A Reforma da Previdência no Serviço Público

Histórico

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ConstituiConstituiçção Federal antes da E.C. não Federal antes da E.C. nºº. 20/98. 20/98

Art. 40. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servitempo de serviççoo;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servitempo de serviççoo.

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11ªª Reforma da Previdência Reforma da Previdência –– E.C. nE.C. nºº. 20/98. 20/98

• Extinção da aposentadoria por tempo de serviço.

• Exigência de tempo mínimo no serviço público e no cargo efetivo.

• Fim de aposentadoria especial para professor universitário, magistrados, membros do Ministério Público ou de Tribunal de Contas.

• Exigência de idade mínima para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

PRINCIPAIS ALTERAPRINCIPAIS ALTERAÇÇÕES:ÕES:

EMENDA CONSTITUCIONAL NEMENDA CONSTITUCIONAL Nºº. 20, de 15/12/1998. 20, de 15/12/1998(DOU 16/12/1998)(DOU 16/12/1998)

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• Caráter contributivo com equilíbrio financeiro e atuarial.

• Servidores não efetivos vinculados ao INSS:- cargo em comissão exclusivamente;- cargo temporário;- não estável.

• Vinculação do agente político.

• Mudança de tempo de serviço para o de contribuição.



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Direito adquirido (E.C. nDireito adquirido (E.C. nºº. 20/98). 20/98)A

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Art. 3°. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

ConstituiConstituiçção Federal apão Federal apóós a E.C. ns a E.C. nºº. 20/98. 20/98

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1°. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuitempo de contribuiççãoão, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em leiespecificadas em lei;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

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III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2°. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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§ 3°. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 5°. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6°. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

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§ 8°. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Ex: FEx: Féérias não gozadas, licenrias não gozadas, licençça especial não gozadas etc.a especial não gozadas etc.

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Regras de TransiRegras de Transiçção (E.C. não (E.C. nºº. 20/98). 20/98)A

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Artigo 8º, caput

Aposentadoria voluntária INTEGRAL

Servidor titular de cargo efetivo quando da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98.

• Idade 53 anos (homem) e 48 anos (mulher)

• Tempo de efetivo exercício no cargo: 05 anos

• Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e 30 anos (mulher)

• Pedágio: 20% do período que em 15/12/1998 faltava para completar o tempo de contribuição do item anterior.


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Artigo 8º, § 1º

Aposentadoria voluntária

PROPORCIONAL







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Artigo 8º, § 1º


PROPORCIONAL

• Valor do benefício proporcional

• 70% + 5% por ano de contribuição que supere à soma do tempo de contribuição (30 anos – homem e 25 anos – mulher), com o pedágio exigido, até o limite de 100%.


• Institui a contribuição previdenciária para os atuais e futuros servidores aposentados e pensionistas.

• Institui faixa de não incidência da contribuição para os atuais e futuros aposentados e pensionistas.

• Estabelece, de imediato, o limite máximo de remuneração no serviço público.

• Fim da isenção da contribuição e instituição do abono de permanência.



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• Possibilita regime previdenciário básico, público, universal e compulsório para todos, com mesmo limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

• Previdência complementar facultativa, com administração quadripartite, sem fins lucrativos.

• Nova regra de cálculo dos proventos dos atuais e futuros servidores considera as remunerações de contribuição ao RGPS e RPPS.



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Direito adquirido (E.C. nDireito adquirido (E.C. nºº. 41/03). 41/03)A

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Art. 3°. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.


Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de carcarááter ter contributivo e solidcontributivo e solidáário, mediante contribuirio, mediante contribuiçção do respectivo ão do respectivo ente pente púúblico, dos servidores ativos e inativos e dos blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistaspensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na na forma da leiforma da lei;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

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III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de suaconcessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remuneraserão consideradas as remuneraçções utilizadas ões utilizadas como base para as contribuicomo base para as contribuiçções do servidor aos regimes de ões do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da leilei.

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ConstituiConstituiçção Federal apão Federal apóós a E.C. ns a E.C. nºº. 41/03. 41/03§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

FIM DA PARIDADEFIM DA PARIDADE§ 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

ABONO DE PERMANÊNCIAABONO DE PERMANÊNCIA

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado asexigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

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11ªª Regra de TransiRegra de Transiçção (E.C. não (E.C. nºº. 41/03). 41/03)A

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Artigo 2º


COM REDUTOR






Cálculo da aposentadoria pela MÉDIA

Redutor de 3,5% (até 2005) e 5% (a partir de 2006) por ano de antecipação da idade mínima da regra permanente.


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Idade% a Reduzir % a Receber

Homem Mulher

53 48 24,5% 75,5%

54 49 21% 79%

55 50 17,5% 82,5%

56 51 14% 86%

57 52 10,5% 89,5%

58 53 7% 93%

59 54 3,5% 96,5%

A PARTIR DE 31/12/2003A PARTIR DE 31/12/2003TABELA DE REDUTABELA DE REDUÇÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2ÃO NOS TERMOS DO ART. 2ºº DA EC NDA EC Nºº. 41/03. 41/03

(PARA QUEM COMPLETAR OS REQUISITOS AT(PARA QUEM COMPLETAR OS REQUISITOS ATÉÉ 31/12/2005)31/12/2005)


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Idade% a Reduzir % a Receber

Homem Mulher

53 48 35% 65%

54 49 30% 70%

55 50 25% 75%

56 51 20% 80%

57 52 15% 85%

58 53 10% 90%

59 54 5% 95%

A PARTIR DE 31/12/2003A PARTIR DE 31/12/2003TABELA DE REDUTABELA DE REDUÇÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2ÃO NOS TERMOS DO ART. 2ºº DA EC NDA EC Nºº. 41/03. 41/03

(PARA QUEM COMPLETAR OS REQUISITOS AT(PARA QUEM COMPLETAR OS REQUISITOS ATÉÉ 01/01/2006)01/01/2006)


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� Fim da regra de transição para aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição.

(ped(pedáágio de 40%)gio de 40%)

� Abono de Permanência até completar as exigências do artigo 40, §1º, II, da CRFB/88

� Atualização das aposentadorias conforme artigo 40, §8º, da CRFB/88


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Artigo 6º


INTEGRAL

Servidor titular de cargo efetivo quando da publicação da Emenda Constitucional nº. 41/03 (31/12/2003).



• Tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos

• Tempo de carreira: 10 anos


Aposentadoria Integral


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� Entende-se por carreiracarreira a sucessão de cargos que podem ser ocupados pelo servidor numa marcha ascendente segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido pelo ente federativo.

Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito carreiracarreiradeverá ser cumprido no último cargo efetivo.

�� Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Paridade plenaParidade plena


PRINCIPAL ALTERAPRINCIPAL ALTERAÇÇÃO:ÃO:

EMENDA CONSTITUCIONAL NEMENDA CONSTITUCIONAL Nºº. 47, de 05/07/2005. 47, de 05/07/2005(Efeitos retroativos (Efeitos retroativos àà vigência da E.C. nvigência da E.C. nºº. 41/2003). 41/2003)

Mulheres Homens

Tempo Idade Tempo Idade

31 54 36 59

32 53 37 58

33 52 38 57

34 51 39 56

35 50 40 55

FFÓÓRMULA 85 / 95 RMULA 85 / 95 –– ARTIGO 3ARTIGO 3ºº DA EC NDA EC Nºº. 47/05. 47/05

A soma tempo de contribuiA soma tempo de contribuiçção + idade deve ser ão + idade deve ser 85 para MULHERES 85 para MULHERES e e 95 para HOMENS95 para HOMENS

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Regra de TransiRegra de Transiçção (E.C. não (E.C. nºº. 47/05). 47/05)A

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Artigo 3º


INTEGRAL

Servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98.


• Tempo de efetivo exercício no serviço público: 25 anos

• Tempo de carreira: 15 anos


• Idade: Fórmula 85 / 95

Aposentadoria Integral

Direito ComparadoDireito ComparadoA

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blicoFontes: MPS; US Social Security Administration. World - Americas. 1999

Elaboração: SPS/MPS

Resumo

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Regras de AposentadoriaRegras de Aposentadoria

Art. 3º EC 20 RDA

Art. 2º EC 41 RT

Art. 8º EC 20 RT

Art. 6º EC 41 RT

LINHA DE TEMPO DO SERVILINHA DE TEMPO DO SERVI ÇÇO PO PÚÚBLICOBLICO

Art. 40 EC 41 RA

RDA EC 41

RDA EC 41

16 / 12 / 1998

EC 20

3 1 / 12 / 2003

EC 41

RDA EC 41Art. 40 EC 20 RA

Art. 3º EC 47 RT

0 6 / 07 / 2005

EC 47

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Acumulações de Cargos possíveis

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HipHipóóteses de Acumulateses de Acumulaçções possões possííveisveis

PROVENTOS +

PROVENTOS CARGOS ACUMULÁVEIS (§10 do art. 37 e §11 do art. 40 CF)

REMUNERAÇÃO DE (§10 do art. 37 e §11 do art. 40 CF)

CARGO ACUMULÁVEL

CARGO COMISSÃO

CARGO ELETIVO

REMUNERAÇÃO + REMUNERAÇÃO(SÓ PARA CARGOS ACUMULÁVEIS: artigo 37 CF, incisos XV I e XVII,

com redação da Emenda Constitucional nº. 19/98)

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