Acao Civil Publica Com Pedido de Liminar Idoso x Banco Itau - Minacu - Go 1

Estado de Goiás

MINISTÉRIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU

URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

IDOSO – ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por

intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu-

GO, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, todos da

Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e do Código de

Defesa do Consumidor vem perante este juízo propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na

Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaúsa, São Paulo/SP, CEP

04344-902; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

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Estado de Goiás


I – DOS FATOS

No dia 23 de agosto de 2007, o idoso Gabriel José dos Santos noticiou, junto a 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu/GO, que fora vítima

de um golpe envolvendo sua conta-benefício do INSS que é administrada pelo

Banco Itaú S.A.

Segundo narrado, o idoso teria pedido ajuda a uma pessoa

desconhecida para realizar um saque de sua conta-benefício no caixa eletrônico do

Banco Itaú. Após a tentativa de saque, a pessoa que fingia ajudar o Sr. Gabriel lhe

subtraiu o cartão e devolveu, em seu lugar, um cartão benefício de terceira pessoa,

por nome de Maria Aparecida Carvalho da Silva.

Posteriormente Sr. Gabriel tomou conhecimento que a pessoa

que fingira lhe ajudar teria realizado no caixa eletrônico, com o seu cartão-benefício

e sem sua anuência, vários empréstimos bancários. Somente neste momento Sr.

Gabriel percebeu que seu cartão havia sido trocado por de outra pessoa.

Sr. Gabriel de imediato procurou a polícia para informar do

golpe que havia sofrido. A polícia, por sua vez, requisitou as filmagens do interior

do recinto bancário. Ocorre que a funcionária do Banco Itaú, Selma Cristina

Coelho da Silva, negou o fornecimento das imagens à polícia, alegando que a

agência bancária não dispunha de circuito interno de gravação de filmagens.

Para piorar a situação do Sr. Gabriel, os empréstimos, nas

datas dos vencimentos, foram debitados na conta-benefício, forçando a utilização

de limite de crédito que não havia sido contratado.

Em verdade, o Banco sem consulta e de forma unilateral criou

uma conta-corrente vinculada a conta-benefício do Sr. Gabriel.

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Como a polícia não conseguiu solucionar o caso, o Sr. Gabriel

procurou o Ministério Público para que alguma providência fosse tomada.

O Ministério Público do Estado de Goiás, com embasamento

no artigo 129, III, da Constituição Republicana, instaurou, no âmbito da 1ª

Promotoria de Justiça de Minaçu, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil

Público n.° 003/2007 para investigar o empréstimo realizado na conta do idoso.

Solicitou-se, então, ao Ministério Público de Minas Gerais a

oitiva da Sra. Maria Aparecida Carvalho da Silva, titular do cartão-benefício

entregue pelo golpista ao Sr. Gabriel. Em termo de declarações colhido na

Promotoria de Justiça da Comarca de Bambuí-MG, a Sra. Maria Aparecida narrou

ter sido vítima do mesmo golpe sofrido pelo Sr. Gabriel.

Da mesma forma que ocorreu com o Sr. Gabriel, o golpista

fingiu ajudar a Sra. Maria Aparecida apenas para poder trocar o cartão-benefício

desta por outro de outra pessoa e, posteriormente, poder realizar empréstimos com

o cartão furtado.

Interessante observar que os golpes praticados contra o Sr.

Gabriel e a Sra. Maria Aparecida ou possuem o mesmo autor ou seus autores estão

agindo em conjunto.

Aprofundando as investigações, no mês de outubro, chegou

ao conhecimento do Ministério Público, via ofício do Banco Itaú S.A, que esta

instituição cria unilateralmente uma conta-corrente vinculada à conta-benefício de

recebimento do INSS e, ainda, disponibiliza, sem a anuência dos beneficiários,

limites pré-aprovados para empréstimos a serem realizados no caixa eletrônico.

Esta última operação utiliza apenas cartão e senha, não sendo necessária a presença

do contratante beneficiário.

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Apurou-se, também que a Previdência Social não tem ciência

da criação de contas-correntes aos aposentados, pois ante as informações

fornecidas pelo ofício nº 045/2007, da Agência da Previdência Social de

Minaçu/GO, os benefícios de aposentadorias são recebidos via cartão magnético,

sem conta-corrente.

A criação da conta vinculada pelo Banco Itaú a todos os

aposentados é realizada unilateralmente pelo banco, sem a anuência do beneficiário

e sem a ciência do Instituto Nacional da Seguridade Social.

Interessante salientar que sem a conta-corrente não é possível

a contratação de empréstimos via caixa eletrônico.

O ofício n.º 045/2007 informou, ainda, que o benefício de

aposentadoria por invalidez de n.º 133.709.015-5, do Sr. Gabriel, era para ser

recebido via cartão magnético, sem conta-corrente.

Com efeito, o empréstimo na conta-benefício do idoso

Gabriel José não foi realizado por ele e nem poderia ter sido realizado pela

instituição bancária sem a anuência expressa dele, o que por si só, gera a fraude. O

empréstimo foi sacado no caixa eletrônico sem a anuência do idoso e depois

descontado do limite pré-aprovado que o Banco Itaú forneceu, sem consulta, ao

titular de conta-benefício.

O controle da conta–benefício específica do Banco Itaú é de

inteira responsabilidade do Banco e do beneficiário. O INSS, por sua vez, adere a

uma única modalidade de empréstimo a descontar no benefício do aposentado, ou

seja, uma consignação que é feita junto às instituições financeiras previamente

credenciadas e autorizadas pelo INSS, através de contrato escrito e formalizado

entre o aposentado e a instituição.

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Ora, patente que o Banco Itaú S.A. age arbitrariamente e sem

nenhum embasamento jurídico ao criar contas-correntes vinculadas a contas-

benefício e, ainda, ao disponibilizar limites pré-aprovados sem a anuência dos

titulares das contas. Interessante ressaltar que os titulares de contas-benefício são,

em geral, pessoas idosas e de pouca instrução, merecendo, pois atenção redobrada.

O Banco Itaú, em resposta ao ofício GAB-PJ n.º 041/2007 da

1ª Promotoria de Justiça de Minaçu/GO, no dia 19 de outubro de 2007, assumiu

ter ciência do golpe sofrido pelo Sr. Gabriel e reconheceu que tanto a conta, quanto

o empréstimo e o limite pré-aprovado foram realizados sem qualquer documento

formal atestado a ciência do Sr. Gabriel .

O Banco Itaú assumiu também que cria contas-correntes

vinculadas às contas-benefício do INSS, sem a anuência dos titulares. Vejamos a

integra do ofício do banco Itaú.Minaçu-GO, 19 de outubro de 2007.

AoMinistério Público1ª Promotoria de JustiçaComarca de Minaçu-GORef.: Ofício GAB-PJ n.º 041/2007

Senhor Promotor,

Conforme solicitação informamos que o Sr. Gabriel José dos Santos, beneficiário do INSS / NB 1337090155, portador do CPF 159.338.651-68, compareceu na agência no dia 07/05/07 para sacar seu pagamento, verificamos então que portava o cartão de saque de outra pessoa, onde alegou que chegou muito cedo para sacar seu pagamento, por volta das 07:15 hs da manhã, solicitou então ajuda a uma pessoa conhecida, que estava utilizando o caixa eletrônico.

Entendemos que ele foi vítima de fraude, bloqueamos seu cartão, mas já haviam sido contratados empréstimos no valor total do seu limite pré-aprovado para crediário INSS.

Os contratos foram firmados eletronicamente no caixa eletrônico da agência 4331/Minaçu, mediante a utilização do cartão eletrônico e senha, sem um dos elementos a operação não se realiza. Como foram realizados no auto-atendimento

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não é necessário a presença do contratante.

Informamos que as parcelas são quitadas automaticamente no momento do saque do benefício.

O Cartão de recebimento de benefício possue uma conta vinculada para facilitar o atendimento aos aposentados, de forma que possam não só receber seus salários, mas pagar contas, fazer transferências, contrair empréstimos, consultar saldo.

O Banco Itaú tem a preocupação em melhorar cada vez mais o atendimento aos aposentados, por sua vez desenvolveu o programa de Segurança e vem utilizando todos os meios de comunicação para levar ao conhecimento de todos os cliente e usuários do banco. Uma das práticas utilizadas pelo Itaú é orientar todos os clientes a não aceitar ajuda de estranhos, e de preferência aceitar ajuda apenas de funcionários identificados.

Atenciosamente,

Banco Itaú S/AAg. 4331/Minaçu

Por fim, o empréstimo realizado na conta do idoso não teve

sua anuência, ficando a cargo do Banco Itaú S.A. o ônus da prova em contrário.

Ademais, o Banco não poderia ter realizado o empréstimo sem consentimento

expresso do titular. Muito menos poderia o Banco ter criado a conta-corrente e o

limite pré-aprovado sem a anuência do titular da conta-benefício.

Salienta-se, por fim, que os contratos de empréstimos

realizados por bancos obedecem às orientações do Banco Central do Brasil que

possui resolução específica dispondo sobre o assunto.

Assim agindo, o Banco Itaú S.A., via agência de Minaçu/GO,

que ora figura como réu, descumpriu frontalmente o Código Civil, o Estatuto do

Idoso (lei 10741/03) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), não

deixando alternativa ao Ministério Público, senão a de ajuizar a presente ação civil

pública.

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2 – DO DIREITO

2.1 – Da Legitimidade do Ministério Público

A Ação Civil Pública, prevista no art. 129, III, da Constituição

Federal e no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é a via

processual que visa proteger, no campo dos direitos e interesses difusos, coletivos e

individuais indisponíveis ou homogêneos. Referente ao significado desses

interesses, é importante transcrever a lição que se depreende da decisão proferida

pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. [...]”. (Recurso Especial 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/06/01)

A Ação Civil Pública consagrou a instituição do Ministério

Público, valorizando seu papel de autor em prol dos interesses difusos e coletivos.

O Ministério Público saiu do exclusivismo das funções de autor no campo criminal

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http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=163231&CLASSE=RE&cod_classe=437&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M

http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=163231&CLASSE=RE&cod_classe=437&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M

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e da tarefa de fiscal da lei no terreno cível, para nesta esfera passar a exercer mister

de magnitude social.

Ainda, o Ministério Público deve estar presente como autor ou

interveniente, em qualquer Ação Civil Pública quando o assunto versar sobre

interesses difusos ou coletivos de idosos ou de consumidores, a teor dos artigos

127, caput, e 129, II e III da Constituição Federal de 1988, no inciso III do artigo

82 do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, §1º, da Lei de Ação Civil Pública

(Lei nº 7.347/85).

De acordo com o Estatuto do Idoso o Ministério Público

possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, quando o assunto versar

sobre a defesa do interesse do idoso.

De acordo com o artigo 81 da Lei 10.741/2003:

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I – o Ministério Público;II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Já o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, reza:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

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III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Tratando-se de direito difuso, coletivo ou individual

homogêneo é de se aplicar o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que

confere ao Ministério Público legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa

desses tipos de direito.

Não bastasse só isso para legitimar a ação do Ministério

Público, dispõe o artigo 129, inciso II, da Carta Magna:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Deve-se ressaltar que, apesar de a Lei n. 8.078/90 se auto-

intitular Código de Defesa do Consumidor, sua parte processual refere-se à tutela

dos direitos metaindividuais amplamente considerados, não se restringindo aos

direitos dos consumidores. É que o artigo 21 da LACP, acrescentado pela Lei n.

8.078/90, determina que seja aplicada a parte processual do Código de Defesa do

Consumidor às ações coletivas ajuizadas com base na Lei n. 7.347/85.

Em verdade, com o advento do Código de Defesa do

Consumidor, criou-se um verdadeiro sistema processual de defesa dos interesses

metaindividuais em juízo, formado pelas leis acima citadas.

Assim, a legitimidade do Ministério Público decorre tanto do

já referido art. 129 da Constituição Federal, como, em base infraconstitucional, do

art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública, do Capítulo I da Lei Orgânica do Ministério

Público, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso, que prevêem as

atribuições pertinentes à proteção dos direitos difusos e coletivos já enunciados

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2.2 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Bancárias.

Recentemente, em Adin 2591-1, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as instituições financeiras estão, todas elas, sujeitas a incidência

das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Consumidor”, para efeitos do Código de Defesa do

Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final de

serviço bancário, financeiro ou de crédito.

O objeto da relação de consumo, como já evidenciado, é a

prestação de serviços de natureza bancária. Vejamos a definição de serviço

conferida pelo Código de Defesa do Conumidor:

Art. 3o (...)

(...)

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A primeira conseqüência jurídica do reconhecimento da

relação de consumo na atividade bancária é a responsabilidade objetiva do Banco

pelos serviços que oferece. Vejamos a redação do artigo 14 do Código de Defesa

do Consumidor.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

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III - a época em que foi fornecido.

Superada a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do

Consumidor ao caso em tela, o artigo 6o do mesmo estatuto enumera os direitos

básicos do consumidor, que devem ser respeitados em todas as relações de

consumo. Este dispositivo impõe deveres aos fornecedores de produtos e serviços,

para que, então, se alcance a equidade e a transparência nas relações de consumo.

Reza o Código:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...);

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

(...);

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Reproduzimos, também, abaixo algumas práticas abusivas

impingidas pelo réu, exemplificadas no artigo 39 do Código de Defesa do

Consumidor. Vejamos.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...);

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do

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consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

(...);

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Nota-se que as contratações de serviços devem obedecer,

primeiramente, à liberdade de escolha do consumidor.

A transparência nas relações contratuais é um dos importantes

princípios a serem adotados pelas instituições financeiras, preservando os clientes e

o público usuário de práticas não eqüitativas, mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos

que imputem responsabilidades e penalidades dos contratos a serem realizados.

A criação de uma conta-corrente vinculada à conta-benefício do aposentado, sem a consulta do interesse deste, é de toda forma uma ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e, também, ao Estatuto do Idoso. Se não houvesse sido criada, por exemplo, a conta-corrente junto à conta-benefício do Sr. Gabriel, o golpista certamente não teria conseguido realizar os empréstimos no caixa eletrônico e, assim, não teria o idoso sofrido os prejuízos já relatados.

Como demonstrado o réu desrespeitou alguns direitos básicos

do consumidor idoso, além de não cumprir às determinações do artigo 39, inciso

VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 2.878 de 2001, do

Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados

pelas instituições financeiras nas contratações e operações (matéria a ser analisada

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Estado de Goiás


no tópico 2.3).

Na seção da proteção contratual, o Código de Defesa do

Consumidor enuncia:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (Grifos nossos).

Percebe-se que apenas o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor resolveria toda a celeuma da ação em comento. A dívida

contraída pelo golpista em nome do Sr. Gabriel não poderia ser exigida deste pelo

Banco, pois não lhe foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do

conteúdo da contratação. O mesmo raciocínio é válido para a criação da conta-

corrente e do o limite de crédito pré-aprovado sem a anuência do titular da conta.

Em seguida o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo

51 enuncia as clausular abusivas, nulas de pleno direito. Vejamos algumas delas:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...);

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

(...);

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

(...);

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por

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benfeitorias necessárias.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

(...);

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

(...).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. (Grifos nossos).

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez,

prevê a restituição em dobro das cobranças indevidas a que o consumidor for

submetido. Vejamos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifos nossos).

Observa-se que a lei se refere a mera cobrança, não sendo

necessário o recebimento da dívida. Basta que o consumidor seja compelido por

valor indevido para que surja, de imediato, o direito de receber em dobro o valor da

cobrança.

Configuradas as figuras do fornecedor e dos consumidores do

serviço de natureza bancária, está completa a relação de consumo, obrigando

ambas as partes a cumprirem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

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2.3 – Da Inversão do Ônus da Prova.

Conforme consabido, existe uma interação e

complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do

Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas últimas

levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do

Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste

estatuto.

Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que

se aplicam ao autor e a réu, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento

da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na

tutela jurídica da relação de consumo.

JOÃO BATISA DE ALMEIDA enfoca o princípio da

isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como

pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que:

“Os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de que consigam chegar à igualdade real. Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, entendendo-se daí que devem os desiguais ser tratados desigualmente na exata medida de suas desigualdades” 1 .

É certo que, os dois pólos da relação de consumo

(consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e

econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que

vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor. A

vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é

uma conseqüência da evolução jurídica pela qual passamos. 1 ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor, 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2000.

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Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante,

ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua

ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários

para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todos do

Código de Processo Civil, entre outros.

A inversão do ônus da prova como um direito básico do

consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a

isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a

impedir o desequilíbrio da relação jurídica.

A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao

consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação

deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor,

ou quando este for hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art.

6º , VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a

inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a

verossimilhança “ou” a hiposuficiência. Essas são vistas como pressupostos de

admissibilidade da inversão do ônus da prova.

Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem

nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação. A verossimilhança ou a

hiposuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.2

No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de

2 RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1a a 54), São Paulo: Saraiva, 2000.

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princípio da verossimilhança: “Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade aparente”. Ela acrescenta que deve-se ter cuidado para não relativizar demais este

princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material,

sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que eqüivale à ausência ou

insuficiência de verossimilhança” 3.

Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança

como um patamar na escala do conhecimento. “Não mais se exige do órgão judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso concreto” 4.

O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples

verossimilhança a respeito da verdade das alegações feitas.

Para VOLTAIRE DE LIMA “Uma alegação torna-se verossímil quando adquire foros de veracidade, quer porque se torna aceitável diante da modalidade de relação de consumo posta em juízo, quer porque, de antemão, em sede de cognição sumária, não enseja o convencimento de que possa ser tida como descabida” 5.

Kazuo Watanabe6 comenta sobre a verossimilhança,

afirmando que na verdade não há uma verdadeira inversão do ônus da prova, pois

o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, 3 DIAS, Beatriz Catarina. A Jurisdição na Tutela Antecipada, São Paulo: Saraiva, 1999.4 MATOS, Cecília. O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Kazuo Watanabe, 19935 MORAIS, Voltaire de Lima. Anotações Sobre o Ônus da Prova no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, Revista do Consumidor, 5o ano , vol. 31, São Paulo: RT, Revista dos Tribunais. 6 WATANABE, Kazuo, Anotações de palestra proferida no XXI Encontro Nacional de Defesa do Consumidor, ocorrido em João Pessoa /PB em 21.06.01.

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considera produzida a prova que incumbe a uma das partes, a menos que a outra

parte demonstre o contrário.

O outro critério que deve ser analisado pelo juiz para que se

possa inverter o ônus da prova é o da hiposuficiência do consumidor o que se

traduz em razão da capacidade econômica e técnica do consumidor.

Conforme Cecília Matos a hiposuficiência do consumidor é

característica integrante da vulnerabilidade deste. É demonstrada pela diminuição

de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas no social, de

informações, de educação, de participação, de associação, entre outros.

Para Watanabe se a inversão ocorrer pelo critério de

hiposuficiência do consumidor se tem uma verdadeira inversão do ônus da prova.

Esclarecendo que a intenção do legislador não foi de interpretar restritivamente a

hiposuficiência no sentido econômico. Senão o consumidor que fosse dotado de

situação econômica capaz de suportar os custos da demanda teria que assumir o

ônus da prova. De acordo com seu raciocínio a hiposuficiência dispõe de outro

sentido, está ligada ao domínio de conhecimento técnico especializado que

desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do

fornecedor em relação ao consumidor demonstrando a hiposuficiência do

consumidor.

Rizzatto entende que o significado de hiposuficiência

insculpido no texto legal do Código de Defesa do Consumidor, não é econômico.

É técnico. O conceito de vulnerabilidade é que abrange a fragilidade econômica e

técnica do consumidor. A hiposuficiência para fins da possibilidade de inversão do

ônus da prova:

“... tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas

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Estado de Goiás


propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc”. 7

Aspecto interessante a ser salientado no caso em apreço é que

o Banco negou à Polícia o fornecimento das imagens do sistema interno de

gravação. Somente o Banco poderia produzir esta prova.

Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. - É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL nº 2005/0031192-7, Terceira Turma DJ nº 01.02.2006 p. 553 Ministra Nancy Andrighi).

7 RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1a a 54), São Paulo: Saraiva, 2000.

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Estado de Goiás


2.4 – Da Resolução do Banco Central do Brasil.

A resolução n.º 2.878/2001, com as alterações da resolução

2.892/2001, ambas do Banco Central do Brasil8 estabelece, entre outras, que a

instituições bancárias devem: assegurar a efetiva prevenção e reparação de danos

patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários; adotar medidas que

objetivem assegurar transparência nas relações contratuais; exigir de seus clientes e

usuários confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o

silêncio deles como sinal de concordância. Vejamos alguns trechos da resolução.

BANCO CENTRAL DO BRASILRESOLUÇÃO N. 002878, de 26.07.2001Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2001, com base no art. 4., inciso VIII, da referida lei, considerando o disposto na Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei n. 6.099, de 12 de setembro de 1974,

R E S O L V E U: Art. 1º. Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

I - transparência nas relações contratuais, preservando os clientes e o publico usuário de praticas não eqüitativas, mediante prévio e integral conhecimento das clausulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades;

8 In: http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=101142195&C=2878&ASS=RESOLUCAO + 2.878

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http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=101142195&C=2878&ASS=RESOLUCAO

Estado de Goiás


(...);

IV - fornecimento aos clientes de cópia impressa, na dependência em que celebrada a operação, ou em meio eletrônico, dos contratos, após formalização e adoção de outras providências que se fizerem necessárias, bem como de recibos, comprovantes de pagamentos e outros documentos pertinentes às operações realizadas;

V - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários.

(...).

Art. 3º. As instituições referidas no art. 1. devem evidenciar para os clientes as condições contratuais e as decorrentes de disposições regulamentares, dentre as quais:

I - as responsabilidades pela emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos;

II - as situações em que o correntista será inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);

III - as penalidades a que o correntista esta sujeito;

IV - as tarifas cobradas pela instituição, em especial aquelas relativas a:

a) devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos ou por outros motivos;

b) manutenção de conta de depósitos;

V - taxas cobradas pelo executante de serviço de compensação de cheques e outros papeis;

VI - providencias quanto ao encerramento da conta de depósitos, inclusive com definição dos prazos para sua adoção;

VII - remunerações, taxas, tarifas, comissões, multas e quaisquer outras cobranças decorrentes de contratos de abertura de credito, de cheque especial e de prestação de serviços em geral.

Parágrafo único. Os contratos de CHEQUE ESPECIAL, alem dos dispositivos referentes aos direitos e as obrigações pactuados, devem prever as condições para a renovação, inclusive do limite de credito, e para a rescisão, com indicação de prazos, das tarifas incidentes e das providencias a serem adotadas pelas partes contratantes.

(...);

Art. 5º. E vedada as instituições referidas no art. 1. a utilização de publicidade enganosa ou abusiva.

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Estado de Goiás


Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput:

I - e enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação capaz de induzir a erro o cliente ou o usuário, a respeito da natureza, características, riscos, taxas, comissões, tarifas ou qualquer outra forma de remuneração, prazos, tributação e quaisquer outros dados referentes a contratos, operações ou serviços oferecidos ou prestados.

II - e abusiva, dentre outras, a publicidade que contenha discriminação de qualquer natureza, que prejudique a concorrência ou que caracterize imposição ou coerção.

(...);

Art. 8º. As instituições referidas no art. 1. devem utilizar terminologia que possibilite, de forma clara e inequívoca, a identificação e o entendimento das operações realizadas, evidenciando valor, data, local e natureza, especialmente nos seguintes casos:

I - tabelas de tarifas de serviços;

II - contratos referentes a suas operações com clientes;

III - informativos e demonstrativos de movimentação de conta de depósitos de qualquer natureza, inclusive aqueles fornecidos por meio de equipamentos eletrônicos.

Art. 9º. As instituições referidas no art. 1. devem estabelecer em suas dependências alternativas técnicas, físicas ou especiaisque garantam:

I - atendimento prioritário para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo, mediante:

a) garantia de lugar privilegiado em filas; b) distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial;

c) guichê de caixa para atendimento exclusivo; ou d) implantação de outro serviço de atendimento personalizado;

II - facilidade de acesso para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva,observado o sistema de segurança previsto na legislação e regulamentação em vigor;

III - acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de auto atendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso anterior;

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Estado de Goiás


IV - prestação de informações sobre seus procedimentos operacionais aos deficientes sensoriais (visuais e auditivos).

Parágrafo 1º. Para fins de cumprimento do disposto nos incisos II e III, fica estabelecido prazo de 720 dias, contados da data da entrada em vigor da regulamentação da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, as instituições referidas no art. 1., para adequação de suas instalações.

Parágrafo 2º. O inicio de funcionamento de dependência de instituição financeira fica condicionado ao cumprimento das disposições referidas nos incisos II e III, apos a regulamentação da Lei n. 10.098, de 2000.

(...).

Art. 17. E vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas a realização de outras operações ou a aquisição de outros bens e serviços.

Art. 18. Fica vedado as instituições referidas no art. 1.:

(...); II - prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, condição social ou econômica do cliente ou do usuário, para impor-lhe contrato, clausula contratual, operação ou prestação de serviço;

(...);VII - expor, na cobrança da divida, o cliente ou o usuário a qualquer tipo de constrangimento ou de ameaça.

Resolução nº 2.892, de 27.09.2001.(Artigos alterados já inseridos no texto)Altera a Resolução 2.878, de 27.09.2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de setembro de 2001, com base no art. 4., inciso VIII, da referida lei, considerando o disposto na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974,

R E S O L V E U: (...).

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Art. 2. Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância.

(...).

2.5 – Da Inexistência (ou Nulidade) do Negócio Jurídico segundo o Código Civil

O contrato de crédito, assim como qualquer outro contrato, é

uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral (os contratos podem ser

multilateral), dependente para sua formação do encontro da vontade das partes.

São, pois, dois os elementos componentes da noção de

contrato: o estrutural, que requer a convergência de duas ou mais vontades

contrapostas; e o funcional, que diz respeito à composição daqueles interesses

contrapostos, contudo harmonizáveis, com o fito de constituir, modificar ou

extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

Por se constituir em um negócio jurídico, o contrato deve

atender, para sua validade, aos requisitos subjetivos, objetivos e formais contidos

no art. 82 do Código Civil, que são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou

não defesa em lei.

Os requisitos subjetivos são: a existência de duas ou mais

pessoas, posto ser o contrato um negócio jurídico bilateral; capacidade genérica das

partes contratantes para os atos da vida civil; aptidão específica para contratar; e

consentimento das partes contratantes.

São objetivos os seguintes requisitos, que dizem respeito ao

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Estado de Goiás


objeto do contrato: objeto lícito, ou seja, que não seja contrário à lei, à moral, aos

princípios da ordem pública e aos bons costumes; possibilidade física ou jurídica do

objeto; determinação do objeto, que deve ser certo ou, ao menos, determinável; e

ser o objeto susceptível de valoração econômica.

Os requisitos formais dizem respeito à forma do contrato,

sendo que atualmente a regra é a liberdade das formas, donde a simples declaração

de vontade tem o condão de originar uma relação obrigacional entre as partes,

gerando efeitos jurídicos independentemente da forma de que seja revestida. Nos

casos onde a forma é da essência do contrato, a lei assim o determinará. Não o

fazendo, vigora o princípio da liberdade das formas.

O acordo de vontades, indispensável para a formação da

relação contratual, se expressa de um lado pela oferta e de outro pela aceitação. São

esses os elementos indispensáveis para a formação dos contratos.

Aceitação é a manifestação de vontade por parte do oblato,

que, levada a efeito dentro de determinado prazo, em aderir à oferta feita pelo

policitante, em todos os seus termos, através da qual se tem por concluído o

contrato, caso chegue oportunamente ao conhecimento deste último.

Salienta-se que para grande parte da doutrina e da

jurisprudência a ausência de vontade na formação dos negócios jurídicos não

implica em sua nulidade e sim na sua inexistência.

O negócio jurídico, para que seja válido e tornar-se efetivo,

necessita, como já demonstrado, de alguns elementos chamados de “essenciais”.

Esses elementos são a existência, a validade e a eficácia.

Ao sofrer a incidência de norma jurídica, a parte relevante do

suporte fático é levada para o mundo jurídico, ingressando no plano da existência.

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Estado de Goiás


No plano da existência não se cogita de invalidade.

Os requisitos de “existência” do negócio jurídico são os seus

elementos estruturais, entre eles, a declaração de vontade, a finalidade negocial e a

idoneidade do objeto. Se faltar um desses elementos, o negócio jurídico deixa de

existir.

A vontade, para que o negócio jurídico exista, é pressuposto

básico e é imprescindível que se exteriorize. Esta manifestação da vontade pode ser

expressa (palavras faladas ou escritas, gestos, mímica, etc.) ou tácita (a que se infere

na conduta do agente). Exemplo de vontade tácita é a manifestação feita nos

contratos, quando a lei não exigir que seja expressa.

Sem o concurso da vontade, elemento psicológico tão

discutido na atualidade, o ato não se configura. Assim, exemplificativamente, no

caso de coação absoluta, quando a mão da vítima é conduzida a firmar determinado

documento, a vontade é totalmente eliminada9.

A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse

princípio é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e significa que o

contrato não poderá ser modificado pelo Judiciário. Este contrato destina-se a dar

segurança aos negócios em geral.

De acordo com Gonçalves, “a finalidade negocial ou jurídica é a

intenção de criar, conservar, modificar ou extinguir direitos” 10. Se a vontade não é

manifestada com o fim de praticar uma dessas intenções, poderá desencadear

outros efeitos. Por isso a manifestação da vontade com finalidade negocial é

importante para que produza os efeitos mencionados.

9 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1968. v. 1, p. 186.10 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: parte geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v.1, p. 95.

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Por todo exposto, observa-se que no caso relatado do Sr.

Gabriel não houver manifestação de vontade, nem expressa, nem tácita (mesmo

porque na modalidade de contrato bancário não é admissível esta forma de

aceitação, vide a resolução n.º 2.878/2001, com as alterações da resolução

2.892/2001, ambas do Banco Central do Brasil e o artigo 46 do Código de Defesa

do Consumidor), por parte do titular da conta benefício, para a formalização dos

contratos de criação de conta-corrente, crédito especial e empréstimos bancário.

Todos estes contratos, celebrados com o réu, são inexistentes ou nulos de pleno

direito. O réu reconheceu que disponibilizava conta-corrente e crédito pré-

aprovado sem anuência do titular.

Cabe ao réu fazer a prova de que o titular da conta-benefício

realmente exprimiu sua vontade na contratação dos serviços bancários. Esta prova

só é possível através de sistema interno de gravação de filmagem e do contrato

escrito e formalizado entre a instituição bancária e o contratante.

2.6 – Do Dano Moral Coletivo

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, firmou-

se a certeza de que a atividade bancária constitui um serviço, com a conclusão de

que a responsabilidade contratual dos bancos é objetiva, conforme o disposto

nos artigos 3, § 2º, e 14 do Código Consumerista. Desta maneira, os Bancos

respondem objetivamente perante os consumidores de seus serviços em razão dos

defeitos que estes, porventura, apresentem.

O réu além de desrespeitar as normas do Banco Central, do

Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, violou frontalmente o

Estatuto do Idoso, observe:

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade

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Estado de Goiás


e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

(...).

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Preceitua o nosso Código de Defesa do Consumidor, dentre

os chamados direitos básicos dos consumidores, "a efetiva prevenção e reparação de

danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (Lei 8.078/90, art. 6°, VI). Da

mesma forma, o inciso VII do referido artigo, ao assegurar o direito dos

consumidores de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, visando a

prevenção ou reparação de danos, explicita estar tratando de "danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos".

Pelo acima exposto, primeira conclusão que exsurge é que,

embora a matéria sobre danos morais coletivos seja tratada como novidade, a

verdade é que tal matéria foi expressamente prevista na legislação consumerista

datada de 11 de setembro de 1990, e por isso, não deveria ser tratada como algo tão

novo assim.

O dano moral na moderna doutrina é toda agressão injusta

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Estado de Goiás


àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto jurídica, insusceptível de

quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para

a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade.

Hoje não mais se discute se a pessoa jurídica é passível de

sofrer dano moral ou não. Está questão está pacificada nos Tribunais, tanto que o

E. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 227 deixando assentado que a

pessoa jurídica pode sofrer danos morais. Não bastasse isto, o novo Código Civil

(lei 10.406/02), ao tratar das pessoas jurídicas, estabeleceu em seu artigo 52 que

"aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade".

Exemplificando tão tormentosa questão André de Carvalho

Ramos afirma, "imagine-se o dano moral gerado por propaganda enganosa ou abusiva. O

consumidor em potencial sente-se lesionado e vê aumentar seu sentimento de desconfiança na

proteção legal do consumidor, bem como no seu sentimento de cidadania". 11

Uma vez a recusa do réu em cumprir com presteza a

determinações legais e regulamentares, tem ele o inarredável dever de indenizar a

sociedade brasileira, com mais ênfase, ante o tratamento abusivo dispensado aos

idosos. No entanto, só o descumprimento e pela instituição bancária das leis e das

normas constitucionais já ensejaria o dever de indenizar a sociedade.

Pela lesão causada ao interesse ou direito coletivo, o sujeito

passivo da ação civil pública poderá ser condenado ao pagamento de uma

determinada quantia em dinheiro a título de indenização pelos danos coletivos

causados, sem prejuízo da multa pelo eventual descumprimento da ordem judicial.

A fixação de indenização por dano moral coletivo tem por

maior escopo evitar a reincidência da pratica ilícita ou abusiva, trata-se de medida

pedagógica, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade.

11 A ação civil pública e o dano moral coletivo. In: Revista de Direito do Consumidor, n. 25/98, p. 82

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Como ensina Carlos Alberto Bittar Filho:

“(...) O DANO MORAL COLETIVO É A INJUSTA LESÃO DA ESFERA MORAL DE UMA DADA COMUNIDADE, OU SEJA, É A VIOLAÇÃO ANTIJURÍDICA DE UM DETERMINADO CÍRCULO DE VALORES COLETIVOS. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial.”12

Em abalizado comentário, aduz Luis Gustavo Grandinetti

Castanho De Carvalho:

“O Direito se preocupou durante séculos com os conflitos intersubjetivos. A sociedade de massas, a complexidade das relações econômicas e sociais, a percepção da existência de outros bens jurídicos vitais para a existência humana, deslocaram a preocupação jurídica do setor privado para o setor público; do interesse individual para o interesse difuso ou coletivo; do dano individual para o dano difuso ou coletivo. Se o dano individual ocupou tanto e tão profundamente o Direito, o que dizer do dano que atinge um número considerável de pessoas? É natural que o Direito se volte, agora, para elucidar as intrincadas relações coletivas e difusas e especialmente à reparação de um dano que tenha esse caráter” 13.

12 “Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro” in Direito do Consumidor, vol. 12- Ed. RT. Vale destacar, ainda, a manifestação de André de Carvalho Ramos que, ao analisar o dano moral coletivo, assim dissertou: “(...) é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais. Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera. (“A ação civil pública e o dano moral coletivo”, Revista de Direito do Consumidor, vol. 25- Ed. RT, p. 83). Continua o citado autor, dizendo: “Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? A expressão popular ‘o Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar todos os operadores do Direito sobre a urgência na reparação do dano moral coletivo” (idem, ibidem).13 Responsabilidade por dano não-patrimonial a interesse difuso: dano moral coletivo, p. 29

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Xisto Tiago de Medeiros Neto, procurador do Ministério

Público do Trabalho, leciona que assim, há de se ressaltar que, no tempo atual,

tornou-se necessária e significativa para a ordem e a harmonia social, a reação do

Direito em face de situações em que determinadas condutas vêm a configurar lesão

a interesses: 1) juridicamente protegidos; 2) de caráter extrapatrimonial; 3)

titularizados por uma determinada coletividade. Ou seja: adquiriu relevo jurídico,

no âmbito da responsabilidade civil, a reparação do dano moral coletivo (em

sentido lato)14.

André de Carvalho Ramos, captando esse aspecto, registra que

o entendimento jurisprudencial de aceitação do dano moral em relação a pessoas

jurídicas, “é o primeiro passo para que se aceite a reparabilidade do dano moral em face de uma

coletividade”. E ainda acresce: “o ponto chave para a aceitação do chamado dano moral coletivo

está na ampliação de seu conceito, deixando de ser o dano moral um equivalente da dor psíquica,

que seria exclusividade de pessoas físicas” 15.

Rogério Tadeu Romano, Procurador da República, em artigo

disponível na internet, considera “perfeitamente aceitável a reparabilidade do dano moral em

face da coletividade, que apesar de ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio

ideal a ser receber proteção do Direito. Ora, se aceita-se a reparabilidade do dano moral em face

das pessoas jurídicas, quanto a honra objetiva, a fortiori, deverá ser aceita tal tese em face da

coletividade”.

Xisto doutrina de forma conclusiva que “Resta evidente, com

efeito, que, toda vez em que se vislumbrar o ferimento a interesse moral (ressalte-se,

extrapatrimonial) de uma coletividade, configurar-se-á dano passível de reparação, tendo em vista

o abalo, o sentimento negativo, a desalentadora indignação, ou a diminuição da estima, infligida e

apreendida em dimensão coletiva. Nesse passo, é imperioso que se apresente o dano como injusto,

14 Revista do Ministério Público do Trabalho n.° 24, ano 2002, pág. 7915 A ação civil pública e o dano moral coletivo. In: Revista de Direito do Consumidor, n. 25/98, p. 82

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usurpando a esfera jurídica da coletividade em detrimento dos valores fundamentais do seu acervo” 16.

A partir da Constituição da República de 1988, descortinou-se

um novo horizonte quanto à tutela dos danos morais (particularmente no que tange

à sua feição coletiva), face à adoção do princípio basilar da reparação integral (art.

5º, V e X, Constituição federal) e diante do direcionamento do amparo jurídico à

esfera dos interesses transindividuais, valorizando-se, pois, destacadamente, os

direitos de tal natureza (a exemplo dos artigos 6º, 7º, 194, 196, 205, 215, 220, 225 e

227) e os instrumentos para a sua proteção (art. 5º, LXX e LXXIII, e art. 129, III).

Com isso, a tutela do dano moral coletivo passou a ter,

explícita e indiscutivelmente, fundamento de validade constitucional. Destaque-se,

por oportuno, a ampliação do objeto da ação popular manejada pelo cidadão, que,

em decorrência do referido artigo 5º, LXXIII, da Lei Maior, passou a visar a

anulação de ato lesivo (e a conseqüente reparação por perdas e danos — art. 11 da

Lei n. 4.717/65) ao patrimônio público e também à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Daí a pertinência dessa ação no

campo do dano moral coletivo, conforme destacado por Carlos Alberto Bittar

Filho, ao citar Hely Lopes Meirelles:

“Embora os casos mais freqüentes de lesão se refiram ao dano pecuniário, a lesividade a que alude o texto constitucional tanto abrange o patrimônio material quanto o moral, o estético, o espiritual, o histórico. Na verdade, tanto é lesiva ao patrimônio público a alienação de um imóvel por preço vil, realizada por favoritismo, quanto a destruição de um recanto ou de objetos sem valor econômico, mas de alto valor histórico, cultural, ecológico ou artístico para a coletividade local”.

Ainda dentro do enfoque constitucional, vê-se que o artigo

16 Revista do Ministério Público do Trabalho, n.° 24, ano 2002, pág. 84

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129, inciso III, ao conferir legitimação qualificada ao Ministério Público para o

manuseio da ação civil pública, também abriu o leque do seu objeto para qualquer

interesse difuso e coletivo, além daqueles referentes ao patrimônio público e social

e ao meio ambiente. Assim, a ação civil pública tornou-se instrumento de alçada

constitucional apto a ser utilizado pelo parquet na busca da proteção irrestrita de

todo interesse de natureza transindividual, inclusive os de caráter moral. E por

força do § 1º do mesmo artigo 129 da Lei Maior, também foram legitimados para

este fim os entes arrolados no artigo 5º (caput e incisos I e II) da Lei da Ação Civil

Pública (Lei n. 7.347/85).

Frise-se, também, que sob a égide do regime constitucional

passado, quando do surgimento da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), o

respectivo artigo 1º limitava o seu uso somente nas hipóteses de lesão ao meio

ambiente, ao consumidor e ao patrimônio cultural, além de não fazer referência

específica ao dano moral, utilizando o termo dano, sem qualificativo.

Com efeito, a redação original, em seu caput, previa: “Art. 1º

Regem- se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade

por danos causados: (...).”

A possibilidade jurídica do pedido de indenização por dano

moral coletivo decorre de expresso dispositivo legal: o art. 1º, caput, da Lei da Ação

Civil Pública (Lei Federal n° 7.347/85):

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS e patrimoniais causados (...) A QUALQUER outro INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO.

Xisto arremata a exposição da configuração do dano moral

coletivo com as seguintes ponderações:

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“Na atualidade, a ação impositiva, por meio dos mecanismos e órgãos competentes, objetivando a efetivação dos direitos, em prol dos indivíduos e da coletividade, é o que dá concretude à idéia de cidadania. Em muito maior dimensão isso ocorrerá quando tratar-se de valores fundamentais, status reconhecido constitucionalmente aos direitos ou interesses coletivos, materiais ou morais.17

Sem dúvida, a evolução do regime da responsabilidade civil, tendo por norte o equilíbrio e o desenvolvimento sociais, possibilitou a devida proteção em face de danos infligidos aos valores morais reconhecidos a coletividades de pessoas, fruto da ampla projeção que adquiriu o conceito de dignidade humana. A ordem jurídica, assim, considera ser a coletividade titular de direitos ou interesses extrapatrimoniais, os quais são passíveis de tutela por meio do sistema processual apto a essa finalidade, definidor da chamada jurisdição civil coletiva, cujos fundamentos principais encontram-se gizados na Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, XXXV e LV, e art. 129, III e § 1º), ordenando-se instrumentalmente com a interação das normas da Lei da Ação Civil Pública (art. 21) e da parte processual do Código de Defesa do Consumidor (arts. 90 e 117).

O VALOR DEVIDO a título de indenização pelos danos morais coletivos , observa Carlos Alberto Bittar:

“(...) deve traduzir-se em MONTANTE QUE REPRESENTE ADVERTÊNCIA AO LESANTE E À SOCIEDADE DE QUE SE NÃO SE ACEITA O COMPORTAMENTO ASSUMIDO, OU O EVENTO LESIVO ADVINDO. Consubstancia-se, portanto, em IMPORTÂNCIA COMPATÍVEL COM O VULTO DOS INTERESSES EM CONFLITO, REFLETINDO-SE DE MODO EXPRESSIVO, NO PATRIMÔNIO DO

17 Revista do Ministério Público do Trabalho, n.° 24, ano 2002, pág. 84

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LESANTE, A FIM DE QUE SINTA, EFETIVAMENTE, A RESPOSTA DA ORDEM JURÍDICA AOS EFEITOS DO RESULTADO LESIVO PRODUZIDO. DEVE, POIS, SER QUANTIA ECONOMICAMENTE SIGNIFICATIVA, EM RAZÃO DAS POTENCIALIDADES DO PATRIMÔNIO DO LESANTE. Coaduna-se essa postura, ademais, com a própria índole da teoria em debate, possibilitando que se realize com maior ênfase, a sua função inibidora de comportamentos. Com efeito, o peso do ônus financeiro é, em um mundo em que cintilam interesses econômicos, a resposta pecuniária mais adequada a lesionamentos de ordem moral.” (Grifos nossos).18

Por oportuno, vale trazer à baila a judiciosa lição do Ministro Luiz

Fux, vazada no Recurso Especial n.º 598.281 – MG:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO MATERIAL E MORAL. ART. 1º DA LEI 7347⁄85.1. O art. 1º da Lei 7347⁄85 dispõe: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico. estético. histórico. turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica." 2. O meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. 3. O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. 4. No que pertine a possibilidade de reparação por dano moral a interesses difusos como sói ser o meio ambiente amparam-na o art. 1º da Lei da Ação Civil Pública e o art. 6º, VI, do CDC. 5.

18 “Reparação Civil por Danos Morais” in RT, 1993, pp. 220-222.

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Com efeito, o meio ambiente integra inegavelmente a categoria de interesse difuso, posto inapropriável uti singuli. Consectariamente, a sua lesão, caracterizada pela diminuição da qualidade de vida da população, pelo desequilíbrio ecológico, pela lesão a um determinado espaço protegido, acarreta incômodos físicos ou lesões à saúde da coletividade, revelando atuar ilícito contra o patrimônio ambiental, constitucionalmente protegido. 6. Deveras, os fenômenos, analisados sob o aspecto da repercussão física ao ser humano e aos demais elementos do meio ambiente constituem dano patrimonial ambiental. 7. O dano moral ambiental caracterizar-se quando, além dessa repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo - v.g.: o dano causado a uma paisagem causa impacto no sentimento da comunidade de determinada região, quer como v.g; a supressão de certas árvores na zona urbana ou localizadas na mata próxima ao perímetro urbano. 8. Consectariamente, o reconhecimento do dano moral ambiental não está umbilicalmente ligado à repercussão física no meio ambiente, mas, ao revés, relacionado à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão ambiental. 9. Destarte, não se pode olvidar que o meio ambiente pertence a todos, porquanto a Carta Magna de 1988 universalizou este direito, erigindo-o como um bem de uso comum do povo. Desta sorte, em se tratando de proteção ao meio ambiente, podem co-existir o dano patrimonial e o dano moral, interpretação que prestigia a real exegese da Constituição em favor de um ambiente sadio e equilibrado. 10. Sob o enfoque infraconstitucional a Lei n. 8.884⁄94 introduziu alteração na LACP, segundo a qual passou restou expresso que a ação civil pública objetiva a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a quaisquer dos valores transindividuais de que cuida a lei. 11. Outrossim, a partir da Constituição de 1988, há duas esferas de reparação: a patrimonial e a moral, gerando a possibilidade de o cidadão responder pelo dano patrimonial causado e também, cumulativamente, pelo dano moral, um independente do outro. 12. Recurso especial provido

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para condenar os recorridos ao pagamento de dano moral, decorrente da ilicitude perpetrada contra o meio ambiente, nos termos em que fixado na sentença (fls. 381⁄382). (Grifos nossos)

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região também

admite a configuração do dano moral com repercussão coletiva, senão vejamos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSAS CONTRA COMUNIDADE INDÍGENA. DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO. 1. Tendo restado demonstrada a discriminação e o preconceito praticados pelos réus contra grupo indígena Kaingang, é devida indenização por danos moral. 2. O dano moral coletivo tem lugar nas hipóteses onde exista um ato ilícito que, tomado individualmente, tem pouca relevância para cada pessoa; mas, frente à coletividade, assume proporções que afrontam o senso comum. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 20.000,00, a ser suportada de forma solidária por ambos os réus desta ação (TRF 4ª Região, Apelação Cível, Processo n.° 200371010019370, relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

Utilizando-se, agora, um pouco da teoria do dano moral

individual, observar-se que durante muito tempo, os tribunais pátrios utilizaram-se

apenas da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações para

avaliar o dano moral. A tarifação do valor indenizatório por dano moral foi

abandonada, pois o resultado rotineiramente era injusto. Hoje a indenização tem

caráter compensatório e punitivo. Qualquer valor que se fixar deve imprimir tais

características: a compensação do lesado e a punição do lesante para que não mais

reincida em atos ilícitos.

Ainda no campo do dano moral individual, o valor deverá ser

fixado levando em consideração as condições pessoais do pleiteante e da instituição

iinanceira, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da

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TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer

ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar

novas violações ao direito. Não é outra a conclusão a ser adotada, em face do que

abaixo se expõe, transcrito ipsis litteris do voto vencedor da Ilustríssima Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dra. Fátima Nancy Andrighi, emérita doutrinadora no campo da responsabilidade civil, na Apelação Cível nº. 47.303/98 (Danos Morais - Eliomar de S. Nogueira versus

UNIBANCO):

“Como já tive oportunidade de asseverar reiteradas vezes, a indenização por danos morais tem função diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para a fixação de seu quantum.Assim preleciona o professor Carlos Alberto Bittar, litteris:

‘... a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, através da aplicação da fórmula danos emergentes e lucros cessantes (C. Civ., art. 1.059), AQUELES PROCURAM OFERECER COMPENSAÇÃO AO LESADO, PARA ATENUAÇÃO DO SOFRIMENTO HAVIDO. De outra parte, QUANTO AO LESANTE, OBJETIVA A REPARAÇÃO IMPINGIR-LHE SANÇÃO, A FIM DE QUE NÃO VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS À PERSONALIDADE DE OUTREM.É que interessa ao Direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as conseqüências de sua atuação,

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desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.(...) omissis (...)Essa diretriz vem de há muito tempo sendo adotada na jurisprudência norte-americana, em que cifras vultosas têm sido impostas aos infratores, como indutoras de comportamentos adequados, sob os prismas moral e jurídico, nas interações sociais e jurídicas’.

Relativamente ao escopo da indenização por danos morais, coaduno, modestamente, com a abalizada opinião do mestre Caio Mário da Silva Pereira, sustentando que na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) dar a vítima compensação capaz de lhe conseguir satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material.Defendo, acautelada na finalidade punitiva da reparação moral, a rigidez do sistema repressivo, de MANEIRA QUE SEJA MAIS VANTAJOSO, TANTO PARA PESSOAS QUANTO PARA EMPRESAS, O RESPEITO AOS DIREITOS ALHEIOS, QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, ATENTANDO para a CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, bem como para a CAPACIDADE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO e amoldando-lhes a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.”. (Grifos nossos).

Devidamente iluminados pelo brilho intenso da lição acima

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transposta, e fixado o entendimento de que o quantum deverá ser determinado pelo

prudente, porém livre, arbítrio do Juiz, apoiamos a teoria, defendida inclusive pelo

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual deverão ser evitadas as indenizações

milionárias, sob pena de industrialização das ações de danos morais.

A posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da

premente necessidade de que sejam evitadas indenizações esdrúxulas e descabidas,

tais como aquela fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em valor superior a

duzentos e cinqüenta milhões de reais (caso do juiz da 8a Vara Cível de São Luís do

Maranhão, que abalou a opinião pública nacional, ao mandar arrombar os cofres do

Banco do Brasil para pagar uma indenização por danos morais e patrimoniais, no

valor de R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinqüenta e cinco milhões de reais) tem

razão de ser e é absolutamente correta.

É evidente que o Poder Judiciário não pode jamais

compactuar com indenizações de tamanho absurdo, que afrontam totalmente a

lógica e a própria moral. Inobstante, como também é evidente, evitar indenizações

milionárias e descabidas não implica em dar guarida à ilegalidade e à imoralidade da

conduta das instituições financeiras. Ninguém em sã consciência pode supor que a

intenção do Superior Tribunal de Justiça seja de reduzir o que é verdadeiramente

devido, pois é claro que não é esta a sua posição.

O que se pretende é chamar a atenção do Julgador para que

não deixe de observar os parâmetros já delineados acima, para que sua decisão seja

perfeitamente adequada ao caso concreto. Esta é a perfeita inteligência da posição

correta do Superior Tribunal de Justiça, e mais ainda, é claro e evidente que a forma

de evitar a “industrialização” de ações de danos morais é aplicar corretamente a

teoria do desestímulo defendida acima de forma brilhante pela eminente doutora

Fátima Nancy Andrighi, pelo doutrinador afamado Carlos Alberto Bittar, por Caio

Mário da Silva Pereira e muitos outros tratadistas de igual valor.

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Passando agora à análise da capacidade econômica da

instituição financeira, ora ré, interessante citar as seguintes matérias informativas,

extraídas da Internet:

Lucro do Itaú atinge quase R$ 4 bilhões e bate recorde histórico19 01/11/2005 - 09h55

Ivone Portesda Folha Online

O banco Itaú registrou lucro líquido recorde de R$ 3,827 bilhões no acumulado de janeiro a setembro deste ano, resultado 39,4% superior ao de igual período do ano passado, que foi de R$ 2,745 bilhões.

Segundo levantamento da consultoria Economática, o resultado do banco é o maior já registrado pela instituição e também pelo setor bancário para o período de nove meses.

No terceiro trimestre deste ano, o lucro do banco somou R$ 1,352 bilhão, 1,42% maior do que nos três meses anteriores (R$ 1,333 bilhão) e 46,9% superior ao mesmo período de 2004 (R$ 920 milhões).

O resultado do Itaú de julho a setembro ficou próximo ao esperado por analistas de mercado. Rafael Quintanilha, da Ágora Senior, projetava lucro de R$ 1,365 bilhão para a instituição no terceiro trimestre.

Segundo o diretor-executivo de Controladoria do Itaú, Silvio de Carvalho, os resultados da instituição refletem os efeitos da expansão de crédito, principalmente para pessoas físicas e pequenas empresas.

"Os números estão em linha com os dos outros trimestres e refletem também o crescimento sustentado do país, no fato de que o PIB [Produto Interno Bruto] crescerá na ordem de 3,5% neste ano", disse.

A carteira de crédito do banco --incluindo avais e fianças - cresceu 20,7% em relação a setembro de 2004, atingindo R$ 61,616 bilhões. No período, os empréstimos para pessoas físicas cresceram 67,5%, totalizando R$ 25,593 bilhões.

As operações com cartão de crédito somaram R$ 5,926 bilhões nos primeiros nove meses deste ano --uma expansão de 71,4% sobre igual época de 2004--, impulsionadas pela aquisição de parte da participação do Unibanco na Credicard.

Os financiamentos de veículos aumentaram 75,6% na mesma

19 In: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u101937.shtml, de 01/11/2005 - 09h55

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http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u101937.shtml

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comparação, para R$ 9,456 bilhões. Já o crédito para micro, pequenas e médias empresas avançou 22% e chegou a R$ 11,494 bilhões, enquanto os empréstimos para as grandes empresas caiu 6,7%, ficando em R$ 20,251 bilhões.

Carvalho explica que a redução na carteira de crédito de grandes empresas se deve ao recuo do dólar em relação ao real e à busca deste segmento por outros tipos de financiamentos, como o mercado de capitais e captações no exterior.

As receitas de serviços da instituição tiveram expansão de 28,6% sobre setembro do ano passado, para R$ 5,616 bilhões. O destaque foi o crescimento de 72,6% nas receitas de serviços provenientes das operações com cartão de crédito.

O patrimônio líquido consolidado do grupo Itaú atingiu R$ 15,229 bilhões ao final do terceiro trimestre, uma evolução de 13,1% em relação a setembro de 2004.

O Itaú é o segundo entre os grandes bancos brasileiros a divulgar resultados referentes aos primeiros nove meses do ano. O primeiro foi o Banespa, que teve lucro de R$ 1,297 bilhão no período, um crescimento de 3,7% em relação a setembro de 2004.

O Bradesco divulga balanço na próxima segunda-feira. O Unibanco também anuncia seus resultados na semana que vem, dia 10. O balanço do Banco do Brasil está marcado para o dia 14.

Banco Itaú tem lucro líquido de R$ 6,48 bilhões em 200620

13/02/2007 - 08h05

Por Vinícius PinheiroAGÊNCIA ESTADO

O banco Itaú registrou lucro líquido consolidado de R$ 6,48 bilhões em 2006, o que representa um crescimento de 23,4% em relação ao ano anterior, quando foi de R$ 5,251 bilhões. A rentabilidade sobre o patrimônio líquido médio da instituição atingiu 34,1%.No entanto, o lucro contábil, que incorpora os efeitos da amortização de ágio em razão da compra do BankBoston, anunciada em maio do ano passado, foi de R$ 4,309 bilhões, com queda de 17,9% frente ao resultado de 2005 e rentabilidade sobre o patrimônio líquido de 22,7%.Somente no quarto trimestre, o lucro do Itaú atingiu R$ 1,628 bilhão, o que equivale a uma alta de 14,2% em relação ao mesmo período de 2005. Já o resultado com o

20 In: http://portalexame.abril.com.br/ae/negocio/m0122697.html, de 13/02/2007 - 08h05

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http://portalexame.abril.com.br/ae/negocio/m0122697.html

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BankBoston apresentou uma queda de 10,2%, para R$ 1,28 bilhão, na mesma base de comparação.O resultado bruto da intermediação financeira do banco aumentou 12,3% em 2006, para R$ 12,53 bilhões, enquanto as receitas de serviços e de seguros, previdência e capitalização foram 19,1% maiores e totalizaram R$ 17,167 bilhões no ano passado.Os ativos consolidados do Itaú alcançaram R$ 209,691 bilhões, com evolução de 37,6% em relação a dezembro de 2005. O retorno sobre o ativo médio, por sua vez, passou de 3,6% para 2,4%, na comparação anual.Em 31 de dezembro de 2006, o patrimônio líquido consolidado da instituição era de R$ 23,564 bilhões, com avanço de 51,4% no ano. O patrimônio líquido de referência, usado para cálculo dos limites operacionais, atingiu R$ 30,720 bilhões.

A notícia mais recente sobre a contabilidade do Banco Itaú

advém de página oficial do próprio Banco na Internet. Vejamos:

Itaú tem lucro de R$ 1,902 bilhão no 1º trimestre de 200721

SÃO PAULO - O lucro líquido consolidado do Banco Itaú Holding Financeira (Itaú) no PRIMEIRO TRIMESTRE de 2007 foi de R$ 1,902 bilhão, com rentabilidade de 31,3% sobre o patrimônio líquido médio. O patrimônio líquido consolidado de R$ 24,971 bilhões evoluiu 50,3% sobre igual período do ano anterior e o patrimônio líquido de referência, para cálculo dos limites operacionais, atingiu R$ 33,162 bilhões.

Destacam-se no período as autorizações do Banco Central do Brasil, Superintendência de Bancos e Instituições Financeiras do Chile e Banco Central do Uruguai, para a aquisição das operações do BankBoston no Chile e Uruguai. Com o lançamento oficial do Itaú no Chile e no Uruguai, nos dias 5 e 26 de março, respectivamente, todas as agências foram convertidas, marcando o início efetivo das operações do Itaú nos dois países.

Também foi realizado o Itaú Day, na Bolsa de Valores de Nova Iorque, em comemoração aos cinco anos de negociação das suas ações naquele mercado.

O Itaú recolheu ou provisionou R$ 1,982 bilhão em impostos e contribuições próprios relativos ao primeiro trimestre. Além disso, os tributos retidos e repassados, incidentes diretamente sobre a intermediação financeira chegaram a R$ 1,699 bilhão.

As ações preferenciais do Itaú apresentaram valorização de

21 In: http://ww28.itau.com.br/ImprensaNet/midia/lernoticia.asp?id_noticia=4341, de 08/05/2007 - 08h05

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http://ww28.itau.com.br/ImprensaNet/midia/lernoticia.asp?id_noticia=4341

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10,9% sobre igual período do ano anterior. O valor de mercado do Itaú era de R$ 86,277 bilhões ao final de março de 2007, com crescimento de 20,1% sobre igual período do ano anterior.

Os ativos consolidados evoluíram 56,8% em relação a março de 2006, totalizando R$ 257,850 bilhões. A carteira de crédito, incluindo avais e fianças, cresceu 40,3%, atingindo R$ 101,071 bilhões. A carteira de pessoa física cresceu 44,6%, atingindo R$ 44,569 bilhões. No segmento de micro, pequenas e médias empresas, o crescimento foi de 77,6%, atingindo R$ 24,397 bilhões. Os recursos próprios livres, captados e administrados evoluíram 48,5% sobre igual período do ano anterior, totalizando R$ 409,740 bilhões. Os depósitos de poupança cresceram 21,0%. As provisões técnicas de seguros, previdência e capitalização atingiram R$ 20,131 bilhões, com evolução de 29,6% em relação a março de 2006.

A Resolução nº 158 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de 26 de dezembro de 2006, estabeleceu novas regras para determinar o capital adicional baseado nos riscos de subscrição das empresas seguradoras, com início de vigência a partir de 2008. Antecipando-se a esta Resolução, o Itaú Holding já utiliza o modelo interno apropriado para a gestão da atividade de suas empresas seguradoras desde 2006, as quais possuem capital suficiente para atender a nova regulamentação estabelecida.

Em abril de 2007, a Moody's, agência classificadora de riscos, elevou o rating de força financeira do Banco Itaú e do Banco Itaú BBA, em dois níveis na sua escala, passando de C para B-, mantendo-os no mais alto nível concedido a bancos brasileiros.

O Itaú contava com 62.421 colaboradores no final do primeiro trimestre de 2007, com crescimento de 4,2% em relação a dezembro de 2006, devido, principalmente, à aquisição do BankBoston no Chile e Uruguai com 2.504 funcionários. A remuneração fixa do pessoal com encargos e benefícios totalizou R$ 1,048 bilhão no trimestre. Os benefícios sociais proporcionados aos colaboradores e seus dependentes somaram R$ 187 milhões. Além disso, foram investidos R$ 10 milhões em programas de formação, treinamento e desenvolvimento.

O Itaú foi considerado o Melhor Private Bank do Brasil pela revista Euromoney e o site do Banco foi considerado o Melhor Website de Sustentabilidade 2006/2007 pela Consultoria Management & Excelence de Madri, Grow Associates do Brasil e Revista Razão Contábil.

No trimestre, foram investidos R$ 24 milhões em projetos sociais e culturais. Merece destaque a parceria celebrada entre

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o Ministério da Educação (MEC), a Fundação Itaú Social e o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) para implantação da Olimpíada Brasileira de Língua Portuguesa. A Fundação Itaú Social deu continuidade ao Programa Melhoria da Educação no Município em 23 municípios de Minas Gerais. O Instituto Itaú Cultural reforçou sua atuação democratizando o acesso à cultura. No primeiro trimestre de 2007, as ações na sede do Instituto, em São Paulo, atingiram mais de 50 mil pessoas. Destaca-se a mostra retrospectiva Itaú Cultural 20 anos, que marcou o início das comemorações pelas 2 décadas de atuação do Instituto.

Fonte: Relações com Imprensa - 08/05/2007

O Banco Itaú, uma das maiores instituições financeiras da América Latina, obteve no ano de 2006 um lucro líquido superior a R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) e no primeiro trimestre do ano de 2007 um lucro líquido superior a R$ 1.900.000.000,00 (um bilhões e novecentos milhões de reais). Uma quantia superior a um bilhão de reais é um

valor enorme, e o tamanho das instituições financeiras é tão agigantado, que ambos

escapam à compreensão cotidiana, por estarem radicalmente apartados da realidade

do cidadão brasileiro.

Assim, a utilização de comparações e exemplos é indispensável

para trazer a análise à realidade. O lucro mensal do Banco Itaú gira em torno de R$

600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), de modo que é possível fazer uma

proporção entre este e o cidadão comum, para que se estabeleça qual o valor que

seria bastante para penalizar a Instituição Financeira, e coibir a prática de novos

atos, sem que fosse demasiado lesivo ao seu patrimônio. Traçando tal comparação,

tomamos como referência o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que

corresponde a aproximadamente a apenas 0,016% do lucro líquido mensal auferido pela referida instituição financeira.

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) parece alto, mas

trazendo a proporção para o patamar de um trabalhador com renda de um salário-

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mínimo, temos que para o assalariado o valor da indenização-pena, na proporção

de 0,016% do seu salário, seria de míseros R$ 0,06 (seis centavos), valor inferior a de uma bala de menta ou seis vezes menos que a de um pão francês, tal

valor não pode sequer ser considerado pena que efetivamente desestimule o agente

ofensor, que dirá chegue a ameaçar ou lesionar o seu patrimônio.

Portanto, considerando o poderio econômico do Banco Itaú,

um dos maiores bancos privados do Brasil e sua irritante omissão, deve o valor do

dano moral ser fixado em patamares suficientes para funcionar como fator de

inibição de outras ilegalidades e punição das já consumadas.

Quanto a teoria do desestimulo trazemos a baila o

entendimento da Jurisprudência, em especial, a do Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DEVOLUCAO INDEVIDA DE CHEQUE SUSTADO. DANO MORAL. COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A luz do Código de Defesa do Consumidor, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA a responsabilidade civil da instituição financeira que não toma precauções mínimas a segurança do consumidor. 2. Caracterizado defeito na prestação do serviço bancário consubstanciado na devolução de cheque do correntista por insuficiência de fundos, ainda que com ordem de sustação, impõe-se a condenação pelo resultado lesivo na forma de indenização por danos morais. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve ser feito de forma moderada e criteriosa, levando-se

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Estado de Goiás


em conta a extensão do dano, a condição financeira das partes e o grau de culpabilidade da instituição financeira DE MODO A ATENDER O CARÁTER PUNITIVO DA CONDENACAO, sem causar enriquecimento ilícito da lesada. Logo, deve-se majorar a verba indenizatória quanto a arbitrada em valor irrisório que não repare o abalo efetivamente sofrido. Apelo e recurso adesivo conhecidos. O primeiro parcialmente provido e o segundo improvido. (TJ-GO, 4ª Câmara Cível, recurso 114086-9/188 – Apelação Cível, Processo n.º 200703027497, DJ n.º 15137 de 04/12/2007, Relator: Dr. Jair Xavier Ferro). (Grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A instituição bancária que promove indevida inscrição de correntista nos cadastros de restrição ao credito responde pela reparação do dano moral dela decorrente, exigindo-se como prova do dano, tão somente a demonstração da inscrição irregular. II - Na quantificação da indenização por dano moral são levadas em consideração circunstancias como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa, situação econômica, grau de instrução e formação das partes. Revelado insuficiente o quantum a indenizar segundo os critérios apontados, merece majoração. III - Apelo provido. (TJ-GO, 4ª Câmara Cível, recurso 112830-9/188 – Apelação Cível, Processo n.º 200702368312, DJ n.º 15132 de 27/11/2007, Relatora: Dra. Beatriz Figueiredo Franco). (Grifos nossos).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Considera-se de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida foi ceifada em pleno verdor dos anos. A indenização do dano moral tem DUPLA FUNÇÃO: REPARATÓRIA E PENALIZANTE. Se a indenização pelo dano moral visa compensar o lesado com algo

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Estado de Goiás


que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias.(Ap. Cível nº. 44.676/97 - 5ª. Turma Cível do TJDF, Relatora Des. Carmelita Brasil). (Grifos nossos).

A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a INDENIZAÇÃO A DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PENALIZANTE, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos)

A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes... (RJTARGS, 164/312).

Em doutrina, Yussef Said Cahali leciona:

“Demarcam-se, como dados propiciadores da configuração do dano moral, a necessidade de a ação judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos análogos não se repitam, além de se constituir, sob certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um conforto maior para quem suportou tão grande trauma” 22.

Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás

entende que é mais do que razoável a FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor razoável diante da receita bruta da companhia transnacional e da lesão aos valores imateriais da sociedade republicana.

22 CAHALI, Yussef Said, Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1998, p. 177.

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O valor deverá ser revertido ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pelo art. 6° da Lei n° 8.242/91 e regulado pelo Decreto

Presidencial n.° 1.196/94.

2.7 – Da Antecipação de Tutela

O Estado, ao vedar a chamada “justiça pelas próprias mãos”

ou autotutela, assumiu o monopólio da jurisdição e, assim, obrigou-se a solucionar

os conflitos de interesses que inevitavelmente nascem da convivência humana.

Cabe ao Estado, e mais especificamente, ao Poder Judiciário, o monopólio da

jurisdição.

A garantia constitucional de acesso à justiça insere-se no rol

dos direitos fundamentais do cidadão. A busca da efetividade do processo advém

do direito constitucional, da garantia constitucional de acesso à adequada tutela

jurisdicional. A efetividade processual como direito fundamental passa,

inevitavelmente, pela busca da tutela jurisdicional adequada.

A efetivação almejada pela parte decorre tanto do direito

constitucional de ação, como do devido processo legal; cabendo ao Poder

Judiciário apreciar o pedido de prestação jurisdicional requerido pela parte de

forma regular e concreta.

Buscando dar efetividade a garantia constitucional do acesso à

justiça, foi criado o instituto da tutela antecipada. O artigo 273 Código de Processo

Civil esclarece:Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

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Estado de Goiás


II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

O § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil autoriza a

concessão de tutela antecipada nas obrigações de fazer e não fazer, nos seguintes

termos:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...);

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8952.htm#art273

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8952.htm#art273

Estado de Goiás


Há, como se vê, apenas dois requisitos para a concessão da

tutela antecipada na obrigação de fazer e não fazer: a) que o fundamento da demanda seja relevante; b) que haja justificado receio de ineficácia do provimento final. O artigo 273 do CPC ainda prevê que juiz poderá antecipar, de

forma genérica, os efeitos da tutela pedida na inicial, desde que, existindo prova

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de

dano irreparável ou de difícil reparação à parte.

Também o artigo 12 da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil

Pública) permite, nas ações civis públicas, a concessão de mandado liminar pelo

juiz, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. No mesmo

sentido, o artigo 84, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece:

Art. 84. (...)

(...)

§ 3o. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

O Estatuto do Idoso arremata.

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público entende que a relevância da demanda já

está suficiente demonstrada; que existe risco de ineficácia do provimento final, em

virtude da idade dos titulares das contas-benefício e da alta probabilidade de mais

idosos serem vítimas do golpe sofrido pelo Sr. Gabriel; que existe prova inequívoca

das alegações formuladas nesta exordial; e que a continuidade da negligência e da

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm#art273

Estado de Goiás


indiferença do réu para com os idosos certamente provocará dano irreparável.

A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, é

imprescindível no caso em análise.

O fumus boni juris advém das provas produzidas em cede de

procedimento administrativo, em anexo, e nos dispositivos do Código Civil, do

Código de Defesa do Consumidor, da Resolução do Banco Central do Brasil e do

Estatuto do Idoso citados na presente demanda.

Presente, ainda, o periculum in mora, consubstanciado no risco

de ineficácia do provimento final, em virtude da idade avançada dos titulares das

contas-benefício, da constante e continua violação dos direitos dos consumidores e

dos idosos e da certeza de que novos golpes serão perpetrados contra outros

idosos.

A liminar deverá ser concedida, logicamente, sem justificação

prévia do réu (inaudita altera pars), pois não há tempo necessário para a citação, a

designação de audiência e a efetiva justificação, antes da realização de novos ilícitos

por parte do Banco ou de novos golpes contra outros idosos.

O que se busca impedir é a continuidade no desrespeito das

normas constitucionais e infra-constitucionais. Se o Poder Judiciário, não tem o

poder de impedir a lesão ou ameaça ao direito, quem o tem? Por se tratar de

Estado Democrático de Direito, vigora em nosso ordenamento o princípio da

inafastabilidade da tutela jurisdicional: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal).

Ao Poder Judiciário foi confiada a tarefa de zelar pela estrita

obediência dos preceitos contidos na Constituição da República e na legislação

infraconstitucional; quer advenham de norma expressa; quer sejam conseqüência da

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Estado de Goiás


densificação dos princípios exarados pelo sistema. Em razão disto, é defeso ao

legislador infraconstitucional excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer

lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Indispensável, pois, é a imposição de multa diária ao réu em

caso de não cumprimento da medida judicial. Pede-se, neste caso, a cominação de

multa diária no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso do

descumprimento da medida liminar, mais a cominação de crime de desobediência

pela não observância da ordem judicial.

3 – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás

requer:

I) que seja concedida tutela antecipada, inaudita altera pars,

obrigando-se o réu, sob pena de multa diária no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez

mil reais), mais crime de desobediência:

a) a suspender, sem prejudicar o direito do titular, as

atividades de todas as contas-correntes vinculadas a

contas-benefício do INSS, criadas pelo o Banco Itaú

S.A., via agência de Minaçu/GO, sem a autorização por

escrito do responsável pela conta, mantendo-se, apenas,

a conta-benefício sem limite de crédito;

b) a suspender o fornecimento de empréstimos bancários,

via caixa eletrônico, aos detentores de contas-benefício

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Estado de Goiás


do INSS na agência do Banco Itaú em Minaçu/GO;

c) a instalar, no prazo de 30 (trinta) dias, sistema interno

de gravação de filmagens dentro da agência do Banco

Itaú em Minaçu/GO, com o armazenamento das

gravações pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias,

abarcando no mínimo uma câmera para cada caixa

eletrônica;

d) a disponibilizar, de forma de fácil visualização, as

gravações do sistema interno de filmagens, de dentro da

agência do Banco Itaú em Minaçu/GO, sempre que o

Judiciário, a Polícia Civil ou o Ministério Público assim

requisitar

e) a informar à Polícia Civil e ao Ministério Público, no

prazo de 30 (trinta) dias, sobre todos os outros casos

iguais ou assemelhados ao do Sr. Gabriel, envolvendo

contas-benefício na agência do Banco Itaú em

Minaçu/GO;

II) o cancelamento, sem prejudicar o direito do titular, de

todas contas-correntes vinculadas às contas-benefício do INSS, criadas pelo o

Banco Itaú S.A., via agência de Minaçu/GO, sem a autorização por escrito do

responsável legal, mantendo-se, apenas, a conta-benefício sem limite de crédito;

III) que o réu se abstenha de fornecer empréstimos bancários,

via caixa eletrônico, aos detentores de contas-benefício do INSS, na agência do

Banco Itaú em Minaçu/GO;

IV) que o réu consulte todos os detentores de contas, na

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Estado de Goiás


agência do Banco Itaú em Minaçu/GO, sobre a manutenção do crédito especial ou

pré-aprovado em suas contas, informando-os de todas as cláusulas contratuais e

colhendo do titular, caso queira manter, o assentimento expresso e por escrito;

V) fixação de obrigação de fazer no sentido que o réu

disponibilize, de forma de fácil visualização, as gravações do sistema interno de

filmagens, de dentro da agência do Banco Itaú em Minaçu/GO, sempre que o

Judiciário, a Polícia Civil ou o Ministério Público assim requisitar, sob pena de

multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mais multa diária no valor

mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e crime de desobediência pelo

descumprimento da ordem judicial;

VI) a condenação do réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS COLETIVOS, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00

(um milhão de reais), valor esse que deverá ser revertido em favor do Fundo

Nacional da Criança e o Adolescente;

VII) a citação do Banco Itaú S.A, na pessoa de seu

representante legal, para querendo no prazo legal apresentar contestação;

VIII) nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa

do Consumidor, requer o Ministério Público a inversão do ônus da prova;

IX) que seja assegurada prioridade na tramitação da

presente ação, conforme preconizado no artigo 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto do

Idoso);

X) ao final, a confirmação da tutela antecipada, adaptando-a

aos pedidos definitivos e finais.

XI) ao final, a condenação do réu a pagar as despesas e custas

processuais.

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Estado de Goiás


XII) em especificação de provas, o depoimento pessoal das

partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas, protestando

desde já pelos demais meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão

de reais).

Minaçu, 21 de dezembro de 2007.

Juan Borges de AbreuPromotor de Justiça

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