EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMLIAS DA COMARCA DE _______, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIO LEGAL.

(NOME COMPLETO), brasileiro, natural de (CIDADE/ESTADO), nascido aos DD. MM. AAAA, casado, (PROFISSO), inscrito no Cadastro de Pessoa Fsica sob n. 000.000.000-00 e Registro de Identidade n. 0.000.000 - RGO EXPEDIDOR, residente e domiciliado na Rua _____, N ____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, tel.: (00) 0000.0000 - e-mail: ____ e (NOME COMPLETO), brasileira, natural de (CIDADE/ESTADO), nascida aos DD. MM. AAAA, casada, (PROFISSO), inscrita no Cadastro de Pessoa Fsica sob n. 000.000.000-00 e Registro de Identidade n. 0.000.000/RGO EXPEDIDOR, residente e domiciliada na Rua ____, N ____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, por intermdio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 00), a qual receber as intimaes e/ou outras comunicaes processuais no endereo abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juzo propor AO DE DIVRCIO DIRETO CONSENSUAL prevista nos artigos 24 e seguintes, da Lei n 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DA BENESSE DA ASSISTNCIA JUDICIRIA

Inicialmente, requer a Vossa Excelncia que sejam deferidos os benefcios da Assistncia Judiciria, por no ter condies de arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios, sem comprometer o seu oramento familiar.

Conforme inteligncia do pargrafo nico, do artigo 2 da Lei n. 1.060/50, temos a definio legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:

Art. 2. (...) Pargrafo nico. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situao econmica no lhe permita pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia.

Sendo assim, segundo dispe o artigo 4, da Lei n. 1.060/50, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 7.510/86, a parte gozar dos benefcios da assistncia judiciria, mediante simples afirmao, na prpria petio inicial, de que no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou de sua famlia.

Pelo exposto, com base na garantia jurdica que a lei oferece, requerem os Autores, a concesso do benefcio da justia gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer nus decorrente do presente feito.

II DOS FATOS

01. Os autores so casados civilmente, sob o regime de comunho parcial de bens, desde DD de MM de AAAA, conforme cpia da certido de casamento em anexo (doc. 00).

02. Desta unio foi concebido um filho, (NOME COMPLETO), menor impbere, absolutamente incapaz, nascido aos DD de MM de AAAA (certido de nascimento em anexo - doc. 00), e que atualmente reside com sua genitora.

03. Durante a constncia do matrimnio no foram constitudos bens materiais.

04. A separao de fato ocorreu h aproximadamente 00 (zero) meses, sendo invivel a reconciliao, o que enseja a presente ao.

III. DOS FUNDAMENTOS JURDICOS

05. Os cnjuges pretendem, por mtuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, atravs do DIVRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei n 6.515/77, quanto no art. 226, 6, da Carta Magna, este ltimo dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divrcio, sem a necessidade de comprovao do lapso temporal da separao.

III.1. DA GUARDA DO FILHO

06. O menor (NOME COMPLETO), ficar sob a guarda da cnjuge virago, tendo o cnjuge varo o direito/dever de permanecer com o filho em dias e horrios que mais convenientes sejam ao interesse da criana.

III.2. DA VISITA E DAS FRIAS

07. Os cnjuges anuem em flexibilizar os dias e os horrios de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que tal ato no imponha prejuzo ao rendimento escolar do filho.

08. No que diz respeito s frias escolares, feriados prolongados e s festividades de final de ano, os cnjuges acordaro previamente com quem a criana permanecer durante os referidos perodos.

III.3. DOS ALIMENTOS

09. O cnjuge varo consente em custear, a ttulo de penso alimentcia, o plano de sade e as mensalidades escolares da criana.

10. O plano de sade descontado diretamente em seu contracheque (doc. 00).

11. As mensalidades escolares so emitidas via boleto bancrio, em nome da av materna da criana. Para tanto, compete ao cnjuge varo a alterao das informaes constantes no banco de dados da escola na qual a criana esteja matriculada, para que todos os boletos bancrios e demais documentos sejam emitidos em seu nome.

III.4. DOS BENS

12. No h bens materiais que sejam objeto de diviso entre os cnjuges.

III.5. DO NOME

13. A cnjuge virago voltar a usar o seu nome de solteira como tal, (NOME DE SOLTEIRA).

III.6. DAS TESTEMUNHAS

Para comprovao do lapso temporal da separao, bem como para outros fins que se fizerem necessrios durante o transcorrer da presente ao, apresentam as seguintes testemunhas:

01) (NOME COMPLETO), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a) aos DD. MM. AAAA, (ESTADO CIVIL), (PROFISSO), inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Fsica sob n. 000.000.000-00 e Registro de Identidade n. 0.000.000 - RGO EXPEDIDOR, residente e domiciliada na Rua _____, N ____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, tel.: (00) 0000.0000;

02) (NOME COMPLETO), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a) aos DD. MM. AAAA, (ESTADO CIVIL), (PROFISSO), inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Fsica sob n. 000.000.000-00 e Registro de Identidade n. 0.000.000 - RGO EXPEDIDOR, residente e domiciliada na Rua _____, N ____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, tel.: (00) 0000.0000;

03) (NOME COMPLETO), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a) aos DD. MM. AAAA, (ESTADO CIVIL), (PROFISSO), inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Fsica sob n. 000.000.000-00 e Registro de Identidade n. 0.000.000 - RGO EXPEDIDOR, residente e domiciliada na Rua _____, N ____ - (BAIRRO) - (CIDADE/ESTADO) - CEP: 00.000-000, tel.: (00) 0000.0000.

IV. DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo exposto, os peticionrios requerem de Vossa Excelncia que digne-se a:

a) julgar procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vnculo conjugal mediante sentena que decrete a converso da separao judicial em divrcio, de logo renunciando ao prazo recursal, em razo do carter consensual do divrcio, mantendo-se todas as obrigaes estabelecidas entre os Requerentes;

b) Conceder os benefcios da Assistncia Judiciria Gratuita, nos termos do artigo 4, da Lei n. 1.060/50, com redao dada pela Lei n 7.510/86, visto que o Autor no se encontra em condies econmicas de arcar com as custas judiciais e os honorrios advocatcios, sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia;

c) intimar o douto Representante do Ministrio Pblico, a fim de que acompanhe o referido processo;

d) expedir o competente Mandado de Averbao ao Cartrio do 5 Ofcio de Notas, da Comarca de (CIDADE/ESTADO), para que se proceda com os devidos procedimentos.

Protestam provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos no direito.

D-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nestes termos,

Pedem e esperam deferimento.

CIDADE, DD de MM de AAAA.

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(NOME COMPLETO ESPOSO)

Cnjuge Varo

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(NOME COMPLETO ESPOSA)

Cnjuge Virago

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NOME DO (A) ADVOGADO (A)

OAB/XX 00.000