A peça encontra A peça encontra fundamento legal no art. fundamento legal no art. 226, parágrafo 3º da 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, nos Constituição Federal, nos arts. 1.673 e 1.674, 1.725, arts. 1.673 e 1.674, 1.725, 1.658, 1.660, 1.662 e 1.674 1.658, 1.660, 1.662 e 1.674 do Código Civil/2002.do Código Civil/2002.

A ação de A ação de reconhecimento de união reconhecimento de união estável cumulada com estável cumulada com dissolução segue o RITO dissolução segue o RITO COMUM ORDINÁRIOCOMUM ORDINÁRIO..

A ação de reconhecimento de A ação de reconhecimento de união estável cc. dissolução deve união estável cc. dissolução deve ser ajuizada segundo o art. 94 do ser ajuizada segundo o art. 94 do CPC, no domicílio do réu, porém, CPC, no domicílio do réu, porém, por equiparação aplica-se o art. por equiparação aplica-se o art. 100, inciso I do mesmo diploma, 100, inciso I do mesmo diploma, que preceitua que o foro que preceitua que o foro competente para esta ação é o do competente para esta ação é o do domicílio da mulher domicílio da mulher (companheira).(companheira).

Qual é o estado civil de ambos os Qual é o estado civil de ambos os conviventes?conviventes?

Quando começou a convivência entre o Quando começou a convivência entre o casal?casal?

O casal teve filhos? Se sim, há algum O casal teve filhos? Se sim, há algum filho menor?filho menor?

O casal já se encontra separado?O casal já se encontra separado? Quais bens, móveis e imóveis, foram Quais bens, móveis e imóveis, foram

adquiridos durante a convivência?adquiridos durante a convivência? Com quem está a posse dos bens?Com quem está a posse dos bens?

São necessárias as cópias São necessárias as cópias autenticadas dos seguintes autenticadas dos seguintes documentos:documentos:

Certidão de Certidão de casamento/nascimento do autor;casamento/nascimento do autor;

Cédula de identidade (RG) e CPF Cédula de identidade (RG) e CPF do autor;do autor;

Certidão de nascimento dos filhos;Certidão de nascimento dos filhos; Escritura ou compromisso de Escritura ou compromisso de

compra e venda, quando houver compra e venda, quando houver bens imóveis;bens imóveis;

IPTU atual do imóvel; Nota fiscal ou outro

documento de propriedade quando se tratar de bens móveis;

Fotos, cartas, bilhetes do casal, quando for o caso.

Para que se configure a Para que se configure a existência da União Estável é existência da União Estável é preciso que se prove a preciso que se prove a convivência convivência more uxório more uxório do do casal. Isto se dá tanto pela casal. Isto se dá tanto pela juntada de documentos como juntada de documentos como fotos, bilhetes, cartas, como fotos, bilhetes, cartas, como pela oitiva de testemunhas.pela oitiva de testemunhas.

O valor da causa será de R$ O valor da causa será de R$ 186.000,00. Segundo o CPC no 186.000,00. Segundo o CPC no seu art. 259. “O valor da causa seu art. 259. “O valor da causa constará sempre da petição constará sempre da petição inicial e será:inicial e será:II - havendo cumulação de II - havendo cumulação de pedidos, a quantia pedidos, a quantia correspondente à soma dos correspondente à soma dos valores de todos eles.”valores de todos eles.”

Segundo a Lei Ordinária nº 5.672/92 do Segundo a Lei Ordinária nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, “as custas dos feitos Estado da Paraíba, “as custas dos feitos cujo valor seja declarado na inicial ou cujo valor seja declarado na inicial ou passível de apuração até a sentença de passível de apuração até a sentença de primeira instancia, serão calculadas primeira instancia, serão calculadas progressivamente, de acordo com a progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:”seguinte tabela:”H) Acima de 300,00 UFR.............. 20,00 H) Acima de 300,00 UFR.............. 20,00 UFRUFRNo feito em questão, o valor da causa No feito em questão, o valor da causa equivale à 6.175,30 UFR, adequando-se equivale à 6.175,30 UFR, adequando-se à hipótese retro citada. No caso, as à hipótese retro citada. No caso, as custas processuais serão de R$ 602,4 o custas processuais serão de R$ 602,4 o que equivale à 20 UFR.que equivale à 20 UFR.

Apesar de o Código Civil não definir um Apesar de o Código Civil não definir um lapso temporal para que se configure a lapso temporal para que se configure a existência de União Estável, a construção existência de União Estável, a construção jurisprudencial é de que esse prazo é de dois jurisprudencial é de que esse prazo é de dois anos quando da união advierem filhos e de anos quando da união advierem filhos e de cinco anos no caso de companheiros sem cinco anos no caso de companheiros sem filhos.filhos.

Atualmente a União Estável não é mais tida Atualmente a União Estável não é mais tida como uma sociedade de fato, caso que a como uma sociedade de fato, caso que a companheira deveria comprovar a sua companheira deveria comprovar a sua contribuição para a aquisição dos bens do contribuição para a aquisição dos bens do casal. Hoje basta que se comprove a casal. Hoje basta que se comprove a existência da União Estável para que se existência da União Estável para que se presuma esta contribuição.presuma esta contribuição.

É imprescindível para que se É imprescindível para que se configure a União estável que o configure a União estável que o casal não esteja incluído no rol casal não esteja incluído no rol do art. 1.521 do Código Civil, ou do art. 1.521 do Código Civil, ou seja , não estejam impedidos de seja , não estejam impedidos de casar, pois dessa forma não se casar, pois dessa forma não se configurará a União Estável. configurará a União Estável.