Acao Ordinaria de Indenizacao Por Constrangimento Em Cobranca Art 42 Do Cdc e Art 18 Vii Da...

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MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), nos termos do Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, propor a seguinte AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do REQUERIDO, (Nome do Banco), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O REQUERENTE deve ao REQUERIDO o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), dividido em (xxx) parcelas mensais, sob garantia hipotecária do imóvel (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme cópia do contrato de financiamento em anexo (doc. 2). 2. Entretanto, apesar dos esforços do REQUERENTE para quitar as (xxx) últimas parcelas no respectivo dia do vencimento, restaram baldados seus esforços, em virtude de inúmeros problemas financeiros e pessoais. Cite- se, os enormes gastos com medicamentos e tratamentos, necessários para a saúde de sua mãe, conforme cópia dos recibos de compra de remédios em anexo (doc. 3). Em decorrência, encontra-se atrasado no pagamento de (xxx) parcelas. 3. Porém, desde o dia (xxx), o REQUERENTE vem quitando mensalmente as parcelas atrasadas, embora continue devendo (xxx) parcelas, pois não possui condições financeiras de quitar todo o montante já vencido, somado aos juros, de uma só vez. Conste-se, que o REQUERENTE já havia informado expressamente ao REQUERIDO sobre os imprevistos que surgiram, conforme cópia da carta em anexo (doc. 4). 4. Não obstante, o REQUERIDO, mesmo sabendo da impossibilidade do REQUERENTE em saldar as parcelas vencidas, enviou-lhe várias cartas de cobrança com ameaças de executar a hipoteca, caso o REQUERENTE não realizasse o pagamento do débito. O banco REQUERIDO, inclusive, informou a loja em que o REQUERENTE trabalha, acerca da dívida em apreço, criando- lhe, assim, situação vexatória em seu ambiente de trabalho.

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Acao Ordinaria de Indenizacao Por Constrangimento Em Cobranca Art 42 Do Cdc e Art 18 Vii Da Resolucao Cmn n 28782001

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MERITSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CVEL DA COMARCA DE (XXX)REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profisso), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n (xxx), inscrito no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), nos termos do Art. 42, do Cdigo de Defesa do Consumidor, propor a seguinteAO ORDINRIA DE INDENIZAOem face do REQUERIDO, (Nome do Banco), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profisso), Carteira de Identidade n (xxx), C.P.F. n (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:1. O REQUERENTE deve ao REQUERIDO o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), dividido em (xxx) parcelas mensais, sob garantia hipotecria do imvel (xxx), situado Rua (xxx), n (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme cpia do contrato de financiamento em anexo (doc. 2).2. Entretanto, apesar dos esforos do REQUERENTE para quitar as (xxx) ltimas parcelas no respectivo dia do vencimento, restaram baldados seus esforos, em virtude de inmeros problemas financeiros e pessoais. Cite-se, os enormes gastos com medicamentos e tratamentos, necessrios para a sade de sua me, conforme cpia dos recibos de compra de remdios em anexo (doc. 3). Em decorrncia, encontra-se atrasado no pagamento de (xxx) parcelas.3. Porm, desde o dia (xxx), o REQUERENTE vem quitando mensalmente as parcelas atrasadas, embora continue devendo (xxx) parcelas, pois no possui condies financeiras de quitar todo o montante j vencido, somado aos juros, de uma s vez. Conste-se, que o REQUERENTE j havia informado expressamente ao REQUERIDO sobre os imprevistos que surgiram, conforme cpia da carta em anexo (doc. 4).4. No obstante, o REQUERIDO, mesmo sabendo da impossibilidade do REQUERENTE em saldar as parcelas vencidas, enviou-lhe vrias cartas de cobrana com ameaas de executar a hipoteca, caso o REQUERENTE no realizasse o pagamento do dbito. O banco REQUERIDO, inclusive, informou a loja em que o REQUERENTE trabalha, acerca da dvida em apreo, criando-lhe, assim, situao vexatria em seu ambiente de trabalho.5. Desta feita, o REQUERIDO utilizou-se de formas constrangedoras e de ameaas para efetuar a cobrana, conduta esta vedada pelo art. 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor e pelo art. 18, VII da Resoluo CMN n 2.878 de 26/07/2001. inegvel, portanto, a configurao do ato ilcito, nos termos do art. 186 do Novo Cdigo Civil, cabendo indenizao de acordo com o disposto no art. 927 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 5,X, da Constituo Federal/88.Pelo exposto, REQUER:I - A citao do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ao, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos aqui alegados, consoante disposio do art. 319 do Cdigo de Processo Civil;II - Seja acolhido o pedido e determinado o pagamento de indenizao sob o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), pelos danos causados ao REQUERENTE, em virtude da conduta do banco REQUERIDO;III - A condenao do REQUERIDO nas custas e honorrios advocatcios.Pretende-se provar o alegado atravs de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Cdigo de Processo Civil.D-se causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso correspondente ao quantum da indenizao pedida).Termos que Pede deferimento. (Local data e ano). (Nome e assinatura do advogado).