Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)

RICARDO SALGADO – ADVOGADO Av. Dr. Antonio Maria de Laet, nº 101, Tucuruvi, São Paulo, SP, CEP.: 02240-000 Tel.: 6261-40-92 e 6261-48-57 e-mail: [email protected]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - SP.

com pedido de antecipação de tutela

EMANOEL VANDERLEI DEOLIVEIRA, nascido em 15/02/1963, filiação materna: Maria deLourdes Santos Oliveira, brasileiro, casado, auxiliar de depósito, portador da cédula de identidade R.G. nº 14.788.231, inscrito no CPF sob o nº 261.271.805-20, CTPS nº 070684-00106ª, residente e domiciliado na Rua Padre Josino, nº 58, Vila dos Palmares, SãoPaulo, SP, CEP.: 05273-070, por seus advogados, infra-assinado, com escritório na AV. DR. ANTONIO MARIA DE LAET, Nº 101, TUCURUVI, SÃO PAULO, SP, CEP.: 02240-000, TEL.: 6261-4092 e 6261-4857, ONDE DEVERÁ RECEBER TODAS AS NOTIFICAÇÕES, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em desfavor de:

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 47.508.411/0001-56, com sede na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 3.142, Jardim Paulista, SP, CEP. 01402-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante deixa de se submeter a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos previstos em lei, uma vez que entende que o caso a ser discutido nesta demanda tem motivos relevantes que não comportam conciliação.

Ademais o contrato de trabalho encontra-se vigente, encontrando-se o reclamante afastado, recebendo do INSS, o benefício de auxílio doença.

O parágrafo 3º, do artigo 625-D, prescreve: “§ 3º em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.”

Haja vista que o objeto da ação depende de ampla dilação probatória, impossível a tentativa conciliatória.

Além disso, ressalta o reclamante, a desnecessidade de submeter o presente litígio a Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina a Lei 9.958 de 12/01/2000, uma vez que esta viola e fere frontalmente o direito de ação previsto no art. 5º incisos II, XXXV da Constituição Federal, pois o empregado fica condicionado a vontade da empresa e sindicato para tentativa de conciliação prévia, servindo este ato de requisitos para pleitear em juízo seus direitos. Entendimento este, constante na Súmula nº 2, do TRT – 2ª Região, que pedimos venia para transcrever, “in verbis”:

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição de ação, nem

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tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal”

Ademais submeter o litígio à comissão de conciliação prévia traria ao reclamante, prejuízos e perda de tempo, pois o reclamante teria que se deslocar para fazer o pedido e depois comparecer na audiência designada.

Por outro lado, as empresas, podem simplesmente, não comparecer em referida conciliação sem que nenhum ônus lhe seja imputado.

Neste caso parece que a balança da justiça pende apenas para um dos lados, ferindo, destarte, o princípio da isonomia e do livre acesso ao Poder Judiciário.

DOS FATOS

O reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 17/04/02, no cargo de auxiliar de depósito, com salário inicial de R$ 394,48, encontrando-se o contrato de trabalho interrompido, por afastamento decorrente de doença.

As atividades do reclamante consistem em: transferir mercadorias de lugar, pesar, estocar, selecionar, com muito movimento repetitivo e muito esforço físico. Dias antes de seu primeiro afastamento, o reclamante foi carregar um palete com caixas de batatas, cujo peso unitário vária entre 40 a 50 kilos, e ao tentar colocar uma caixa no palete cuja altura que se aproximava de 1,80 metros a 2,00 metros, o reclamante não suportou o peso e caiu com a caixa no chão, sentiu uma forte dor na parte lombar da coluna.

No de 2006 foi tentada a reabilitação profissional do reclamante, mas está restou infrutífera, já que o reclamante depende única e exclusivamente de sua força física

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para o desempenho de trabalho produtivo, ocorre que o reclamante, depois do acidente acima mencionado, não tem mais condições física para o trabalho.

Além da força física, seu trabalho também depende de movimentos repetitivos, o que agravará ainda mais seu estado de saúde caso volte a realizar atividades braçais.

O próprio médico da reclamada informou ao INSS que não seria possível a reabilitação do reclamante, consoante documento em anexo.

Depois do acidente o reclamante passou a sentir fortes dores na coluna, não consegue sequer realizar as mais simples atividades do cotidiano como utilizar-se de transporte coletivo, fazer atividades domésticas, etc., não conseguindo fazer movimento de flexão, impossibilitando que o mesmo faça movimento que exija a flexão ou torção da coluna. É mister aventar que a reclamada não respeitava as regras de ergonomia, tão pouco se preocupava com a segurança do trabalho.

DA PRESCRIÇÃO

O termo inicial da prescrição para a reparação de dano moral e material é da ciência inequívoca da incapacidade laborativa pelo reclamante, neste sentido:

“21104389 - RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula nº 278 do

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c. STJ, que dispõe que "o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral",a reclamar, para distribuição da demanda: A) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, artigo 206, § 3º, inciso V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Regra de transição, artigo 2028. ; c) prescrição qüinqüenal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, se o fato lesivo foi praticado na vigência da EC 45 de 31.12.2004. (TRT 2ª R.; RO 00097-2006-067-02-00-1; Ac. 2008/0660635; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Rita Maria Silvestre; DOESP 19/08/2008; Pág. 124)

21103523 - RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INCISOS XXVIII, PARTE FINAL E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O litígio é estabelecido entre empregado e empregador, tendo por objeto reparação de dano (material e moral) decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, se sujeita, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e não à prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil, revogado) ou decenal (art. 205 do Código Civil vigente) e, ainda, mediante o art. 2028 do referido Código. Súmula nº 278/STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o trabalhador (segurado) teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 00829-2006-021-02-00-6; Ac. 2008/0645075; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Francisco Berardo; DOESP 05/08/2008; Pág. 7)” (grifo nosso)

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A ciência inequívoca da incapacidade certamente ocorre em momento posterior ao acidente e sempre após a ocorrência deste.

É possível afirmar que ciência inequívoca da incapacidade somente ocorre após o tratamento médico inicial com a consolidação da doença, quando então, poder-se-á afirmar se há incapacidade e se a mesma é total ou parcial, temporária ou permanente.

A incapacidade gerada pelo acidente de trabalho, e da qual se pleiteia a indenização, tanto material como moral, é a definitiva seja ela total ou parcial.

No caso em tela, pode-se dizer que a constatação inequívoca da incapacidade veio com a realização da reabilitação profissional determinada pelo INSS, o que ocorreu em 2006, a qual restou-se frustrada, momento este que o reclamante passou a ter a ciência inequívoca de sua incapacidade.

Sendo assim não há que se falar em prescrição no caso em tela.

FGTS DE TODO O PERIODO DE AFASTAMENTO

Conforme extratos da conta vinculada do reclamante, a reclamada deixou de recolher corretamente os depósitos fundiários em todo o pacto laboral.

O extrato analítico em anexo demonstra que a reclamada não recolheu o F.G.T.S. no período em que o reclamante esteve afastado por problemas de doença.

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O afastamento por acidente do trabalho interrompe o contrato de trabalho, portanto, devidos os depósitos também durante o afastamento.

Desta forma, deverá a reclamada remunerar o reclamante pelas diferenças de FGTS, efetuando o respectivo depósito sob pena de pagamento diretamente ao reclamante.

DOS DANOS MATERIAIS (pensão vitalícia)

Ressalte-se que a doença que acomete o reclamante trouxe prejuízos em sua vida profissional e social, já que se encontra impossibilitado de praticar as mais simples atividades, tampouco de gozar plenamente de sua saúde física e mental.

Por oportuno, o reclamante enfatiza que tornou-se praticamente inválido, uma vez que não consegue movimentar-se espontaneamente face as dores que sente, não pode mais trabalhar porque não há trabalho que não lhe exija os movimentos básicos da coluna, tornou-se inválido em sua mocidade, ou seja, ainda com idade para gozar plenamente a vida.

Não se pode olvidar que, tendo a reclamada, contribuído para o atual quadro de saúde do reclamante, deva custear o tratamento médico até sua efetiva cura, ou, no caso “sub judice”, até o fim da vida.

Conforme exposto acima, a doença do autor o incapacitou para as mais simples atividades cotidianas e em decorrência da moléstia não mais poderá retornar ao mercado de trabalho, devendo provavelmente aposentar-se por invalidez.

Deve-se enfatizar que, ainda que o reclamante receba benefício do INSS, este não restabelecerá os benefícios que tinha e que poderia vir a ter se tivesse colocação no

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mercado de trabalho, assim como cesta básica, vale refeição e alimentação, assistência médica e odontológica entre outras vantagens de quem se encontra empregado, bem como o reajuste de salário previsto pelo sindicato da categoria.

O seguro social, no caso em tela, pago pelo INSS, apenas restitui parte do ganho do segurado, referido seguro social, paga um benefício com base no salário de contribuição, que não abrange todas as vantagens recebidas pelo segurado, como o vale refeição, o vale alimentação, a assistência médica e odontológica, etc....

Há que ainda que acrescentar que com sua exclusão do mercado de trabalho o reclamante não pode mais almejar ascensão profissional, melhores salários, etc...

Até mesmo a correção do benefício previdenciário é inferior à correção do salário contratual do trabalhador.

O reclamante perdeu totalmente sua capacidade de trabalho, e mesmo que referida perda tivesse sido parcial, deve a reclamada ressarcir os danos materiais que o reclamante experimentará que deverá ser calculado até que o reclamante atinja a expectativa de vida do brasileiro a título de pensão vitalícia paga de uma única vez.

DANOS MORAIS

É evidente o dano moral a que o reclamante foi acometido, trazendo reflexos não só para a vida laborativa, mas também social e familiar.

O trabalho enobrece o homem e sua falta o deixa inferiorizado perante a sociedade.

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A incapacidade física limita os movimento mais simples, acarretando em dor tanto física como moral.

Desta forma, deverá a reclamada ser condenada também ao pagamento de dano moral causado ao autor.

DO DIREITO

O Código Civil Brasileiro assim prescreve em seus artigos 186, 187, 927 e 944:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

No caso em tela, o dano é por demais extenso, haja vista ter causado invalidez ao reclamante.

Em se tratando de doença profissional a empresa é obrigada a reparar os danos materiais e morais, consoante se observa nas ementas abaixo, “in verbis”:

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“87022639 – DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – LER – TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – No âmbito do direito do trabalho, a questão relativa à indenização por acometimento de doença profissional deve ser resolvida sob o enfoque da responsabilidade civil, que se caracteriza pela presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. (TRT 12ª R. – RO-V 05882-2003-001-12-00-1 (00747/2005) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Marta Maria Vilalba Fabre – J. 17.12.2004)

DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2006 RELATOR(A): RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO ACÓRDÃO Nº: 20060592006 PROCESSO Nº: 00503-2000-433-02-00-6 ANO: 2006 TURMA: 6ª TRT 2ª REGIÃO

Dano moral. Doença profissional. Caracterização da culpa do empregador pela negligência na adoção de medidas preventivas, bem como pela imprudência no ato de manter o empregado doente em função que exige esforço repetitivo e posturas antiergonômicas. Ferimento de um bem jurídico da maior importância para a pessoa humana, causando uma perturbação emocional que não cessará facilmente. Inegável a lesão moral que afeta a vida profissional e pessoal do trabalhador. Indenização devida pelo fato objetivo das seqüelas.”

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Primeiramente, esclarece o reclamante que os artigos 949 e 950 do Código Civil, prevêem a obrigação de indenizar, conforme transcrito abaixo:

“Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do

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tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”

Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado levando-se em consideração o poder econômico do ofensor e o gravame produzido.

A condenação em dinheiro deverá ser significativa, de forma a impedir a prática do ato pelo ofensor, ou seja, o valor do desestímulo. Destarte, sendo a reclamada uma empresa conceituada no mercado, o valor a ser arbitrado não poderá ser ínfimo a ponto de o ofensor entender que a reincidência do ato seja mais vantajosa que a condenação arbitrada pelo Poder Judiciário, principalmente porque aqui se discute unicamente a saúde do trabalhador.

Por outro lado, o “quantum” arbitrado, deverá observar ainda o gravame causado e a reparação desta lesão, e sob esta ótica, deve o aplicador da lei levar em consideração que a doença que acomete o reclamante o alijou do mercado de trabalho, sendo praticamente anulado no âmbito profissional, refletindo também em seu âmbito social.

Tanto a dor física como a moral, serão eternas companheiras do autor.

Não só em lucros emergentes deve ser condenada a Reclamada, mas também em lucros cessantes.

Primeiramente não se pode esquecer que o reclamante, sendo arrancado do

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mercado de trabalho, não poderá mais almejar a ascensão profissional e melhores salários.

Além disso, é sabido que o valor da aposentadoria, mesmo se tratando de aposentadoria por invalidez, com o passar dos anos vai sofrendo redução em relação ao salário em atividade do reclamante, pois o reajuste anual da aposentadoria é menor que o reajuste dos salários da categoria.

E não e só, pois o reclamante não poderá mais desfrutar dos benefícios impostos pela convenção coletiva de trabalho, que determina o pagamento do auxilio refeição, auxilio cesta alimentação, etc.... .

Por estes motivos além do valor indenizatório pelo dano moral, deverá também a reclamada ser condenada ao pagamento de dano material, revestido em pensão vitalícia pago de uma só vez.

Conforme exposto acima, a reparação do dano moral tem caráter punitivo e compensatório, ou seja, punir o ofensor e compensar em pecúnia o dano sofrido, ante a impossibilidade de retornar ao estado anterior à lesão sofrida.

Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol. 9ª edição, Saraiva, ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado

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impunemente” e a função satisfatória ou compensatória, pois ‘‘como o dano moral constitui o menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada”.

Com relação ao quantum indenizatório, a título de danos morais o reclamante pretende que seja estipulado o pagamento da indenização no valor mínimo de 100 (cem) vezes seu salário, que corresponde a R$ 700,00 (setecentos reais), que totaliza o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ou o valor que Vossa Excelência entender devido a título de indenização, levando em consideração todos os fatos que circundam o caso “sub judice” e a função sancionadora que a indenização por dano moral busca.

A título de pensão mensal vitalícia a mesma deverá ser arbitrada no montante de um salário que é pago ao empregado da reclamada que exerça a função idêntica a do reclamante quando de sua demissão, qual seja, a de pintor, à época do efetivo pagamento, considerando a média de expectativa de vida do cidadão brasileiro conforme estatística do IBGE, qual seja, de 70 anos.

Considerando que o reclamante hoje conta com 45 anos de idade, sua expectativa de vida é de 72,3 anos de idade. Assim, deverá a reclamada efetuar o pagamento da indenização consoante a pensão vitalícia decorrente do dano material causado, considerando o salário do reclamante acrescido de horas extras à época da demissão como parâmetro.

O reclamante colaciona aos autos inteligente entendimento da MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dra. Cíntia Táffari, no Processo 0390/2006, sobre ação idêntica:

“O dano material pode ser reparado por pensão vitalícia. ... Resta arbitrar um valor mensal (ora definido em R$ 1.000,00

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para recompor a faixa salarial da época do afastamento) e projetar pela expectativa de vida da cidadã deferindo desde já uma indenização pecuniária no modelo diferente daquela sugerido pela demandante. Autorizo a projeção até 70 (setenta) anos, média de expectativa do cidadão brasileiro segundo os atuais indicadores, ...”

Frise-se que este também é o entendimento dos tribunais:

“RELATOR(A): NELSON NAZAR ACÓRDÃO Nº: 20060728072 PROCESSO Nº: 00100-2006-255-02-00-3 ANO: 2006 TURMA: 12ª TRT 2ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CULPA GRAVE - INDENIZAÇÃO DEFERIDA - CONDENAÇÃO QUE SE AMPLIA PARA QUE SE CONCEDA PENSÃO VITALÍCIA. Tendo sofrido o reclamante lesão irreversível (perda da visão do olho esquerdo e diminuição da visão no olho direito), em razão de acidente ocorrido no desempenho de sua atividade laboral, pouco importa haver o laudo pericial atestado nexo de causalidade somente em relação à vista perdida, porquanto inconteste a impossibilidade do exercício de qualquer profissão em face da deficiência de que é portador. Entende-se, portanto, presumido o nexo de causalidade, já que este tampouco foi negado pela perícia. Recurso do primeiro recorrente a que se dá provimento para deferir a pensão vitalícia ao trabalhador.

DO PEDIDO1) reconhecimento do acidente do trabalho e da incapacidade do reclamante2) pagamento do FGTS durante o período em que o reclamante esteve afastado.

R$ 3.096,32

3) pensão vitalícia a ser arbitrada pelo valor mínimo do último salário do reclamante, devendo ser atualizado conforme determinado em convenção coletiva da categoria ou, alternativamente, indenização pelo dano patrimonial causado utilizando-se a idade do Reclamante (45 anos) e a média de

R$ 226.800,00

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expectativa do cidadão brasileiro (72,3 anos), totalizando 27 anos ou 324 meses, ou outro valor que V. Exa. arbitrar.4) dano moral a ser arbitrado no valor mínimo de 100 vezes o último salário da reclamante, com a integração das horas extras, ou outro valor que V. Exa. arbitrar

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL APURADO R$ 299.896,32

Diante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em determinar a notificação da reclamada no endereço supramencionado, a qual deverá comparecer em audiência a ser designada, para querendo ou motivo tendo, ofertar defesa à presente reclamação, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na peça preambular, bem como, seja a presente reclamatória julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a reclamada ao pagamento do principal, atualização monetária, juros de mora e demais cominações legais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

Requer também, seja concedida a tutela antecipada para reintegrar a reclamante ao trabalho.

Requer, outrossim, seja designada perícia médica com o fim precípuo de avaliar as condições laborais da reclamante, nas dependências da reclamada, bem como em outra atividade diferente da exercida nas dependências da ré.

Requer mais, a apresentação por parte da reclamada de todos os documentos comuns entre as partes, sob pena de aplicação dos artigos 355, 357 e 359 do CPC.

Requer, também, a expedição de ofícios aos órgãos do I.N.S.S., C.E.F. e D.R.T., para as providências cabíveis.

Requer, finalmente, tendo em vista a atual situação econômica da reclamante, o benefício da justiça

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gratuita, a teor do que lhe faculta a Lei nº 1.060/50 c.c. Lei nº 7.115/83 e Lei nº 7.510/86.

Provará alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, sem exceção de qualquer que seja.

Dá-se à presente o valor de R$ 299.896,32 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2013

RICARDO A. M.SALGADO JR.OAB/SP Nº 138.058

VIVIAN LOPES NASCIMENTO NEMETH OAB/SP 283463

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