RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS

Ari A. Pereira Paula L Baladeli Advogados

Rua Joubert Carvalho, 623, 2 andar, sala 204, Fone 3226-2663 www.ariadvogado.com.br

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE MARING, ESTADO DO PARAN.

BRUNO VANDUIR GOMES DA SILVA,

brasileiro, solteiro, motorista, nascido em data de 10/02/1989, portador do RG

sob o n 9695676 SESP/PR, e inscrita no CPF/MF sob o n 063.584.379-09,

CTPS sob o n 029452 srie 00390 SP e PIS n 129.62560.49-2, residente e

domiciliado na Rua lvaro Miranda, n 33, bairro Ana Rosa, CEP 87025-715 na

cidade de Maring, Estado do Paran, por seus procuradores judiciais infra

firmados, advogados regularmente inscritos na OAB/PR sob o n 23.897 e n

33.774, ambos com escritrio profissional sito Rua Joubert de carvalho, 623,

2 andar, sala 204, nesta cidade e Comarca de Maring/PR, onde recebem

intimaes e notificaes, vem com todo respeito e urbanidade a serene

presena de Vossa Excelncia, apresentar:

RECLAMAO TRABALHISTA

Em face de:

C. MENDES - ME, pessoa jurdica de direito

privado, CNPJ sob o n. 10.480.565/0001.77, estabelecido na Avenida

Riachuelo, n 582, zona 03, SLJ 01, CEP 87050-220, na cidade e Comarca de

Maring, Estado do Paran;

Documento assinado com certificado digital por Ari Alves Pereira em 03/09/2014

Confira a autenticidade no stio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Cdigo: 8A2A-Y614-4812-9498Numero nico CNJ: 0001291-30.2014.5.09.0661

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DAS INTIMAES E / OU PUBLICAES NA

IMPRENSA OFICIAL

Inicialmente o patrono que esta subscreve

requer que todas as intimaes/publicaes na Imprensa Oficial, sejam feitas

EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saber, ARI ALVES PEREIRA, OAB/PR

23.897, sob pena, inclusive, de nulidade processual, luz do entendimento

consolidado pela Sumula n. 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

1. DAS CONDIES GERAIS DO CONTRATO

DE TRABALHO

O reclamante fora contratado em 02/01/2014

para exercer a funo de Auxiliar Contbil, funo esta que consiste em labor

dentro do escritrio, no departamento fiscal, contudo, diariamente o obreiro

tinha que laborar na rua fazendo servios de Office boy, haja vista que

efetuava cobranas, ia ao banco, recebia honorrios, etc.

O reclamante fora sumariamente demitido em

17/04/2014 conforme consta em CTPS anexo.

A maior remunerao percebida pelo

reclamante fora de R$ 2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais),

sendo R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) de salrio fixo

mais ajuda de custo no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte cinco

reais).

imperioso destacar que, manhosamente a

CTPS do autor fora anotada somente com R$ 1.000,00 (um mil reais) e, ainda,



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quando da demisso, o Termo de Resciso de Contrato de Trabalho, somente

constava remunerao de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais).

Frise-se que o autor laborou por mais de 3

(trs) meses, contudo, recebeu somente no primeiro ms o valor de R$

1.000,00 (um mil reais), sendo que aps a r se negou a pagar at mesmo

os salrios, fazendo jus o obreiro as diferenas.

O Reclamante no recebeu as verbas

rescisrias de modo escorreito a que faz jus, dos dois perodos de labor, assim

sendo, que vem atravs da presente Reclamao Trabalhista em busca da

tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos satisfeitos, pelo que ora

requer.

2. DA JORNADA DE TRABALHO

O dedicado Obreiro laborou como Auxiliar

Contbil, numa jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, das 08h00min as

18h00min com 01h15min de intervalo.

3. DAS HORAS EXTRAS

Conforme narrado no tpico anterior, o Reclamante

laborava em regime de sobrejornada, contudo, no recebeu todas as horas extras

que prestava.

Assim sendo, em face do disposto no art. 58 da CLT

c/c art. 7 da Constituio Federal e clusula da CCT da categoria Alimentao

Panificao 2013/2014, desta forma faz jus a Reclamante ao devido recebimento



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das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas aps a 8 hora diria, de

segunda a sbado ou aps a 44 semanal, acrescida do adicional de 50% e 100%.

4. DA INTEGRAO DAS HORAS EXTRAS

Como as horas extras eram prestadas

habitualmente, a teor do art. 7 da Lei 605/49, bem como da Smula 172 do

TST, devero ser computadas no clculo do 13 salrio, frias, aviso prvio,

indenizao do tempo de servio, indenizao adicional, descanso semanal

remunerado e demais verbas rescisrias, inclusive em FGTS e em eventual

indenizao compensatria.

Dessa forma, requer sejam as horas extras

calculadas quando da liquidao de sentena, consoante s diretrizes adiante

aduzidas:

a) Base de clculo: evoluo salarial, integrando-

se base de clculo todas as parcelas de ndole

remuneratria (Sm. 264 do C. TST);

b) Divisor 220;

c) Adicional de 60% at o limite de 90h mensais e

120% para as excedentes e;

d) Correo Monetria e juros de mora, estes

sobre o capital corrigido, conforme o disposto na

Smula 200 do C. TST, respeitando-se o ndice



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de correo do prprio ms em que a verbas se

tornou devida.

5. DO PLUS ADICIONAL PELO ACMULO/

DESVIO DE FUNO

O Reclamante foi contratado para laborar como

Auxiliar Contbil em data de 02/01/2014.

Ressalta-se que o obreiro fora contratado para

laborar no setor interno do escritrio, haja vista que o mesmo deveria executar

suas atividades laborativas no departamento fiscal, todavia, diariamente o autor

era encabrestado a fazer servios de Office Boy.

Verazes os fatos, o autor cumulava as funes

internas e externas do escritrio, visto que fazia servios de cobrana, ia ao

banco, recebia honorrios, etc.

Neste desiderato, de bom alvitre consignar

que um funcionrio tem direito a um plus adicional por acmulo de funo

quando, cumulativa e habitualmente exercer no mesmo local de trabalho

tarefas para a qual no foi contratado, com o consentimento do empregador,

pois, por encontrar-se numa situao de hipossuficincia econmica perante o

empregador, no tem como recusar tais imposies. Nessa condio, o

empregador acaba enriquecendo-se injustificadamente, o que ofende os fins

visados pelo direito.

Sobre o tema em comento nossa jurisprudncia

ptria unnime em afirmar:



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EMENTA: "ACMULO DE FUNO E ACRSCIMO SALARI

AL RESPECTIVO: O acrscimo salarial por acmulo de

funes s tem lugar quando previsto em lei, contrato ou

norma coletiva. Recurso ordinrio provido nesse tpico.

(TRT-2-RO: 13500920135020 SP 00013500920135020027

A28; RELATOR: RICARDO VERTA LUDUVICE;

JULGAMENTO: 04/02/2014; RGO JULGADOR: 11

TURMA; DATA DE PUBLICAO: 11/02/2014).

Por conseguinte, com o objetivo de evitar o

enriquecimento sem causa da reclamada e prejuzos ao reclamante, deve ser a

reclamada condicionada a pagar ao reclamante um plus adicional no inferior a

30% (trinta por cento), do salrio contratual do reclamante, pago no importe de

R$ 2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais) ou outro valor a ser fixado

por este M.M Juzo via arbitramento.

No entanto, caso no seja este o entendimento

deste r. Juzo, o que no se espera ante os fatos e fundamentos jurdicos

alinhavados, que condene a reclamada ao pagamento de um adicional

referente ao Acmulo de Funo, sofrido pelo reclamante, a ser fixado por este

r. Juzo.

Por fim, o plus adicional, pelo acmulo de

funo aqui pleiteado tem natureza salarial e no indenizatria, cujo objetivo

remunerar o trabalho da reclamante em atividades estranhas ao seu contrato

no mesmo ambiente de trabalho, para que no cause enriquecimento ilcito do

empregador em razo do esforo despendido pelo empregado em funo

diversa da qual foi contratada, razo disso deve tal adicional ser integrado a

remunerao da reclamante durante todo pacto laboral, ou seja, de

02/01/2014 a 17/04/2014, j se levando em conta a projeo do aviso prvio,

uma vez que deveria ter sido pago com habitualidade e no foi, para que possa



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servir como base de clculo do 13 (dcimo terceiro) salrio proporcional, frias

proporcionais + 1/3, frias vencidas, FGTS, nos repousos semanais

remunerados (sbados, domingos e feriados) e aviso prvio indenizado, horas

extras, saldo de salrio.

6. DAS DIFERENAS DAS VERBAS

RESCISRIAS

Excelncia, o autor no recebeu as verbas

rescisrias de modo escorreito, de forma que no considerou as horas extras,

os intervalos intrajornadas, acmulo de funo, sendo que tambm existem

diferenas quanto remunerao do obreiro, diante da habitualidade.

Dessa forma faz jus as seguintes diferenas:

Aviso prvio indenizado.........................................................................a calcular;

Projeo Jurdica...................................................................................a calcular;

DSRs.....................................................................................................a calcular;

Frias proporcionais de 04/12 avos......................................................a calcular;

13 do salrio proporcional de 04/12 avos............................................a calcular;

Saldo de salrio de R$ 1.175,00 do ms de Janeiro de 2014...............a calcular;

Saldo de salrio de R$ 2.175,00 do ms de Fevereiro de 2014...........a calcular;

Saldo de salrio de R$ 2.175,00 do ms de Maro de 2014................a calcular;

Saldo de salrio de R$ 2.175,00 do ms de Abril de 2014...................a calcular.

7. DA DIFERENA DO FGTS E MULTA DE 40%



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A reclamada no procede devidamente com os

depsitos fundirios, uma vez que no efetuou o pagamento de horas extras

adicionais de forma escorreita, restando diferenas a serem depositadas, qual

dever ser includa em liquidao de sentena, bem como o depsito da multa

de 40%.

Frise-se que o obreiro recebeu somente a

remunerao de R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e nove

centavos) fazendo jus s diferenas.

Assim sendo, nos termos do art. 7, inciso III,

da Constituio Federal de 1988, faz jus o Reclamante em receber as verbas

no depositadas tempestivamente.

Devem, pois, a Reclamada ser compelida ao

pagamento sobre todas as verbas pleiteadas, devidamente acrescidas a

diferena da multa de 40% (quarenta por cento) e da multa de 20% (vinte por

cento) prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, considerando a base de 11,02% (8%

+ 40% + 20%) e pagos na forma da Lei, aplicando-se inclusive juros de mora

de 1% (um por cento) ao ms, incidentes sobre o valor atualizado, na forma do

art. 30 e pargrafos do Decreto n 99.684 e art. 22 da Lei n 8.036/90.

8. MULTA DO ART. 467 CLT

Tendo sido, rompido o contrato de trabalho sem

o autor ter recebido as verbas tipicamente salariais corretamente, deve ser a

Reclamada condenada ao pagamento, em 50% das verbas rescisrias devidas

conforme Art.467 da CLT, caso no proceda ao pagamento das incontroversas,

primeira audincia designada.



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9. DA MULTA CONVENCIONAL

Na vigncia do vnculo laboral, a Reclamada

violou as clusulas previstas nas Convenes Coletivas, sobretudo a

Conveno Coletiva de 2013/2014, firmada entre os sindicatos representativos

das classes profissional e econmica, da Reclamante e Reclamada,

respectivamente, deixando de cumprir as Obrigaes ali previstas, a exemplo

da CCT 2013/2014.

CCT 2013/2014

Clusula 03: SALRIO NORMATIVO;

Clusula 06: IRREDUTIBILIDADE SALARIAL;

Clusula 07: ADICIONAL DE HORA EXTRA;

Clusula 13: AUXILIO REFEIO/

ALIMENTAO;

Clusula 23: INTERVALOS PARA

DESCANSO;

Clusula 24: INTERVALOS PARA LANCHES;

Clusula 45: PENALIDADES - Pelo

descumprimento de quaisquer das clusulas

acordadas, ficam os infratores obrigados ao

pagamento de multa igual a 10% (dez por

cento) do menor piso salarial da categoria, que

reverter em favor do prejudicado, seja o

empregado, sejam as entidades sindicais

conveniadas. Tal penalidade caber por

infrao, por ms e por empregado prejudicado

com eventual infringncia. A penalidade aqui

prevista poder ser reclamada diretamente pela



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entidade sindical, independentemente de

outorga de mandato do empregado, quando em

favor deste. Se a infrao for por dolo e o

empregado tiver sido.

Pelas clusulas no cumpridas, faz jus o

reclamante a multa convencional.

10. DO DANO MORAL

Excelncia, como j delineado na exordial, o

autor fora contratado em 02/01/2014 para exercer a funo de Auxiliar

Contbil, para laborar no setor interno do escritrio, haja vista que o mesmo

deveria executar suas atividades laborativas no departamento fiscal, todavia,

diariamente o autor era encabrestado a fazer servios de Office Boy.

Nesse quadrante, o autor cumulava as

funes internas e externas do escritrio, visto que fazia servios de cobrana,

ia ao banco, recebia honorrios, etc.

Ademais, imperioso destacar que,

manhosamente a CTPS do autor fora anotada somente com R$ 1.000,00 (um

mil reais) e, ainda, quando da demisso, o Termo de Resciso de Contrato de

Trabalho constava remunerao de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro

reais).

Frise-se que o autor laborou por mais de 3

(trs) meses, contudo, recebeu somente no primeiro ms o valor de R$

1.000,00 (um mil reais), sendo que aps a r se negou a pagar at mesmo os

salrios devidos ao obreiro.



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Destarte, o autor fora demitido em 17/04/2014,

contudo, em data de 06/05/2014 o mesmo fora surpreendido com a visita do

proprietrio da empresa reclamada em sua residncia.

Com sinais claros de alcoolismo, o proprietrio

da empresa r, Sr. Clementino Mendes, juntamente com um amigo de bar,

tentaram INTIMIDAR e COAGIR o obreiro a assinar os documentos do Termo

de Resciso de Contrato de Trabalho, o qual constava a remunerao de

apenas R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), o que de plano no fora

aceito pelo obreiro.

.

Frise-se, que a reclamada fez a chave para o

FGTS do obreiro, a qual constava somente o valor de R$ 82,17 (oitenta e dois

reais e dezessete centavos).

Insta lembrar que, como de fato o autor negou

a ASSINAR a o Termo de Resciso de Contrato de Trabalho, o proprietrio da

empresa reclamada, Sr. Clementino Mendes passou a OFENDER E

HUMILHAR o reclamante perante seus familiares e vizinhos, constrangendo-o

de tal forma, que, diante de tal situao constrangedora, o obreiro, no teve

outra alternativa seno a de entrar em contato com Autoridade Policial, qual

registrou Boletim de Ocorrncia, conforme anexo.

imperioso destacar que, na mesma data j

delineada, 06/05/2014, alm de toda humilhao, falta de respeito e

constrangimento que o reclamante sofreu em sua prpria residncia, o

proprietrio da reclamada, Sr. Clementino Mendes tambm o acusou de

ROUBO (Art. 157 do Cdigo Penal Brasileiro), frente a todos que estavam

presentes, conforme consta em Boletim de Ocorrncia.



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Assim sendo, sob a gide do dano moral

assegurado constitucionalmente pelo artigo 5, incisos V e X da Constituio

Federal de 1988, o empregado que foi vtima de algum tipo de dano moral pode

pleitear em juzo pela indenizao correspondente ofensa sofrida, bem como

s demais verbas oriundas da resilio contratual.

A indenizao no consegue reparar o dano

sofrido, mas visa minimizar a dor causada bem como servir de pena ao

ofensor, como se fosse um precedente para se evitar que situaes como

estas continuem a ocorrer sem a devida responsabilizao.

A jurisprudncia tambm tem se mostrado

receptiva quanto ao DANO MORAL em pleno liame empregatcio, seno

vejamos:

ASSDIO SEXUAL. NO COMPROVADO. O assdio moral

no ambiente laboral deve ser induvidosamente

comprovado a fim de ser evitar a banalizao do instituto

da reparao pecuniria decorrente do dano dignidade

da pessoa humana. Recurso a que se nega provimento.

(TRT-2 - RO: 29685720115020 SP 00029685720115020027

A28, Relator: RICARDO APOSTLICO SILVA, Data de

Julgamento: 04/02/2014, 6 TURMA, Data de Publicao:

13/02/2014).

Por conseguinte, com objetivo de reparar o

dano moral sofrido pelo obreiro, a reclamada deve ser condenada a pagar, a

ttulo de indenizao, o importe no inferior a 40 (quarenta) salrios mnimos,

ou outro valor a ser fixado por este MM Juzo via arbitramento, de modo a

conduzir as rs a refletir sobre o ocorrido educando-as e proibindo-as continua

violao.



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11. DA CESTA BSICA OU VALE MERCADO

Insta informar Excelncia, que o autor nunca

recebeu cesta bsica ou vale alimentao da reclamada, devendo a mesma ser

condenada a pegar em favor do obreiro as cestas no entregues, e que as

mesmas sejam integradas na remunerao do reclamante.

12. DO SEGURO DESEMPREGO

Embora o reclamante tenha laborado os 5

(cinco) meses com aviso prvio, todavia, sanado o labor anterior registrado,

passou o autor a fazer jus ao seguro desemprego, o que no foi possvel a

habilitao, sendo preenchido errado. Logo, a responsabilidade exclusiva da

r, devendo a mesma arcar com 3 (trs) parcelas do seguro social.

Como o reclamante foi dispensado sem justa

causa pela reclamada, deve mesma arcar com o nus de sua omisso, j

que no forneceu as guias a reclamante para que pudesse dar entrada no

seguro-desemprego, razo pela qual deve ser condenadas a titulo de

indenizao as parcelas do seguro desemprego que lhe so devidas, conforme

jurisprudncia a seguir:

SEGURO DESEMPREGO ONUS DO EMPREGADOR

Descumprindo exigncia de ordem publica, que obstou o

percebimento pelo trabalhador que foi despedido, do beneficio do

seguro desemprego, o empregador deve responder pelas

conseqncias de sua omisso. (TRT RO PR. 3483/90 Rel.

Juiz Tobias de Macedo Filho DJ. 20/07/90 p.29).



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Assim, nos termos do artigo 2, pargrafo 2,

inciso III da Lei 8.900, de 30 de junho de 94, faz jus ao valor das parcelas do

seguro-desemprego, as quais devero ser devidamente reajustadas,

acrescidas dos conectarias de lei.

13. DA ATUALIZAO MONETRIA

Desde j requer para as verbas acima

postuladas, e que, ao final certamente sero deferidas ao Reclamante, seja

considerada, como poca prpria para a correo, os ndices do prprio ms

em que as verbas tornaram-se devidas, tendo em vista que a Reclamante

sempre recebeu os seus salrios dentro do prprio ms, e, a poca a que se

refere Lei aplicada para pagamento de salrio, e no para atualizao de

dbitos trabalhista, que possui legislao prpria.

A jurisprudncia do Egrgio Tribunal Regional

do Trabalho da Nona Regio, mansa e pacfica nesse sentido, a seguir

transcrita:

CORREO MONETRIA. APLICAO NO MS DE

VIGNCIA DO TRABALHO - com a atualizao monetria

persegue-se a real expresso da moeda, na poca da

quitao da dvida. Isto semntico, e no admite

digresses em sentido contrrio. Trata-se de meras

interpretaes das palavras. A atualizao monetria deve

incidir INTEGRALMENTE desde que INICIOU A

DESVALORIZAO DA MOEDA, ou seja, a partir da fixao

de seu valor, o que, em se tratando de salrios, ocorre no

1 dia do ms a que se refere a prestao de servios. (Ac.

n 15.813/94; 5 T - TRT - PR AP - 00314/94 - REL - Juza

Adriana Nucci Paes Cruz; DJ-PR de 02.02.94).



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Assim sendo, dever ser determinada pela r.

sentena, a correo das verbas requeridas Reclamante com a aplicao do

ndice de correo monetria do prprio ms em que a verba se tornou devida,

diante da ampla jurisprudncia colacionada.

14. ASSISTNCIA JUDICIRIA

A Reclamante declara que no possui

condies para arcar com a custa e os honorrios advocatcios sem prejuzo

prprio ou de sua famlia. Assim com supedneo na Lei 7.510/86 e Enunciado

n 219 do C. TST clama a autora pelo auspicio da Justia Gratuita.

A jurisprudncia predominante fortalece o

direito:

ASSISTNCIA JUDICIRIA. Nos termos da lei n 7510/86,

a assistncia judiciria devida a todo aquele que, na

prpria petio inicial, afirma no estar em condies de

pagar custas do processo e os honorrios de advogado,

sem prejuzo prprio ou de sua famlia. (TRT 12 Reg. RO

1528/94 ac. 2 T. 6.133/95 Rel. Juza Aveny de A. Bittencourt

LTR 6001/100 janeiro/96).

E por fim de bom alvitre levar-se em conta a

Lei n 7.115 de 29.08.83 que dispe sobre a declarao destinada a fazer

prova de pobreza, sendo interpretado tal entendimento pela r. SENTENA,

transitado em julgado na Colenda 4 Vara do Trabalho de Maring, Estado do

Paran a seguir transcrito:

JUSTIA GRATUTA: Inobservada a Lei 7.115/83, no faz

jus o autor ao benefcio pleiteado, porque indispensvel a



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declarao de pobreza firmada pelo interessado ou

procurador com poderes especiais, com referncia,

inclusive, responsabilidade penal do declarante. (R.T.

2925/98, 4 Vara do Trabalho, MM Juiza Adelaine A.

Pelegrinello Panage).

Portanto preenche a autora todos os requisitos

para auferir o beneficio da Justia gratuita, o que desde j se requer.

15. DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS

A atuao da Lei no deve representar uma diminuio

patrimonial para a parte cujo valor se efetiva... (Chiovenda, In

Instituio do direito processual Civil, 1 Ed.S.P. p.285/286).

A lio do insigne Chiovenda consubstancia o

princpio da sucumbncia, consagrado no ordenamento jurdico ptrio, no artigo

20 do CPC, aqui de aplicao subsidiria por fora do artigo 769 da CLT, pelo

qual o vencido deve ressarcir o vencedor de todas as despesas que este

efetuou para o recolhimento de seu direito. Assim sendo, necessria a

presena de profissional em juzo, nada mais justo e coerente, que o

deferimento de honorrios advocatcios, requerendo sua fixao em 20% (vinte

por cento) sobre o valor da condenao.

Nesse sentido:

EMENTA: HONORRIOS ADVOCATCIOS SATISFAO

DO REQUISITO DA LEI N 1060/50 Declarao de

miserabilidade trazida com a inicial satisfaz a exigncia da

Lei 1060/50, com a alterao da Lei 7.510/86, para a



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concesso de honorrios advocatcios. A assistncia

judiciria no monoplio dos sindicatos e , por isso, tem

direitos os trabalhadores escolha de profissionais de sua

confiana. Os artigos 5, inciso LXXIV, e 134 da

Constituio Federal autorizam deferir-se a assistncia

gratuita com base na Lei n 1060/50, que se compatibiliza

com os princpios norteadores do processo do trabalho.

(TRT-PR-RO- 02555/95 AC. 2 T. 3705/96 REL Juiz Mario

Antnio Ferrari adjr 16.02.96., pg. 268).

Em recente julgado a Colenda 5. Vara do

Trabalho de Maring em respeitosa Sentena assim se pronunciou:

Considerando que a reparao judicial por leso de

direito deve ser a mais ampla possvel e que o art.14 da lei

5584/70 foi revogado pela Lei 10.288/2001, cabem

honorrios advocatcios em prol do reclamante no caso de

procedncia, ainda que parcial dos seus pedidos. O art.791

da CLT no mais bice ao deferimento dos honorrios

advocatcios, porque no impede que a parte se faa

acompanhar de advogado, o que era obrigao

institucional do sindicato. Revogada a norma que impunha

o monoplio da representao da parte pelo sindicato,

aplicvel ento o disposto no art.404 do Cdigo Civil, que

inclui no direito reparao os honorrios advocatcios.

Condeno o ru, portanto, ao pagamento de honorrios

advocatcios no equivalente a 20% do valor do crdito total

do reclamante. (RT 3601/2005, 5. Vara do Trabalho de

Maring, Juiz Marcus Aurlio Lopes).



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Requer a fixao em 20% (vinte por cento)

sobre o valor da condenao.

16. DESCONTOS PREVIDENCIARIOS E

FISCAIS

A responsabilidade pelo recolhimento das

importncias devidas seguridade social e IRRF, inclusive da parte do

empregado, do empregador.

Tendo em vista a total procedncia dos pedidos

ora requeridos, os descontos Previdencirios e Fiscais devem ser de

responsabilidade de quem no os efetuou na poca prpria, sendo por

completa responsabilidade da reclamada, inclusive sobre os crditos da

reclamante, pois foi ela que no realizou no momento devido.

17. DO VALE TRANSPORTE

A reclamada nunca forneceu Vale Transporte

ao autor, mesmo tendo o reclamante solicitado, tendo que fazer uso de seu

prprio veculo para realizar as atividades laborativas, sem nada receber pelas

despesas e manuteno do automvel.

Ademais, o ressarcimento do vale transporte

cabvel quando o empregador no possibilitou ao empregado o seu

recebimento, no curso do pacto laboral.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2R. SALRIO-UTILIDADE -

Transporte - Contribuio previdenciria - Incidncia sobre vale

transporte. O vale-transporte no pode ser fornecido ao autor pelo



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fato de que o contrato de trabalho j se findou. Assim, deve ser

indenizado. A lei no probe que o vale-transporte seja pago em

dinheiro. Logo, o regulamento no pode faz-lo. (TRT2R - RO n

01.463.200.544.402.008 - Ac. 8T 20070524798 - Rel. Sergio Pinto

Martins - DOE 06.07.2007).

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2R. VALE-TRANSPORTE - Prova

do desinteresse pelo benefcio - Encargo patronal. Compete

reclamada provar o desinteresse do autor pelo

vale transporte, pois o interesse do trabalhador pelo benefcio

presumvel. A manifestao expressa em sentido contrrio deve ser

colhida e comprovada, a fim de desobrigar o empregador de eventual

responsabilidade. (TRT2R - RO n 02.914.200.200.902.001 - Ac. 4T

20050440971 - Rel. Paulo Augusto Cmara - DOE 15.07.2005).

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3R. VALE TRANSPORTE - nus

probatrio (Artigo 6, CLT; Leis n. 7.418/85 e 7.619/87). Excetuado o

trabalho a domiclio (artigo 6, CLT), presume-se que o obreiro, para

laborar, percorra o trajeto dirio residncia-estabelecimento-

residncia. Presume-se, pois, necessrio o Vale Transporte, cabendo

ao empregador provar o fato impeditivo (artigo 333, II, CPC) de sua

oferta. (TRT3R - RO n 22289/98 - 3 T - Rel. Juiz Maurcio J. Godinho

Delgado - DJMG 31.08.99).

Destarte, requer seja concedida ao obreiro os valores

referente ao vale-transporte de todo o perodo laborado de forma indenizada.

DOS PEDIDOS

Ex Positis, Pleiteia o RECLAMANTE que

esta Emrita Junta, mediante o uso do poder coercitivo conferido ao Estado



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que CONDENE a Reclamada, ao Reconhecimento do vnculo empregatcio do

autor de 02/01/2014 a 17/04/2014 sob pena de multa, pagamento das verbas a

seguir explanadas:

a) Das condies gerais do contrato de trabalho, conforme item 1;

b) Da jornada de trabalho, conforme 2;

c) Pagamento das Horas Extras e sua integrao, conforme item 3 e 4;

d) Do plus adicional pelo acmulo/desvio de funo, conforme item 5;

e) Das diferenas das Verbas Rescisrias, conforme 6;

f) Da diferena do FGTS, a incidir sobre todas a verbas de natureza

salarial pagas Reclamante no curso do pacto laboral, inclusive com reflexos

no percentual de 11,2%(8%+40%+20%) acrescidos de juros e atualizao

monetria, conforme item 7;

g) Multa do Art.467 da CLT, conforme item 8;

h) Multa Convencional, conforme item 9;

i) Dano moral, conforme item 10;

j) Da cesta bsica ou vale mercado, conforme item 11;

k) Do Seguro Desemprego, conforme item 12;

l) Da atualizao monetria, conforme item 13;



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m) Assistncia Judiciria, conforme item 14;

n) Honorrios advocatcios, conforme item 15;

o) Descontos Previdencirios e Fiscais, conforme item 16;

p) Do Vale Transporte, conforme item 17;

Requer ainda seja a reclamada compelida a juntar comprovantes dos

recibos salariais, recibo de pagamento de frias proporcionais, 13 salrio

proporcional, depsitos fundirios, controles de jornada durante todo

pacto laboral, sob pena de serem consideradas como verdadeiras o

jornadear apontado pela reclamante, na forma prevista no art. 359 do

Diploma Processual Civil;

Sejam as verbas ilquidas apuradas em liquidao de sentena por

clculos, com aplicao de juros de mora e correo monetria na forma

da Lei.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, com supedneo da Consolidao

das Leis do Trabalho, nos dispostos elencados e demais normas aplicveis

espcie, requer se digne Vossa Excelncia em determinar seja procedida a

NOTIFICAO DA RECLAMADA, preambularmente qualificada e

individualizada, para que comparea audincia de conciliao, instruo e

julgamento, em dia e hora a serem designados, e apresente, querendo, a

defesa que tiver, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT.



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Requer-se a Vossa Excelncia, se digne em

oficiar o Ministrio do Trabalho e INSS, informando as alteraes cometidas

pelas Reclamadas, para que sejam lavradas as multas pertinentes, face Lei

7.855/809.

Comunicao ao INSS dos valores devidos

pelas Reclamadas, nos termos das Leis 7787/89 e 8212/91, e provimento n

01/90, da Corregedoria do E. TRT da 9 Regio.

Requer-se a concesso dos benefcios da

assistncia judiciria gratuita, face Lei 1.060/50, art. 789, pargrafo 9 da CLT

c/c art. 4 da Lei 7.510/86, por ser pessoa pobre, na acepo jurdica do termo

e por no poder custear as despesas do processo, sem prejuzo do seu prprio

sustento, o que declara sob as penas da Lei.

No mrito, requer, e espera TOTAL

PROCEDNCIA da presente ao, nos termos do PEDIDO, com a

conseqente condenao da Reclamada ao pagamento das verbas ali

discriminadas, e em dobro as incontroversas, acrescidas de juros de mora

sobre o capital corrigido, correo monetria na forma de Lei, custas

processuais e demais cominaes legais a que der causa, devendo a R juntar

todos os comprovantes de pagamentos, sob pena do artigo 359 do CPC.

Requer-se, finalmente, a produo de todas as

provas em direitos admitidas, protestando, especialmente, pelo depoimento

pessoal das Reclamadas, na pessoa de seu Representante legal, sob pena de

confisso, oitiva de testemunhas, realizao de percias, acareaes, juntada

de novos documentos que se fizerem necessrios e demais provas que ao

interesse da causa convir.



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D-se a presente causa, para efeitos de custas

e alada, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Nestes termos;

Pede e espera Deferimento.

Maring, 02 de Setembro de 2014.

Ari Alves Pereira Paula L. B. Zangerolli Nria Bedin OAB/PR 23.897 OAB/PR 33.774 OAB/PR 61.598

Marcela Milani Brisce Estagiria



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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS

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