“Ações de Segurança Alimentar e Nutricional em São Paulo, sob a Perspectiva Institucional, e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, hoje.”

Roseli Lopes de Macedo Leal

São Paulo - Brasil

2006

SEMINÁRIO IBEROAMERICANO SOBRE SEGURIDAD ALIMENTARIA Y NUTRICIONAL, DESDE LA PERSPECTIVA DE CIUDAD

Congratulações do Brasil e da Cidade de São Paulo!

HistóricoA mobilização social pela Segurança Alimentar , no Brasil, ganhou expressão a partir da última década do século XX, com grande contribuição da cidade de São Paulo. 1988, nova Constituição Federal; 1990, Lei Orgânica da Saúde;1990, Seminário Nacional de Abastecimento, “Fome, desafio dos anos 90”, parceria FAO/PMSP;1993, criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, CONSEA;1994, I Conferência Nacional de Segurança Alimentar;1994, CONSEA extinto e em seu lugar foi instituído o Conselho da Comunidade Solidária com um Setor de Segurança Alimentar;

•1996, Cúpula Mundial de Alimentação, em Roma, marco conceitual de Segurança Alimentar - relacionando aos direitos humanos o acesso a alimentos, alimentação segura e saudável, sustentabilidade na produção, com garantias de preservação do meio ambiente para as gerações futuras. •2001, I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo, criação do COMUSAN-SP (eleição da I Gestão);•2003, reativação do CONSEA•2003, II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (eleição da II Gestão);

•2003, criação do CONSEA-SP e realização da I Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Paulo;•2004, II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em Pernambuco;•2005, III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Paulo (eleição da III Gestão).

(O Abastecimento fazia parte da Secretaria de Higiene, que em 1961 se desdobrou em Secretaria de Higiene e Saúde e Secretaria de Abastecimento... sofrendo inúmeras reestruturações, a cada governo, e hoje está na Secretaria Municipal de Serviços)

Diagnóstico da Fome• A pobreza e a fome não têm diminuído no Brasil e no

mundo no ritmo estimado (Alma-Ata, 1976);

• A fome, hoje, no Brasil não tem como causa a falta de alimentos (a disponibilidade per capita de 2.960 kcal/pessoa/dia está acima do mínimo de 1.900 kcal/pessoa/dia, recomendados pela FAO), há insuficiência de renda para cerca de 1/3 da população;

• As regiões metropolitanas tem tido aumento dos índices de pobreza e fome;

POLÍTICAS PÚBLICASx

POLÍTICAS DE GOVERNO

COMBATE À FOME E À POBREZA

ATENÇÃO ÀS

ESPECIFICIDADES

GESTÃO LOCALE CONTROLE SOCIAL

SAÚDEEDUCAÇÃO

MORADIA LAZER

TRABALHO

QUEDA NOS PREÇOS

AGRÍCOLAS, AUMENTO

NOS PREÇOS DOS INSUMOS

E JUROS ALTOSRENDA

REPRIMIDA NO CAMPO

CRISE

AGRÍCOLA

FALTA DE

POLÍTICAS

AGRÍCOLAS

DESEMPREGO

CRESCENTE

CONCENTRAÇÃODE RENDA

SALÁRIOS

BAIXOS

FALTA DE POLÍTICAS

DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

QUEDA NO CONSUMO DE ALIMENTOS

QUEDA NA OFERTA DE ALIMENTOS

Cidade de São Paulo• Extensão territorial - 1.493Km, na região

metropolitana• População – perto de 11 milhões de habitantes

na Capital e 17 milhões na regiãometropolitana (IBGE 2001), quase 10% do país.

• Perfil setorial - serviços • Maior poder aquisitivo do Mercosul, é

responsável por 15% do PIB nacional • Descentralização da gestão para Subprefeituras

(Lei nº 13.399 de 01.08.02)

PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULOSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

SUPERVISÃO GERAL DO ABASTECIMENTO

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO/ SEGURANÇA

ALIMENTAR E NUTRICIONAL

AÇÃO DO GOVERNO

• DISPONIBILIDADE ALIMENTAR - Acessos

• ALIMENTOS SEGUROS – Vigilância em saúde

• ALIMENTAÇÃO COM SAÚDE – Programa Alimentação Saudável

• COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR – Programas específicos

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VOLTADOS PARA ESSAS AÇÕES

• 891 FEIRAS-LIVRES

• 14 MERCADOS MUNICIPAIS

• 22 MINI – MERCADOS

• 21 SACOLÕES

• A Supervisão Geral de Abastecimento / Abast (antiga Secretaria Municipal de Abastecimento/SEMAB) está vinculada à Secretaria Municipal de Serviços/SES. Coordena e administra os programas de fornecimento de alimentos da Prefeitura do Município de São Paulo.

É responsável pela administração dos Mercados e Sacolões Municipais. Além disso, lhe cabe a normatização de leis que regem as feiras livres. O controle sanitário da comercialização de alimentos é feito atualmente pela Secretaria Municipal de Saúde.

Mercados Municipais

São pontos tradicionais de comercialização de alimentos em São Paulo, fazendo parte da própria história da cidade. Além do Mercado Municipal Paulistano (Central), a Supervisão Geral de Abastecimento administra outros mercados públicos.Reclamações e denúncias quanto aos serviços prestados podem ser encaminhados por e-mail: abastecimento@prefeitura.sp.gov.br ou por telefone.

Sacolões Municipais

Oferecem à população de baixa renda uma alternativa para aquisição de legumes, verduras e frutas a um preço único por quilo. Anexas aos sacolões municipais funcionam bancas onde são vendidas carnes, frangos, peixes, frios, embutidos, ovos e frutas nobres com preço e qualidade controlados pela Abast. Funcionam de 4ª feira a domingo, das 7:00 às 13:00 h. horário de funcionamento, aparece indicado no quadro abaixo.

Feiras-Livres• representam um dos mais importantes

equipamentos de distribuição e comercialização de alimentos na cidade de São Paulo e fazem parte da própria cultura de seus habitantes. Constituem, tradicionalmente, referência para o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros de qualidade e a bons preços em todas as regiões da cidade.

• Flores As bancas e mercados de flores seguem as normas estabelecidas pelas Subprefeituras para este tipo de atividade.

Merenda - Informações e Reclamações (SMG)

A Prefeitura mantém um canal de comunicação com os munícipes, especialmente aqueles usuários dos serviços de merenda escolar, que acolhe reclamações, sugestões e fornece informações quanto aos produtos fornecidos como merenda nas unidades municipais.

Hortas Comunitárias (SMVMA)

O Programa de Hortas Comunitárias tem por objetivo dar suporte técnico e material (ferramentas, sementes, adubo orgânico, calcário, material didático) aos interessados em implantar hortas em equipamentos públicos (escolas, creches, centros comunitários, entre outros) ou em comunidades organizadas, utilizando-se para isso de áreas disponíveis, ociosas ou de uso comum (particulares ou públicas). Essas áreas, às vezes utilizadas para fins indevidos, como lixões, podem ser transformadas em áreas produtivas, contribuindo para a complementação alimentar dos participantes do projeto e, caso haja excedentes comercializáveis, eles podem gerar renda para pagamento de água de irrigação ou podem ainda permitir a aquisição de outros materiais necessários à horta.

O Programa também oferece o curso Como Fazer um Horta, voltado aos munícipes interessados. A carga horária, de 20 horas, é distribuída em 5 dias, com turmas pela manhã ou à tarde.

A SMADS possui serviços/projetos voltados para a SAN - PROJETOS-PILOTO- Refeitório Comunitário: situada na região da SÉ, a SMADS fornece local e possui convenio com ONG que por sua vez mantem parcerias com outras ONGs, com o objetivo de servir diariamente 3 (três) refeições para a população em situação de rua de forma digna, e com o intuito de restabelecer a dignidade e a auto estima e evitando a distribuição de alimentos na rua em garrafa pet, potes e lata vazia.

-Restaurante Comunitário: Está situado no Espaço Boracea região central e através de convênio com PMSP/ONG, oferece café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar a população em situação de rua.

-Programa Apoio Sócio Alimentar para Idosos - Através de convênio PMSP/ONG é fornecido alimentação transportada para idosos que possuem dificuldade de locomoção, ou apresentam dificuldade de confeccionar sua alimentação.

- Usina Produção da multimistura - em parceria com a PMSP/ONGs na região sul; (produzem a multimistura e

realizam a distribuição)

DISPONIBILIDADE ALIMENTAR

• Revitalização das Feiras & Mercados Municipais

• Feira de Produtos Naturais (ORGÂNICOS)

• Ponto da Economia

• Novos Mercados Atacadistas

ALIMENTO SEGURO

• Alimentos com qualidade

• Controle integrado de pragas urbanas nos equipamentos municipais

• Monitoramento do cumprimento da Legislação Municipal/ procedência dos Alimentos

ALIMENTAÇÃO COM SAÚDE

Programa ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL• COZINHA ITINERANTE

• COZINHA FIXA

• MÍDIA (divulgação em massa)

• CAPACITAÇÃO DAS ENTIDADES SOCIAIS• PARCERIAS (outros órgãos públicos/privados)

COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR

• BANCO DE ALIMENTOS

• NUCLEOS DE DISTRIBUIÇÃO

• MINI-FÁBRICA DE LEITE DE SOJA

• LANCHES POPULARES

• RESTAURANTES POPULARES

Prefeitura da Cidade de São PauloSecretaria Municipal de Serviços

Supervisão Geral do Abastecimento

Banco de Alimentos da Cidade de São Paulo

Histórico• Desde 2002Política Pública de Abastecimento e Segurança Alimentar

• Público Alvo: Entidades assistenciais avaliadas e encaminhadas por SMADS e as Regionais

• Objetivo: Diminuir o desperdício da cadeia produtiva, auxiliando na complementação alimentar da população que se encontra em situação de insegurança alimentar, assistidas pelas entidades cadastradas

• Parcerias com outros órgãos públicos e iniciativa privada

Relacionamento com órgão público

• Secretaria Municipal de Serviços(Supervisão Geral do Abastecimento)

• Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

• Secretaria Municipal de Participação e Parcerias

• Secretaria Municipal das Subprefeituras

Principais dificuldades

• Relacionamento com outras instituições que desenvolvem trabalhos similares

• Controle das entidades

• Atendimento mensal de TODAS as entidades

PERSPECTIVAS E OPORTUNIDADES

• Projeto mini indústria de soja

• Projeto caminho do futuro

• Projeto Núcleo de distribuição

• Diagnóstico das entidades e intervenção com educação nutricional

• Apoio das empresas privadas, ONGs e Universidades

PARTICIPAÇÃO SOCIAL Sociedade Civil Organizada

Trabalhadores da Área de AlimentaçãoGoverno

COMUSAN-SP

2001-2003 2003-2005

2005-2007

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo COMUSAN – SP

• O COMUSAN-SP - I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo, Dez. 2001, (Decreto 2003)

• Bases - Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal de 1990, Lei Orgânica da Saúde – 8080/90 (e 8142/90), Código Sanitário do Estado de São Paulo de 1998 e referências sobre segurança alimentar, como o “Tratado das ONG de Segurança Alimentar”, Rio 92 (FIONG 1992) , criação de Conselhos de Saúde e Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar

Dimensão: Estrutural Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional de São Paulo (2006)• O Conselho é formado por

40 (quarenta) membros • I – 20 representantes da

sociedade civil organizada;• II – 10 representantes de

trabalhadores de áreas afins do setor de alimentos, através de suas respectivas entidades de classe;

• III – 10 representantes governamentais.

• Cabe ao COMUSAN-SP:I – propor, acompanhar e fiscalizar ações do governo municipal na área de segurança alimentar e nutricional;II – articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do município;III – incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;IV – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços;

• V – formular o plano municipal de segurança alimentar e nutricional;

• VI – apreciar e ou propor estratégias, normatizações, projetos, ações que implementem o Código Sanitário de São Paulo, referente a Segurança Alimentar e Nutricional;(Decreto Nº 42.862/03)

Atividades do COMUSAN-SP

Indicadores Formais de Participação: Reuniões, Grupos de Trabalho, Comissões, Atividades e Cursos de Formação, Atividades Interconselhos, Ações cooperadas e Parcerias (entre entidades), Expressões Públicas, Intercambio / Atividades Intersetoriais, Representações, Conferências de SAN, Ensino e Pesquisa.

Dimensão: Estrutural

Dimensão: Condições que Determinam a Participação

Conceito de Participação

• Os Conselheiros relacionam participação à união, esforços para um bem comum, colaboração. Poucos associam à obtenção de informações ou busca por melhores condições de vida, no âmbito social mais geral.

• A maioria também demonstra que tem pouca experiência de participação em Conselho, tendo seu conceito referenciado na participação em sua instituição, diversificada pelos objetivos que tenham e pelo segmento a que pertencem.

Oportunidades e Obstáculos

• Associam a participação à disponibilidade pessoal e à vontade de defender causas de outras pessoas, que não só as próprias. Incluem nessa reflexão as características da cidade de São Paulo enquanto metrópole. A escala de valores, prioridades e condições pessoais aparecem como facilidade ou dificuldade.

• Apesar de os Conselheiros criticarem a falta de preparo dos representantes das instituições e a falta de entendimento do que seja o papel de conselheiro,dizem que sua participação é positiva e que sua instituição também está satisfeita, ressalvados alguns casos em que o representante não tem esse retorno.

Dimensão: Condições que Determinam a Participação

Atores• A Identidade do Conselho enquanto coletivo

está em construção. O movimento de Segurança Alimentar e Nutricional constituído está em formação, em São Paulo.

• Administração Pública - ainda há falta de credibilidade no segmento governamental.

Dimensão: Características e Dinâmica da Participação

Processos• Os processos do Conselho são pautados pela

aprendizagem. Durante todo o tempo os conselheiros (no geral) preocupam-se em aprender a fazer “conselho”: juntos, com dedicação e entusiasmo, a despeito de ter ou não o incentivo do Governo.

• A organização interna do COMUSAN-SP aconteceu em curto espaço de tempo, durante a 1a. Gestão.

Dimensão: Características e Dinâmica da Participação

Dimensão: Processos e Cultura de Participação

Relações Sociais• As relações estabelecidas dentre a maioria dos

membros do Conselho tiveram início em momentos muito positivos, os dos preparativos das Conferências, em especial a de criação do Conselho. Sendo assim, o que normalmente acontece entre os segmentos de um conselho, como disputas e confrontos, nesse processo demorou a acontecer e se dá com tranqüilidade.

Dimensão: Processos e Cultura de Participação

AvançosAções Positivas

O trabalho ainda é voltado para dentro: o funcionamento e manutenção do conselho como espaço político, com a formação dos conselheiros e seu processo de aprendizagem, buscando construir sua história e cultura de participação. Ampliam seus conhecimentos sobre Segurança Alimentar e Nutricional no sentido do Direito Humano a Alimentação. Na esfera política, a tendência é o crescimento do que chamam de sinergia, entre os representantes das varias instituições; ampliam suas relações para alcançar seus objetivos, respaldam sua imagem pública e firmam a credibilidade de seu trabalho. Investiram na estruturação do canal que julgaram ser o melhor para abrir portas para o diálogo Governo e Sociedade.

Discussões Específicas sobre Segurança Alimentar e Nutricional

• Discutem a temática em reuniões do Conselho e através de atividades por ele promovidas, comparecendo a eventos específicos (Conferências, Congressos, Fóruns, Seminários, Debates, Convenções, Feiras, Cursos) na qualidade de participantes, convidados, palestrantes, coordenadores, parceiros. Promovem documentos (textos, cartilhas, manuais, folhetos explicativos, cartazes), conjuntos ou por suas próprias instituições.

Dimensão: Processos e Cultura de Participação

CONCLUSÃO • Dispostos a assumir o princípio da responsabilidade e co-

responsabilidade através da problematização do conhecimento científico somado ao saber popular e ampliado para uma visão sistêmica de vida. Esse conjunto, “credenciado” por suas bases (sendo remunerados ou voluntários, não importa), formula o senso comum de participação.

• O Governo, embora apregoe a participação, no discurso, segundo o paradigma emergente, ainda utiliza métodos do paradigma dominante (SANTOS 2000), confundindo participação (dimensão política) com solidariedade (dimensão ética). Deixando de discutir Desigualdade Social versus Capitalismo, pela análise das condições sociais e dos modelos culturais, do conhecimento retrospectivo (considerando, por exemplo, o cenário da fome no país, aproveitando o contexto do Programa Fome Zero) para caminhar para um futuro de propostas e ação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS• Suas reflexões apontaram para a continuidade do

processo;• desafios para a 2ª Gestão: continuidade do trabalho,

mudança de estratégias e o desenvolvimento da cultura participativa;

• Combate á fome e promoção da Segurança Alimentar, Curso de Formação para Conselheiros, Influenciar nas políticas públicas, Influenciar nas políticas do governo, Acesso à informação, Troca de Experiências, Produzir Indicadores para ações políticas do COMUSAN.

Foto: Eduardo Macedo

Foto: Eduardo Macedo

Foto: Rafael Stringari

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Em nome da

Cidade de São Paulo,

OBRIGADA pela atenção!

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