ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ERMNº 700262415052008/CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA ARBITRAL. Alegação de nulidade do título exeqüendo. Os requisitos da sentença arbitral estão dispostos no art. 26 da Lei n° 9.307/96, e dentre estes não está arrolada a necessidade de assinatura de duas testemunhas. O art. 9° daquela legislação refere-se ao compromisso arbitral, e não à sentença arbitral, sendo inaplicável in casu. Sentença arbitral devidamente motivada, ainda que concisa, atendendo ao princípio constitucional da fundamentação (art. 93, inc. IX, da Lei Maior). Descabida, portanto, a almejada decretação de sua nulidade. Negaram provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70026241505 COMARCA DE PASSO FUNDO

JOAO BATISTA COSTA FILHO APELANTE

ALCINDO BUFFON APELADO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar

provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes

Senhores DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA

(PRESIDENTE) E DES. PAULO SERGIO SCARPARO.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.

1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ERMNº 700262415052008/CÍVEL

DES. ERGIO ROQUE MENINE, Relator.

R E L A T Ó R I O

DES. ERGIO ROQUE MENINE (RELATOR)

Trata-se de embargos à execução opostos por João Batista

da Costa Filho nos autos da ação de execução movida por Alcindo Buffon,

julgados improcedentes, restando o embargante condenado ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do

embargado, fixados em 10% sobre o valor corrigido do débito.

Inconformado, apelou o embargante. Ao arrazoar (fls. 35/37),

argumentou que a sentença arbitral proferida é nula, visto que não foram

observados os requisitos legais que a validam como título executivo. O art.

9°, § 2°, da Lei n° 9.307/96 prevê que o compromisso arbitral, quando

celebrado por escrito particular, deverá conter a assinatura de duas

testemunhas, pressuposto não-cumprido no caso em tela. Outrossim, a

sentença arbitral não está fundamentada em relação às questões de direito,

pois os cheques que originaram o valor estavam prescritos à data em que foi

lavrado o compromisso arbitral, tendo a sentença silenciado em relação a tal

fato, ofendendo o disposto no art. 26, inc. I, da Lei n° 9.307/96.

Tempestivo e preparado o apelo (fl. 38), este foi recebido no

efeito meramente devolutivo (fl. 39).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 42/45), subiram os autos.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 549,

551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

V O T O S

DES. ERGIO ROQUE MENINE (RELATOR)

2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ERMNº 700262415052008/CÍVEL

Não merece prosperar a inconformidade externada pelo

embargante.

Os requisitos da sentença arbitral estão dispostos no art. 26 da

Lei n° 9.307/96, e dentre estes não está arrolada a necessidade de

assinatura de duas testemunhas. Por outro lado, o art. 9° da mesma

legislação, invocado pelo apelante, refere-se ao compromisso arbitral, e não

à sentença arbitral, sendo inaplicável ao presente caso.

Ainda que o art. 33, § 3°, da Lei n° 9.307/96 possibilite a

decretação de nulidade da sentença arbitral na ação de embargos do

devedor, não me deparo com o alegado vício de carência de motivação.

Examinando a sentença emanada pelo árbitro, constato que conteve

fundamentação concisa, mas adequada ao caso, após tentativa inexitosa de

conciliação entre as partes, in verbis (fl. 06 dos autos em apenso):

“O requerido reconheceu o débito, não apresentando até esta data documentos que comprovem a quitação da dívida, tendo porém, o requerente apresentado documentos que comprovam a existência da lide. Ficando desta forma, o requerido como único e verdadeiro responsável desta dívida, não restando dúvidas de que o débito existe e é de direito do requerente ser ressarcido dos valores corrigidos mensalmente pelo IGPM mais juros legais de 1% ao mês”.

Por conseguinte, inexistindo qualquer nódoa a macular o título

exeqüendo, assomou-se escorreita a sentença recorrida, merecendo

confirmação, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ERMNº 700262415052008/CÍVEL

DES. PAULO SERGIO SCARPARO (REVISOR) - De acordo.

DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (PRESIDENTE) - De

acordo.

DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Apelação

Cível nº 70026241505, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM

PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME ."

Julgador(a) de 1º Grau: SEBASTIAO FRANCISCO DA ROSA MARINHO

4