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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

RMDCBNº 700376661532010/CÍVEL

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PELOTAS.SANEP – SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTODE PELOTAS. DIRETOR PRESIDENTE. CONTRATOADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUALPARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DELIXO COM PACTUAÇÃO DE PREÇODESPROPORCIONAL EM COMPARAÇÃO ÀCONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. EVIDENTEPREJUÍZO AO ERÁRIO. CULPA.

NULIDADE PROCESSUAL E REABERTURA DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL. A fala !a "#$f$%a&'#()*+$,a "# a). -/ 0 1/ !a L*$ 2.3456-554/ "# $"7%$#!a l$!*/ "'# $"+al$!a #, a#, ()#%*,,8a$,8l*)$#)*,/ *9%*# :8a"!# $;(#)* *f*$+# ()*<87=#.P)*%*!*"*, !# STJ. S$8a&'# *; :8* a#(#)8"$=a&'# !* !*f*,a ()>+$a f#$ %#"%*!$!a a(?,# *"%*))a;*"# !a $",)8&'# ()#%*,,8al/ "'#@a+*"!# %*)%*a;*"# !* !*f*,a "# $"!*f*)$;*"#!# (*!$!# !* )*a*)8)a !a fa,* $",)8?)$a !*)*al$=a&'# !* ()#+a, l8= !# %a,# *; *,(>%$*.

PRELIMINAR DE NÃO CONECIMENTO PORRAZES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DASENTENÇA. A ()**",'# )*%8),al !*!8=$!a (*l#M$"$,>)$# Pl$%#/ *;#)a ,8%$"a/ %#")a!$a a,*"*"&a !* ;#!# !$)*#/ *9aa;*"* "#, l$;$*,!a ,8a ,8%8;F"%$a/ "'# @a+*"!# fala) *;a8,F"%$a !* )*%8),# #8 )a=G*, !$,,#%$a!a, !a,*"*"&a.

CONDUTA ÍMPROBA. M#,)aH,* $l7%$a/ a%a))*a"!#()*<87=# a# E))$#/ a %#")aa&'# !* ,*)+$&# !*

%#l*a !* l$9# (#) ()*&# ;8$# ,8(*)$#) a# :8*,*)$a !*+$!#. $(?*,* *; :8* #, *l*;*"#, !#,a8#, %#"!8=*; %#"%l8,'# !* :8* "'# @#8+*a8;*"# ,8,a"%$al "#, %8,#, !a *;()*,a%#")aa!a (a)a # a%)>,%$;# !a %#l*a !* l$9# "aC#l"$a ZHK !# M8"$%7($# !* P*l#a,.

SANÇES. *$a a a"l$,* !# %a,# %#"%)*#/ *;a*"!$;*"# a#, ()$"%7($#, !a ()#(#)%$#"al$!a!* *)a=#a$l$!a!*/ ;#,)aH,* a%#",*l@+*l -. ;a"*) a,(*"al$!a!*, !* )*,,a)%$;*"# !# !a"# * !a()#$$&'# !* %#")aa) %#; # (#!*) (l$%# (*l#(*)7#!# !* %$"%# a"#, *; )*la&'# a(*la"* * 4.%#"!*"a) # )>8 J#"*, L8$= Ma,%@$# a#

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)*,,a)%$;*"# !# !a"# * a# (aa;*"# !* ;8la%$+$l !* !8a, +*=*, # +al#) !# !a"#.

PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.APELAÇÃO DA R DESPROVIDA.

APELAÇO CÍVEL VIG!SIMA SEGUNDA C"MARACÍVEL

Nº 70037666153 COMARCA DE PELOTAS

INTRANSCOL S/A COLETA EREMOCAO DE RESIDUOS

APELANTE/APELADO

MINISTERIO PUBLICO APELANTE/APELADO

JONES LUI# MASC$IO APELADO

ACRDÃO

V%&'(&) *+,-'-.(& + .%&'%.(& (& -'(&

A(*.- (& D+&+-*4-.(*+& %'+4*-'+& .- V%4&%-

S+4.- C-*- C89+, .( T*%-, .+ J&'%:- .( E&'-.() ; -%%.-.+) +

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C&'-& - >(*- .- ,+%P-*'%%=-*- .( <,4-+'() -, .- &%4-'?*%-) (& +%+'+&

S+@(*+& DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA QPRESIDENTE +

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLO DURO

P(*'( A,+4*+) 25 .+ (9+*( .+ 2010

DES. REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS/

R*la#)a.

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RELATRIO

DES. REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS QRELATORA

P-*'( .( *+,-'*%( .- &+'+:-) in verbis

O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública por atode improbidade administrativa contra JONES LUIZ MASCHIO e

INTRANSCOL SA COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS , comamparo no Inquérito Civil nº 232/2!" #arrou que em !/3/!$$% o &erviço 'ut(nomo de &aneamento de )elotas contratou ase*unda demandada para a realização do serviço de coleta,transporte e destinação +inal do lio domiciliar e comercial urbano" 'duziu que em -/-/$$, sob o ar*umento de que o recol.imentode lio da Col(nia &ão )edro, con.ecida como Col(nia 03 nãoestava inclu1do no contrato, +irmaram aditivo estabelecendo o pa*amento adicional de 4"!5,26 pela inclusão, con+orme planil.a elaborada pela se*unda demandada" 'pontou que oaditivo +oi lesivo ao er7rio, pela inclusão do 8alne7rio da Cidade

de )elotas, que j7 constava do contrato ori*inal, con+i*urandocobrança em duplicidade" e+eriu que a responsabilidade deveser estendida 9 direção do &'#:), na pessoa do primeirodemandado, ao ne*li*enciar na assinatura do aditivo e não+iscalizar a eecução dos serviços" )ediu a condenação dosrequeridos no ressarcimento ao er7rio dos danos causados aserem quanti+icados em liquidação de sentença" Com a inicial, juntou documentos ;+ls" 5/3!6<"

=s réus +oram citados ;+ls" 3!%/3!$ e 36<, apresentandocontestação"

>ones ?uiz @ac.ado ;+ls" 32!/326< re+eriu a re*ularidade do

aditivo contratual +irmado, visto que a Col(nia 03 não estavainclu1da no contrato ori*inal" Aeceu coment7rios acerca daile*alidade e improbidade administrativa, asseverando que paracon+i*uração da se*unda é necess7ria a comprovação de m70+éou a intenção deliberada de descumprir a lei, ineistente no casoem tela" 'sseverou ausBncia de prova de preju1zo ao er7rio, vistoque os custos orçados no aditivo re+eriam0se unicamente 9Col(nia 03" )ediu a improcedBncia da ação" >untou documentos;+ls" 325/332<"

)or seu turno, a Intranscol ;+ls" 3-/3-3< a+irmou que por equ1voco, a planil.a de custos do aditivo +irmado mencionoucoleta nos 8alne7rios e Col(nia 03, mas re+eria o custo apenasdesta última" 'sseverou que tal +ato pode ser comprovado com a

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an7lise da planil.a de custos, apontando apenas a quilometra*em*asta para realização dos serviços na Col(nia 03 e a +requBnciaa esta" e+endeu a re*ularidade do aditivo contratual +irmado, ocumprimento inte*ral do pactuado e a ausBncia de lesão aoer7rio" )ediu a improcedBncia da ação"

@ani+estação do @inistério )úblico ;+ls" 356/35%<"urante a instrução, ouvidas testemun.as ;+ls" 3$/3$2 e

62/62!<" 'presentados memoriais pelo autor ;+ls" 636/634<"Convertido o jul*amento em dili*Bncia para oportunizar 9s

partes demandadas a apresentação de de+esa prévia, prevista noart" !4, D 4º, da ?I', com aproveitamento dos demais atos ;+"63$<"

@ani+estação da co0demandada Intrascol ;+ls" 664/6-3<, postulando a reabertura da instrução"

&aneador recebendo a inicial e inde+erindo o pedido dereabertura da instrução, sendo aproveitados os atos realizados;+ls" 6%3/6%-<"

@ani+estação ministerial reiterando os memoriais j7apresentados ;+" 6%-v"<"

'presentado a*ravo retido contra a decisão ;+ls" 6%$/6$3< ememoriais ;+ls" 6$2/6$4< pela Intranscol" Contra0razEes pelo autor ;+" -<"

@antida a decisão, autos conclusos para sentença ;+" -2<"

O <,4-+'( >(% .+ =*(+.%- =-*%-,) litteris

I&&= )=&A=, nos termos do arti*o 25$, inciso I, do C)C e?ei nº %"62$/$2, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO

na ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em +ace de JONES LUIZ MASCHIO e INTRANSCOL SA COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS paraF

CONDENAR a co0demandada INTRANSCOL SA COLETAE REMOÇÃO DE RESÍDUOS no ressarcimento ao er7rio dosvalores indevidamente recebidos de abril de !$$$ a dezembro de2, consistente na importGncia mensal de 5"--,5%,con+orme +undamentação retro, acrescidos de correção monet7ria pelo IH)@ a contar de cada pa*amento, além de juros de morade ! a contar da citaçãoJ

CONDENAR a co0demandada INTRANSCOL SA COLETAE REMOÇÃO DE RESÍDUOS na proibição de contratar com o

F

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)oder )úblico ou receber bene+1cios ou incentivos +iscais oucredit1cios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos"

=KA=&&I@, CONDENO a co0demandada I#A'#&C=?no pa*amento das custas processuais, deiando de conden70lano pa*amento de .onor7rios advocat1cios, visto a qualidade doautor da demanda"

(*- (=(&'(& +-*4(& .+,-*-'*%(&) + H+ - *

INTRANSCOL S6A -*4+'( '+* @-9%.( (%&&( .- <,4-.(*- =(* (.+,%%'-* ( +&=-:( '+**%'(*%-, + H+ *+&'( (.+-.- ; =*(%%:( .+

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I**+&%4-.(&) -=+,-*- - * INTRANSCOL + ( MINIST!RIO

PKBLICO

A * INTRANSCOL S6A – COLETA E REMOÇÃO DE

RESÍDUOS =4( =+,( =*(9%+'( .( -4*-9( *+'%.( .+ >,& F1)(<+'%9-.( &+<- .+'+*%-.- - *+-+*'*- .- %&'*:( =*(+&&-,) +

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e+etivamente eecutadosQ N+4( - =*?'%- .+ H-,H+* -'( .+ %=*(%.-.+)

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+oram pa*os com base em c7lculo elaborado a partir da veri+icação dasdistGncias percorridas para a eecução da coleta na Col(nia 03,

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considerando o número de vezes por semana em que .avia a prestação Q

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H-%& ( '+*%- ( -,-+ + &+'%.( =*+'+.%.(&) *+&&-,'-.( H+ +&'+&

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de controleM + H+ +@- .+&'-& =,-%,@-& >(% <'-.- -(& -'(& I.%( -

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.+%&%9(& =-*- - (*-:- - -%(* >(*- ( -+'( .(& &+*9%:(& + .-

+&'*'*- A&&+*% H+ não se vislumbra o intento de prejudicar os co+res

públicos, e toda a+irmação de eventual responsabilidade não poderia

desbordar da sin*ela eistBncia de ile*alidade, sem caracterização de

improbidadeQ R+='( .+-&%-.- - =+-,%.-.+ %=(&'- - &+'+:-) =(*

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--&( -'%.- - .+,-*-:( .+ %=*(%.-.+) >(&&+ -'%.- &(+'+ - =+-

.+ *+&'%'%:( .(& 9-,(*+& %.+9%.-+'+ (*-.(&) =(%& não é justo e nem

adequado que a pessoa jur1dica +ique privada do direito de participar de

licitaçEes em todo o territNrio nacional, pois isso implicaria, na pr7tica, na

total inviabilização da empresaQ R+H+*+) + =*+,%%-*) - -=*+%-:( .(

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+%&'%- .+ ,-*- +4,%4%- .( .+-.-.() ->%*-.( H+ +&'+ assinouo aditivo, ocasionando os pa*amentos ecessivos, e jamais determinou que

+osse +eita a comprovação mencionada pela )rocuradoria e transcrita para o

aditivo contratual, ne*li*enciando de +orma evidente o dever de zelo para

com a coisa públicaQ D+>+.+ - &%=,%%.-.+ .- =*(9%.%- *+H+*%.- .(

&+*9%.(* =,%() =(&'( H+ >%(?*%(& .( SANEP '+*%- '(-.(

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O )arquet *+>'( - =*+'+&( .+ *+-+*'*- ( ('%%.-.+

.- %&'*:( N( *%'() .%&&+ &+* incontest7vel a ocorrBncia de

super+aturamento do valor cobrado pela empresa Intranscol &/' para

realizar a coleta de lio na Col(nia 3Q R+>+*% H+ >(% (&%.+*-.-) =-*- (

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-=+,-:( .( M%%&'*%( P,%() =(* -&%- .+ >.-+'-:( *+*&-,

A>%*( H+ o recorrente não analisou as provas, não en+rentou o conteúdo

da sentença, não atacou a base desta e, assim, em sentido técnico acabou

não recorrendoQ -'( -( *+&'-'+) .+>+.+ - -'+:( .- &+'+:-D+>+.+ '+* -4%.( ( base nos pareceres e estudos técnicosQ R+H+*+

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*+*&( .- -=+,-'+ + =+,( =*(9%+'( .( *+*&( .( )arquet

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VOTOS

DES. REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS QRELATORA

E%+'+& (,+4-&

I – DAS PRELIMINARES

I.- – DO ARAVO RETIDO

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INTRANSCOL

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INTRANSCOL *+H+*+ - *+-+*'*- .- %&'*:() &&'+'-.( -

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+&+<( - ,%>%-:( .(& -'(& =*(+&&-%&) =(* -&%- .+ =*+<8( ;&=-*'+&) ad verbum

'@I#I&A'AIO= : )=C:&&K'? CIOI? P 'QR=CIOI? )S8?IC' P I@)=8I': '@I#I&A'AIO' P OI=?'QR= = 'A" -3- = C)C #R=C''CA:I'' P AI)ITIC'QR= =& 'A=& P 'A"!! ' ?:I %"62$/!$$2 P C=@I#'QR= '&&'#QU:& P 'A" !2 ' ?I' P )I#CV)I=& '

'='8I?I': : )=)=CI=#'?I': P&S@K?' 4/&A> P CK@K?'QR= P )=&&I8I?I': P 'A" !4, D 4º, ' ?:I %"62$/!$$2 P

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):&CI#I8I?I': P #K?I': '8&=?KA' PI#=C=W#CI' P >K?H'@:#A= '#A:CI)'= '?I: P C:C:'@:#A= : :T:&' #R=0C=#TIHK'="

!" #ão ocorre o+ensa ao art" -3-, II, do C)C, se oAribunal de ori*em decide, +undamentadamente, asquestEes essenciais ao jul*amento da lide"

2" = ma*istrado não est7 obri*ado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art" !2 da ?ei %"62$/$2, podendo, mediante adequada

+undamentação, +i70las e dos70las se*undo anatureza, a *ravidade e as conseqXBncias da in+ração"

3" :m ação civil pública por ato de improbidade, bastaque o autor +aça uma descrição *enérica dos +atos eimputaçEes dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sançEesdevidas a cada a*ente"

6" Y poss1vel condenar os a*entes 1mprobos em penadiversa das pleiteadas pelo =-*H+'" Compreensãodos princ1pios do ireito omano <*- (9%' *%- e da%@% >-' .-( '%% %&, em que as leis são do

con.ecimento do juiz, bastando que as partes l.eapresentem os +atos"

-" @odi+icar o quantitativo da sanção aplicada pelainstGncia de ori*em enseja reapreciação dos +atos eda prova, obstaculado nesta instGncia especial 0&úmula 4/&A>"

6. A fala !a "#$f$%a&'# ()*+$a "# a). -, / 0, !aL*$ 1.2345-443 "'# $"+al$!a # a# ()#%*a$l*)$#)*, al+# 7a"!# #%#))*) *f*$+# ()*89:#.P)*%*!*"* !# STJ.

4" #ão ocorre cerceamento de de+esa por jul*amento

antecipado da lide, quando o jul*ador ordin7rioconsidera su+iciente a instrução do processo"

%" ecurso especial do @inistério )úblico :stadual parcialmente provido"

$" ecurso especial do particular não provido"

;:sp !!3665!/&), el" @inistra :?I'#' C'?@=#,&:HK#' AK@', jul*ado em 3/%/2!, >e!2/%/2!<" .+&'--.( -H%

)=C:&&K'? CIOI? : I@)=8I':"#=AITIC'QR= )YOI'" 'A" !4, D 4º, ' ?:I

%"62$/!$$2" I#:ZI&AW#CI'" '@)?' :T:&'

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'&&:HK'' #= IA= =I#[I=" &:#A:#Q'C=#:#'A\I'" #K?I': #R=0C=#TIHK''"

):&CIQR=" #R=0=C=W#CI'"

!" = @inistério )úblico prop(s 'ção Civil )úblicaimputando aos réus ato de improbidade administrativaenquadrado no art" $º, ZI, da ?ei %"62$/!$$2, emrazão de apropriação indevida de valores repassados pelo @unic1pio de 'raçatuba para entidadeassociativa, a t1tulo de subvenção"

2" = >u1zo de !º Hrau jul*ou procedente o pedido,condenando os recorridos ao ressarcimento do :r7rioe aplicando0l.es as sançEes le*ais" = Aribunal deori*em, contudo, deu provimento 9 'pelação por entender que a ausBncia de noti+icação préviaconstitui nulidade absoluta e, na seqXBncia, declarou a prescrição"

;. A a<"%$a !a "#$f$%a&'# ()=+$a )aa!a "# a).-, / 0, !a L*$ 1.2345-443 #>*"* a%a))*a"l$!a!* ()#%*al * ?#+*) %#>()#+a&'# !**f*$+# ()*89:#, !* a%#)!# %#> a (a)<>$a (a, !*"8ll$> ,a", )$*f . P)*%*!*"* !# STJ.

6" #a .ipNtese, os réus +oram validamente citados etiveram asse*urado o direito 9 ampla de+esa, tendo o>u1zo de !º Hrau conclu1do pela procedBncia do pedido deduzido pelo P-*H+'" )ro+erida a sentençacondenatNria apNs re*ular tramitação pelo ritoordin7rio, +ica superado o ju1zo liminar de merorecebimento da petição inicial, razão pela qual não .7+alar em nulidade"

-" ecurso :special provido"

;:sp !!4642!/&), el" @inistro ]:@'# 8:#>'@I#, &:HK#' AK@', jul*ado em

24/6/2!, >e 2$/5/2!<" .+&'--.( -H%

)=C:&&K'? CIOI? : '@I#I&A'AIO= P 'QR=CIOI? )S8?IC' P I@)=8I': '@I#I&A'AIO' P :Z0):T:IA= P ')?IC'QR= ' ?:I %"62$/!$$2 PC=@)'AI8I?I': C=@ = :C:A=0?:I 2!/!$54 P #=AITIC'QR= : :T:&' )YOI' P 'A" !4, D4º, ' ?:I %"62$/!$$2 P ):&CI#I8I?I': P#K?I': ' CIA'QR= P I#=C=W#CI' PC=@):AW#CI' ' >K&AIQ' T::'? P>K?H'@:#A= '#A:CI)'= ' ?I: PC:C:'@:#A= : :T:&' #R=0C=#TIHK'= P TK#'@:#A'QR= :TICI:#A: P #R=0C=#TIHK'' P OI=?'QR= : I&)=&IAIO=

11

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C=#&AIAKCI=#'? P I@)=&&I8I?I': P &S@K?'2%6/&AT"

!" Arata0se, ori*inariamente, de ação civil públicaajuizada contra Carlos oberto '*uiar, e0)re+eito deeriutaba/C:, por não ter o mesmo emitido, no prazode 5 dias, a prestação de contas +inal da aplicaçãodos recursos repassados pelo @inistério da)revidBncia e 'ssistBncia &ocial, no valor de 55"56-,, o qual se destinava 9 construção de umcentro para instalação de unidades produtivas de

bene+iciamento de pal.a, con+ecção de bordado ecorte e costura"

2" #ão .7 qualquer antinomia entre o ecreto0?ei 2!/!$54 e a ?ei %"62$/!$$2, pois a primeira impEe ao pre+eito e vereadores um jul*amento pol1tico,enquanto a se*unda submete0os ao jul*amento pelavia judicial, pela pr7tica do mesmo +ato"

3" = jul*amento das autoridades P que não detBm o+oro constitucional por prerro*ativa de +unção para jul*amento de crimes de responsabilidade P, por atosde improbidade administrativa, continuar7 a ser +eito

pelo ju1zo monocr7tico da justiça c1vel comum de !^ instGncia"

2. A fala !a "#$f$%a&'# ()*+$a "# a). -, / 0, !aL*$ 1.2345-443 "'# $"+al$!a # a# ()#%*a$l*)$#)*, al+# 7a"!# #%#))*) *f*$+# ()*89:#.P)*%*!*"* !# STJ.

-" :st7 preclusa a discussão sobre ale*ada +alsidadena assinatura de ciBncia do mandado citatNrio do réu,em razão do decurso de prazo, sem recurso, dadecisão em incidente de +alsi+icação"

5" Y competente a >ustiça Tederal para apreciar açãocivil pública por improbidade administrativa, queenvolva a apuração de lesão a recursos públicos+ederais" )recedentes"

4" #ão ocorre cerceamento de de+esa por jul*amentoantecipado da lide, quando o jul*ador ordin7rioconsidera su+iciente a instrução do processo"

%" Y incab1vel, em recurso especial, a an7lise deviolação de dispositivo constitucional"

$" Invi7vel a apreciação do recurso por o+ensa aosarts" !5- e 6-% do C)C ;+undamentação de+iciente<,em razão de ale*açEes *enéricas"

IncidBncia, por analo*ia, da &úmula 2%6/&AT"

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!" ecurso especial parcialmente con.ecido e não provido"

;:sp !36-!!/C:, el" @inistra :?I'#' C'?@=#,&:HK#' AK@', jul*ado em !/$/2$, >e22/$/2$< .+&'--.( -H%

'@I#I&A'AIO= : )=C:&&K'? CIOI? PI@)=8I': '@I#I&A'AIO' P OI=?'QR= = 'A" 35 = C)C P 'K&W#CI' : ):_K:&AI=#'@:#A= ;&S@K?'& 2%2 : 3-5 =&AT< P 'K&W#CI' : :T:&' )YOI' P 'T:IQR== ):>KV= P ):A:#&R= : ::Z'@: : T'A=& : )=O'& ;&S@K?' 4/&A><"

!" &úmula 2%2/&ATF `Y inadmiss1vel o ecurso:traordin7rio, quando não ventilada, na decisãorecorrida a questão +ederal suscitada`"

3. A a<"%$a !* "#$f$%a&'# ()=+$a !# a). -, / 0,!a L*$ ". 1.234543 "'# *> # %#"!'# !* $"+al$!a) a%$a&'# 7a"!#, *> )a:'# !* * "'#@ %>()$>*"#, "'# *"?a a (a)* #f)$!# ()*89:#.

3" ' an7lise relativa 9 ocorrBncia ou não de preju1zo

em razão da ausBncia de noti+icação prévia ensejariao reeame de matéria +7tico0probatNria" IncidBncia da&úmula 4/&A>"

'*ravo re*imental improvido"

;'** no :sp !!25-2/H=, el" @inistro]K@8:A= @'AI#&, &:HK#' AK@', jul*adoem !%/%/2$, >e 3!/%/2$<

'@I#I&A'AIO=" 'H'O= :HI@:#A'?" 'QR=CIOI? )S8?IC'" '#=& '= :[I= = @K#ICV)I=: HK'V'" C''CA:I'QR= : I@)=8I': '@I#I&A'AIO'" :C:8I@:#A= : O'?=:& '@'I= :@ &:K& &K8&VI=&"

'K&W#CI' : @'#IT:&A'QR= @:&@= ')\& ':>:IQR= '& C=#A'& ):?= AI8K#'? : C=#A'&" 'A" 3!, I#CI&=& II e Z, = C)C" T'?A': ):_K:&AI=#'@:#A=" 'K&W#CI' : #=AITIC'QR= )YOI'" #K?I': ' CIA'QR="#R=0=C=W#CI'" ):O:#QR=" &S@K?'23-/&A>" IO:HW#CI' >KI&)K:#CI'? #R=0:@=#&A''"

!" 'utos que versam sobre ação civil pública a+orada

pelo @inistério )úblico :stadual contra todos osOereadores que +uncionaram na CGmara @unicipal de

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Hua1ra no ano de !$$3, com o objetivo de apurar suposto ato de improbidade consubstanciado norecebimento de valores a maior em seus subs1dios,não tendo0se mani+estado no sentido de restitu1rem o:r7rio )úblico mesmo apNs a rejeição das contas daCGmara em sede de controle eterno +eito peloAribunal de Contas :stadual" ' sentença jul*ou parcialmente procedente a ação, condenando osrequeridos, além de devolverem os valores percebidosindevidamente, 9s sançEes acessNrias" = acNrdão da

2^ CGmara C1vel do A>/) manteve o decisum do juiz sin*ular" ecurso especial em que se ale*a violaçãodos arts" -º, D 4º, !2, par7*ra+o único, e !4, D 4º, da?ei n" %"62$/$2, 3!, II e Z, do C)C" &ustentam, ems1nteseF a< nulidade da citação ante a +alta denoti+icação préviaJ b< incompetBncia da CGmara C1vel jul*adora tendo em vista a prevenção de outro Nr*ão jul*adorJ c< irrazoabilidade e desproporcionalidadequanto 9 cominação das penas acessNrias" 'duzemdiss1dio jurisprudencial"

2" #o tocante 9s teses de ne*ativa de vi*Bncia doarti*o 3!, incisos II e Z, do C)C, relativas 9

incompetBncia do ju1zo c1vel ante o car7ter penal da?ei n" %"62$/$2 e 9 sua inconstitucionalidade +ormal,não se vislumbra no aresto *uerreado pronunciamentoa respeito das matérias neles versadas, ressentindo0se o recurso do necess7rio prequestionamento"IncidBncia das &úmulas 2%2 e 3-5 do &AT"

;. A a<"%$a !* "#$f$%a&'# ()=+$a !# a). -, / 0,!a L*$ ". 1.234543 "'# *> # %#"!'# !* $"+al$!a) a%$a&'# 7a"!#, *> )a:'# !* * "'#@ %>()$>*"#, "'# *"?a a (a)* #f)$!# ()*89:#.P)*%*!*"*.

6" 'demais, a an7lise relativa 9 ocorrBncia ou não de preju1zo em razão da ausBncia de noti+icação préviaensejaria o reeame de matéria +7tico0probatNria"IncidBncia da &úmula 4/&A>"

-" :m relação 9 ale*ada prevenção da )rimeiraCGmara C1vel, imperiosa a incidBncia da &úmula 23- do &A>, bem anotada pelo acNrdão recorrido, uma vez que o outro recurso j7 .avia sido devidamente jul*ado por aquela Corte"

5" ' discussão acerca da violação do art" !2 da ?ei n"%"62$/$2, relativa 9 suposta violação dos princ1pios da

proporcionalidade e razoabilidade, ensejariaapreciação o corpo +7tico0probatNrio dos autos"&úmula 4/&A>"

1F

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4" ' diver*Bncia jurisprudencial não est7 demonstradanos moldes dos arts" 2--, e DD, do I&A>, e -6!, par7*ra+o único, do C)C" =s arestos paradi*masabordam questão diversa daquela em discussão nos presentes autos, o que demonstra a total ausBncia desimilitude +7tica entre os jul*ados con+rontados adesautorizar a admissão do recurso pela al1nea `c` do permissivo constitucional"

%" '*ravo re*imental não0provido"

;'** no '* %-"44!/), el" @inistro >=&Y

:?H'=, )I@:I' AK@', jul*ado em5/!!/24, > 22/!!/24, p" !$6<

E) ( <,4-+'( .( RE&= 11F73/MG) .+ *+,-'(*%- .( +

M% A*-,.( E&'+9+& L%-) + 16/0/2010) DJ+ 21/10/2010) -%& *++'+)

=(*'-'() - P*%+%*- T*- -&&+'( H+ a interpretação sistem7tica da

?ei %"62$/$2, especialmente do art" !4, D !, que prevB a interposição de

a*ravo de instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, in+ere0se

que *+*"al "l$!a!* (*la a<"%$a !a "#$f$%a&'# ()=+$a !# )= a).

-, / 0 *) )*la$+a, ()*%l$"!# %a# "'# a)$!a "a ()$>*$)a

#(#)"$!a!*Q

C( -&+ +&&-& (&%.+*-:W+&) %&'- 9+*%>%-* &+) +(*-

&(,9%.- - -&%- .+ ('%>%-:( =*9%-) '+*%- - =-*'+ * &%.( =*+<.%-.-

=+,- *+-,%-:( .( -'( '-*.%-+'+) %&'( ) &+ @(9+ =*+<8( +>+'%9( -(& &+&

.%*+%'(& .+ -=,- .+>+&- + .( ('*-.%'*%(

C(&%.+*-.( H+ - +=*+&- >(% .+9%.-+'+ %'-.- >,& 3F09

+ 3F) 9+%( -(& -'(& + ('+&'( ( >+%'( >,& 3503) >(% %'%-.- =-*- -

=*(.:( .+ =*(9- '+&'+@-, >, 372) -=*+&+'( *(, .+ '+&'+@-& >,

373) H+.(&+ &%,+'+ ;& %'%-:W+& =-*- (=*(9-* - *++&&- .- C-*'-

P*+-'*%- .+ %H%*%:( .- '+&'+@- A%*'( >,& 30 + F20) >(% %'%-.- .(

++**-+'( .- %&'*:( >, F25 &+ &+ -%>+&'-* ( +&( *+(**+*) -

*+&=(&'- +4-'%9-) %+%&'%.() ( -&() .-( -=- .+ '(*-* ,- -

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H-.( - H+&'( & =(.+*%- 9+*&-* ( *++%+'( .- %%%-,

T+.( &%.( =*+&+*9-.( ( ('*-.%'*%( + - -=,- .+>+&-) -

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V-,+ .%+* H+ - .-& =*(9-& *+H+*%.-& - =+*%%-,) =-*-.+(&'*-* - .%&'%- -' - C(,%- #3) ( H+ =(.+*%- &+* >+%'( =(* ('*-&

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internet G((4,+ M-=& A ('*- .% ( ( .+=(%+'( .+ R+& O,%9+%*-

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'- ( (,@+ *-( - .+-.-.-) =(%& ( -'( + H+&'( (&'- .- >,

F25) '+.( &%.( -=+-& *+(*.+-.- - -=*+&+'-:( .-& (&%.+*-:W+& >%-%&

( - =,%-:( .- N('- 1012/2007 >, F33

PELO EXPOSTO) ( 9('( ( &+'%.( .+ +4-* =*(9%+'( -(

-4*-9( *+'%.(

DESTACO.

I.4 – DA APELAÇÃO DO MINISTRIO PBLICO

N( H+ .% ( - =*+,%%-* &&%'-.- -& ('*-**-W+& .(

* J(+& L% M-&@%() '- 9-% *+@-:-.-

16

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A =*+'+&( *+*&-, .+.%.- =+,( M%%&'*%( P,%() +(*-

&%'-) ('*-.%'- - &+'+:- .+ (.( .%*+'() +-'-+'+ (& ,%%'+& .-

&- &%-

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=4-*- =(* (9( =*(%-+'( <*%&.%%(-,) '+.( +,-& *+,-:( ( (&

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D+ *+&&-,'-* H+ ( @? H-,H+* .%&&(%-:( +'*+ (&

-*4+'(& .+,%-.(& - =+:- *+*&-, + - @%='+&+ .+ H+ '*-'- (& -'(&

PELO EXPOSTO) *+<+%'( - =*+,%%-* .+ ( (@+%+'( .(

*+*&( .( -'(*

DESTACO.

II – DOS ATOS

N- =*+-,-*) ( M%%&'*%( P,%( ->%*( +&'-* .+(&'*-.(

H+) + 05/05/) (& .+-.-.(& >%*-*- -.%'-+'( - ('*-'(

-.%%&'*-'%9( .+(**+'+ .+ =*(+.%+'( ,%%'-'*%( - (.-,%.-.+

C((**%- P,%- >,& 675) -&-.( ,+&( -( E*?*%() .+ (.( -

+&+<-* (.+-:( =(* %=*(%.-.+ -.%%&'*-'%9-

P-*- '-'() %&'-*( ( )arquet ( IH*%'( C%9%, º 232/01) +

07/0/2001) ( -&+ -& %>(*-:W+& ('%.-& -'*-9& .( O>8%( º 06/2001)

=+,( H-, ( C(&,'(* J*8.%( .( SANEP) .+ (*.+ .( &+ D%*+'(*

P*+&%.+'+) + 03/0/2001) +-%@( =%- .( M+(*-.( I'+*( º

113/2001) ( H-, >(*-,%( =-*++* (,&%9( &(*+ ( =*+<8( -.9%.( .(

T+*( A.%'%9(

17

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O C('*-'( A.%%&'*-'%9( + H+&'() +'-,-.( =+,( SANEP

X S+*9%:( A'(( .+ S-+-+'( .+ P+,('-&) *+=*+&+'-.( =+,( &+

D%*+'(* P*+&%.+'+ J(+& L% M-&@%() + =+,- * INTRANSCOL X C(,+'- +

R+(:( .+ R+&8.(& L'.-) + 1º/03/) '%@- =(* (<+'( - coleta,

transporte e destinação +inal do lio domiciliar e comercial urbano, sNlidos e

compat1veis, con+orme +requBncia pré0determinada neste C=#A'A=, ou

alteradas posteriormente por decisão unilateral do C=#A'A'#A: Q

A >(*-:( .( =*+:( ('*-'-.( &+ .+ (>(*+ - *+.-:( .-

C,?&,- T+*+%*- .( ('*-'( >, 6) in verbis

3"! P = ()*&# >*"al *) !* R -FF.6-4,3 ;C:#A= : CI#_K:#A' : CI#C= @I?, &:I&C:#A=&: ::#=O: :'I& C=@ =I& C:#A'O=&<, paracoleta de um +#l>* >=!$# *$>a!# !* -F %*"#* %$"7*"a #"*la!a !$)$a, e os preços serão

considerados completos e su+icientesJ

3"2 P 'o seto mBs de vi*Bncia do C=#A'A=, por pesa*em, a C=#A'A'#A:, e a C=#A'A'',+arão )*+$'# !a #"*la*> M=!$a, alterando0se paramais ou para menos, con+orme o caso, o volumemensal do C=#A'A=".+&'--.( -H%

A ++:( .(& &+*9%:(& .+ (,+'- .+ ,%( +&'-9- .%&=(&'- (&

&+4%'+& '+*(&

ZONA CENTRAL P =bedece os se*uintes limites, ruaHuil.erme etzel, av" om >oaquim, av" >uscelino "de =liveira, rua >oão )essoa, rua Kru*uai, leito daviação Térrea, rua @arc1lio ias e rua ?indol+o Collor,coleta di7ria de se*unda0+eira 9 domin*o em .or7riosa serem estabelecidos pela C=#A'A'#A: bemcomo em +eriados e em pontos +acultativos, também a

critério da C=#A'A'#A:"

1

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NÚCLEOS HABITACIONAIS P Huabiroba, Ternando=sNrio e ?indNia, coleta com +requBncia di7ria dese*unda0+eira a domin*o em .or7rios a seremestabelecidos a critério da C=#A'A'#A: bem comoem +eriados e pontos +acultativos a critério daC=#A'A'#A:"

NAS DEMAIS REGIES, BAIRROS, ILAS E BALNEKRIOS P ' +requBncia ser7 em dias alternados3 ;trBs< coletas semanais, cujos dias e .or7rios serão

determinados a critério eclusivo da C=#A'A'#A:".+&'--.( -H%

(% -=*+&+'-.( =+.%.( .+ -.%'-+'( =+,- +=*+&-

('*-'-.-) ( H-, +*- (=(&'( .( -*&%( .(& &+*9%:(& .+ -. (,+'- +

'*-&=(*'+ .+ *+&8.(& .(& &+*9%:(& .+ &-.+ <'( ; S-'- C-&- .+

M%&+*%*.%-) B++>%%%- P(*'4+&-) $(&=%'-, .-& C,8%-&) $(&=%'-,

M%4+, P%,'@+*) AU + =(&'(& .+ &-.+) =+,- ('*-=*+&'-:( .+ RY 671)3

+&-%&) 4. (,+'- + '*-&=(*'+ .+ *+&8.(& .(& &+*9%:(& .+ &-.+ <'( -

'*%'- + %( -,-'*%(&) =+,( 9-,(* .+ RY 3071)71) K. + (,+'- .+ ,%(

.(%%,%-* (& -,+?*%(& + (,%- #3) -( &'( .+ RY 7016)2F) H+

'*-%'() -.%%&'*-'%9-+'+) &( ( P*('((,( º 11/

O *+H+*%+'( >(% +-%@-.( =-*- =-*++* .- (&,'(*%-

<*8.%- .( SANEP) '+.( &%.( .%'( H+) +(*- ( >%+&&+ =-*'+ .-

,%%'-:() ( -.%'-+'( .( ('*-'( +*- - +,@(* &(,:( - &+* '(-.-

E =-*++* .+ 03/05/ >, 15) ( D* J(( B-'%&'- G(,-*'

L(=+&) -.9(4-.( .( SANEP) ->%*( H+

3 P #o que concerne ao recol.imento na Col(nia 03, por i*ual, trata0se de serviço não contemplado nalicitação e, pelas circunstGncias, o aditivo é a mel.or solução"

Contudo, para se c.e*ar a um valor razo7vel, ser7necess7rio o encamin.amento da proposta ao setor

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competente, para um estudo cuidadoso e respons7vel com o +im de se evitar questionamentos pelo Aribunal de Contas e @inistério )úblico"

:m nossa opinião o estudo dever7 ter em contaF

a< a pesa*em do lio recol.ido para se esclarecer se amédia mensal que o &anep pa*a est7 além ou aquémdo pactuadoJ

b< o tipo de recol.imento, com condiçEes especiais para os res1duos dos serviços de saúdeJ

c< a distGncia do recol.imento para a col(nia 03"

E *-'%>%-:( -( =-*++*) >(% -*+&+'-.( =+,( (&,'(*

<*8.%( .( *4() D* G(*4(,%( T(**+& .+ T(**+&) + 05/05/ >, 1F) H+

c< #o que concerne ao recol.imento na Col(nia 3,não previsto no contrato, em nossa opinião, umaditamento se mostra mais conveniente do que umanova licitação, quer quanto ao custo, quer quanto ademora na implementação de uma nova disputa, eisque, até l7, o& serviços +icariam interrompidos" equalquer sorte, em que pes+ o nosso parecer ser +avor7vel ao aditamento em seus trBs ite&, dever0se07 ei*ir que o contratado junte, em tempo .7bil,comprovação dos custos in+ormados na planil.a queremeteu e que os Nr*ão& competentes do &'#:) >%&-,%+ a e+etiva comprovação do material usado,ve1culos e tudo mais que é in+ormado"

O *+H+*%+'( .- ('*-'-.- >(% -'+.%.() '+.( &%.( >%*-.(

T+*( A.%'%9( -( C('*-'( .+ P*+&'-:( .+ S+*9%:(&) + 05/05/ >, 13)

.%&=(.( &(*+ (& &+*9%:(& -*+&%.(& ; 4-- .-H+,+& =*+&'-.(& =(* +,-)

+ +&=+%-,) =-*- ( -&( 9+*'+'+) - (,+'- .+ ,%( .(%%,%-* - C(,%- #3

.( M%8=%( .+ P+,('-& I=(*'- -( <,4-+'( ( ('+.( .-& *+4*-&

.%&=(&'-& - -,8+- ) .- C,?&,- P*%+%*-) - &+4.- =-*'+ .- C,?&,-

S+4.-) + - - C,?&,- T+*+%*-) litteris

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Clala P)$>*$)a

Com +ulcro nas disposiçEes do art" 5-, II, D !º da ?ei %"555/$3, f$%a a%)*%$!# a# %#")a# #)$$"al ose*uinteF

c< Aambém 9 coleta contratada no instrumento ori*inal +ica acrescid ( # )*%#l?$>*"# !# l$# !#>$%$l$a) "aC#l"$a S'# P*!)# C#l"$a Z@;, l#%al$:a!a "a:#"a ))al !* P*l#a, *"!a, 7a)a **a@ f*$)a,W.

Clla S*"!a

)ara os da letra bM, a importGncia de RY 3"46,4!;trBs mil e setenta e quatro reais com setenta e umcentavo& < mensais e # )*f*)$!# "a l*)a %Q *)'#a )*>"*)a&'# f$a!a *> R .-6,32 ** >$l *!*:**$ )*a$ %#> +$"* * 7a)# %*"a+#>*"a$.

Clla T*)%*$)aO %#")aa!# %#>()#+a) # %# >*"al )*f*)$!#"a (la"$l?a * 7* *)+$ !* a* (a)a a f$a&'#!#W ()*&# #)a (a%a!#, "# ()a:# !* **"a!$a"

.+&'--.( -H%

O *+=*+&+'-'+ .( M%%&'*%( P,%( %.%( (( -&- .-

%=*(%.-.+ -.%%&'*-'%9- -. ( >-'( .+ - (,+'- <'( -(& -,+?*%(& .(

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21

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III H DO MRITO

DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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'tos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipi+icados emlei +ederal, +erem direta ou indiretamente os princ1piosconstitucionais e le*ais da administração pública,

independentemente de importarem enriquecimentoil1cito ou de causarem preju1zo material ao er7rio público"

O M%%&'*%( P,%( =4- =+,( *+(@+%+'( .- =*?'%- .+

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1 MORAES A,+-.*+ .+ ireito Constitucional 'dministrativo S( P-,( A',-&) = 320

22

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II 0 permitir ou concorrer para que pessoa +1sica ou jur1dica privada utilize bens, rendas, verbas ou valoresinte*rantes do acervo patrimonial das entidadesmencionadas no art" !º desta lei, sem a observGnciadas +ormalidades le*ais ou re*ulamentares aplic7veis9 espécieJ

III 0 doar 9 pessoa +1sica ou jur1dica bem como ao entedespersonalizado, ainda que de +ins educativos ouassistBncias, bens, rendas, verbas ou valores do patrim(nio de qualquer das entidades mencionadas noart" !º desta lei, sem observGncia das +ormalidadesle*ais e re*ulamentares aplic7veis 9 espécieJ

IO 0 permitir ou +acilitar a alienação, permuta oulocação de bem inte*rante do patrim(nio de qualquer das entidades re+eridas no art" !º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço in+erior ao de mercadoJ

O 0 permitir ou +acilitar a aquisição, permuta oulocação de bem ou serviço por preço superior ao demercadoJ

OI 0 realizar operação +inanceira sem observGncia dasnormas le*ais e re*ulamentares ou aceitar *arantiainsu+iciente ou inid(neaJ

OII 0 conceder bene+1cio administrativo ou +iscal sem aobservGncia das +ormalidades le*ais ou

re*ulamentares aplic7veis 9 espécieJ

OIII 0 +rustrar a licitude de processo licitatNrio oudispens70lo indevidamenteJ

IZ 0 ordenar ou permitir a realização de despesas nãoautorizadas em lei ou re*ulamentoJ

Z 0 a*ir ne*li*entemente na arrecadação de tributo ourenda, bem como no que diz respeito 9 conservaçãodo patrim(nio públicoJ

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ZI 0 liberar verba pública sem a estrita observGnciadas normas pertinentes ou in+luir de qualquer +orma para a sua aplicação irre*ularJ

ZII 0 permitir, +acilitar ou concorrer para que terceiro seenriqueça ilicitamenteJ

ZIII 0 permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, ve1culos, m7quinas, equipamentos ou

material de qualquer natureza, de propriedade ou 9disposição de qualquer das entidades mencionadasno art" ! desta lei, bem como o trabal.o de servidor público, empre*ados ou terceiros contratados por essas entidades"

ZIO P celebrar contrato ou outro instrumento queten.a por objeto a prestação de serviços públicos por meio da *estão associada sem observar as+ormalidades previstas na leiJ ;Inclu1do pela ?ei nº !!"!4, de 2-<

ZO P celebrar contrato de rateio de consNrcio públicosem su+iciente e prévia dotação orçament7ria, ou semobservar as +ormalidades previstas na lei" ;Inclu1do pela ?ei nº !!"!4, de 2-<

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2 ALVARENGA A*%&'%.+& JH+%*- R*fl** #)* I>()#$!a!* A!>$"$)a$+a "#

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2F

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a+irmação de que Z'(.( -'( ,+&%9( -( =-'*%%( -4*%.+ - (*-,%.-.+

-.%%&'*-'%9-[, mas nem sempre a lesão ao patrim(nio público pode ser

caracterizada como ato de improbidade administrativa, por não estar a

conduta do a*ente causador da lesão, marcada pela desonestidadeM

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N( (*=( .( -*.() ( + R+,-'(* %'( + +,%.( -H+&'(

' responsabilidade por improbidade administrativa não pode ser objetiva" )arece evidente que, seja no casodo art" !!, seja no dos incisos do art" ! da ?ei %"62$/$2, ei*e0se a culpa em sentido lato" Aal ei*Bncia se torna ainda mais candente no caso detrans*ressão ao princ1pio da moralidade administrativa;art" 34, -=', da CT/%%<, cujo conteúdo é

concretamente vari7vel" : constituiu (nus do autor, ateor do art" 333, I, do C)C, provar a culpa, senão odolo do a*ente público" :pressou0se tal requisito, decerto modo com razão, ao se a+irmar al.ures que a ?ei %"62$/$2 não pune o administrador in7bil, mas oadministrador desonesto" Y preciso, pois, uma culpabem +orte e n1tida P no plano dos +atos" #ão basta o preju1zo ao er7rio" :ste elemento é necess7rio, masinsu+iciente"

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#ão .avendo enriquecimento il1cito e nem preju1zo aoer7rio municipal, mas inabilidade do administrador,não cabem as puniçEes previstas na ?ei nº %"62$/$2 . A l*$ al%a"&a # a!>$"$)a!#) !*#"*#, "'# #$"$l " ecurso improvido"M ;:&) 2!3$$6 / @H J:CK&= :&):CI'? !$$$/6!-5!02" &A>, A! 0)I@:I' AK@', elator @in" H'CI' OI:I', jul*ado em !4/%/!$$$, publicado no > em24/$/!$$$, p" -$< gdestacado aquih"

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1mprobo 9 de ato inv7lido, porém, não é a mel.or orientação a se*uir" Y

certo que todo ato 1mprobo é inv7lido, mas nem todo ato que ten.a v1cio de

validade con+i*ura improbidade administrativaM" E =*(&&+4+

's severas penas previstas na Constituição paraaqueles que praticam ato de improbidade ;art" 34, D6< j7 conduzem 9 conclusão de que ato deimprobidade não é uma simples violação da ordem jur1dica" ' moralidade administrativa, para +ins de probidade, não pode ser considerada como sin(nimode le*alidade" )ara que um ato possa ser considerado

3 IGUEIREDO) M-*+,( P)#$!a!* a!>$"$)a$+a S( P-,( M-,@+%*(&) 2000) = 23F

PORTO NETO, B++.%'( P+*+%*- + PORTO IL$O) P+.*( P-,( .+ R++.+I>()#$!a!* a!>$"$)a$+a. V** (#l<>$%a * aa$" Oiolação ao dever de licitar e a improbidade administrativa S( P-,( M-,@+%*(&) 2003) = 113

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como 1mprobo deve contrariar o ordenamento jur1dicoem condição especialJ deve o+ender a moralidadeadministrativa " Y preciso a vontade positiva do a*enteadministrativo de incorrer na ilicitudeJ o a*ente deveter o propNsito de alcançar objetivo vedado pelodireitoJ é preciso que esteja caracterizado o mNvel dealcançar resultados contr7rios 9 moralidade = 11F +115

P+.*( D%--*() - +&- (*-) &( ( '8',( equisitos para a procedBncia das açEes por improbidade administrativaM ) = 376)

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2

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30

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IV. DAS SANÇES

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31

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'rt" !2" Independentemente das sançEes penais, civise administrativas previstas na le*islação espec1+ica,est7 o respons7vel pelo ato de improbidade sujeito 9sse*uintes cominaçEes, que podem ser aplicadasisolada ou cumulativamente, de acordo com a*ravidade do +atoF ;edação dada pela ?ei nº !2"!2, de

2$<"

II 0 na .ipNtese do a). - , ressarcimento inte*ral dodano, perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrim(nio, se concorrer estacircunstGncia, perda da +unção pública, suspensão dosdireitos pol1ticos de cinco a oito anos, pa*amento demulta civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o )oder )úblico ou receber bene+1cios ou incentivos +iscais ou credit1cios, direta ouindiretamente, ainda que por intermédio de pessoa

jur1dica da qual seja sNcio majorit7rio, pelo prazo decinco anosJ .+&'--.( -H%

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32

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm#art1




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racionalidade na interpretação do diploma LIA, a +im de que não .aja

injustiças +la*rantesQ) (( ,+*- M-*+,( %4+%*+.(5) + ,+9-.( em

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obtido pelo a*enteQ) +&'( +)

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7/21/2019 acordao-2010_2331142





PELO EXPOSTO) ( 9('( ( &+'%.( .+ .-* =*(9%+'( -(

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DES. CARLOS EDUARDO ZIETLO DURO QREVISOR D+ -(*.( ( -

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DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA QPRESIDENTE D+ -(*.(

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DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA P*+&%.+'+ A=+,-:( C89+,

º 70037666153) C(-*- .+ P+,('-& _REJEITARAM AS PRELIMINARES

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO DA R! UN"NIME_

J,4-.(*- .+ 1º G*- GABRIELA IRIGON PEREIRA

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