ACP Corretagem Ilhas Atlântico

EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO

ESTADO DO PAR

Inqurito Civil Pblico n 1.23.000.000180/2012-11

O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, pelo Procurador da Repblica

que esta subscreve, no uso de suas atribuies constitucionais e legais vem,

perante Vossa Excelncia, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III,

ambos da Constituio Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente

AO CIVIL PBLICA com PEDIDO LIMINAR

em face de:

FARO INCORPORADORA, pessoa jurdica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o n11.173.477/0001-95, com sede na

Avenida Alcindo Cacela, n 2508, Bairro da Cremao, CEP

66.045-090, Belm/PA;

INNOVAR IMOBILIRIA, pessoa jurdica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o n. 08.666.253/0001-00, com sede na

91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.brRua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belm/PA

Avenida Nazar, n 759, Bairro de Nazar, CEP 66.035-170,

Belm/PA.

CAIXA ECONMICA FEDERAL, instituio financeira sob a forma

de empresa pblica, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.360.305/0001-

04, com sede local na Travessa Governador Jos Malcher, n 2.723,

6 andar, Bairro So Braz, CEP 66.090-100, Belm/PA.

com o propsito de responsabilizar os agentes causadores de dano aos

consumidores, consoante os fundamentos fticos e jurdicos a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

O Ministrio Pblico Federal instaurou Inqurito Civil Pblico a partir

do recebimento de Representao realizada por particular e encaminhada pela

Ouvidoria Geral do Ministrio Pblico do Estado do Par, noticiando supostas

irregularidades praticadas pela Innovar Imobiliria quanto negociao de compra

e venda de imvel atravs do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo

Federal, bem como, pela Empresa Faro Incorporadora, a qual estaria cobrando de

maneira indevida taxa de corretagem relativa assinatura de tais contratos.

Assim sendo, foram encaminhados ofcios s empresas envolvidas,

para apresentao de manifestao acerca da representao acima mencionada.

Neste sentido, a Innovar Empreendimentos Ltda., s fls. 10/11,

informou que os descontos cartorrios so realizados pelo Cartrio competente,

no havendo vedao legal quanto ao pagamento de taxa de corretagem, bem

como, inexistindo venda casada. Alega ainda, que h a disponibilizao de servios

de acompanhamento de corretor, assessoria de contratos, servios de busca de

melhores condies de preo e de pagamento, tudo em vista da comodidade do

cliente e da valorizao do trabalho prestado.

Por sua vez, a Faro Incorporadora apresentou manifestao s fls.

12/60, aduzindo que havia clusula expressa no contrato de compra e venda

(encaminhado pela mesma) referente a determinao de o comprador pagar a taxa

de corretagem, entendendo que tal determinao era de conhecimento da

91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.brRua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 Belm/PA 2

compradora que realizou a representao em questo.

Quanto legislao, a referida empresa somente argumentou quanto

s taxas de cartrio, compreendendo, ento, que a cobrana das mesmas encontra

amparo legal. Todavia, no apresentou qualquer argumento jurdico-legal quanto

cobrana das taxas de corretagem.

Posteriormente, foi encaminhado ofcio Sra. Diene Carla Silva

Pinheiro, cuja representao originou o presente apuratrio, a fim de que a mesma

apresentasse manifestao quanto s respostas oferecidas pelas empresas

denunciadas.

Sendo assim, a referida representante ratificou todos os termos da

denncia inicial, trazendo ainda outros casos semelhantes ocorridos no Brasil, nos

quais restou clara a indicao da irregularidade da prtica ora noticiada, como, por

exemplo, a ao civil pblica ajuizada pela Procuradoria da Repblica de Pelotas/

Rio Grande do Sul.

A requerente tambm junto farta prova documental de todo o trmite

irregular feito pelas empresas quando da negociao e compra do imvel atravs

do Programa em comento.

Posteriormente, a Caixa Econmica Federal informou que desconhecia

o fato ora informado.

Por fim, a requerente juntou nova documentao, noticiando outras

irregularidades, tal como, a cobrana de taxa de construo, pela Caixa Econmica

Federal.

Tendo em vista as inmeras irregularidades praticadas pelos

requeridos, este Parquet ajuiza a presente ao civil pblica, conforme fatos e

fundamentos a seguir expendidos.

II. DO DIREITO

a) D O CABIMENTO DA PRESENTE AO


Tendo em vista a denncia e a comprovao de que a cobrana de

taxa de corretagem dos clientes das empresas abrangidos pelo Programa Minha

Casa Minha Vida ocorre sem qualquer respaldo legal, mostra-se perfeitamente

cabvel a presente ao para fins de proteo dos consumidores, buscando corrigir

a conduta irregular das presentes empresas.

De fato, a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica) foi

significativamente alterada pelos arts. 109 a 117 do Cdigo de Defesa do

Consumidor, o que demonstra a ntida inteno do legislador em eleger a ao civil

pblica como um dos tpicos instrumentos de defesa do consumidor, como se

verifica no julgado a seguir:

Processo AC 200303990189283

AC - APELAO CIVEL - 882508

Relator(a) JUIZA MARLI FERREIRA Sigla do rgo TRF3 rgo julgador SEXTA

TURMA Fonte DJU DATA:04/06/2004 PGINA: 539 Deciso A Turma, por

unanimidade, rejeitou a matria preliminar, deu provimento parcial

apelao da Drogaria So Paulo S/A, apelao do Conselho Regional de

Farmcia e remessa oficial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ementa

ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. DROGARIAS E

FARMCIAS. RESPONSVEL TCNICO EM HORRIO INTEGRAL. COMPETNCIA.

JUSTIA FEDERAL. 1. A ao foi proposta perante o foro local competente

para o conhecimento e julgamento do feito. Primeiramente porque foi

aforada perante Vara Federal. Em segundo lugar, porque atenta ao

mandamento constitucional quanto fixao da competncia federal,

traduzida no regramento do art. 109 e seus incisos da Constituio

Federal. 2. A Unio Federal tem interesse no deslinde da demanda, ante

a relevncia pblica das aes e servios de sade, cabendo ao Poder

Pblico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentao,

fiscalizao e controle, devendo sua execuo ser feita diretamente ou

atravs de terceiros e, tambm por pessoa fsica ou jurdica de direito

privado. 3. O Conselho Regional de Farmcia, na qualidade de "longa

manus" do Estado tem competncia para fiscalizar e autuar os

estabelecimentos farmacuticos no que tange ao cumprimento da

exigncia de manter um responsvel tcnico durante todo o perodo de

funcionamento. 4. No h qualquer empeo atuao do Ministrio

Pblico Federal atravs de ao civil pblica que, defendendo a reta


aplicao da lei, visa a proteo da sociedade, da sade da populao,

da coletividade, e de annimos consumidores necessrios e

obrigatrios de medicamentos ali ofertados. 5. Nos termos da Lei n

5.991/73, artigo 16, 1 e 2, constitui direito-dever do estabelecimento

farmacutico a manuteno em todo o perodo de funcionamento, de um

responsvel tcnico, no caso o farmacutico ou o oficial de farmcia.

Precedentes: RESP n 491.137/RS - Rel.Min. FRANCIULLI NETTO - DJ de

26.05.2003; RESP n 477065/DF - Rel.Min. JOS DELGADO - DJ de

24.03.2003; AMS n 1997.01.00.031335-2 - TRF1 - Rel. Juiz MOACIR

FERREIRA RAMOS - DJ de 14.08.2003; AMS n 2001.61.00.000082-0 - TRF3 -

Rel. Desemb. Fed. MAIRAN MAIA - DJ de 15.08.2003. 6. Sentena que se

reforma em parte. Data da Deciso 05/05/2004 Data da Publicao

04/06/2004 Referncia Legislativa LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-11

ART-2 CAP ART-16 LEG-FED LEI-5991 ANO-1973 ART-15 PAR-1 ART-16 PAR-1

PAR-2 CF-88 CONSTITUIO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109

INC-1 ART-196 ART-197 CDC-90 CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-

FED LEI-8078 ANO-1990 ART-81 PAR-NICO INC-1 LEG-FED SUM-120 STJ

LEG-FED RES-391 ANO-1999 ANVISA. (grifos nossos)

Com base no julgado acima, cumpre tratar de modo mais especfico

sobre a legitimidade ativa do Ministrio Pblico Federal, bem como, da

legitimidade passiva da Innovar Empreendimentos Ltda, da Faro Incorporadora e da

Caixa Econmica Federal.

b) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL

Corroborando aos argumentos acima expendidos, tem-se que a

presente Ao Civil Pblica visa assegurar o direito de acesso moradia, de

natureza transindividual e indivisvel, do qual so detentoras pessoas

indeterminadas e ligadas por uma circunstncia em comum.

Neste sentido, afirma-se que a necessidade de possurem uma

moradia prpria, que lhes assegure uma sobrevivncia digna, caracteriza tal direito

como difuso.

No obstante, a defesa de direitos dessa natureza compete ao

Ministrio Pblico, que tem por dever a defesa de interesses sociais, nos termos do


art. 127, caput, da CF.

Nesta esteira, vale observar transcrever os seguintes artigos:

Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial

funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem

jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais

indisponveis.

(...)

Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico:

(...)

III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do

patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos;

A Lei n 7.347/85, regulamentando o preceito constitucional disps:

Art.1 - Regem-se pelas disposies desta Lei, sem prejuzo da ao

popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais

causados:

(...)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Por fim, vlido ressaltar o disposto nos arts. 81 do Cdigo de Defesa

do Consumidor, Lei 8.078/90, que independentemente da matria, configura

verdadeiro norte para as aes coletivas:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas

poder ser exercida em juzo individualmente ou a ttulo coletivo.

Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste

Cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares

pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste

Cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que seja titular

grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte

contrria por uma relao jurdica base;

III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os

decorrentes de origem comum.

Logo, resta expressamente definida a legitimidade do Ministrio


Pblico para a promoo da ao civil pblica, com vistas proteo de direitos

difusos e coletivos, bem como, a chamada ao coletiva para a defesa de

interesses individuais homogneos dos consumidores.

Assim, resta clara a legitimidade ativa do Ministrio Pblico Federal

para propor a presente causa, tendo em vista seu contedo eminentemente social,

indisponvel e difuso.

c) LEGITIMIDADE PASSIVA

c.1.) DA INNOVAR EMPREENDIMENTOS LTDA. E FARO INCORPORADORA

Na condio de empreendedoras das Ilhas do Atlntico, sendo,

portanto, fornecedoras do produtos, resta patente a ilegitimidade passiva das

requeridas, as quais foram denunciadas em razo da cobrana ilegal dos custos de

corretagem aos clientes do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo

responsabilizadas pelo ilcito praticado.

c.2.) DA CAIXA ECONMICA FEDERAL

Outrossim, manifesta a legitimidade passiva da CAIXA ECONMICA

FEDERAL. Referida empresa pblica responsvel pelo financiamento das unidades

imobilirias do empreendimento j citado, com recursos vinculados ao Programa Minha

Casa, Minha Vida (PMCMV).

Assim, ao operar no mbito do PMCMV, deve observar as normas do

programa, bem como, as determinaes/orientaes. Assim, ao ser cientificada das

irregularidades referentes cobrana de taxa de corretagem Conforme relatado alhures,

aps um perodo inicial de hesitao, a CEF acabou oficialmente reconhecendo a

irregularidade do repasse, aos compradores, dever adotar medidas, com vistas a impedir a

ocorrncia da referida prtica ilegal nos empreendimentos imobilirios situados em

Belm/PA, financiados pela mesma no mbito do PMCMV, centrando-se, no presente caso,

ao empreendimento Ilhas do Atlntico.

d) DA COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL

A Justia Federal competente para processar e julgar a presente

demanda, haja vista constar no plo passivo, sendo certo que o rol de

competncias dessa justia definido, entre outros parmetros, em razo da


pessoa, conforme esclarece o art. 109, inciso I da CF:

Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa

pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs,

assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de

trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;

Entende-se ainda que o fato de o Ministrio Pblico Federal figurar

como autor da presente demanda, configuraria por si s, a hiptese de

competncia da Justia Federal, pois esta atrai a competncia quando ocorrer a

participao do parquet federal. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETNCIA. REPARTIO DE ATRIBUIES ENTRE O MINISTRIO PBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINO ENTRE COMPETNCIA E LEGITIMAO ATIVA. CRITRIOS.1. A ao civil pblica, como as demais, submete-se, quanto competncia, regra estabelecida no art. 109, I, da Constituio, segundo a qual cabe aos juzes federais processar e julgar "as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidente de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e a Justia do Trabalho". Assim, figurando como autor da ao o Ministrio Pblico Federal, que rgo da Unio, a competncia para a causa da Justia Federal.(...)4. luz do sistema e dos princpios constitucionais, nomeadamente o princpio federativo, atribuio do Ministrio Pblico da Unio promover as aes civis pblicas de interesse federal e ao Ministrio Pblico Estadual as demais. Considera-se que h interesse federal nas aes civis pblicas que (a) envolvam matria de competncia da Justia Especializada da Unio (Justia do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os rgos Judicirios da Unio (Tribunais Superiores) e da Justia Federal (Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais); (c) sejam da competncia federal em razo da matria as fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indgenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competncia federal em razo da pessoa as que devam ser propostas contra a Unio, suas entidades autrquicas e empresas pblicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substitudos processuais no plo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razo da natureza dos bens e dos valores jurdicos que se visa tutelar.6. No caso dos autos, a causa da competncia da Justia Federal, porque nela figura como autor o Ministrio Pblico Federal, rgo


da Unio, que est legitimado a promov-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e no estaduais, a saber: o meio ambiente em rea de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que so bens da Unio (CF, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polcia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4 ).7. Recurso especial provido.(Superior Tribunal de Justia, Recurso Especial 440.002, rgo Julgador: Primeira Turma, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, DJ: 06/12/2004, p. 195) - grifo nosso

Assim, resta configurada a competncia da Justia Federal, tanto por

estar presente como demandada Empresa Pblica Federal, quanto pela presena

do Ministrio Pblico Federal no polo ativo da presente Ao Civil Pblica, restando

indiscutvel a fixao de competncia pelo disposto no art. 109, I, da CF.

e) DA PROTEO DO CONSUMIDOR DAS REGRAS DO CDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR

Considerando a hipossuficincia dos consumidor, o Cdigo de Defesa

do Consumidor passou a regulamentar a proteo dos mesmos em nosso pas. Neste

sentido, objetivou a proteo de tal direito fundamental, elencando ao longo do

seu corpo diversos direitos, dos quais se destacam o direito vida, sade e

segurana, e ainda, o direito efetiva preveno e reparao dos danos

patrimoniais e morais, nos termos que se seguem:

Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos;(...)IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios;(...)VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Considerando o caso vertente, cedio que as empresas Innovar

Empreendimentos Ltda. e Faro Incorporadora violaram as regras estatudas no CDC,

ao realizarem a cobrana indevida dos honorrios de corretagem dos adquirentes

da unidades habitacionais do empreendimento Ilhas do Atlntico. Os incisos I,III e


V do artigo 39 do CDC indicam claramente as condutas ilcitas praticadas por tais

empreendedoras, quais sejam:

Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre

outras prticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto, ou fornecer qualquer servio;

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Desta feita, faz-se necessrio imputar aos responsveis as sanes

cabveis em razo dos atos ilcitos praticados.

e) DO MRITO

e.1) DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DA IMPOSSIBILIDADE DO

REPASSE AOS ADQUIRENTES DOS CUSTOS DA COMERCIALIZAO DE

EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELO PMCMV. DA COBRANA INDEVIDA DE

HONORRIOS DE CORRETAGEM AOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS

DO EMPREENDIMENTO ILHAS DO ATLNTICO

Conforme consta na denncia realizada por uma adquirente de

unidade habitacional no empreendimento acima citado, as empreendedoras

requeridas realizaram a cobrana indevida de honorrios de corretagem, bem

como, dos custos de comercializao das unidades habitacionais do condomnio

Ilhas do Atlntico.

De acordo com a denncia, no ato de assinatura do contrato de

compra e venda, a consumidora pagou o valor de R$ 3.400,00 (trs mil e

quatrocentos reais), sendo informada posteriormente que tal montante se referia


taxa de corretagem, taxa de reserva de unidade, pagamento de comisso ao

corretor e pagamento de sinal.

Vale frisar que as unidades habitacionais foram oferecidas no mbito

do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa do

Governo Federal, o qual tem por finalidade incentivar a oferta e aquisio de

unidades habitacionais para famlias com renda mensal de at R$ 4.650,00 (quatro

mil, seiscentos e cinquenta reais).

Observa-se ainda que as unidades habitacionais so livremente

comercializadas, inexistindo cadastro prvio. Assim, faz-se necessrio apenas que o

beneficirio se enquadre nas normas do programa, e, estando apto, realize a

escolha do imvel ofertado no programa em questo, para posteriormente

contratar a aquisio do imvel, e, ento obter o financiamento habitacional.

evidente que o empreendimento imobilirio contratado mediante

financiamento facilitado do PMCMV deve observar as regras de tal programa, razo

pela qual, a construtora/incorporadora dever apresentar projeto em observncia

s regras do programa, para anlise e aprovao da CEF.

Neste sentido, a despesa decorrente da comercializao das unidades

habitacionais deve constar necessariamente na planilha de custos do

empreendimento, para que a Superintendncia da Caixa Econmica Federal

verifique o enquadramento do empreendimento nas regras do PMCMV, bem como,

proceda avaliao da viabilidade do projeto, de modo a evitar a prtica do

sobrepreo e contratao de empreendimentos com preos inexequveis.

Assim, constando o custo de comercializao na planilha

oramentria, referida despesa, bem como, as demais necessrias viabilidade

econmica do empreendimento, considerada para a composio do preo final

das unidades habitacionais. Desta feita, eventuais custos referentes

comercializao de empreendimento financiado pela PMCMV, tal como, servio de

corretagem, somente sero pagos pelos adquirentes de forma indireta, quando da

satisfao do preo do imvel.


Nesta esteira, evidente que as empreendedoras obtiveram proveito

indevido, ao transferirem diretamente aos compradores o adimplemento de custos

provenientes da comercializao de empreendimento financiado pelo programa em

questo, tal como, honorrios de corretagem (fls.101) e taxa de comisso ao

corretor (fls. 100).

Referida conduta contribui ao enriquecimento ilcito das

empreendedoras, bem como, viola as regras do PMCMV. De acordo com tal

programa, o preo dos imveis no pode ultrapassar um teto preestabelecido.

Deste modo, caso o preo do imvel coincida com o teto, qualquer despesa no

programada implicar na majorao do preo da unidade a montante superior ao

previsto nas regras do PMCMV.

Afirma-se que o repasse ilegal da despesa de comercializao ao

comprador gera inmeros prejuzos ao consumidor, haja vista que o mesmo custeia

um servio prestado construtora/incorporadora, a qual deveria responder

financeiramente pelo mesmo, bem como, paga vista o valor referente comisso

de corretagem, inexistindo possibilidade de financiamento, o que contraria as

regras do PMCMV, o qual institui que adquirente pode financiar at 100% (cem por

cento) do valor do imvel.

Ou seja, as atitudes ilegais das requeridas prejudicam sobremaneira o

consumidor, hipossuficiente na relao de consumo, e ainda, desvirtua o carter

social do Programa Minha Casa, Minha vida, o qual objetiva o acesso moradia

populao carente do pas.

In casu, a prtica ilegal das empreendedoras foi identificada na

comercializao dos imveis do empreendimento denominado Ilhas do Atlntico.

Aps a instruo do inqurito civil pblico restou constatado que as empresas

Innovar Empreendimentos Ltda. e Faro Incorporadora realizaram a cobrana de

honorrios de corretagem dos adquirentes dos imveis, conforme se observa s fls.

99/101 dos autos.

Vale lembrar que as requeridas confirmaram os termos da denncia,


ao afirmarem que a cobrana era devida, e ainda, que tal obrigao foi

estabelecida na clusula dcima do contrato de compra e venda. Vlido colacionar

trechos das manifestaes apresentadoras pelas empreendedoras, a seguir:

De forma secundria, importante registrar que o pagamento de

corretagem no vedado em nenhum artigo na lei que institui o programa,

e muito menos na Lei 6.380/1978 Lei Federal da Corretagem, portanto

devida corretamente, como em todas as outras operaes imobilirias,

como remunerao justa pelo trabalho do corretor e da imobiliria, no

perfazendo de nenhuma forma venda casada, pois o comprador do imvel

tem a possibilidade de comprar imvel com o corretor ou imobiliria e

empreendimento que bem lhe aprouver, havendo, de certo, vrias opes

no mercado.

Ainda mais, justo dizer que os valores de R$ 3.900,00 (trs mil e

novecentos reais) pelo servio de corretagem esto abaixo dos 5% usuais

de mercado, calculados sobre o valor de venda, que no caso e R$

89.000,00 (oitenta e nove mil reais) e fazem parte do preo total do

apartamento, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema. No

havendo de forma alguma, como dito acima, venda casada, no h

obrigao do comprador utilizar os servios da imobiliria informante e

no h pagamento de qualquer taxa em duplicidade.

(Innovar Empreendimentos Ltda. - fls. 10).

Segundo relatado pela prpria denunciante, a mesma contratou com a

imobiliria INNOVAR, atravs de corretor, para a realizao da aquisio da

unidade habitacional em questo. Vejamos o relato: Em junho de 2010 eu

e meu esposo resolvemos comprar um imvel na planta pelo programa

Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fomos informados verbalmente pela

corretora que o imvel custava R$ 89.900,00 (unidade referente ao 4

andar), a imobiliria informou-nos tambm que teramos que pagar o

valor de R$ 3.900,00 no ato... (Grifamos).

(Faro Incoporadora fls. 12/13).

Alm disso, os termos da denncia, por si s, evidenciam a conduta

ilegal das requeridas.

Assim, resta claro que as empreendedoras ofenderam os direitos

bsicos dos consumidores informao adequada e clara sobre os diferentes


servios e produtos, com a correta especificao de quantidade, caractersticas,

composio, qualidade e preo, conforme especificado no artigo 6, III do CDC. E

ainda, praticaram propaganda enganosa e abusiva, utilizando-se de mtodos

comerciais coercitivos ou desleais, bem como, de prticas abusivas no

fornecimento do produto, conduta vedada pelo artigo 6, IV do CDC.

Desta feita, resta cristalino que as requeridas devem ser

responsabilizadas pelo ato ilcito cometido.

e.2) DA SUPOSTA PRESTAO DE SERVIOS DE CORRETAGEM AOS ADQUIRENTES

DOS IMVEIS DO EMPREENDIMENTO ILHAS DO ATLNTICO. DA OBRIGAO DO

VENDEDOR PELO PAGAMENTO DO SERVIO DE CORRETAGEM.

Conforme exposto no relatrio ftico, a imobiliria INNOVAR

EMPREENDIMENTOS LTDA. ratificou a prestao de servios de intermediao de

compra e venda de imveis, razo pela qual, realizou a cobrana de honorrios de

corretagem dos adquirentes das unidades habitacionais do empreendimento Ilhas

do Atlntico, de acordo com o exposto pela compradora responsvel pela

denncia ensejadora da presente ao.

Ressalte-se que a referida cobrana ocorreu com anuncia da

vendedora, qual seja, Faro Incorporadora, conforme se depreende do contedo de

sua manifestao, s fls. 12/17 dos autos.

No entanto, deve-se esclarecer que se realmente foi prestado o

servio de corretagem, no o adquirente quem deve responder financeiramente

por tal servio, mas sim, a vendedora, in casu, a Faro Incorporadora. Ratificando

tal afirmao, vale transcrever o artigo 722 do Cdigo Civil:

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, no

ligada a outra em virtude de mandato, de prestao de

servios ou por qualquer relao de dependncia, obriga-se a

obter para a segunda um ou mais negcios, conforme as

instrues recebidas.

cedio que a denunciante s teve cincia do pagamento da taxa de

corretagem e comisso ao corretor, quando da assinatura do contrato de promessa


de compra e venda, no havendo qualquer esclarecimento por parte das requeridas

sobre tal obrigao.

Vlido acrescentar que foi pago o valor global de R$ 3.900,00 (trs mil

e novecentos reais), sendo que aps a realizao de tal pagamento, foram

entregues os recibos adquirente, em que constava o valor referente aos

honorrios de corretagem e comisso do corretor. Sendo assim, frisa-se que em

momento algum, a adquirente denunciante contratou livre e consciente os servios

de corretagem.

Assim, considerando que os servios de corretagem foram prestados

nica e exclusivamente em benefcio da incorporadora, esta quem deve ser

responsabilizada pelo pagamento do servio, o que usual no mercado imobilirio,

haja vista que o artigo 490 do Cdigo Civil dispe que as despesas da tradio

ficam a cargo do vendedor, salvo clusula em contrrio.

Neste sentido, vale transcrever a Clusula Dcima do contrato

firmado entre a adquirente, ora denunciante, e a incorporadora, a seguir:

Clusula Dcima Das despesas de corretagem

10.1. O(s) PROMISSRIO(S) COMPRADOR(ES) arcaro com

as despesas de remunerao do corretor e/ou empresa

de corretagem que intermediar a venda do presente

imvel.

10.2. A emisso de nota fiscal, referente ao valor pago a

este ttulo, de nica e exclusiva responsabilidade da

intermediadora na negociao.

De plano, verifica-se que a referida clusula abusiva, de acordo

com o artigo 51 do CDC, vez que contm determinao claramente excessiva,

violando, portanto, os direitos bsicos do consumidor. Alm disso, vale frisar que

tal clusula s seria vlida caso houvesse a livre e consciente aquiescncia da

adquirente, o que no ocorreu in casu, haja vista que a mesma no teve cincia da

obrigatoriedade do pagamento, e quando foi cientificada, no coadunou com a


referida determinao. Neste sentido, vale transcrever as lies de Silvio de Salvo

Venosa:

Quem usualmente paga a comisso o comitente, na corretagem ndole civil. Clusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que, por exemplo, nos contratos de adeso, notadamente por aquisio de imvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal nus ao adquirente. A comisso, como regra geral, constitui obrigao a cargo de quem contratou a corretagem (Rizzardo, 1988:1.130). (Venosa, Silvio de Savio. Direito civil: contratos em espcie. 10.ed. So Paulo:Atlas, 2010, p. 327).

Assim, ratifica-se a nulidade da clusula em questo, vez que o

pagamento do valor de R$ 3.900,00 (trs mil e novecentos reais) j citado, foi

condio para a compra do imvel, conforme se observa no teor da denncia da

compradora, a seguir descrita:

Na assinatura do contrato de promessa de compra e venda (adeso), pagamos R$ 3.400,00 referente ao restante do dinheiro a Innovar onde esta nos deu os recibos os quais estavam descriminando os servios que estavam sendo cobrados: o valor de R$ 1.977,80 de taxa de corretagem para a Innovar (onde j estavam inclusos os R$ 500,00 da taxa de reserva da unidade); o valor de R$ 1.168,70 de pagamento da comisso para o corretor e o pagamento ainda de um sinal para a Faro Incorporadora no valor de R$ 753,50 (sinal um valor estipulado para o caso de resciso contratual). Estranhei pagar a taxa de corretagem e a comisso para o corretor pois quem normalmente paga essas taxas a empresa que est vendendo o imvel (que nesse caso a Faro Incorporadora pois ela quem est recebendo o dinheiro) e isso prtica de venda casada e cobrana indevida/ilegal. As construtoras vinculam a aquisio do imvel a um outro servio, o de corretagem, situao vedada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (Artigo 39 da Lei n. 8.078/90). A venda casada tambm considerada infrao a ordem econmica (Artigo 21,inciso XXIII, da Lei n. 8.894/94).

Da anlise dos argumentos ora expostos, afirma-se que inexistiu servio de

intermediao imobiliria direta aos compradores, vez que os mesmos no assumiram o

encargo por tal servio, de livre e espontnea vontade, restando claro que inexiste amparo

legal ao repasse do nus pelo pagamento do servio de corretagem aos compradores da

unidades habitacionais.


e.3) DA ABUSIVIDADE DA COBRANA DA TAXA DE CONSTRUO

A Caixa Econmica Federal, ao celebrar o contrato de financiamento

do imvel residencial do empreendimento Ilhas do Atlntico, realiza a cobrana

da taxa mensal de construo, a qual, segundo boletos anexos, s fls. 122/123, foi

majorada em mais de 1.700% em um lapso temporal de 01 ano e 08 meses.

Transcreve-se a seguir a clusula stima do contrato de financiamento da CEF:

CLUSULA STIMA DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O

FINANCIAMENTO O pagamento de encargos mensais devido a

partir do ms subsequente contratao, com vencimento no

mesmo dia de assinatura deste instrumento, sendo:

Pelo DEVEDOR, mensalmente, na fase de construo, mediante

dbito em conta, que fica desde j autorizado:

a) Encargos relativos a juros e atualizao monetria, taxa

prevista no Quadro C, incidente sobre o saldo devedor apurado

no ms;

b) Taxa de Administrao, se devida;

c) Comisso Pecuniria FGHAB.

Observa-se que a citada taxa de construo, na realidade, refere-se

cobrana de taxas de juros sobre o financiamento, em perodo anterior entrega

das chaves ao adquirente.

Neste sentido, reputa-se ilegal a conduta da Caixa econmica

Federal, ao realizar a cobrana de juros antes da efetiva entrega das chaves aos

adquirentes das unidades habitacionais, o que viola sobremaneira as regras

consumeristas previstas no ordenamento jurdico.

Corroborando a tais argumentos, vale acrescentar que a clusula

contratual (stima) que prev o referido pagamento abusiva, conforme artigo 51

do CDC. Ademais, a Portaria n. 03, de 15 de maro de 2001, da Secretaria de

Direito Econmico, do Ministrio da Justia, em seu item 14, identifica como

abusiva a clusula que estabelece, no contrato de venda e compra de imvel, a

incidncia de juros em perodo anterior entrega das chaves.

O contedo do item acima mencionado se coaduna ao fato da situao

desvantajosa a qual o consumidor submetido, haja vista que o mesmo no usufrui


do imvel, e ainda, compelido a arcar com encargos destinados construo de

sua moradia.

Sobre o tema, vale observar os julgados a seguir:

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Imvel Cobrana de juros remuneratrios antes da entrega das chaves Impossibilidade Hiptese de inadmissvel abuso decorrente da imposio de vantagem exagerada ao consumidor Art. 51, IV e XV, c.c. seu 1, I, II e III, do CDC Prtica conhecida como juros no p Sem a utilizao do imvel, que se concretiza com a entrega das chaves, no h capital da construtora a remunerar Precedente do STJ Quitao do ajuste que no impede sejam definidos prejuzos e marcadas as responsabilidades dos sujeitos intervenientes Recurso provido em parte. (Processo: AI 3021344420118260000 SP 0302134-44.2011.8.26.0000, Relator(a): Ferreira da Cruz, Julgamento: 13/06/2012, rgo Julgador: 7 Cmara de Direito Privado, Publicao: 21/06/2012).

AO ORDINRIA DE REVISO DE CLUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO. JUROS COBRADOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAO CVEL. INCORPORAO IMOBILIRIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DEVOLUO EM DOBRO DO INDBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENA SEGUIDA. AGRAVO. NOVEL DECISO POR MAIORIA DA 4 TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO ISOLADO - DIVERGENTE DA JURISPRUDNCIA ATUAL. NO PROVIMENTO. POR MAIORIA.A irresignao da parte recorrente volta-se para o fato de que existe novel deciso parida pela 4 Turma do STJ que derroca todo argumento sustentado por esta relatoria em sua deciso que se encontra com a jurisprudncia recente dos Tribunais. Em suas razes, a parte agravante ostenta que houve pacificao da matria no Superior Tribunal de Justia e, por fora de conseqncia lgica, a cobrana dos juros compensatrios legal; Apesar de eloqente o argumento parasitado deciso recente da Corte da Cidadania, com a devida vnia, uma novel deciso que ainda no se consolidou nos Tribunais. Ademais, ainda nesse particular, existe to quo recente julgado da 3 Turma do STJ, parido no mesmo ms do entendimento levantado pela parte agravante. Logo, ante a desuniformidade de decises, ou seja, divergentes decises, mantenho deciso fustigada; Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Processo: AGV 2792087 PE 0015119-36.2012.8.17.0000, Relator(a): Itabira de Brito Filho, Julgamento: 28/08/2012, rgo Julgador: 1 Cmara Cvel, Publicao: 171).

In casu, em que pese o contrato prever o pagamento de juros por


parte da adquirente, evidente que a cobrana dos referidos juros no deve recair

sobre o consumidor hipossuficiente.

Nesta esteira, afirma-se que nessa etapa da obra, as residncias se

encontram em fase de edificao e a infraestrutura do condomnio est sendo

implementada pela construtora, a qual a nica beneficiada com os recursos do

financiamento, frisando-se ainda que a CEF repassa os valores construtora de

maneira coletiva, de acordo com o cronograma fsico-financeiro das obras.

Assim, evidente que a Faro Incorporadora deve ser responsabilizada

por eventuais cobranas de juros, pois, repita-se, a beneficiada com os valores

repassados pela CEF, utilizando-os conforme sua necessidade. Alm disso, afirma-se

que o repasse realizado Faro Incorporadora pela CEF, cujo capital remunerado

pelos juros incorporados na taxa de construo cobrada dos consumidores no

possui estrita vinculao com a unidade habitacional requerida, sendo certo que a

construtora poder utilizar livremente os recursos, sendo provvel que todos sejam

beneficiados, e no somente os adquirentes abrangidos pelo PMCMV.

Desta feita, entende-se abusiva a cobrana de juros realizada pela

CEF aos adquirentes, frisando-se que a referida cobrana, se legal, deve recair

sobre a incorporadora, jamais sobre os consumidores, vez que, na fase de

construo a nica beneficiria do financiamento.

Por fim, ressalta-se que caso a referida cobrana seja considerada

lcita, o que no se acredita, a mesma deve perdurar at o trmino da fase de

construo prevista no cronograma original de obras, frisando-se que eventuais

prorrogaes realizadas a revelia dos adquirentes ou a imposio de outras

condies alheias vontade dos consumidores no podem onerar-lhes a situao,

sob pena de ficar caracterizada a alterao unilateral do contrato, o que vedado

no ordenamento jurdico.

e.4) DAS VIOLAES AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES PRATICADAS PELAS

REQUERIDAS


Conforme restou demonstrado no decorrer do presente instrumento,

os adquirentes de unidades imobilirias no empreendimento Ilhas do Atlntico

foram prejudicados, em razo das prticas ilcitas das requeridas, as quais,

realizaram cobrana indevida de honorrios de corretagem e taxa de construo.

cedio que o consumidor o hipossuficiente da relao

consumerista. Com vistas a equilibrar tal balana, foi criada a Lei n. 8.078/1990

(CDC), a qual proporcionou grande avano no ordenamento jurdico brasileiro,

protegendo o consumidor do poder exacerbado do fornecedor, efetivando o

disposto no artigo 5 da CF.

Na referida lei, inmeros dispositivos enumeram os direitos do

consumidor, dentre os quais, destaca-se o artigo 6, in verbis:

Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:

I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos;

II - a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes;

III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios;

V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados;

VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral.


Da anlise do artigo supratranscrito, verifica-se que as requeridas no

observaram as regras dispostas no mesmo, vez que violaram direitos bsicos do

consumidor, conforme ser detalhado a seguir.

A empresa Innovar Empreendimentos Ltda. realizou a cobrana ilegal

dos honorrios de corretagem e comisso do corretor diretamente ao adquirente

do imvel. Frisando-se que a Faro Incorporadora tinha cincia e consentiu com tal

prtica abusiva, conforme se depreende das manifestaes apresentadas pelas

requeridas, s fls. 10/60.

Conforme esclarecido anteriormente, o custo de comercializao est

previsto na planilha oramentria do empreendimento abrangido pelo PMCMV,

sendo que tal despesa considerada para a composio do preo final das unidades

habitacionais. Desta feita, os custos de comercializao so pagos indiretamente

pelos adquirentes, ao satisfazerem o preo do imvel. Logo, o consumidor deve

adimplir o valor da unidade habitacional, sendo ilegal o pagamento de despesas

provenientes da comercializao do empreendimento imobilirio, tais como, os

honorrios de corretagem e comisso ao corretor.

evidente a prtica abusiva imposta no fornecimento do produto, em

se tratando da transferncia do nus do pagamento de despesas decorrentes de

comercializao de empreendimento ofertado pelo programa j citado.

Tal procedimento ilegal ocasiona o enriquecimento ilcito do

fornecedor, e ainda, inobserva as normas do PMCMV, o que agravado pela ofensa

ao direito fundamental bsico do consumidor, previsto no artigo 6, IV do CDC, qual

seja, a proteo contra mtodos comerciais coercitivos e desleais, e ainda, contra

prticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos.

Vale ressaltar que os adquirentes de imvel no empreendimento Ilhas

do Atlntico so verdadeiramente compelidos ao pagamento dos honorrios de

corretagem e comisso ao corretor, conforme se depreende do depoimento da

compradora, Sra. Diene Silva. Desta feita, o pagamento de honorrios de

corretagem condio para a concretizao do negcio.

Resta evidenciado, portanto, o poder de coero da imobiliria


Innovar Empreendimentos e, por consequncia, da Faro Incorporadora, o que

comprova o alto poder de influncia sobre o consumidor.

Em se tratando de poder de coero, vale frisar que o referido

majorado pelo fato da Innovar Imobiliria atuar como correspondente imobiliria,

ou seja, realiza a intermediao da compra e venda de imveis, fazendo as vezes

da CEF, fornecendo orientaes sobre o emprstimo, recebendo e encaminhando

documentao do muturio instituio financeira, dentre outros. Desta feita,

todo o ciclo de contratao ocorre nas dependncias da incorporadora e

imobiliria, o que demonstra o alto poder de influncia sobre o consumidor.

Assim, por exercer de forma concomitante as funes de

intermediadora da compra e venda das unidades habitacionais do empreendimento

Ilhas do Atlntico, sendo ainda, correspondente imobiliria da CEF, resta

evidente a posio de predominncia na relao consumerista, com poder de

deciso sobre quem ir contratar a aquisio do imvel.

Neste sentido, est claro que as requeridas empregaram mtodos

coercitivos e desleais no mercado, sendo que o consumidor que se negasse a pagar

os honorrios de corretagem, bem como, a comisso do corretor, no realizaria o

negcio.

Corroborando a tais argumentos, frisa-se que no foi prestado

qualquer servio de corretagem aos adquirentes de imvel no empreendimento j

citado, haja vista que o morador no possua opo no momento da compra, vez

que precisava se dirigir at o ponto de venda do empreendimento, realizar a

negociao com os prepostos da imobiliria, para ento adquirir o imvel. Observa-

se, portanto, que a atuao dos corretores se confunde com de vendedores.

Ratifica-se ainda os argumentos expendidos anteriormente quanto ao

nus do pagamento de honorrios de corretagem (pertencente ao vendedor), e

ainda, a inexistncia de contratao livre e consciente dos servios de corretagem.

Outra ofensa aos direitos dos consumidores se refere ao disposto no

artigo 6, III, do CDC, tratando-se de informao adequada e clara sobre os

diferentes produtos, com especificao correta do preo. Neste sentido, consta na

denncia realizada pela adquirente, a qual, informou que a Innovar Imobiliria


afirmou que para realizao da compra do imvel, a consumidora teria que pagar o

valor de R$ 3.900,00 (trs mil e novecentos reais), sem detalhar o destino do

referido valor. Referida consumidora s teve cincia do adimplemento da taxa de

corretagem e comisso ao corretor, aps o pagamento do montante, quando a

imobiliria lhe forneceu o recibo correspondente.

Assim, resta claro que a consumidora, e consequentemente, os

demais adquirentes de imvel no empreendimento Ilhas do Atlntico no

receberam o devido esclarecimento, ou mesmo, a informao foi repassada de

forma insuficiente, o que viola o artigo 6, III do CDC.

Alm de tais violaes aos direitos dos consumidores, vale tratar

sobre a conduta ilegal praticada pela CEF ao cobrar a chamada taxa de

construo, que na realidade, trata-se de cobrana de juros em perodo anterior

entrega das chaves.

Conforme relato do tpico anterior, a Caixa Econmica Federal, ao

celebrar contrato de financiamento com os adquirentes, exige o pagamento de

juros antes da entrega das chaves.

evidente que tal clusula se revela abusiva, conforme dispe o

artigo 51 do CDC, e ainda, o item 14 da Portaria n. 03, de 15/03/2001, haja vista

que o consumidor, hipossuficiente da relao consumerista, no perodo de

construo, no pode usufruir do imvel, e ainda, compelido a arcar com os

encargos destinados sua moradia, o que revela a cobrana excessiva ao

adquirente.

Considerando as violaes Constituio Federal, e ainda, aos

dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, faz-se necessrio que as

requeridas respondam pelos prejuzos causados, tanto na esfera material, quanto

moral, conforme ser exposto no prximo tpico.

e.5) DA REPETIO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TTULO DE HONORRIOS DE

CORRETAGEM PELA ADQUIRENTE DE IMVEL NO EMPREENDIMENTO ILHAS DO

ATLNTICO


Conforme consta no presente instrumento, a adquirente, Sra. Diane

Carla Silva Pinheiro, e demais compradores de imvel no empreendimento Ilhas do

Atlntico celebraram contrato de promessa de compra e venda com as requeridas,

pagando, no ato da assinatura, valores a ttulo de honorrios de corretagem e

comisso ao corretor.

Alm disso, verificou-se que a Caixa Econmica Federal realizou a

cobrana ilegal de taxa de construo, mediante dbito em conta, conforme se

observa s fls. 38 dos autos.

Considerando que as referidas taxas foram cobradas de foram ilegal,

cedio que tais valores devem ser ressarcidos aos consumidores, em dobro,

conforme pargrafo nico do artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, in

verbis:

Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser

exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de

constrangimento ou ameaa.

Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel.

Referido dispositivo tem por escopo punir, no mbito cvel, o

fornecedor de produtos e servios que abusa de sua posio dominante na relao

de consumo, enriquecendo ilicitamente s custas do consumidor.

Inexistindo tal sano, os fornecedores poderiam se sentir

estimulados ou tentados a violar os direitos dos consumidores, haja vista que a

vantagem econmica de tal violao manifestamente favorvel aos interesses dos

fornecedores.

Neste sentido, vale observar o seguinte julgado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATRIO. CRITRIOS DE FIXAO. REPETIO EM DOBRO DO INDBITO. AUSNCIA DE PAGAMENTO. PARA A FIXAO DO QUANTUM DEVIDO A


TTULO DE DANOS MORAIS, A JURISPRUDNCIA PTRIA TEM CONSAGRADO A DUPLA FUNO: COMPENSATRIA E PENALIZANTE, BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA SER ARBITRADA COM MODERAO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O ART. 42, PARGRAFO NICO, DO CDC DISPE ACERCA DO DIREITO DO CONSUMIDOR "REPETIO DO INDBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO", EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO PARA QUE INCIDA A DOBRA. (Processo: APL 124132720108070001 DF 0012413-27.2010.807.0001, Relator(a): CARMELITA BRASIL, Julgamento: 11/04/2012, rgo Julgador: 2 Turma Cvel, Publicao: 16/04/2012, DJ-e Pg. 188).

Ante o exposto, as requeridas devem ser condenadas ao pagamento

em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, de acordo com o

exposto no presente tpico, em consonncia com o artigo 42 do CDC.

e.6) DO PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA

O instituto da tutela antecipada visa o resguardo de um direito que se

encontra em risco de ser afetado de forma letal, sendo impossvel a sua reparao.

Antecipa-se a tutela no intuito de se assegurar a manuteno do objeto de petio

do autor, zelando para que o curso do processo no seja lesivo ao que se pretende

na ao.

O professor Cndido Rangel Dinamarco traduz a essncia do instituto

supracitado:

"O novo art. 273 do Cdigo de Processo Civil, ao instituir de modo explcito e generalizado a antecipao dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosssima contra os males corrosivos do tempo no processo." (grifo nosso).

Justifica-se o pedido de antecipao dos efeitos da tutela inicial

quando existe probabilidade de que as alegaes feitas pelo autor sejam

verdadeiras o que resulta da conjugao dos requisitos prova inequvoca e

verossimilhana da alegao, presentes no caput do artigo 273, do Cdigo de

Processo Civil.


Corroborando a tais argumentos, vale transcrever o artigo 84, 3 da

Lei n. 8.078/1990, in verbis:

Art. 84. Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao

de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da

obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado

prtico equivalente ao do adimplemento.

3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz

conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o

ru.

Neste sentido, cumpre posicionar adequadamente neste contexto a

presente ao, ofertando, assim, ao Nobre Juzo as mais amplas condies de

estabelecer sintonia fina com os anseios da sociedade e a prtica ilegal das

requeridas.

No caso, tais condies se perfazem, haja vista a comprovao da

cobrana ilegal de honorrios de corretagem, comisso ao corretor e taxa de

construo. Alm disso, o amplo conjunto jurisprudencial acima colacionado

tambm corrobora a interpretao aqui defendida.

Ora , na presente demanda o receio quanto garantia dos direitos

dos consumidores, pois restou demonstrada a conduta ilegal e abusiva ao repassar

encargos, tais como, pagamento de honorrios de corretagem, comisso ao

corretor e taxa de construo aos adquirentes de imvel no empreendimento Ilhas

do Atlntico, sendo alguns beneficirios do PMCMV, o qual possui ntido cunho

social. No entanto, apesar de tal aspecto, as requeridas persistem nas cobranas

ilegais, o que deve ser cessado imediatamente.

A plausibilidade do alegado mais do que contundente em face de

tudo quanto foi exposto e provado nesta exordial, figurando clara a necessidade de

que as requeridas se abstenham de realizar as cobranas ilegais de honorrios de

corretagem comisso ao corretor e taxa de construo (CEF).

Destes fatos decorre a verossimilhana do alegado visto que os

demandados descumpriram preceitos legais pertencentes Constituio Federal e


legislao federal no que tange ao direito do consumidor.

Alm do requisito acima demonstrado, necessrio evidenciar como

fundamento do pedido da antecipao de tutela a existncia de fundado receio

de dano irreparvel ou de difcil reparao.

No se pode esperar at o final da demanda para que seja dado

provimento ao pleito aqui exposto, pois este perigo de dano verificado no caso aqui

tratado consubstancia-se nas constantes cobranas ilegais, as quais fazem jus ao

recebimento de tutela acautelatria para bem evitar prejuzo grave ou de difcil

reparao, pois este perigo representa a possibilidade de uma perda, sacrifcio ou

privao de um interesse juridicamente relevante.

Assim, a possibilidade de danos aos consumidores no que se refere

situao financeira e direito de moradia dos mesmos, bem como, a

irreversibilidade de certos prejuzos so as razes que levam, por si ss, a

concesso da tutela antecipada.

Portanto, no restam dvida quanto urgncia da presente demanda,

o que enseja a tutela antecipada da mesma, a fim de que os adquirentes no

sejam prejudicadas por prticas ilegais das requeridas.

Ante ao exposto, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL requer seja

antecipada a tutela para que as partes requeridas, Innovar Empreendimentos

Ltda., Faro Incorporadora e Caixa Econmica Federal, cessem as cobranas ilegais

de honorrios de corretagem, comisso ao corretor e taxa de construo aos

adquirentes de imvel no empreendimento Ilhas do Atlntico.

e.7) DO DANO MORAL COLETIVO

Por fim, ainda importa tratar da ocorrncia de dano moral coletivo, o

qual aferido a partir de algo efetivamente ocorrido, ou seja, a viso de

natureza retrospectiva.

Assim, cabe demonstrar inicialmente as condutas ilcitas praticadas

pelas demandadas j citadas.


Neste sentido, afirma-se que a Innovar Imobiliria, e

consequentemente, a Faro Incorporadora realizaram a cobrana ilegal de

honorrios de corretagem e comisso do corretor aos adquirentes de imvel no

empreendimento Ilhas do Atlntico, inclusive beneficirios do PMCMV.

Alm disso, a Caixa Econmica Federal realiza mensalmente a

cobrana de taxa de construo aos adquirente de imveis do referido

empreendimento, conforme se observa no contrato de financiamento, s fls. 38.

Na realidade, referida taxa de construo se refere cobrana de juros antes

mesmo da entrega das chaves.

evidente que as requeridas in casu, violaram as regras estabelecidas

pela legislao competente, ao realizar cobranas indevidas aos consumidores.

Esta prtica atingiu toda a coletividade de consumidores que compraram imveis e

financiaram o valor perante a Caixa Econmica Federal.

O segundo passo demostrar que a conduta do ru atingiu a

coletividade.

A violao jurdica assume uma dimenso ampla, pois, transcende a

esfera de uns ou de alguns indivduos. inegvel que a conduta das requeridas

atingiu a esfera de alguns indivduos (compradores), que em muitos casos so

beneficirios do PMCMV, e ainda, os promitentes compradores, o que ofende a

moral desse grupo social.

Alm disso, frisa-se que as requeridas ofereceram produtos de modo

coercitivo e abusivo, e ainda, colocou em descrdito o prprio Programa Minha

Casa Minha Vida.

Neste sentido, afirma-se que as vtimas da conduta ilcita da

demandada so os consumidores, e ainda, os pretensos consumidores, que

porventura, tiveram cincia de tais irregularidades e desistiram ou sequer se

interessaram pelo negcio. Lembrando ainda a exposio de diversas pessoas a tal

prtica, consoante se depreende do art. 29 do CDC, que estabelece uma espcie

de conceito difuso de consumidor.

Outro ponto que merece destaque a admissibilidade em nosso


ordenamento jurdico do dano moral coletivo. Para corroborar tal tese, a saber, a

admissibilidade de tal reparao, colaciona-se o seguinte julgado recente do

Egrgio Superior Tribunal de Justia:

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORAL COLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAO DA DOR E DE SOFRIMENTO - APLICAO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, 1 DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAO NO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que transindividual e atinge uma classe especfica ou no de pessoas, passvel de comprovao pela presena de prejuzo imagem e moral coletiva dos indivduos enquanto sntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relao jurdica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovao de dor, de sofrimento e de abalo psicolgico, suscetveis de apreciao na esfera do indivduo, mas inaplicvel aos interesses difusos e coletivos. 3. Na espcie, o dano coletivo apontado foi a submisso dos idosos a procedimento de cadastramento para o gozo do benefcio do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, 1 exige apenas a apresentao de documento de identidade. 4. Conduta da empresa de viao injurdica se considerado o sistema normativo. 5. Afastada a sano pecuniria pelo Tribunal que considerou as circunstancias fticas e probatria e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso, mantm-se a deciso. 5. Recurso especial parcialmente provido.(RESP 200801044981 - RESP 1057274. Relator(a) ELIANA CALMON. STJ - SEGUNDA TURMA. Fonte DJE:DATA: 26.02.2010) [grifo nosso]

Sendo assim, realizar cobranas ilegais, no se importando com as

consequncias nefastas de tal ao, certamente, ofende os valores ntimos de uma

coletividade, tais como: justia, segurana, tica, confiana, boa-f, etc.

Como alhures destacado no houve apenas dano individual, mas dano

coletivo ou a uma parcela significativa da comunidade, sendo que, conforme

observado pelo art. 29 do CDC, mesmo que no houvesse vtimas, ainda assim a

reparao social seria devida, pelo simples fato de se colocar em risco a

coletividade.

Neste sentido, entende-se que as requeridas devem ser condenadas

por dano moral coletivo ao pagamento de uma indenizao de valor a ser

determinado pelo Douto Juzo, j que a cobrana de honorrios de corretagem,

comisso do corretor e taxa de construo abala a confiana dos consumidores

em relao segurana dos servios oferecidos por esta, e ainda, ao Programa


Minha Casa Minha vida, bem como, quanto garantia de moradia e tambm em

relao ao Poder Pblico, que tem sua reputao golpeada por ser considerado

incapaz de garantir a aplicao da lei.

III. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL, por meio do seu rgo signatrio, requer:

3.1. com fundamento no artigo 12 da Lei n. 7.347/85 e artigo 84, 3., da Lei n. 8.078/90, a concesso de medida liminar, com natureza de antecipao de tutela, para que seja determinado:

3.1.1. requerida INNOVAR IMOBILIRIA LTDA. que se abstenha imediatamente de repassar o encargo pelo

pagamento de servios de corretagem (taxa de corretagem e

comisso ao corretor), assim como de quaisquer outros valores

decorrentes da comercializao do empreendimento

imobilirio, aos adquirentes de imveis de empreendimentos

financiados no mbito do Programa Minha Casa Minha Vida -

PMCMV, especialmente do empreendimento Ilhas do

Atlntico, situado na Rodovia dos 40 Horas, n. 37, Bairro:

Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370; sob pena de

imposio de multa diria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil

reais), com reverso para o Fundo de Defesa dos Direitos

Difusos, previsto nos artigos 13 e 20 da Lei n. 7.347/85 e

regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94;

3.1.2. requerida FARO INCORPORADORA, que se abstenha imediatamente de repassar o encargo pelo pagamento de

servios de corretagem (taxa de corretagem e comisso ao

corretor), assim como de quaisquer outros valores decorrentes

da comercializao aos adquirentes de imveis de

empreendimentos financiados no mbito do Programa Minha

Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente do empreendimento


Ilhas do Atlntico, situado na Rodovia dos 40 Horas, n. 37,

Bairro: Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370; sob pena

de imposio de multa diria no valor de R$ 10.000,00 (dez

mil reais), com reverso para o Fundo de Defesa dos Direitos



3.1.3. requerida CAIXA ECONMICA FEDERAL que adote as providncias cabveis a fim de fiscalizar o integral

cumprimento da determinao contida nos itens 3.1.1 e

3.1.2, impedindo a prtica do repasse de custos de

comercializao, como honorrios de corretagem, aos

adquirentes de imveis do empreendimento Ilhas do

Atlntico), situado na Rodovia dos 40 Horas, n. 37, Bairro:

Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370 e de outros

empreendimentos imobilirios que financie ou venha a

financiar no mbito do Programa Minha Casa Minha Vida -

PMCMV em Ananindeua/PA e regio; sob pena de imposio de

multa diria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com

reverso para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto

nos artigos 13 e 20 da Lei n. 7.347/85 e regulamentado pelo

Decreto n. 1.306/94; e,

3.1.4. requerida CAIXA ECONMICA FEDERAL, que se abstenha imediatamente de repassar o encargo pelo

pagamento de taxa de construo, assim como de quaisquer

outros valores decorrentes da comercializao do

empreendimento imobilirio, aos adquirentes de imveis do

empreendimento Ilhas do Atlntico, situado na Rodovia dos

40 Horas, n. 37, Bairro: Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP:

67.120-370 e de outros empreendimentos imobilirios que

financie ou venha a financiar no mbito do Programa Minha

Casa Minha Vida - PMCMV em Ananindeua/PA e regio; sob

pena de imposio de multa diria no valor de R$ 10.000,00

(dez mil reais), com reverso para o Fundo de Defesa dos

Direitos Difusos, previsto nos artigos 13 e 20 da Lei n.

7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94;


3.2. a publicao de edital no rgo oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes,

nos termos do artigo 94 da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa

do Consumidor);

3.3. a citao das requeridas para, querendo, contestarem a ao, sob pena de confisso e revelia;

Por fim, a procedncia da demanda, para determinar:

3.4. a condenao da requerida INNOVAR IMOBILIRIA LTDA., e em obrigao de no fazer, consistente em se abster de

repassar o encargo pelo pagamento de servios de

corretagem, e de quaisquer outros valores decorrentes da

comercializao do empreendimento imobilirio, aos

adquirentes de imveis de empreendimentos imobilirios

financiados no mbito do Programa Minha Casa Minha Vida -

PMCMV, especialmente do Ilhas do Atlntico, situado na

Rodovia dos 40 Horas, n. 37, Bairro: Coqueiro,

Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370; sob pena de imposio de




Decreto n. 1.306/94;

3.5. a condenao da requerida FARO INCORPORADORA, em obrigao de no fazer, consistente em se abster de repassar

o encargo pelo pagamento de servios de corretagem, e de

quaisquer outros valores decorrentes da comercializao do

empreendimento imobilirio, aos adquirentes de imveis de

empreendimentos imobilirios financiados no mbito do

Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente

do Ilhas do Atlntico, situado na Rodovia dos 40 Horas, n.

37, Bairro: Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370; sob

pena de imposio de multa diria no valor de R$ 10.000,00

(dez mil reais), com reverso para o Fundo de Defesa dos

Direitos Difusos, previsto nos artigos 13 e 20 da Lei n.

7.347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94;


3.6.a condenao da requerida CAIXA ECONMICA FEDERAL em obrigao de no fazer, consistente em se absterem de

cobrar taxa de construo aos adquirentes de imveis de

empreendimentos imobilirios financiados no mbito do

Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente

dos adquirentes de imveis do empreendimento Ilhas do


Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370; sob pena de

imposio de multa diria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil




3.7. a condenao da requerida CAIXA ECONMICA FEDERAL em obrigao de fazer, consistente em adotar as providncias

cabveis, inclusive de natureza punitiva, a fim de impedir a

prtica do repasse direto de custos de comercializao, como

honorrios de corretagem, aos adquirentes de imveis do

empreendimentoIlhas do Atlntico, situado na Rodovia dos

40 Horas, n. 37, Bairro: Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP:

67.120-370; e de outros empreendimentos imobilirios que

financie ou venha a financiar no mbito do Programa Minha

Casa Minha Vida - PMCMV na regio de atribuio da

Superintendncia Norte da CEF; sob pena de imposio de




Decreto n. 1.306/94;

3.8. a condenao genrica da requerida INNOVAR IMOBILIRIA LTDA., nos termos do artigo 42, pargrafo nico,

da Lei n. 8.078/90, a restituir, em dobro, o valor pago a ttulo de honorrios de corretagem e comisso do corretor

pelos adquirentes de imveis do empreendimento Ilhas do


Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370, acrescido de

juros e correo monetria, montante que dever ser apurado


em liquidao de sentena promovida pelos eventuais

interessados;

3.9. a condenao genrica da requerida CAIXA ECONMICA FEDERAL., nos termos do artigo 42, pargrafo nico, da Lei

n. 8.078/90, a restituir, em dobro, o valor pago a ttulo de taxa de construo referente aos imveis do empreendimento

Ilhas do Atlntico situado na Rodovia dos 40 Horas, n. 37,

Bairro: Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370,

financiados pela referida instituio bancria, acrescido de

juros e correo monetria, montante que dever ser apurado

em liquidao de sentena promovida pelos eventuais

interessados;

3.10. a condenao das requeridas INNOVAR IMOBILIRIA LTDA E FARO INCORPORADORA. em obrigao de fazer,

consistente em promover, no prazo de at 10 (dez) dias teis

aps a publicao da deciso, ampla divulgao na imprensa

regional (especialmente em jornais de grande circulao) - e

diretamente aos adquirentes de imveis do empreendimento

Ilhas do Atlntico, situado na Rodovia dos 40 Horas, n. 37,

Bairro: Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.120-370 - acerca da

sentena de procedncia da demanda; sob pena de imposio

de multa diria individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil



regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94; e,

3.11. a condenao das requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

IV. DAS PROVAS

Protesta-se pela produo de todas as provas em direito

admitidas, pelo que, desde j se promove a juntada da ntegra dos autos do

Inqurito Civil n. 1.23.000.000180/2012-11).


Requer-se, ainda, a inverso do nus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6., inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor).

V. DO VALOR DA CAUSA

D-se causa o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil

reais).

Termos em que pede e espera deferimento.

Belm, 16 de janeiro de 2013.

BRUNO ARAJO SOARES VALENTE

Procurador da Repblica


EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO PAR

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