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RESOLUÇÃO Nº 01/2016

Altera a Resolução nº 10, de 26 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina e dá outras providencias.

O Egrégio Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 58, V da Lei Ordinária Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 e Artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessões ordinárias realizadas em 13 de agosto de 2015 e 26 de novembro de 2015, por votação unânime,

Resolve: Alterar o art. 6º, incluir no artigo 19, o parágrafo único; reajustar os valores previstos nas rubricas referentes à advocacia de partido, constantes nos itens 1 e 3.1 e inserir o item 20, “diligências de apoio” no texto oficial da Tabela de Honorários da OAB/SC, na forma do ANEXO I, nos seguintes termos: Artigo 1º. Estabelecer disposições acerca da cobrança de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil Secional de Santa Catarina, na forma do ANEXO I, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

CAPÍTULO I Parte Geral

Artigo 2º. Cabe ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas, nesta Tabela, no Estatuto da Advocacia, seu Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 3º. É recomendável incluir no contrato escrito de honorários, além das disposições no Estatuto da Advocacia, seu Regulamento Geral e no artigo 36 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB, as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento, o índice de reajustamento e os limites de atuação por grau de jurisdição;

b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado com seu trânsito;

c) que correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; d) o advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente; e) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos. Artigo 4º. Quando não for ajustado em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau e interposição ou resposta de recurso para o segundo grau, não estando incluída a sustentação oral perante o tribunal, recurso extraordinário e especial, ações autônomas de impugnação de decisões, revisão criminal e revista trabalhista. Parágrafo primeiro. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos e outras diligências em local diverso daquele em que se desenrola a causa. Parágrafo segundo. Nos honorários pactuados não se compreendem a prestação de serviços em quaisquer procedimentos acessórios, preventivos ou incidentes, salvo se previamente contratado. Artigo 5º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado. Parágrafo único. A realização de acordo entre as partes litigantes não obriga o advogado à redução do valor dos honorários contratados. Artigo 6º. Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem ao advogado do vencedor na causa, sem prejuízo dos honorários contratuais, descabendo com relação a estes e em qualquer hipótese, a imposição de compensações, reduções ou exclusões, nada interferindo na aplicação das demais exposições constantes da presente Resolução. Artigo 7º. Havendo revogação do mandato antes do término do serviço, os honorários serão devidos em seu todo, salvo ajuste expresso em contrário. Artigo 8º. Toda consulta deve ser cobrada, mesmo que o contrato para eventual solução ou deslinde da causa consultada lhe seja firmado, quando a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

Artigo 9º. Na falta de estipulação ou de acordo, o advogado deverá requerer a fixação dos honorários por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos nesta tabela. Artigo 10. Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, o percentual será calculado sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor for o prazo em que forem devidas. Parágrafo único. Em caso de condenação antecipada por tutela liminar, o advogado fará jus ao percentual sobre as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo. Artigo 11. O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poderá ser objeto de revisão e, caso a parte contraente não lhe aceite as condições por injustificado motivo, poderá renunciar ao mandato. Artigo 12. O advogado deverá evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo estabelecido pela presente tabela de honorários, salvo por motivo justificado, sob pena de incursão nas sanções do código de ética e disciplina. Parágrafo único. Caso o advogado e/ou sociedade de advogados participe de certame editalício, concorrência, carta convite e/ou quaisquer outras disputas, seja pública ou privada, tais circunstâncias estarão previstas nas situações extraordinárias previstas no caput deste artigo. Artigo 13. É vedado ao advogado custear a causa. Artigo 14. Aplica-se esta tabela às cobranças extrajudiciais e à nomeação de Curador Especial, bem como todas as demais nomeações que ocorrerem sob a égide do §1º do artigo 22 da Lei Ordinária Federal nº 8.906/94. Artigo 15. Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios de praxe, nas balizas entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Parágrafo único. Quando a omissão disser respeito apenas à remuneração do advogado de uma das partes, aplicar-se-á o mesmo valor tabelado para a remuneração do advogado da parte contrária. Art. 16. Esta resolução servirá de referência para arbitramento de honorários aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela

administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais. Art. 17. A Tabela de honorários será anualmente revista em seu conteúdo, incorporando novos itens e valores, sem prejuízo da atualização monetária.

CAPÍTULO II

Da Tabela Artigo 18. A Tabela de Honorários da OAB/SC deverá ser interpretada como mista, assim ressalvada: a) O valor dito por “Piso” é o valor mínimo deontológico em pecúnia pelo qual o (a) advogado (a) não poderá fixar contratualmente abaixo, sob pena de infração ética, ressalvados os casos pro bono (não oneroso) e a exceção de uma plausível justificativa a ser julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;

b) O valor dito por “Média” é a referência média pelo qual o (a) advogado (a) poderá basear-se até o teto de não mais que o valor recebido pela parte, sob pena de infração ética disciplinar; c) Quando houver conflito entre a média e o piso, o profissional deverá optar pelo valor que melhor lhe convier, e para efeitos de “valor mínimo”, sempre o valor mencionado como “Piso”; d) É lícito ao advogado contratar valor superior ao previsto nesta tabela, observados os limites de honorários máximos.

CAPÍTULO III

Das disposições gerais e transitórias

Artigo 19. Os valores serão reajustados anualmente, pelos índices oficiais, divulgados pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, à critério do Conselho da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre na última sessão do ano anterior ao da vigência desta tabela, a contar da Sessão de 26 de fevereiro de 2014, observado o disposto no art. 16. Parágrafo único. Os advogados cuja sede profissional se situe em Subseção de fronteira com outro Estado da Federação poderá optar pela utilização pontual de valores previstos nas tabelas de Honorários reguladas pelas Seccionais vizinhas. Artigo 20. Aplicam-se a presente Resolução todas as disposições encontradas na legislação vigente, bem como as normas internas do sistema OAB. Artigo 21. Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. A presente Resolução deverá ser encaminhada a todas autoridades judicantes do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corregedoria-Geral de Justiça, bem como publicada e amplamente divulgada entre os inscritos nesta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do parágrafo único do artigo 111 do Regulamento Geral da OAB.

Registre-se. Cumpra-se.

Florianópolis, 14 janeiro de 2016.

PAULO MARCONDES BRINCAS LUIZ MARIO BRATTI Presidente Vice-Presidente

MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS CLÁUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO Secretário Geral Secretária Geral Adjunta

RAFAEL DE ASSIS HORN

Diretor Tesoureiro

/EG

ANEXO I – TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA

TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC

ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS

Nº Atividade Média

(%) Piso (R$)

1 Consultas:

1.1 em condições comuns; --- 350,00

1.2 em condições excepcionais; --- 700,00

1.3 no domicílio ou empresa do cliente; --- 500,00

1.4 por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico;

--- 370,00 + 3,50/min

2 Pareceres ou memoriais:

2.1 simples; --- 2.350,00

2.2 complexos; --- 5.000,00

3 Exame de documentos em repartição pública --- 650,00

4 Acompanhamento em órgão público --- 1.000,00

5 Requerimento ou petições a autoridade: ---

5.1 assunto civil não-litigioso; --- 850,00

5.2 assunto civil litigioso; --- 1.380,00

5.3 questão de caráter penal; --- 2.000,00

5.4 assunto administrativo não-contencioso; --- 850,00

5.5 assunto administrativo contencioso; --- 1.380,00

6 Intervenção extrajudicial em processo administrativo

10 a 20%

2.600,00

7 Acompanhamento: ---

7.1 de carta precatória; --- 1.200,00

7.2 de citação, intimação, notificação ou interpelação; --- 1.200,00

7.3 de exames periciais; --- 1.500,00

7.4 de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas;

--- 1.200,00

8 Intervenção para solução extrajudicial de litígio:

8.1 questão de valor inestimável; ---

8.2 questão com valor econômico; 10% 1.100,00

9 Cobrança amigável; 10% 1.100,00

10 Consignação em pagamento na via extrajudicial; 7,5% 1.200,00

11 Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos;

5% 1.800,00

12 Advocacia para condomínios:

12.1 elaboração de convenção ou regimento interno de condomínio, por unidade autônoma;

--- 300,00

12.2 elaboração de estatutos, por condômino; --- 200,00

12.3 incorporação de condomínio, por unidade autônoma;

--- 300,00

12.4 representação em assembleias, para cada --- 1.745,00

condômino;

12.5 extinção de condomínio (sobre o valor do quinhão);

10 a 20%

2.800,00

13 Exame e visto em contrato de pessoa jurídica 3% 2.500,00

14 Elaboração de contratos:

14.1 de sociedade anônima; 4% 3.000,00

14.2 de sociedade limitada; 4% 3.000,00

14.3 demais sociedades; 4% 3.000,00

14.4 arquivamento e registro de qualquer contrato societário;

--- adicionar 1.200,00

14.5 fundação, sobre o valor total dos bens destinados à instituição;

3 a 6% 3.900,00

14.6 locação, sobre um mês de aluguel; 50% 1.200,00

14.7 locação com finalidade residencial, sobre um mês de aluguel;

75% 2.000,00

14.8 comodato; -- 1.200,003

14.9 arrendamento e parceria; 3% 1.500,00

14.10 promessa de compra e venda; 3% 1.500,00

14.11 alienação com reserva de domínio; 3% 1.500,00

14.12 alienação fiduciária; 3% 1.500,00

14.13 inscrição de loteamento; 3% 6.000,00

14.14 fiança; 3% 980,00

14.15 aforamento e anfiteuse; 3% 1.500,00

14.16 cessão de créditos ou de direitos; 3% 980,00

14.17 sub-rogação; 3% 980,00

14.18 hipoteca; 3% 1.500,00

14.19 doação; 3% 1.500,00

14.20 de união estável; 3% 2.200,00

14.21 outros negócios jurídicos; 3% 1.500,00

15 Acordos extrajudiciais 10 a 20%

2.500,00

16 Prática de qualquer ato fora da comarca, mais despesas

--- 950,00

17 Diária de viagem (desconsiderando passagem e hospedagem)

--- 360,00

18 Juízo arbitral 10 a 20%

1.500,00

19 Registro torrens:

19.1 sem oposição; 10% 1.000,00

19.2 com oposição; 20% 1.500,00

20. DILIGÊNCIAS DE APOIO

20.1 cópias em qualquer órgão público (com reembolso das cópias/digitalizações)

99,00

20.2 protocolos em qualquer órgão público ou serventias

89,00

20.3 retirada de certidões ou qualquer tipo de 107,00

documento em órgãos públicos ou serventias (com reembolso das cópias/digitalizações

20.4 emissão de guias de custas 94,00

20.5 distribuição de ações ou recursos 101,00

20.6 carga e envio de processo por correio (com reembolso dos serviços postais)

134,00

20.7 consulta de processo e posterior envio de relatório 141,00

20.8 diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo

155,00

20.9 entrega de memoriais 136,00

20.10 obtenção de senha para acesso a processo eletrônico

104,00

20.11 acompanhamento/agilização de diligência com oficiais de justiça

275,00

20.12 Monitoramento de movimentações processuais/mensal

129,00

JUIZADOS ESPECIAIS


(%) Piso (R$)

1 Juizado Especial Cível:

1.1 petição inicial ou contestação; 20% 760,00

1.2 recurso, acrescentar; 20% 1.140,00

1.3 audiência de conciliação; --- 420,00

1.4 audiência de instrução e julgamento; --- 760,00

2 Juizado Especial Criminal

2.1 defesa; --- 920,00

2.2 audiência de conciliação; --- 420,00

2.3 audiência de instrução e julgamento; --- 760,00

2.4 recurso, acrescentar; --- 1.140,00

DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO


(%) Piso (R$)

1 Defesa em sindicância --- 1.700,00

2 Defesa em processo administrativo --- 3.000,00

3 Recurso em sindicância ou processo administrativo

--- 3.000,00

4 Procedimentos sobre propriedade intelectual:

4.1 depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) --- 2.280,00

4.2 depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas --- 3.200,00

4.3 PI – patente de invenção; --- 2.000,00

4.4 MU – modelo de utilidade; --- 2.000,00

4.5 DI – desenho industrial; --- 2.200,00

4.6 oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade;

--- 2.000,00

5 Oposição, recurso e pedido de nulidade

6 Atuação em questões relativas à nacionalidade:

6.1 naturalização; --- 2.500,00

6.2 se houver recursos; --- 3.000,00

6.3 defesa contra a perda de nacionalidade; --- 40.000,00

6.4 recursos inominados; --- 18.000,00

6.5 defesa na expulsão, banimento, extradição; --- 12.000,00

6.6 pedido de permanência e assemelhados; --- 4.400,00

7 Defesas em inquéritos administrativos:

7.1 em que caiba demissão; 12.000,00

7.2 nos demais casos; 3.000,00

7.3 recursos, cada um; 2.300,00

7.4 medidas cautelares administrativas; 1.900,00

7.5 exames periciais administrativos (e quesitos); 1.100,00

DIREITO CIVIL E COMERCIAL


(%) Piso (R$)

1 Processo contencioso em geral, rito sumário e ordinário

15 a 20%

2.500,00

2 Processo cautelar autônomo 20% 1.820,00

3 Processo cautelar incidental ou preparatório (acrescido ao valor da principal):

3.1 medidas cautelares preparatórias; 15% 1.820,00

3.2 medidas cautelares incidentais; 15% 1.820,00

4 Embargos de terceiro 15% 1.820,00

5 Mandado de segurança 20% 3.800,00

6 Ação de consignação em pagamento de obrigação única:

6.1 contestada; 20% 2.200,00

6.2 não contestada; 20% 1.820,00

7 Ação de consignação em pagamento de prestações periódicas:

7.1 contestada; 20% 1.500,00

7.2 não contestada; 20% 2.200,00

8 Ação de despejo 20% 2.520,00

9 Ação renovatória de locação 20% 3.500,00

10 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel 20% 2.520,00

11 Ação renovatória do contrato de aluguel 20% 2.800,00

12 Ação possessória referente a imóvel (manutenção, reintegração de posse, interdito proibitório e nunciação de obra nova)

15% 6.000,00 – mantido da

tabela antiga

13 Ação possessória referente a móvel 15% 3.600,00

14 Ação de usucapião contestada 15% 4.200,00

15 Ação de usucapião não contestada 10% 2.600,00

16 Ação de divisão e/ou demarcação contestada 20%

5.000,00 – mantido da

tabela antiga

17 Ação de divisão e/ou demarcação não contestada 10% 3.900,00

18 Ação de dissolução de sociedade 15%


tabela antiga

19 Ação de cancelamento de protesto 10% 1.500,00

20 Ação de restauração de autos, por volumes --- 1.680,00

21 Ação de averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária

--- 1.680,00

22 Preparo de documentação e pedido para o registro de loteamento ou desdobramento, por grupo de dez lotes

--- 1.850,00

23 Ação de retificação de área de imóvel (§ 2º do art. 213 da L. 6.015/73)

--- 3.000,00

24 Mandado de injunção 1.850,00

25 Habeas data 1.850,00

26 Cumprimento de precatória para prova oral ou pericial

2.200,00

27 Busca e apreensão em matéria e propriedade intelectual


tabela antiga

28 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual


tabela antiga

29 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual


tabela antiga

30 Habilitação 15% 1.800,00

31 Alienações judiciais 15% 2.100,00

32 Especialização de hipoteca legal 1.500,00

33 Ação de desapropriação 10% 3.500,00

34 Ação monitória 10% 1.500,00

35 Ação de prestação de contas 15% 2.300,00

36 Ação de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador

10% 1.700,00

37 Ação declaratória 15% 2.500,00

38 Ação indenizatória – danos morais 20% 2.450,00

39 Ação reivindicatória 15% 4.810,00

40 Ação popular 20% 4.500,00

41 Intervenção de terceiro 20% 1.700,00

42 Litisconsorte e assistência 20% 1.700,00

43 Indenização de seguro – como procurador do segurado ou do segurador

20% 2.100,00

DIREITO FALIMENTAR

Nº Atividade Média Piso

(%) (R$)

1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação:

1.1 pedida pelo credor, sobre o valor do crédito; 10 a 20%

3.200,00

1.2 pedida pelo devedor, sobre o passivo; 3% 5.500,00

2 Pedido de reivindicação ou restituição não contestado na falência até a decisão final

20% 1,600,00

3 Pedido de reivindicação ou restituição, contestada, na falência até a decisão final.

20% 1.600,00

4 Pedido de recuperação judicial e acompanhamento até o final (ou remuneração mensal)

20% 5.000,00

5 Pedido de declaração de insolvência 20% 3.000,00

6 Declaração de crédito não impugnada, até decisão final

20% 3.000,00

7 Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a decisão final

15% 3.000,00

8 Declaração de crédito impugnada, até decisão final 20% 3.000,00

9 Declaração de crédito retardatária impugnada, até a decisão final

20% 3.000,00

10 Representação do falido, sobre o ativo 10% 4.000,00

11 Representação do devedor insolvente, sobre o passivo

10% 4.000,00

12 Representação do síndico, comissário ou administrador do devedor insolvente, sobre a remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45)

20% 3.000,00

13 Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiro e feitos análogos

1.500,00

14 Processo de execução contra devedor insolvente – pedido pelo credor ou pelo devedor

2.520,00

15 Apreensão de embarcações, avarias, saldo marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos – 10% a 20% do conteúdo da média

3.500,00

DIREITO DE FAMÍLIA


(%) Piso (R$)

1 Divórcio consensual em cartório:

1.1 sem bens; --- 2.200,00

1.2 com bens, acrescentar o percentual sobre os bens ao valor mínimo;

10% 2.200,00

2 Divórcio judicial litigioso:

2.1 sem bens; --- 5.000,00

2.2 com bens, acrescentar o percentual ao valor mínimo;

10 a 20%

6.500,00 – média entre SC, PR e SP

2.3 com reconvenção, acrescentar; --- 3.000,00

3 Divórcio judicial consensual, acrescentar o percentual sobre os bens da meação ao valor mínimo

10 a 20% 4.000,00

4 Separação de corpos --- 3.500,00

5 Dissolução de união estável:

5.1 consensual - acrescentar o percentual sobre bens da meação ao valor mínimo;

10 a 20%

3.800,00

5.2 litigiosa – acrescentar o percentual sobre bens da meação ao valor mínimo;

10 a 20%

5.000,00

6 Investigação de paternidade, cumulada:

6.1 com petição de herança – acrescentar o percentual sobre o quinhão ao valor mínimo;

10% 5.000,00

6.2 com petição de herança e alimentos – acrescentar ao valor mínimo o percentual sobre o quinhão, mais três meses de pensão alimentícia;

10% 6.000,00 – média entre SC, SP e RJ

7 Ação de nulidade ou anulação de casamento e declaratória de inexistência de casamento

7.1 com bens; 10% 6.200,00 – mantido da

tabela original

7.2 sem bens; --- 4.000,00

8 Ação de alimentos:

8.1 com provisórios, valor de três pensões; --- 2.500,00

8.2 com provisionais, valor de três pensões; --- 2.500,00

8.3 redução de alimentos, valor de três pensões atuais;

--- 2.500,00

8.4 majoração de alimentos, valor de três pensões majorandas;

--- 2.500,00

9 Execução de alimentos:

9.1 com pena de prisão, sobre o valor executado atualizado;

20% 2.500,00

9.2 com pena de penhora, sobre o valor executado atualizado;

20% 2.500,00

9.3 por desconto em folha, sobre o valor executado atualizado;

20% 2.500,00

9.4 mais uma pensão sobre as prestações vincendas; --- 2.500,00

10 Curatela --- 3.000,00

11 Tutela --- 3.000,00

12 Emancipação --- 1.650,00

13 Suprimento de outorga --- 2.600,00

14 Sub-rogação --- 3.000,00

15 Pedido de alvará, sobre os valores levantados 20% 1.000,00

16 Cumprimento de precatória de caráter familiar 1.200,00

17 Adoção:

17.1 por nacional; --- 3.700

17.2 por estrangeiro; --- 7.500

18 Anulatória de separação (mais a tabela de inventário)

--- 5.000,00

19 Rescisória de separação e divórcio (mais a tabela de inventário)

--- 5.000,00

20 Negatória de paternidade --- 6.300,00

21

Rescisória de paternidade

--- 6.000,00 – adequado ao patamar da

ação rescisória genérica

22 Ações cautelares de família:

22.1 Arrolamento de bem --- 2.600,00

22.2 Separação de corpos --- 2.600,00

22.3 Busca e Apreensão --- 2.600,00

22.4 Guarda Provisória --- 2.600,00

22.5 Seqüestro --- 3.700,00

22.6 Regulamento de Visitas --- 2.600.00

23 Ação ordinária de regulamentação de visitas --- 5.000,00

24 Alteração de cláusula de regulamentação de visitas

--- 5.000,00

25 Ação ordinária de busca e apreensão de menores --- 5.000,00

26 Ação declaratória --- 6.300,00

27 Interdição --- 3.000,00

28 Ação de alteração de guarda --- 3.000,00

29 Defesa de ato infracional --- 3.000,00

30 Defesa em processo de destituição de pátrio poder --- 3.000,00

31 Ação de prestação de contas conjugais

10 a 20%

5.000,00

32 Restabelecimento de sociedade conjugal --- 3.000,00

33 Suprimento de consentimento --- 1.500,00

34 Destituição de pátrio poder --- 2.000,00

35 Venda judicial de bens de menores

10 a 20%

2.500,00

36 Retificação de registro civil --- 1.800,00

37

Habeas corpus

--- 9.000,00 – padrão de

habeas corpus,

calculado em R$ 11.000 pela tabela

antiga, reduzido pela média entre

SC, PR, RJ e SP

38 Mandado de segurança --- 3.800,00

39 Agravo de instrumento --- 1.800,00

40 Recurso de agravo --- 2.200,00

DIREITO DAS SUCESSÕES


(%) Piso (R$)

1 Inventários e arrolamentos no cartório:

1.1 como advogado do inventariante-10% sobre o monte-mor líquido

10% 2.500,00

1.2 como advogado do inventariante e dos herdeiros: 8% sobre o monte-mor líquido, mais 2% do quinhão de cada herdeiro

8 + 2% 2.500,00

2 Inventário e Arrolamento judicial

2.1 sem litígio; 10% 3.500,00

2.2 com litígio, acrescentar ao mínimo 10% sobre o monte-mor, mais 2% sobre o quinhão de cada herdeiro

10 + 2% 3.500,00

3 Cautelares sucessórias:

3.1 reservas de bens, sobre o valor a ser reservado; 10% 3.000,00

3.2 prestação de contas; --- 3.000,00

3.3 remoção de inventariante; --- 3.000,00

3.4 ação de colação; --- 3.000,00

3.5 ação de doação inoficiosa: 20% sobre os bens excedentes;

--- 3.000,00

3.6 ação de redução: 15% sobre o valor a ser reduzido;

--- 3.000,00

3.7 ação contra o espólio, aplica-se a tabela do cível; --- 2.500,00

3.8 prestação de contas do inventariante; --- 3.700,00

3.9 ação de sonegados; --- 4.000,00

3.10 ação de nulidade de testamento; --- 5.000,00

3.11 ação anulatória de testamento; --- 4.000,00

3.12 ação de nulidade de partilha; --- 4.000,00

3.13 ação de habilitados de herdeiros; --- 3.600,00

3.14 ação de habilitação de crédito, sobre o valor habilitado;

20% 4.000,00

3.15 ação de espólio, aplica-se a tabela do cível.; --- 2.500,00

3.16 ação declaratória de indignidade, sobre o valor do quinhão excluído;

20% 2.000,00

3.17 ação denegatória deserdação, sobre quinhão do deserdado;

20% 2.500,00

3.18 inventário negativo; --- 2.000,00

3.19 alvará, sobre os valores levantados; 10% 2.000,00

3.20 retificação de partilha; --- 2.000,00

3.21 embargos de terceiro, sobre o valor excluído; 20% 2.300,00

3.22 extinção de usufruto; --- 5.000,00

3.23 abertura de testamento; --- 2.500,00

3.24 apresentação de testamento; --- 2.800,00

3.25 sobrepartilha aplica-se a tabela do inventário; --- 4.600,00

3.26 partilha extrajudicial aplica-se a tabela do inventário;

--- 4.800,00

3.27 recurso do agravo; --- 5.000,00

3.28 mandado de segurança; --- 3.800,00

4 Alvará para venda de bens do inventário --- 2.000,00

5 Anulação de testamento --- 5.000,00

DIREITO ELEITORAL


(%) Piso (R$)

1 Junto ao juízo eleitoral:

1.1 queixa, representação ou impugnação; 3.700,00

1.2 defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão;

5.500,00

1.3 defesa em processo por infração eleitoral com pena de multa;

4.000,00

2 Junto ao Tribunal Regional Eleitoral 4.000,00

3 Junto ao Superior Tribunal Eleitoral 6.000,00

4 Defesa em investigação judicial ou impugnação de mandato

5.500,00

5 Outro procedimento ou ato perante a Justiça Eleitoral

3.000,00

DIREITO MILITAR


(%) Piso (R$)

1 Defesa em 1ª instância: ---

1.1 processos por crimes militares; --- 6.600,00

1.2 processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados;

--- 7.500,00

2 Justificação de revelia --- 2.700,00

3 Exceções preliminares com a defesa preliminar --- 1.800,00

4 Só defesa preliminar --- 1.800,00

5 Defesa de revel

---

6.200,00 – valor

praticado pela OAB/RJ

6 Só pedido de diligência, cada um --- 470,00

7 Pedido de atendimento com justificação --- 2.000,00

8 Justificação de relevância excepcional de comportamento militar

--- 1.800,00

9 Relaxamento de prisão com justificação --- 4.400,00

10 Recurso em sentido estrito --- 4.400,00

11 Recurso de apelação

---

6.600,00 – valor


12 Recurso de embargos --- 4.400,00

13 Recurso de revisão --- 5.800,00

14 Correição parcial --- 5.800,00

15 Recurso de reclamação --- 4.400,00

16 Recurso especial ou extraordinário em matéria militar

---

10.200,00 – valor


17 Recurso ordinário

---

8.700,00 – valor


18 Avocação de processo --- 2.700,00

19 Pedido de habeas corpus

---

9.000,00 – padrão de

habeas corpus,



SC, PR, RJ e SP

20 Recurso de habeas corpus --- 6.500,00

DIREITO PENAL


(%) Piso (R$)

1 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 7 às 19 h) --- 1.800,00

2 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 h às 7 h)

--- 2.500,00

3 Exame de processo penal com parecer verbal --- 2.700,00

4 Defesa em processo sumário contravencional --- 3.800,00

5 Defesa em processo sumário criminal --- 5.500,00

6 Defesa em processo penal comum ---


tabela antiga

7 Defesa em processo penal com rito especial ---


tabela antiga

8 Defesa em processo do júri até a pronúncia --- 15.000,00 –

média entre SC e RJ

9 Defesa em processo do júri em plenário, cada uma ---


tabela antiga

10

Assistência do MP ---

mesmos valores

aplicados à defesa

11 Oferecimento de queixa-crime ou representação: ---

11.1 pela representação; --- 2.000,00

11.2 pelo acompanhamento; --- 4.600,00

12 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança

--- 3.700,00

13 Incidente de execução --- 3.700,00

14 Habeas Corpus no horário de expediente

---


habeas corpus,



SC, PR, RJ e SP

15 Habeas Corpus perante plantão

---

11.000,00 – proporcional ao valor da

tabela antiga

16 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente ---


tabela antiga

17 Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência.

--- 2.750,00

18 Pedido de revisão do processo --- 2.800,00

19 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual

--- 5.500,00

20 Em matéria de relação de consumo: ---

20.1 Oferecimento de representação --- 4.000,00

20.2 Exame de processo em parecer verbal --- 3.000,00

20.3 Atuação em audiência isolada para coleta de prova oral

--- 1.750,00

21 Apresentação de cliente --- 3.200,00

22 Justificação judicial --- 2.800,00

23 Pedido de reabilitação --- 2.900,00

24 Exceção da verdade --- 3.000,00

25 Pedido de sursis --- 3.000,00

26 Pedido de prisão domiciliar ou albergue --- 2.500,00

27 Pedido de retratação ou perdão --- 2.500,00

28 Cessação de periculosidade --- 3.000,00

29 Anistia, graça, indulto --- 3.000,00

30 Requerimento em execução penal --- 2.500,00

DIREITO TRABALHISTA


(%) Piso (R$)

1 Patrocínio de reclamante:

1.1 sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação;

20% 1.200,00

1.2 acréscimo no caso de recurso ordinário sobre a cota devida;

10% 1.200,00

2 Patrocínio do reclamado:

2.1 sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação;

20% 2.000,00

2.2 acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido;

5% 1.500,00

2.3 acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido;

5% 2.200,00

3 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de*9 Serviço) sobre o valor da transação

20% 1.700,00

4 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação

15% 1.500,00

5 Pedido de retratação de emprego optante 15% 1.300,0

6 Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:

6.1 da empresa de até 100 empregados; 20% 3.800,00

6.2 da empresa de 101 até 300 empregados; 20% 5.000,00

6.3 da empresa de 301 até 1000 empregados; 20%


tabela antiga

6.4 da empresa com mais de 1000 empregados; 20%


tabela antiga

7 Em qualquer dos quatro casos do item anterior, ao total devido no conjunto da remuneração ao acréscimo invariável por hora:

7.1 de sindicato com até 50 empresas; 20% 4.800,00

7.2 de sindicato com mais de 50 empresas; 20% 10.800,00 –

mantido da tabela antiga

7.3 de sindicato de empregados com esta alternativa ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial;

20% 6.000,00 – mantido da

tabela antiga

8 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável, representando-o uma dessas hipóteses:

8.1 na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento;

20% 2.000,00

8.2 no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização;

20% 2.000,00

9 Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade

20% 2.500,00

10 Habilitação de crédito trabalhista em falência ou insolvência civil

20% 3.000,00

11 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:

11.1 na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de

15% 1.600,00

11.2 na reclamatória do não-associado, sobre o valor por ele auferido a cota de

20% 1.600,00

12 Consultoria sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados

--- 4.500,00

13 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados

5.200,00

14 Execução e embargos à Execução 20% 1.800,00

15 Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constritado

20% 1.800,00

16 Processos cautelares --- 1.800,00

17 Cautelar para reintegração de empregado com estabilidade

--- 2.400,00

DIREITO PREVIDENCIÁRIO


(%) Piso (R$)

1 Ação de acidente de trabalho, pelo empregado 20% 2.800,00

2 Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final

20% 2.300,00

3 Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata

--- 2.300,00

4 Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma unidade em pagamento

20% 2.300,00

5 Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante

20% 2.300,00

6 Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24 prestações vincendas em pagamento único

20% 2.300,00

7 Se o processo tramitar em 2º Grau +10%

DIREITO TRIBUTÁRIO


(%) Piso (R$)

1 Defesa na área administrativa em 1ª instância 10 a 20%

2.300,00

2 Defesa na área administrativa, recurso para a 2ª instância.

10 a 20%

2.300,00

3 Ação anulatória de débito tributário, sobre o valor efetivamente anulado

15 a 20%

2.900,00

4 Liberação de mercadorias, sobre o valor das mercadorias

15 a 20%

1.800,00

5 Repetição de indébito, sobre o valor repetido 15 a 20%

2.300,00

6 Embargos do devedor – execuções 10 a 20%

2.300,00

7 Mandado de segurança 10 a 20%

3.800,00

8 Embargos Infrigentes 10 a 20%

2.100,00

9 Embargos de declaração --- 2.100,00

10 Embargos à adjudicação 10 a 20%

2.100,00

11 Embargos de terceiro 10 a 20%

2.100,00

12 Outros 10 a 20%

2.100,00

13 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido com duas alternativas:

13.1 Parte certa, independente do resultado 20% 2.500,00

13.2 Havendo redução da atuação fiscal ou outra vantagem, o item acima mais percentual sobre a vantagem

20% 2.500,00

14 - Parecer sobre interpretação de normas tributárias, sobre planejamento tributário ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco Sobre o valor econômico envolvido durante um ano

20% 3.000,00

15 Ação judicial movida pela constituinte visando eximi-lo de exações tributárias ou de direito

administrativo sobre o valor envolvido:

15.1 na hipótese comum 15% 3.000,00

15.2 se houver depósitos judiciais periódicos, feitos por intermédio do advogado, acrescentar ao mínimo percentual sobre cada parcela depositada

+ 5% por

parcela 3.000,00

15.3 se resulta redução de carga tributária ou obtenção de outra vantagem funcional, acrescentar ao mínimo percentual sobre o proveito ocorrido

+ 15% 3.000,00

16 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor atualizado da ação:

16.1 na hipótese comum: 15% 1.500,00

16.2 se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido

+ 15% 1.500,00

DIREITO DO CONSUMIDOR


(%) Piso (R$)

1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, com duas alternativas:

1.1 Parte certa independente do resultado 15% 3.000,00

1.2 Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de

15% 3.000,00

2 - Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano

20% 3.000,00

3 - Ação judicial movida pelo consumidor:

valores e subdivisão mantidos como na

tabela antiga

3.1 visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço;

15% 4.000,00

3.2 responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço;

15% 3.700,00

3.3 visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva;

15% 5.500,00

3.4 visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo;

15% 5.500,00

4 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação com as seguintes alternativas:

4.1 Na hipótese comum 15% 5.500,00

4.2 Se resulta redução de exigência da fiscalização 20% 5.500,00

(SDE, DNOC, CADE, SUNAB, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros), sobre o proveito verificado o acréscimo de

5 Atuação em audiência isolada para coleta de prova real

--- 2.000,00

6 Representação em convenção coletiva de consumo:

6.1 de entidade civil de consumidores; --- 2.800,00

6.2 de associação de fornecedores; --- 4.500,00

6.3 de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores;

--- 4.500,00

PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS


(%) Piso (R$)

1 Ação penal perante tribunal ---


tabela antiga

2 Defesa penal na competência de tribunal ---


tabela antiga

3 Habeas corpus perante tribunal estadual, federal ou STJ

---


habeas corpus,



SC, PR, RJ e SP

4 Recurso de habeas corpus

---


habeas corpus,



SC, PR, RJ e SP

5 Habeas data perante tribunal --- 4.000,00

6 Revisão criminal ---


tabela antiga

7 Apelação criminal --- 3.700,00

8 Carta testemunhável --- 2.000,00

9 Recurso em sentido estrito --- 3.700,00

10 Desaforamento ---


tabela antiga

11 Revogação de medida de segurança --- 3.700,00

12 Ação rescisória 15% 6.000,00 – média entre

SC e RJ

13 Recurso para Segundo Grau --- 3.700,00

14 Mandado de Injunção --- 4.600.00

15 Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual 15% 6.400,00 – mantido da

tabela antiga

16 Mandado de Segurança perante Tribunal Federal 15% 9.700,00 – mantido da

tabela antiga

17 Agravo de Instrumento 15% 3.200,00 – mantido da

tabela antiga

18 Apelação Cível 15% 3.200,00 – mantido da

tabela antiga

19 Conflito de jurisdição ---


tabela antiga

20 Correição ---


tabela antiga

21 Embargos de declaração ---


tabela antiga

22 Embargos infrigentes ---


tabela antiga

23 Exceção de suspeição ---


tabela antiga

24 Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado

--- 3.700,00

25 Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral 15% 6.000,00 – média entre

SC e RJ

26 Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça 15% 3.700,00

27 Recurso especial ou extraordinário 15% 6.500,00 – média entre

SC e RJ

28 Agravo ao STJ ou STF --- 3.250,00

29 Incidente de uniformização de jurisprudência --- 5.000,00

30 Representação --- 2.000,00

31 Homologação de sentença estrangeira --- 2.900,00

32 Memoriais --- 2.800,00

33 Sustentação oral:

33.1 no mesmo estado; --- 3.500,00

33.2 em outro estado

---

6.000,00, mais a

viagem – valor

praticado pela OAB/SP

34 Recurso ordinário ao TRT --- 3.000,00

35 Agravo de petição ao TRT --- 2.800,00

36 Recurso de revista ao TST ---


tabela antiga

37 Recurso em matéria eleitoral --- 4.000,00

38 Recursos diversos aos tribunais superiores --- 3.700,00

39 Atuação perante Conselho Administrativo --- 4.600,00

40 Atuação perante Tribunais Administrativos --- 6.400,00

41 Atuação perante Tribunais de Contas

---

9.200,00 – valor mantido

da tabela antiga

42 Apresentar contrarrazões a qualquer recurso ---

Igual ao recurso

43 Simples acompanhamento de recurso --- 1.000,00

DIREITO DESPORTIVO


(%) Piso (R$)

1 Defesa na justiça desportiva de 1º grau, por denunciado

--- 800,00

2 Recurso, acréscimo:

2.1 nos tribunais de justiça desportiva (TJDs) --- 1.200,00

2.2 nos superiores tribunais de justiça desportiva (STJDs)

--- 1.800,00

2.3 em cortes internacionais --- 5.600,00

3 Procedimentos Especiais:

3.1 impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais

10-20%

1.500,00

medidas;

3.2 reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação;

10-20%

5.000,00

4 Ação cível em matéria desportiva 20% 5.000,00

5 Ação trabalhista em matéria desportiva:

5.1 sobre o benefício econômico; 20% 3.000,00

5.2 se houver recurso ordinário, acréscimo de; 5% 1.000,00

5.3 se houver recurso de revista, acréscimo de; 5% 2.000,00

6 Consultoria jurídica sem vínculo empregatício:

6.1 Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas;

--- 5.000,00

6.2 Para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas;

--- 10.000,00

7

Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional

20% 5.000,00

8 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS

20% 20.000,00

9 Participação em painel (audiência/recurso) 5% ---

10 Qualquer item desta tabela, se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, acréscimo de

20% ---

11 Sustentação oral em questão desportiva; --- 3.500,00

DIREITO MARÍTIMO


(%) Piso (R$)

1 Atuação em tribunal Marítimo:

1.1 serviços em geral; --- 3.500,00

1.2

oferecimento de representação;

---

8.000,00 – valor


1.3

defesa escrita e sustentação oral em representação;

---

5.100,00 – valor


1.4 só sustentação oral; --- 3.500,00

1.5 só defesa escrita; --- 3.500,00

2 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) --- 3.500,00

ADVOCACIA DE PARTIDO


(%) Piso (R$)

1 - Em caráter meramente consultivo --- 2.760,62

2 - Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas

--- 3.800,00

3 Com vínculo empregatício: ---

3.1 com jornada de 04 horas diárias; --- 2.509,66

3.2 com jornada de 08 horas diárias; --- 4.000,00

Altera a Resolução nº 10, de 26 de fevereiro de 2014, que ......7.3 de exames periciais; ---...

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