Anotaes sobre o texto Neoliberalismo, flexibilizao a sangue-frio e perspectivas

do direito do trabalho no Brasil, escrito por Amauri Alves.

1. Funes do direito do trabalho

O autor busca compreender por que razo existe, ainda hoje, a necessidade de um ramo

do direito especial, destinado tutela das relaes entre capital e trabalho. Para ele, o

direito do trabalho :

a) Dimenso dos direitos humanos,

b) Instrumento para efetivao do princpio da dignidade da pessoa humana no plano

das relaes capital-trabalho

c) Meio mais eficaz de distribuio de renda no sistema capitalista (???).

O autor afirma que, segundo a doutrina, o direito do trabalho cumpre funes que

demonstram sua atualidade e necessidade como sistema jurdico:

i. Melhorar as condies de pactuao da fora produtiva. Carter protetivo do DT,

fundamentado na premissa bsica da hipossuficincia do trabalhador, que deve

ser corrigida. Construo de patamar civilizatrio mnimo. O objeto do DT no

a prestao laborativa, mas o prprio trabalhador;

ii. Modernizar, ser progressista. Apreenso, pelo Estado, de conquistas relevantes

por parte de categorias profissionais organizadas e sua extenso aos demais

trabalhadores;

iii. Civilizar e democratizar. Impedir negociao individual trabalhista abaixo dos

parmetros mnimos aceitos pelo DT. instrumento de insero na sociedade

econmica por parte de segmentos sociais despossudos de riqueza material

acumulada. Permite o repasse de valores que do ao trabalhador condies de

existncia digna (distribuio de renda ???).

iv. Conservar as relaes de produo. Assegura tranquilidade ao empregador, pois

confere legitimidade poltica e cultural relao de produo bsica. Acomoda os

trabalhadores em parmetros legais e arrefece a presso sobre o sistema capitalista

manuteno do status quo;

O DT existe para corrigir desigualdades existentes no mbito do capitalismo (relao

empregado/empregador), garantir existncia digna e estabelecer condies de civilidade.

2. A dcada neoliberal

Implantao do iderio neoliberal no Brasil, entre 1993 e 2001, por meio de alteraes

legislativas capitaneadas pelo Executivo, com prejuzos aos trabalhadores.

Falncia do Estado de bem-estar social europeu na dcada de 1970, reduo da atuao

do Estado e entendimento da desigualdade como valor positivo. No Brasil (Collor e FHC),

ocorreram privatizaes, desregulamentao de mercados de produto, financeiro, de

trabalho e despolitizao da economia (retirada do Estado do papel de agente de controle

econmico o que resulta em crises ???).

Reestruturao produtiva com reduo da fbrica (automao), terceirizao,

subcontratao, acarretando desemprego e precarizao da fora produtiva. Alteraes no

sistema de controle fabril, a fim de individualizar o trabalhador.

Efeitos:

a) Desemprego estrutural; Desigualdade como valor positivo. Necessidade de

patamar de desemprego para a correta regulao entre oferta e demanda de

trabalho, a fim de forar a reduo do valor da mo-de-obra. Inrcia do Estado na

criao de postos de trabalho. Amauri Alves rene dados de desemprego com

intervalos muito grandes (1988, 2001, 2009), para demonstrar situao ruim em

2001.

b) Informalidade; Aumento do desemprego e reduo da fiscalizao estatal sobre

as condies de trabalho. Aumento do percentual de trabalhadores com carteira

assinada entre 2002 e 2009.

c) Flexibilizao de direitos e consequente precarizao; Implementao, por meio

de ao do Executivo, de regras contrrias tradio protetiva do DT.

Terceirizao em telecom, banco de horas, Comisso de Conciliao Prvia, PLR

e utilidades sem natureza remuneratria, comrcio aos domingos e feriados,

regime de trabalho de tempo parcial, etc. Afronta ao princpio da vedao ao

retrocesso social, reduo do patamar civilizatrio, valor social do trabalho.

d) Fragmentao da representao sindical e perda da capacidade negocial;

Reduo do nmero de trabalhadores representados (desemprego e reestruturao

produtiva), decrscimo do nmero de filiados, dificuldades nas negociaes

coletivas (incapacidade de aglutinao dos trabalhadores), danos imagem como

instituio confivel. Aumento no nmero de sindicatos e reduo da quantidade

de trabalhadores representados.

e) Aumento da desigualdade; Amauri aponta que em 1992 o GINI era melhor que

em 2001, mas o quadro abaixo fornece panorama mais amplo:

3. A atual flexibilizao a sangue-frio do direto do trabalho

De acordo com o autor, ocorre no Brasil uma deslegitimao do direito do trabalho, por

meio da flexibilizao da legislao a sangue-frio. Isso resulta da mercantilizao da

fora de trabalho e da despolitizao da economia, com a consequente

reprivatizao das relaes de classe. A estratgia do capitalismo neoliberal

judicializar questes trabalhistas, a fim de obter acordos, reduo de valores,

parcelamentos.

O neoliberalismo tem como ideia central a reduo do papel do Estado nas relaes

privadas. Pretende mercantilizar a fora de trabalho, como no liberalismo do sculo XIX

e XX, no qual o vnculo era tido como ajuste contratual, permitindo autonomia das

vontades.

Por despolitizao da economia, entende que esta deve se reger por normas prprias de

mercado, no por artifcios criados pelo Estado.

Por reprivatizao das relaes de classe, quer plena autonomia negocial, na medida

em que o trabalhador estaria em condio de igualdade com o contratante.

A deslegitimao do direito do trabalho significa a estratgia patronal de descumprir

reiterada e impunemente direitos trabalhistas, um risco calculado assumido pelo

empregador, que economiza dinheiro e enfraquece a efetividade normativa.

A flexibilizao da legislao a sangue-frio implica, portanto, descumprimento

normativo laboral, cujo resultado o mesmo da desejada alterao legislativa: economia

de recursos financeiros em razo da precarizao das condies de contratao de mo-

de-obra. No se trata mais da flexibilizao pela via parlamentar, mas da inobservncia

deliberada de regras jus laborais, o que atinge o obreiro individualmente.

4. Normatividade dos princpios constitucionais do trabalho e do direito

individual do trabalho

Como obstar a precarizao dos direitos trabalhistas? Reconhecendo seu status

constitucional de direito fundamental.

O direito do trabalho desenvolveu inmeros princpios que devem conformar a criao, a

revelao, a interpretao e a aplicao da regra jurdica heternoma estatal, neste ltimo

caso, por ter que existir conformidade entre o que estabelecido e os princpios

norteadores do sistema.

Os princpios constitucionais referentes ao trabalho e os propriamente do direito do

trabalho devem, ainda, ser aplicados como normas jurdicas aptas a definirem direitos nas

relaes de emprego, quando no existir expressa definio legal.

Amauri cita alguns princpios que parecem ter sido olvidados pelo legislador brasileiro

entre 1993 e 2001:

a) Princpio da proteo ( parte hipossuficiente na relao empregatcia);

b) Princpio da norma mais favorvel (a resposta jurdica deve atender ao melhor

interesse do trabalhador);

c) Princpio da imperatividade da norma jurdica (a norma imperativa e os direitos

do trabalhador, indisponveis);

Mrcio Tlio Viana alerta para a alterao de sentido dos princpios jus trabalhistas

ocorrida no contexto do neoliberalismo, o que afronta a funo essencial da produo

heternoma em direito individual do trabalho a melhoria das condies de pactuao da

fora de trabalho na ordem socioeconmica.

Ademais, alguns autores defendem a aplicao imediata dos direitos fundamentais

trabalhistas s relaes privadas, com vistas efetiva proteo dos direitos do obreiro.

Amauri Alves esclarece que o objetivo dessa aplicao principiolgica tem por finalidade

constituir bice ao neoliberalismo e flexibilizao a sangue-frio do DT, quando da

aplicao da norma pelo intrprete, sem a necessidade de alterao legislativa.

Em suma, o entendimento de que o DT tem status constitucional de direito fundamental,

e de que seus princpios bsicos so normas jurdicas aptas a regular as relaes de venda

de fora produtiva, pode ensejar nova perspectiva ao cidado trabalhador, at mesmo no

sentido de ampliao do atual patamar civilizatrio mnimo.

5. Concluso

O DT continua exercendo funes de destaque. Alm da protetiva, esse ramo jurdico

legitima a relao produtiva bsica do capitalismo, num perodo em que a classe

trabalhadora pouco reivindica e se preocupa to-somente em garantir a manuteno de

seus direitos.

Entre 1993 e 2002, o Executivo buscou flexibilizar o contedo protetivo do DT, que

enfrentou severa oposio. Amauri corrobora a opinio de Adalberto Moreira Cardoso (A

dcada neoliberal e a crise dos sindicatos no Brasil) para afirmar que, no perodo

subsequente, se verifica a flexibilizao a sangue-frio do DT, por meio do sistemtico

descumprimento das regras trabalhistas por empregadores.

Para o autor, em razo da inao do Legislativo, desinteressado em renovar o conjunto

normativo trabalhista, cabe a intrpretes e demais profissionais da rea atuar de forma a

garantir a preservao do DT. preciso entender o DT como direito constitucional

fundamental, modo de realizao da dignidade da pessoa humana e dimenso dos direitos

humanos, sempre em busca da melhoria das condies de existncia daqueles que vivem

do seu esforo dirio em proveito de outrem.