Análise jurídica da dívida pública
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ANÁLISE JURÍDICA DA DÍVIDA PÚBLICAA ingerência abusiva do setor financeiro no Governo brasileiro
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Prerrogativas abusivas do setor financeiro
• Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central e falta de transparência das operações da Dívida Pública
• Alteração ilegal do art. 166 no processo constituinte
• Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros
• Imposição de cláusulas abusivas• Controle das condições para emissão dos títulos• Crescimento da dívida por meio da prática de “juros sobre
juros"
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Determinação constitucional para realização da auditoria da Dívida
Art. 26, ADCT: No prazo de um ano a contar da promulgação da
Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista,
exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento
externo brasileiro
§1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de
inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do
Tribunal de Contas da União
§2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder
Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao
Ministérios Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a
ação cabível
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Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central e falta de transparência das operações da Dívida Pública
• Emissão de títulos da dívida externa brasileira no exterior por
intermédio de bancos privados internacionais e outras instituições
privadas
• Endividamento durante a Ditadura Militar: bancos privados contraíam
empréstimos no exterior a juros baixos e emprestavam ao Governo
brasileiro a juros elevados
• Os bancos privados internacionais credores determinavam as
taxas de juros relativas às operações de crédito externas
brasileiras
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EFEITO DA APLICAÇÃO DE JUROS FLUTUANTESDívida Externa Total (Pública e Privada) - US$ BilhõesEfetiva e Projetada (com taxas de juros constantes, de 6% ao ano)Impacto de US$ 223 bilhões
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Alteração ilegal do art. 166 no processo constituinte • Dívida para pagar dívida: exceção no art. 166, §3º, II, “b”
• Consequências normativas:• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): elabora parte das
Metas de Superávit Primário, garantindo a atualização automática mensal para a dívida
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limita os gastos públicos, mas não prevê limites para o custo da Política Monetária, transferindo ao Tesouro Nacional custo quando negativo
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Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros
• Participação do setor financeiro em reuniões trimestrais
do Banco Central
• Evidente influência no processo decisório do COPOM
sobre a taxa de juros
• Privilégio concedido aos dealers para a compra prioritária
dos títulos da dívida pública brasileira
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Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros
1994: transformação da dívida externa em bônus Brady• Informações do Banco Central: as parcelas de dívida externa
privada que foram transformadas em dívida pública são aquelas
que permaneceram em depósito sob o Acordo MYDFA e foram
trocadas por bônus em abril de 1994
• Esses bônus emitidos em 1994 foram denominados bônus Brady,
utilizados como moeda de troca para a compra de empresas
nacionais estratégicas no processo de privatizações a partir de
1996
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Imposição de cláusulas abusivas• Indícios de “Contratos de Renúncia” firmados no Canadá
em 1992
• Os acordos entre o Banco Central e os bancos privados
internacionais eram regidos pelas Leis de Nova Iorque, que previam
a prescrição das dívidas em 6 anos
• Cláusula de Ação Coletiva, a partir de 2003:
• Concentração de poderes em uma maioria de credores, que
detenham 85% do valor da dívida
• Em caso de dificuldade de pagamentos, poderão impor que o Brasil
renuncie à sua soberania
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Controle das condições para emissão dos títulos
• Emissão acelerada de títulos da dívida externa entre
1995 e 2002
• Emissão a baixo valor de face e elevadíssima taxa de
juros
• “Over-allot”: permissão para emissões adicionais, feitas
por agentes no exterior e à revelia do país
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Crescimento da dívida por meio da prática de “juros sobre juros"• Contabilização de parte dos juros da Dívida como se fosse
amortização – R$ bilhões