ANO 16 Nº 789 Votorantim, 23 de AGOSTO de 2013 … 16 Nº 789 Votorantim, 23 de AGOSTO de 2013...

A atividade vem sendo aperfeiçoada para explicar

às crianças como trabalha a corporação e incentivar a

cuidarem bem dos animais.

Votorantim, 23 de AGOSTO de 2013ANO 16 Nº 789

Amanhã é Dia Nacional de Multivacinação e a cidade terá treze postos de imunização para atender crianças menores de cinco anos. Todas as crianças na faixa etária da campanha devem procurar uma unidade de saúde para conferir a caderneta de va-cinação e atualizar possíveis doses em atraso. O atendimento será das 8h às 17h.

Mesmo as crianças que foram imunizadas con-tra a paralisia infantil na campanha realizada no mês de junho, devem participar da nova ação, conforme orienta a Secretaria da Saúde.

Nos primeiros quatro anos de vida devem ser administradas as vacinas do calendário básico

Votorantim terá 13 postos neste sábadoprevisto pelo Programa Nacional de Imunização, que manterá esta relação disponível para os atendimentos da campanha de multivacinação. Além da paralisia in-fantil nas versões injetável (VIP) e oral (VOP) de acor-do com a indicação etária, o PNI informa que estarão disponíveis as vacinas BCG, hepatite B, penta, rotaví-rus, pneumocócica 10 valente, meningocócica C con-jugada, febre amarela, tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba) e DTP (difteria, tétano e coqueluche).

Apenas o profissional de saúde está preparado para avaliar a caderneta de vacinação da criança e ve-rificar doses e períodos corretos para imunização, por isso, a Secretaria da Saúde de Votorantim reforça a

orientação para que os pais não esqueçam de levar o documento aos postos de vacinação. Seguindo o calendário recomendado pelo Ministério da Saúde, a campanha prossegue até 30 de agosto.

A secretaria está finalizando os preparativos para a ação, com os profissionais e toda estrutura ne-cessária. O sábado é considerado um dia estratégico. Facilitando o acesso de quem trabalha durante a se-mana, todas as Unidades Básicas de Saúde da cida-de estarão funcionando para receber as crianças e esclarecer dúvidas dos responsáveis. Quem não pu-der comparecer no sábado, deve se programar para levar a criança às UBSs de segunda a sexta-feira.

Alunos da Escola Municipal “Antonio Marcia-no”, no Parque Bela Vista, em Votorantim, recebe-ram uma visita inusitada para uma aula importante nesta semana. A unidade escolar foi escolhida para uma atividade piloto do projeto “Bicho é amigo, não é brinquedo” desenvolvido pela Guarda Civil Municipal contando com a cachorra “Brisa” para demonstrações de adestramento e do bom relacio-namento entre humanos e animais de estimação.

Brisa é uma pastora alemã illinois, com três anos, e prendeu a atenção das cerca de 150 crian-ças presentes na quadra da escola. Salto sobre obstáculos, obediência e busca de objetos foram alguns exercícios executados com perfeição. Sob a ordem do treinador, a cachorra também demons-

Grafieco - Grafite e roda de conversas sobre o Meio Ambiente. O Grafieco reuniu bom público no último domingo no Parque do Matão. O público que compareceu ao Parque aproveitou para participar das atividades, como roda de conversas coordenadas pelos técnicos da secretaria de Meio Ambiente, com tema voltado a preservação do espaço, além de acompanhar os grafiteiros que desenvol-veram suas artes nos bebedouros.

A Secretaria de Cultura de Votorantim informa que a Biblioteca Municipal estará fechada no pe-ríodo de 26 a 30 de agosto para a realização de manutenção na parte interna do prédio.

O atendimento voltará ao normal a partir do dia 2 de setembro. A Biblioteca está localizada ao lado do Paço Municipal, no espaço cultural “Mathias Gi-naolla”, na avenida 31 de março, s/n°, Centro.

A Secretaria de Segurança Comunitária, Trân-sito e Transportes (Sesec) informa que a avenida Gisele Constantino terá trecho interditado nesta sexta-feira (23), para serviços de implantação de tubulações de rede de água.

A ação ocorrerá na altura do cruzamento com a avenida Adolpho Massaglia, onde as pistas serão interditadas parcialmente em ambos os sentidos. Os serviços serão realizados pela Empresa Rode-ghel. Desta forma a Sesec orienta que os motoris-tas tenham atenção redobrada, bem como prefiram itinerários alternativos. O trabalho será estendido durante todo o dia e a via será liberada ao tráfego após a reconstituição do pavimento.

trou como atuaria em uma situação de perigo imo-bilizando um suspeito. “Ela é treinada para o faro de entorpecentes e para situações de proteção, só vai atuar quando receber o comando”, explicou o inspetor GCM Fábio Romano.

Aos alunos do quinto ano, foi realizada ainda uma palestra com orientações sobre cuidados com os animais, como escolher um bichinho de estima-ção e as responsabilidades do dono. Também foram abordados os maus tratos, esclarecendo que é crime abandonar, maltratar, submeter a sofrimento qual-quer tipo de animal, atitude que deve ser denunciada à polícia. “O foco da nossa ação com as crianças é trazer a informação e estimular o comportamento adequado. Nosso objetivo é que eles tenham atitu-

Ação da GCM orienta crianças sobre cuidados com os animais e prevenção aos maus tratos

des corretas tratando bem os animais, dando e re-cebendo atenção do bicho de estimação”, explicou Romano.

Com a ajuda de vídeos e desenhos animados, a apresentação estimulou perguntas e a interação das crianças. Para Kaio Eduardo da Silva, de 10 anos, além da apresentação de Brisa, as orienta-ções foram interessantes, “Gostei de aprender coi-sas novas, é importante não maltratar os animais porque eles são nossos amigos e querem carinho”, comentou.

Durante a palestra, também foi abordada a adoção de animais abandonados, lembrando que cães soltos nas ruas estão expostos a risco de aci-dentes e doenças, mas podem ser adotados.

A cachorra Brisa prendeu a atenção das crianças em uma apresentação e também demonstrou como gosta de carinho e atenção.

Avenida Gisele Constantino será interditada parcialmente nesta sexta-feira

Biblioteca Municipal ficará fechada na próxima semana para manutenção

Campanha de multivacinação

2 Município de Votorantim 23 de AGOSTO de 2013

A Prefeitura de Votorantim, por meio das secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente está separando os ma-teriais coletados nesta semana pelo pro-grama Cidade Limpa. Para tanto foi feita uma parceria com a Cooperativa de Ca-tadores de Materiais Recicláveis e uma empresa que recicla madeiras.

Até hoje estão sendo recolhidos pneus, móveis, colchões, eletroeletrô-nicos, madeiras, materiais recicláveis (plástico, papel, vidro, metais) e sucatas em geral. Dentro desse programa não serão recolhidos entulhos de constru-ções, lixo orgânico (papéis usados, res-tos de comidas, cascas de alimentos).

A coordenadora da cooperativa, Marlene Barros Dias, disse que nesta semana houve um aumento significativo na recolha de materiais recicláveis. “Estamos passando nos bairros de acordo com a programação, bem como fazendo a separação no momento em que o material coletado é descarregado”, disse.

Os moradores são orientados a recolher o lixo dos quintais e todo o material coletado seguirá para um pon-to de apoio. A ação tem como proposta estimular a po-pulação a descartar potenciais recipientes que possam

Projeto Cidade Limpa

Material reciclado e madeira são encaminhados para destinação adequada

servir de criadouro do mosquito transmissor da dengue.Nesta sexta-feira os caminhões estarão nos se-

guintes bairros: Jardim São Lucas; Jardim Europa; Itapeva; Jataí I e II; Parque São João; Vila Galli; Vo-tocel; Jardim Serrano I e II e região. A Secretaria de Serviços Públicos informa ainda que em virtude da quantidade de materiais depositados, o atendimento continua nos próximos dias. Mais informações pelo telefone 3353-8644.

A Prefeitura de Votorantim deu início aos pre-parativos para as atividades alusivas à Semana Na-cional do Trânsito que será realizada de 18 a 24 de setembro. Com a coordenação da Secretaria de Se-gurança Comunitária, Trânsito e Transportes (Sesec), uma comissão com representantes de diversos seto-res da administração municipal está envolvida com a organização de ações que estimulem a reflexão sobre o papel de cada cidadão no trânsito, orientações so-bre segurança e difusão dos bons hábitos.

Entre as ações previstas está uma exposição fo-tográfica que será preparada com a colaboração dos cidadãos. Fotos antigas e recentes serão aceitas e poderão fazer parte da mostra que será realizada no Espaço Aquário Cultura durante Semana do Trânsito.

As escolas da rede municipal de ensino também participarão da semana. A organização está prepa-rando palestras e atividades para as crianças e os

Semana do TrânsitoFotos antigas ou curiosas sobre trânsito podem participar de exposição

trabalhos escolares desenvolvidos pelos estudantes serão expostos ao longo do evento.

Para participar Quem possui alguma foto interessante relacio-

nada a trânsito ou transportes pode participar da ex-posição que fará parte da Semana do Trânsito 2013 em Votorantim. As fotos serão reproduzidas em ta-manho padrão para a mostra. Se a imagem estiver di-gitalizada, o colaborador deverá enviar o arquivo (em formato jpg com resolução de 300bpi) para o email [email protected]. Além da imagem deve enviar nome, endereço e telefone.

Quem desejar também pode entregar pessoalmen-te o arquivo ou a foto na Secretaria de Comunicação que fica na Prefeitura de Votorantim, Avenida 31 de Março, n° 327, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3353-8554.

A partir do mês de setembro, alunas do Cen-tro de Referência em Assistência Social (Cras) do Jardim Novo Mundo, realizarão exposições quinzenais de artesanato no saguão da Prefeitura de Votorantim, sempre no dia 05 e dia 20. Nesta semana, os produtos feitos a partir das aulas do Cras ficaram expostos dois dias, ajudando a divul-gar o trabalho das alunas e as ações da unidade mantida pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (Seci).

De acordo com Inês Olegário Silva Almeida, 36 anos, professora de crochê e uma das responsá-veis pela organização, a exposição proporciona que mais pessoas conheçam o que a equipe tem feito. Quem passa pela Prefeitura nos dias de exposição pode conferir a variedade de produtos, como tape-tes, cachecóis, toalhas, sabonetes, bolsas e itens para bebês, contribuindo para novas encomendas e cumprindo a função do Cras que é ajudar na com-plementação da renda familiar das alunas.

Para saber mais sobre as atividades do Cras Novo Mundo ou participar das aulas, os interes-sados também podem comparecer de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na rua Padre Luiz Scrosoppi, 260. Mais informações pelo telefone 3247-6062.

As pessoas que estão desempregadas e re-sidem em Votorantim e região pode contar com o auxilio do Centro de Atendimento ao Traba-lhador (CAT), para se recolocar ao mercado de trabalho. Os interessados devem enviar currículo para [email protected] ou comparecer de segunda a sexta-feira, 8h às 11h e das 13h às 16h, diretamente no CAT, portando currículo e a carteira profissional. O acesso à unidade é pela Praça de Eventos “Lecy de Campos”, ao lado do Espaço Aquário Cultura.

Vagas abertasAuxiliar de expedição, Auxiliar de produção,

Ajudante de motorista, Ajudante de manutenção predial, Armador, Assistente administrativo de vendas, Auxiliar de almoxarifado, Assistente de desenvolvimento do produto, Analista financeiro, Cozinheira, Camareira, Carpinteiro, Comprador Jr. Encarregado de manutenção industrial (disp. viagens), Eletricista de manutenção, Eletricista montador, Eletricista diesel, Eletricista de au-tos, Eletricista predial, Encanador, Empregada doméstica, Estagio em RH, Garçon, Lavador, Mecânico de ar condicionado, Mecânico de Ma-nutenção, Motorista carreteiro, Motorista de ter-raplenagem, Mecânico montador (disp. viagens), Meio oficial de pedreiro, Operador de ar condi-cionado, Operador de máquinas rebite (pregar botão), Operador de motoniveladora (patrol), Pro-fessor (a) de contabilidade, Professor (a) adminis-tração, Promotor (a) de vendas, Porteiro, Pintor Predial, PNE (vagas para produção, almoxarifa-do, logística, jurídico), Supervisor de Qualidade, Técnico em informática, Técnico em enferma-gem, Vendedor (materiais p/ construção).

Material recolhido é separado para a reciclagem

Exposições ajudam a divulgar trabalho das alunas e ações do Cras

Produtos confec-cionados pelas alunas do Cras

CAT oferece vagas para diferentes níveis de capacitação profissional

Poupatempo rural - A unidade móvel do Popatempo rural encerra nesta sexta-feira (23) o atendimento no município. O projeto instituído pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual da Agricultura e Abasteci-mento disponibiliza mais de 50 serviços voltado a produtores rurais. A unidade está instalada na praça Zeca Padeiro, ao lado da Biblioteca Municipal, com acesso pela avenida 31 de Março, com atendimento das 10h às 16h.

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REISMTB. 31017

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 ExEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)João Silva Moura Neto

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA (SEC)Marcelo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

ESPORTES E LAZER (SESPOL) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Gedeão Lauriano de Campos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fábio Lugari Costa

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Silvano Donizetti Mendes (Interino)

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

Ângelo Veiga

3Município de Votorantim23 de AGOSTO de 2013

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 3 5 4

Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal Nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tribu-tos e seus acessórios, de competência do Município de Voto-rantim, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, através de conta bancária específica, mediante a utili-zação de instrumento que identifique sua natureza tributária.Art. 2.º Fica instituído fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais que será repas-sada ao Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.Parágrafo único. O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Art. 3.º As instituições financeiras depositárias deverão repas-sar à conta específica do Município de Votorantim os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos ju-diciais, em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999.Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do “caput” deste artigo será mantida na instituição fi-nanceira depositária, que a remunerará segundo critérios ori-ginalmente atribuídos aos depósitos judiciais.Art. 4.º Os recursos repassados na forma desta Lei e em consonância com as exigências do art. 2º, da Lei Federal nº 10819 de 16 de dezembro de 2003, ressalvados aqueles destinados ao fundo de reserva, serão aplicados, exclusiva-mente, no pagamento:I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;II - da dívida fundada do Município.Parágrafo único. Na hipótese de previsão na Lei Orçamentá-ria de dotações suficientes para pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos recursos repassados po-derão ser utilizados para realização de despesas de capital.Art. 5.º Encerrado o processo litigioso, deverão ser obser-vadas as disposições dos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.Art. 6.º A Secretaria de Negócios Jurídicos providenciará a habilitação do Município junto aos órgãos jurisdicionais res-ponsáveis pelos julgamentos dos litígios, aos quais se refiram os depósitos judiciais, e a Secretaria de Finanças disciplinará os outros procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei e realizará os atos necessários à operacionalização e manutenção do fundo de reserva nas instituições financeiras depositárias.Art. 7.º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con-vênio de cooperação com o Banco do Brasil S/A, objetivando disciplinar a forma pela qual essa instituição financeira repas-sará ao Município parte dos valores depositados em contas judiciais, referentes aos tributos municipais e seus acessórios de que trata a Lei Federal nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.Art. 8.° As despesas com a execução desta Lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias.Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por Decreto Municipal nos casos omissos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de agosto de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

L E I N.º 2 3 5 5Dispõe sobre denominação de via pública – Rua “ALESSAN-DRO MORAES”.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA, E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º A atual Rua 03, da fase 4 do Loteamento Real Par-que, que se inicia na Rua Maria Aparecida Duarte Gomes (antiga Rua 01)e termina na Rua 06, passa a denominar-se Rua “Alessandro Moraes”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito – * 01/08/1975 † 07/12/2000”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





L E I N.º 2 3 5 6Dispõe sobre denominação de via pública – Rua “ERNESTO MARIANO DA SILVA”.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA, E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º A atual Rua 04, da fase 4 do Loteamento Real Parque, que se inicia na Rua Maria Aparecida Duarte Gomes (antiga Rua 01) e termina na Rua 06, passa a denominar-se Rua “Er-nesto Mariano da Silva”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito – * 07/06/1924 † 28/11/2012”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





DECRETOSD E C R E T O N.º 4 5 6 2

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 172.500,00 (Cento e Setenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), para suplementar as seguin-tes verbas do orçamento vigente:Secretaria de Administração Obrigações Patronais 02.05.01.041220002.2.005.3.1.91.13 101.....R$ 30.000,00Secretaria de Esportes e Lazer Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 02.15.01.278130006.2.025.3.1.90.16 577.....R$ 11.000,00Secretaria de Educação Salário família 02.11.01.123610003.2.012.3.1.90.05 234.....R$ 1.000,00Auxilio Alimentação 02.11.02.123650003.2.013.3.3.90.46 267.....R$ 130.500,00Total..............................................................R$ 172.500,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito, serão fornecidos pela anulação parcial e total das seguintes verbas:Secretaria de Administração Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 02.05.01.041220002.2.005.3.1.90.16 100....R$ 30.000,00Secretaria de Esportes e Lazer Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.15.01.278130006.2.025.3.3.90.39 582....R$ 11.000,00Secretaria de Educação Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.11.01. 123610003.2.012.3.1.90.11 235...R$ 1.000,00Equipamento e Material Permanente02.11.02. 123650003.1.001.4.4.90.52 253...R$ 50.000,00Salário Família 02.11.02. 123650003.2.013.3.1.90.05 255...R$ 4.500,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.11.02. 123650003.2.013.3.1.90.11 256...R$ 9.500,00Obrigações Patronais 02.11.02. 123650003.2.013.3.1.90.13 257...R$ 500,00Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 02.11.02. 123650003.2.013.3.1.90.16 258....R$ 500,00Obrigações Patronais 02.11.02. 123650003.2.013.3.1.91.13 259....R$ 500,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.11.02. 123650003.2.013.3.3.90.39 266....R$ 25.000,00Material de Consumo 02.11.05. 123630003.2.016.3.3.90.30 276... R$ 10.000,00Passagens e Despesas com Locomoção 02.11.05. 123630003.2.016.3.3.90.33 278....R$ 5.000,00Serviços de Consultoria 02.11.05. 123630003.2.016.3.3.90.35 279....R$ 1.000,00Material de Consumo 02.11.19. 122430003.2.111.3.3.90.30 414....R$ 9.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.11.19. 122430003.2.111.3.3.90.36 415....R$ 10.000,00Diárias – Pessoal Civil 02.11.19. 123610003.2.089.3.3.90.14 417....R$ 5.000,00Total..............................................................R$ 172.500,00Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de agosto de 2013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


D E C R E T O N.º 4 5 6 3Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 8.515,32 (Oito mil, quinhentos e quinze reais e trinta e dois centavos), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de SaúdeEquipamentos e Material Permanente02.12.01.1030100041.0010.449052.420.....R$ 2.000,00Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil02.12.01.1030100042.0024.319016.425.....R$ 6.515,32Total............................................................R$ 8.515,32Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito de que trata o art. 1º, serão fornecidos pela anulação parcial das se-guintes verbas:Secretaria de SaúdeMaterial de Consumo02.12.01.1030100042.0024.339030.429.....R$ 2.000,00Salário Família02.12.01.1030100042.0024.319005.422.....R$ 6.515,32Total............................................................R$ 8.515,32Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de agosto de 2.013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 5 6 4Dispõe sobre suplementação por créditos adicionais espe-ciais de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 2288, DE 28 DE JUNHO DE 2012;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MUNI-CÍPIO, PELO GOVERNO FEDERAL – REFERENTE A ATEN-ÇÃO DOMICILIAR NO AMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE (SUS), CONFORME PORTARIA MS 2527 DE 27 DE OUTU-BRO DE 2011.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 361.040,00 (Trezentos e sessenta e um mil e quarenta reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:Secretaria de Saúde Equipamentos e Material Permanente 02.12.02.103010004.1.001.4.4.90.52 440......R$ 50.000,00

Material de Consumo 02.12.02.103010004.2.024.3.3.90.30 445......R$ 311.040,00Total................................................................R$ 361.040,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional espe-cial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Federal.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.





D E C R E T O N.º 4 5 6 5 Dispõe sobre suplementação por crédito adicional especial de verba da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 2288, DE 28 DE JUNHO DE 2012;CONSIDERANDO O REPASSE DE RECURSOS AO MUNICÍ-PIO, PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉ-RIO DO ESPORTE, CONFORME TERMO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0327867-95/2010, OBJETIVANDO A EXE-CUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICIPIO DE VOTORANTIM.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 56.565,20 (Cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Esportes e LazerObras e Instalações02.15.02.278130006.1.004.4.4.90.51 590.....R$ 56.565,20Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional espe-cial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos por transferência do Governo Federal.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.


ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL



PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 4 8 3 6

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 774/2013 - FSSFPMV,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR por motivo de aposentadoria por idade, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim, a Senhora SO-NIA APARECIDA LUVISON DE CAMARGO, RG nº 4.902.668, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-K, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 8 3 7 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR a senhora VANESSA SIMÃO DIAS PRA-DO, RG nº 30.810.487-0, aprovada no Concurso Público nº 001/2010, para ocupar o cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 8 3 8 ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 793/2013 - FSSFPMV,

R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, a Se-nhora FÁTIMA DIAS DA SILVA SILVEIRA, RG nº 19.511.906, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 07-G, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 8 3 9ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária FABÍOLA DA-NIELE PEREIRA DE MOURA, RG nº 28.531.156-6, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Agente Fazendário, Padrão 18-A, lotada na Secretaria de Finanças - SEF, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 8 4 0ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária GICELI PEDRO-SO, RG nº 30.737.592-4, ocupante de cargo público de pro-vimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 07-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

4 Município de Votorantim 23 de AGOSTO de 2013PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de

agosto de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.JOÃO SILVA MOURA NETO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 8 4 1ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 26 de agosto de 2013, o Senhor ANTENOR FERRI JÚNIOR, RG nº 33.202.952-9, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Diretor de De-partamento de Recursos Humanos - SEA, Referência VI, lo-tado na Secretaria de Administração – SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 4 8 4 2ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir de 26 de agosto de 2013, a Senho-ra MÁRCIA ALEXANDRA DOS SANTOS, RG nº 25.581.857-9, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Assessor II, Referência II, lotada na Secretaria de Administra-ção – SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





EDITAISEDITAL N.º 040/2013

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOSNº 01/2013

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICOO Prefeito do Município de Votorantim/SP, com a supervisão da Comissão do Concurso Público - Edital nº 01/2013, espe-cialmente nomeada pela Portaria nº 14710/2013, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE:I - TENDO em vista a conclusão dos trabalhos de realização do Concurso Público de Provas e Títulos - Edital nº 01/2013 e não havendo pendências quanto aos recursos interpostos após decorridos os prazos legais, referente aos cargos 3.01 - Cirurgião Dentista; 3.02 – Médico Clínico Geral; 3.03 - Médico Especialista em Cardiologia; 3.04 - Médico Especialista em Endocrinologia; 3.05 - Médico Especialista em Neurologia; 3.06 - Médico Oftalmologista; 3.07 - Médico Pediatra Plan-tonista; 3.08 - Médico Plantonista e 3.09 - Médico Psiquiatra;

RESOLVE: RATIFICAR E HOMOLOGAR o Resultado Final do Concur-so Público para o provimento dos cargos acima descritos, na conformidade dos Editais publicados, em especial a listagem de Classificação dos candidatos - publicada em 09 de Agosto de 2013 - devidamente separada por cargo – disponível na Internet nos endereços: www.votorantim.sp.gov.br e www.in-tegribrasil.com.br, tudo em conformidade com o disposto no Edital nº 01/2013.Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital, que fica à dis-posição na internet nos endereços www.votorantim.sp.gov.br e www.integribrasil.com.br e ainda por afixação nos locais de praxe da Prefeitura Municipal de Votorantim/ SP.

VOTORANTIM/ SP, 15 de Agosto de 2013.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 0128/2012.Modalidade: Pregão Presencial nº. 042/2012. Objeto: Contra-tação de empresa para prestação de serviços sob regime de fretamento de veículos visando o transporte de paciente de Votorantim para tratamento em outros municípios”. Contratan-te: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Auto Ôni-bus São João. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.3, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 03 (Três) meses, tendo início em 31/07/2013 e término em 29/10/2013. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.434. Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Votorantim, 31 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO Nº. 11/2012.

Processo nº.:00348/13 PMV-INTERNO. Objeto:O presente termo aditivo tem como finalidade retificar as cláusulas segun-da, quarta e quinta do presente contrato, a fim de corrigir erros aritméticos do Contrato. Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim. Conveniada: Associação de Formação e Reedu-cação Lua Nova. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.446. Votorantim, 31 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PRE-GÃO Nº. 059/2013

OBJETO: “Aquisição de playground para o parque do matão”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 059/2013 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - LUCIENE MAIA DE PAULA EPPOutrossim, determino emissão dos Pedidos de Compra e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Voto-rantim, 20 de Agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Pre-feito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 063/2013.

Modalidade: Convite nº. 008/2013. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza para realização do 57º Jogos Regionais. Contratante: Prefei-tura Municipal de Votorantim. Contratada: Ross e Sylvestre Consultoria RH Ltda – ME. Do aditamento: Fica aditada a Cláusula Oitava, item 8.1, do contrato supracitado, incluindo na mesma a seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Esportes e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pes-soa Jurídica. Verba: 02.15.02.278130006.2.113.3.3.90.39.9656. Votorantim, 03 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 116/2012.

Modalidade: Concorrência Pública nº 002/2012. Objeto: Con-tratação de Empresa Especializada para Execução de Ser-viços de Construção de Barragens para Controle de Cheias na Calha do Córrego Itapeva na Bacia do Pq. Jataí – PAC 2. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: EME – Engenharia e Consultoria Ltda. Do Aditamento: Fica aditada a Cláusula décima, item 10.1, do contrato supracita-do, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 180 (cen-to e oitenta) dias, com início em 14/08/2013 e término em 10/02/2014. Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 13 de Agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito.

EXTRATO DO 4° (QUARTO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO N°. 106/2010.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ativida-des e serviços de saúde no Hospital Municipal de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votorantim. Vi-gência: 60 (sessenta) dias, com início em 14/08/2013 e térmi-no em 13/10/2013. Valor Total: R$ 1.595.904,38 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e quatro reais e trinta e oito centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídi-ca. Verba: 02.12.01.1030100042.0024.33.90.39.434. Funda-mento Legal: art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 13 de Agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito.


Modalidade: Pregão Presencial nº. 007/2013. Objeto: Contra-tação de Empresa para Prestação de Serviço de Transporte de Atletas para Competições Esportivas em diversas Cidades do Estado de São Paulo. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: P.R.M – Turismo Ltda. Do aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.1, do contrato supraci-tado, incluindo na mesma a seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Esportes e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.02.278130006.2.113.3.3.90.39.9656. Votorantim, 03 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

ERRATA. No extrato do 2º (Segundo) Termo de Aditamento ao Contrato nº. 106/2012, publicado na página 4 do Jornal do Município, Edição nº 788, ano 16, de 16 de Agosto de 2013: onde se lê: Vigência: 120 (cento e vinte) dias, com início em 30/07/2012 e término em 27/11/2013; leia-se: Vigência: 120 (cento e vinte) dias, com início em 30/07/2013 e término em 27/11/2013. Publique-se. Votorantim, 22 de Agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.


Modalidade: Convite nº. 009/2013. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Ope-ração, Apoio Tecnológico, Infraestrutura e de Consultoria Es-portiva aos Jogos Regionais de Votorantim 2013. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Principia Sof-tware Ltda. Do aditamento: Fica aditada a Cláusula Oitava, item 8.1, do contrato supracitado, incluindo na mesma a se-guinte dotação orçamentária: Secretaria de Esportes e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.02.278130006.2.113.3.3.90.39.9656. Votorantim, 03 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.


Modalidade: Pregão Presencial nº 42/2013. Objeto: Contra-tação de Empresa para Locação de 200 (duzentos) beliches e 400 (quatrocentos) colchões para Realização do 57º Jogos Regionais Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitu-ra Municipal de Votorantim. Contratada: Rafael D. Tecli Mo-veis - ME. Do aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.1, do contrato supracitado, incluindo na mesma a se-guinte dotação orçamentária: Secretaria de Esportes e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.02.278130006.2.113.3.3.90.39.9656. Votorantim, 03 de Julho de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVI-TE Nº 012/2013

OBJETO: Contratação de empresa especializada para re-alização de serviços de Dedetização e Desratização de di-versas unidades escolares da Secretaria de Educação do município de Votorantim/SP.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Convite nº 012/2013 e Adjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s):- JJM COM. SERV.DE DESIN-SETIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA.Outrossim, determino ao Serviços de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finan-ças o respectivo Empenho Prévio.Votorantim, 22 de Agosto de 2013.Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PRE-GÃO Nº. 060/2013

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na pres-tação de serviço de fornecimento de refeições preparadas e acondicionadas em embalagens descartáveis aluminizadas (tipo marmitex) para os funcionários da Prefeitura Municipal de Votorantim”. Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na moda-lidade de Pregão nº. 060/2013 a seguinte empresa: - VOTO-SERV REFEIÇÕES EIRELI EPP. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empe-nho Prévio. Votorantim, 13 de Agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMA-DA DE PREÇO Nº. 002/2013

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para dre-nagem e pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Paschoal Gerônimo Fornazari, Bairro Fornazari, no Município de Votorantim/SP”. Erinaldo Alves da Silva, Prefeito munici-pal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposição de recursos e, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na mo-dalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 002/2013 e Adjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): 01 – Obragen En-genharia e Construções Ltda com o valor de R$ 566.094,43 (quinhentos e sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). Outrossim, determino ao Servi-ço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 22 de Agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2013Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcela-do de café, açúcar cristal, margarina, chá e leite, no Município de Votorantim/SP. Tendo em vista que no edital do referido Pregão a descrição do leite foi alterada, fica determinado a prorrogação de prazo do mesmo. Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 06 de Setembro de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às 10:00 horas, na mesma data e local. O edital retificado estará disponível no site www.votorantim.sp.gov.br a partir do dia 23 de Agosto de 2013. Votorantim, 22 de Agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.


SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 084/2013 – SEED

PARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOSA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos na Administração Pública Municipal, constituída pela Portaria nº 14489, de 25 de Janeiro de 2013, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos, a saber:

DEFERIDOS:NOME RGPRISCILA NAZARÉ DE FREITAS 27.594.320-3TANIA DE BRITO GONÇALVES 28.205.622-1

Votorantim, 21 de agosto de 2.013.FRANCISCO MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

SECRETARIA DE FINANÇAS

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM comunica que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 28 de agosto de 2013, a partir das 15.00h, para apresentação e discussão do Projeto de

Lei do Planejamento Plurianual para o quadriênio 2014-2017. A apresentação ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal “Prof. Pedro Augusto Rangel”, Boulevard Antonio Festa nº 88, no mu-nicípio de Votorantim, Estado de São Paulo. Votorantim, 14 de agosto de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 047/2013 – DDF/SRPrefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos inte-ressados abaixo arrolados o que segue: PROCESSO: 5393/11 – APENSO 1666/11-PMVASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14008INTERESSADO: J. P. P. – L. V. DE F. PREPARO: 063/2013-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CT SUSPENSO. AUTUADO NÃO REINCIDENTE. CUM-PRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 335-B, CTM. ENCA-MINHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 175 DA MESMA LEI.

PROCESSO: 2116/11-PMVASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂNCIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUICPF: 020.921.364-70INTERESSADO: L. B. DA S. PREPARO: 064/2013-DDFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAU-RIMENTO DO PRAZO DO AIIM. Nº 266/2011-FP, SEM PA-GAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo pro-cesso todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 23 de Agosto de 2013.SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 011/2013 – DDLC/SRPrefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interes-sados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 8430/12ASSUNTO: SEPARAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 016581132300000400 E 131121405960000010INTERESSADO: J. P. M. DE O. ATOS: DECISÃO Nº 055/2013-DDLC.OFÍCIO: 394/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: FORAM DETERMINADOS NOVOS LANÇA-MENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 016581132300000400 PARTE LOTE 06, DA QUADRA Z (LADO DIREITO), COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES, DE FOR-MA A CONSTAR NOS LANÇAMENTOS DOS ANOS DE 2008 A 2011 A ÁREA DE TERRENO DE 159,50 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 41,40 M2. PARA 2012 E 2012, ÁREA DE TERRENO DE 159,50 M2 E 139,15 M2 DE ÁREA CONS-TRUÍDA. NO IMÓVEL SOB INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 131121405960000010, PARTE LOTE 06, DA QUADRA Z (LADO ESQUERDO) OS LANÇAMENTOS DE 2008 A 2011 PERMANECE COMO A ÁREA DE TERRENO DE 159,50 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 34,00 M2. PARA 2012 E 2013 ÁREA DE TERRENO DE 159,50 M2 E 120,37 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA. PROCESSO: 4429/13ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 053825025900000365INTERESSADO: J. S. DE B. ATOS: DECISÃO Nº 050/2013-DDLC.OFÍCIO: 395/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: FOI DETERMINADA A ALTERAÇÃO NOS DA-DOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES, DE FORMA A CONSTAR NOS LANÇAMENTOS DOS ANOS DE 2008 A 2013 DA INS-CRIÇÃO Nº 053825025900000365 A ÁREA DE TERRENO DE

300,00 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 163,40 M2. INFORMA--SE, AINDA, QUE FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREÇO DE VISTORIA “IN LOCO”.

PROCESSO: 1842/12ASSUNTO: CDASTRAMENTO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123646702550000020INTERESSADO: P. A. DE M. ATOS: DECISÃO Nº 058/2013-DDLC.OFÍCIO: 396/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: FOI DETERMINADA A ALTERAÇÃO NOS DA-DOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES, DE FORMA A CONS-TAR NOS LANÇAMENTOS DOS ANOS DE 2008 A 2011 DA INSCRIÇÃO Nº 123646702550000020 A ÁREA DE TERRENO

DE 150,64 M2 E NOS ANOS DE 2012 E 2013 ÁREA DE TERRENO DE 150,64 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 83,50 M2. INFORMA-SE, AINDA, QUE FOI DETERMINADO O RE-COLHIMENTO DO PREÇO DE VISTORIA “IN LOCO”.

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo pro-cesso todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 23 de Agosto de 2013.SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTRO FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: MITSY CÁCERES DA SILVA

8 Município de Votorantim 23 de AGOSTO de 2013EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 066/2013 -FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 6305/13ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE IPTU (INSCRITO EM DÍ-VIDA ATIVA).INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054578001000000400SUJEITO PASSIVO E CREDOR: V. L. R. PC. P. F. : 081.829.238-59ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº055/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCES-SADA EM 19/08/2013. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 65,89 - (SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) EXTINÇÃO TOTAL NO MONTANTE NOS TERMOS DO ART.2º E SS DA LEI 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 699,72 (SEISCENTOS E NO-VENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) EXTINÇÃO PARCIAL DO MONTANTE DE R$ 65,89 (SES-SENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NOS TERMOS DO ART.156, II DO CTN C/C ART.5º, §3º DA LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE DE R$ 633,83 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), A SER PAGO PELO PRÓPRIO CARNÊ DE PARCELAMENTO Nº4000055470, SEM CONSIDERAR POSSÍVEIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA.

PROCESSO: 12891/12ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE IPTU (INSCRITO EM DÍ-VIDA ATIVA).INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052408043100000300SUJEITO PASSIVO E CREDOR: L. A. PC. P. F. : 081.738.208-99ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº054/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCES-SADA EM 13/08/2013. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 230,75 - (DUZENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) EXTINÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 211,31 (DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 211,31 (DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) EXTINÇÃO TOTAL NOS TERMOS DO ART.156, II DO CTN C/C ART.5º, §3º DA LEI 2023/08. SALDO A RESTITUIR DE R$ 19,44 (DEZENOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). COMPENSAÇÃO EFETUADA NA PARCELA ÚNICA DO CARNÊ DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS Nº28286.

PROCESSO: 6517/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE ITBIINSCRIÇÃO CADASTRAL: 131128401500000020REQUERENTE: JRA E. E E. LTDAC. N. P. J.: 01.454.603/0001-26REQUERENTE: P. H. N.C. P. F.: 122.616.158-84ATOS: COMUNICADO Nº 471/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECLARA-ÇÃO DE ITBI Nº9229 DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CONSEQUENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTÃO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA REFERIDA DECLA-RAÇÃO.

PROCESSO: 3101/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALREQUERENTE: V. C. B. S/AC. N. P. J.: 96.824.594/0001-24 (FILIAL INCORPORADA)C. N. P. J.: 01.637.895/0001-32 (INCORPORADORA)ATOS: COMUNICADO Nº 467/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: FICA CONCEDIDA PRORROGAÇÃO DE PRA-ZO, PLEITEADA NOS TERMOS DO ART.315, §3º-E CTM, POR MAIS 10 (DEZ) DIAS DE FORMA QUE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ATRAVÉS DAS NOTIFICA-ÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-DDF/SR ATÉ DIA 20/08/2013, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DE POSSÍVEIS VA-LORES DE ISS RECOLHIDOS.

PROCESSO: 1032/09ASSUNTO: PAGAMENTO DE ISSREQUERENTE: S. P. A. LTDA (NA QUALIDADE DE RES-PONSÁVEL TRIBUTÁRIA)C. N. P. J.: 02.029.581/0001-10ATOS: COMUNICADO Nº 468/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: FICA CONCEDIDA PRORROGAÇÃO DE PRA-ZO, PLEITEADA NOS TERMOS DO ART.315, §3º-E CTM, POR MAIS 10 (DEZ) DIAS DE FORMA QUE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ATRAVÉS DAS NOTIFICA-ÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-DDF/SR ATÉ DIA 02/09/2013, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DE POSSÍVEIS VA-LORES DE ISS RECOLHIDOS.

PROCESSO: 3068/13ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051616045100000434SUJEITO PASSIVO E CREDOR: E. B. F.C. P. F. : 068.501.978/00ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº056/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCES-SADA EM 21/08/2013. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 529,17 - (QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DE-ZESSETE CENTAVOS) EXTINÇÃO PARCIAL NO MONTAN-TE DE R$ 417,60 (QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO

DE R$ 417,60 (QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) EXTINÇÃO TOTAL DO MONTAN-TE NOS TERMOS DO ART.156, II DO CTN C/C ART.5º, §3º DA LEI 2023/08. SALDO A RESTITUIR DE R$ 111,57 (CEN-TO E ONZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)

Ressalte-se que o inteiro teor das Notificações e ou-tras comunicações oficiais, ressalvado o abaixo descrito, está disponível ao interessado na Supe-rintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fis-calização. Votorantim, 23 de agosto de 2013.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA____________________________________ EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 067/2013 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 4009/13ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15277INFRATOR: C. P. DE L.C. N. P. J.: 07.973.596/0001-55RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E GRAXAS, PRODUTOS DE LIMPEZA AUTOMOTIVA, PEÇAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS E FERRAMENTASENDEREÇO DO ESTABELECMENTO TRIBUTÁRIO: RUA LEVANTE SANTICCI, Nº308 – CASA 02 – VILA SANTO AN-TONIO - VOTORANTIMC. N. P. J.: 07.973.596/0001-55ENDEREÇO DO ESTABELECMENTO TRIBUTÁRIO (ATU-AL): RUA ALCINDALIA DOS SANTOS, Nº11 – APTO 11 – JARDIM FERREIRA - SOROCABAATO: AIIM Nº 254/13-FT/DDF/SRRELATO DA INFRAÇÃO: 1) DECLARAÇÕES DE SERVI-ÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES NOS MESES DE DE-ZEMBRO DE 2008, MARÇO E ABRIL DE 2013. A) INFRA-ÇÃO A REGRA DO ART.171, §§5º E 7º CTM, C/C ART.12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº3333/04 E ALTERAÇÕES, E ARTS. 1º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº004/04-SEF E ALE-TRAÇÕES. B) MULTA DE R$410,46 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), POR DE-CLARAÇÃO, PELA NÃO ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS MENCIONADAS (NUM TOTAL DE TRÊS), CONFORME DISPOSTO NO ART.281, INCISO II, ALÍNEA “B” CTM.CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 1.231,38 (HUM MIL, DUZEN-TOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).

PROC. 510/13-PMV - INTERNOSUJEIÇÃO PASSIVA (ART. 121 DO CTM) – ADQUIRENTE: MRV E. E P. S/AC. N. P. J.: 08.343.492/0001-20ENDEREÇO: AV. RAJA GABAGLIA, Nº2.720 – 3º ANDAR – ESTORIL – BELO HORIZONTE/MGSUJEIÇÃO PASSIVA (ART. 121 DO CTM) – TRANSMITEN-TE: C. B. C. E E. LTDAC. N. P. J.: 02.215.385/0001-30ENDEREÇO: RUA LAURA MAIELLO KOOK, Nº601 – BAIR-RO IPANEMA DAS PEDRAS – SOROCABA/SPATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº550/2013-FT/DDF/SRINSCRIÇÃO CADASTRAL: 0152810010000000100 DESCRIÇÃO DA TRANSMISSÃO: UM TERRENO DE 129.700,85M² LOCALIZADO NA CIDADE DE VOTORANTIM, REGISRTADO NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE VOTORANTIM/SP, SOB A MATRÍCULA 3.125, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE INS-TRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.ASSUNTO: LANÇAMENTO D ITBI, REFERENTE A AQUI-SIÇÃO DE TERRENO ACIMA DESCRITO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LA-VRADO E, 06/05/2011.DADOS DO LANÇAMENTO BASE DE CÁLCULO:BASE DE CÁLCULO: R$ 6.204.888,66 (EXERCÍCIO DE 2011)BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA: R$ 7.135.286,28 (EXER-CÍCIO DE 2013)DATA DA TRANSAÇÃO: 06/05/2013DATA DA EXIGIBILIDADE DO ITBI: 22/02/2012ALÍQUOTA: 2,00% - ART. 127, INCISO I, ALÍNEA “B”, CTM.VALOR DO IMPOSTO A RECOLHER: R$ 142.705,72 (CEN-TO E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)MULA DE MORA: R$ 14.270,57 (QUATRORZE MIL, DUZEN-TOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTA-VOS)JUROS DE MORA: R$ 27.114,08 (VINTE E SETE MIL, CEN-TO E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS)VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO: R$ 184.090,37 (CENTO E OITENTA E QUARTO MIL, NOVENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

PROC.: 3068/13SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86, I DO CTM.CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO DO BEM): E. B. F.C.P.F.: 068.501.978/00ENDEREÇO: RUA JOSÉ THOMAZ DA COSTA, 532 – VOS-SOROCA – VOTORANTIM/SP.ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº588/2013DADOS DO IMÓVEL:INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051616045100000434LOGRADOURO: RUA JOSÉ THOMAZ DA COSTA, Nº 532 –

VOSSOROCA - VOTORANTIM.ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDEN-CIAL – ZMD1.ÁREA DO TERRENO: 944,79 M².TESTADA PRINCIPAL: 35,00 M².ÁREA CONSTRUÍDA: 299,46 M².SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA.UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL.CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAISTIPO:. C.ESTADO DE CONSERVAÇÃO: BOMVALOR M2 DA FACE: 31,4770 UFM.DADOS DO LANÇAMENTO:BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACOR-DO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CON-FORME SEGUE:2013 - V.V.T.: R$ 109.077,81 V.V.P.: R$ 54.142,92 V.V. I.: R$ 163.220,73ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM.INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TER-MOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM.ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOS-TO PREDIAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013, REFEREN-TE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, TENDO EM VISTA ALTE-RAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO, COM BASE NOS DOCU-MENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 3068/13.VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO: R$ 409,30 (QUATRO-CENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).

PROC.: 3672/12SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86, I DO CTM.CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO DO BEM): L. F. K.C.P.F.: 008.004.448-41COMPROMISSÁRIO (POSSUIDORA DO BEM): I. C. DE M. C.P.F.: 986.159.638-00ENDEREÇO: RUA PEDRO ZANETTI, 76 – JARDIM SÃO LUIZ – VOTORANTIM/SP.DADOS DO IMÓVEL:INSCRIÇÃO CADASTRAL: 033122016700001100.LOGRADOURO: RUA PEDRO ZANETTI, S/N – QUADRA F – LOTE P/09 – AR.A – JARDIM SÃO LUIZ - VOTORANTIM.ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDEN-CIAL – ZMD1.ÁREA DO TERRENO: 140,22 M².TESTADA PRINCIPAL: 5,59 M².ÁREA CONSTRUÍDA: 119,17 M².SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA.UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL.

CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS.TIPO: DESTADO DE CONSERVAÇÃO: BOMVALOR M2 DA FACE: 26,1501 UFM.DADOS DO LANÇAMENTO:BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE:2012 - V.V.T.: R$ 9.249,81 V.V.P.: R$ 25.491,14 V.V. I.: R$ 34.740,96ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM.INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TER-MOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM.ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012, REFERENTE AO IMÓVEL LO-CALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACI-MA DESCRITO, TENDO EM VISTA ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCAR-TADOS NOS AUTOS DO PR. 3672/12. VALOR TOTAL A SER RECOLHIDO: R$ 373,54 (TREZEN-TOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUARTO CENTAVOS).

Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa, nos termos previstos na legislação tributária, em especial no disposto da Seção II (arts. 335 e ss), Capítulo VI, Título X, Livro II do CTM.Expirando-se prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou o parcelamento da importância exigida, sem que tenha ocor-rido a manifestação do interessado, inclusive a apresentação de defesa, o débito fiscal será inscrito na Seção de Dívida Ativa, após o devido controle de legalidade, para posterior cobrança judicial.O não recolhimento do imposto na data acima indicada en-sejará a aplicação dos acréscimos legais, incidente sobre o débito atualizado monetariamente – arts.345 e 348, CTM.Ressalte-se que o inteiro teor dos Autos de Infração/Notifi-cação de Lançamento está disponível ao interessado na Su-perintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização.

Votorantim, 23 de agosto de 2013. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA

SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS


Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, cons-tantes deste Jornal, da Superintendência da Receita: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Com-pensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encer-ramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tribu-tos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobili-ário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação,

Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Se-cretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territo-rial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imó-veis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEDITAL N.° 009/2013 - SEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIEN-TE - COMDEMACONVOCAÇÃO

De acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Voto-rantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para Reunião ORDI-NÁRIA que se realizará no dia 30/08/2013 (sexta-feira), às

09h00min, no Centro de Educação Ambiental, sito à Boule-vard Antonio Festa s/nº - Centro – Votorantim/SP. Pauta: Ações dos grupos de trabalho (Programa Município VerdeAzul-PMVA); Nomeação da Comissão do Cadmadeira; Semana Municipal de Meio Ambiente e deliberações gerais.Votorantim, 21 de agosto de 2013.

CARLOS ALBERTO LEITESECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

EDITAL DE CHAMAMENTOA Prefeitura de Votorantim, através da Secretaria de Seguran-ça Comunitária, Trânsito e Transporte, pelo presente Edital de Chamamento, torna público que se encontram abertas as ins-crições para cadastramento de Associações/Instituições/Em-presas ou Pessoas Físicas, interessadas em participar das atividades da “Semana do Trânsito”, que ocorrerá na Praça Lecy de Campos, no dia 22 de setembro de 2013, no horário das 09h00 as 17h00.A viabilidade será avaliada pela Comissão Organizadora res-ponsável do Evento que se certificará de que os produtos e ou serviços sejam pertinentes ao projeto, de acordo com o regu-lamento específico, que ficará à disposição na integra na Se-cretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte e

EDITAL DE DIVULGAÇÃOTRANSPORTE ESCOLAR

A Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte – SESEC, divulga abaixo, relação das Vans Escolares que estão autorizadas a realizar o Transporte Escolar no município, até o mês de agosto de 2013. A SESEC recomenda aos pais de alunos para contratar transporte escolar para seus filhos, somente de profissionais e veiculos regularizados perante o órgão gestor de trânsito municipal e perante a Ciretran, como garantia de obter um serviço de qualidade e evitar prejuízos com transportadores irregulares e clandestinos. Informações sobre a regularidade dos Transportadores Escolares poderão ser obtidos junto a SESEC, no Paço Municipal, ou pelo Fone 3353-8566 ou ainda pelos e-mails [email protected] e [email protected].

PERMISSIONÁRIO ESCOLAR DESCRIÇÃO DO VEICULO PLACAALCIDES PETROCELLI FIAT/DUCATO MINIBUS - PRATA GXM-1807ANGELICA F. DA SILVA LEME (MOT. AUX.) PEUGEOT/BOXER M330M 23S-BRANCA DBM-0769ARTUR VICENTE ABBAD PEUGEOT/BOXER M330M 23S CSK-8660CARLOS JOSÉ LEME PEUGEOT/BOXER M330M 23S DBM-0769CINTIA CRISTINA LOURES LEMOS I/MBENZ CCAP SPRINTER M JJB-2844ELAINE CRISTINA DOS SANTOS I/KIA BESTA GS GRAND-DOURADA CLH-3308ELAINE DE MORAES LOPES DA SILVEIRA IMP/IVECO FIAT DT4912 VB2 BUD-2017EVANDRO ROSA I/KIA BESTA GS GRAND DBH-8043IVAN SCHIMING I/KIA BESTA 12P GS - BEGE CNR-1590IVO VIEIRA DE BARROS PEUGEOT/BOXER M330M HDI DWP-4830JANDIRA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA VW/KOMBI - BRANCA EGB-5723JOÃO BATISTA PETROCELLI FIAT/DUCATO MARTICAR 17 BUD-2287JOEL CORREA I/HYUNDAI H 100 GLS BUD-1986MARCELO AUGUSTO RODRIGUES FIAT/DUCATO MARTICAR 17 DBM-0741MARCOS LUIZ TEIXEIRA I/KIA BESTA GS GRAND - BEGE CVP-6818MARILENA DAS NEVES PEREIRA ABBAD I/KIA BESTA GS GRAND CWL-4577MILTON DE SOUZA IMP/ASIA TOPIC CMJ-4572NELSON DOMINGOS MENK FIAT/DUCATO COMBINATO BUD-2400PAULO FEITOSA DE AQUINO I/KIA BESTA GS GRAND AJR-4601RCKGM COMERCIO E IDIOMAS LTDA ME CITROEN/JUMPER M33M HDI-BRANCA DVA-7958ROQUE LEITE NETO I/KIA BESTA 12P GS - BEGE CQH-2677ROSANA FERNANDES ORSI I/KIA BESTA GS GRAND LNZ0-149ROSEMEIRE GARCIA DA SILVA FLORIM I/KIA BESTA GS GRAND BUD-2099VALTERNEI VIEIRA PEDROSO CITROEN/JUMPER REVES ESC EYN-3564

Votorantim, 22 de agosto de 2013.MILTON MOREIRA

Secretário de Segurança Comunitária,Trânsito e Transporte - SESEC

no site da Prefeitura de Votorantim www.votorantim.sp.gov.br. As Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas deverão cadas-trar-se junto a Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte – SESEC, no Paço Municipal situado na Avenida 31 de março, 327, Centro, Votorantim/SP, até o dia 30 de agosto de 2013. O presente cadastramento é exclusivo para a semana do trânsito de 2013 do município de Votorantim, não abrangendo quaisquer outros eventos, ainda que semelhantes a se reali-zarem no mesmo local.

Votorantim, 20 de agosto de 2013.MILTON MOREIRA

Secretário de Segurança Comunitária,Trânsito e Transporte - SESEC


RESOLUÇÃO N.º 005/2013 - SESECDispõe sobre a regulamentação para fechamento de vias pú-blicas no município de Votorantim, e dá outras providencias.MILTON MOREIRA, Secretário de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte - SESEC, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 95, da Lei Federal nº 9503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e considerando que nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou inter-romper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem prévia autorização da Autoridade de Trânsito do Município de Votorantim; R E S O L V E :Art. 1.º A interdição total ou parcial de vias públicas em Voto-rantim ocorrerá nas seguintes situações:I – Obras:a) Realizadas a margem da via pública que, eventualmente, necessitem da utilização do espaço público para viabilidade de sua execução;b) Realizadas em vias públicas para melhoria e desenvolvi-mento da infraestrutura básica da cidade. II – Eventos:a) Constantes do calendário oficial da cidade.b) Esporádicos.Art. 2.º A interdição de vias públicas para eventos esporádicos dependerá de autorização prévia da Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte - SESEC, que considerará para seu deferimento, os seguintes aspectos:I – quanto à fluidez: prejuízo a ser gerado à livre circulação dos veículos e pedestres, com a interdição da via pública;II – quanto à segurança: prejuízo a ser gerado à segurança dos usuários (condutores e pedestres), com a interdição da via pública.Art. 3.º A “Autorização de Interdição de Via Pública” será con-cedida após análise de requerimento que deverá ser protoco-lado pelo responsável pela obra ou evento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as obras ou serviços de emergência, ou seja, aqueles em que houver necessidade de atendimento imediato por parte das concessionárias de serviço, ou diretamente pelo Poder Pú-blico Municipal, devendo sua ocorrência ser comunicada a Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte - SESEC, o mais breve possível.Art. 4.º Não será permitida a interdição de via pública nas con-dições abaixo: I - Em vias que comportem itinerário de transporte coletivo;II - Em vias classificadas como arteriais e coletoras;III- Em vias localizadas na Zona de Comércio Principal – ZCP, do Município, constante do anexo II da Lei nº 1907/06, nas seguintes condições: a) No período de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 as 20h00; e b) Aos sábados, das 08h00 as 14h00.IV - para fins de realização de carreatas;V - quando não ficar caracterizado o interesse público do evento.Art. 5.º Salvo os casos de eventos que constem do calendário oficial e daqueles promovidos pela Administração Pública Mu-nicipal, a interdição para realização de eventos apenas será admitida em vias locais.Art. 6.º O requerimento para interdição de via pública para obras deverá ser endereçado ao Senhor Secretário de Segu-rança Comunitária, Trânsito e Transporte – SESEC, devida-mente instruído com as seguintes informações:I - Motivo, data, horário e local, detalhando os respectivos trechos;II - Nome, identidade, endereço, telefone, número do docu-mento de registro profissional, se for o caso, e assinatura das pessoas responsáveis pela execução da obra ou serviço;III - Croqui de localização, informando o trecho a ser interdi-tado, com o nome das ruas transversais e o material que se pretende utilizar para sinalização;IV - Número do documento ou projeto que autorize a realiza-ção da obra ou serviço.Parágrafo único. Caso o local onde deverá ser executada a obra ou serviço, constitua-se de vias previstas nos incisos I, II, III, do artigo 4º, desta Resolução, a data e o horário da interdição serão estabelecidos pela Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte - SESEC, levando-se em consideração os aspectos definidos nos incisos I e II, do artigo 2º, desta Resolução. Art. 7.º O requerimento para interdição de via pública para a realização de eventos, deverá ser endereçado ao Senhor Secretário de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte – SESEC, instruído com as seguintes informações:I - Motivo, data, horário e local a ser utilizado ou percorrido, além do detalhamento dos respectivos trechos;II - Nome, identidade, endereço, telefone e assinatura das pessoas responsáveis pela organização;III - Número estimado de participantes;IV - Abaixo assinado dos moradores do local e outros dados

pertinentes;V - Croqui de localização informando o trecho a ser interdita-do, com o nome das ruas transversais, além do material que se pretende utilizar para sinalização.Parágrafo único. Caso o local onde deverá ser executado o evento, constitua-se de vias previstas nos incisos I e II, do artigo 4º, desta Resolução, o Departamento de Trânsito e Transporte da SESEC, poderá, excepcionalmente, autorizar a interdição, desde que, na data e no horário previsto para a realização do evento, não haja comprometido dos aspectos considerados nos incisos I e II, do artigo 2º, deste regula-mento.Art. 8.º A SESEC definirá os procedimentos e, especialmente:I – Analisará a conformidade do requerimento de interdição de vias públicas observando os termos desta resolução e o artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, convo-cando os interessados para sanar eventuais omissões ou duvidas;II - Elaborará estudos sobre o impacto do evento no tráfego e proporá aos organizadores, quando for o caso, alternativas datas, horário e trajetos em busca de se minimizar as interfe-rências na circulação;III- Estabelecerá a sinalização a ser implantada pelo res-ponsável, durante a interdição da via pública,sempre que a sinalização descrita em requerimento for insuficiente ou in-compatível com a dimensão da obra ou evento,bem como no caso de omissão desta informação;IV - Quando se tratar de requerimento para interdição de vias que são itinerários de Transporte Coletivo encaminhará o processo para a Empresa detentora da concessão de trans-porte coletivo no município, para análise, ajuste de itinerário e operacionalização do serviço, durante a execução da obra ou evento;V - Estabelecerá à necessidade de colocação de faixas in-formando a população sobre a data e horário de interdição da via publica;VI - Salvo os casos comprovadamente emergências, publica-rá no prazo e termos estabelecidos pelo artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o trecho, a data e motivo da interdição, bem como a indicação das rotas alternativas de tráfego.Parágrafo único. Nos termos do § 1º do Art. 95 do CTB é obrigação do responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento, a sinalização que tratam os incisos III e V deste artigo.Art. 9.º Os organizadores da obra ou do evento serão respon-sabilizados por danos ao patrimônio público e privados que eventualmente venham a ser cometidos pelos participantes dos eventos.§ 1.º No caso de obras ou serviços que envolvam quebra do leito carroçável, caberá a empresa responsável por sua exe-cução a restituição da forma original do mesmo.§ 2.º No caso de eventos, será exigido termo de responsa-bilidade assinado pelo(s) responsável (eis) pela interdição da via.Art. 10. São competentes para adoção das providências pre-vistas na legislação, em especial pela aplicação da medida administrativa cabível, em face do descumprimento do artigo 95 da Lei Federal nº 9503/1997 - CTB, os funcionários lo-tados na Secretaria de Segurança Comunitária, Transito e Transporte – SESEC, quando investidos da função de fisca-lização, os Agentes de Trânsito devidamente credenciados pela SESEC, a Polícia Militar, e a Guarda Civil Municipal.Art. 11. O responsável pela interdição irregular de via publica, seja por não estar autorizado ou não estar sinalizada ou não ter sido informada a comunidade, além de sofrer a punição administrativa correspondente, poderá ser responsabilizado cível e criminalmente, uma vez que será lavrado boletim de ocorrência acerca dos fatos, e, após, encaminhada cópia ao representante do Ministério Público, para providências decor-rentes.Art. 12. A autorização prévia de que trata esta Resolução não desobriga os interessados para:I - Comunicarem outros órgãos públicos, em especial, aque-les aos quais incumbe a segurança e a saúde pública da população;II - Efetuar o recolhimento de taxas e de emolumentos, con-forme disposto na legislação tributária municipal, em espe-cial, da taxa de expediente e serviço: “interdição de vias para realização de eventos e festejos”.Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSI-TO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 22 de agosto de 2013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

MILTON MOREIRASECRETÁRIO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA,

TRÂNSITO E TRANSPORTEPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.JOÃO SILVA MOURA NETO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSEDITAL - SESP

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Serviços Públicos, informa aos interessados abaixo o que segue: NOTIFICAÇÃO N°: 1179/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: O.E.de C.INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 123420303150000040LOCAL DA INFRAÇÃO: LOTE: 07, QUADRA: 04, à Rua: Nata-lina G. Caldini Bairro: Jardim Chacara Ondina Votorantim- SP. MOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio por motivo de “Desconhecido” Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mureta em

frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir calçada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio pú-blico pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.

NOTIFICAÇÃO N°: 1199/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: M. M. S. de O.INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 123423402550000020LOCAL DA INFRAÇÃO: LOTE: 05 QUADRA: 05, à Rua: Ve-nizia dos Santos Albertoni Bairro: Jardim Chacara Ondina Vo-torantim- SP. MOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio por motivo de “Desconhecido” Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos

mencionados abaixo:Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mureta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir calçada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio pú-blico pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.

NOTIFICAÇÃO N°: 1210/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: D.de L. e ouINSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 123420401700000020LOCAL DA INFRAÇÃO: LOTE: 30 QUADRA: 06, à Rua: João Paulo da Cruz Bairro: Jardim Chacara Ondina Votorantim- SP. MOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio por motivo de “ Mudou-se” Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para limpar a propriedade, mantendo-a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mureta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir calçada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio pú-blico pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.

NOTIFICAÇÃO N°: 1257/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: S.M. Ltda MEINSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 123417404550000020LOCAL DA INFRAÇÃO: LOTE: 17 QUADRA: 09, à Rua: Enos Martins Cardoso Bairro: Jardim Chacara Ondina Votorantim- SP. MOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio por motivo de “ Mudou-se” Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para limpar a propriedade, mantendo-a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mureta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir calçada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio pú-blico pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.

NOTIFICAÇÃO N°: 1258/2013 – SEFIS / SESP

INFRATOR: V.L.BINSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 123423700780000010LOCAL DA INFRAÇÃO: LOTE: 10 QUADRA: 10, à Rua: Da-vino N. Santos Bairro: Jardim Chacara Ondina Votorantim- SP. MOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio por motivo de “ Não Procurado” Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para limpar a propriedade, mantendo-a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e su-jeito ao Art. 57.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mureta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir calçada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio pú-blico pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.

NOTIFICAÇÃO N°: 1286/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: R.de C.CINSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 123423406460000040LOCAL DA INFRAÇÃO: LOTE: 11 QUADRA: 12, à Rua: Emílio Macedo Bairro: Jd.Chacara Ondina Votorantim- SP. MOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio por motivo de “ Não Procurado” Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para limpar a propriedade, mantendo-a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e su-jeito ao Art. 57.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mureta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir calçada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio pú-blico pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.

Obs.: O inteiro teor da notificação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Pa-raíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou [email protected]

Votorantim, 14 de agosto de 2013.Ionele Cristina Walder

Fiscal de PosturasSEFIS /SESP

ATOS DO PODER LEGISLATIVO


PORTARIA Nº 43/13

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13 DA LEI 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTE-RADA PELA LEI 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

RESOLVE:Art. 1º - DECLARAR ESTÁVEL a servidora LAU-DICÉIA NOGUEIRA SOARES, RG nº 40.880.054-9, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Procurador Jurídico, Padrão 06-A (Re-solução nº 04/11), lotada na Assessoria Jurídica desta Câmara, aprovada em estágio probatório.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2013.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de agosto de 2013.HEBER DE ALMEIDA MARTINSPresidenteERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA1º SecretárioALESSANDRO BAEZA SILVA2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.

CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral

PORTARIA Nº 44/13

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13 DA LEI 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA

LEI 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

RESOLVE:Art. 1º - DECLARAR ESTÁVEL o servidor LEONARDO FRANCISCO RIBEIRO, RG nº 44.578.723-5, ocupante de cargo público de pro-vimento efetivo de Auxiliar Legislativo, Padrão 03-A (Resolução nº 04/11), lotado na Assessoria Jurídica desta Câmara, aprovado em estágio pro-batório.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2013.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de agosto de 2013.HEBER DE ALMEIDA MARTINSPresidenteERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA1º SecretárioALESSANDRO BAEZA SILVA2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA Nº 45/13

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13 DA LEI 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

RESOLVE:Art. 1º - DECLARAR ESTÁVEL a servidora CA-TIA CRISTINA MENDES DE CARVALHO, RG nº 24.452.571-7, ocupante de cargo público de provi-mento efetivo de Auxiliar Legislativo, Padrão 03-A

(Resolução nº 04/11), lotada na Diretoria Geral desta Câmara, aprovada em estágio probatório.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2013.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de agosto de 2013.HEBER DE ALMEIDA MARTINSPresidenteERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA1º SecretárioALESSANDRO BAEZA SILVA2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA Nº 46/13

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13 DA LEI 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

RESOLVE:Art. 1º - DECLARAR ESTÁVEL o servidor EDU-ARDO ROLIM TACACH, RG nº 32.297.358-2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, Padrão 03-A (Resolução nº 04/11), lotado na Diretoria Geral desta Câma-ra, aprovado em estágio probatório.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2013.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de agosto de 2013.HEBER DE ALMEIDA MARTINS

PresidenteERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA1º SecretárioALESSANDRO BAEZA SILVA2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA Nº 47/13

Dispõe sobre exoneração de servidor.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a partir de 26 de agosto de 2013, o Sr. Ricardo José Petroc-chi Carvalho, RG nº 45.189.654-3, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Téc-nico de Informática, Padrão 04-A (Resolução nº 04/11), desta Câmara Municipal.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de agosto de 2013.HEBER DE ALMEIDA MARTINSPresidenteERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA1º SecretárioALESSANDRO BAEZA SILVA2º SecretárioPublicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.


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