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MUNICÍPIO DEVOTORANTIMÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 14Nº 666

VOTORANTIM,15 DE ABRIL DE 2011

A administração municipal, soborganização da Secretaria de Saú-de, está realizando um trabalho in-tensificado na região do Parque BelaVista nessa semana. Agentes doCentro de Controle de Zoonoses fi-zeram a nebulização das residên-cias próximas a rua Francisco Lu-cas Bonilha.

No início da semana os agentes,acompanhados da Polícia Militar, re-alizaram o bloqueio fazendo a retira-da de todo material que pudesse acu-mular água. Os funcionários do se-tor reforçam que um simples copoplástico deixado a céu aberto podeser um local de proliferação do mos-quito.

A ação que prossegue até domin-go no Parque Bela Vista em razãonúmero de casos registrados no bair-ro. A Prefeitura trabalha neste mo-mento numa ação de bloqueio doscriadouros, com o intuito de contro-lar o número de casos no município.

O governo municipal pede a con-tribuição da população, que devem

Votorantim contra a dengue

Frente de bloqueio realizaações no Parque Bela Vista

agir como agentes no bloqueio domosquito. A comunidade precisa es-tar ciente de que o trabalho desenvol-vimento pela municipalidade só tem

resultado efetivo se todas as residên-cias estiverem sem objetos que setornem criadouros o aedes aegypti, omosquito transmissor da dengue.

Revitalizar a sinalização detrânsito nas proximidades das uni-dades escolares do município temsido uma das prioridades da Pre-feitura, por meio da Secretaria deSegurança Comunitária, Trânsitoe Transporte (Sesec). O trabalhoobjetiva manter a segurança dosalunos principalmente em horári-os de entrada e saída, bem comomaior visualização das faixas depedestres, lombadas e lombotra-vessias.

Nesta semana o trabalho foi re-

Prefeitura revitalizasinalização próximaa unidades escolares

A Prefeitura, por meio da Secreta-ria do Meio Ambiente (Sema), promoveneste final de semana a quarta aulado curso de Turismo Rural realizadoem parceria com o Sindicato Rural deSorocaba e SENAR. Esta é a tercei-ra turma que se capacita para o de-senvolvido desse ramo de atividade.

As aulas estão ocorrendo no Cen-tro Comunitário do bairro Carafá. Oobjetivo é explorar o potencial econô-mico das propriedades rurais locali-zadas naquele bairro. Nesta aula otema a ser abordado será “Inventáriodas propriedades e Inventário do Mu-nicípio”. O curso conta com cerca de20 participantes que também sãomoradores do bairro.

A meta do curso é ampliar o olharsobre a propriedade rural, fornecendoferramentas para identificar e implan-tar negócios de turismo, de acordocom os recursos encontrados nomeio, aliados às habilidades e voca-ções do produtor rural e sua família.O curso, com carga horária de 240horas, é destinado a produtores ru-rais e funcionários de propriedades.

O governo municipal, através da Se-cretaria de Cidadania e Geração de Ren-da (Seci), promoveu nesta semana, naEscola Estadual “Prof.ª Selma MariaMartins Cunha”, no Jardim Tatiana oprojeto “Cidadania na Escola”, que dis-ponibilizou fotos 3x4 das crianças eadolescentes, para os 275 alunos daescola que ainda não tinham RG.

Para Fernanda França da Cruz, 10anos, do 6º ano da escola estadual,essa ação está sendo importante. “Es-tou achando muito legal tirar foto paraque eu possa ter meu RG. Esse docu-mento é necessário para as pessoas”comenta.

Na próxima semana, o responsávelpelo setor de emissão de RG, que per-tence a Polícia Civil irá até a unidadeescolar para fazer todo o procedimen-

Ação da Cidadania na Escola

Alunos tiram foto para documentosde identidade

to para que os alunos obtenham suaCarteira de Identidade. O objetivo daPrefeitura é oferecer à comunidade osserviços integrados das secretarias.

alizado pelos agentes da Sesecnas proximidades da escola “Prof.Edith Maganini”, na rua João Car-los de Campos, no Vossoroca epróximo a escola estadual “Evilá-zio de Góes Vieira”, na avenidaCristiano Vieira Pedrico, no JardimBandeirantes.

A secretaria informa que o tra-balho de reforço de sinalização desolo é realizado de forma contínuaem diversas vias do município deacordo com a programação pré-definida.

Curso deTurismo Rural

prossegue nestefim de semana

Nebulização é feita nas residências do bairro

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLOURIVAL CESÁRIO DA SILVA (CÉSAR SILVA)

MTb. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Márcio Malaquias

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Viviane Vieira dos Santos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Carlos José de Almeida

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO(SAAE)

Rubens Mesadri

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

EmergênciaÁgua e Esgoto ........................................... 3353-8600Ambulância ............................................................ 192Corpo de Bombeiros ............................................. 193Energia Elétrica ..................................... 0800-102570Polícia Militar .......................................................... 190Telefone com defeito ............................................. 103

ServiçosAPEVO-Associação Após. E Pens ........... 3243-5780Associação Com. e Empresarial ............... 3243-4611Auditório Mun. Fancisco Bernager ........... 3243-0471Biblioteca Municipal ................................... 3353-8564Câmara Municipal ...................................... 3353-7300Cartório Eleitoral ........................................ 3243-1502Cartório de Notas ....................................... 3243-1110Cartório de Protesto .................................. 3247-7901Cartório de Registro Civil .......................... 3247-3466Cemitério Municipal ................................... 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi .................... 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ..... 3243-1124Ciretran ....................................................... 3243-1362Coleta de Lixo ............................................ 3353-8681Cohap-Companhia Mun. Hab. Popular .... 3243-3878CPFL-Comp. Piratininga Força e Luz .. 0800-550800COMAS-Comissão Mun. Assist. Social .... 3353-8662Conselho Tutelar de Votorantim ............... 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais ......... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ..................... 3243-3555Incubadora de Empresas .......................... 3242-2100Junta do Serviço Militar ............................. 3243-2155Ministério do Trabalho ............................... 3243-4346Prefeitura de Votorantim – Prédio I .......... 3353-8533Prefeitura de Votorantim – Prédio II ......... 3353-8633Procon/Votorantim ..................................... 3243-4201Serv. Autônomo Água e Esgoto (SAAE) .. 3353-8600Secretaria de Educação ............................ 3343-3222

SaúdeAmbulância ............................................................ 192Ambulatório de Saúde Mental .................. 3243-1433Centro de Saúde Bucal ............................. 3243-1018Centro de Zoonoses .................................. 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia .............. 3243-7509Dengue ....................................................... 3243-3807Hospital Santo Antonio .............................. 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça ............... 4009-8800Pronto Atendimento (PA) ..... 3243-1244 e 3243-2314

Unidades Básicas de Saúde – UBSUBS Jardim Archila .................................... 3247-3012UBS Barra Funda ...................................... 3343-6992UBS Vila Amorim ....................................... 3242-5393UBS Centro – D. Heitor Alvino .................. 3243-1511UBS Rio Acima .......................................... 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim ........................ 3243-3827UBS Jardim Clarice ................................... 3243-3446UBS Itapeva ............................................... 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo .......................... 3243-6006UBS Parque Bela Vista ............................. 3243-2605UBS Jardim Serrano .................................. 3242-1390UBS Vila Garcia ......................................... 3243-3570Green Valley-Prog. Saúde da Família ...... 3343-3854Jardim Tatiana-Prog. Saúde da Família ... 3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento .................................. 3343-496340º Batalhão da Pol. Militar do Interior ..... 3243-2684Delegacia Central de Polícia .................... 3243-1361Deleg. De Polícia da Defesa da Mulher ... 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ................. 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) ............... 3243-2800Distrito Policial – 3º (jd. Paraíso) .............. 3243-3900

TransportePonto de Táxi – R. Seg. L. Carmona ....... 3243-1101Ponto de Táxi – R. Eduardo Prado .......... 3243-1976Ponto de Táxi – R. Celso M. dos Santos . 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antonio ........... 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano ...................... 3353-8522

TELEFONES ÚTEIS

Quando as cortinas do auditóriomunicipal “Francisco Beranger” se abri-ram, os olhos dos alunos de teatro doprojeto “Reconstruindo meu Bairro”,realizado pela Prefeitura no núcleoPalmeirinha, no Bairro Itapeva, come-çaram a brilhar. Naquele momento, amaioria deles presenciava pela primei-ra vez um espetáculo teatral. “Fiqueiencantado”, disse o adolescente Lu-cas Kaliske Pereira, 16 anos.

Eles são integrantes do Núcleo “Ciade Teatro - Criar, Sonhar e Realizar”,montada pela Secretaria de Culturapara atender as crianças e adolescen-tes do Palmeirinha. Na oportunidade,como parte da atividade, eles foramconvidados para assistir o espetáculo“Julietas” promovido em parceria como Instituto Votorantim/ Votorantim Ci-

“Reconstruindo meu Bairro”leva alunos ao teatro

Jovens se divertem explorando o mundo do teatro

Agentes da Prefeitura, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp),promoveram nesta semana serviços de roçagem e capinação em vários pontosda cidade. O objetivo é atender os espaços conforme programação já definida.

Entre os locais que receberam a manutenção está o Parque Jataí, ondeuma frente de trabalho fez a limpeza da praça “Geraldo Soares Leitão”, naavenida Antônio Castanharo. Nesse mesmo período, outras equipes faziam oserviço na avenida Vereador Newton Vieira Soares, Gisele Constantino e Jar-dim Icatu.

A Prefeitura, através da Secretariade Cultura, e a Apae de Votorantimapresentam neste domingo (17) a peçateatral sobre a Paixão de Cristo às 19horas, no auditório municipal “Francis-co Beranger”.

A peça é encenada por 40 jovensque freqüentam a instituição e dois ato-res convidados, Adriano Leite Rodriguese Emerson Pivetta. O espetáculo re-trata as últimas 12 horas de Jesus Cris-to na Terra e o amor dele pela humani-dade.

O governo municipal investe em par-cerias como essas porque permitemampliar seu olhar sobre a diferença fu-

mentos apresentado nesta semana nacidade para alunos da rede estadualde ensino.

Após o espetáculo, os adolescentesdo núcleo conheceram o palco, a coxia,a iluminação e toda a estrutura de umapeça teatral, e foram comparando como que vêm aprendendo nas aulas.

O “Reconstruindo meu Bairro” temcomo meta oferecer à comunidade donúcleo Palmeirinha os serviços integra-dos das secretarias municipais. De for-ma permanente, os moradores contamcom trabalho social, ações de culturae esportes.

As aulas do Núcleo de Teatro ocor-rem todas as terças-feiras das 14 às16 horas, na sede do Programa deAmparo ao Menor (Proame), no bairroItapeva.

Bairros recebem serviços decapinação e roçagem

Paixão de Cristo da APAE seráencenada neste domingo

gindo de clichês. “A idéia é dar visibili-dade ao processo de criação da insti-tuição que tem mobilizado pais, alu-nos, parceiros e uma parcela da soci-edade, possibilitando um ganho desensibilidade para com o outro e coma vida”, segundo o secretário de cultu-ra.

A entrada para o espetáculo é gra-tuita. A organização da peça pede paraque o público chegue com 30 minutosde antecedência. O auditório municipalfica na avenida vereador Newton VieiraSoares, 291 – Centro, ao lado do termi-nal de ônibus. Mais informações pelotelefone 3245-1323 ou 3243-1191.

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Prefeitura Municipal de Votorantim“Capital do Cimento”

Estado de São PauloD E C R E T O N.º 4 1 3 9

Revoga o Decreto nº 4009, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e considerando o que consta no Proces-so nº 493/10-PMV,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica REVOGADO o Decreto nº 4009 de 23 de junho de 2010.

Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbaspróprias consignadas em Orçamento.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de abril de 2.011 – XLVII ANO DEEMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, nadata supra.

MÁRCIO MALAQUIASSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEISL E I N.º 2 2 0 2

Institui a Agência Reguladora de Servi-ços Públicos Delegados do Município deVotorantim – AGERV, Autoriza a conces-são de serviços públicos e dá outras pro-vidências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITOMUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZSABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DEVOTORANTIM APROVOU E ELE SANCI-ONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:

TÍTULO I – DA AGÊNCIA REGULADORA

CAPÍTULO I – AUTARQUIA

Art. 1.º Fica instituída a Agência Regula-dora de Serviços Públicos Delegados doMunicípio de Votorantim – AGERV, autar-quia sob regime especial, dotada deautonomia orçamentária, financeira, fun-cional e administrativa, com sede e forona cidade de Votorantim, e prazo de du-ração indeterminado.

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E OBJETIVOSDA AGERV

Art. 2.º A Agência Reguladora de Servi-ços Públicos Delegados do Município deVotorantim – AGERV exercerá as ativida-des de regulação dos serviços públicosde Autônomo de água, esgotamento sa-nitário e destinação final de resíduossólidos delegados pelo Município de

Votorantim, nos termos desta Lei e de-mais normas legais, regulamentares econtratuais pertinentes.

§ 1.º O poder regulatório da AGERV seráexercido com a finalidade última de aten-der o interesse público, mediante nor-matização, planejamento, acompanha-mento e controle dos serviços públicossubmetidos à sua competência.

§ 2.º Fica o Executivo Municipal autoriza-do a celebrar convênio com os demaisentes federados, visando à delegaçãoou ao recebimento dos encargos relati-vos à regulação dos serviços públicosde que trata o caput deste Art.

§ 3.º Mediante lei específica, outros ser-viços públicos de competência do Muni-cípio poderão ser regulados pela AGERV.

Art. 3.º O exercício das funções da AGERVatenderá aos seguintes princípios:

I - independência decisória, incluindoautonomia administrativa, orçamentáriae financeira;II - transparência, tecnicidade, celerida-de e objetividade das decisões.

Art. 4.º A Agência Reguladora de Servi-ços Públicos Delegados do Município deVotorantim – AGERV terá os seguintesobjetivos, desempenhando suas atribui-ções de acordo com a legalidade, im-pessoalidade, igualdade, moralidade,razoabilidade, publicidade e celeridade:

4 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011I - assegurar a adequada prestação dosserviços, assim entendidos aqueles quesatisfazem as condições de regularida-de, continuidade, eficiência, segurança,atualidade, generalidade, cortesia nasua prestação e modicidade das tarifas;II - garantir a harmonia entre os interes-ses dos usuários, concessionários, per-missionários e autorizatários de servi-ços públicos sob sua competência re-gulatória;III - zelar pelo equilíbrio econômico finan-ceiro dos serviços públicos delegadossob sua competência regulatória.

CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA DA AGERV

Art. 5.º À Agência Reguladora de Servi-ços Públicos Delegados do Município deVotorantim – AGERV compete o poderregulatório dos serviços públicos deabastecimento de água, esgotamentosanitário e destinação final de resíduossólidos delegados no âmbito do Municí-pio de Votorantim, bem como o acompa-nhamento, controle, normatização e pa-dronização dos referidos serviços, pre-servadas as competências e prerrogati-vas dos demais entes federativos.

Art. 6.º Sem prejuízo de outros pode-res de regulação sobre serviços públi-cos que possam vir a ser delegados àAgência Reguladora de Serviços Públi-cos Delegados do Município de Voto-rantim - AGERV, as seguintes atribui-ções básicas serão de sua competên-cia:

I - zelar pelo fiel cumprimento da legisla-ção, dos contratos de concessão, termosde permissão e demais contratos deserviços públicos sob a sua competên-cia regulatória, podendo, para tanto, de-terminar diligências junto ao poder con-cedente e entidades reguladas, e teramplo acesso a dados e informaçõesrelativos à prestação dos serviços;II - implementar as diretrizes e políticaspúblicas estabelecidas pelo poder con-cedente em relação à concessão e per-missão de serviços sujeitos à compe-tência da AGERV;III - fiscalizar, diretamente ou mediantecontratação de terceiros, os aspectostécnico, econômico, contábil, financeiro,operacional e jurídico dos serviços pú-blicos delegados, aplicando as sançõescabíveis, em conformidade com a regu-lamentação desta Lei, e demais normaslegais e contratuais;IV - fixar critérios, indicadores, fórmulas,padrões e parâmetros de qualidade dosserviços e de desempenho dos presta-dores, estimulando a constante melho-ria da qualidade, produtividade e efici-ência, bem como a preservação e con-servação do meio ambiente;V - fixar critérios para o estabelecimentode tarifas dos serviços públicos delega-dos, bem como promover o reajuste, re-visão e aprovação em consonância comas normas legais e contratuais;VI - deliberar, no âmbito de suas atribui-ções, quanto à interpretação das leis,normas e contratos, bem como sobre oscasos omissos relativos aos serviçospúblicos delegados;VII - dirimir, em âmbito administrativo,conflitos entre o poder concedente, enti-dades reguladas e usuários;

VIII - outorgar concessões e permissões,quando o poder concedente delegar àAGERV tal atribuição por meio de instru-mento específico, e sempre em obedi-ência à legislação vigente especialmen-te o Art. 175 da Constituição Federal;IX - propor ao poder concedente inter-venções ou extinção das concessões oupermissões sob seu poder regulatório;X - encaminhar à Secretaria competenteos processos relativos à declaração deutilidade pública para desapropriação ouinstituição de servidão administrativa;XI - assegurar o cumprimento de suasdecisões administrativas, inclusive me-diante a imposição de penalidades apli-cáveis conforme previsão legal ou con-tratual;XII - atender os usuários, compreenden-do o recebimento, processamento e pro-vimento de reclamações relacionadascom a prestação de serviços públicosdelegados, conforme as normas regu-lamentares e contratuais aplicáveis;XIII - atuar na defesa e proteção dos di-reitos dos usuários, reprimindo infraçõese compondo e arbitrando conflitos deinteresses;XIV – incentivar, nas hipóteses em quepossível, a competitividade nos diversossetores sujeitos à sua regulação, esti-mulando a melhoria da qualidade e odesenvolvimento tecnológico dos servi-ços públicos delegados;XV - buscar a modicidade das tarifas como justo retorno dos investimentos;XVI - zelar pela preservação do equilíbrioeconômico-financeiro dos serviços regu-lados;XVII - contratar com entidades públicasou privadas serviços técnicos, vistorias,estudos e auditorias necessários aoexercício das atividades de sua compe-tência, respeitada a legislação pertinen-te;XVIII - elaborar o seu regulamento inter-no, estabelecendo procedimentos paraa realização de audiências públicas,encaminhamento de reclamações, emis-são de decisões administrativas e res-pectivos procedimentos recursais;XIX - elaborar a proposta orçamentária aser incluída na Lei Orçamentária Anualdo Município - LOA;XX - contratar seu pessoal nos termosda Lei;XXI - administrar seus bens;XXII - arrecadar e aplicar suas receitas;XXIII - dar publicidade às suas decisões;XXIV - garantir o controle social dos ser-viços públicos por ela regulados;XXV - praticar outros atos relacionadoscom sua finalidade.

CAPÍTULO IV - ESTRUTURAORGANIZACIONAL

Art. 7.º A Agência Reguladora de Servi-ços Públicos Delegados do Município deVotorantim– AGERV apresenta a seguin-te estrutura organizacional:

I - Conselho Consultivo;II - Diretoria Executiva;III - Ouvidoria.

Parágrafo único. A regulamentação des-ta Lei disporá sobre a organização e atri-buições dos órgãos componentes daAGERV.

CAPÍTULO V - CONSELHO CONSULTI-VO

Art. 8.º O Conselho Consultivo, órgãosuperior de representação e participa-ção da sociedade na AGERV, será inte-grado por 5 (cinco) conselheiros e deci-dirá por maioria simples dos presentes,cabendo um voto a cada membro e, quan-do for o caso, o voto de desempate aoseu presidente.

Art. 9.º Cabe ao Conselho Consultivo:

I - conhecer das resoluções internas daAGERV e das relativas à prestação dosserviços públicos delegados;II - aconselhar quanto às atividades deregulação desenvolvidas pela AGERV;III - apreciar os relatórios anuais da Di-retoria Executiva;IV - conhecer dos valores de tarifas e pre-ços públicos relativos aos serviços pú-blicos delegados;V - examinar críticas, denúncias e suges-tões feitas pelos usuários e, com basenestas informações, fazer proposiçõesà Diretoria Executiva;VI - requerer informações relativas àsdecisões da Diretoria Executiva;VII - produzir, anualmente ou quandooportuno, apreciações e críticas sobre aatuação da AGERV, encaminhando-as àDiretoria Executiva e ao Prefeito Munici-pal;VIII - tornar acessível ao público em ge-ral seus atos e manifestações;IX - elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Conselho Consulti-vo exercerá suas competências em ca-ráter consultivo, de forma a auxiliar a Di-retoria Executiva quando se fizer neces-sário.

Art. 10. O Conselho Consultivo terá seusmembros nomeados pelo Prefeito Mu-nicipal para mandato de 3 (três) anos,não sendo remunerados pelo exercíciodesta função, contando com a seguintecomposição:

I - o Diretor Presidente da AGERV;II - um representante do Poder Executi-vo;III - um representante das entidades re-guladas;IV - um representante dos usuários, in-dicado pela União das Sociedades Ami-gos dos Bairros de Votorantim;V - um representante do Poder Legislati-vo Municipal, indicado pelo presidenteda Câmara de Vereadores.

§ 1.º A AGERV solicitará às entidades aque se referem os incisos III, IV e V docaput deste Art., a indicação dos nomespara composição do Conselho Consul-tivo.

§ 2.º O membro do Conselho Consultivoa que se refere o inciso II do caput desteArt. será escolhido pelo Prefeito Munici-pal.

Art. 11. O Regimento Interno do Conse-lho Consultivo disporá sobre seu funci-onamento.CAPÍTULO VI - DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão má-

ximo da Agência e responsável pela di-reção da AGERV, será composta de 03(três) Diretores, em regime de colegia-do, sendo responsável por implementaras diretrizes estabelecidas nesta Lei edemais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva,fiscal e outras que lhe reservem esta Leie sua regulamentação.

Art. 13. A Diretoria Executiva será com-posta por um Diretor Presidente, um Di-retor Administrativo Financeiro e um Di-retor Técnico-Operacional, com manda-to não coincidente de 3 (três) anos.

Parágrafo único. O Diretor permanece-rá no exercício de suas funções após otérmino de seu mandato, até que seusucessor seja nomeado e empossado.

Art. 14. Os Diretores serão indicadospelo Prefeito Municipal, e submetidos àaprovação do Poder Legislativo, na pri-meira sessão ordinária após as indica-ções, dentre aqueles que satisfaçam,simultaneamente, as seguintes condi-ções:

I - ser brasileiro;II - possuir reputação ilibada e insuspei-ta idoneidade moral;III - ter conhecimento jurídico, ou econô-mico, ou administrativo ou técnico emárea sujeita ao exercício do poder regu-latório da AGERV;IV - não ser acionista, quotista ou em-pregado de qualquer entidade regulada;V - não exercer qualquer cargo ou funçãode controlador, diretor, administrador,gerente, preposto, mandatário, consul-tor ou empregado de qualquer entidaderegulada; e,VI - não ser cônjuge, companheiro, outer qualquer parentesco por consangüi-nidade ou afinidade, em linha reta oucolateral até o terceiro grau, com dirigen-te, administrador ou conselheiro de qual-quer entidade regulada ou com pesso-as que detenha mais de 1% (um por cen-to) do capital social dessas entidades;VII – Possuir nível superior completo.

Parágrafo único. Uma vez aprovadas asindicações pelo Legislativo os diretoresserão nomeados pelo Prefeito.

Art. 15. Os cargos da Diretoria Executivaserão de dedicação exclusiva.

Art. 16. Sob pena de perda de mandato,o Diretor não poderá:

I - receber a qualquer título, quantias,descontos, vantagens ou benefícios dequalquer entidade regulada;II - tornar-se sócio, quotista ou acionistade qualquer entidade regulada;III - passar a ser cônjuge, companheiro,ou a ter qualquer parentesco por con-sangüinidade ou afinidade, em linha retaou colateral até o terceiro grau, com diri-gente, administrador ou conselheiro dequalquer entidade regulada ou com pes-soas que detenha mais de 1% (um porcento) do capital social dessas entida-des;IV - manifestar-se publicamente, salvonas sessões da Diretoria Executiva, so-bre qualquer assunto submetido àAGERV, ou que, pela sua natureza, pos-

5MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011sa vir a ser objeto de apreciação da mes-ma.

Art. 17. Qualquer vacância no cargo deDiretor será suprida mediante indicaçãodo Prefeito Municipal em caráter interi-no, por prazo por ele fixado, ou em cará-ter definitivo, válida até o termo final domandato.

Art. 18. Em caso de ausência de qual-quer dos Diretores e havendo empateem deliberação, prevalecerá o voto doDiretor Presidente.

Art. 19. Na ausência do Diretor Presi-dente, este designará, dentre os Direto-res, aquele que interinamente exerceráa presidência, sendo vedado ao mesmoDiretor exercer tal função por duas au-sências consecutivas do Diretor Presi-dente.

Art. 20. No início de seus mandatos, eanualmente até o final dos mesmos, osDiretores deverão apresentar declaraçãode bens, na forma prevista na regula-mentação desta Lei.

Art. 21. É vedado aos Diretores, pelo pra-zo de 12 (doze) meses a contar do térmi-no dos respectivos mandatos, exercer,direta ou indiretamente, qualquer cargoou função de controlador, diretor, admi-nistrador, gerente, preposto, mandatário,consultor ou empregado de qualquerentidade regulada, nem patrocinar dire-ta ou indiretamente interesses desta jun-to à Agência Reguladora de ServiçosPúblicos Delegados do Município de Vo-torantim - AGERV.

Parágrafo único. Os Diretores deverão,no ato de posse, assinar termo de com-promisso, cujo conteúdo espelhará oprevisto nesta Lei.

Art. 22. Observado o disposto no Art.seguinte, a representação e assunçãode obrigações pela AGERV se dará pormeio da assinatura do Diretor Presiden-te, ou da assinatura conjunta de doisDiretores.Art. 23. Cabe ao Diretor Presidente arepresentação da AGERV em Juízo eperante outras autoridades administra-tivas das esferas federativas, inclusivena celebração de contratos, acordos,convênios e similares de interesse daAGERV, e o comando hierárquico sobreo pessoal da Agência.

Art. 24. Após nomeação, o Diretor so-mente perderá o cargo antes do términodo seu mandato em quaisquer das se-guintes hipóteses, isolada ou cumulati-vamente:I - a constatação de que sua permanên-cia no cargo possa comprometer a inde-pendência e integridade da AGERV;II - nas hipóteses previstas no Art. 16 dapresente Lei;III - condenação por crime doloso;IV - condenação por improbidade admi-nistrativa.

Parágrafo único. Constatadas as con-dutas referidas nos incisos I e II desteArt., caberá ao Prefeito Municipal deter-minar a apuração das irregularidadespela Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO VII – OUVIDORIA

Art. 25. A cada quatro anos, a DiretoriaExecutiva indicará e nomeará um Ouvi-dor da AGERV, competindo-lhe recebersugestões e averiguar as queixas dosusuários contra o funcionamento da pró-pria AGERV e a respeito dos serviçospúblicos sob sua regulação.

CAPÍTULO VIII - PROCESSO DECISÓRIO

Art. 26. O processo decisório da Agên-cia Reguladora de Serviços PúblicosDelegados do Município de Votorantim -AGERV compete à Diretoria Executiva, eobedecerá aos princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicida-de e economia processual, de acordocom os procedimentos a serem defini-dos na regulamentação desta Lei, as-segurados aos interessados o contra-ditório e a ampla defesa, com os meiose recursos inerentes.

Parágrafo único. O funcionamento e tra-mitação dos processos administrativosconstarão na regulamentação desta Lei,devendo ser respeitados os prazos econdições previstos nos contratos deconcessão, termos de permissão e ou-tros ajustes submetidos ao poder regu-latório da AGERV.

Art. 27. As decisões da AGERV serãodeliberadas por maioria simples de vo-tos dos Diretores, cabendo um voto acada Diretor e, quando necessário, o votode desempate caberá ao Diretor Presi-dente.

Art. 28. A entidade regulada ou seu pre-posto que tenha matéria sob análise daDiretoria Executiva não poderá contatar,salvo pelas vias administrativas ordiná-rias, quaisquer membros da DiretoriaExecutiva acerca do mérito da matériasob consideração.

Art. 29. As decisões da Agência Regula-dora de Serviços Públicos Delegados doMunicípio de Votorantim - AGERV deve-rão ser fundamentadas e publicadas.

Art. 30. Observado o disposto no pará-grafo único desse Art., os processosadministrativos deverão estar concluí-dos no prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias de sua instauração;

Parágrafo único. Os processos admi-nistrativos que versarem sobre revisãode contratos e das respectivas tarifas,preços públicos e contraprestações co-bradas pelas entidades reguladas, bemcomo sobre reajuste de tais tarifas, pre-ços públicos e contraprestações, deve-rão ser concluídos no prazo máximo de90 (noventa) dias de sua instauração.

CAPÍTULO IX - RECEITAS DA AGERV

Art. 31. A Agência Reguladora de Servi-ços Públicos Delegados do Município deVotorantim – AGERV deverá elaborar, acada ano, proposta orçamentária opera-cional, contendo as receitas previstasneste Capítulo, a ser integrada na pro-posta de Lei Orçamentária do Município.

Art. 32. Constituem receitas diversas da

Agência Reguladora de Serviços Públi-cos Delegados do Município de Votoran-tim - AGERV, dentre outras fontes de re-cursos:

I - a Taxa de Regulação instituída por estaLei;II - dotações orçamentárias atribuídaspelo Município em seus orçamentos,bem como créditos adicionais;III - produto da venda de publicações,material técnico, dados e informações;IV - doações, legados, subvenções econtribuições de qualquer natureza rea-lizadas por entidades não reguladas;V - recursos provenientes de convênios,acordos ou contratos celebrados comórgãos de direito público ou entidadesprivadas, nacionais ou estrangeiras;VI - rendimentos de operações financei-ras que realizar com recursos próprios;VII - emolumentos e preços cobrados emdecorrência do exercício de regulaçãobem como quantias recebidas pela apro-vação de laudos e prestação de servi-ços técnicos pela AGERV;VIII - valor de multas atribuídas à AGERVpela legislação ou em normas regula-mentares aplicáveis; e,IX - outras receitas.

Art. 33. Constituem patrimônio daAGERV, os bens e direitos de sua pro-priedade, os que lhe forem conferidos eos que venham a adquirir ou incorporar.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAISSOBRE A AGÊNCIA

Art. 34. Durante o primeiro mandato dosmembros da Diretoria Executiva, os Di-retores terão mandatos diferenciados decinco (05), quatro (04) e três (03) anos,de acordo com os respectivos termos deposse e fixados nos respectivos atos denomeação.

Art. 35. Ficam criados na AGERV os car-gos de Diretor Presidente, Diretor Admi-nistrativo Financeiro, Diretor Técnico-Operacional e Ouvidor, nos termos doAnexo I desta Lei que estabelece as res-pectivas remunerações e atribuiçõesdos mesmos, sendo que as respectivasdespesas, após a assinatura do contra-to de concessão, serão suportadas pe-las receitas decorrentes da Taxa de Re-gulação instituída por esta Lei.

Art. 36. Fica a Agência Reguladora deServiços Públicos Delegados do Muni-cípio de Votorantim - AGERV autorizada,em sendo necessário, a efetuar contra-tação temporária, nos termos do incisoIX do Art. 37 da Constituição Federal, porprazo não excedente a 12 (doze) meses,obedecidos os requisitos de Lei.

Art. 37. O Poder Executivo adotará asmedidas necessárias à implementaçãoda Agência Reguladora de Serviços Pú-blicos Delegados do Município de Voto-rantim – AGERV.

Art. 38. No prazo de 30 (trinta) dias acontar da posse da Diretoria Executivada AGERV, esta promoverá a adequaçãodo orçamento da Agência às suas finali-dades.

Parágrafo único. A AGERV deverá esta-

belecer, em até 18 meses, nova estrutu-ra tarifária, respeitado o equilíbrio eco-nômico financeiro do sistema, que con-templará:

I - tarifa Social com desconto para popu-lação de baixa renda;II - tarifa social com desconto para quemutilize o auxilio desemprego;III – criação de faturamento escalonadopor faixas de forma cumulativa.

TÍTULO II – DA CONCESSÃO DE SER-VIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTOBÁSICO NOS TERMOS DA LEI FEDE-RAL Nº 11445 DE 05 DE JANEIRO DE2007

Art. 39. Fica autorizada a prestação dosserviços de saneamento básico emquaisquer das formas previstas no inci-so V do Art. 30 da Constituição Federal,observado o Art. 175 da mesma CartaMagna, e ainda, se for o caso, as LeisFederais 8.987, de 13 de fevereiro de1995; 8.666, de 21 de junho de 1993; e11.445, de 05 de janeiro 07, regulamen-tado pelo Decreto 7.217, de 21 de junhode 2010, ficando, ainda, autorizada aimplementação, por ato próprio, do dis-posto nos Art.s 28 e 28-A da Lei Federal8987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 40. Todos os procedimentos para aoutorga dos serviços de que trata o Art.39 desta Lei, inclusive a elaboração doedital de licitação e seus anexos, serãoadotados pelo Município de Votorantim,diretamente ou por entidade integrantede sua Administração Pública, por eledesignada para tal finalidade.

Art. 41. A concessão dos serviços públi-cos de abastecimento de água, esgota-mento sanitário e destinação final deresíduos sólidos será prestada em todaextensão territorial do Município de Voto-rantim.

Parágrafo único. No caso do serviço dedestinação final de resíduos sólidos, aconcessão poderá prever autorizaçãopara a prestação desse serviço a outrosmunicípios e a particulares para asse-gurar a viabilidade econômica do empre-endimento.

Art. 42. A outorga da concessão será re-alizada mediante licitação, na modalida-de de concorrência, que será promovidapelo Município de Votorantim, sendo ado-tado um dos critérios de julgamentomencionados no Art. 15 da Lei Federalnº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,observadas as disposições desta Lei,das demais normas pertinentes e doedital de licitação.

Art. 43. O contrato de concessão serácelebrado pelo Município de Votorantim,na qualidade de poder concedente.§ 1.º O Município de Votorantim fica auto-rizado a firmar, na qualidade de interve-niente-anuente, os contratos de financi-amento celebrados pela concessioná-ria necessários para cumprimento docontrato de concessão.§ 2.º O Município, ainda, fica autorizadoa:I - isentar à concessionária de todos ostributos municipais nas áreas e instala-

6 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011ções operacionais existentes à data dacelebração do Contrato de Concessão,ou que venham a ser criados durante asua vigência, e também de preços públi-cos relacionados ao uso de vias públi-cas, seu espaço aéreo e seu subsolo eao uso de quaisquer outros bens muni-cipais necessários à execução dos ser-viços;II - ceder à Concessionária as servidõesde passagem, pelo prazo em que vigo-rar o Contrato de concessão;III - declarar bens imóveis de utilidadepública, em caráter de urgência, para finsde desapropriação ou instituição de ser-vidão administrativa, quando necessá-rio ao cumprimento dos planos e metasestabelecidos no Contrato de Conces-são;IV - estabelecer limitações administrati-vas e autorizar ocupações temporáriasde bens imóveis, com a finalidade deassegurar a realização de serviços eobras, bem como sua conservação, vin-culados à prestação dos serviços deabastecimento de água e esgotamentosanitário e ao cumprimento dos planose metas referidos no contrato de conces-são.

Art. 44. A concessão será outorgada peloprazo máximo de 30 (trinta) anos, prazoadequado à amortização dos investimen-tos a serem realizados pela concessio-nária.

Art. 45. Constitui pressuposto básico docontrato de concessão a justa equiva-lência entre a prestação dos serviços ea remuneração, vedada às partes o enri-quecimento sem causa à custa de outraparte ou dos usuários.

Art. 46. A remuneração da concessioná-ria se dará por meio da cobrança de tari-fas, diretamente dos usuários, em de-corrência da prestação dos serviços deabastecimento de água, esgotamentosanitário e destinação final de resíduossólidos.

Parágrafo único. O critério para fixaçãodas tarifas constará do edital de licita-ção, assim como a estrutura tarifária aser adotada pela concessionária.

Art. 47. As tarifas dos serviços públicosde abastecimento de água, esgotamen-to sanitário e destinação final de resídu-os sólidos serão preservadas pelas re-gras de revisão e de reajuste previstasno edital de licitação e respectivo contra-to, observadas as disposições a Lei Fe-deral nº. 11.445, de 05 de janeiro de2007, da Lei Federal nº. 8.987, de 13 defevereiro de 1995, da Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993, no quecouber.

Art. 48. A concessionária poderá auferiroutras receitas alternativas, complemen-tares, acessórias ou de projetos asso-ciados, nos termos do disposto no edi-tal de licitação, contrato de concessão edemais normas aplicáveis desde quepreviamente aprovadas pelo poder pú-blico, com vistas a favorecer a modicida-de das tarifas.

Parágrafo único. As fontes de receitaprevistas neste Art. serão obrigatoria-

mente consideradas para a aferição doinicial equilíbrio econômico-financeiro docontrato de concessão.

Art. 49. A concessão para a exploraçãodos serviços públicos de abastecimen-to de água, esgotamento sanitário e des-tinação final de resíduos sólidos pres-supõe a prestação de serviço adequadoao pleno atendimento dos usuários, bemcomo a manutenção do equilíbrio eco-nômico financeiro do contrato de conces-são, conforme o estabelecido nesta Lei,nas normas pertinentes e no respectivocontrato de concessão.§ 1.º Serviço adequado é o que satisfazas condições de regularidade, continui-dade, eficiência, segurança, atualidade,generalidade, cortesia na sua prestaçãoe modicidade das tarifas, nos termos aserem definidos no edital de licitação eno contrato de concessão.§ 2.º O contrato de concessão contem-plará as metas progressivas e graduaisde Expansão dos serviços, de qualida-de, de eficiência e de uso racional daágua, da energia e de outros recursosnaturais, em conformidade com os ser-viços a serem prestados.

Art. 50. Sem prejuízo do disposto noedital de licitação e no contrato de con-cessão, que regularão a concessão dosserviços públicos de abastecimento deágua, esgotamento sanitário e destina-ção final de resíduos sólidos, são direi-tos e deveres dos usuários aqueles pre-vistos na Lei Federal nº. 11.445, de 05de janeiro de 2007, e na Lei Federal nº.8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 51. As atividades de regulação dosserviços públicos de abastecimento deágua, esgotamento sanitário e destina-ção final de resíduos sólidos serão exer-cidas pela AGERV, nos termos do pre-visto nesta Lei.

Art. 52. As atividades de fiscalização dosserviços públicos de abastecimento deágua, esgotamento sanitário e destina-ção final de resíduos sólidos serão exer-cidas pelo Serviço Autônomo de Água eEsgoto – SAAE, autarquia criada pela LeiMunicipal nº 202, de 29 de dezembro de1971, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 53. Os usuários dos serviços públi-cos de abastecimento de água, esgota-mento sanitário e destinação final deresíduos sólidos que tiverem seus direi-tos violados ou tiverem conhecimento deviolação da ordem jurídica, envolvendoa prestação de tais serviços, poderãorepresentar, denunciar ou reclamar o fatoao poder concedente ou à entidade de-signada para as atividades de regula-ção e fiscalização, conforme o caso.

Art. 54. Extingue-se a concessão por:I - advento do termo do contrato de con-cessão;II - encampação;III - caducidade;IV - rescisão;V - anulação;VI - falência ou extinção da Concessio-nária.

Parágrafo único. Aplica-se à extinção daconcessão, objeto desta Lei, o disposto

nos Art.s 35 a 39 da Lei Federal nº. 8.987,de 13 de fevereiro de 1995; nas normasmunicipais pertinentes; bem como asdisposições contidas no edital de licita-ção e no contrato de concessão.

Art. 55. Extinto o contrato de concessão,os bens integrantes do sistema de abas-tecimento de água e esgotamento sani-tário, bem como de destinação final deresíduos sólidos, serão revertidos emfavor do Município de Votorantim, medi-ante inventário e avaliação dos bens res-tituídos diante das obrigações contratu-ais.

TÍTULO III - DA MANUTENÇÃO DO SER-VIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO– SAAE

Art. 56. O Serviço Autônomo de Água eEsgoto – SAAE, autarquia criada pela LeiMunicipal nº. 202, de 29 de dezembro de1971 será mantida e exercerá, a partirda data de celebração do contrato deconcessão a que aduz o Art. 43 destaLei, as atividades de fiscalização dosserviços públicos de abastecimento deágua, esgotamento sanitário e destina-ção final de resíduos sólidos concedi-dos, bem como passará a exercer asatividades de planejamento, execução egerenciamento das obras e serviços dedrenagem e manejo de águas pluviaisurbanas.

Art. 57. Fica criado o § 3º, no art. 2º daLei nº 1806 de 12 de maio de 2005, coma seguinte redação:“§ 3.º Ao Serviço Autônomo de Água eEsgoto de Votorantim, cabem ainda, asseguintes atribuições e competências:I - exercer as atividades de fiscalizaçãodos serviços públicos de abastecimen-to de água, esgotamento sanitário e des-tinação final de resíduos sólidos, a par-tir da data de celebração do contrato deconcessão dos respectivos serviços pú-blicos;II - exercer as atividades de planejamen-to, execução e gerenciamento das obrase serviços de drenagem e manejo deáguas pluviais urbanas e limpeza públi-ca, por si ou terceiros contratados ou emconvênio com outros órgãos da admi-nistração pública municipal”.

Art. 58. O Serviço de Autônomo de Águae Esgoto – SAAE, exercerá as atividadesdecorrentes e relacionadas à prestaçãodos serviços de Autônomo de água, es-gotamento sanitário e destinação finalde resíduos sólidos até a data de cele-bração do contrato de concessão refe-renciado no Art. 43 desta Lei.

Art. 59. Poderá ser realizado o remane-jamento através ato da autoridade com-petente, em caráter definitivo ou tempo-rário, dos funcionários públicos do SAAEpara outros órgãos que integram a ad-ministração pública municipal direta ouindireta, inclusive e especialmente paraa AGERV, mantidos os direitos adquiri-dos e que os mesmos exerçam funçõescompatíveis com suas qualificaçõespessoais.

Parágrafo único. Uma vez remanejados,as despesas com o custeio dos funcio-nários a que se refere o caput deste Art.

passarão a ser suportadas pelo órgãoda administração pública municipal di-reta ou indireta destinatária.

TÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA – FIFCAPÍTULO I - CRIAÇÃO E FINALIDADEDO FUNDO

Art. 60. Fica criado no Município de Voto-rantim o Fundo Municipal de Infraestru-tura - FIF.

Art. 61. Os recursos do FIF destinam-sea financiar os investimentos em obrasde drenagem para combate às enchen-tes, saúde, educação e habitação, bemcomo necessários à preservação demananciais e fundos de vale.

Parágrafo único. Os recursos do FIF nãopoderão ser utilizados para custeio depessoal da administração pública mu-nicipal direta ou indireta.

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DOFUNDO

Art. 62. O FIF será constituído de recur-sos provenientes de:I - da outorga da concessão dos servi-ços públicos de Saneamento Básico aque se refere o artigo 39 desta Lei;II - dotações orçamentárias específicasconsignadas na Lei do Orçamento ou emcréditos adicionais ou suplementares;III - doações ou patrocínios de organis-mos ou entidades nacionais ou estran-geiras, de pessoas físicas ou jurídicasnacionais ou estrangeiras de direito pú-blico ou privado;IV - o resultado da aplicação financeirade seus recursos;V - a reversão automática dos saldosnão aplicados; e,VI - outras receitas eventuais.

Art. 63. Os recursos destinados ao FIFserão depositados obrigatoriamente emconta especial a ser aberta e mantidapelo Município em instituição financeiraautorizada a funcionar pelo Banco Cen-tral do Brasil.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DOFUNDO

Art. 64. A gestão do FIF, ficará a cargo doServiço Autônomo de Água e Esgoto deVotorantim - SAAE.

Art. 65. Compete ao Gestor do Fundo:

I - gerir e administrar os recursos depo-sitados no FIF;II - elaborar anualmente o Plano de Apli-cação dos Recursos do FIF, contendo osprojetos e programas vinculados à fina-lidade do FIF que receberão os recur-sos do Fundo;III - cumprir, fazer cumprir e acompanharo desempenho do Plano de Aplicaçãodos Recursos;IV - prestar contas à sociedade civil e àsautoridades competentes, quando soli-citado, acerca das operações realizadascom os recursos do FIF;V - zelar para que os recursos do FIFsejam aplicados exclusivamente paraatender ao objeto de sua vinculação, ain-da que em exercício diverso daquele em

7MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011que ocorrer o ingresso, sob pena de res-ponsabilização, na forma da lei, de seusconselheiros;VI - zelar para que os recursos destina-dos ao FIF sejam depositados integral-mente na conta especial de que trata oArt. 63 desta Lei.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GE-RAIS DO FUNDO

Art. 66. Os saldos financeiros apuradosao final de cada exercício, no FIF, serãotransferidos automaticamente para oexercício seguinte, a crédito do referidoFundo.

Art. 67. No caso de extinção do FIF, seusbens e direitos reverterão ao patrimôniodo Município, atendidos os encargos eresponsabilidades assumidos.

Art. 68. O orçamento do FIF integrará oorçamento do Município, em obediênciaao princípio da unidade, e observará, nasua elaboração e execução, os padrõese normas estabelecidos na legislaçãopertinente.TÍTULO V – DA TAXA DE REGULAÇÃO EDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVI-ÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁ-SICO.

CAPÍTULO I - DA TAXA DE REGULAÇÃO– TR

Art. 69. Fica instituída a Taxa de Regula-ção dos Serviços de abastecimento deágua e esgotamento sanitário – TRA, ea Taxa de Regulação dos Serviços Pú-blicos de destinação final de resíduossólidos - TRR, decorrentes do exercíciodo poder de polícia em razão da ativida-de de regulação sobre a prestação dosserviços públicos de abastecimento deágua e esgotamento sanitário e desti-nação final de resíduos sólidos, respec-tivamente.

Art. 70. A base de cálculo da TRA e daTRR será a arrecadação mensal da con-cessionária a que se refere o Art. 43 destaLei, assim entendida como o valor brutoefetivamente arrecadado pela concessi-onária em cada mês de regulação, emrazão da prestação dos serviços públi-cos de abastecimento de água, esgota-mento sanitário e de destinação final deresíduos sólidos.

Art. 71. A alíquota da TRA será de 1, 5%(um e meio por cento) e a da TRR será1% (um por cento).

Art. 72. É contribuinte da TRA e da TRR aconcessionária de serviços públicos deabastecimento de água e esgotamentosanitário abastecimento de água, esgo-tamento sanitário e/ou destinação finalde resíduos sólidos a que se refere oArt. 43 desta Lei, cujos serviços serãosubmetidos à regulação da AGERV.

Art. 73. A TRA e a TRR deverão ser pa-gas, mensalmente, no dia 25 de cadamês subsequente ao mês de arrecada-ção das tarifas relativas aos serviçospúblicos prestados.

§ 1.º Concomitantemente ao pagamen-to da TRA e TRR, o contribuinte deverá

apresentar à AGERV cópia das demons-trações contábeis do mês anterior, quecomprovem a base de cálculo utilizadapara a fixação do valor a ser recolhido.

§ 2.º A TRA e a TRR serão recolhida àAGERV, com a finalidade de custeio dasatividades desta entidade.

Art. 74. Fica delegado à AGERV a capa-cidade tributária ativa para arrecadar efiscalizar a TRA e a TRR, instituídas poresta Lei, podendo, para esse fim, execu-tar leis, serviços e elaborar e fazer cum-prir todos os atos normativos e regula-mentares necessários ao fiel cumpri-mento dessa delegação.

Art. 75. Os valores cuja cobrança sejaatribuída por lei a AGERV apurados ad-ministrativamente, não recolhidos noprazo estipulado, serão inscritos em Dí-vida Ativa própria da AGERV e servirãode título executivo para a cobrança judi-cial.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE FISCALIZA-ÇÃO – TF

Art. 76. Fica instituída a Taxa de Fiscali-zação dos Serviços de Abastecimento deágua e esgotamento sanitário – TFA eTaxa de Fiscalização dos Serviços dedestinação final de resíduos sólidos -TFR, de decorrentes do exercício do po-der de polícia em razão da atividade defiscalização sobre a prestação dos ser-viços públicos de abastecimento deágua, esgotamento sanitário e de desti-nação final de resíduos sólidos, respec-tivamente.

Art. 77. A base de cálculo da TFA e a TFRserá a arrecadação mensal da conces-sionária a que se refere o Art. 43 destaLei, assim entendida como o valor brutoefetivamente arrecadado pela concessi-onária em cada mês de fiscalização, emrazão da prestação dos serviços públi-cos de abastecimento de água, esgota-mento sanitário e de destinação final deresíduos sólidos.

Art. 78. A alíquota da TFA será de 1,5%(um e meio por cento) e da TFR 2% (doispor cento).

Art. 79. É contribuinte da TFA a conces-sionária de serviços públicos de Abas-tecimento de água e esgotamento sani-tário e da TFR a concessionária de ser-viços públicos de destinação final de re-síduos sólidos a que se refere o Art. 43desta Lei, cujos serviços serão subme-tidos à fiscalização do Serviço Autôno-mo de Água e Esgoto – SAAE .

Art. 80. A TFA e a TFR deverão ser pagas,mensalmente, no dia 25 de cada mêssubsequente ao mês de arrecadaçãodas tarifas relativas aos serviços públi-cos prestados.§ 1.º Concomitantemente ao pagamen-to da TFA e da TFR, o contribuinte deveráapresentar ao Serviço Autônomo de Águae Esgoto – SAAE cópia das demonstra-ções contábeis do mês anterior, quecomprovem a base de cálculo utilizadapara a fixação do valor a ser recolhido.

§ 2.º A TFA e TFR serão devidas e recolhi-

das ao Serviço Autônomo de Água e Es-goto – SAAE, com a finalidade de cus-teio da atividade de fiscalização.

Art. 81. Fica delegado ao Serviço Autô-nomo de Água e Esgoto – SAAE a capa-cidade tributária ativa para arrecadar efiscalizar a TFA e da TFR, instituídas poresta Lei, podendo, para esse fim, execu-tar leis, serviços e elaborar e fazer cum-prir todos os atos normativos e regula-mentares necessários ao fiel cumpri-mento dessa delegação.

Art. 82. Os valores cuja cobrança sejaatribuída por lei ao Serviço de Autônomode Água e Esgoto – SAAE e apuradosadministrativamente, não recolhidos noprazo estipulado, serão inscritos em Dí-vida Ativa própria do Serviço de Autôno-mo de Água e Esgoto – SAAE e servirãode título executivo para a cobrança judi-cial.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES CO-MUNS E FINAIS RELATIVAS À TAXA DEREGULAÇÃO - TR E TAXA DE FISCALI-ZAÇÃO – TF, DOS SERVIÇOS PÚBLICOSDE SANEAMENTO BÁSICO.

Art. 83. Aplicam-se à TRA, TRR, TFA e àTFR as normas do código tributário mu-nicipal relacionados à sanção por faltade pagamento e ao processo adminis-trativo tributário.

Art. 84. O Poder Executivo Municipal re-gulamentará por Decreto, se necessá-rio, a TRA, TRR, TFA e à TFR previamen-te à assinatura do contrato de conces-são a que se refere o Art. 43 desta Lei.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85. Fica o Poder Executivo autoriza-do a praticar todos os atos que se fize-rem necessários para a efetivação dodisposto nesta Lei.

Art. 86. As despesas decorrentes daaplicação desta Lei correrão por contadas dotações próprias, consignadas noorçamento vigente, ficando autorizado oExecutivo Municipal a criar créditos su-plementares e realizar os remanejamen-tos eventualmente necessários para fa-zer frente à execução desta Lei.

Art. 87. Revogam-se as disposições emcontrário.

Art. 88. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, em 14 de abril de 2.011 – XLVIIANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administra-ção da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, na data supra.


ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES/REMU-NERAÇÕES - (Art. 35)

Cargo, Remuneração e Atribuições:Cargo: Diretor Presidente da AGERV;Remuneração: equivalente à de Secre-tário Municipal;

Atribuições:a)coordenar e submeter ao Chefe doExecutivo o orçamento da AGERV;b)coordenar as atividades dos outrosDiretores;c)superintender todas as operações daAGERV, acompanhando o seu andamen-to;d)decidir, pelo voto de qualidade, emcaso de empate nas deliberações daDiretoria;e)a representação da AGERV em suasrelações com o Poder Concedente, ór-gãos públicos Federais, Estaduais, Mu-nicipais e do Distrito Federal, e res-pectivas autoridades, autarquias, insti-tuições financeiras, entidades de clas-se e terceiros, em juízo ou fora dele;f)sempre em conjunto com outro Diretorfirmar contratos, convênios ou asseme-lhados de interesse da AGERV;g)elaborar o Regulamento Interno daAGERV.

Cargo: Diretor Administrativo Financeiroda AGERV;Remuneração: equivalente à de Diretorde Departamento, referência VI, do qua-dro de pessoal da Prefeitura;Atribuições:a)elaborar a proposta de orçamento daAGERV e submetê-la ao Diretor Presi-dente;b)acompanhar a evolução orçamentáriada AGERV;c)supervisionar as áreas econômica eadministrativa, de forma a assegurar odesenvolvimento normal das atividadesda AGERV;d)supervisionar e coordenar as opera-ções e atividades administrativas e finan-ceiras da AGERV;e)sempre em conjunto com outro Dire-tor, firmar contratos.

Cargo: Diretor Técnico-Operacional daAGERV;Remuneração: equivalente à de Diretorde Departamento, referência VI, do qua-dro de pessoal da Prefeitura;Atribuições:a)coordenar as atividades de avaliaçãodo plano de obras estabelecidos no pla-no de saneamento e contratos;b)verificar o cumprimento das metas deeficiência e eficácia das operadoras;c)supervisionar e coordenar as ativida-des de engenharia da AGERV;d)supervisionar as atividades de plane-jamento, de operação, de manutençãoda AGERV;e)firmar contratos, convênios ou asse-melhados de interesse da AGERV; sem-pre em conjunto com outro Diretor;f)relatar os processos para deliberaçãono âmbito da AGERV envolvendo ques-tões técnicas ou operacionais;g)organizar e supervisionar o desempe-nho da infra-estrutura organizacional daAGERV;h)elaborar as minutas de normas de re-gulação relativas às matérias técnicasou operacionais e submetê-las à apre-ciação da Diretoria;i)exercer outras atividades estabelecidasno Regulamento Interno da AGERV.

8 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011L E I N.º 2 2 0 3

Dispõe sobre denominação de via pública – “Rua Fernando Costa Netto”.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA EELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º A atual Rua 04 do Loteamento Residencial Chácara Ondina, que tem iníciona Rua Enos Martins Cardoso e termina em “cul-de-sac”, passa a denominar-seRua “Fernando Costa Netto”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cida-dão Emérito * 05/07/1919 † 14/07/1999”.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta dasverbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de abril de 2.011 – XLVII ANODE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, nadata supra.


PORTARIASPrefeitura Municipal de Votorantim

Estado de São Paulo

P O R T A R I A N.º 1 3 5 0 4

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 1950 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DOS PROCESSOS N° 321 E 319/11-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estáveis, os funcionários abaixo relacionados, ocupantes de cargos

públicos de provimento efetivo de Motorista, lotados na Secretaria de Serviços Públicos SESP, desta Prefeitura, aprovados em estágio probatório:

NOME RG PADRÃO ESTÁVEIS A PARTIR DE

JOSÉ AGUINALDO SAMPAIO NUNES 23.012.579-7 09-A 09/04/2011

ROGERIO DOS SANTOS MENDES 25.717.373-0 09-A 24/04/2011

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de abril de 2.011 - XLVII ANO

DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data

supra.

MÁRCIO MALAQUIAS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 3 5 0 5

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PRO-CESSO Nº 432/11-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária MEIRE ROSALI MEIRELLES DA COSTAALMEIDA, RG nº 3.648.198-6, ocupante de cargo público de provimento efetivo deAuxiliar de Enfermagem, Padrão 12-B, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta

Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 05 de abril de 2011.





P O R T A R I A N.º 1 3 5 0 6

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCES-SO N° 436/11 – SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária MARA CRISTINA CORDEIRO PIRES SU-DÁRIO, RG nº 24.827.059-X, ocupante de cargo público de provimento efetivo deProfessor de Educação Básica II, Padrão QM-02"A”, lotada na Secretaria de Educa-ção - SEED, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 05 de abril de 2011.





P O R T A R I A N.º 1 3 5 0 7

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde preconiza que os paísesprocedam à criação de Comitês Científicos e estabeleçam uma lista básica demedicamentos para uso nos diversos níveis de atenção, dado que o volume cadavez maior de drogas disponíveis, a crescente complexidade da farmacoterapia, amaior sofisticação das técnicas de marketing pelas empresas farmacêuticas e oslimitados recursos econômicos fazem com que a definição de lista com critérios deracionalidade seja uma tarefa primordial;

CONSIDERANDO que segundo a OMS: “medicamentos essenciais são aqueles quesatisfazem as necessidades sanitárias da maioria da população e devem estardisponíveis com regularidade, em quantidades adequadas e em dosagens e for-mas farmacêuticas apropriadas”, infere-se que qualquer outro medicamento foradessa lista não significa que não seja útil, mas simplesmente que em uma dadasituação os medicamentos da lista são os mais necessários para os cuidados desaúde da população;

R E S O L V E :

Art. 1.º INSTITUIR a Comissão Farmacoterapêutica (CFT) com os objetivos de:

I – Elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) a seremdisponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;II - Estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medi-camentos;III – Propor legislações, normas técnicas e administrativas relacionadas à prescri-ção e dispensação/fornecimento de medicamentos, alimentos para fins especiaise suplementos nutricionais no âmbito das unidades pertencentes à rede de servi-ços municipais do Sistema Único de Saúde;IV – Coordenar o processo de atualização da Relação Municipal de Medicamentos

9MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011Essenciais – REMUME a cada 01 ano, sendo que as alterações no elenco municipalde medicamentos, alimentos para fins especiais e suplementos nutricionais deve-rão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde;V – Opinar sobre os casos omissos na legislação municipal que dispõe sobre asnormas técnicas e administrativas relacionadas à prescrição e dispensação/forne-cimento de medicamentos no âmbito do SUS municipal;VI – Acompanhar o desenvolvimento da assistência farmacêutica no âmbito munici-pal, incluindo os aspectos de aquisição, dispensação, distribuição, armazenamen-to e controle de estoques;VII – Elaborar os fluxos administrativos necessários ao adequado desenvolvimentoda assistência farmacêutica no âmbito do SUS municipal, promovendo a incorpora-ção dos fluxos exigidos para o recebimento dos medicamentos, alimentos para finsespeciais e suplementos nutricionais excepcionais e estratégicos que não estãopreconizados pela REMUME;VIII – Assessorar a compra anual de medicamentos, alimentos para fins especiaise suplementos nutricionais da REMUME, estimando quantitativos e especificandoitens;IX – Emitir parecer para as prescrições de medicamentos, alimentos para fins espe-ciais e suplementos nutricionais que não estão preconizados pela REMUME;X – Promover a capacitação dos profissionais de saúde para a utilização da REMU-ME e dos protocolos de tratamento;XI – Organizar o sistema de notificação de efeitos adversos para medicamentos noâmbito do SUS municipal;XII – Manter articulações com a Defensoria Pública, com os Serviços de AssistênciaJurídica gratuita da OAB e das Universidades, Ministério Público, Poder Judiciário,entre alternativas.

Art. 2.º A Comissão Farmacoterapêutica terá a seguinte composição:• MÔNICA GARCIA FIDA – Assessor Jurídico – RG n° 29.264.714-1;• CHARLES RODRIGUES – Diretor de Departamento de Medicina – SESA – RG n°10.907.326;• ROSA DE MOURA NEVES – Farmacêutico – RG n° 9.281.912-6;• IZILDA MARIS CHIOZZOTTO DE MORAES – Diretor de Departamento de Orçamentoe Planejamento – SESA – RG n° 16.147.302;• MARIA JOSÉ CAMPANHA NAVAS DE AGUIAR – Diretor de Departamento de Enfer-magem – SESA – RG n° 14.863.140;• ISABEL CRISTINA MORAES CARVALHO ALAMINO – Coordenador de Programa deSaúde - SESA – RG n° 13.122.799;• VANIA APARECIDA FORTUNATO – Coordenador de Programas de Saúde – SESA –RG n° 24.955.165-2.

Art. 3.º A Comissão Farmacoterapêutica (CFT) está vinculada ao gabinete do Secre-tário Municipal de Saúde.Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





EDITAISPrefeitura Municipal de Votorantim

“Capital do Cimento”Estado de São Paulo

EDITAL N.º 026/2011

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS N.º 001/11-SESEC

RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 022/2011 - DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM/SP, através da Comissão Espe-cial de Concursos nomeada pela Portaria Nº 13.101, de 30 de abril de 2010, altera-da pela Portaria 13115/10; faz saber que: RERRATIFICA o Edital nº 022/2011, publica-do nas páginas 06 e 07, da Edição nº 665, do Jornal “Município de Votorantim”,tornando pública a relação abaixo, face ao DEFERIMENTO das inscrições dos can-didatos que, no ato das inscrições, estavam de acordo com o Edital Completo,especificamente no Item 3.2.2, segue listagem abaixo dos deferidos.

Prefeitura Municipal de Votorantim

NOME RG NASCIMENTO FILHO

ADRIANO PIRES DA SILVA 273262300 21/2/1980 1

AGNER MELO SILVA 364837032 19/6/1980 1

ALESSANDRO DA SILVA 33704612-8 30/4/1980 1

ALEX SANDRO DAVINO DOS SANTOS 33923792-2 15/10/1980 2

ALEX VIANA 327360215 16/11/1980 0

ALEXANDRO PAIVA 288327445 15/5/1980 1

ALISSON RODRIGO SIMOSO DA SILVA 334374182 25/10/1980 0

ANDERLEI OTÁVIO TEOTÔNIO 341915877 6/12/1980 1

ANTONIO CESAR DE ROSA 320003243 26/9/1980 2

ARISTON NEVES DO NASCIMENTO 331629112 21/2/1980 0

CAMILO PEREIRA 303105513 22/9/1980 1

CARLOS EDUARDO MACHADO SILVA 276596420 28/2/1980 1

CLAUDIO RODRIGUES QUEIROZ 324047496 29/7/1980 1

CLEBSON JOSE DE ARAUJO 29652699X 2/6/1980 0

EDENILSON TADEU BUENO 254678099 2/9/1980 0

FABIO MARCOS SANTOS 476396475 25/12/1980 1

FABRICIO ALVES DE ANDRADE 407068776 17/5/1980 0

FABRICIO ELIAS FARA 320540984 14/9/1980 2

FERNANDO HENRIQUE BRUNI 294091531 31/3/1980 1

JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR 332746975 8/6/1980 2

JOSE ERNANDES MARTINS JUNIOR 343341025 24/10/1980 0

LAZARO SANTOS DE OLIVEIRA 853414521 27/8/1980 1

LEON RODRIGO FULCO 284152444 17/4/1980 1

MARCIO HENRIQUE CORREA 35199923-1 18/12/1980 1

MARCOAURELIO DIAS DE OLIVEIRA 33952771-7 26/6/1980 1

MARCOS DA CRUZ ALMEIDA 348180184 21/10/1980 1

MOACIR NETO BENATO 330089493 27/8/1980 1

NARANDRA VINICIOS MAGNANI RIBEIRO 25118020 24/9/1980 2

PAULO EDSON BATISTA DE SOUZA 267216828 26/3/1980 1

PIETRO FRANCISCO MAZZULLI 296265937 18/5/1980 0

RAFAEL LIMA MOREIRA DE SOUZA 296264453 31/7/1980 1

REGINALDO VAZ 325612833 21/6/1980 2

VALTER FERREIRA DE CARVALHO 411027414 17/9/1980 2

2.02 – INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE VOTORANTIM – FEMININO


NOME RG NASCIMENTO FILHOS

JOSIANE ALVES COSTA 324044124 5/3/1980 2

ALDA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA 333548371 15/5/1980 4

ANA PAULA FERREIRA RIBEIRO 423834563 23/10/1980 0

ANA PAULA GOMES DE ALMEIDA 337059329 28/8/1980 0

CAROLINA FAVERO 32121965X 29/12/1980 3

CLEIDE DIAS DA SILVA 32053831-X 11/12/1980 1

DANIELA FERREIRA MACEDO 309029697 25/4/1980 0

ELAINE DE CASSIA SEVERO PASSOS 33882073-5 27/11/1980 1

ELLEN DE SOUZA MARTINS 33.558.329-5 13/8/1980 1

ERICA ALINE ORLANDI 305504940 15/9/1980 1

ERICA CRISTIANE DA CRUZ 320001581 7/9/1980 1

EVELIN ALVES DE OLIVEIRA 32053971 15/12/1980 2

JULIENE APARECIDA DE MIRANDA PROENÇA 34.749.848-6 26/09/1983 1

GIANE MANOEL 306267159 23/7/1980 0

MARLI FRANÇA JANUARIO DE OLIVEIRA 32835787-X 14/11/1980 2

PATRICIA DAS DORE MIGUEL 348183264 12/12/1980 0

VANESSA MURCIA RIOS 270024463 30/4/1980 1

Ficam RATIFICADAS as demais disposições contidas nos Editais nº 020/2011 e nº022/2011, estando consideradas homologadas e ratificadas as inscrições, cujalistagem final encontra-se disponível nos sites www.integribrasil.com.br evotorantim.sp.gov.br.

Votorantim, 14 de Abril de 2011.

DAVID CACERESPresidente da Comissão

2.01 – INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE VOTORANTIM – MASCULINO

MEMBROS:

IZILDA MARIS CHIOZOTTO DE MORAES

JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS

JOÃO ADÃO ZONTA




EDITAL N.º 027/2011 CONVOCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público nº 001/10) A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, pelo presente edital, CONVOCA

os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/10, para os cargos de Técnico Desportivo, nos termos dos Editais nºs 11 e 12/10, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento dos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:

CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

NÚMERO DE VAGAS

TÉCNICO DESPORTIVO

9º JOFER TONI VITORINO DOS SANTOS 10º MARTUS JONATHAN LEÃO AMARAL 11º ALEX ANTONIO NUNES 12º REGIS FELIPE ÁLVARES GARCIA 13º VLADMIR DE ANDRADE SANTOS 14º ARIANE DE CASTRO DEIROZ 15º SUZANA DE CAMPOS

01

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Gestão Política e Econômica, localizada na Av. 31 de março, 327, Centro Votorantim/SP.

DATA: 25/04/2011.

HORÁRIO: 09h00.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07;

2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 12/10, bem como da legislação vigente;

3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação, salientando que, excepcionalmente a critério da administração, o candidato que se enquadrar no artigo 17 da Lei Municipal nº 851/91, poderá ser convocado novamente para escolha de vagas, após manifestação de todos os candidatos aprovados, durante o prazo de validade do concurso e obedecida à ordem de classificação.

Votorantim, 14 de abril de 2.011.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DEADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRA-TO Nº. 148/2010Modalidade: Tomada de Preço nº. 025/2010. Objeto: Contratação de empresade engenharia em regime de empreita-da integral para a realização de obra deconstrução do Centro para Atendimentoao Idoso e sua família. Contratante: Pre-feitura Municipal de Votorantim. Contra-tada: Sorobase Engenharia e Constru-ção Ltda. EPP. Prazo do aditamento: Ficaaditada a Cláusula Quinta, item 5.2 doContrato supracitado, alterando o prazomáximo para conclusão da obra de 120(cento e vinte) dias, projetando o final dosserviços para o dia 21/05/2011 Funda-mento: art. 57, § 1º, I, IV da Lei 8666/93 esuas alterações posteriores. Votorantim,21 de janeiro 2011. Carlos Augusto Pi-vetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DEADITAMENTO DE VALOR DO CONTRA-TO Nº. 148/2010Modalidade: Tomada de Preço nº. 025/2010. Objeto: Contratação de empresa

de engenharia em regime de empreita-da integral para a realização de obra deconstrução do Centro para Atendimen-to ao Idoso e sua família. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-tratada: Sorobase Engenharia e Cons-trução Ltda. EPP. Aditamento: Fica adi-tada a Cláusula Segunda, item 2.1 docontrato supracitado, acrescido o valorde R$ 104.900,36 (cento e quatro mil,novecentos reais e trinta e seis centa-vos) correspondente a 35,57% do valorinicial, passando o valor total a ser deR$ 399.799,99 (trezentos e noventa enove mil, setecentos e noventa e novereais e noventa e nove centavos), sen-do que as despesas correrão por contade Dotação Orçamentária própria, a serconsignada na Secretaria asaber:Secretaria De Obras E Urbanis-moTitulo: Obras e InstalaçãoVerba:02.08.01.154510008.1.004.4.4.90.51915Valor: R$ 308.456,87Fundamento:art. 65, § 1º, da Lei 8666/93 e suas alte-rações posteriores. Votorantim, 01 deabril 2011. Carlos Augusto Pivetta – Pre-feito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº. 039/2011Modalidade: Dispensa de Licitação nº.016/ 2011. Objeto: Locação de imóvel paraas instalações da OSCIP- Pró Mulher.Locatária: Prefeitura Municipal de Votoran-tim. Locadora: Maria Skif Oliveira Cam-pos. Prazo de vigência: 12 (doze) meses.Valor total: R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil eSeiscentos Reais). Dotação Orçamentá-ria: Secretaria da Cidadania e Geraçãode Renda. Título: Outros Serviços de Ter-ceiros – Pessoa Física. Verba:02.13.01.082440005.2.022.3.3.90.36.3668.Votorantim, 25 de Março de 2011. CarlosAugusto Pivetta - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 034/2011.Modalidade: Pregão Presencial nº. 010/2011. Objeto: Aquisição de ovos de pás-coa para os alunos da Rede Municipalde Educação. Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada:Pascolate Biscoitos e Chocolates Ltda.- EPP. Valor Total: R$ 82.940,00 (oitentae dois mil novecentos e quarenta reais).Prazo de vigência: 10 (Dez) dias conta-dos da emissão do Pedido de Compras.Dotação Orçamentária: Secretaria deEducação. Título: Material de Distribui-ção Gratuita. Verba:02.11.09.122430003.2.047.3.3.90.32.2376.Votorantim, 23 de Março de 2011. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 013/2011.Inexigibilidade de Licitação nº. 001/20101. Objeto: Gestão e execução dasatividades do Programa Saúde da Famí-lia – PSF do Green Valley e do Jd. Tatia-na. Contratante: Prefeitura Municipal deVotorantim. Contratada: Irmandade daSanta Casa de Misericórdia de Votoran-tim. Valor Total: R$ 911.675,16 (novecen-tos e onze mil seiscentos e setenta ecinco reais e dezesseis centavos). Pra-zo de vigência: 12 (doze) meses. Dota-ção Orçamentária: Secretaria de Saúde.Título: Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica. Verba:02.12.01.1030100042.0240.3.3.90.39-213. Votorantim, 27 de Janeiro de 2011.Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Munici-pal.

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTOCONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DEPRAZO DO CONTRATO Nº. 031/2008Processo de nº.: 1138/ 2011 PMV. Obje-to: Locação de Imóvel que Abriga as Ins-talações do Posto do Ministério do Tra-balho. Prazo: 03 (Três) meses, tendo iní-cio no dia 01/04/2011 e término no dia30/06/2011. Valor Total: R$ 2.333,73(Dois Mil, Trezentos e Trinta e Três eSetenta e Três Centavos). Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Lo-cador: Carlos Alberto Dias Monteiro. Vo-torantim, 01 de Abril de 2011. Carlos Au-gusto Pivetta- Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2011Por determinação do Prefeito Municipal,Senhor Carlos Augusto Pivetta, acha-se

aberta na Prefeitura Municipal de Voto-rantim, situada na Avenida 31 de março,nº 327, Bairro Centro, Votorantim/SP, aTomada de Preços nº 006/2011, tipoMENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a“Contratação de empresa especializadapara prestação de serviços de reformado prédio do Centro de Saúde II – Unida-de de Saúde Dr. Heitor Avino e Ambulató-rio de Especialidades Medicas Munici-pal, município de Votorantim/SP”.ENTREGA DOS ENVELOPES: 06/05/2011 até às 10:00 horas.ABERTURA DOS ENVELOPES: 06/05/2011 às 10:00 horas.VALOR ESTIMADO: R$ 563.564,13 (qui-nhentos e sessenta e três mil e quinhen-tos e sessenta quatro reais e treze cen-tavos)CAUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 1% do va-lor estimado.VISITA TÉCNICA: Deverá ser agendadana Secretaria de Obras e Urbanismo atra-vés do PABX (15) 3353-8533, Ramal8535, de segunda à sexta, das 09:00 às16:00 horas.Edital completo e demais informações,a partir do dia 19 de Abril de 2011, com oDepartamento de Licitação e Contratos,no endereço acima mencionado, de se-gunda a sexta-feira, no horário das 9:00às 16:00 horas, e será fornecido medi-ante o recolhimento da taxa de R$ 16,30(Dezesseis reais e trinta centavos). Nãoserão fornecidas cópias do Edital via e-mail. As informações poderão ser obti-das com a CPL no endereço acima, oupelo telefone (15) 3353-8533, Ramal8586/8729, no horário das 08:00 às17:00 horas. Votorantim, 14 de Abril de2011. Pedro Luiz Amorim Martins - Presi-dente da Comissão Permanente de Li-citação

AVISO DE REABERTURA DE PREGÃOPRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim/SPtorna público para conhecimento dosinteressados que realizará licitação namodalidade Pregão Presencial, sob onº. 015/2011, do tipo menor preço PORITEM Contratação de Empresa paraPrestação de Serviços de fornecimentoe instalação de Grupo Focal (Semáfo-ro), no município de Votorantim/SP, con-forme especificações constantes noEdital e seus anexos. Os envelopescontendo as Propostas e Documenta-ções deverão ser entregues até as 10:00horas do dia 03 de Maio de 2011, naAvenida 31 de março, nº 327, no muni-cípio de Votorantim/SP. A sessão teráinício às ---10:00 horas, na mesma datae local. O Edital e seus anexos estarãodisponíveis aos interessados a partir dodia 19 de Abril de 2011, pelo valor de R$16,30 (Dezesseis reais e trinta centa-vos), no horário das 9:00 às 16:00 ho-ras, na Sala de Licitação do Departa-mento de Licitações e Contratos da Pre-feitura Municipal de Votorantim, Centro.Não serão fornecidas cópias do Editalvia e-mail.Votorantim, 14 de Abril de2011.Carlos Augusto Pivetta - PrefeitoMunicipal.


SECRETARIA DE CIDADANIAE GERAÇÃO DE RENDA



EDITAL N.º 048/2011 - SECI

PROJETO REINTEGRAR

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI, torna público pelo presente Edital, à relação de candidatos inscritos, nos termos do Edital n° 041/2011 SECI, no Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho), instituído pela Lei nº 1670, de 16 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3814, de 28 abril de 2009.

NOME RG 01 MARIA LÚCIA DOS SANTOS EDGARD 13.121.964-9

02 CRISLAINE DA SILVA 42.839.775-X

03 VERA LÚCIA ALONSO DO PRADO 19.441.828

04 ANA MARIA SCHIANO 11.922.692-3

05 ELISABETE RAMOS DA SILVA 37.274.393-8

06 RENATO DOS SANTOS RODRIGUES 43.572.556-7

07 REINALDO PAULINO DA COSTA 13.656.485

08 JOÃO VIEIRA 12.809.732

09 ROBERTO VIEIRA 14.859.186

10 - DORIVAL MARQUES RODRIGUES 27.853.254-8

11 HERMINIO ALVES DE OLIVEIRA 9.718.804

12 ELIANA PAULINA DA COSTA 20.982.898

13 AGEU ALVES AGANTE 33.705.033-8

14 GISLENE SANTOS SILVA 3.537.358-09

15 RODRIGO FERREIRA SIMÕES 48.071.063-6

16 ROSA APARECIDA GARCIA DE SOUZA 26.509.139-1

17 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DE MORAIS 49.580.432-X

18 ELIZABETE APARECIDA DA COSTA 40.238.686-3

19 LEON JUSTINO 24.538.702-X

20 LUIZ ANTONIO CAVALLARI 16.375.420

21 - WELLINGTON DOS SANTOS CARDOSO 42.387.802

22 HELEN JARIDI DE MOURA 46.186.927-5

23 ISABEL FERNANDES 16.068.688-X

24 AGNALDO CARVALHO BRASILIO 41.211.312-0

25 APARECIDA MARIANO DA ROCHA 35.680.398-3

26 SOLANGE APARECIDA BASTOS 21.365.151-8

27 ELISABETE MARIANO DE JESUS 25.529.349-5

Inscrições realizadas no dia 12 de abril de 2011, no horário das 9h00 às 16h00, no

CAT Central de Atendimento ao Trabalhador de Votorantim.

Votorantim, 14 de abril de 2011.

JOÃO SOARES DE QUEIROZ SECRETÁRIO DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA

E R R A T A

Edital N.º 041/2011 - SECI

No Edital n° 041/2011, de 06 de abril de 2011, publicado na página 10 doJornal “Município de Votorantim”, edição nº 665, de 08 de abril de 2011,

ONDE SE LÊ :

IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

“4.1. ...20 de março de 2011,...”

LEIA-SE :

IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

“4.1. ...20 de abril de 2011,...”

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPrefeitura Municipal de Votorantim


EDITAL N.º 047/2011 SEED A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para

estudos de casos de acúmulo de cargos da Secretaria de Educação, constituída pela Portaria nº 13363, de 11 de janeiro de 2011, torna público pelo presente Edital, resultado dos processos de acúmulo de cargos, a saber:

DEFERIDO:

NOME RG. ISABEL CRISTINA C. VIEIRA DE LIMA 16.880.264-8

DEFERIDO SOMENTE EVENTUAL:

NOME RG. NEIDE SHIGUEKO SASSAMOTO KUROKAW Aguardando publicação de aposentadoria do cargo de PEB-II

Diretoria Regional de Ensino de Sorocaba.

10.122.227

Votorantim, 14 de abril de 2.011.

JOÃO ADÃO ZONTA

PRESIDENTE

EDITAL 049/2011

PROCESSO SELETIVO Nº 01/2011 SEED

RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DIVULGAÇÃO DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Comissão Especial de Planejamento e Execução de Processo Seletivo, instituída pela Portaria 13.101, de 30 de abril de 2010, alterada pela Portaria 13115/10 com base, em especial, na Lei 1782/04 e 2107/09, bem como no Edital nº 017/2011, Processo

Seletivo nº 01/2011 SEED; torna público o RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS em face dos resultados

da pontuação dos títulos, Função: 3.01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) FUNÇÃO ATIVIDADE, conforme abaixo segue:

CANDIDATO(A) CARGO RESULTADO(S)

RECURSO(S)

ANA CARINA SALES SERVIUC

3.01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

BÁSICA I (PEB I) FUNÇÃO ATIVIDADE

INDEFERIDO

LILIAN DE OLIVEIRA NETTO BONILHA DEFERIDO

MARLENE RODRIGUES CHIBANI DEFERIDO

Os processos se acham à disposição dos interessados, no Departamento de Recursos

Humanos da Prefeitura Municipal de Votorantim, sito na Avenida 31 de março, nº 327, centro, Votorantim/SP. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é

expedido o presente edital, que fica à disposição por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Votorantim, e ainda pela Internet nos endereços: www.votorantim.sp.gov.br e www.integribrasil.com.br.

Votorantim, 13 de Abril de 2.011.

________________________________

DAVID CACERES Presidente da Comissão

Membros: _________________________________ ___________________________________ IZILDA MARIS CHIOZOTTO DE MORAES JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA

_______________________ JOÃO ADÃO ZONTA

EDITAL 050/2011

(PROCESSO SELETIVO Nº 01/2011 - SEED)

CLASSIFICAÇÃO FINAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Comissão Especial de

Planejamento e Execução de Concursos Públicos, instituída pela Portaria 13.101 de 30 de Abril de 2010 e alterada pela Portaria 13115/10, com base em especial na Lei Municipal nº 851/91 e 1596/01, alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09, bem como no Edital nº 017/2010 (Processo Seletivo nº 01/2011 - SEED), torna público a CLASSIFICAÇÃO FINAL da função: 3.01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I FUNÇÃO ATIVIDADE.

A listagem encontra-se em ordem decrescente de classificação e disponível também na

Internet, nos endereços: www.integribrasil.com.br e www.votorantim.sp.gov.br, bem como afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Votorantim, sito na Avenida 31 de março, nº 327, centro, Votorantim/SP.


Votorantim, 14 de Abril de 2.011.

________________________________

DAVID CACERES Presidente da Comissão

Membros: ________________________________ ___________________________________ IZILDA MARIS CHIOZOTTO DE MORAES JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA

_______________________ JOÃO ADÃO ZONTA

CLASSIFICAÇÃO FINAL

3.01 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I

NOME CANDIDATO RG NASC. FILHOS ACERTOS TÍTULOS PONTOS CLASSIF.

CYBELE DE PAIVA BARREIRO PINTO MG 12424020 4/3/1983 0 35 1 88,5 1º

LILIAN DE OLIVEIRA NETTO BONILHA 38224039-X 5/12/1967 2 33 4 86,5 2º

TEREZA CRISTINA GALVÃO CESAR 18323709-2 14/2/1969 0 33 2 84,5 3º

MARLENE RODRIGUES CHIBANI 17532662-9 27/2/1966 0 32 3 83 4º

SELMA BUENO FERREIRA 42385108-1 27/3/1987 0 33 0 82,5 5º

HELLEN FERNANDES DO AMARAL CAMPOS 33373208X 19/9/1981 0 32 1 81 6º

RAFAELA APARECIDA CRUZ 337054836 30/7/1981 0 31 3 80,5 7º

LILIAN GIANDONI 19177822 11/11/1968 3 32 0 80 8º

POLLYANNE KALINKA COSTA LIMA 283231543 5/2/1977 0 32 0 80 9º

JÉSSICA PIRES RODRIGUES SALINAS 441631721 13/1/1985 0 32 0 80 10º

HELEN MENDES HIDALGO 177043623 15/1/1980 0 30 4 79 11º

VANESSA ANGELICA FRANCO FERREIRA 40880572-9 4/11/1983 0 30 3 78 12º

LUCIMARA DE GOES OLIVEIRA 42448384-1 20/12/1987 0 31 0 77,5 13º

ALESSANDRA TAVANTE TEOTONIO ALVES 40.880.799-4 2/7/1983 1 29 3 75,5 14º

HELOISA ELIANE DE ARRUDA MACHADO 230943019 2/8/1967 1 30 0 75 15º

AMANDA ESTEVÃO PETRUCCELLI 30903150-3 22/9/1979 1 30 0 75 16º

CRISTIANE POLLI VIEIRA MARQUES 33153058-2 21/3/1980 2 30 0 75 17º

SILVANA APARECIDA R. MARTINS 30351956 28/7/1980 1 30 0 75 18º

DANIELE MORAES DE OLIVEIRA BOVINO 423344638 2/6/1982 1 30 0 75 19º

FERNANDA OLIVEIRA DA FONSECA 33245521X 15/2/1984 0 30 0 75 20º

VANESSA DE OLIVEIRA PROENÇA 449097717 1/12/1988 0 30 0 75 21º

MARGARETE DE SOUZA 12806563-1 28/4/1958 0 28 3 73 22º

ANDREIA NOGUEIRA DE C. MARQUES M6308666 29/8/1971 3 28 3 73 23º

MARIA APARECIDA PEREIRA ATAIDE 17891262 9/4/1960 0 29 0 72,5 24º

ROSELENE COSTA ARAUJO 11929902-1 16/7/1964 0 29 0 72,5 25º

JOSSIMARA APARECIDA DOS SANTOS 271590245 10/6/1976 1 29 0 72,5 26º

ELDA CRISTIANE OTÁVIO CAMPOS 27138774-9 12/11/1976 1 29 0 72,5 27º DEBORA ROSANA RODRIGUES DOMINGUES 288325771 4/10/1978 0 29 0 72,5 28º

MARISA BEZERRA DE OMENA BARBE 296751716 19/1/1979 2 29 0 72,5 29º

GIOVANA CAMILA GARCIA CORRÊA 336007620 20/9/1981 0 29 0 72,5 30º

LUCIANA MACIEL DE ALMEIDA 439081397 6/12/1983 2 29 0 72,5 31º

HELANA CRISTINA FERRAZ 410627136 17/12/1986 0 29 0 72,5 32º

CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS 45088904X 20/1/1988 0 29 0 72,5 33º

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 12807266 20/6/1952 0 28 1 71 34º

FERNANDA ALVES LOPES 23536191-4 10/9/1970 0 27 3 70,5 35º

CARINA BOZZON GRASSI 43.986.769-1 10/8/1985 0 27 3 70,5 36º

ELIZABETH DE MELLO M. FERREIRA 12204859 16/5/1962 0 28 0 70 37º

APARECIDA DONIZETTI DE QUEIROZ 20500894-X 11/8/1968 4 28 0 70 38º

LUCIANA FRIAS SANTOS 17704020-8 24/2/1970 1 28 0 70 39º

RAQUEL FERREIRA DA CRUZ DOS SANTOS 287054251 19/1/1978 1 28 0 70 40º

YONE GERVASIO DOS SANTOS 25.373.442-3 27/2/1978 1 28 0 70 41º

CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS 34 885 584 9 16/10/1980 3 28 0 70 42º

VIVIANE RODRIGUES DE JESUS 332043447 24/1/1981 1 28 0 70 43º

DAIANE CRISTINA DUARTE 33600146-0 19/5/1981 0 28 0 70 44º

GEICE APARECIDA BOSCO 428398431 11/4/1982 0 28 0 70 45º

ANA CRISTINA OLIVEIRA MASTROMAURO 453324769 14/7/1982 1 28 0 70 46º

REGIANE ALVES GARCIA TONCHE 430374859 26/8/1982 1 28 0 70 47º

FABIANE CROCE 253734563 30/3/1984 0 28 0 70 48º

CAMILA HOULENES MORA ROSA 423351837 6/3/1986 0 28 0 70 49º

ANA MARIA FELICIANO BRAVO 13814171 1/10/1960 0 26 3 68 50º

MONICA DE FÁTIMA BAPTISTA 21454001 13/5/1971 2 26 3 68 51º

SIMONE RODRIGUES DA ROCHA 29602058-8 26/10/1977 1 26 3 68 52º

SELMA REGINA FERREIRA C. DE LIMA 16.382.334-0 20/1/1964 0 27 0 67,5 53º

GISELE DE SOUZA RODRIGUES 27453891-X 19/1/1968 1 27 0 67,5 54º

IVANI ROSA GONÇALVES DA SILVA 21748119 17/8/1968 2 27 0 67,5 55º

PAULO SHIGUEYUKI MATSUO 242006255 5/3/1971 2 27 0 67,5 56º

ELAINE ALVES SENES 24548373-1 27/2/1972 0 27 0 67,5 57º

MAISA CAVALCANTE P. RODRIGUES 25985692-7 11/6/1976 0 27 0 67,5 58º

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO 271386022 25/6/1977 0 27 0 67,5 59º

ELAINE APARECIDA DA SILVA 294536632 5/2/1979 0 27 0 67,5 60º

GRACIELA DE CÁSSIA MÁXIMO VIEIRA 32670590-9 25/10/1979 0 27 0 67,5 61º

STAEL TRUJILLO FOOT GUIMARAES 249559262 25/6/1980 1 27 0 67,5 62º

JANAINA OCCHIENA SIMÃO 33417491-0 15/4/1981 2 27 0 67,5 63º

RAQUEL FLORIANO DA SILVA 34192238-9 21/7/1981 0 27 0 67,5 64º

TATIANE MACHADO DE OLIVEIRA SUEIRO 330388204 17/4/1982 1 27 0 67,5 65º

PRISCILA VITORIO PUCCI MOREIRA 30.050.304-0 29/8/1982 3 27 0 67,5 66º

DANIELA MENDES MOSCATELLI 456983569 24/1/1984 0 27 0 67,5 67º

FERNANDA OLIVEIRA MACHADO 324496643 30/3/1984 0 27 0 67,5 68º

ELISLAINE APARECIDA PERES LEGASPE 339916795 10/8/1984 0 27 0 67,5 69º

NATÁLIA STRAMANDINOLI DEAMATIS 322862863 10/3/1985 0 27 0 67,5 70º

RAQUEL CRISTINA POLI 403173498 9/2/1987 0 27 0 67,5 71º

CAROLINA ROBERTA GONÇALVES 44658332-7 26/6/1989 0 27 0 67,5 72º

RITA DE CÁSSIA ARROJO MARTINS 5334961 14/10/1958 0 25 3 65,5 73º

SONIA CONCEIÇÃO C. A. DOS SANTOS 8005517894 29/3/1956 0 26 0 65 74º

REGINA APARECIDA M.TARDELLI 76592479 8/9/1958 1 26 0 65 75º

VALERIA REGINA CAMARGO BARROS 16517199 25/11/1965 2 26 0 65 76º

GISELE RESENDE BEVEVINO 199306898 14/2/1968 2 26 0 65 77º

ADELINA ALVES DE MORAES 197937305 29/3/1968 2 26 0 65 78º

MAGDA STEFANO GREGGIO 20.800.633 28/4/1969 1 26 0 65 79º

SIMONE PARIGINI FARINA RIBEIRO 202545118 24/5/1972 1 26 0 65 80º

ELICIANE APARECIDA DEODATO 21564676-9 25/5/1973 1 26 0 65 81º

ELESSANDRA C. DE L. FERRAZ INOUE 229869865 16/12/1973 2 26 0 65 82º

SILMARA ELAINE PRIETO DE MORAES 255829401 8/6/1974 0 26 0 65 83º

ADRIANA MA CIEL DE OLIVEIRA 275180608 3/8/1974 2 26 0 65 84º

FABIANA FAUSTINO DE BRITO 271396787 12/7/1975 1 26 0 65 85º

FRANCINE DE OLIVEIRA L. MARCIANO 25738766-3 25/10/1976 1 26 0 65 86º

LUCILENE MARTINS RIBEIRO PAIXAO 28033617-2 12/12/1976 0 26 0 65 87º

RENATA ARAUJO CAMARGO 279531394 1/7/1977 0 26 0 65 88º

VIRGINIA MACIEL PEREIRA 296018892 18/7/1977 3 26 0 65 89º

DÉBORA ANDREIA WERLY MACIEL 296275141 10/4/1978 3 26 0 65 90º

MÁRCIA REGINA ANTUNES 29379608-7 20/5/1978 1 26 0 65 91º

PATRICIA SOARES DE ALMEIDA 36006577-6 29/12/1978 0 26 0 65 92º

PATRICIA MORENO PINTO 29453603-6 27/4/1979 0 26 0 65 93º

CATARINA BARBUGLIO MARIANO 245932707 23/5/1981 0 26 0 65 94º

IOLANDA DE ALMEIDA 34675091-X 20/1/1982 3 26 0 65 95º

RENATA DOS SANTOS ARRUDA GHIRALDI 347513815 11/9/1982 0 26 0 65 96º

CLAUDIA MACIEL PEREIRA 410247145 7/11/1982 1 26 0 65 97º

TAÍS WANDEPLAS LEITE 410247030 15/3/1983 0 26 0 65 98º

FRANCINE RODRIGUES SOARES 40802925-0 1/11/1985 0 26 0 65 99º

VIRGINIA FILIPPETTI MARTINELLI 349393059 14/6/1986 0 26 0 65 100º

TATIANE RAMOS PONTES 40874459-5 24/10/1987 0 26 0 65 101º

SARA UHLER 406409110 3/1/1988 0 26 0 65 102º

SÔNIA CRISTINA S. F. DE OLIVEIRA 423874585 24/11/1982 0 25 2 64,5 103º

REGINA PONCE AYRES 10600549 25/4/1955 0 24 4 64 104º

JOSEANE TEREZINHA R. DURANTE 293783007 23/5/1978 0 24 4 64 105º

NELMA DE FATIMA DOS S. DA COSTA 11.614.828-7 25/10/1964 0 25 1 63,5 106º

ROBSON DE ARAÚJO 468906939 26/9/1983 3 25 1 63,5 107º

CLEIDE DOS SANTOS VENANCIO 1121151360 10/1/1956 0 24 3 63 108º

MARIA APARECIDA FERRAZ 208348505 7/3/1969 0 24 3 63 109º

OLIVIA FERNANDES MARQUES 20049013 16/8/1944 0 25 0 62,5 110º

ROSANA LARA MARTINS BARROS 21365208 21/7/1966 0 25 0 62,5 111º

MARGARETE FRANÇA DA SILVA 164605605 9/2/1967 2 25 0 62,5 112º

MARIA REGINA ALVES NUNES 20227510 6/10/1967 1 25 0 62,5 113º

MARLENE DE ANDRADE 17285830 9/2/1968 1 25 0 62,5 114º

RENATA DA CUNHA 20095972 10/8/1971 0 25 0 62,5 115º

DANIELA ALMEIDA CONSORTI 24201510-4 16/4/1974 2 25 0 62,5 116º

MARI CORDÉLIA DORTA L. CAMELIM 267721833 30/4/1976 2 25 0 62,5 117º

TELMA ROSALINA ALVES 279821815 6/7/1976 0 25 0 62,5 118º

IVONETE LOPES DE SOUZA 290981785 11/10/1976 2 25 0 62,5 119º

TATIANA ISIS CORDEIRO 294096164 20/9/1977 2 25 0 62,5 120º

GISLAINE CRISTINA LOPES COSTA 28206654-8 16/8/1978 1 25 0 62,5 121º

MICHELE PADILLA PEDROSO 28360864X 28/8/1978 0 25 0 62,5 122º

CIRLENE LOURENÇO DE C. SILVA 299440345 15/9/1978 1 25 0 62,5 123º

ANA APARECIDA MACIEL PEREIRA 5089685 5/11/1979 0 25 0 62,5 124º

CAMILA CALDINI COUTINHO 320028823 7/5/1980 2 25 0 62,5 125º

ALESSANDRA DO N. ALCASSA RAMOS 30903940 X 14/7/1981 1 25 0 62,5 126º

TALITA SABIONI 347477719 13/12/1981 0 25 0 62,5 127º

RENATA SOARES DE OLIVEIRA 452409792 25/3/1984 0 25 0 62,5 128º

ALINE LUCIANA FONTES LUCIANO 292650929 7/6/1987 0 25 0 62,5 129º

PÂMELA FERNANDA DE OLIVEIRA 40037030X 30/1/1988 0 25 0 62,5 130º

PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA 452667057 8/3/1988 0 25 0 62,5 131º

GRAZIELE DOS SANTOS VIEIRA 470187281 12/7/1989 0 25 0 62,5 132º

TEREZA FARIA DOS SANTOS SILVA 18782480 15/2/1969 1 24 1 61 133º

CRISTINA MENON ESTEVES 14933783-8 26/8/1963 2 23 3 60,5 134º

DALETE ADRIELE M. A. DE OLIVEIRA 401889725 26/10/1986 1 23 3 60,5 135º


JULIANE CRISTINA DE OLIVEIRA 33240320-8 1/1/1940 0 24 0 60 136º

SALVINA DEAGUIAR BRACA 22987229-3 21/9/1949 4 24 0 60 137º

SUELI ZAMARO GEJER 5502264 14/6/1951 0 24 0 60 138º

CÉLIA REGINA ARONCHI DE SOUZA 5645949 4/8/1952 0 24 0 60 139º

LUCIA DE FATIMA S. MISMETTI VIEIRA 77335466 4/2/1955 1 24 0 60 140º

ROSANGELA DE SOUZA A. AGUILERA 110474338 28/11/1958 0 24 0 60 141º

SUELY NATALINA BUENO DA SILVA 24275447-8 25/12/1962 2 24 0 60 142º

MARCIA FERREIRA DE CAMARGO AMARAL 13.123.646-5 28/4/1963 1 24 0 60 143º

REGINA CÉLIA C. DE LIMA LAURIANO 3281382-8 12/9/1963 1 24 0 60 144º

TELMA AP. VIEIRA SABÓIA VILARINS 18956848-3 20/11/1963 2 24 0 60 145º

CONCEIÇÃO DA SILVA SIQUEIRA 39.473.976-0 6/2/1965 2 24 0 60 146º

MÁRCIA A. DOS ANJOS DOS SANTOS 17137102 18/10/1966 1 24 0 60 147º

ELIENE CAIRES BRITO 20.054.619 23/3/1967 1 24 0 60 148º

CRISTIANE AP. DE MILANDA OLIVEIRA 19677176 12/10/1968 0 24 0 60 149º

CASSIA TEIXEIRA CAMPOS 20158874 20/7/1969 2 24 0 60 150º

SONIA ANDRADE ROCHA 236980853 20/3/1970 2 24 0 60 151º

LUZIANA MARIA MARTINS DE PAULA MG5645607 26/11/1970 0 24 0 60 152º

LUCIANA STROB MONTEIRO DE BARROS 20332635 24/3/1971 1 24 0 60 153º

ROSELI DE MACEDO DOS SANTOS 20692763 3/5/1971 0 24 0 60 154º

LUCILENE DA SILVA 22123141-9 9/5/1972 0 24 0 60 155º

CRISTIANE MADUREIRA 24.705.237-1 28/4/1974 0 24 0 60 156º

ELIANA GUEDES DE MELO 273861815 25/4/1975 2 24 0 60 157º

ADRIANA APARECIDA DE A. PEREIRA 303288218 11/1/1977 2 24 0 60 158º

JANAÍNA RABELLO RAIMUNDO ROSA 281312291 20/4/1977 2 24 0 60 159º

JANAINA DIAS DE MORAES. 305490254 19/6/1977 0 24 0 60 160º

MIRELA JULIANA CHAGAS 279556500 16/3/1979 2 24 0 60 161º

MICHELE GARCIA MEDEIROS BARBI 321209758 6/5/1979 0 24 0 60 162º

ANDREIA DE FATIMA BARBOSA 294884592 31/5/1979 0 24 0 60 163º

MARCIA REGINA NUNES 325608933 19/1/1980 0 24 0 60 164º

ANDRÉIA DE ALMEIDA DUARTE 32.789.126-9 23/5/1980 1 24 0 60 165º

JULIANA APARECIDA DOS S. S. LEÃO 34.189.834-X 28/6/1981 2 24 0 60 166º

CAROLINA CALDINI 350460176 3/9/1982 1 24 0 60 167º

VÂNIA CARDOZO R. DUTRA MAFARACI 307931687 15/10/1982 0 24 0 60 168º

CIRILA DE FÁTIMA PEDROSO MARIZ 407691479 13/5/1983 1 24 0 60 169º

SHEILA DE OLIVEIRA 45773268-4 23/6/1983 0 24 0 60 170º

PATRÍCIA MUNIZ BASTILHA 33789235-0 9/12/1985 0 24 0 60 171º

MARINA FRATI SERRANO ALVES 250862888 20/12/1985 1 24 0 60 172º

FLÁVIA APARECIDA DE LIMA 35281018-X 22/2/1986 1 24 0 60 173º

VALQUIRIA MARIA DE CAMPOS LOTTI 34188481-9 26/8/1986 0 24 0 60 174º

VADELMA CAROLINE F. DA SILVA 45848903-7 20/9/1988 0 24 0 60 175º

KATIA MARQUES DE OLIVEIRA 20253149 28/4/1967 2 22 4 59 176º

PATRICIA RODRIGUES FERRAZ SOUZA 202546676 2/2/1971 0 22 4 59 177º

CARINA PEREIRA DA SILVA 30793242-4 5/7/1982 0 22 4 59 178º

HENRIQUETA INES DE BERNARDI 7861233 19/12/1954 3 23 1 58,5 179º

PATRÍCIA KNIGGENDORF C. ROQUE 23915499-X 24/4/1973 0 23 1 58,5 180º

VALDIRENE VEIGA CERINO 275175625 4/11/1970 0 22 3 58 181º

KARINA CARNEIRO DE QUADROS 320538527 25/5/1979 1 22 3 58 182º

FRANCINE FAUVEL MOURA 30626113-3 20/1/1940 0 23 0 57,5 183º

MARIA MADALENA ROSA DA SILVA 6.405.606-5 30/5/1951 0 23 0 57,5 184º

SONIA DE SOUZA MORAES 20582048 12/11/1962 0 23 0 57,5 185º

MARIA DE FATIMA PINA ZEFERINO 16397700 1/11/1964 2 23 0 57,5 186º

IVANDIR ALVES 17891193-8 26/6/1966 0 23 0 57,5 187º

MARISA APARECIDA ANTUNES DA SILVA 182417050 31/1/1967 1 23 0 57,5 188º

MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS 17700614 3/8/1967 1 23 0 57,5 189º

PATRICIA BORTOLINI 19177667-1 29/7/1968 1 23 0 57,5 190º

SANDRA REGINA VIEIRA RIBEIRO 231613131 26/5/1971 0 23 0 57,5 191º

SIMONE CARDOSO 23535675 13/6/1972 2 23 0 57,5 192º

LUCINÉIA DE L. N. DO NASCIMENTO 72665082 31/12/1973 3 23 0 57,5 193º

ANA PAULA CORDEIRO DE MELO 214512186 28/2/1974 1 23 0 57,5 194º

MARGARETH SUELI XAVIER DOS SANTO 29.652 556-X 22/1/1975 1 23 0 57,5 195º

KELI CRISTINA ALVES DE SOUZA 27763255-9 9/9/1976 0 23 0 57,5 196º

EDELANE ROCHA BONFIM 264114413 16/9/1976 1 23 0 57,5 197º

MARIANA JESUS FONTOURA 29201777-7 25/5/1978 1 23 0 57,5 198º

JULIANA APARECIDA PEDROSO 189584518 12/7/1978 1 23 0 57,5 199º

ANA CARINA SALES SERVIUC 304884078 5/12/1978 2 23 0 57,5 200º

LECITA GRACIELE QUEIROZ 294537740 8/3/1979 0 23 0 57,5 201º

ALINE MENEZES BARROS MALAQUIAS 25549101-3 5/1/1980 1 23 0 57,5 202º

MAÍRA MATHIAZZI MILANO 320544989 4/6/1980 1 23 0 57,5 203º

ELISABETE MAÍSA DE SOUSA CARNELÓS 42839893-5 9/3/1982 0 23 0 57,5 204º

ALESSANDRA AP. RANGEL DOS SANTOS 35157627-7 22/4/1982 1 23 0 57,5 205º

LUCIANA PALADINI RIBEIRO 255284378 24/7/1982 0 23 0 57,5 206º

TATIANE MARIA ABREU 33556489-6 17/11/1982 0 23 0 57,5 207º

FLÁVIA BARROSO DE PÁDUA 34675072-6 10/3/1983 0 23 0 57,5 208º

TALITA GOMES CARVALHEIRO 27.139.515 8/4/1983 0 23 0 57,5 209º

CRISTIANE ORTEGA RIBEIRO 332035876 22/12/1983 0 23 0 57,5 210º

,

MARIA NAZARE PAULA MELO 352027095 15/5/1984 0 23 0 57,5 211º

ROSANA BIASOTO NUNES 30626982X 28/7/1984 1 23 0 57,5 212º

MONICA RENATA MARTINEZ DE ALMEIDA 408805092 14/5/1985 0 23 0 57,5 213º

POLIANA APARECIDA DUTRA 434393770 20/12/1985 0 23 0 57,5 214º

TAIS CRISTIANE RUIS GARCIA 42681095-8 31/1/1986 0 23 0 57,5 215º

VALESCA ABRAHAM 436163585 9/10/1986 0 23 0 57,5 216º

MAYRA MICHELLE L. R. DA CUNHA 419994853 21/6/1988 1 23 0 57,5 217º

CAMILA FRANCINE DE ALMEIDA GONDIM 45549427-7 25/8/1989 0 23 0 57,5 218º

CAMILA DANIELE PIRES DOS SANTOS 469726854 30/8/1989 0 23 0 57,5 219º

JENIFFER CAMARGO COSTA RACHID 35353958-2 11/12/1989 0 23 0 57,5 220º

VANESSA DE FÁTIMA FOGAÇA DA COSTA 472645201 1/9/1990 0 23 0 57,5 221º

VERA LUCIA LAUREANO CAMARGO 19308469 17/5/1957 0 22 2 57 222º

MONICA CRISTINA DE ASSIS 413414012 13/9/1986 0 21 4 56,5 223º

ANA MARIA DE JESUS MORENO 128078121 10/6/1961 2 22 0 55 224º

CÉLIA ANTONIA CASTILHO ZUCOLIN 17606837 18/3/1965 0 22 0 55 225º

RITA DE CÁSSIA DE PROENÇA TELLES 16877960 11/5/1966 0 22 0 55 226º

ROSÂNGELA PATRICIA FABRI 15.940.423 26/9/1966 2 22 0 55 227º

ROSEMEIRE LOPES FERREIRA LEAL 15754460 29/9/1966 0 22 0 55 228º

NEIDE APARECIDA FAUSTINO MORASSI 20887082-9 31/7/1968 1 22 0 55 229º

MARIA HELENA ALVES SILVEIRA 21937182 17/10/1968 2 22 0 55 230º

ANDREA CRISTINA TELES 22658036-2 10/3/1970 2 22 0 55 231º

SIMONE NOVAES DE O. DAMINELLO 18108515X 2/5/1970 4 22 0 55 232º

MARCILENE DA SILVA 244520859 10/2/1972 1 22 0 55 233º

VALDIRENE AP. DOS S. CAMPAGNOLLO 22136275 19/4/1973 1 22 0 55 234º

MARIA APARECIDA DOS SANTOS 28254337-5 15/12/1973 1 22 0 55 235º

LUCIANA DE MELO NOGUEIRA 241994019 11/1/1974 5 22 0 55 236º

ROSANGELA NASCIMENTO DE GOÈS SILVA 26447949-X 8/2/1975 0 22 0 55 237º

FABIANY FERREIRA DE MELO 253737369 27/5/1975 3 22 0 55 238º

FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS DAMIÃO 242004374 19/10/1975 2 22 0 55 239º

SANDAVINA MARA FURQUIM GONÇALVES 286249807 15/2/1976 1 22 0 55 240º

DANIELA MARISA AMBROSIO DA SILVA 264480612 28/6/1976 2 22 0 55 241º

LUCIANA APARECIDA DIAS LOPES 29870206-X 5/2/1977 1 22 0 55 242º

CRISTIANE BELÃO 280652598 28/4/1977 1 22 0 55 243º

ANDREIA BATISTA DE SOUZA 273092947 21/2/1978 0 22 0 55 244º

ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA 28323183-X 16/1/1979 0 22 0 55 245º

LILIAN DA SILVA 329371666 14/10/1979 0 22 0 55 246º

TAIANE PRISCILA MATIAS 32002138-5 2/2/1980 0 22 0 55 247º

GISELE DA SILVA CREMASCO 430210747 28/7/1983 0 22 0 55 248º

TATIANE CRISTINA RECIO 337053741 21/8/1983 1 22 0 55 249º

DANUBIA CRISTINA S. BARROS TARGA 340737517 9/3/1984 0 22 0 55 250º

DÉBORA DOS SANTOS SILVA 450497112 31/5/1984 0 22 0 55 251º

JULIE TATIANE DE QUEIRÓZ ROZA 408093596 25/12/1984 0 22 0 55 252º

BRUNA CAMARGO NASCIMENTO 462566602 5/11/1989 1 22 0 55 253º

ANDRÉA CAIRES INACIO 248260017 27/7/1974 0 21 1 53,5 254º

CARLA HERRERA ESTEBAM 35202072-6 2/9/1983 1 21 1 53,5 255º

SILVIA RODRIGUES GARCIA 15.346.610-8 10/11/1960 1 20 3 53 256º

JACQUELINE VIEIRA BATISTA 22407106 4/11/1972 0 20 3 53 257º

NAIR MARIA DE SANTANA 24550675-5 20/9/1951 4 21 0 52,5 258º

JANETE RODRIGUES DE MORAES 191792688 21/1/1956 0 21 0 52,5 259º

ANA LUCIA FERRARI CARDOSO 10776315 21/1/1959 1 21 0 52,5 260º

MARISA RIBEIRO DE FREITAS 13.435.216-6 15/4/1961 0 21 0 52,5 261º

MARIA APARECIDA DOS SANTOS 21.172.887 11/9/1962 0 21 0 52,5 262º

LAUDICEIA ALVES SILVA 157487581 15/1/1963 2 21 0 52,5 263º

ROSIMEIRE DE CARVALHO B. NOGUEIRA 16454273-5 9/10/1964 2 21 0 52,5 264º

SILVANA APARECIDA GARCIA MARQUES 17396733 24/2/1966 0 21 0 52,5 265º

KAREN FERREIRA DOS SANTOS 228479198 1/12/1969 0 21 0 52,5 266º

MÁRCIA OLIVEIRA FERRAZ DELGADO 182418388 12/4/1970 2 21 0 52,5 267º

VALÉRIA APARECIDA GOMES ILIES 18668563 7/7/1970 1 21 0 52,5 268º

SUELI SANTIAGO BORGES 2201188102 29/9/1971 0 21 0 52,5 269º

SONIA MOTTA BEZERRA 22403399 2/8/1972 2 21 0 52,5 270º

JACIRA TEIXEIRA CAMPOS DE SOUZA 25467835-X 10/4/1973 2 21 0 52,5 271º

FRANCINI FERREIRA DUARTE MARTINS 23960781-8 18/5/1973 3 21 0 52,5 272º

AGNEIA APARECIDA DA SILVA 275143144 25/9/1976 1 21 0 52,5 273º

LUCIANA DE FÁTIMA MEIRA CERQUEIRA 25529487-6 18/10/1976 1 21 0 52,5 274º

CONCEICAO FARIA DE GOES 2626863187 2/1/1977 0 21 0 52,5 275º

RENATA PASCOTO MARUN 264113007 3/1/1977 1 21 0 52,5 276º

GEISA CRISTINA MESAS CALDEIRA. 29265401-7 14/9/1978 2 21 0 52,5 277º

DAMARIS ARNOBIO DE LIMA GUEDES 339527614 19/4/1980 2 21 0 52,5 278º GLORIA ADELAIDE GONÇALVES RODOLPHO 328358101 28/9/1980 1 21 0 52,5 279º

CARINA COLLI PASQUINI 344718207 28/6/1982 0 21 0 52,5 280º

ALINE ALVES MACHADO FEITOSA 407195853 20/7/1982 2 21 0 52,5 281º

KARINA BERTO 40722983-8 14/5/1983 1 21 0 52,5 282º HEIDYARA FERREIRA SANTANNA CARDOSO MG 15520749 17/6/1983 0 21 0 52,5 283º

CAMILA APARECIDA MORAES S. GALLERA 339917982 16/12/1984 0 21 0 52,5 284º


VERONICA CAROLINA BOVINO AMENDOLA 433671178 31/12/1984 0 21 0 52,5 285º

ANA PAULA SILVEIRA 45751851-0 27/5/1987 0 21 0 52,5 286º

LYDIANE DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA 44878787-8 24/1/1989 0 21 0 52,5 287º

CARINA BRAGA DA SILVA FARIAS 446893249 27/1/1989 0 21 0 52,5 288º

HELOISA CRISTINA B. DOS SANTOS 4475197155 26/2/1989 0 21 0 52,5 289º

GLÁUCIA ROBERTA PLENS CAVALHEIRO 466667267 22/12/1989 0 21 0 52,5 290º

DALETE GUIMARAES 30055963-X 23/12/1978 0 20 1 51 291º

MARIA EDJANIA SILVA MELO 6338406 17/12/1950 0 20 0 50 292º

IEDATI MARIA DOS SANTOS BENEDETTI 14301887 2/7/1958 0 20 0 50 293º

NEUSA RODRIGUES DE ALMEIDA 229872128 18/7/1959 0 20 0 50 294º

DENISE TARDELLI TALIÁTI 177043374 23/2/1965 0 20 0 50 295º

MARIA HELENA CIPRIANO 163601276 14/9/1965 3 20 0 50 296º

ELI FIGUEIREDO CARDOSO 18110705 10/5/1966 0 20 0 50 297º

CLEONICE MARTINS DA SILVA FOGAÇA 225722689 15/8/1970 3 20 0 50 298º

CLÁUDIA MARELI RODRIGUES HENRIQUE 21265977 7 12/8/1971 1 20 0 50 299º

ANDRÉA CARLA RODRIGUES FARIA 359685651 23/1/1972 2 20 0 50 300º

CLÁUDIA VALÉRIA CHERENKA GONÇALVES 241998827 24/1/1972 0 20 0 50 301º

MAIRA CRISTINA FLORIANO DE BRITO 249550945 12/6/1974 2 20 0 50 302º

LILIANE FERNANDES G. L. DOS ANJOS 26771990-5 9/12/1975 1 20 0 50 303º

VANIA BRANDINO DO PRADO 28742845X 11/12/1976 0 20 0 50 304º

HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA 28131245 7/4/1977 2 20 0 50 305º

ERIKA CRISTINA SATURNO DE SOUZA 282402135 12/5/1978 1 20 0 50 306º

MÁRCIA MARIA REIS 303763905 25/12/1978 0 20 0 50 307º

VANESSA CARDOZO R. DUTRA POSTALI 307931675 4/8/1980 1 20 0 50 308º

ANA CLAUDIA FRANCO CAVALCANTE 344124228 31/8/1981 0 20 0 50 309º

SORAYA OLIVEIRA RODRIGUES 388064250 14/6/1982 0 20 0 50 310º

KELLY BARBOSA NASCIMENTO 35142941-4 2/7/1982 0 20 0 50 311º

CAROLINE GRAZIELA DE A. FLORINDO 407068375 19/6/1983 0 20 0 50 312º

MONICA JULIANI ANTUNES 33204048-3 5/7/1984 0 20 0 50 313º

PAOLA ROSARIO LINO 322951720 23/7/1984 0 20 0 50 314º

LILIAN DA SILVA SOUZA 41794862-1 11/8/1984 0 20 0 50 315º

PRISCILA APARECIDA PEREIRA 421149887 18/4/1986 0 20 0 50 316º

CARINA RAMOS RIELLO CARDOSO 352015548 22/6/1986 0 20 0 50 317º

MERYELIN DE OLIVEIRA 422975552 8/8/1987 0 20 0 50 318º

ANA CLÁUDIA AMARO PEDROSO 44617251-0 19/2/1989 0 20 0 50 319º

ANA GABRIELA CONSANI 46957685-6 26/6/1989 0 20 0 50 320º

JUSSARA GEBRIELE DE FRANÇA FERRAZ 468476179 19/4/1990 0 20 0 50 321º

SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 018/2011– D.D.F/ SEFA Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da SEF – D.D.F, com fundamento noart. 308, inciso V, do CTM, informa aosinteressados abaixo arrolados o quesegue:

PROCESSO: 9558/10 –(CANCELAMEN-TO DE IM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14107CONTRIBUINTE: G. L. DA S. P.PREPARO: 263/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A RE-VELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMEN-TO DO PRAZO DO AIIM Nº 031/11-FT, SEMPAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DAINTERESSADA. NÃO SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CT. PROCESSO EN-CAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 6599/10 – (DECADÊNCIADE ISS DE CONSTRUÇÃO)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:026849014100000258CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A.C. E A.T. LTDAPREPARO: 306/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A RE-VELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMEN-TO DO PRAZO DA NL Nº 066/11-DDF,

SEM PAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃODA INTERESSADA. NÃO SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE DO CT. PROCESSOENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 1589/10 –(ALTERAÇÃO DEIM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11531CONTRIBUINTE: A. DOS A. E P. DE V.PREPARO: 251/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A RE-VELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMEN-TO DO PRAZO DO AIIM Nº 011/11-FT, SEMPAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DAINTERESSADA. NÃO SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CT. PROCESSO EN-CAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 6028/10 –(ALTERAÇÃO DEIM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15856CONTRIBUINTE: D. T. LTDA - MEPREPARO: 252/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A RE-VELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMEN-TO DO PRAZO DO AIIM Nº 593/10-FT, SEMPAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DAINTERESSADA. NÃO SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CT. PROCESSO EN-CAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOS

PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 5437/10 –(ABERTURA DEIM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17845CONTRIBUINTE: SP – B. P. E S. LTDA - MEPREPARO: 253/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A RE-VELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMEN-TO DO PRAZO DO AIIM Nº 598/10-FT ENL Nº 598/2010-FT, SEM PAGAMENTOE/OU MANIFESTAÇÃO DA INTERESSA-DA. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDA-DE DO CT. PROCESSO ENCAMINHADOPARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA.

PROCESSO: 1110/10 –PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10213CONTRIBUINTE: P. V. DE S. LTDAPREPARO: 185/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, POR ANALOGIA, FICADECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIMNº 109/10-FP, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLI-CAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTU-TELA.

PROCESSO: 672/10 –PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16615CONTRIBUINTE: GEP I. E C. LTDAPREPARO: 187/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, POR ANALOGIA, FICADECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIMNº 074/10-FP, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLI-CAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTU-TELA.

PROCESSO:726/10 –PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUÍCONTRIBUINTE: N. B. DA S.PREPARO: 186/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, POR ANALOGIA, FICADECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIMNº 024/10-FP, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLI-CAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTU-TELA.

PROCESSO:808/10 –PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14998CONTRIBUINTE: D. A. P. N.PREPARO: 188/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, POR ANALOGIA, FICADECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIMNº 053/10-FP, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLI-CAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTU-

TELA.

PROCESSO:1111/10 –PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16562CONTRIBUINTE: M. DOS S. P. - MEPREPARO: 184/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, POR ANALOGIA, FICADECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIMNº 110/10-FP, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLI-CAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTU-TELA.

PROCESSO:1109/10 –PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17327CONTRIBUINTE: M. A. R. DA S. - MEPREPARO: 189/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, POR ANALOGIA, FICADECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIMNº 056/10-FP, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLI-CAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTU-TELA.

PROCESSO:467/10 –PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUÍCONTRIBUINTE: R. F. DA S.PREPARO: 209/11 - DdFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, POR ANALOGIA, FICADECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIMNº 010/10-FP, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLI-CAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTU-TELA.

PROCESSO: 7330/09 – (CANCELAMEN-TO DE IM)ASSUNTO: termo DE REMESSA PARAINSCRIÇÃO EM D.A. N° 065/11-DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14664CONTRIBUINTE: ANC L. E T. LTDA - EPPDESPACHO D.A. : 063/11 - DDFSITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIOCONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N° 345/09-FT, encaminhado para inscrição emd.a., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRA-ZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 3154/10 – (ALTERAÇÃO DEIM)ASSUNTO: termo DE REMESSA PARAINSCRIÇÃO EM D.A. N° 067/11-DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5960CONTRIBUINTE: B. P. N. LTDA - MEDESPACHO D.A. : 065/11 - DDFSITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIOCONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N° 333/10-FT, encaminhado para inscrição emd.a., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRA-ZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 2472/10 – APENSO Nº7357/09ASSUNTO: termo DE REMESSA PARAINSCRIÇÃO EM D.A. N° 066/11-DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14827

15MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011CONTRIBUINTE: A. P. N. V. - MEDESPACHO D.A. : 064/11 - DDFSITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIOCONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AIIM N° 080/10-FT, encaminhado para inscrição emd.a., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRA-ZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 1222/11ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRA-TIVA – 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18110CONTRIBUINTE: T. R. D. - MEpreparo: 239/11-DDFSITUAÇÃO: impugnação AO AIIM Nº 024/11-FT. CONDICIONADA Á REGULARIZA-ÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B, CTM) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGI-BILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOSDO ART.329-A, P.Ú., iii, ctm. AUTUADANÃO REINCIDENTE.

PROCESSO: 643/11ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRA-TIVA – 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5554CONTRIBUINTE: S. M. C. E S. LTDApreparo: 160/11-DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº618/10-FT recebida. TEMPESTIVidadedo pedido. REGULARIZAÇÃO PROCES-SUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO SUSPENSA. AUTUADO NÃOREINCIDENTE. PROCESSO ENCAMI-NHADO PARA RÉPLICA.

PROCESSO: 112/11ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRA-TIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15880CONTRIBUINTE: E. C. LTDAATOS: DECISÃO Nº 013/11Ofício: 080/11-DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº575/10-FT. NÃO recebida. INTEMPESTI-Vidade do pedido. Autuado REVEL. EXI-GIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO SUS-PENSA. PROCESSO ENCAMINHADOPARA ANÁLISE DO MÉRITO, APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E DALEGALIDADE (ART.332 E 332-a DO CTME ALTERAÇÕES). ABRE-SE PRAZO DE10 (DEZ) DIAS PARA RECURSO VOLUN-TÁRIO EM CONFORMIDADE COM OART.332-A, §3º DO CTM.

PROCESSO: 111/11ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRA-TIVA (1ª INSTÂNCIA)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15879CONTRIBUINTE: A. C. & A. C. LTDAATOS: DECISÃO Nº 015/11Ofício: 081/11-DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº574/10-FT. NÃO recebida. INTEMPESTI-Vidade do pedido. autuado REVEL. EXI-GIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO SUS-PENSA. PROCESSO ENCAMINHADOPARA ANÁLISE DO MÉRITO, APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E DALEGALIDADE (ART.332 E 332-a DO CTME ALTERAÇÕES). ABRE-SE PRAZO DE10 (DEZ) DIAS PARA RECURSO VOLUN-TÁRIO EM CONFORMIDADE COM OART.332-A, §3º DO CTM.

PROCESSO: 9265/10 – (CANCELAMEN-TO DE IM)

ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINIS-TRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17090CONTRIBUINTE: A. F. M. - MEATOS: REVISIBILIDADE Nº 021/11Ofício: 058/11-DDFSITUAÇÃO: revisibilidade do ato efetua-da pela autoridade de primeira instân-cia; aplicação dos PRINCÍPIOS DA AU-TOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,ctm); AIIM N.º 603/10-Ft E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE r$ 196,83(CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS EOITENTA E TRÊS CENTAVOS) MANTI-DOS, NOS TERMOS DAS RAZÕESCONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO dos valores devidos (inclu-indo os acréscimos legais) junto à dDf,sob pena de inscrição do débito em da(§ 2º, art. 332, ctm), ou, para no prazo de10 (dez) dias a aplicação do disposto noart. 332, § 5º, CTM. CT não suspensoem virtude da revelia declarada anterior-mente. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURAN-TE O PRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 5040/10 – (ABERTURA DEIM)ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINIS-TRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17364CONTRIBUINTE: J. & F. S. E L. LTDA - MEATOS: REVISIBILIDADE Nº 016/11Ofício: 097/11-DDFSITUAÇÃO: revisibilidade do ato efetua-da pela autoridade de primeira instân-cia; aplicação dos PRINCÍPIOS DA AU-TOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,ctm); AIIM N.º 406/10-Ft E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE r$ 393,66(TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS RE-AIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RAZÕESCONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO dos valores devidos (inclu-indo os acréscimos legais) junto à dDf,sob pena de inscrição do débito em da(§ 2º, art. 332, ctm), ou, para no prazo de10 (dez) dias a aplicação do disposto noart. 332, § 5º, CTM. CT não suspensoem virtude da revelia declarada anterior-mente. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURAN-TE O PRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 1382/11ASSUNTO: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DEIPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:132443910720000050CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. B.OFÍCIO: 065/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 1078/11ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICEN-ÇA DE OBRASINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:132443911640000060CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. F. DEO.OFÍCIO: 088/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADO

PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 1580/11ASSUNTO: RECONSIDERAÇÃO DACLASSIFICAÇÃO DO IMÓVELINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:026781077800000258CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: F. A.LTDAOFÍCIO: 092/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 1689/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:055163081800000600CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. B. DEO.OFÍCIO: 087/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 1099/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:024361031900000300CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. J.OFÍCIO: 089/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 2156/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:051779010200000224CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: V. A. M.OFÍCIO: 091/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 1048/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁ-RIA:132443908520000050CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. S.OFÍCIO: 090/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 1114/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:053499032300000200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. C. DEC.OFÍCIO: 086/11-DDF

SITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOPREÇO DE VISTORIA REALIZADA “INLOCO”, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOPROCESSO.

PROCESSO: 611/11ASSUNTO: revisão DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:132540707530000020CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. R. T.OFÍCIO: 096/11-DDFSITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE ARQUIVAMENTO DO PEDIDO: CÓPIADE MATRÍCULA DO IMÓVEL ATUALIZA-DA.

PROCESSO: 1405/10ASSUNTO: revisão DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:026849034202002440CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: R. J. V.OFÍCIO: 094/11-DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE, PARAATUALIZAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO,DEVERÁ SER FEITO UM PROJETO DEUNIFICAÇÃO, O QUAL TRAMITARÁ PELASECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO.SOMENTE APÓS A DEVIDA APROVAÇÃOPELO ÓRGÃO COMPETENTE, SERÁ POS-SÍVEL À SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILI-ÁRIO PROCEDER A ATUALIZAÇÃO PRE-TENDIDA. PROCESSO FICARÁ DISPONÍ-VEL PARA VISTAS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APÓS O QUE, O MESMOSERÁ ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 9452/10ASSUNTO: reCÁLCULO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:051125038300000400CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. P.OFÍCIO: 083/11-DDFSITUAÇÃO: DEFERIDO, EXCLUINDO-SEDO CÁLCULO A ÁREA CONSTRUÍDA.POR DETERMINAÇÃO DA SRA. SECRE-TARIA DE FINANÇAS, SERÁ EFETUADONOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, PRO-MOVENDO-SE NOVA CONSTITUIÇÃO DECRÉDITO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOSDE 2010 E 2011, COM BASE APENAS NAÁREA DE TERRENO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTAAPLICÁVEL (ART. 95, I, “E” , CTM). ABRE-SE PRAZO, DE 30 (TRINTA) DIAS, PARAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUN-TÁRIO, COM BASE NO ART. 332-A, §3ºDO CTM, PELO NÃO RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO. CONTUDO, QUANTO AOMÉRITO, ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO, EM CONFOR-MIDADE COM O ART. 332, §5º, CTM. RES-SALTE-SE QUE SE TRATAM DE PRAZOSSIMULTÂNEOS.

PROCESSO: 1718/09ASSUNTO: CADASTRAMENTO DE IMÓ-VELCONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. DOS. A. B.OFÍCIO: 098/11-DDFSITUAÇÃO: INDEFERIDO, POR TRATAR-SE DE ÁREA PÚBLICA, A QUAL ESTÁSENDO REGULARIZADA COM CONCES-SÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ACOR-DO COM O SERVIÇO DE PATRIMÔNIO EDOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA DESTAPREFEITURA. INFORMA-SE, AINDA, QUE

16 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011O PROCESSO FICARÁ DISPONÍVEL PARAVISTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,APÓS O QUE, O MESMO SERÁ ENCAMI-NHADO AO ARQUIVO.

Ressalta-se que se encontram encarta-das nos respectivos processos todas asmanifestações proferidas, em suas in-tegralidades, as quais estão disponíveisaos interessados na SEF/S.R. – D.D.F.,desde que abertas vistas aos mesmos.Votorantim, 15 de Abril de 2011.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELAPUBLICAÇÃO:

TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SECRETARIA DE FINANÇASSUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DEFISCALIZAÇÃO

Obs.: Auto de Infração e Imposição deMulta – AIIM; Autorização de Compensa-ção – AC ; Autorização para Impressãode Documentos Fiscais – AIDF; Inscri-ção Cadastral – IC; Instrução Normativa– IN; Mandado de Procedimento de Fis-calização – MPF; Termo de Início de AçãoFiscal – TIAF; Termo de Encerramentode Ação Fiscal – Gabinete do Prefeito -GP; Notificação de Lançamento – NL;Notificação de Lançamento e Constitui-ção de Infração – NLCI; Fiscalização deTributos – FT; Fiscalização de Posturas– FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadas-tro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imo-biliário – SCI; Seção de ITBI e Contribui-ção de Melhoria – SICM; Serviço de Fis-calização – SF; Diretoria de Tributação,Receita e Fiscalização – DTRF; Secreta-ria de Finanças – SEF; Secretaria deObras e Urbanismo – SOURB; CódigoTributário Municipal – CTM (Lei 1602/01e alterações); Decreto – DEC.; Resolu-ção – RES; Prefeitura Municipal de Voto-rantim – PMV; Diário Oficial do Município– D.O.M.; Poder Judiciário – PJ; Proces-so – PR; Crédito Tributário – CT; Supe-rintendência da Receita – S.R.; Diretoriade Departamento de Fiscalização –D.D.F.; Diretoria de Departamento deLançamento e Cadastros – D.D.L.C.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 015/2011-SEF/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTU-RAS

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da Secretaria de Finanças – Direto-ria de Departamento de Fiscalização -Fiscalização de Posturas, com funda-mento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM,c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, in-forma aos interessados abaixo arrola-dos o que segue:

SUJEITO PASSIVO: A. R. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14487ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0768/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SeRRA-LHERIA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,

197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. A. R. E. G. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16155ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1356/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE GÁS LIQUIFEITO DEPETRÓLEO (GLP)) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. F. S. B. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16512ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1510/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO E CONSERTOS DE BALANÇAS EMÁQUINAS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: Q. F. V. C. F. L. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8683ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0156/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE FRIOS E LATICÍNIOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. B. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18153ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2576/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONS-TRUÇÃO CIVIL EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17972ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2438/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LAN HOU-SE C/ ACESSO A INTERNET PREDOMI-NANTEMENTE P/ APOIO ADM. OU ESCRI-TÓRIO; LANCHONETES,CASAS DE CHÁ,SUCOS E SIMILARES) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos

ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. F. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11728ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0343/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANU-TENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. F. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10775ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0253/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETE-RINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. P. M. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17911ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2398/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DO VEST. E ACESSÓ-RIOS; COM. VAREJ. DE CALÇADOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. M. T. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8929ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0162/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR EMERCEARIA) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. E. O. S/C LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12258ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0391/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AUTOMOTO ESCOLA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,

193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: U. V. V. & CIA LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6426ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0099/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR ENERCEARIA) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. R. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16962ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1729/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇODE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXECU-TIVO DE PASSAGEIROS, SEM ITINERÁ-RIO FIXO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17773ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2297/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CABELEI-REIROS E COM. VAREJ. DE COSMÉTI-COS, PRODUTOS DE PERFUMARIAS EHIGIÊNE PESSOAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. L. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17229ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1903/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FABRICA-ÇÃO E COM. DE MÁQ., EQUIP., PEÇAS EACESS. E ACESS. E INSTALAÇÕES P/PESQUISA, PREST. DE SERVIÇOS TÉC-NICOS, CONSULTORIA, SUPORTE EMANUTENÇÃO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. L. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17017ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1761/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FABRICA-ÇÃO E COM. DE MÁQ., EQUIP. PEÇAS EACESSÓRIOS, PRINCIPALMENTE P/

17MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011IND. DE CIMENTO, MINERAÇÃO, CAL,CELULOSE E PAPEL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: K. H. K. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17987ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2450/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOSE USADOS P/ VEÍCULOS AUTOMOTI-VOS, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, EREPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS P/ VEÍ-CULOS AUTOMOTORES ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15771ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1183/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DEMANUT. EM EQUIP. ELETRO-ELETRÔNI-COS PRESTADOS PRINCIPALMENTEÀS INDÚSTRIAS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. G. C. D. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16071ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1312/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE AULA DE EDU-CAÇÃO FÍSICA E DANÇA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. L. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17228ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1902/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FAB. ECOM. DE MAQ., EQUIP., PEÇAS ACESS.E ISNSTALAÇÕES P/ PESQUISA, PREST.DE SERV. TÉCNICOS, CONSULTORIA,SUPORTE E MANUTENÇÃO) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. D. A. ME

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9355ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0171/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ VEÍ-CULOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. P. C. S. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14536ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0776/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MERCADORIAS EM GERAL -SUPERMERCADO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. N. C. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15354ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1008/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONSUL-TORIA EM SISTEMAS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. R. C. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15490ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1060/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEA-RIA E ARMAZÉM VAREJISTA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. A. A. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16432ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1473/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ASSOCI-AÇÃO AMIGOSDOS ANIMAIS DE VOTO-RANTIM) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. B. T. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16774ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS

AUTO DE VISTORIA: 1639/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇODE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DEPRODUTOS alimentícios) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. M. G. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17557ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2132/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRAT. DEDADO, PROVEDORES DE SERV. DEHOSP. NA INTERNET E PORTAIS, PRO-VEDORES DE CONTEÚDO, OUTROSSERV. DE INF. NA ITERNETE) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. A. C. P. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17711ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2248/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (IMPLANT.,AJARDINAMENTO, MAUT. DE JARDINS,COM. VAREJ. DE FLORES E PLANTA ECESSÓRIOS P/ JARDINS EM GERAL,SERV. DE LIMPEZA DE PISCINAS, SERV.HIDRÁULICOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. C. R. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17945ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2418/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. ESPECIALIZADO DE EQUIPAMEN-TOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTI-CA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. V. M. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15902ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1236/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEROUPAS FEMININAS, MASCULINAS, IN-FANTIS, CALÇADOSE ACESSÓRIOS DOVESTUÁRIO EM GERAL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos

ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. A. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17966ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2434/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ., ATACADISTA DE MATERIAIS ELÉ-TRICOS E HIDRÁULICOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. M. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14333ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0739/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 04/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MADEIRAS E SEUS ARTEFA-TOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. C. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13480ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0565/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 04/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DEPÓSI-TO FECHADO DE MADEIRAS E MER-CADORIAS AFINS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. R. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17783ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2306/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODU-TOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS EHIGIÊNE) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. M. M. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16975ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1734/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDA-DEE DE JARDIM DE INFANCIA, EDUCA-ÇÃO INFANTIL, CRECHE E ENSINOPRÉ-ESCOLAR) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

18 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. C. C. M. A. I. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10516ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0233/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. ESPECIALIZADO DE EQUIP. E SU-PRIM. DE INFORMÁTICA REPARAÇÃO EMANUTENÇÃO DE COMPUTADORES EDE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. C. L.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18032ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2486/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PROMO-ÇÃO DE VENDAS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. M. B.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17925ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2407/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CABELEI-REIROS, COM. VAREJ. DE COSMÉTI-COS, PRODUTOS DE PERFUMARIA EDE HIGIÊNE PESSOAL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. F. B. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17932ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2410/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONS-TRUÇÃO CIVIL EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. O. F. P. X. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17791ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2312/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS,

FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM E ACUM-PULTURA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17149ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1847/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (GESTÃODE PARTIC. SOCIET. POR CONTA PRÓ-PRIA OU DE TERCEIROS, APLIC. DERECURSOS PRÓPRIOS NA SUBSCRI-ÇÃO, AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO, QUO-TAS OU VALORES MOBILIÁRIOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. M. P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17150ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1848/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (GESTÃODE PARTIC. SOCIET. P/ CONTA PRÓPRIAOU DE TERCEIROS, APLIC. DE RECUR-SOS PRÓPRIOS NA SUBSCRIÇÃO,AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, QUOTAS OUVALORES MOBILIÁRIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. P. N. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17172ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1864/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PARTICIP.SOCIET. P/ CONTA PRÓPRIA OU TER-CEIROS, C/ APLIC. DE RECURSOS PRÓ-PRIOS NA SUBSCRIÇÃO, AQUISIÇÃO,ALIENAÇÃO DE AÇÕES. QUOTAS OUVALORES MOBILIÁRIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. C. L. V. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16012ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1283/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LOCADO-RA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DEPASSAGEIROS C/ MOTORISTA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,

212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. E. S. J. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15355ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1009/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO DE MATERIAL ELÉTRICO E PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTALAÇÕESELÉTRICAS ) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15203ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0957/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE DE ENTULHOS ATRVÉSDE CA-ÇAMBA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. L. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11597ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0331/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ALUGUELDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P/CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. J. P. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16251ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1398/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PÃES, DOCES E MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14841ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0859/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MINEMER-CADO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,

197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17141ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1841/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ORGANI-ZAÇÃO ASSOCIATIVAS LIGADAS À CUL-TURA E À ARTE) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. A. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17240ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1910/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDA-DES DE CONTABILIDADE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. E. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14951ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0885/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE ROD. DE CARGAS EM GERAL,MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTE-RESTADUAL, LOCAÇÃO, SERV. DEOPER. E FORNECIMENTO DE EQUIPA-MENTO DE TRANSPORTE E ELEVAÇÃO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. R. M. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18095ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2528/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (bARESESTABELECIMENTOS ESPECIALIZA-DOS EM SERVIR BEBIDAS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4154ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0050/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PEÇAS P/ MÁQUINAS DE RE-FRIGERAÇÃO, REPAROS E MANUTEN-ÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM

19MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. S. G. R. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12220ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0389/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MADEIRAS E MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. G. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16157ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1357/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FABRICA-ÇÃO DE EMBALAGENS DE MADEIRA ECOMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. S. B. O. R.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18077ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2516/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DEMANUT. E REPARAÇÃO MECÂNICA DEVEÍCULOS AUTOMOTORES; COM. A VA-REJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NO-VOS P/ VEÍCULOS AUTOMOTORES)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. A. C. C. S. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14378ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0747/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDA-DE DE CONTABILIDADE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. P. T. L. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4146ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0049/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (IND. COM.

E REPRESENTAÇÕES DE PLÁSTICOSTÉCNICOS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. & C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11565ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0327/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE UTILIDADES DMÉSTICAS,BRINQUEDOS PRESENTES EM GERAL)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. R. O. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16809ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1654/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE TINTAS E MATERIAIS ELÉTRI-COS E HIDRÁULICOS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. A. C. J. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16163ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1360/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANU-TENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINASDE LAVAR ROUPAS, MÁQUINAS DE RE-FRIGERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. B. E. P/ B. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16777ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1642/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM.ATAC. DE PEÇAS, ACESS., MAQ., EEQUIP. INDUSTRIAIS, LOCAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIP. ACESS. SERV. TÉC-NICOS E OU DE MANUTENÇÃO) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. R. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11957

ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0366/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERRA-LHERIA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. M. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17397ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2026/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONFE-ÇÃO SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VES-TUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. P. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13499ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0569/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEA-RIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. L. M. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14683ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0820/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ALUGUELDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DETERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃOCIVIL) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. S. E. O. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10792ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0255/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO DE GÁS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. E. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17848ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2351/2011-FP-DDF/

SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (OFICINAELÉTRICA E MECÂNICA, SERVIÇOS DEALINHAMENTO E BORRACHARIA DEAUTOS E COM. VAREJ. DE PEÇAS EPNEUS P/ VEÍCULOS AUTOMOTIVOR)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. F. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11361ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0305/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. EEMPACOTAMENTO DE CEREAIS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. S. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7799ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0129/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA E RE-FORMAS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. T. C. L. M. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16776ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1641/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INTE-RESTADUAL E INTERMUNICIPAL LOCA-ÇÃO DE MÁQUINAS COM MOTORISTA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. A. M. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17788ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2309/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (VENDA DEDOCES) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

20 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011SUJEITO PASSIVO: M. O. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13911ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0657/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS MAS-CULINAS E FEMOININAS, INFANTIL EUNIFORME) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. E. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14771ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0839/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MÁQUINAS, APARELHOS ELÉ-TRICOS E ELETRÔNICOS DE USO DO-MÉSTICO E PESSOAL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. & L. C. V. P. A. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15706ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1161/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEA-RIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. R. M. O.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17683ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2229/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DEMANUT. E REPARAÇÃO MECÂNICA DEVEÍCULOS AUTOMOTORES, COM. VA-REJ. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOSP/ VEÍCULOS AUTOMOTORES) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. N. P. & CIA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7045ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0113/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PADARIA,CONFEITARIA E MECEARIA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C

os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12849ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0457/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MINEMER-CADO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. Q. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14620ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0797/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ROUPAS, ARTIGOS P/ ARMARI-NHOS E PAPELARIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. C. A. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16880ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1691/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE RAÇÕES, MEDICAMENTOS EACESSÓRIOS P/ ANIMAIS DOMÉSTICOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. M. V. V. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14810ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0849/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE BRINQUEDOS, ARMARINHOSE PAPELARIA EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. G. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16021ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1287/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEPEÇAS E ACESSÓRIOS P/ MOTOCICLE-TAS E OFICINA MECÂNICA DE MOTOCI-CLETAS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82

da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. S. C. I. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5133ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0070/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (IND. ECOM. EXP. E IMP. E REPRES. E PREST.DE SERVIÇOS DE PROD. E SISTEMASDEST. A MED. E CONT. DE PROCESSOINDUSTRIAL EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. P. E. P. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12393ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0406/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ VEÍ-CULOS AUTOMOTORES E RECUPERA-ÇÃO DE PEÇAS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14481ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0767/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. E INSTALAÇÃO DE SOM, ALARMESE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. A. B. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15969ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1261/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AÇOUGUEE MERCEARIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. & R. S/S LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11165ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0290/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ENSINOINFANTIL E FUNDAMENTAL) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-

CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. F. C. F. & CIA LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17107ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1821/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CURSOSP/ INFORMÁTICA E IDIOMAS, COM. VA-REJ. DE EQUIP. DE INFORMÁTICA ESALA P/ ACESSO À INTERNET) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. S. A. M. S. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11136ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0286/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST.DE SERV. DE MANUT. E REP. DE VEÍCU-LOS AUTOMOTORES, COM. A VAREJ. DEPEÇAS E ACESS. NOVOS P/ VEIC. COM.DE PEÇAS USADAS E SERV. DE REBO-QUE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. F. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12969ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0473/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DE SOUVENIERS,BIJOUTERIAS E ARTESANATOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. G. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17739ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2269/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS P/ PAPELARIA E SU-PRIMENTOS P/ INFORMÁTICA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. M. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7534

21MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0118/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO ECOMPLEMENTOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. R. M. P. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17728ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2261/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOEM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. E. A. M. N. V. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11131ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0285/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. I. C. P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12318ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0398/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANUFA-TURA DE PIPOCAS E FLOCOS DE CE-REAIS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. L. T. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16510ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1509/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LOCAÇ.DE GUINDASTES, TRANSP. RODOVIÁ-RIO DE CARGAS EM GERAL, MUNICI-PAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADU-AL E PREST. DE SERV. CORRELATOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. R. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18121ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2550/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MERCADORIS EM GERAL, COM.C/ PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS MINEMERCADOS, MER-CEARIA E ARMAZÉNS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17714ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2251/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREPARA-ÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOSESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINIS-TRATIVO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. S. N. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17877ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2370/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SALÃO DECABELEIREIRO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. A. L. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11805ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0351/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEPREST. DE SERVIÇOS EM SILK-SCRE-EM E BRINDES EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. S. N. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17844ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2348/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONF. DEART. DO VEST. MASCULINO, FEMININOE INFANTIL, FEITOS C/ QUALQUER TIPODE MAT., MONT. DE BLUSAS, CAMISAS,VESTIDO, CALÇAS, OUTRAS PEÇAS DOVESTUÁRIO) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. D. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11083ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0281/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEMAT. ELÉTRICOS, MANUTENÇÃO EMONTAGEM ELÉTRICA EM PROPRIEDA-DE DE TERCEIROS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10854ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA:0259/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEARTIGOS DE HIDRÁULICAS E MATERI-AIS P/ CONSTRUÇÃO EM GERAL) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. P. S. & CIA LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3765ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0045/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEA-RIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. A. B. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17751ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2276/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. L. O. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17181ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1871/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVI-ÇOS DE ENTREGA RÁPIDA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-

POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. A. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17096ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1813/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MATERIAS P/ CONSTRUÇÃO EMGERAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRANA CONSTRUÇÃO CIVIL – ESCRITÓRIOCOMERCIAL) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. F. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13677ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0614/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTAQUEAMEN-TO E FUNDAÇÕES) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. C. M. C. A. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13877ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0651/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MINEMER-CADO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. H. I. D. S. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17410ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2036/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONSUL-TORIA E DESENVOLVIMENTO DE SIS-TEMAS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. C. P. I.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18165ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2588/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (GEST. DEADM. DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIAASSIM C/ CORRETAGEM NA COMPRA EVENDA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS) EN-

22 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. Z. M. E. P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18000ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2459/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONST. EVENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, ADM.DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DEOBRAS DE TERCEIROS, PARTICIPAÇÃOC.) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. T. A. & C. T. S/CLTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13334ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0540/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONSUL-TORIA E ASSESSORIA EM FINANÇAS,PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, IMPLAN-TAÇÃO DE SISTEMAS NA ÁREA DE FI-NANÇAS, SUPRIMENTOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. I. P. S. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17889ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2382/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATA-CADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/MÁQUINAS INJETORAS DE PLÁSTICOS,MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. M. R. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12976ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0475/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PERMIS-SIONÁRIA DE RADIODIFUSÃO EM FRE-QUÊNCIA MODULADA ( EMISSORA DERÁDIO FM)) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. L. F. G. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17866ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2360/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRATA-MENTO EM DESENVOLVIMENTO PRO-FISSIONAL E GERENCIAL, PROMOÇÃODE VENDAS DE SERVIÇOS DE ORGA-NIZAÇÃO DE FERIRAS, CONGRESSOS,EXPOSIÇÕES E FESTAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. G. D. & CIA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17540ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2119/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTA-ÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDE-RÚRGICOS, QUÍMICOS, CALÇADOS EROUPAS PROFISSIIONAIS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. E. P. A. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17598ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2161/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEPEÇAS E ACESSÓRIOS, NOVOS, MECÂ-NICOS E ELÉTRICOS, MANUTENÇÃO EREPARAÇÃO DE AUTOMOTORES) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. C. S. V. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14291ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0731/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CORRE-TAGEM DE SEGUROS DOS RAMOS,CAPITALIZAÇÃO, PLANOS PREVIDENCI-ARIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE CON-SÓRCIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. A. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17576ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2145/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-

ÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DECONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL DOBÁSICO AO ACABAMENTO E COMÉRCIODE MATERIAIS CONSTRUÇÃO SOB EN-COMENDA) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. R. F. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17012ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1757/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EM DOCÊNCIA, C/TREINAMENTONA ÁREA DE SAÚDE, P/TREINAMENTO DE SOCORRISTA NOAPH, TREINAMENTO DE FORMAÇÃO DEBREIGADA DE INCÊNDIO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. G. B.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18212ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2613/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOEM GERAL, FERRAGENS E FERRAMEN-TAS, TINTAS E MATERIAIS P/ PINTURASE MATERIAIS HIDRÁULICOS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. R. R. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15118ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0937/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRAN-GEIROS, MERCEARIA E ARMAZÉNS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. M. P. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15531ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1077/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE MATERIAIS P/ CONS-TRUÇÃO EM GERAL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224

do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. & m. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17351ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1992/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVI-ÇOS DE EDIFICAÇÕES E PINTURAS EMGERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15992ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1273/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTI-CA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. S. S. S/AINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16933ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1717/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (eSCRITÓ-RIO ADMINISTRATIVO) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. R. 7 R. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5931ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0088/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERRA-LHERIA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. B. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17529ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2114/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PROD. DE HIGIENIZAÇÃO, LIM-PEZA, CONSERV. DOMICILIar, e sane-antes, com. varej. de mat. de construçãoem geral, serv. de limpeza em geral)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.

23MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. T. S. T.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17997ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2456/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, IN-TERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, IN-TERNACIONAL E MUNICIPAL) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9553ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0186/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SORVETE-RIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. C. D. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12129ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0382/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDA-DES RELIGIOSAS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. X. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6516ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0103/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOSEM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. L. S. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17213ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1890/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARMARINHO, AVIAMENTOS EVARIEDADES EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. E. T. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11550ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0324/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. A. D. B. N. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18221ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2620/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LANCHO-NETE E ESPETINHOS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. & R. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16781ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1643/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. AVAREJ. DE PNEUM. E CÂMARAS-DE-ARE SRVIÇOS DE BORRACHARIA P/ VEÍ-CULOS AUTOMOTORES) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. S. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18151ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2574/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ESTACIO-NAMENTO DE VEÍCULOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. L. O. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17357ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1997/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ROUPAS DE CALÇADOS, ACES-SÓRIOS E BIJUTERIAS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. T. G. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17405

ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2032/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MALHAS E TECIDOS EM GE-RAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. E. G. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17304ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1960/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATA-CADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOSORTOPÉDICOS E HOSPITALARES) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. B. L. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11888ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0358/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR ELANCHONETE) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. G. G. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9473ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0178/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPARA-ÇÃO DE RELÓGIOS DE PONTO P/ TER-CEIROS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. R. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11944ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0363/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (rEPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. M. P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17225ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1899/2011-FP-DDF/

SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (pRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃOCULTUIRAL, ARTÍSTICO, ASSESSORIADE IMPRENSA E JORNALISMO) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. J. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17611ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2170/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST.DE SERV. EMGERENCIAMENTO DE ES-PAÇOS E INST. DE PAINÉIS PUBLICITÁ-RIOS, VEND. E INST. DE PLACAS DE SI-NALIZAÇÃO, PINTURA EM VIAS URBA-NAS, VENDAS DE TINTAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. J. S. N. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16625ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1556/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DEPASSAGEIROS, C/ ETINERÁRIOFIXO,MUNICIPAL) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. C. N. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12167ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0385/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EPAPELARIA) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. A. A. D. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13503ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0570/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRI-OS EM GERAL, UNFORME ESCLOAR,ARTIGOS DE PAPAELARIA,. BRINQUE-DOS, UTILIDADES DOMÉSTICAS E SER-VIÇOS DE XEROX) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,

24 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. M. E. A. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11598ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0332/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AUTOMOTO ESCOLA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. S. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17508ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2102/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA(INSTALAÇ~SO DE EQUIP. DE SOM,ALARME E SISTEMA DE SEGURANÇAEM AUTOM. E COMÉRCIO DE EQUIP. DESOM) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. V. S. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8437ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0148/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. C. C. A. P. F. P. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12441ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0411/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE AUTO PEÇAS, FUNILARIA E PIN-TURA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. J. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16496ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1501/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEISCAS E ARTIGOS DE CAÇA E PESCA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,

212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. & A. P. S. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16977ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1736/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PETSHOP, COM. VAREJ. DE RAÇÕES, ARTI-GOS E ACESSÓRIOS P/ ANIMAIS DO-MÉSTICOS E SERVIÇOS DE BANHO ETOSA EM GERAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. & V. C. A. P. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15870ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1226/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEPEÇASDE VEÍCULOS AUTOMOTIVOSEM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. R. F. R. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10980ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0268/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM.,RECICLAGEM E ARMAZENAMENTO DERESÍDUOS DE MATERIAIS DIVERSOS EALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPA-MENTOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. M. A. V. U. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12347ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0400/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONFEC-ÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. V. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4870ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0063/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR EMERCEARIA) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-

MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. T. U. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4338ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0052/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHO) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. M. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4963ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0067/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR,ARMARINHOS E CONFECÇÕES) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. P. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11372ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0307/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. G. T.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17575ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2144/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMPRA,VENDA E IMPORTAÇÃO DE EQUIP. ESUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, SA-LAS DE ACESSO À INTERNET E JOGOSELETRÔNICOS RECREATIVOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. K. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17558ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2133/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EACESSÓRIOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. L. C. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4819ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0061/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. H. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13145ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0513/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. PORATACADO E VAREJO DE PRODUTOSHORTIFRUTIS EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. J. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13659ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0610/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. AMBULANTE DE DOCES) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. D. P. & D. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14097ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0693/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PADARIA,CONFEITARIA E LANCHONETE) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. R. M. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7229ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0114/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DROGA-RIA, PERFUMARIA E COSMÉTICOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C

25MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. M. E. M. E.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11393ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0309/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEMAT. ELÉTRICOS, MONTAGEM E MANU-TENÇÃO ELÉTRICA EM GERAL) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. G. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13731ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0628/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEMERCADORIAS EM GERAL - SUPER-MERCADO – AÇOUGUE PADARIA ECONFEITARIA C/ PREDOMINANCIA EMREVENDA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. S. C. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17340ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1985/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ART. DE PAPELARIA, BRINQUE-DOS, RECREATIVOS PESSOAIS, DO-MÉSTICOS, VESTUÁRIO, ACESSÓRIOS,COM. VAREJ. DE CALÇADOS DE QUAL-QUER MATERIAL E BAZAR) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16190ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1375/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EUTILIDADES DOMÉSTICAS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. S. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17509ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2103/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.

A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVI-ÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. V. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8267ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0141/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DELUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PE-TRÓLEO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. O. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18097ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2530/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARMARINHOS E ARTIGOS DOVESTUÁRIO E ACESSÓRIOS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. R. A. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4931ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0066/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PROD. FARMACÊUTICOS, SEMMANIPULAÇAÕ DE FÓRMULA COM. VA-REJ. DE COSMÉTICOS, PROD. DE PER-FUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. R. R. A. R. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16233ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1388/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEMALHAS, ACESSÓRIOS E REPRESEN-TAÇÃO COMERCIAL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. E. G. R. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17409ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS

AUTO DE VISTORIA: 2035/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL DE MATERIAISELÉTRICOS E HIDRÁULICOS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. F. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17764ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2288/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PORTAIS,PROVEDORES DE CONTEÚDO E OU-TROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NAINTERNET) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. J. S. T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14154ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0710/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEI-ROS, REGULAR, INTERMUNICIPAL)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. R. I. S/C LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13133ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0510/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST.DE SERV. DE CONSULTORIA, DESEN-VOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SIS-TEMAS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. G. C. & CIA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13075ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0494/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE DE PASSAGEIROS E CARGASP/ MEIO RODOVIÁRIO) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. R. A. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14592ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0791/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR ECOPA QUENTE) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. C. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15786ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1190/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DROGA-RIA E FARMÁCIA C/ MANIPULAÇÃO DEFÓRMULAS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. N. J. G. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16887ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1695/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PROD. VETERINÁRIOS E AGRO-PECUÁRIOS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. & F. S. L. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17364ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2002/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE SUCOS, LANCHES E SIMILA-RES) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. & M. C. A. P. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13579ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0588/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. AVAREJO. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/VEÍCULOSAUTOMOTORES) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

26 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011SUJEITO PASSIVO: G. R. G.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18099ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2532/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CABELEI-REIRA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. S. D. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11241ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0296/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR,COM. VAREJ. DE ROUPAS FEITAS E AR-TIGOS DE ARMARINHO) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. R. P. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17892ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2384/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS E EQUIP. P/ INFOR-MÁTICA, ARTIGOS P/ PRESENTE E RE-PARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM COMPU-TADORES) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. T. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14100ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0694/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. G. F. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16470ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1492/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MINEMER-CADO E AÇOUGUE) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. R. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15317

ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0993/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. AMBULANTES DE CESTAS BÁSI-CAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. M. S. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14715ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0828/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (EMPREI-TADA DE MÃO-DE-OBRA, CONSTRU-ÇÕES, ASSESSORIA TÉCNICA E GE-RENCIAMENTO DE OBRAS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. C. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7638ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0122/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEA-RIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. R. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13286ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0534/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ASSOCI-AÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. B. A. S. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17460ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2064/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ASSOCI-AÇÃO SEM FINS LUICRATIVOS C/ A FI-NALIDADE DE PROMOÇÃO E DESEN-VOLVIMENTOS DE DIREITOS SOCIAIS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. A. S. N.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15843ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1213/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ABRIGA-MENTO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. V. C. G. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17752ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2277/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓ-LEO (GLP)) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. D. D. P. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16745ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1620/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DROGA-RIA, PERFUMARIA E COSMÉTICOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. A. S. R. G. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10183ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0223/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONFEC-ÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS E PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EM VENDAS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. M. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16959ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1727/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DE PAPELARIA, CA-RIMBOS, CARTÕES DE APRESENTA-ÇÕES, COM. VAREJ. DE INSTRUMEN-TOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.

Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. L. B. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12394ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0407/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS, ACESSÓRIOS E RA-ÇÕES P/ ANIMAIS, ARTIGOS P/ PESCA,PRODUTOS VETERINÁRIOS, FERRA-MENTAS ELÉTRICAS E NÃO ELÉTRI-CAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11590ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0329/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (INDÚS-TRIA DE PIGMENTOS P/ POLIPROPILE-NO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. L. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17806ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2323/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (INSTALA-ÇÃO, MANUTENÇÃO ELÉTRICA E CO-MÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉ-TRICO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16431ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1472/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (POSTO DEREVENDA DE GÁS GLP E COM. VAREJ.DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (ÁGUA))ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. S. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16326ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1429/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ACADEMIADE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-

27MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. L. R. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4483ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0055/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ROUPAS FEITAS, BIJOUTERI-AS, ARMARINHOS E BRINQUEDOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. J. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13863ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0648/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVI-ÇOS DE ARTES GRÁFICAS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13808ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0638/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEMATERIAIS, SUPRIMENTOS, SOFTWA-RES E CURSOS DE INFORMÁTICA) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. M. M. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17404ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2031/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS EFILMAGEM, SUVENIRES E ARTESANA-TOS, SERV. DE REVELAÇÃO DE FILMESE AMPLIAÇÃO DE FOTOGRAFIAS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. I. D.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16662ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1579/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.

A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DESEN-VOLVER SERV. DE ANÁLISES CLÍNICAS,ANATOMIA PATOLÓGICA, IMAGENOLOGI-CA, SERV. DE DIÁGNOSE E TERAPIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. F. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3727ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0043/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR ERESTAURANTE) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. M. M. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11608ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0333/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO DE ROUPAS EM GERAL) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. L. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14382ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0748/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ROUPAS MASCULINAS, FEMI-NINAS, INFANTIS, CALÇADOS E ACES-SÓRIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. B. P. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16241ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1393/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEARTIGOS DE BAZAR, PAPELARIA, PRE-SENTES, ACESSÓRIOS, BIJOUTERIASE ARTIGOS DE UTILIDADES DOMÉSTI-CAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17307ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS

AUTO DE VISTORIA: 1963/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PROM. DEVENDAS E A PUBLICIDADE NO LOCALDA VENDA E A DISTRIBUIÇÃO OU EN-TREGA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO,SERV. DE COMBINADOS DE ESCRITÓ-RIO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. N. P. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14255ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0725/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11678ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0336/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE OUTROS PRODUTOS NÃOESPECIFICADO E CONSERTOS DERELÓGIOS, JÓIAS E OUTROS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. E. B. C. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17462ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2066/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDA-DES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATI-VAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15952ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1254/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. F. C. C. V. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14994ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0895/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CENTRODE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEVEÍCULOS RODOVIÁRIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. & A. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12697ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0440/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LABORA-TÓRIO DE ANÁLISES CLINÍCAS AREATÉCNICA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. R. C. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3106ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0022/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. O. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17203ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1883/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DEMANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNI-CA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. R. F. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14014ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0679/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

28 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011SUJEITO PASSIVO: G. & N. C. D. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15377ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1017/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE EMBALAGENS, BALAS, BOM-BONS, CHOCOLATES, CONFEITOS ESEMELHANTES) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. E. U. A. C. C. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17513ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2105/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDA-DES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATI-VAS LIGADAS A CULTURA E A ARTE)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. D. P. O. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17928ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2408/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MATERIAIS P/ PRESENTES EDECORAÇÃO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. P. R. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13064ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0492/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (RESTAU-RANTE) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. C. S. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9874ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0204/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ÓTICA ERELOJOARIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: W. A. L. J.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16707ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1602/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIOS,ACESSÓRIOS E CALÇADOS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. P. J.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17978ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2444/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRYLERDE LANCHES) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. J. G. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11994ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0367/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO DE CALÇADOS E CONFECÇÃO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. T. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14812ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0850/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST.DE SERV. DE TV A CABO, CIRCUITOFECHADO DE TELEVISÃO, IMPLEMEN-TAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTROLE DEPLANEJAMENTO DENTRO DAS NOR-MAS LEGAIS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. F. S. T. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16748ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1622/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MATERIAIS P/ TELEFONIA, ELE-TRÔNICOS, ELETRICOS, CABOS, CO-NEXÕES, SERV. DE INST., MANUTEN-ÇÃO, REPAR. DE CABOS P/ TELEVISÃO(TELEVISÃO A CABO)) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-

CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. & V. M. C. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13865ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0649/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANU-TENÇÃO E REPARAÇÃO DE COMPUTA-DORES) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. F. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6639ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0107/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHOS ) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14093ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0692/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (OFICINAMECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTO-RES) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. I. V. R. H.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17874ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2368/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. D. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14674ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0817/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPR.COM. E PREST. DE SERV. EDUCACIO-NAL DE ENSINO, TÉCNICO, MÉDIO,CAPACITAÇõ, treinmento, ASSESSORIAE CONSULTORIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. C. T. M. P. C. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11537ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0322/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DETINTAS E MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃOEM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. F. G. & CIA LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12996ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0479/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DERAÇÕES P/ ANIMAIS, PESCA E PRODU-TOS VETERINÁRIOS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. M. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9812ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0199/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEA-RIA E COMÉRCIO VAREJ. DE FRIOS ELATICÍNIOS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18120ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2549/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST.DE SERV. DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DOBÁSICO AO ACABAMENTO, PINTURA ECOMÉRCIO SOB ENCOMENDA DE MAT.P/ CONSTRUÇÃO EM GERAL) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. F. G. B. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16263ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1405/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LIMPEZA,

29MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE PRO-DUTOS DE LIMPEZA E HIGIÊNE) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. R. A. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8306ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0142/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR EARMARINHOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5037ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0069/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATA-CADISTA E VAREJ. DEW OVOS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. M. S. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10652ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0245/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PADARIAE CONFEITARIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. G. M. M. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13400ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0549/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ MO-TOS E MOTONETAS, SERV. DE REPA-ROS, MOTOS USADAS E SERV. DE CO-LETA E ENTREGA RÁPIDAS MOTORIZA-DAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. S. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17805ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2322/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.

A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE VEÍCULOS E MOTOCICLETASUSADOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. F. C. B. P. A. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16304ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1420/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERV. DESTINADOS À FORMA-ÇAÕ DE CONDUTORES DE VEÍCULOSAUTOMOTORES C/ MINISTRAÇÃO DEAULAS PRÁTICAS DE DIREÇÃO VEICU-LAR) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. M. C. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18145ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2568/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, CAL-ÇADOS E ACESSÓRIOS EM GERAL-BRINQUEDOS, UTENSÍLIOS E ARTIGOSP/ PRESENTES) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. M. C. C. R. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6608ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0106/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LOJA DEROUPAS FEITAS, FAZENDAS E ARMARI-NHOS EM GERAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. H. R. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11476ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0315/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PIZZARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. A. T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12668

ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0434/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DECOMPONENTES ELETRÔNICOS EPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANU-TENÇÃO DE PLACAS TELEFÔNICAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. P. J. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14656ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0812/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS,MATERIAIS DE INFORMÁTICA E MANU-TENÇÃO EM COMPUTADORES) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. J. O. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16594ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1539/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DE ARMARINHO) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. A. R. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17505ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2099/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. & A. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11837ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0355/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ÁGUA POTÁVEL ENGARRAFA-DA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. C. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18157ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2580/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE CARNES, AÇOUGUES, COMÉR-CIO VAREJISTA, DE MERCADORIAS EMGERAL, C/ PRODUTOS ALIMENTÍCIOSMINE-MERCADO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. B. C. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2519ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2519/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE COSMÉTICOS, PROD. DE PER-FUMARIA DE HIGIÊNE PESSOAL E OTRATAMENTO DE BELEZA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. C. S. I. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8217ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0139/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MOTORES ELÉTRICOS, REDU-TORES, ACIONAMENTOS E AUTOMA-ÇÃO; PS MONT. DE PAINÉIS ELÉTRI-COS, AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E MA-NUTENÇÃO E REPARO DE MOTOR )ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. C. A. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12456ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0414/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SUPER-MERCADO) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. B. F. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18043ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2494/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO

30 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. M. B. M. D. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15352ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1007/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEPEÇAS AUTOMOTIVAS EM GERAL,PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROMECÂNICA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. D. E. C. C. A. M. E.LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12382ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0405/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CARRE-GAMENTO DE ENTULHO, ALUGUEL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS C/ MÃODE OBRA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. E. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17645ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2198/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SALÃO DECABELEIREIRO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. D. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16849ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1674/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PROD. DE DROGARIA, PERFU-MARIA E COSMÉTICOS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. D. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16047ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1299/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. AVAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS

NOVOS P/ VEÍCULOS AUTOMÓVEIS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. R. O. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16974ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1733/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PADARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. B. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16027ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1291/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ALUGUELDE VESTIDOS DE NOIVAS E TRAJES P/FESTAS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. P. S. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11396ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0310/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST.DE SERV. DE VIG. ARMADA E DESARMA-DA A ESTABELECIMENTOS FINANCEI-ROS E OUTROS ESTABELECIMENTOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. P. S. E. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10600ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0242/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST.DE SERV. DE VIGIA E PORTARIA) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. P. S. A. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17712ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2249/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV.

COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIOADMINISTRATIVO E ATIVIDADE DE CO-BRANÇAS E INFORMAÇÕES CADAS-TRAIS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. P. S. P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16135ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1346/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13114ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/NOT.AUTO DE VISTORIA: 0505/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO AMBULANTE VAREJISTA DE PESCA-DOS) ENCONTRA-SE EM DESCONFOR-MIDADE COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL– EMPRESA ENCONTRA-SE FORA DOLOCAL E RAMO DE ATIVIDADE DIVER-SO DO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97. EMITIDA NOTIFICAÇÃO Nº.208/2011-DDF/SEF.

SUJEITO PASSIVO: A. T. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18152ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/NOT.AUTO DE VISTORIA: 2575/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMGERAL; MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL,INTERESTADUAL, INTERNACIONAL ELOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DETRANSPORTES) ENCONTRA-SE EMDESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL – EMPRESA ENCONTRA-SE FORA DO LOCAL autorizado. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97. EMITIDA NOTIFICA-ÇÃO Nº. 209/2011-DDF/SEF.

SUJEITO PASSIVO: D. A. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16022ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/NOT.AUTO DE VISTORIA: 1288/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMA-RINHO) ENCONTRA-SE EM DESCON-

FORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL – EMPRESA ENCONTRA-SE COMRAMO DE ATIVIDADE DIVERSO DO AU-TORIZADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.EMITIDA NOTIFICAÇÃO Nº. 197/2011-DDF/SEF.

SUJEITO PASSIVO: A. C. T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16891ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/NOT.AUTO DE VISTORIA: 1697/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOSE ALIMENTOS P/ ANIMAIS DE ESTIMA-ÇÃO, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS,FERRAGENS, FERRAMENTAS, PLAN-TAS E FLORES) ENCONTRA-SE EMDESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL – EMPRESA ENCONTRA-SE FORA DO LOCAL autorizado. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97. EMITIDA NOTIFICA-ÇÃO Nº. 064/2011-DDF/SEF.

SUJEITO PASSIVO: M. B. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15540ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1082/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LAN HOU-SE, SERV. DE INFORM., COMÉRCIO AVAREJO DE PROD. DE INFORMÁTICA)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISA-DAS NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm,C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. M. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13125ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0508/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL EM GERAL) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. V. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17637ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2192/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (INSTAL. EMAN. EM COMPONENTES ELÉTRICOSE SISTEMAS DE ELETRICIDADE, COM.VAREJ. DE MAT. ELÉTRICOS) FOI CONS-TATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C

31MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. I. P. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12796ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0453/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MAT. DE CONST.ELETRICOS EHIDRÁULICOS E PREST. DE SERV. COMMANUT. NA ÁREA DE CONST. CIVIL, ELÉ-TRICA E HIDRÁULICA) FOI CONSTATA-DO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRE-SENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C osARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 do ctm, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. M. E. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16075ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1316/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS P/ FESTAS, EMBALA-GENS, BAZAR E PRESENTES) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. P. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17885ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2378/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ARTIGOS DO VEST. E ACESS.COM. VAREJ. DE CALÇADOS) FOI CONS-TATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. G. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17526ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2113/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRU-ÇÕES, EDIFICAÇÕES E REFORMAS EMGERAL) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. B. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16835ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1666/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. A VA-

REJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS EUTILITÁRIOS USADOS) FOI CONSTATA-DO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRE-SENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C osARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 do ctm, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. M. F. E. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15050ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0909/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE FITAS DE ÁUDIO, VÍDEO CD,DVD, E ORG. PROD. PROM. DE EVEN-TOS CULTURAIS) FOI CONSTATADOQUE A EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATI-VIDADES PARALISADAS NA PRESEN-TE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A.J. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17207ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1886/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃOCIVIL, SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZA-ÇÃO E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALI-SADAS NA PRESENTE DATA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. E. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17801ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2319/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (EDIÇÃO DELIVROS EM GERAL E COMÉRCIO DELIVROS) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. J. O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14357ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0744/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTADE TERCEIROS) FOI CONSTATADO QUEA EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. B. H. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15889ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1231/2011-FP-DDF/

SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇODE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEFUNCIONÁRIOS, TRANSPORTE COLE-TIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGI-ME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. R. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16351ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA:1441/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE MATERIAIS P/ CONS-TRUÇÃO EM GERAL) FOI CONSTATADOQUE A EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATI-VIDADES PARALISADAS NA PRESEN-TE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. & A. C. D. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12014ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0373/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. E DISTRIB. DE ART. P/ ELETRICI-DADE, HIDRÁULICA, FERRAGENS, AR-MARINHOS, PAPELARIA E ARTIGOS ART.P/ BAZAR, PRODUTOS ENCARTELA-DOS E MATERIAIS P/ CONTRUÇÃO) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. F. P. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16059ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1306/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 07/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOSDE LANTERNAGEM OU FUNILARIA EPINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTO-RES) FOI CONSTATADO QUE A EMPRE-SA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PA-RALISADAS NA PRESENTE DATA. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. S. I. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15250ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0968/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANUTEN-ÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DEMÁQUINAS DE INFORMÁTICA E PRO-CESSAMENTO DE DADOS) FOI CONS-TATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-

POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. C. I. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17720ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2256/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE CPD E PROCES-SAMENTO DE DADOS) FOI CONSTATA-DO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRE-SENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C osARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 do ctm, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12636ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0429/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-DOR DE SERVIÇOS EM ELETRÔNICA)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALI-SADAS NA PRESENTE DATA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17606ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2168/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPARA-ÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMEN-TOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOALE DOMÉSTICOS) FOI CONSTATADO QUEA EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. M. G. A. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17548ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2125/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMPRA,VENDA, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃODE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. & M. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13056ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0491/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERTVIÇODE LIMPEZA, ALVENARIA, PINTURA,ELÉTRICA, HIDRÁULICA EM GERAL) FOI

32 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011CONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. & A. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13052ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0489/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LOCAÇÃODE AUTOMÓVEIS C/ MOTORISTA E SER-VIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIODE PASSAGEIROS MUNICIPAL) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. C. S. CIA LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16280ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1410/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE EQUIPAMENTOS DE SOM ELOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALI-SADAS NA PRESENTE DATA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. O. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15322ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0996/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 011/04/2011. ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM.VAREJ. DE MAT. P/ PINTURA E SERV. DEPINTURA EM EDIFICAÇÕES EM GERAL)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALI-SADAS NA PRESENTE DATA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. A. A. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13604ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0596/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-PORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EMGERAL) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. C. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16761ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1631/2011-FP-DDF/SEF.

SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE MÓVEIS USADOS)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALI-SADAS NA PRESENTE DATA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. I. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6072ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0093/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DEPÓSITODE ÁGUA MINERAL E BEBIDAS) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. P. R.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17559ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2134/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SALÃO DECABELEIREIRO) FOI CONSTATADO QUEA EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. V. P. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16660ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1578/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGAS DEDOCUMENTOS E ENCOMENDAS) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. S. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18206ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2607/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-CIO VAREJISTA DE BEBIDAS) FOI CONS-TATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16682ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1587/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.

ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LAN HOU-SE – EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔ-NICOS RECREATIVOS POR COMPUTA-DOR E ACESSO À INTERNET) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. A. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17784ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2307/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DISQUELANCHES) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17479ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2080/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEARTIGOS DO VESTUÁRIO, ACESSÓRI-OS EM GERAL, BOLSAS, CALÇADOS EBIJOUTERIAS) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. R. P. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16397ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1461/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOSP/ VEÍCULOS AUTOMOTORES) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. C. E. C. L. C. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16875ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1688/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. DESERV. POR CONTA PRÓPRIA E DE TER-CEIROS DIRECIONADOS À PESSOA FÍ-SICA OU JURÍDICA, CONSULTORIA DEDIREITS CRÉDTÍCIOS, REABILITAÇÃODE CRÉDITO) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. G. V. ME

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16230ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA:1387/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE PROD. VETERINÁRIO E AGRO-PECUÁRIO) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: W. M. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15126ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0938/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAE-REJ. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ VEÍ-CULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLE-TAS) FOI CONSTATADO QUE A EMPRE-SA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PA-RALISADAS NA PRESENTE DATA. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. C. V. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12055ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0376/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 11/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LAB. DEANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES DE IMA-GENS E ATIVIDADES MÉDICAS AMBULA-TORIAIS RESTRITAS A CONSULTAS) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. C. N.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 42114872XASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 183/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCADO)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALI-SADAS NA PRESENTE DATA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. E. S. C. M. C. S.LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15526ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1073/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE MAT. DE CONST. EM GERAL ELOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.

33MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. S. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16852ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1676/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEMAT. ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS EPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALA-ÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃOELÉTRICA) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. E. I. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13600ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0595/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (VENDASDE IMÓVEIS PRÓPRIOS) FOI CONSTA-TADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/Cos ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. D. M. M. H. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15824ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1202/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATA-CADISTA DE MEDICAMENTOS E DRO-GAS DE USO HUMANOS, INSTRUMEN-TOS, MATERIAIS P/ USO MÉDICO, CI-RÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABO-RATÓRIO) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. S. I. I. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17278ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1940/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANUTEN-ÇÃO E REP. DE APAR. E INSTRUMEN-TOS DE MEDIDA, SERV. DE ENGENHA-RIA E O COM. ATACADISTA DE INSTRU-MENTOS DE MEDIDA DE PRECISÃO EMGERAL) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS.68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 doctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. F. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15047ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0907/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ORGANIZA-

ÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADESESPORTIVAS) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. P. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17254ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1921/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ART. DE TAPEÇARIA, CORTINASE PERSIANAS, COM. VAREJ. DE MAT. DECONST. NÃO ESP. ANT. INST. PORTAS,JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMA-RIOS emB.) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. P. F. N.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10870ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0261/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ELOCAÇÃO DE FITAS P/ VÍDEO CASSETEE VÍDEO GAME) FOI CONSTATADO QUEA EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. V. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16641ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1568/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VA-REJ. DE ART. DE PAPELARIA E ESCRI-TÓRIO, XEROX, ENCADERN., PLASTIFI-CAÇÃO PREP. DE TEXTOS, CARTAS,DECLAR., CURRIC., PREENC. DEFORM. E DIGITAÇÃO EM GERAL) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. & R. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16258ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1403/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. A VA-REJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR, PNEUS, ACESSÓRIOS P/ VEÍCU-LOS E REPAROS) FOI CONSTATADOQUE A EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATI-VIDADES PARALISADAS NA PRESEN-TE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. C. T. & CIA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16119ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1334/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 12/04/2011.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LOCAÇÃODE SALÃO E EQUIPAMENTOS P/ EVEN-TOS E FESTAS) FOI CONSTATADO QUEA EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nosARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. C. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17246ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1913/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: S. R. C. J.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18085ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2518/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 06/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: M. A. Q. N. V. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11730ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0344/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 06/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: A. G. G.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15304ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0989/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 06/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: L. P. A. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16371ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1450/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 05/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: V. D. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17975ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2441/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 05/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: C. I. M. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16484ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1496/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 05/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: M. A. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17534ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2117/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 29/03/2011.

SUJEITO PASSIVO: P. & P. C. LTDA

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17593ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2156/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: M. P. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16677ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1584/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. J. P. S. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17630ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2185/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. C. R. H. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12845ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0456/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 06/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: S. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15297ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0988/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 06/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: K. C. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18138ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2561/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. C. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12983ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0477/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: K. R. C. M,EINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12958ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0469/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: W. B. O. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17135ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1838/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: A. & G. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10938ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0265/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: J. C. F. ME

34 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14104ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0696/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: S. S. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17437ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2048/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: M. L. S. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15439ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1042/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 07/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: T. U. E. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17305ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1961/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: R. C. I. E. H. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17176ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1867/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. P. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17293ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1952/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: R. B. I. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17640ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2194/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: L. M. D. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17324ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1974/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: A. R. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14838ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0858/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: M. P. E. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16247ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1397/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: R. F. P. ME

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16335ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1432/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: B. C. S. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17930ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2409/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13254ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0529/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: C. T. M. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17599ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2162/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 08/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. R. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17896ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2386/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 11/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: P. A. R. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17399ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2028/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 11/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: L. T. N.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17660ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2208/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 11/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: L. G. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13484ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0566/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 11/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: C. P. R.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16318ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1425/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 11/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: L. A. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17625ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2182/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 11/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: A. P. S. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17337

ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1983/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 11/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: J. T. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16944ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1720/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: O. M. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11813ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0352/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: M. S. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6520ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0104/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: L. B. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17907ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2392/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: A. P. A. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17242ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1911/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: J. B. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18125ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2554/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: S. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16729ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1610/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: G. F. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17502ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2096/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: J. B. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14621ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0798/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: A. M. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15805ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS

AUTO DE VISTORIA: 1195/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: O. S. O. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16818ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1657/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. D. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17353ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1994/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: E. C. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17861ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2355/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: S. C. C. D. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10820ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0256/2011-FP-DDF/SEF.SITUAÇÃO: NÃO VISTORIADO – LOCALFECHADO EM 12/04/2011.

SUJEITO PASSIVO: I. O. S.RG: 20772591INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 218/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE CALDO DE CANA ESORVETERIA sem a devida licença. ES-TABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 06/04/2011,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: D. B.RG: 14408788INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 219/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE ESTACIONAMENTOsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 06/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: M. A. O. S.RG: 25297833XINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 211/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE BAR E MERCEARIAsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 06/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,

35MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: E. B. F.RG: 4924967INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 174/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE MECÂNICA sem a de-vida licença. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM06/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME OART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: N. M.RG: 468311233INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 173/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE TAPEÇARIA sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 06/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: A. J. S.RG: 13120970INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 220/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE BAR sem a devida li-cença. ESTABELECIMENTO NOTIFICA-DO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 07/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART.68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POS-SUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: G. A. S.RG: 421312634INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 181/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LOJA COM VENDA DEPRODUTOS P/ CAMA, MESA E BANHOsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 06/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: A. P. F.RG: 43441826XINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 182/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE BAR C/ VENDA DEESPETINHO sem a devida licença. ES-TABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 06/04/2011,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: A. M. P.RG: 19836914INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 212/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SALÃO DE CABELEI-REIRO sem a devida licença. ESTABE-LECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 06/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: J. B. F.RG: 19677479INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 215/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE FUNILARIA sem a de-vida licença. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM07/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME OART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: J. R. R. A. R. R. V.RG: 208150110INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 213/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE FUNILARIA sem a de-vida licença. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM07/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME OART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: S. E.RG: 421153532INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 192/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SUPERMERCADOsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 06/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: G. M.RG: 322957023INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 193/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SALÃO DE CABELEI-REIRO sem a devida licença. ESTABE-LECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 07/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: J. S.

RG: 293836022INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 194/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE BAR sem a devida li-cença. ESTABELECIMENTO NOTIFICA-DO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 07/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART.68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POS-SUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: K. M. M. S.RG: 332756464INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 195/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE MERCADO sem a de-vida licença. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM07/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME OART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: S. R. A. LTDA MERG: 12661354INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 221/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SERRALHERIA sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 08/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: D. A. P.RG: 23971843620INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 198/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SALÃO DE BELEZAsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 08/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: A. C. A. D. J.RG: 350460061INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 175/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LOJA DE ARTIGOS DOVESTUÁRIO sem a devida licença. ES-TABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 07/04/2011,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: M. A. G. S.RG: 15748783INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 214/2011-FP-SCF/

SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LOJA DE ARTESANA-TO E COSMÉTICOS sem a devida licen-ça. ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 08/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART.68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POS-SUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: L. A.RG: 16878140INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 216/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LAVA RÁPIDO sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 08/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: A. T.RG: 521295439INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 222/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LOJA DE COSMÉTI-CO sem a devida licença. ESTABELECI-MENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 08/04/2011, SOB PENADE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: C. A. M. S.RG: 11047633INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 210/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE OFICINA MECÂNICAsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 11/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: G. A. D.RG: 20582038INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 226/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE FERRO VELHO sema devida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 11/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: A. Q. P.RG: 6703052INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 227/2011-FP-SCF/SEF.

36 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE BANCA DE JORNALsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 11/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: R. A. S.RG: 20293072INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 228/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LAVA RÁPIDO sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 11/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: S. F. T. V.RG: 231275158INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 200/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SALÃO DE FESTASsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 11/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: A. O.RG: 21363416INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 201/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE MECÂNICA sem a de-vida licença. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM11/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME OART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: T. C. C. T. V. LTDARG: 230942696INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 202/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE TRANSMISSÃO TE-LEVISIVA sem a devida licença. ESTABE-LECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 11/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: C. S.RG: 80725351INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 203/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-

to da atividade DE AUTO-PEÇAS sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 11/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: L. P. R.RG: 143033797INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 223/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE COMÉRCIO DE ROU-PAS sem a devida licença. ESTABELE-CIMENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 11/04/2011, SOB PENADE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: A. C. N. S.RG: 11037670INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 120/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LANCHONETE sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 11/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: P. F.RG: 41736829xINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 196/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LANCHONETE ECONVENIENCIA sem a devida licença.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PA-RALISAR AS ATIVIDADES EM 11/04/2011,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: L. C. A.RG: 298193930INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 232/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LOJA DE PRODUTOSDE LIMPEZA sem a devida licença. ES-TABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 11/04/2011,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: D. R. C.RG: 417367429INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 233/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE OFICINA MECÂNICA

DE MOTOS sem a devida licença. ESTA-BELECIMENTO NOTIFICADO A PARALI-SAR AS ATIVIDADES EM 11/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: F. F. C.RG: 417367259INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 234/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE LOJA DE ARTESANA-TO sem a devida licença. ESTABELECI-MENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 11/04/2011, SOB PENADE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: D. E.RG: 15940489INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 199/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE ELETRÔNICA sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 11/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: M. E. G. F. O.RG: 20225557INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 184/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SALÃO DE CABELEI-REIRO sem a devida licença. ESTABE-LECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 11/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: A. C.RG: 17795004INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 241/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE OFICINA MECÂNICAsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 11/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: E. S. C.RG: 252975595INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 185/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SALÃO DE CABELEI-REIRO sem a devida licença. ESTABE-

LECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 12/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: J. A. S. M.RG: 6848051INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 246/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE VENDA DE MÓVEISUSADOS sem a devida licença. ESTA-BELECIMENTO NOTIFICADO A PARALI-SAR AS ATIVIDADES EM 12/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: H. A. S.RG: 17006333INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 247/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE ESTACIONAMENTOIRREGULAR sem a devida licença. ES-TABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 12/04/2011,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: S. O. C.RG: 121159644INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 248/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE MERCEARIA sem adevida licença. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDA-DES EM 12/04/2011, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDEDE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL

SUJEITO PASSIVO: B. G. S.RG: 32791602860INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 244/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE FUNILARIA sem a de-vida licença. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM12/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME OART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: J. A. N.RG: 292239713INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 243/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE BAZAR sem a devidalicença. ESTABELECIMENTO NOTIFICA-DO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 12/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS

37MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011SANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART.68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POS-SUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: E. L. S.RG: 417367028INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 242/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE BICICLETARIA E BOR-RACHARIA sem a devida licença. ESTA-BELECIMENTO NOTIFICADO A PARALI-SAR AS ATIVIDADES EM 12/04/2011, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: D. R.RG: 8266578INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 249/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE SAPATARIA sem a de-vida licença. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM12/04/2011, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME OART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: M. A. P.RG: 22457218INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 231/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE OFICINA MECÂNICAsem a devida licença. ESTABELECIMEN-TO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVI-DADES EM 12/04/2011, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTU-DE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

SUJEITO PASSIVO: J. C. S.RG: 472367754INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 235/2011-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado o funcionamen-to da atividade DE ESCRITÓRIO DECONTABILIDADE sem a devida licença.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PA-RALISAR AS ATIVIDADES EM 12/04/2011,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: S. M. T. C. LTDARG: 266323546INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14812NOTIFICAÇÃO Nº.: 2042011-FP-DDF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: constatado QUE O ESPAÇODE VENDAS NÃO ESTÁ INCLUSO NAINSCRIÇÃO AUTORIZADA PELA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ES-TABELECIMENTO NOTIFICADO A IN-CLUIR A ATIVIDADE DE VENDAS, BEMCOMO O ESPAÇO PARA COM A QUAL ÉUTILIZADO NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

EM 12/04/2011, SOB PENA DE APLICA-ÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFOR-ME O ART. 68, LPM.

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 0161/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: M. L. F.RG: 21165843INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVIDALICENÇA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOART. 68 DA LPM E INCIDÊNCIA DA MUL-TA PREVISTA NO ART. 156, INCISO “X”,“b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 06/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 133/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: J. C. P.RG: 22457288INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE DOCERIA SEM ADEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AO DIS-POSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊN-CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 07/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 162/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: I. S. C.RG: 224571825INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE LOJA DE ROUPASUSADAS SEM A DEVIDA LICENÇA. IN-FRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DALPM E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTANO ART. 156, INCISO “X”, “b”, DA MESMALEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 07/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 169/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: K. C. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3456RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM A ATIVIDADE DE LOJA DE ARTIGOSDE VESTUÁRIO SEM A DEVIDA LICENÇAMUNICIPAL, EM VIRTUDE DO CADAS-TRO BLOQUEADO DE OFÍCIO PORDESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃOVIGENTE, DECRETO Nº. 3856/09 (INS-CRIÇÃO BLOQUEADA EM 05/02/2010,ATRAVÉS DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃODE BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO CADAS-TRAL PUBLICADO NO JORNAL DO MU-

NICIPIO DO MESMO DIA). INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCI-DÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 06/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 76/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: M. J. A. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7543RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM A ATIVIDADE DE MERCADO SEM ADEVIDA LICENÇA MUNICIPAL, EM VIR-TUDE DO CADASTRO BLOQUEADO DEOFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DALEGISLAÇÃO VIGENTE, DECRETO Nº.3856/09 (INSCRIÇÃO BLOQUEADA EM05/02/2010, ATRAVÉS DE EDITAL DENOTIFICAÇÃO DE BLOQUEIO DE INS-CRIÇÃO CADASTRAL PUBLICADO NOJORNAL DO MUNICIPIO DO MESMODIA). INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.68 DA LPM E INCIDÊNCIA DA MULTAPREVISTA NO ART. 156, INCISO “X”, “b”,DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 07/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 007/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: M. F. S.RG: 1095681INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ES-TOFADO SEM A DEVIDA LICENÇA. INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPME INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOART. 156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 11/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 167/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: M. P. B,RG: 16605759INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE FUNILARIA SEM ADEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AO DIS-POSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊN-CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 11/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 163/2011–

fP-DDF/SEFINFRATOR: S. C. B.RG: 3104106INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE COMÉRCIO DEROUPAS USADAS SEM A DEVIDA LICEN-ÇA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.68 DA LPM E INCIDÊNCIA DA MULTAPREVISTA NO ART. 156, INCISO “X”, “b”,DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 11/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 013/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: F. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10179RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM A ATIVIDADE DE MERCEARIA SEM ADEVIDA LICENÇA MUNICIPAL, EM VIR-TUDE DO CADASTRO BLOQUEADO DEOFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DALEGISLAÇÃO VIGENTE, DECRETO Nº.3856/09 (INSCRIÇÃO BLOQUEADA EM05/02/2010, ATRAVÉS DE EDITAL DENOTIFICAÇÃO DE BLOQUEIO DE INS-CRIÇÃO CADASTRAL PUBLICADO NOJORNAL DO MUNICIPIO DO MESMODIA). INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.68 DA LPM E INCIDÊNCIA DA MULTAPREVISTA NO ART. 156, INCISO “X”, “b”,DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 12/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 201/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: L. S. J. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15883RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM A ATIVIDADE DE INDÚSTRIA E CO-MÉRCIO DE SALGADOS SEM A DEVIDALICENÇA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DOCADASTRO BLOQUEADO DE OFÍCIOPOR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLA-ÇÃO VIGENTE, DECRETO Nº. 3856/09(INSCRIÇÃO BLOQUEADA EM 05/03/2010, ATRAVÉS DE EDITAL DE NOTIFI-CAÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRIÇÃOCADASTRAL PUBLICADO NO JORNALDO MUNICIPIO DO MESMO DIA). INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPME INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOART. 156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 12/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº.114/2010 –fP-DDF/SEFINFRATOR: M. S.RG: 273751128INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUI

38 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE SALÃO DE CABE-LEIREIRO SEM A DEVIDA LICENÇA. IN-FRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DALPM E REINCIDÊNCIA DA MULTA PRE-VISTA NO ART. 156, INCISO “X”, “b”, DAMESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 12/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 0134/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: C. A. T. S.RG: 225724297INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE BAR E MERCEARIASEM A DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCI-DÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 12/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 78/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: M. A. P. M. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3085RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM A ATIVIDADE DE COM. DE MATERI-AL DE CONSTRUÇÃO SEM A DEVIDA LI-CENÇA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DOCADASTRO BLOQUEADO DE OFÍCIOPOR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLA-ÇÃO VIGENTE, DECRETO Nº. 3856/09(INSCRIÇÃO BLOQUEADA EM 05/02/2010, ATRAVÉS DE EDITAL DE NOTIFI-CAÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRIÇÃOCADASTRAL PUBLICADO NO JORNALDO MUNICIPIO DO MESMO DIA). INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPME INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOART. 156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 12/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 70/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: A. F.RG: 265115486INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DEPAINÉIS, FOLDERS E PLACAS SEM ADEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AO DIS-POSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊN-CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 12/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-

gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 197/2011–fP-DDF/SEFINFRATOR: J. A. F.RG: 35862793XINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMEN-TO IRREGULAR. ESTABELECIMENTOCOM ATIVIDADE DE LAVA RÁPIDO SEM ADEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AO DIS-POSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊN-CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DACIÊNCIA – 12/04/2011, PARA apresenta-ção de defesa, sob pena de revelia , e/ou para pagamento da importância exi-gida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm).

VOTORANTIM, 15 DE ABRIL DE 2011.

FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVELPELA PUBLICAÇÃO:

IZABEL CLAUDIO PEDROSAFISCAL DE POSTURAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DEFISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; Di-retoria de Departamento de Fiscalização– DDF; Serviço de Fiscalização – SF;Secretaria de Finanças – SEF; Seçãode Cadastro Fiscal – SCF; Seção deCadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBIe Contribuição de Melhoria – SICM; Có-digo Tributário Municipal – CTM (Lei1602/01 e alterações); Lei de PosturasMunicipais – LPM (Lei 1903/06 e altera-ções); Decreto – Dec.; Prefeitura Munici-pal de Votorantim – PMV, Auto de Infra-ção e Imposição de Multa – AIIM, Auto deLacração – AL; Auto de Apreensão – AA;Auto de Vistoria – AV; Termo de Libera-ção de Bens Apreendidos – TLBA; INS-CRIÇÃO MUNICIPAL – IM.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 021/2011 -FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da SEF/S.R.-D.D.F., Fiscalização deTributos, com fundamento no art. 308, V,CTM, informa aos sujeitos passivos abai-xo arrolados o que segue:

PROCESSO: 8524/10 – APENSOS Nº (S):742/10-PMV, 6825/10 E 7327/10ASSUNTO: levantamento FISCAL (TIAFNº 016/10-FT)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15879CONTRIBUINTE: A. C. & A. C. LTDAATOS: TEAF N.º 015/11SITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃOFISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO: 2007A 2010. lavrado aiim nº 065/11-ft. ciênciado autuado em 16/02/11 e dos respon-sáveis em 17/02/11.

PROCESSO: 8523/10 – APENSOS Nº (S):748/10-PMV, 6826/10 E 7328/10ASSUNTO: levantamento FISCAL (TIAFNº 017/10-FT)

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15880CONTRIBUINTE: E. C. LTDAATOS: TEAF N.º 014/11SITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃOFISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO: 2007A 2010. lavrado aiim nº 064/11-ft. ciênciado autuado em 16/02/11 e dos respon-sáveis em 21/02/11.

PROCESSO: 608/07-PMVASSUNTO: levantamento FISCAL (TIAFNº 045/07-FT)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13416CONTRIBUINTE: R. U. E F. LTDA - MEATOS: TEAF N.º 006/11SITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃOFISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO: 2005A 2010. lavrado aiim nº 604/10-ft E NL. Nº313/10-DTRF. ciência do autuado em 23/12/10. AIIM Nº 604/10-FT E A NL. Nº 313/10-DTRF FORAM PARCELADOS EM 24(VINTE E QUATRO) VEZES ATRAVÉS DOPARCELAMENTO Nº. 23216/11.

PROCESSO: 618/07-PMVASSUNTO: levantamento FISCAL (TIAFNº 048/07-FT)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13129CONTRIBUINTE: J. R. & CIA S/C LTDAATOS: TEAF N.º 004/11SITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃOFISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO: 2005A 2010. lavrado aiim nº 569/10-ft. ciênciado autuado em 02/12/10.

PROCESSO: 1191/11 - PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALCONFORME MPF Nº 019/11INSCRIÇÃO CADASTRAL: 13614CONTRIBUINTE: F. E C. S/C LTDAATOS: TIAF Nº 008/11 – NOTIFICAÇÃONº 161/11-FT/DDFSITUAÇÃO: ABERTA AÇÃO FISCAL PARAAPURAÇÃO DE REGULARIDADE FISCALJUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICI-PAL. APURAÇÃO DO PERÍODO DE 2006A FEVEREIRO DE 2011. EMPRESA NO-TIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, OS SEGUINTES DOCU-MENTOS: CÓPIA DO CONTRATO SOCI-AL DA EMPRESA E SUAS RESPECTIVASALTERAÇÕES; COMPROVANTE DE EN-TREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVI-ÇOS TOMADOS REFERENTE AOS ME-SES DE JANEIRO A DEZEMBRO DOSEXERCÍCIOS DE 2006, 2007, 2008, 2009E 2010; COMPROVANTE DE ENTREGADAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOSTOMADOS REFERENTE AOS MESES DEJANEIRO E FEVEREIRO DO EXERCÍCIODE 2011; NOTAS FISCAIS DE PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS – SÉRIE A – Nº 151-300 – 03 (TRÊS) TALÕES; LIVRO FISCALDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOEXERCÍCIO DE 2006 (IMPRESSO) ; LI-VRO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SER-VIÇO DO EXERCÍCIO DE 2007 (IMPRES-SO E DIGITAL); LIVRO FISCAL DE PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS DO EXERCÍCIODE 2008 (IMPRESSO E DIGITAL) ; LIVROFISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDO EXERCÍCIO DE 2009 (DIGITAL); LI-VRO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS DO EXERCÍCIO DE 2010 (DIGI-TAL); LIVRO DIÁRIO DOS EXERCÍCIOSDE 2006 A 2010; LIVRO RAZÃO DOSEXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. FUNDA-

MENTO: ART. 292, “CAPUT” E 315, §§ 3º-a E 3º-B, CTM. POSSIBILIDADE DE APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 153, “CA-PUT”, I, IV E V, E ART. 281, CTM.

PROCESSO: 1428/11ASSUNTO: pARCELAMENTO DE DÉBI-TOSINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11315CONTRIBUINTE: I. & R. LTDA - MECOMUNICADO: 215/11-FT/DDF (REITE-RANDO O COMUNICADO Nº 157/11-FT/DDF)SITUAÇÃO: DEVERÁ O REPRESENTAN-TE DA EMPRESA COMPARECER JUN-TO A PREFEITURA PARA A RETIRADA DOPARCELAMENTO DENTRO DO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE AR-QUIVAMENTO DO PROCESSO, CASO APESSOA QUE COMPAREÇA NÃO FAÇAPARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DAEMPRESA, DEVERÁ OBRIGATORIAMEN-TE ESTAR MUNIDA DE PROCURAÇÃOESPECÍFICA ASSINAR TERMO DE CON-FISSÃO DE DÍVIDA E RETIRAR PARCE-LAMENTOS.

Ressalte-se que o inteiro teor dos Autosde Infração/Notificação de Lançamentoestá disponível ao interessado na Se-cretaria de Finanças/Superintendênciada Receita – Diretoria de Departamentode Fiscalização.




SECRETARIA DE FINANÇASSUPERINTENDENCIA DA RECEITA /

DIRETORIA DE DEPTO.DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição deMulta – AIIM; Autorização de Compensa-ção – AC; Autorização para Impressãode Documentos Fiscais – AIDF; Inscri-ção Cadastral – IC.; IM - Inscrição Muni-cipal; Mandado de Procedimento de Fis-calização – MPF; Termo de Início deAção Fiscal – TIAF; Termo de Encerra-mento de Ação Fiscal – TEAF; Notifica-ção de Lançamento – NL; Fiscalizaçãode Tributos – FT; Notificação de Lança-mento e Constituição de Infração –NLCI; Fiscalização de Posturas – FP;Dívida Ativa – D.A.; Seção de CadastroFiscal – SCF; Seção de Cadastro Imo-biliário – SCI; Diretoria de Tributação,Receita e Fiscalização – DTRF; Secre-taria de Finanças – SEF; Código Tribu-tário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e al-terações); Decreto – DEC.; Resolução– RES.; Prefeitura Municipal de Votoran-tim – PMV; Diário Oficial do Município –D.O.M.; Poder Judiciário – PJ; UnidadeFiscal do Município - UFM; Superinten-dência da Receita – S.R.; Diretoria deDepartamento de Fiscalização – D.D.F.;Diretoria de Departamento de Lança-mento e Cadastros – D.D.L.C.

39MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 2011EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 022/2011 -FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da SEF/S.R.-D.D.F., Fiscalização deTributos, com fundamento no art. 308, V,CTM, informa aos sujeitos passivos abai-xo arrolados o que segue:

PROCESSO: 762/10 – PMVASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDI-TO TRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15282CONTRIBUINTE: S. E. LTDAC. N. P. J.: 74.228.834/0001-95INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15644RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO:C. V. E. S. C.*C. N. P. J.: 08.182.741/0001-42ATOS: AIIM Nº 164/11-FTRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: C. V. S. S. C.*INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15644C.N.P.J.: 08.182.741/0001-42RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: B. J. K. S. C.P. S/A*C.N.P.J.: 52.631.009/0001-02RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: F. A. I. LTDA*C.N.P.J.: 53.725.073/0001-07RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: C. DE P. DOSF. DO B. DO B.*C.N.P.J.: 33.754.482/0001-24RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: F. DE P. DOSS. DO IRB*C.N.P.J.: 29.959.574/0001-73RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: N. S. P. LTDA*C.N.P.J.: 57.659.039/0001-32RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: R. S. C.LTDA*C.N.P.J.: 01.066.002/0001-46RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: C.C. E I.LTDA*C.N.P.J.: 45.543.915/0001-81RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: S. E. E C.S.A.*C.N.P.J.: 48.886.535/0001-38RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO : C. R. C. C.LTDA*C.N.P.J.: 50.592.625/0001-68RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: R. E. E P.LTDA*C.N.P.J.: 31.436.561/0001-61RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO : A. S. S.A.*C.N.P.J.: 31.527.575/0001-90RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO:FIPECQ -F.DE P. C. DOS E. OU S. DA FINEP, DOIPEA DO CNPQ, DO INPE E DO INPA*C.N.P.J.: 00.529.958/0001-74RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: IRB – B.R.S.A *C.N.P.J.: 33.376.989/0001-91RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: L.A.G. DEM..*C.P.F.: 006.272.677-34RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: S. H.*C.P.F.: 686.988.958-91RESPONSÁVEL: A. H.**CPF.: 264.040.808-93RESPONSÁVEL: L.Y. M.***CPF.: 189.664.688-37RESPONSÁVEL: P. S.N.***CPF.: 290.333.958-94RESPONSÁVEL: R. H.***CPF.: 298.392.608-71*RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COMFULCRO NOS ARTS. 124, I, E 128, “CA-PUT”, DO CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL) C/C ART. 19, INCISO I, E ART.149, § 2º, IV, DO CTM.

** O SÓCIO FOI RESPONSABILIZADONOS TERMOSDO ART. 135, I E III DO CTNC/C ART. 29, I E III DO CTM.*** OS SÓCIOS FORAM RESPONSABILI-ZADOS NOS TERMOS DO ART. 131, II DOCTN C/C ART. 25, II DO CTM.RELATO DA INFRAÇÃO: DIFERENÇAAPURADA NO RECOLHIMENTO DO ISSRELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOSNA CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMEN-TO DE FUNCIONÁRIOS DO E.S.C., CON-FORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS CTPS- 001-02/2007 E SEUADITAMENTO CTPS -009-04/2007.** IN-FRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ART. 161 E165, C/C ART. 149, § 2º, INCISO III DOCTM. MULTA RELATIVA AO NÃO PAGAMEN-TO DO ISS, CONFORME O ART. 281, IN-CISO III, ALÍNEA ‘B’ , DO CTM. * IMPOSTOAPURADO RELATIVAMENTE AOS SERVI-ÇOS PRESTADOS DE CONSTRUÇÃOCIVIL, ENQUADRADO NO SUBITEM 702DA LISTA DE SERVIÇOS, DO ART. 144 DOCTM, REFERENTE Á OBRA DO ESTACI-ONAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DOE.S.C..cRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 31.524,09(TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E VIN-TE E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS).

Ressalte-se que o inteiro teor dos Autosde Infração/Notificação de Lançamentoestá disponível ao interessado na Se-cretaria de Finanças/Superintendênciada Receita – Diretoria de Departamentode Fiscalização.




SECRETARIA DE FINANÇASSUPERINTENDENCIA DA RECEITA /

DIRETORIA DE DEPTO.DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição deMulta – AIIM; Autorização de Compensa-ção – AC; Autorização para Impressão deDocumentos Fiscais – AIDF; InscriçãoCadastral – IC.; IM - Inscrição Municipal;Mandado de Procedimento de Fiscaliza-ção – MPF; Termo de Início de Ação Fis-cal – TIAF; Termo de Encerramento deAção Fiscal – TEAF; Notificação de Lan-çamento – NL; Fiscalização de Tributos– FT; Notificação de Lançamento e Cons-tituição de Infração – NLCI; Fiscalizaçãode Posturas – FP; Dívida Ativa – D.A.;Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seçãode Cadastro Imobiliário – SCI; Diretoriade Tributação, Receita e Fiscalização –DTRF; Secretaria de Finanças – SEF;Código Tributário Municipal – CTM (Lei1602/01 e alterações); Decreto – DEC.;Resolução – RES.; Prefeitura Municipalde Votorantim – PMV; Diário Oficial doMunicípio – D.O.M.; Poder Judiciário – PJ;Unidade Fiscal do Município - UFM; Su-perintendência da Receita – S.R.; Dire-toria de Departamento de Fiscalização –D.D.F.; Diretoria de Departamento deLançamento e Cadastros – D.D.L.C.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 047/2011 SEF - SCF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças Diretoria de

Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CERTIDÃO DE VIABILIDADE

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO

273/2011 JECIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DEFERIDO

1119/2011 LUIZ CARLOS PROENÇA - DEFERIDO

1357/2011 ARAÚJO & ARAÚJO CINEMATOGRÁFICA LTDA - DEFERIDO

1518/2011 MARCOS VAZ - DEFERIDO A TÍTULO

PRECÁRIO

1526/2011 REGINALDO MOREIRA FERNANDES - DEFERIDO

1577/2011 - DEFERIDO

1630/2011 GISLENE SOARES ALBORNOZ - DEFERIDO

1887/2011 REINALDO DE JESUS VIEIRA - DEFERIDO

1924/2011 FLÁVIA MUCHON TEIXEIRA BASSO - DEFERIDO

2104/2011 ROSANA CRISTINA ARANTES - DEFERIDO

2213/2011 JUNIO DA SILVA LEONOR - DEFERIDO

2218/2011 TRANQUELINO JOSÉ DE LIMA - DEFERIDO

2210/2011 ANDERSON MANOEL PEREIRA - DEFERIDO

2222/2011 MARCÍLIO RIBEIRO - DEFERIDO

2243/2011 FRANCISLAINE APARECIDA MARIANO CORREA - DEFERIDO

2271/2011 NEUSA MARIA SERTORIO LEITÃO - DEFERIDO A TÍTULO

PRECÁRIO

2283/2011 PAULO DE TARSO GOMES DA SILVA JUNIOR - DEFERIDO

2301/2011 RICARDO BUSTAMANTE SORIA ME - DEFERIDO

2306/2011 ADRIANO VASCONCELOS DE SOUZA - DEFERIDO

2364/2011 JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES - DEFERIDO

2372/2011 TIAGO OLIVEIRA MARTINS - DEFERIDO

2377/2011 MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - DEFERIDO

2394/2011 PRISCILA DE ZOPPA - DEFERIDO

2402/2011 MARCEL LOPES CORREA - DEFERIDO


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

VALDEMIR ROZA Escriturário

SECRETARIA DE FINANÇAS

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 048/2011 SEF - SCF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO

6683/2010 TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ART.P/ DEC. S/A

15.694 DEFERIDO

/2010 A.M.A.H VILELA EPP 18.349 DEFERIDO

8973/2010 SIDNEI RODRIGUES 18.189 DEFERIDO

1120/2011 MARILIA CORBELLI DE AGUIAR 18.436 DEFERIDO

1702/2011 JONATAS PEIXOTO DE ALMEIDA ME 14.344 DEFERIDO

1826/2011 EVANDRO ZANFIROV EPP 18.376 DEFERIDO

1966/2011 SÉRGIO CRUZEIRO 18.438 DEFERIDO

2080/2011 BRUNO ROBERTO FERNANDES EM ANDAMENTO

2238/2011 CEMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

18.414 DEFERIDO

2253/2011 SOAL SOROCABA ALUMÍNIO LTDA EPP 18.413 DEFERIDO

2314/2011 MARIA DA ROSA DIAS DA SILVA 18.418 DEFERIDO

2389/2011 JORGE PAULO DA SILVA 18.424 DEFERIDO

2392/2011 UNIKA ESCOLA DE BELEZA LTDA ME 18.425 DEFERIDO

2420/2011 BRUNA CORREA 18.427 DEFERIDO

2450/2011 NEUZA FELIPE SOARES 18.426 DEFERIDO

2455/2011 VILLA VEÍCULOS EPP 18.429 DEFERIDO

2486/2011 A L BRUNETTO SERVIÇOS ME 18.428 DEFERIDO

2514/2011 MARCOS DOMINGUES 18.432 DEFERIDO

2520/2011 DELTA COM DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA

18.435 DEFERIDO

2533/2011 SABRINA MORAES CUNHA ME 18.433 DEFERIDO

2562/2011 IVANETE & VIVIANE AGROPECUÁRIA LTDA ME EM ANDAMENTO

2572/2011 ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 17.139 DEFERIDO

2595/2011 EDUCAÇÃO INFANTIL ALVORADA EM ANDAMENTO

2605/2011 DEBORAH MARIA DA SILVA 18.437 DEFERIDO

2641/2011 SUPERMAD WOOD CENTER LTDA EM ANDAMENTO

Os requerentes que estão com o processo de Abertura de Inscrição Municipal em andamento deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Votorantim, junto à Seção de Cadastro Fiscal para tratar sobre assuntos de seu interesse. O PRAZO PARA O COMPARECIMENTO SERÁ DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

40 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011 Votorantim, 15 de abril de 2011.


VALDEMIR ROZA

Escriturário

SECRETARIA DE FINANÇAS SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças Diretoria de Departamento de

Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos

Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 1799/2011 GIRO FREIOS LTDA EPP 11.874 DEFERIDO

2296/2011 FRANCISCO DE OLIVEIRA VOTORANTIM ME 7.964 DEFERIDO

2296/2011 TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOS LTDA 18.360 DEFERIDO



VALDEMIR ROZA

Escriturário


SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS



A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças Diretoria de Departamento de

Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos

Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 6523/2010 MARCOS ROBERTO SOBREIRA ME 14.703 DEFERIDO

6899/2010 SIMONE LEITE CORREA 10.999 DEFERIDO

7796/2010 JUNIOR FRANCOSO DE SANTANA 16.767 DEFERIDO

7853/2010 TRANSVIEIRA VOTORANTIM TRANSPORTES LTDA ME 13.910 DEFERIDO

8589/2010 SANDRA MARIA MONTEIRO LOPES 16.260 DEFERIDO

8848/2010 JOÃO BATISTA MESSIAS PINTO 14.557 DEFERIDO

9486/2010 CLAUDIO MERIGIO ME 13.695 DEFERIDO

9494/2010 ALESSANDRO CESAR DE GÓES 12.712 DEFERIDO

9541/2010 P. IVANOW ME 6.072 DEFERIDO

9582/2010 PEDRO ROBERTO CLEMENTE DE SOUZA 15.642 DEFERIDO

393/2011 ANTONIO SEVERINO DA SILVA 11.578 DEFERIDO

404/2011 ROSANA MARIA PAULINO GALVÃO 17.201 DEFERIDO

433/2011 KEILA CRISTINA BRAGONSSI ANTUNES ME 17.976 DEFERIDO

447/2011 ELISANGELA DE MATOS 17476 DEFERIDO

475/2011 NILTON DE MORAES ROSA 11.231 DEFERIDO

691/2011 SIMONE DELAQUA 16.438 DEFERIDO

1176/2011 JOEL CABRIADA ERVILLA 18.265 DEFERIDO

1340/2011 EMERSON LOPES FRANCO GERALDO 18.252 DEFERIDO

1381/2011 ADIB CORREA ABDALA 17.855 DEFERIDO

1434/2011 HEBERT ROMULO RODRIGUES 18.192 DEFERIDO

1486/2011 LIVIA DE CAMPOS 15416 DEFERIDO

1516/2011 JOSÉ CARLOS CANDIDO 16.767 DEFERIDO

1540/2011 JOSÉ ROBERTO DAMAZIO 14.956 DEFERIDO

1611/2011 FÁBIO RICARDO DE OLIVEIRA 17.990 DEFERIDO

1683/2011 JOSÉ MARIA NUNES 17.419 DEFERIDO

1633/2011 ANDRÉ ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA 18.300 DEFERIDO

1750/2011 JULIANE DA SILVA FERNADES 17.822 DEFERIDO

1795/2011 CAMARGO & LIMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 17.467 DEFERIDO

1926/2011 JANAINA GABRIEL PERETTO 14.923 DEFERIDO

1932/2011 VÂNIA PIRES 18.332 DEFERIDO

1957/2011 ROSALINA LIMEIRA DOS SANTOS 17.439 DEFERIDO

2112/2011 EDILSON ANSELMO 18.081 DEFERIDO



VALDEMIR ROZA

Escriturário


SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 237/2011SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161 a 163, 190,191, 192, 193 a 227, da Lei 1602/01 e alterações, notifica os contribuintes inscri-tos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notifica-ção que os respectivos carnês foram entregues de forma simples pelos Correi-os, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliáriodesta Prefeitura.O não pagamento dos tributos correspondente, nas datas estipuladas, dará en-sejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como se em 31 dedezembro de 2011 não se apresentarem regulares para com o Fisco, nos termosda lei, perderão o desconto , caso tenham sido contemplados, com o benefícioprevisto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integrale acrescidos de multa e juros de mora.Os carnês contendo os valores do ISS/TAXAS 2011, que foram distribuídos deforma simples pelo Correio, sem a declaração de recebimento por parte do con-tribuinte, caso não tenham sido recebidos, o interessado poderá retirar a segun-da via através do site www.sefvotorantim.sp.gov.br, link Serviços On Line.Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores cor-respondentes ao ISS/TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DOPODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.Aos tributos lançados nesta notificação será acrescido o valor relativo à emis-são dos carnês, no montante de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centa-vos).Prefeitura Municipal de Votorantim

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA LOCALIZAÇÃO

TAXA FUNCIONA-

MENTOTAXA

AMBULANTHORÁRIO ESPECIAL I.S.S.

TAXA PUBLICIDADE

TAXA OCUP. SOLO ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE TOTAL

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2011

18223 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 512,20

18224 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 42,83 250,22

18225 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18226 0,00 0,00 0,00 0,0042,58 0,00 50,62 0,00 50,62 143,82

18227 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 42,83 505,71

18228 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 256,71

18229 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18230 0,00 200,13 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 279,78

18231 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18232 0,00 159,68 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 289,95

18233 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 258,01

18234 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 258,01

18235 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18236 0,00 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 408,79

18237 0,00 51,10 102,20 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 510,99

18238 0,00 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 408,79

18239 0,00 0,00 0,00 0,0042,58 0,00 50,62 0,00 50,62 143,82

18240 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18241 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18242 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 84,37 649,45

18243 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 42,83 250,22

18244 0,00 200,13 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 279,78

18245 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 512,20

18246 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18247 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18248 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18249 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18250 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18251 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18253 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 103,84 311,23

18254 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18255 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 84,37 649,45

18256 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18257 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18258 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18259 0,00 159,68 319,36 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 558,69

18260 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 42,83 250,22

18261 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18262 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18263 51,10 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 564,60

18264 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18265 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18266 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18267 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 513,50

18268 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 256,71

18269 51,10 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 513,98

18270 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18271 51,10 51,10 0,00 51,100,00 408,77 0,00 0,00 50,62 612,69

18272 51,10 51,10 0,00 51,100,00 797,12 0,00 0,00 0,00 950,42

18273 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18274 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18275 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18276 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18277 0,00 0,00 0,00 0,0042,58 0,00 36,34 0,00 50,62 129,54

18278 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18279 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18280 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18281 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18282 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18283 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 513,50

18284 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 84,37 649,45

41MUNICÍPIO DE VOTORANTIM15 DE ABRIL DE 201118285 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18286 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18287 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18288 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18289 51,10 51,10 0,00 0,000,00 797,12 0,00 0,00 0,00 899,32

18290 0,00 0,00 0,00 0,0042,58 0,00 50,62 0,00 0,00 93,20

18291 51,10 51,10 0,00 0,000,00 797,12 0,00 0,00 0,00 899,32

18292 51,10 51,10 0,00 0,000,00 797,12 0,00 0,00 0,00 899,32

18293 51,10 51,10 0,00 0,000,00 797,12 0,00 0,00 0,00 899,32

18295 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18296 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 16,87 479,75

18297 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18298 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 84,37 649,45

18299 51,10 51,10 0,00 0,000,00 357,69 0,00 0,00 0,00 459,89

18301 0,00 159,68 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 239,33

18302 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 521,16

18303 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18304 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18305 51,10 51,10 0,00 0,000,00 515,26 0,00 0,00 211,57 829,03

18306 0,00 0,00 0,00 0,0042,58 0,00 36,34 0,00 0,00 78,92

18307 51,10 51,10 0,00 0,000,00 730,72 0,00 0,00 116,82 949,74

18308 51,10 51,10 0,00 0,000,00 730,72 0,00 0,00 116,82 949,74

18309 51,10 51,10 0,00 0,000,00 327,89 0,00 0,00 0,00 430,09

18310 51,10 51,10 0,00 0,000,00 327,89 0,00 0,00 0,00 430,09

18311 51,10 51,10 0,00 0,000,00 327,89 0,00 0,00 0,00 430,09

18312 51,10 51,10 0,00 51,100,00 374,72 0,00 0,00 50,62 578,64

18313 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 418,96

18314 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18315 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18316 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18317 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 776,65

18318 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 512,20

18319 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18320 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18321 51,10 127,74 0,00 0,000,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18322 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18323 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 42,83 250,22

18324 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 565,08

18325 102,20 159,68 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 341,53

18326 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18327 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18328 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18329 0,00 159,68 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 239,33

18330 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 565,08

18331 51,10 51,10 0,00 0,000,00 327,89 0,00 0,00 0,00 430,09

18333 51,10 51,10 0,00 0,000,00 730,72 0,00 0,00 0,00 832,92

18334 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18335 51,10 51,10 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 102,20

18336 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18337 51,10 51,10 0,00 0,000,00 327,89 0,00 0,00 0,00 430,09

18338 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18339 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18340 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 776,65

18341 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18342 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 16,87 479,75

18343 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18344 0,00 0,00 0,00 0,0042,58 0,00 50,62 0,00 50,62 143,82

18345 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18346 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18347 51,10 51,10 0,00 0,000,00 327,89 0,00 0,00 0,00 430,09

18348 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 16,87 224,26

18349 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18350 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 16,87 479,75

18351 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18352 102,20 127,74 0,00 0,000,00 0,00 0,00 28,55 211,57 470,06

18353 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18354 159,68 200,13 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 519,19 958,65

18355 102,20 127,74 255,49 0,000,00 0,00 0,00 28,55 242,72 756,70

18356 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18357 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 258,01

18358 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 256,71

18359 159,68 200,13 400,27 51,100,00 0,00 0,00 28,55 519,19 1.358,92

18360 0,00 159,68 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 239,33

18361 51,10 51,10 0,00 0,000,00 327,89 0,00 0,00 0,00 430,09

18362 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18363 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18364 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18365 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 521,16

18366 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18367 102,20 159,68 0,00 0,000,00 0,00 0,00 28,55 0,00 290,43

18368 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 192,10 501,69

18369 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 309,11

18370 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18371 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 776,65

18372 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18373 0,00 200,13 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 279,78

18374 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18375 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18377 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18378 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18379 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18381 51,10 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 513,98

18382 51,10 51,10 0,00 51,100,00 664,24 0,00 0,00 0,00 817,54

18383 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18384 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18385 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18386 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18387 0,00 127,74 127,74 51,100,00 0,00 0,00 28,55 16,87 352,00

18388 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18389 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18390 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 42,83 250,22

18391 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18392 51,10 51,10 0,00 0,000,00 664,24 0,00 0,00 0,00 766,44

18393 102,20 127,74 255,49 0,000,00 0,00 0,00 28,55 84,37 598,35

18394 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18395 51,10 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 513,98

18396 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18397 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 674,45

18398 102,20 127,74 255,49 0,000,00 0,00 0,00 28,55 84,37 598,35

18399 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18400 51,10 51,10 0,00 51,100,00 340,63 0,00 0,00 50,62 544,55

18401 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18402 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18403 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18404 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 565,08

18405 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18406 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 256,71

18407 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18408 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18409 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18410 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18411 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18412 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 360,21

18413 0,00 200,13 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 279,78

18414 0,00 159,68 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 519,19 758,52

18415 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 430,92 996,00

18416 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18417 51,10 51,10 0,00 0,000,00 468,39 0,00 0,00 0,00 570,59

18418 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 256,71

18419 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18420 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18421 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18422 51,10 51,10 0,00 0,000,00 340,63 0,00 0,00 0,00 442,83

18423 51,10 51,10 0,00 0,000,00 298,06 0,00 0,00 0,00 400,26

18424 0,00 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 49,32 512,20

18425 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 309,11

18426 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 84,37 649,45

18427 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 50,62 309,11

18428 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18429 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18430 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18431 51,10 51,10 0,00 51,100,00 298,06 0,00 0,00 0,00 451,36

18432 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18433 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18434 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18435 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18436 51,10 51,10 0,00 0,000,00 515,26 0,00 0,00 0,00 617,46

18437 51,10 51,10 0,00 51,100,00 344,91 0,00 0,00 0,00 498,21

18438 51,10 51,10 0,00 0,000,00 468,39 0,00 0,00 0,00 570,59

18439 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 42,83 250,22

18440 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18441 102,20 127,74 255,49 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 565,08

18442 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 309,59

18443 0,00 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 207,39

18444 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18445 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 184,31 442,80

18447 0,00 0,00 0,00 0,0042,58 0,00 50,62 0,00 0,00 93,20

18448 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

18449 102,20 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 211,57 521,16

18450 51,10 127,74 0,00 51,100,00 0,00 0,00 28,55 0,00 258,49

SECRETARIA DE FINANÇASDTRF - SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

SECRETARIA DE GESTÃOPOLÍTICA E ECONÔMICA

Comunicado Oficial:

A/C: Fábio Tescaro Araújo Comunicamos a empresa Increte Pisos e Construções Ltda., que referente aoprotocolo de nº 1997/11 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores,deverá juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferido docadastro e arquivamento, os seguintes documentos:

• Municipal - Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, em nome daempresa: IPTU, ITBI e Contribuição de Melhorias (original oucópia autenticada)

• Municipal - Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, em nome daempresa: ISS e Taxas (original ou cópia autenticada)

Comunicado Oficial:

A/C: Maria Neuza Ferreira França Barboza da Silva Comunicamos a empresa Maria Neuza Ferreira França Barboza da SilvaEPP, que referente ao protocolo de nº 2277/11 solicitando a inscrição de cadastrode fornecedores, deverá juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena

42 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 15 DE ABRIL DE 2011de indeferido do cadastro e arquivamento, os seguintes documentos:

• Municipal - Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, em nome daempresa: IPTU, ITBI e Contribuição de Melhorias (original oucópia autenticada)

• Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,comprovando aptidão (mínimo de dois) (original ou cópiaautenticada)

Comunicado Oficial:

A/C: Gildo Canteli Comunicamos a empresa GICAN – Assessoria e Consultoria Ltda., que referenteao protocolo de nº 2602/11 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores,deverá juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferido docadastro e arquivamento, os seguintes documentos:

• Municipal - Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, em nome daempresa: ISS e Taxas (original ou cópia autenticada)

• Municipal - Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, em nome daempresa: IPTU, ITBI e Contribuição de Melhorias (original ou cópiaautenticada)

• Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,comprovando aptidão (mínimo de dois) (original ou cópia autenticada)

• Último balanço patrimonial, exigível, respectivas demonstraçõescontábeis, Termo de Abertura e Termo de Encerramento, carimbado,assinado pelo Contador e Diretor da Empresa e devidamente registrado(registrado a junta comercial ou em cartório e autenticado)

• Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidorda sede da empresa (original ou cópia autenticada)

• Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,comprovando aptidão (mínimo de dois) (original ou cópia autenticada)

Nilton AlvesPresidente da Comissão deCadastro de Fornecedores

SECRETARIA DENEGÓCIOS JURÍDICOS

EDITAL N.º 046/2011 - SENJ

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, faz saber que encontram-se em tra-mitação nos órgãos competentes doPoder Executivo Municipal, os pedidosde doação de áreas para instalação deempresas no município, mediante dis-pensa de licitação, com parecer favorá-vel ao deferimento, a saber:

Processo nº 5496/07 – Empresa Guilher-me Camargo Franciulli EPPCNPJ: 07.092.005/0001-30Lote 03, quadra A – Loteamento Industri-al I – área de 2.208,00 m².

Processo nº 4881/07 – EmphasisIndustria e Comercio Votorantim Ltda.CNPJ: 04.042.399/0001-24Lotes 07 a 12, quadra B – LoteamentoIndustrial I – área de 14.896,85 m².

Processo nº 6557/07 – Serale Co-mercio e Exportação de Maquinas e Mo-veis Ltda ME. CNPJ: 05.805.366/0001-51Lote 04, quadra A – Loteamento Industri-

al I – área de 2.104,00 m².

Processo nº 7592/08 – Soal SorocabaAlumínio Ltda EPP.CNPJ: 07.684.960/0001-67Lote A-1 – Loteamento Industrial II– área de 8.011,05 m².

Processo nº 1225/10 – Túlio Fauze Si-mões Fakhreddine.CNPJ: 01.511.644/0001-07Lote A-4 – Loteamento Industrial II – áreade 25.894,32 m².

Processo nº 193/10-PMV – MarmorariaMendes Ltda.CNPJ 74.644.436/0001-50Lote A-2 – Loteamento Industrial II – áreade 13.368,80 m².

Fica aberto o prazo de 10 dias, a contarda data de publicação deste, para even-tuais manifestações relativas ao seuobjeto.Votorantim, 08 de abril de 2011.


SECRETARIA DE SERVIÇOSPÚBLICOS

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Notificação: 0755/10

Proprietária: Maria da Conceição da SilvaLocal da Infração: Lote 16 Quadra L à R: José Roque Guerra - Altos de VotorantimVotorantim-SP Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, artigos 40,49,50 e 107 parágrafo 2º.Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para limpeza, mantendo-a isenta de mato, detri-to, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo a saúde pública; 60(sessenta) diaspara a construção de calçada e 60(sessenta) dias para a construção de muretacom altura mínima de 0,50m (cinquenta) centímetros, sob pena de aplicação dosartigos 57 e 111 da Lei 1903/06. Votorantim, 14 de abril de 2.011.

IONELE CRISTINA WALDERFISCAL DE POSTURAS

SEFIS/SESP

LUIZ ROBERTO J. BRESSANEDIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DSP/SESP

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N.º 008/2011 CONTRATAN-TE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DEÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIMCONTRATADA: LUIZ CARRER NETO &CIA LTDA ASSINATURA: 04/04/2011 VI-GÊNCIA: 04/10/2011 MODALIDADE:CONVITE N.º 006/2011 FINALIDADE: LIM-PEZA E DESINFECÇÃO INTERNAS DERESERVATÓRIOS, TANQUES DE TRATA-MENTO DAS ETA´SCENTRAL,VOTEX,VOTOCEL E DEMAISSETORES VALOR TOTAL: R$77.975,90 (SETENTA E SETE MIL, NO-VECENTOS E SETENTA E CINCO REAISE NOVENTA CENTAVOS) DOTAÇÃO OR-ÇAMENTÁRIA: 041703.1751200122.034-33903900 – PARA USO DEOM – OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA. RUBENS MESADRI – SUPE-RINTENDENTE.

EXTRATO DE ADITAMENTOÀ CONTRATO

CONTRATO N.° 022/2010 MODALIDA-DE: T.P. N.º 007/2010 OBJETO: FORNE-CIMENTO DE 180.000 LITROS DE ÓLEODIESEL CONTRATANTE: S.A.A.E. - SER-VIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODE VOTORANTIM CONTRATADA: PE-TROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ASSINA-TURA: 03/02/2011 FINALIDADE: ALTE-RAR À CLÁUSULA PRIMEIRA – DAQUANTIDADE: DE 180.000 PARA225.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL ; AL-TERAR A CLÁUSULA TERCEIRA - DO

PREÇO: DE R$ 444.414,00 (QUATRO-CENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL,QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS), PARA R$ 525.004,50 (QUINHENTOS EVINTE E CINCO MIL, QUATRO REAIS ECINQUENTA CENTAVOS),O PREÇO TO-TAL A SER PAGO PELA CONTRATANTE.ALTERAÇÕES ESTAS DE ACORDO COMA DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93,ARTIGO 65, INCISO 1, § 1º E ITEM 12.3DO EDITAL. AS DEMAIS CLÁUSULAS ECONDIÇÕES CONTRATUAIS PERMA-NECERÃO INALTERADAS. RUBENS ME-SADRI – SUPERINTENDENTE.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃOÁ CONTRATO

CONTRATO N.º 009/2010 ASSINATURA:15/02/2011 CONTRATANTE: SERVIÇOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEVOTORANTIM CONTRATADA: LW CO-MÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOSLTDA OBJETO: FORNECIMENTO DE350 TONELADAS DE HIPOCLORITO DESÓDIO MODALIDADE: T.P. N.º 003/2010FINALIDADE: PRORROGAR DE: 23/02/2011, PARA: 24/04/2011, O PRAZO PRE-VISTO PARA O TÉRMINO DO CONTRA-TO. ALTERAÇÃO ESTA EM CONFORMI-DADE COM O ARTIGO 57, § 1º,INCISO II, DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93 ESUAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕESCONTRATUAIS PERMANECERÃO INAL-TERADAS. RUBENS MESADRI – SUPE-RINTENDENTE.


Serviço Autônomo de Água e Esgoto

VOTORANTIM ---- S.P.

LAUDO DE ANÁLISE DE ÁGUAOrigem da água: TODAS ETAs - COLETAS NA PONTA DE REDESolicitação: Decreto n.º .5440 de 4/05/05 alineas '' a '' e '' b ''

inciso I art. 5.º

MÊS: / 2011 OBS.:

12 / 04 /05 enviada para Vigilância Sanitária

Resultados dos exames físicos e químicos

PARÂMETROS CHAVE VOTOCEL VOTEX VMP Unidade

Odor Nenhum Nenhum Nenhum Não Objetável (A) .-------Cor Aparente 15 (A) UHPh 6,62 6,81 6,80 6,0 a 9,0 (A) .-------Cloro residual 0,62 1,10 1,12 0,5 a 2,0 (B) mg/lTURBIDEZ 0,78 0,24 0,41 Máx. 5,0 NTUFlúor 0,72 0,69 0,67 0,60 a 0,80 (C) mg/l

Microbiológico

Eschericia Coli Ausente Ausente Ausente Ausente (A) UFC/100mlColiformeTotais Ausente Ausente Ausente Ausente (A) UFC/100ml

(A) Conforme Portaria 518/04 do Ministério da Saúde(B) Conforme Resolução Estadual SS-50/95(C) Conforme Resolução Estadual SS-250/95

CONCLUSÃO TRATA-SE DE ÁGUA QUE ATENDE AOS PADRÕES DE POTABILIDADEESTABELECIDOS PELA PORTARIA MS 518/04 E RESOLUÇÕES ESTADUALSS-50/95 E SS-250/95, NOS ENSAIOS REALIZADOS.

OBS.: RELAÇÃO DOS BAIRROS ABASTECIDOS PELAS ETAs :

DEMAIS BAIRROS NÃO B. funda Votocel (fabrica e escola técnica)

RELACIONADO NAS CDHU São JoaoETAs VOTEX E VOTOCEL Fornazari Itapeva

Sto. Antonio Jd. Europa Sta. Monica São Lucas Vale do Sol Pardini

Jatai I e II

RUBENS MESADRI PAULO ROBERTO MADAZIOSuperintendete Chefe de Contr. de Qualidade

CRQ n.º 02.300.629

MARÇO

ETA VOTOCELETA VOTEX

Cópia do anexo III da resolução estadual SS 65 de

ETA CHAVE

PORTARIA N.º 3174

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir de 04 de abril de 2011, o Sr. CARLOS HENRIQUEFERREIRA, RG. 27.955.630-5, para ocupar o cargo público de provimento emcomissão de Assessor I, ref. I, lotado na Seção de Expediente, Protocolo e Arqui-vo, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORAN-TIM, em 05 de abril de 2011.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data su-pra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA N.º 3175

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e considerandoo disposto nos incisos I e II, do artigo 13 da Lei N.º 1090 de 28 de dezembro de1993, alterada pela Lei 1950 de 07 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Artigo 1º - DECLARAR estável a partir de 07 de abril de 2011, o funcionário Sr.PAULO ROBERTO MADAZIO, RG. 09.713.264, aprovado em estágio probató-rio, no cargo público de provimento efetivo de Técnico Químico, padrão 13-A,lotado na Seção de Tratamento de Água, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORAN-TIM, em 11 de abril de 2011.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na datasupra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

Câmara Municipal de Votorantim

ESTADO DE SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Administração Municipal mediante Sistema de Assinatura. Valor do Contrato: 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinqüenta reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Verba: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Votorantim, 15 de março de 2.011. Marcos Antonio Alves Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

Câmara Municipal de Votorantim

ESTADO DE SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO.

Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: M.M. Empreendimentos Técnicos Ltda. Objeto: Fornecimento de Boletins informativos específicos na Área de Contabilidade e Administração Pública. Valor: R$ 2.991,00 (dois mil novecentos e noventa e um reais), Prazo: 12 (doze) meses. Verba: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Votorantim, 02 de março de 2.011. Marcos Antonio Alves Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

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