ANO XV - N° 643 - Distribuição Gratuita Concessionária de...

ANO XV - N° 643 - Distribuição Gratuita Socorro, 19 de novembro de 2020www.socorro.sp.gov.br

Concessionária de iluminação pública de Socorro dispõe de canais de atendimento à população

A concessionária Ilumina Socorro, responsável pela iluminação pública da cidade, dispõe de canais de aten-dimento a população, através do tele-fone 0800-600-1428 (ligação gratuita)

CÂMARA MUNICIPAL .....................................................................................................................................

Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2020Presidência do Vereador: João Pinhoni NetoVereadores presentes: Edeli de Fatima Antunes de Almeida de Souza Pinto, João Pinhoni Neto, José Carlos Tonelli, Lauro Aparecido de Toledo, Luis Carlos Borin, Marcelo José de Faria, Marcos Alexandre Conti e Wil-lhams Pereira de Morais. O 2º suplente de vereador Francisco de Assis da Silva Pinto foi empossado no cargo de vereador nos termos do Ato da Presidência nº 22/2020.

EXPEDIENTE:Em votação: Atas das Sessões Ordinária e Extraordinárias de 03 de novembro de 2020. Deliberação do Plenário: aprovadas por unanimidade.

Expediente encaminhado pelo Executivo MunicipalOfício n.º 055/2020 do senhor Prefeito: encaminha Projeto de Lei n.º 41/2020 que “denomina logradouro público como Estrada Municipal Cláudio Belon Fernandes, conforme especifica”. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de parecer;Ofício n.º 056/2020 do senhor Prefeito: encaminha o Projeto de Lei n.º 43/2020 que “autoriza a celebra-ção de Termo de Convênio entre o municípío de Socorro/SP e a Drogaria XV de Agosto, e dá providências”. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;Ofício AJ n.º 110/2020 do senhor Prefeito: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 46/2020, do Vereador Marcelo José de Faria, que solicitou informações sobre prestação de contas do recurso financeiro do COVID repassada à Santa Casa de Misericórdia. Deliberação da Presidência: a disposição dos interessados e posteriormente arquive-se;

Expediente encaminhado por diversosOfício CGC-SEB n.º 0856/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: encaminha cópia da decisão referente ao processo TC-004763.989.16-7 que trata das contas da Câmara Municipal de Socorro, exercício de 2016, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas. Deliberação da Presidência: Para conhecimento do senhores Vereadores;

Expediente encaminhado pelos senhores VereadoresOfício n.º 23/2020-DAF desta Câmara: encaminha o Balancete Financeiro referente ao mês de outubro/2020. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer;Projeto de Lei n.º 40/2020 da vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza Pinto: denomina logradouro público como Travessa José de Oliveira - Biliu. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de parecer;Projeto de Lei n.º 42/2020 da vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza Pinto: denomina logradouro público como Estrada Municipal Sabatino Conti. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de parecer;Requerimento de autoria conjunta dos Vereadores: n.º 105/2020, solicitando a consignação em ata manifestando profundo pesar pelo falecimento de: Francisco Gomes, ocorrido em 28 de outubro de 2020; Therezinha A. Moreira de Moraes, ocorrido em 31 de outubro de 2020; José Pereira da Silva, ocorrido em 02 de novembro de 2020; Irene Mucciacito Ficher, ocorrido em 02 de novembro de 2020; Ana Aparecida da Cunha Pinto, ocorrido em 02 de novembro de 2020; Alaide Zanon Gandini, ocorrido em 03 de novembro de 2020; Anadir Bernardes Vieira, ocorrido em 03 de novembro de 2020; Armando de Almeida, ocorrido em 04 de novembro de 2020;Murilo Ap. Dantas de Vasconcelos, ocorrido em 04 de novembro de 2020; Eunice Rezende Minozzi, ocorrido em 06 de novembro de 2020; Marcelo Augusto de Moraes, ocorrido em 07 de novembro de 2020; Rosalina de Souza Garcia, ocorrido em 07 de novembro de 2020; Paulo Henrique de Faria, ocorrido em 07 de novembro de 2020; Ana Aparecida Correa Mosca, ocorrido em 09 de novembro de 2020; Nair da Silva, ocorrido em 09 de novembro de 2020; Maria de Fátima Sales, ocorrido em 10 de novembro de 2020; Sebastião Domingues de Faria, ocorrido em 10 de novembro de 2020. Deliberação da Presidência: atenda-se;Indicação da Vereadora Edeli de Fatima Antunes de Almeida Souza Pinto ao Senhor Prefeito: nº 313/2020, indicando que determine ao departamento competente a realização dos devidos estudos visando o asfaltamento da Rua Marechal Floriano Peixoto, no trecho compreendido entre os números 563 e 600;Indicação do Vereador Lauro Aparecido de Toledo ao Senhor Prefeito: nº 314/2020, indicando que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de dois braços de luz em postes localizados na Rua Almira Benedetti de Oliveira.O senhor Presidente determinou o devido encaminhamento das proposituras.

ORDEM DO DIAEm única discussão e votação

Emenda n.º 01 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 35/2020: aumenta R$ 12.000,00 na subvenção social destinada à APAE de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade;Emenda n.º 02 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 35/2020: aumenta R$ 14.000,00 na subvenção social destinada ao Asilo José Franco Craveiro. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade;Emenda n.º 03 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 35/2020: aumenta R$ 6.000,00 na subvenção social destinada ao Conservatório Municipal através do Instituto Cultura e Arte. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade;Emenda n.º 04 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 35/2020: aumenta R$ 18.000,00 na subvenção social destinada à Cooperativa de Reciclagem. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade.

Em 1.ª discussão e votação:Projeto de Lei n.º 34/2020 dos Vereadores Lauro Aparecido de Toledo e Luis Carlos Borim: denomina logradouro público como Rua Octávio José Bozola. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;Projeto de Lei n.º 35/2020 do senhor Prefeito: estima a receita e fixa a despesa do municípío de Socorro para o exercício de 2021. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;Projeto de Lei n.º 39/2020 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: denomina logradouro público como Rua Vereador Paulo Pedro da Silva. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade.

Sessão Extraordinária de 16 de novembro de 2020Presidência do Vereador: João Pinhoni NetoVereadores presentes: Edeli de Fatima Antunes de Almeida de Souza Pinto, Francisco de Assis da Silva Pinto, João Pinhoni Neto, José Carlos Tonelli, Lauro Aparecido de Toledo, Luis Carlos Borin, Marcelo José de Faria, Marcos Alexandre Conti e Willhams Pereira de Morais.

ORDEM DO DIAEm segunda discussão e votação

Projeto de Lei n.º 34/2020 dos Vereadores Lauro Aparecido de Toledo e Luis Carlos Borim: denomina logradouro público como Rua Octávio José Bozola. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;Projeto de Lei n.º 35/2020 do senhor Prefeito: estima a receita e fixa a despesa do municípío de Socorro para o exercício de 2021. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;Projeto de Lei n.º 39/2020 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: denomina logradouro público como Rua Vereador Paulo Pedro da Silva. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade.

CMMA .......................................................................CONVOCAÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SOCORRO/SP – CMMA CONVOCA seus conselheiros à REUNIÃO ORDINÁRIA

Dia 30/11/2020 às 18h30min na SALA DOS CONSELHOS localizada no Centro Administrativo Municipal de Socorro, Avenida José Maria de Faria, 71 – Bairro do Salto – Socorro. (Entrada principal).

PAUTA:- Aprovação da ata da reunião ordinária nº 134 e 135;- Deliberação de pareceres de regularização fundiária e outros;- Pesquisa sobre saneamento ambiental e a contribuição da participação popular para a sua efetividade;- Plano de Ações do Lixo Zero na Natureza;- Palavra Livre e outros assuntos.

Giulia Defendi Oliveira - Presidente do CMMA

e do site www.iluminasocorro.com.br.Em ambos os canais, é possível

abrir chamados para solicitação de trocas de lâmpadas ou avisar a empre-sa de pontos que ainda necessitam de

iluminação.A concessão da iluminação pública

de Socorro foi resultado da primeira parceria público-privada da história da administração municipal. A concessão

visa a modernização da iluminação pública de Socorro, por lâmpadas de LED, que são mais claras e econômi-cas, dentre outras melhorias previstas pelo contrato.

Socorro, 19 de novembro de 2020

PORTARIAS .............................................................

PORTARIA Nº 8837/2020ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA

DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:Art. 1º - Desligar do serviço público municipal, por pedido de demissão, a partir de 17 de Novembro

de 2020, o servidor Kleber Mantovani, portador da CTPS nº 082007, Série 00244-SP, ocupante do emprego permanente de Escriturário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de novembro de 2020

Publique-se.André Eduardo Bozola de Souza PintoPrefeito MunicipalPublicado no Jornal Oficial do Município e no Mural do Centro AdministrativoJosé Ricardo Custódio da SilvaSecretário dos Negócios Jurídicos

PORTARIA Nº 8838/2020Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Documentação e Projetos da Lei de Emergência

Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020)

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Avaliação de Documentação e Projetos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), os seguintes servidores:

a) Gabriel Moya Pinheirob) Luciana Pelatieri Siqueirac) Felipe Francisco Faria Art. 2º - Os trabalhos de que trata esta Portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais,

porém considerados de relevância pública.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de novembro de 2020

Publique-se André Eduardo Bozola de Souza PintoPrefeito MunicipalPublicado no Jornal Oficial do Município e Afixado no Mural da PrefeituraJosé Ricardo Custódio da Silva Secretário dos Negócios Jurídicos


DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:Art. 1º - Desligar do serviço público municipal por pedido de demissão, a partir de 18 de Novembro

de 2020, a servidora ANGELA MARIA RODRIGUES, portadora da CTPS nº 034799, Série 00013-SP, ocupante do emprego permanente de Merendeira.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de novembro de 2020



DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos ou remunerações, para tratar de interesses particulares,

pelo prazo máximo de 02 (dois) anos de acordo com a Lei Complementar nº 197/2012, art. 100, para o servidor abaixo relacionado:

- CARLOS JOSÉ CORREA BUENO, portador do RG nº 20.487.381-2, ocupante do emprego permanente de MOTORISTA, durante o período de 16 de Novembro de 2020 a 15 de Novembro de 2022.




DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:Art. 1º - Suspender, a partir de 16 de Novembro de 2020, os efeitos da Portaria nº 8670/2020, que

designou o servidor Sérgio Larozzi Martins - CTPS 021745 / Série 00143/SP, para ocupar o emprego em comissão de Chefe do Serviço de Cultura – ref. 35;

Art. 2º - Nomear o mesmo, a partir de 16 de Novembro de 2020, para ocupar o emprego em comissão de Chefe da Coordenadoria da Central de Triagem e Ecoponto – ref. 30.




DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:Art. 1º - Dispensar Fernando Murilo Silva, portador do RG nº 29.873.304-3 SSP/SP – Agente

Político – Secretário de Cultura, a partir de 16 de Novembro de 2020.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de novembro de 2020



DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir de 17 de Novembro de 2020:NOME AGENTE POLÍTICO

Tiago de Faria – RG 33.730.084-7 SSP/SP Secretário de CulturaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de novembro de 2020



DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:Art. 1º - Nomear Fernando Murilo Silva - CTPS 082014, Série 00244-SP, para ocupar o emprego

em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE CULTURA - ref. 35, a partir de 17 de Novembro de 2020.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de novembro de 2020


DECRETOS ..............................................................

DECRETO Nº 4129/2020ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA

DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º - Considera-se “facultativo” o ponto nas repartições municipais, durante as festividades de final de ano nas seguintes datas, a saber:

- 18 de dezembro: Festa dos Servidores (meio período até às 12h, após facultativo);- 24 de dezembro: Ponto Facultativo;- 31 de dezembro: Ponto Facultativo.Art. 2º - Os serviços considerados essenciais deverão ser operados pelo sistema de plantão.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Publique-seAndré Eduardo Bozola de Souza PintoPrefeito MunicipalPublicado no Jornal Oficial do Município e afixado no Mural da Prefeitura José Ricardo Custódio da SilvaSecretário dos Negócios Jurídicos

LEIS ...........................................................................

LEI Nº 4298/2020“Denomina logradouro público como Rua Octávio José Bozola”

DE AUTORIA DOS VEREADORES

LUIS CARLOS BORIN – PSDLAURO APARECIDO DE TOLEDO - PTB

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica denominada “Rua Octávio José Bozola” a via pública via localizada a 84,5m, lado esquerdo, da Rua Davi Dante Bozola, Jardim Gollo, sentido centro-bairro, com extensão aproximada de 84m, conforme mapa anexo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


André Eduardo Bozola de Souza PintoPrefeito MunicipalPublicado no Jornal Oficial do Município e afixado no Mural do Centro AdministrativoJosé Ricardo Custódio da SilvaSecretário dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

RUA OCTÁVIO JOSÉ BOZOLA


Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto à:I – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.II - nos moldes do artigo 165, §8º da Constituição Federal e do artigo 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964,

abrir créditos adicionais suplementares em até 20% (vinte por cento), com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário.

III - a abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.IV - a abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios

ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação no exercício de 2021.

V – a abrir créditos destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Divida” e “Amortização da Dívida” até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, não se incluindo os valores no percentual estabelecido no inciso II deste artigo.

VI - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato próprio, a

realocar livremente na execução do orçamento os recursos de um elemento de despesa para outro, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.

Art. 5º - As metas fiscais de receita e de despesa e o resultado primário e nominal, apurado segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.

Art. 6º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.



LEI Nº 4300/2020“Denomina logradouro público como Rua Vereador Paulo Pedro da Silva.”

DE AUTORIA DO VEREADOR LAURO APARECIDO DE TOLEDO – PTB


Art. 1° Fica denominada “Rua Vereador Paulo Pedro da Silva”, a primeira rua do lado esquerdo da Estrada Municipal Saturno Rodrigues de Moraes, sentido centro-bairro, localizada no Bairro dos Pereiras, conforme imagem em anexo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



ANEXO IRUA VEREADOR PAULO PEDRO DA SILVA

LEI Nº 4299/2020Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2021.


DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Socorro para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 125.000.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Milhões de Reais), descriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 125.000.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Milhões de Reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.778.000,00 (Dois Milhões e Setecentos e Setenta e Oito Mil Reais) e em R$ 122.222.000,00 (Cento e Vinte e Dois Milhões e Duzentos e Vinte e Dois Mil Reais) para o Poder Executivo.

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

ESPECIFICAÇÃO VALOR1. RECEITAS CORRENTES 119.845.000,001.1. Receita Tributária 36.489.140,001.2. Receita de Contribuições 2.000.000,001.3. Receita Patrimonial 735.000,001.7. Transferências Correntes 78.972.860,001.9. Outras Receitas Correntes 1.000,002. RECEITAS DE CAPITAL 5.155.000,002.2. Alienação de Bens 50.000,002.4. Transferências de Capital 5.105.000,00

TOTAL 125.000.000,00§ 2° - As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação

dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONALESPECIFICAÇÃO VALOR

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 2.778.000,0002.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.337.398,0002.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 7.285.173,0002.03 - SECRETÁRIA DA FAZENDA 2.472.006,0002.04 – SECRET. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 2.614.001,0002.05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 39.144.786,0002.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE 36.274.775,0002.07 - SECRETÁRIA DE CIDADANIA 5.005.994,0002.08 - SECRETÁRIA DE CULTURA 1.786.325,0002.09 - SECRETÁRIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 1.514.067,0002.10 - SECRETÁRIA DE SERVIÇOS 14.534.562,0002.11 - SECRETÁRIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 5.605.928,0002.12 - SECRETÁRIA DE TURISMO 4.646.985,00

TOTAL 125.000.000,00II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO VALOR01. LEGISLATIVA 2.778.000,0004. ADMINISTRAÇÃO 10.788.152,0006. SEGURANÇA PUBLICA 5.020.466,0008. ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.248.972,0010. SAÚDE 36.644.775,0012. EDUCAÇÃO 39.467.866,0013. CULTURA 1.786.325,0015. URBANISMO 10.150.883,0016. HABITAÇÃO 100.255,0018. GESTÃO AMBIENTAL 1.142.320,0020. AGRICULTURA 580.110,0022. INDÚSTRIA 346.893,0023. COMERCIO E SERVIÇOS 4.520.130,0026. TRANSPORTE 3.417.864,0027. DESPORTO E LAZER 873.239,0028. OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.503.750,0099. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 630.000,00

TOTAL 125.000.000,00III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO VALOR0000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2.503.750,000001 - CONTROLE DO LEGISLATIVO 2.778.000,000002 - GESTAO GABINETE DO PREFEITO 903.338,000003 - GESTÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO 3.375.098,000004 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 816.485,000005 - EDUCAÇÃO EJA 154.500,000006 - ENSINO FUNDAMENTAL 3.435.588,000007 - FUNDEB 12.474.985,000008 - TRANSPORTE DE ALUNOS 4.164.940,000009 - CEMEP/SENAI 238.080,000010 - PRE-ESCOLAS EMEIS 9.487.515,000011 - CRECHES 2.031.460,000012 - MERENDA ESCOLAR 6.775.798,000013 - INVESTIMENTO NA SAÚDE 848.000,000014 -TURISMO 4.520.130,000015 - GESTÃO E APOIO DA ASSISTENCIA SOCIAL 1.289.518,000016 - CULTURA 1.786.325,000017 - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 399.928,000018 - OBRAS E SERV. URBANOS 4.537.255,000019 - CIDADE LIMPA 2.915.650,000020 - LOGRADOUROS PÚBLICOS 1.422.803,000021 - CEMITERIOS 198.070,000022 - SERVICOS DE TRANSITO 585.462,000023 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 5.020.466,000024 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 605.110,000025 - ESPORTE E LAZER 873.239,000026 - SERV MUNICIPAIS DE ESTRADAS RURAIS 3.417.864,000027 - CIDADE VERDE - PAISAGISMO E URBANISMO 491.643,000028 - MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 1.117.320,000029 - ENSINO SUPERIOR 620.000,000030 - TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO 872.415,000031 - DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIENCIA 126.855,000032 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL 447.930,000033 - PLANEJAMENTO E URBANISMO 676.070,000034 - NEGOCIOS JURIDICOS 1.514.067,000035 - COMUNICACAO SOCIAL 434.060,000036 - HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA 100.255,000037 - TRIBUTAÇÃO 335.176,000038 – GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL 2.042.920,000044 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 1.495.649,000045 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 999.948,000046 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 109.560,000047 - ATENÇÃO BASICA 13.883.865,000048 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 19.136.862,000049 - VIGILANCIA EM SAUDE 740.658,000050 - COMPONENTE MEDIC. BASICOS 430.000,000051 - COMPONENTE MEDIC. DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL 125.000,000052 - GESTÃO DO SUS 1.110.390,009999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 630.000,00TOTAL 125.000.000,00IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO VALOR3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 116.583.000,003.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 55.866.019,003.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 201.000,003.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 60.515.981,003.3.40.00 - Transf. a Municípios 485.000,003.3.50.00 - Transf. a Inst. Privadas SFL 9.200.560,003.3.71.00 - Transf. a Consórcios Públicos 694.000,003.3.72.00 - Execução Orçam. Delegada a Consórcio. Público 3.920.000,003.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 46.216.421,004.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 7.787.000,004.4.90.00 – Investimentos 7.086.000,004.6.90.00 – Amortização da Dívida 701.000,009.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 630.000,00

TOTAL 125.000.000,00

LICITAÇÃO ..............................................................

ATA DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 004/2020, para Concessão de Uso de imóvel público localizado na Rua João Leonardelli, nº 175, Centro, neste Município de Socorro/SP (Antiga Estação Rodoviária), pelo período de 12 meses, conforme informações descritas no Anexo II – Projeto Básico do edital. Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 10h, na Sala da Comissão Municipal de Licitações do Município de Socorro, sito à Avenida José Maria de Faria, 71, Centro, Socorro, Estado de São Paulo, procedeu-se à abertura da sessão para o julgamento do presente procedimento licitatório, estando presente a Comissão Municipal de Licitações. Após o horário da entrega dos envelopes 01 – Habilitação e 02 – Proposta com encerramento para a entrega dos mesmos às 09h30min, e logo após a lavratura da ata. Verificando ainda que o edital foi publicado nos termos estabelecidos em Lei, demonstrando que a municipalidade cumpriu com os requisitos legais para a publicidade e transparência do certame. Protocolaram os envelopes n° 01 – Habilitação e de n° 02 – Proposta, as seguintes empresas: 1) COACHMAN E COACHMAN SERVIÇOS E EVENTOS LTDA EPP. Procedendo-se a abertura do envelope de Habilitação, conferido e rubricado pela Comissão e representante da licitante. A Comissão verificou ainda a veracidade e autenticidade das certidões apresentadas pela empresa através dos sites oficiais, confirmando a validade e procedência das mesmas. A Comissão Municipal de licitação após verificação e análise da documentação apresentada pela licitante, abriu-se vista para o licitante presente. Após sanada todas as dúvidas e questionamentos inerentes aos documentos apresentados pela empresa licitante, a Comissão verificou que a licitante apresentou toda documentação em conformidade com as exigências constantes no instrumento editalício, devendo esta ser habilitada no presente certame. Quanto ao disposto no item 7.1 letra C – 1 e 2, constatou-se que a empresa participante da presente licitação apresentou declaração e comprovante de enquadramento no regime de EPP (Empresa de Pequeno Porte), para fins de aplicação no disposto na Lei 123/2006 e alterações posteriores. Diante do exposto, e por estar com as documentações de acordo com o solicitado no Edital, declarou-se habilitada a seguinte empresa: 1) COACHMAN E COACHMAN SERVIÇOS E EVENTOS LTDA EPP, CNPJ Nº 05.449.211/0001-20. A Comissão Municipal de Licitações do Município de Socorro, levando em conta o item 10.3 do edital, comunicou ao licitante presente sobre a habilitação, concedendo o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis contra os atos praticados por esta Comissão Municipal de Licitações, nos termos da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores e o licitante presente declarou abrir mão de quaisquer recursos e/ou impugnações contra os atos praticados pela Comissão de Licitações. A Comissão considerando que o licitante declinou da interposição de quaisquer recursos e/ou impugnações, em ato contínuo, deu prosseguimento à abertura do envelope de nº 02- proposta. Procedendo-se a abertura do envelope de nº 02 - Proposta, do único licitante participante e habilitado, conferido e rubricado pela Comissão, sendo que após análise de rotina, verificou-se que a proposta apresentada pela empresa COACHMAN E COACHMAN SERVIÇOS E EVENTOS LTDA EPP estava em conformidade com as exigências e solicitações contidas no instrumento editalício, inclusive quanto ao valor ofertado que estava de acordo com as exigências Editalícias. Em observância aos ditames da Lei Complementar nº 123/2006, respeitada a ordem de classificação, haja vista, tratar-se de único licitante habilitado e classificado. Após, solucionados todos os questionamentos inerentes ao presente processo, tendo em vista que a proposta estava em conformidade com o Edital e levando-se em conta, exclusivamente, o critério de maior oferta. A Comissão Municipal de Licitações CLASSIFICOU o objeto do presente certame para a empresa: COACHMAN E COACHMAN SERVIÇOS E EVENTOS LTDA EPP, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), perfazendo o valor anual de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais). A Presidente da Comissão Municipal de Licitações da Prefeitura do Município de Socorro deu por encerrada a presente sessão, concedendo ao licitante presente o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis contra os atos praticados por esta Comissão Municipal de Licitações. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata. Socorro, 16 de novembro de 2020. A Ata de Abertura na íntegra encontra-se disponível no site da Municipalidade: www.socorro.sp.gov.br – licitações - Atas. Raissa de Souza Rissato - Presidente da Comissão.

ANO XV - N° 643 - Distribuição Gratuita Concessionária de...

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