POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

CENTRO DE FORMAO E APERFEIOAMENTO DE PRAAS

DIVISO DE ENSINO SEO TCNICA DE ENSINO

CURSO DE FORMAO DE SOLDADOS/2014

APOSTILA DA DISCIPLINA:

DOUTRINA E PRTICA DE POLCIA

OSTENSIVA

Facilitadores: CAP QOPM Gustavo, (DEMAIS INSTRUTORES).

Carga-horria: 40 horas/aula

ARACAJU/SE, 04 DE AGOSTO DE 2014.

POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

CENTRO DE FORMAO E APERFEIOAMENTO DE PRAAS

DIVISO DE ENSINO SEO TCNICA DE ENSINO CURSO DE FORMAO DE SOLDADO - 2014

Disciplina: Doutrina e Prtica de Polcia Ostensiva

Facilitador: Cap QOPM Gustavo, (DEMAIS INSTRUTORES.)

Carga-horria: 40 horas/aula.

CONTEDO PROGRAMTICO DE DOUTRINA E PRTICA DE POLCIA

OSTENSIVA

Aspectos Conceituais Aspectos Procedimentais Aspectos Atitudinais

Conhecimentos sobre a misso,

funo e atribuies tpicas de

polcia militar

Reflexo sobre as qualidades

indispensveis ao

profissional da rea da

segurana pblica

Atuao de forma reflexiva

Conhecimentos dos conceitos e

procedimentos bsicos do

Policiamento Ostensivo Geral

Identificao das tcnicas e

procedimentos bsicos que,

embasam o trabalho policial

Respeito aos aspectos legais

vigentes

Conhecer metodologia relacionada

com a avaliao, mapeamento e

reduo de desastres.

Viso geral do Sistema de Defesa

Civil e condies para fazer

levantamentos de riscos comuns s

populaes afetas Defesa Civil;

Atuao preventiva

a) Contextualizao

A disciplina Policiamento Ostensivo Geral fundamental para dar continuidade rea

Misso Policial no que diz respeito atividade fim da Policia Militar. Para esse mister, o

policial militar, alm de ser possuidor de qualidades indispensveis e compatveis com a tica

profissional, deve ter o perfeito entendimento das formas de execuo de sua atividade.

Dever conhecer, compreender e dominar as formas de execuo do Policiamento Ostensivo

dentro da legalidade, observando as sua caractersticas, princpios, variveis, procedimentos

bsicos e as formas de empenhos em ocorrncias.

Alm disso, deve compreender seu papel num contexto mais amplo que a

segurana pblica - o da defesa social. Para tanto, deve conhecer os princpios da Defesa

Civil, regulada a nvel Federal pelo Decreto 895/93 e a nvel Estadual pelo Decreto 19.077/78,

que constitui num conjunto de aes preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas

destinadas a minimizar os desastres, preservar o moral da populao e restabelecer a

normalidade social. Tal atividade de suma importncia para a segurana pblica, uma vez que

o acometimento de uma calamidade trs srias consequncias para a ordem pblica.

Para aperfeioar o processo de aprendizagem, o planejamento dessa disciplina

deve estar intimamente vinculado disciplina Tcnica Policial Militar que compreende a transposio para a prtica dos contedos tericos aqui abordados - e ainda, s disciplinas

Direito Penal e Direitos Humanos que proporcionam aos alunos o arcabouo legal e tico que devem nortear a atividade de policiamento ostensivo.

b) Objetivos da disciplina

- Proporcionar aos alunos conhecimentos bsicos sobre a misso, funo e atribuies tpicas de polcia militar, perante o Sistema de Defesa Social, refletindo sobre as

qualidades indispensveis ao Policial Militar e os vcios incompatveis com a funo.

- Conceituar Policiamento Ostensivo Geral e identificar seus procedimentos bsicos, considerando os aspectos legais vigentes.

- Conhecer os procedimentos no posto de servio de policiamento. - Conhecer as peculiaridades de emprego do policial militar e formas de empenho em

ocorrncias.

- Codificar ocorrncias. - Conhecer os princpios de abordagem, busca, identificao, a conduo de presos e

escoltas diversas, compatveis com os pressupostos dos Direitos Humanos.

- Orientar sobre os procedimentos bsicos no local de infrao penal. - Conhecer os princpios para o uso da fora fsica, em operaes Policiais Militares, nos

casos de imunidades e prerrogativas, inviolabilidade domiciliar.

- Proporcionar aos alunos uma viso geral do Sistema de Defesa Civil e condies para fazer levantamentos de riscos comuns s populaes afetas Defesa Civil;

- Conhecer metodologia relacionada com a avaliao, mapeamento e reduo de desastres. - Conhecer os limites permissivos para a atuao do policial militar em aes de Defesa

Civil

c) Contedos

UNIDADE I

O QUE SER POLICIAL MILITAR

A FUNO POLICIAL MILITAR

O que a polcia?

A polcia moderna uma inveno recente do ocidente, decorrente de uma insatisfao

popular, resultado da formulao e reconhecimento dos direitos civis, iniciado no sculo

XVIII. A Polcia pensada como instituio universal e neutra que visa promoo da paz e

da ordem pblica utilizando meios pacficos, embora tenha como recurso o uso ou ameaa do

uso legtimo da fora fsica.

O incio do sculo XIX o marco do surgimento das polcias modernas. A data exata 1829,

com a criao da Polcia Metropolitana de Londres por Sir Robert Peel.

A experincia cotidiana inglesa com as instituies responsveis pela ordem social, ou seja, o

exrcito e as polcias privadas, despertou nos indivduos a preocupao de criar uma fora

pblica, profissional, paga, com legitimidade e sem estar vinculada a interesses particulares.

Ela deveria estar voltada para atender as demandas da sociedade, e no, como a polcia

francesa, que era direcionada para a proteo do Estado.

importante ressaltar que os princpios norteadores desta polcia so, basicamente, os

mesmos que orientaram as discusses sobre policiamento comunitrio no final do sculo XX.

Verso resumida dos nove princpios de Sir Robert Peel

(Fundador da Polcia Metropolitana de Londres 1829)

A misso fundamental da polcia a preveno do crime e da desordem, e no a represso.

A capacidade da polcia de cumprir o seu dever depende da aprovao de sua ao pelo pblico.

Para obter e conservar o respeito e a aprovao do pblico, a polcia deve poder contar com sua

cooperao voluntria na tarefa de assegurar o respeito das leis.

O grau de cooperao do pblico com a polcia diminui na mesma proporo em que a necessidade

do uso da fora aumenta.

pela demonstrao constante de sua ao imparcial, e no quando ela cede aos caprichos da

opinio pblica, que a polcia obtm o apoio da populao.

A polcia no deve recorrer fora fsica a menos que ela seja absolutamente necessria para fazer

cumprir a lei ou para restabelecer a ordem e, mesmo assim, somente aps ter constatado que seria

impossvel obter esses resultados pela persuaso, conselhos ou advertncias.

A polcia deve manter com o pblico uma relao fundada na idia de que a polcia o pblico e o

pblico a polcia.

A polcia deve se limitar ao exerccio estrito das funes que lhe so confinadas e se abster de

usurpar, mesmo em aparncia, aquelas que competem ao poder judicirio.

A prova da eficcia da polcia a ausncia de crimes e de desordem e no a manifestao visvel de

sua ao.

PAPEL SOCIAL E ATUAO

A polcia moderna surge (na Inglaterra) para atender a sociedade. Por definio, a sociedade

heterognea, ou seja, composta por indivduos e grupos sociais diferentes.

a partir da experimentao das especificidades, vises de mundo e interesses diferentes

entre os indivduos que uma sociedade democrtica vai sendo construda. Os conflitos

decorrentes destes encontros e divergncias resultam na construo de consensos sobre o que

admitido e o que no .

O conflito, desta forma, parte de uma ordem social democrtica, e o papel da polcia

preservar a ordem estabelecida pela sociedade, nunca impor uma ordem. Assim, existe uma

relao direta entre atuao da polcia moderna e a consolidao da democracia. Nestes

termos, cabe polcia preservar a ordem, fazer a lei ser respeitada e prestar servio

comunidade.

A polcia uma fora comedida com o monoplio do uso da fora, que tem de atuar dentro da

legalidade e legitimidade, ou seja, a ao policial tem que ser legal e possuir o consentimento

dos cidados.

Embora o exrcito tambm possua legitimidade para o uso da fora, a orientao para as suas

aes possui caractersticas inadequadas para a interveno de conflitos na sociedade. O

exrcito uma fora estruturada para o combate, que v o outro como um inimigo a ser

vencido. Desta forma, ele no precisa construir legitimidade da sua atuao porque o seu

poder imposto.

DIFERENAS ENTRE POLCIA MODERNA E EXRCITO

POLCIA EXRCITO

Uso da fora fsica comedida combatente

Campo de atuao Interno (conflitos civis) Externo (guerra)

Subordinao Consentida Imposta

QUALIDADES ESSENCIAIS AO PM

a) 04 (QUATRO) MAIORES: 1) Vocao Do latim vocare, que quer dizer chamar a tendncia de cada

pessoa para um dos ramos da atividade humana, a inclinao ou queda natural para

determinada profisso.

2) Integridade Qualidade de uma pessoa impoluta, sem defeitos ou vcios,

pura, no corrupta, perfeita.

3) Disciplina Obedincia pronta aos superiores e aos regulamentos; no deve

ser encarada como subservincia, a bajulice e o complexo de inferioridade.

4) Coragem Firmeza e energia diante do perigo; qualidade para suportar as privaes, o cansao e a dor, afrontar o perigo e vencer os obstculos com que depara no

desempenho da profisso.

b. 09 (NOVE) MENORES:

1) Cortesia Conjunto de formalidades, atenes e delicadezas, destinadas a

tornar agradvel o trato dos homens entre si.

2) Lealdade O policial dever ser sincero, franco e honesto, a fim de merecer

a confiana da sociedade; lealdade aos superiores, colegas e subordinados, eis uma das razes

de sucesso dos bons policiais.

3) Senso Comum Faculdade de raciocinar com acerto; O policial dever ser

seguro, capaz de julgar e apreciar para resolver os problemas da profisso.

4) Iniciativa Consiste na ao pronta e consciente para solucionar o

imprevisto que ocorrer no cumprimento de ordem ou dever; no deve ser pretexto para

afastamento do principio da obedincia aos superiores, regulamentos e leis.

5) Energia Fora de carter; assinalada pela firmeza e deciso no

desempenho do dever e no trato com os outros homens; no se deve confundir com aspereza,

arrogncia, mandonismo.

6) Autodomnio Faculdade que tem a pessoa de dominar-se a si mesma; o

policial nada faz nem diz que antes no tenha passado pelo exame frio da razo. Raciocina e

conclui; s ento executa. Assim, jamais poder alegar, em sua defesa, desculpas como: fiz

sem querer, sem pensar e sem sentir.

7) Modstia Mes das grandes aes; consiste em no exagerar nosso prprio

valor; ser apenas o que somos e no simular virtudes que no temos.

8) Esprito de Justia Consiste em dar a cada um o que lhe pertence; Da a

Csar o que de Csar e a Deus o que de Deus.

9) Cultura profissional Conhecer a profisso um dever do PM para evitar o

empirismo.

VCIOS INCOMPATIVEIS COM O PM

Divide-se em 03 (trs) grupos:

a. Grupo da Cobia:

1) Propina Consiste numa gratificao indevida por servio prestado; fere o

princpio da idoneidade moral do PM.

2) Corrupo Tambm chamado suborno, pode ser passivo ou ativo; a

corrupo passiva cometida pelo funcionrio publico que solicita ou recebe vantagem

indevida, em razo de sua funo (art. 317 COM) ; a ativa cometida por quem lhe oferece

ou promete essa vantagem. Basta apenas que o policial aceite a promessa de vantagem

indevida, para que se configure o crime de corrupo ativa (art. 333 COM). Ex: O delegado

de polcia que aceita certa importncia para permitir o jogo do bichocomete o crime de

corrupo passiva; o cidado que , apanhado em flagrante delito, oferece ao policial

determinada importncia para que este no o leve a presena do delegado, comete o crime de

corrupo ativa.

3) Concusso Consiste em exigir para si ou par outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora de funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem

indevida, crime punvel com recluso, de dois a oito anos, e multa; tem carter bilateral.

b. Grupo da Estupidez:

1) Violncia Arbitrria Quem dispe de fora e violncia um estpido;

constitui crime de grande gravidade.

2) Abuso de Poder Exerccio arbitrrio de poder deve afigurar-se ao policial

como um ato absurdo e impraticvel; efetuar justia com as prprias mos.

c. Grupo de Degradao Chamado de Trindade Maldita.

1) lcool Um dos meios mais eficazes de degradao, corrompe o moral,

enfraquece a vontade, avilta o carter, reduz o desgraado que se submete a seu domnio

expresso mais baixa da personalidade humana; o lcool o refgio dos covardes; no quartel

a embriaguez fortuita constitui grave transgresso da disciplina militar e a embriaguez

habitual motivo para excluso disciplinar.

2) Jogo Como dizia Rui Barbosa De todas as desgraas que penetram no

homem pela algibeira e arrunam o carter pela fortuna, a mais grave , sem dvida nenhuma,

essa, o jogo, o jogo na sua expresso-me, o jogo propriamente dito; em uma palavra: o jogo,

os naipes, os dados, a mesa verde.

3) Mulheres Tal termo quer significar a vida desregrada de bomia e prostituio,

inadmissvel a pessoa de boa formao, inteligentes e responsveis; dever do policial portar-

se com decncia e compostura, na rua e no quartel; proibido freqentar lugares

incompatveis com o decoro da classe e da sociedade, etc.

UNIDADE II

POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

1.2 - CONCEITOS BSICOS

1.2.1 SEGURANA PBLICA

o exerccio das atividades do Estado, atravs de seus rgos, a garantir preservao

da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio.

1.2.2 ORDEM PBLICA

Estado de legalidade normal em que as autoridades exercem suas precpuas atribuies

no qual se observam as condies mnimas necessrias a uma conveniente vida social,

estabilidade das instituies e observncia dos direitos individuais e coletivos.

1.2.3 POLCIA MILITAR

rgo do sistema da Segurana Pblica, a instituio oficial, hierarquicamente

organizada, encarregada da manuteno da Ordem Pblica nos respectivos Estados,

Territrios e no Distrito Federal.

1.2.4 PODER DE POLCIA

Poder da administrao pblica de limitar, dentro da lei, as liberdades individuais, em

favor de interesse maior da coletividade.

1.2.5 MANUTENO DA ORDEM PBLICA

o exerccio dinmico do Poder de Polcia, no campo da Segurana Pblica, atravs

de aes predominantemente ostensivas que visam garantia da coexistncia pacfica no seio

da comunidade.

1.2.6 POLICIAMENTO OSTENSIVO

Ao Policial em cujo emprego o homem ou a frao de tropa engajados sero

identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura.

1.2.7 TCNICA POLICIAL MILITAR

o conjunto de mtodos e procedimentos empregados para a execuo eficiente das

atividades policias militares.

1.2.9 TTICA POLICIAL MILITAR

a arte de empregar a tropa em ao ou operao policial militar.

1.2.10 AO POLICIAL MILITAR

o desempenho isolado de frao elementar ou constituda, com autonomia para

cumprir misses rotineiras.

1.2.11 OPERAO POLICIAL MILITAR

o conjunto de aes, executadas por uma frao constituda, ou mais de uma, que

exige planejamento especfico.

1.2.12 OCORRNCIA POLICIAL

todo fato que, de qualquer forma, afete ou possa afetar a Ordem Pblica, portanto

exigindo a interveno da Polcia Militar.

1.2.13 RASTREAMENTO

a diligncia policial que visa perseguio para localizao e captura de criminosos,

em estado de flagrncia.

1.2.14 RELATRIO DE OCORRNCIA

a descrio escrita, ordenada e mais ou menos minuciosa daquilo que viu, ouviu

e/ou observou, no desempenho da ao/operao Policial Militar.

1.2.15 FRAO ELEMENTAR

Efetivo inferior ao da frao constituda GPM. Em Sergipe, efetivo inferior ao de um

Peloto. So os PMs executando o policiamento ostensivo, seja a p, motorizado, montado,

areo, em embarcao ou bicicleta.

1.2.16 FRAO CONSTITUDA

a tropa com efetivo mnimo de 1 GPM. Em Sergipe, efetivo mnimo de um Peloto.

1.2.17 REA

o espao fsico destinado responsabilidade de um Batalho de Polcia Militar

(BPM) ou Regimento de Polcia Montada (RPMon).

1.2.18 SUBREA

E o espao fsico destinado responsabilidade de uma Companhia PM (Cia PM) ou

esquadro de Polcia Montada (Esqd. PMon).

1.2.19 SETOR

o espao fsico destinado responsabilidade de um Peloto PM ( Pel. PM).

1.2.20 SUB-SETOR

o espao fsico destinado a responsabilidade de um Grupo PM (GPM). Em Sergipe,

seria o espao fsico do PAC (capital) e do DPM (interior), ambos extintos, ou seja, no

possuem um graduado comandante. Subordinam-se direto ao comandante de Companhia.

1.2.21 POSTO

o espao fsico delimitado, atribudo responsabilidade de frao elementar ou

constituda, atuando em permanncia ou patrulhamento.

1.2.22 ITINERRIO

a sucesso de pontos dentro do posto.

1.2.23 PATRULHAR

Percorrer o itinerrio, exercendo a atividade mvel de observao, fiscalizao,

proteo, reconhecimento, ou mesmo, de emprego de fora.

1.2.24 LOCAL DE RISCO

todo local que, por suas caractersticas, apresente elevada probabilidade de

ocorrncia Policial Militar.

1. CARACTERSTICAS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO

1.1 IDENTIFICAO

A polcia atua usando uniformes, smbolos e veculos caracterizados para fcil

visualizao e identificao pela populao.

1.2 AO PBLICA

O Policiamento Ostensivo exercido com o objetivo de preservar o interesse geral da

segurana pblica nas comunidades, resguardando o bem comum em sua maior amplitude.

1.3 TOTALIDADE

Tem carter originariamente preventivo, mas utiliza tambm a represso, ou seja, havendo

interrupo da ordem pblica, os PMs tem que intervir e providenciar, se for o caso, o

encaminhamento da ocorrncia, com as partes e objetos envolvidos, delegacia ou outro

rgo competente.

1.4 DINMICA

Agilidade e energia no cumprimento e no aperfeioamento dos planos de rotina, com o fim

de manter ntimo e continuado o engajamento do policial com a comunidade em que

trabalha, de forma que conhea detalhadamente seu espao geogrfico e seus hbitos, com

o fim de melhor servi-la, mantendo na comunidade, a sensao de segurana que resulta na

tranquilidade pblica.

1.5 LEGALIDADE

Todas as atividades da Polcia militar devem ser desenvolvidas dentro dos limites que a lei

estabelece. A ao policial para ser legtima deve estar fundamentada no Poder de Polcia,

que discricionrio, ou seja, arbitrrio, porm o agente ou ente pblico deve escolher as

opes que a lei faculta em detrimento de sua escolha pessoal.

1.6 AO DE PRESENA

Ao de presena real consiste na presena fsica do Policial Militar nos locais com maior

incidncia do crime. Ao de presena potencial capacidade de num espao de tempo

mnimo, acorrer ao local onde o ilcito seja iminente ou j tenha ocorrido. a manifestao

que d comunidade a sensao de segurana, pela certeza de cobertura policial.

2. PRINCPIOS DE POLCIA OSTENSIVA

2.1 UNIVERSALIDADE

A natural, e s vezes imposta, tendncia especializao, no constitui bice

preparao do policial militar capaz de dar tratamento adequado aos diversos tipos e

ocorrncias. Ao PM, especialmente preparado para determinado tipo de policiamento, caber

adoo de medidas, ainda que preliminares, em qualquer ocorrncia policial militar. O

cometimento de tarefas policiais militares especficas no desobriga o PM do atendimento de

outras ocorrncias, que presencie ou para o qual seja convocado.

2.2 RESPONSABILIDADE TERRITORIAL

Todas as unidades da Policial Militar em atividade fim (na execuo do Policiamento

Ostensivo) so responsveis pela segurana na rea geogrfica sob sua circunscrio.

Portanto, compete-lhe a iniciativa de todas as providncias legais e regulamentares, quem

visem garantia da Ordem Pblica.

2.3 CONTINUIDADE

O policiamento ostensivo atividade essencial e ser exercido diuturnamente,

independente de qualquer circunstncia. A satisfao da necessidade de segurana da

comunidade compreende um nvel tal de exigncia, que deve encontrar resposta na estrutura

organizacional, na rotina de servio e na mentalidade do Policial Militar.

2.4 APLICAO

O Policiamento Ostensivo caracterizado pelo uso da farda, o que chama a ateno da

comunidade sobre o profissional que a enverga. O PM deve exercer sua atividade de tal modo

que desestimule o cometimento de atos antissociais, pela ao preventiva. A omisso, o

desinteresse e a apatia so fatores geradores de descrdito e desconfiana por parte da

comunidade e revelam falta de preparo e esprito de corpo do policial.

2.5 ISENO

Ao policial cabe tratar a todos os cidados sem observar suas prprias concepes

pessoais, preconceitos quanto cor, religio, nvel social, etc. No exerccio da funo o

policial deve ser impessoal e imparcial em suas aes, tratando a todos com igualdade.

2.6 ANTECIPAO Durante a atividade de Policiamento Ostensivo, que uma atividade essencialmente

preventiva, devem ser adotadas providncias tticas e tcnicas destinadas a minimizar a

surpresa (crime, desordem), caracterizar um clima de segurana na comunidade e fazer face

ao fenmeno da evoluo da criminalidade com maior presteza.

3. VARIVEIS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO

3.1 TIPOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

a) POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL:

Visa a satisfao das necessidades bsicas de segurana inerentes a qualquer comunidade

ou cidado.

b) POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRNSITO URBANO OU RODOVIRIO

Visa execuo do Policiamento Ostensivo nas vias terrestres abertas livre circulao,

objetivando disciplinar o pblico no cumprimento e respeito s regras e normas de trnsito.

c) POLICIAMENTO OSTENSIVO FLORESTAL E DE MANANCIAIS

Tem por objetivo preservar a fauna, os recursos florestais, as extenses dgua e

mananciais, coibir a caa e a pesca ilegais, a derrubada indevida da flora e a poluio. Deve

ser realizado em cooperao com rgos Federais ou Estaduais, mediante convnio.

d) POLICIAMENTO OSTENSIVO DE GUARDAS

Visa guarda de aquartelamento, segurana externa de estabelecimentos prisionais e

a segurana fsica das sedes dos poderes estaduais e outras reparties pblicas de

importncia, assim como a escolta de presos fora dos estabelecimentos prisionais.

3.2 PROCESSOS: a) A p; b) Motorizado; c) Montado; d) Areo; e) Em embarcao: f) Em bicicleta

3.3 MODALIDADES

a) PATRULHAMENTO:

atividade mvel de observao, fiscalizao, proteo, reconhecimento, ou mesmo, de

emprego de fora.

b) PERMANNCIA

a atividade predominantemente esttica de observao, fiscalizao, proteo, emprego

de fora ou custdia, desempenhada pelo PM no posto.

c) DILIGNCIA

a atividade de busca e captura de pessoas em flagrante delito ou por mandado judicial

e/ou busca e apreenso de objetos.

d) ESCOLTA

a atividade destinada custdia de pessoas ou bens em deslocamento.

3.4 CIRCUNSTNCIAS

a) ORDINRIO

o emprego rotineiro de meios operacionais em obedincia a um plano sistemtico.

b) EXTRAORDINRIO

o emprego eventual e temporrio de meios operacionais, em face de acontecimento

imprevisto, que exige manobra de recursos.

c) ESPECIAL

o emprego temporrio de meios operacionais em eventos previsveis que exijam esforo

especfico (copa do mundo de futebol, etc.).

3.5 LUGAR

a) Urbano: o policiamento executado nas reas edificadas e de maior concentrao b) RURAL: o policiamento executado em reas que se caracterizam pela ocupao

extensiva (reas maiores sem edificao).

3.6 TEMPO

a) JORNADA

o perodo de tempo de 24h.

b) TURNO

a frao da jornada com um perodo previamente determinado.

3.7 DESEMPENHO

a participao do emprego do Policial para cumprimento de atividade fim no

Policiamento Ostensivo.

a) ATIVIDADE DE LINHA

o emprego diretamente relacionado com o pblico

b) ATIVIDADE AUXILIAR.

o emprego em apoio imediato ao policial em atividade de linha. (No deve ser

confundido com o apoio imediato prprio da atividade meio).

4. FORMAS DE EMPENHO EM OCORRNCIAS

a) AVERIGUAO

o empenho do PM, visando constatao do grau de tranquilidade desejvel e

(ou) tomada de dados e exame de indcios, que podero conduzir a providncias

subsequentes. Merecem a ateno especial do policial militar os seguintes eventos, dentre

outros: pessoa encostada em carro, altas horas da noite; pessoa retirando-se furtivamente por

ruas mal iluminadas; estabelecimentos comerciais s escuras, quando normalmente

permanecem iluminados, ou vice-versa; aglomerao em torno de pessoa cada na via pblica;

veculos estacionados de maneira irregular ou abandonados; elementos em terrenos baldios;

elementos rondando escolas, parques infantis etc.

b) ADVERTNCIA

o ato de interpelar o cidado encontrado em conduta inconveniente, buscando a

mudana de sua atitude, a fim de evitar o cometimento de contraveno penal ou crime.

Advertir no significa ameaar ou proferir lio de educao moral. A advertncia uma

interpelao feita pelo PM para que algum mude de atitude. Compreende apenas dizer que

aquilo que o indivduo est fazendo poder constituir-se em contraveno penal ou crime e

solicitar que o advertido adote conduta conveniente. Jamais o PM dever dizer o que pode

fazer, como por exemplo, posso prend-lo por isso, ou se eu quisesse, poderia prend-lo. Se

acatado o policial, mudando o advertido seu comportamento, o caso ser encerrado;

mantendo-se intolerante o admoestado, o PM dever conduzi-lo ao Distrito Policial

respectivo.

c) PERSEGUIO Lembrar sempre que fugir no crime

1) A p

O PM que persegue a p deve correr o mximo, mantendo, somente se necessrio,

a arma na mo, sem engatilh-la e com o dedo fora do gatilho para evitar disparos acidentais.

Nunca atire primeiro, s em legtima defesa prpria ou de terceiros. A cada esquina, dobr-la

com cautela para evitar surpresas. Ao aproximar-se do fugitivo, procurar desequilibr-lo,

mantendo-o, aps, deitado de barriga no cho, com as mos na cabea. Algem-lo e submet-

lo busca pessoal. Com viatura, os PM devem dividir-se, ficando metade na viatura para

fazer o cerco e a outra metade perseguindo a p. Ter sempre em mente a necessidade de evitar

inferioridade numrica e de poder de fogo. Enquanto a viatura deslocada para o cerco, o

rdio utilizado para pedir reforo, se imprescindvel. Aps a perseguio, refaa o trajeto de

fuga em busca de objetos ou armas atiradas fora pelo fugitivo, fazendo-se acompanhar de

testemunha. Caso o fugitivo se esconda sob vegetao densa, ou qualquer local cuja

visibilidade seja limitada, o PM nunca dever, isoladamente, fazer uso de lanterna na tentativa

de localiz-lo sozinho. Providenciar rapidamente para que a regio seja cercada, onde ento

se far um "pente fino".

Atuao em tiroteio: uma situao delicada. A primeira preocupao deve ser (a

de no ser alvejado) a de no ferir inocentes, sendo prefervel permitir a fuga momentnea,

adiando a abordagem para o local propcio. Procure afastar curiosos. Caso seja atingido o

indivduo, chegar at ele com cautela, desarm-lo, fazer a busca preliminar se estiver

desacordado, e algem-lo se estiver consciente. Socorr-lo imediatamente. Caso seja atingido

um PM, manter a calma e ento, logo que possvel, prestar-lhe socorro. Nesse caso,

prefervel deixar o fugitivo evadir-se, pois a vida do PM ferido depende da calma e prudncia

de seus colegas de farda. Arrolar testemunhas visuais do ocorrido, sempre que possvel.

2) Motorizada

O principal fator para o sucesso da perseguio consiste na ao imediata.

Qualquer tempo perdido para inici-la poder lev-la ao fracasso. Esse imediatismo pode

implicar o desrespeito de algumas normas de trnsito, porm, com toda cautela para evitar

acidentes, que podem, inclusive, envolver terceiros inocentes. prefervel permitir a fuga

momentnea.

Caso j no tenha certeza, verificar, pelo rdio, se no carro roubado ou

envolvido em alguma ocorrncia.

Passar as caractersticas do veculo e de seus ocupantes via rdio, para que outras

viaturas possam fazer o cerco. Informar os locais por onde se desenvolve a perseguio e a

direo tomada pelo veculo perseguido.

Procurar manter o veculo sempre vista, permanecendo atento ao de outros

veculos. No ler o velocmetro da viatura durante a perseguio. Tomar cuidado nos

cruzamentos e vias de trnsito intenso.

Ao iniciar a perseguio, acionar todos os sistemas de alerta (sirene, pisca-pisca,

faris) da viatura. Isso ajudar a abrir caminho e indicar aos ocupantes do veculo perseguido

que devem parar.

Durante a perseguio, fundamental que as mensagens por rdio sejam

transmitidas com voz firme e clara, sem pnico ou afobao, permitindo o entendimento e o

reforo imediato. Para tanto, o PM dever pedir prioridade de comunicaes. Procurar manter

a viatura na mesma bitola do veculo perseguido.

Da percia do motorista depende o sucesso da perseguio.

Quando o veculo perseguido parar, adotar os procedimentos previstos em

Abordagem e Vistoria. A perseguio motorizada no deve ser feita por motociclistas, que se

limitam a seguir o auto. Pedir reforo e ir transmitindo, pelo rdio, no trajeto seguido.

Atuao em tiroteio: a viatura deve ser colocada em bitola esquerda do veculo

perseguido, diminuindo-lhe o campo de tiro e aumentando o campo de tiro da guarnio.

Grande importncia tem o motorista nestas situaes, pois a manobra afoita ou o

posicionamento errado podem colocar em risco a vida dos PMs.

No atirar primeiro, somente faz-lo em legtima defesa, certificando-se, antes, de

que no h refns no veculo perseguido.

d) PRISO

o ato de privar da liberdade algum encontrado em flagrante delito ou em virtude de

mandado judicial.

Art. 5, LXI-CF: ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e

fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou

crime propriamente militar, definidos em lei;

LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento

voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;

Art. 283-CPP: Ningum poder ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita

e fundamentada da autoridade judiciria competente, em decorrncia de sentena

condenatria transitada em julgado ou, no curso da investigao ou do processo, em virtude

de priso temporria ou priso preventiva.

1) Flagrante delito - Qualquer do povo poder e as autoridades policiais e seus agentes devero prender quem:

- est cometendo a infrao penal;

- acaba de comet-la;

- perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo aps cometer a

infrao penal.

- encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos ou papis que faam presumir ser ele o

autor da infrao.

OBS (perseguio): Art. 290-CPP, 1o - Entender-se- que o executor vai perseguio

do ru, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupo, embora depois o tenha perdido

de vista;

b) sabendo, por indcios ou informaes fidedignas, que o ru tenha passado, h pouco

tempo, em tal ou qual direo, pelo lugar em que o procure, for ao seu encalo.

2) Mandado Judicial - a ordem escrita da autoridade judiciria competente.

3) CONDUO DE PRESO

3.1 Em princpio, todo preso ser submetido busca pessoal, por mais pacfico que aparente ser. Quanto utilizao de algemas, somente ocorrer para detidos que

ofeream perigo segurana do PM ou de terceiros, ou ainda possibilidade de fuga,

conforme legislao especfica.

Smula Vinculante 11-STF: S lcito o uso de algemas em casos de

resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou

alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,

sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de

nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da

responsabilidade civil do Estado.

Na falta de algemas, aproveitar os meios de fortuna, como o cassetete ou a cinta do

prprio preso. Evitar brutalidade ou violncias desnecessrias.

3.2 O transporte do preso dever ser feito em viaturas e, enquanto esta no chega, o preso deve ser mantido sob severa vigilncia, de preferncia em local isolado e longe do

pblico. Nenhum preso deve ser subestimado, em termos de capacidade de reao.

3.3 Como algemar (outra disciplina)

3.4 Conduo de menores: em princpio, sero conduzidos em viaturas especficas para tal fim. Casos excepcionais, sero transportados na boleia da viatura.

3.5 Entrega de preso: na entrega do preso a quem de direito, entregar o que dele foi retirado, por medida de segurana, durante a busca pessoal. recomendvel pedir

recibo dos objetos entregues, bem como atestado do estado fsico do preso.

e) ASSISTNCIA

todo auxlio essencial ao pblico, prestado pelo policial militar de forma

preliminar, eventual e no compulsria.

Existem rgos pblicos e particulares incumbidos e especializados em prestar

assistncias diversas. Contudo, h circunstancias que exigem imediato auxlio, a fim de evitar

ou minimizar riscos e danos comunidade; nestes casos, o PM pode acorrer por iniciativa

prpria ou atendendo a solicitaes. A assistncia prestada no interesse da segurana e do

bem-estar pblico e deve contribuir para realar o conceito da Corporao junto ao pblico

externo. Gestos de civilidade e elegncia repercutem favoravelmente e devem ser praticados,

embora no constituam um dever legal.

f) AUTUAO

o registro escrito da participao do PM em ocorrncia, retratando aspectos

essenciais, para fins legais e estatsticos, normalmente feito em ficha, talo ou Boletim de

Ocorrncia da Polcia Militar (ROP), em se tratando de infrao penal, ter sempre em vista o

xito da persecuo criminal,

O PM, ao registrar particularidades de ocorrncia atendida, deve primar pela

imparcialidade, somente mencionando circunstncias relevantes constatadas. No deve, sob

qualquer pretexto, transcrever as verses apresentadas pelas partes envolvidas ou concluses

pessoais apressadas.

g) HOMIZIO

Nos deslocamentos em locais que sirvam de reas de homizio a criminosos, o

patrulhamento acautelar-se- contra emboscadas e providenciar:

- contato visual permanente entre os componentes da frao,

- elemento de reconhecimento distanciado, frente;

- vigilncia para espias em rvores;

- aes preestabelecidas para eventualidades.

Observao de vestgios:

-Os componentes da patrulha observam determinados vestgios denunciadores da

presena de pessoas, tais como:

- posio da vegetao, as folhas da vegetao indicam o sentido do deslocamento de

pessoas no interior da mata;

- marcas e rastros denunciam o sentido do deslocamento e a presena de pessoas ou

animais utilizados nas penetraes;

- presena de orvalho: a passagem de pessoas pela manh retira o orvalho das folhas da

vegetao e posiciona o sentido do deslocamento.

UNIDADE III

A MISSO INSTITUCIONAL DA POLCIA MILITAR

PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 conferiu destaque

Segurana Pblica, atribuindo aos Estados-membros competncia originria e tradicional, isto

por meio de um captulo exclusivo do Ttulo DADEFESA DO ESTADO E DAS

INSTITUIES DEMOCRTICAS, de acordo com Silva (1995, p. 82). Como visto por

Silva (1995, p. 82), este tema aparece somente neste texto constitucional obtendo uma:

conotao a nvel federal e alguns rgos Polcia Rodoviria Federal, Polcia Ferroviria

Federal e Polcias Civis aparecem na Constituio pela primeira vez.

Seguindo neste estudo, Silva (1995, p. 83 e 89) comenta o que aparecia nos textos

constitucionais anteriores:

O que havia antes eram competncias especficas a cargo da Polcia Federal, hoje

relacionada dentre os rgos encarregados da segurana pblica, a caracterizao das Polcias

Militares como reserva do Exrcito (1934) e institudas para a segurana interna e a

manuteno da ordem nos Estados, consideradas foras auxiliares, reservas do Exrcito

(1946, 1967 e 1969).

[...] Fazendo-se um comparativo da localizao topogrfica das Polcias Militares

nas constituies anteriores, temos:

- em 1934 captulo Da Segurana Nacional;

- em 1946 captulo Das Foras Armadas;

- em 1967 captulo Da competncia dos Estados e Municpios.

Aparecem como novas atividades, em relao ao texto da constituio anterior, a

competncia para a polcia ostensiva, caracterizando o exerccio do ciclo completo do poder

de polcia ordem, licena, fiscalizao (a o policiamento ostensivo) e sano de polcia,

alm da troca de expresso manuteno por preservao.

Portanto, aps este breve estudo, leva-se a compreender que a Polcia Militar em

todo o Brasil exerce suas atividades de forma preventiva e repressiva, com base na CRFB/88,

em seu art. 144, 5. Desta forma se faz necessrio descrever a atuao da Polcia Militar

enquanto polcia ostensiva e de preservao da ordem pblica, entendendo que o assunto

ainda pouco difundido entre os prprios policiais militares. Vislumbra-se ser de suma

importncia que se compreenda melhor o assunto, haja vista da suscitar a legitimidade para a

atuao na rea do trnsito em vias pblicas. Assim sendo, com a previso constitucional de

preservar a ordem pblica, assegurar-se- portanto um trnsito com fluidez, conforto e

segurana. Diante disto, torna-se salutar apresentar a relao da Polcia Militar com a

Segurana Pblica e seus atributos legais.

BASES CONSTITUCIONAIS

Tendo por base a CRFB/88, v-se que o art. 22, XXI, trata da organizao,

efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos

de bombeiros militares, ainda ficando sob a tutela da Unio, competente para legislar sobre

esses assuntos, firmada pelo pargrafo nico a delegao de competncia legislativa aos

Estados.

Diante do exposto, entende-se que fica a cargo da Unio estabelecer regras de

organizao e subordinao das polcias militares, bem como fica a cargo dos Estados atravs

de autorizao de uma Lei Complementar.

Deve-se considerar tambm o art. 37 da Carta Magna, que em sua nova redao

coloca como princpio fundamental, dentre outros, o da eficincia. Desdobrando- se, verifica-

se uma srie de normas para a gesto pblica, citando entre elas as que exigem realizao de

servios pblicos adequados, eficientes, seguros e contnuos.

Continuando, vejamos ento o que diz a lei sobre a competncia das Polcias

Militares, no seu artigo 144, caput, inciso V e 5, da Carta Poltica Federal:

Artigo 144 - A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,

exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio,

atravs dos seguintes rgos:[...]

V - polcias militares e corpos de bombeiros militares.

[...]

5 - s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica;

Desta forma v-se que a Polcia Militar recebe a misso, como rgo do Estado,

na rea da segurana pblica, de ser a responsvel pela preservao da ordem pblica, sendo

que far isto atravs da polcia ostensiva.

Este parecer destaca tambm, com base nas legislaes acima citadas (Decreto-

Lei 667 e Decreto Federal 88.777), alm do amparo de doutrinadores, tais como: Jos Afonso

da Silva, lvaro Lazzarini e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, e outros, que a polcia

ostensiva uma expresso nova, a qual foi adotada para estabelecer a exclusividade

constitucional e para marcar a expanso da competncia da polcia militar, a qual vai alm do

policiamento ostensivo.

A fiscalizao pode ser ex-officio ou provocada; quando atuando especificamente

como polcia de preservao da ordem pblica que toma o nome de policiamento. Fica

clarividente que os aspectos Constitucionais, Legais e Doutrinrios levam a entender que s

polcias militares cabem a Polcia Ostensiva e a Preservao da Ordem Pblica e o que advir

disto, haja vista ser de sua competncia no s aes de fiscalizao (policiamento), mas

tambm aes que comportem todas as fases do poder de polcia dando, por conseguinte,

poderes para que participe do antes e do depois do policiamento ostensivo.

TIPOS DE POLCIA

Polcia, no sentido geral, significa fiscalizar, vigiar, zelar, civilizar, regrar os instintos,

conter os abusos, fazer cumprir as leis, etc. Polcia , portanto, uma ao, uma atividade.

Esta atividade exercida por todos os rgos do servio pblico nas suas reas de

atuao, mas podendo, muitas vezes, se confundir com o prprio rgo que executa a

atividade. Quando essa atividade se confunde com a organizao, esta recebe o prprio nome

de polcia o caso da Polcia Federal, Polcia Martima, Polcia Militar. So rgos que

fazem polcia.

So trs os tipos de Polcia:

Atividade de polcia administrativa;

Atividade de polcia judiciria

Atividade de polcia de manuteno da ordem pblica.

Ela no est restrita a apenas uma organizao prpria para este fim. Ela exercida

por todos os rgos pblicos como, por exemplo, a Prefeitura Municipal, a Secretaria de

Sade, a Secretaria do Meio Ambiente, etc.

A Polcia Administrativa se expressa no conjunto de rgos e servios pblicos

incumbidos de fiscalizar, controlar e deter atividades individuais (no os indivduos) que se

revelem contrrios, inconvenientes ou nocivas comunidade. No tocante segurana,

higiene, sade, moralidade, ao sossego, ao conforto pblico, e at mesmo, esttica

urbana.

A atividade de Polcia Judiciria exercida por organizaes prprias, pois existem

rgos encarregados desta atividade: a Polcia Federal e a Polcia Civil. Estes dois rgos tm

como misso preparar esse trabalho para a justia.

Polcia de Manuteno da Ordem Pblica aquela encarregada de manter a ordem

pblica, agindo na rea da segurana pblica, atravs de atividades ostensivas, isto , de

forma mais visvel possvel visando reprimir as aes delituosas.

UNIDADE III

EXECUAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

ATIVIDADE DE POLCIA ADMINISTRATIVA

o conjunto de aes desenvolvidas pelos rgos do servio pblico em

geral, dentro de sua rea de atuao, com a finalidade de assegurar o bem

estar social.

ATIVIDADE DE POLCIA DE MANUTENO DA ORDEM PBLICA

o conjunto de aes que visam assegurar a ordem pblica. a tarefa de

manter ou restabelecer a ordem pblica, a tranquilidade social.

ATIVIDADE DE POLCIA JUDICIRIA

o conjunto de aes desenvolvidas por determinados rgos para apurar

as infraes penais e fornecer os elementos necessrios para que a justia

execute o seu trabalho.

1. Regies de Polcia Militar

A PMSE possui atualmente duas regies, denominadas Grande Comando. So o

Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC) e o Comando do Policiamento

Militar do Interior (CPMI).

Ambos so sediados em Aracaju, no Quartel do Comando Geral (QCG). So

comandados por oficial de maior posto na Corporao (Coronel).

Subordinam-se diretamente ao Chefe do Estado Maior / Subcomandante Geral da

PMSE. Elaboram as diretrizes operacionais destinadas s Unidades de Execuo

Operacionais.

2. Unidades de Execuo Operacional

So sete. Esto compreendidas do Primeiro (1) ao stimo (7) Batalho de Polcia

Militar (BPM). So subordinados ao CPMC o 1 BPM, 5 BPM e 8 BPM - o mais

recente. Ao CPMI subordinam-se o 2 BPM, 3 BPM, 4 BPM, 6 BPM e 7 BPM.

Estas Unidades da PMSE esto sediadas da seguinte forma:

2.1 CAPITAL

a. 1 Batalho de Polcia Comunitria (1 BPM): Bairro Santa Maria

1 Companhia do 1 Batalho (1 Cia/1 BPM): Conj. Rosa Else

2 Companhia do 1 Batalho: Costa Nova

3 Companhia do 1 Batalho: Conj. Leite Neto

4 Companhia do 1 Batalho: Bairro Santa Maria (na sede do Batalho)

5 Companhia do 1 Batalho: Orla de Aracaju (CPTur)

b. 5 Batalho de Polcia Comunitria (5 BPM): Conj. Marcos Freire

1 Companhia do 5 Batalho: Conj. Albano Franco

2 Companhia do 5 Batalho: Conj. Marcos Freire I

3 Companhia do 5 Batalho: Conj. Parque dos Faris

c. 8 Batalho de Polcia Comunitria (8 BPM): Bairro Centro (Aracaju)

1 Companhia do 8 Batalho: Centro de Aracaju

2 Companhia do 8 Batalho: Bairro Porto Dantas

3 Companhia do 8 Batalho: Bairro Capucho

4 Companhia do 8 Batalho: Barra dos Coqueiros

2.2 INTERIOR

a. 2 Batalho de Polcia Militar (2 BPM): Propri

1 Companhia do 2 Batalho: Propri

2 Companhia do 2 Batalho: Nepolis

3 Companhia do 2 Batalho: Carmpolis

b. 3 Batalho de Polcia Militar (3 BPM): Itabaiana

1 Companhia do 3 Batalho: Areia Branca

2 Companhia do 3 Batalho: Carira

3 Companhia do 3 Batalho: Ribeirpolis

c. 4 Batalho de Polcia Militar (4 BPM): Canind de So Francisco

1 Companhia do 4 Batalho: Canind de So Francisco

2 Companhia do 4 Batalho: Porto da Folha

3 Companhia do 4 Batalho: Nossa Senhora da Glria

d. 6 Batalho de Polcia Militar (6 BPM): Estncia

1 Companhia do 6 Batalho: Boquim

2 Companhia do 6 Batalho: Umbaba

3 Companhia do 6 Batalho: Itabaianinha

e. 7 Batalho de Polcia Militar (7 BPM): Lagarto

1 Companhia do 7 Batalho: Lagarto

2 Companhia do 7 Batalho: Tobias Barreto

3 Companhia do 7 Batalho: Simo Dias

4 Companhia do 7 Batalho: Poo Verde

3. Unidades de Execuo Operacional Especializadas: so treze

3.1. Subordinadas ao CPMC: 10

- Batalho de Polcia de Choque (BPChq)

- Batalho de Polcia de Guarda (BPGd)

- Batalho Especial de Segurana Patrimonial (BESP)

- Companhia de Polcia de Radiopatrulha (CPRp)

- Companhia de Polcia de Trnsito (CPTran)

- Comando de Operaes Especiais (COE)

- Esquadro de Polcia Montada (EPMon)

- Grupamento Especial Ttico de Motos (GETAM)

- Grupamento Ttico Areo (GTA)

- Peloto de Polcia Ambiental (PPAmb)

3.2. Subordinadas ao CPMI: 03

- Peloto Especial de Policiamento em rea de Caatinga (PEPAC)

- Companhia de Polcia Rodoviria Estadual (CPRv)

- Grupo de Aes Tticas do Interior (GATI)

UNIDADE IV

Fundamentos Legais

1. Crime: violao da lei penal incriminadora. Fato tpico, antijurdico e culpvel. O fato

tpico uma conduta (ao ou omisso) previamente descrita na norma objetiva que

provoca um resultado contrrio ao direito. Fato antijurdicos so os no enquadrados

no Art 23 do Cdigo Penal: No h crime quando o agente pratica o fato: I. em estado de necessidade; II. em legtima defesa;

III. em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito

OBS: Estrito cumprimento do dever legal - fazer exatamente aquilo que, por fora de

lei, estava obrigado a fazer. Ex.: num pas em que haja pena de morte, o carrasco que executa

o sentenciado no comete crime, pois age no estrito cumprimento do dever legal.

Exerccio regular de direito - fazer aquilo que a lei permite que se faa. Ex.: o

cirurgio que, com um bisturi, corta o abdmen de outra pessoa com a finalidade de oper-la,

estar no exerccio regular de direito, embora tenha praticado leso corporal.

1.4 - Crimes de ao pblica e de ao privada

Como regra, a ao penal pblica. Somente quando a lei expressamente declara, ser

privativa do ofendido. Quando o crime for de ao privada, constar abaixo do Artigo ou

Captulo a expresso: "S se procede mediante queixa". H ainda a chamada Ao Pblica

Condicionada, que depender de uma representao do ofendido e, em certos casos, de

requisio do Ministro da Justia.

Nestes casos, tambm constar a expresso: "Representao" ou "Requisio", abaixo

do Artigo ou Captulo. Principais crimes de ao privada: Atentado ao pudor, Calnia,

Concorrncia desleal, Corrupo de menores, Dano, Difamao, Esbulho possessrio,

Estupro, Injria, Rapto, Seduo. Nos crimes de ao privada, o PM no pode forar uma

situao, que privativa do ofendido. Nestas ocorrncias, o PM s encaminhar delegacia se o solicitante requisit-lo.

IDENTIFICAO

a) o ato ou efeito de se reconhecer um individuo ou coisas como prprias.

b) Formas de identificao:

1) Identidade

o conjunto de caracteres que individualizam uma pessoa ou coisa;

c) So documentos de identidade:

1) Carteira de identidade;

2) Passaporte.

d) No constitui crime nem contraveno, deixar algum de portar documentos de

identidade, j que a contraveno se caracteriza pela recusa de fornecer dados sobre a prpria

identidade, o que evidentemente no a mesma coisa que no ter consigo documentos.

e) O PM exigir identificao nos seguintes casos:

1) Reconhecimento quando precisa reconhecer um cidado;

2) Suspeita quando o individuo parecer suspeito, por fundadas razes, de

autoria ou co-autoria de crime ou contraveno;

3) Infrao quando o individuo comete uma infrao penal.

f) Caber ao PM o nus de colher provas ou confirmar, se entender como falsos os

dados fornecidos por pessoas sobre a prpria identificao.

No existe lei que obrigue o cidado a portar constantemente

documentos que confirmem sua identificao, contudo, todo cidado

obrigado por Lei, desde que justificadamente solicitado, a fornecer as

autoridades policiais, informaes sobre a sua identidade como seu nome e

filiao, estado civil (casado, solteiro, separado, vivo), profisso, local

onde trabalha e endereo de moradia. Tal fato encontra-se consubstanciado

no que preceitua o Decreto-Lei n 3.688, de 03 de outubro de 1941, onde

prev a pena pecuniria de multa para o cidado que recusa autoridade por esta justificadamente solicita ou exige, dados ou indicaes referentes

prpria identidade, estado, profisso, domiclio e residncia. Quem em s conscincia, recusar-se a prestar esclarecimentos,

quando solicitado, sobre sua identidade, ou prest-os falsamente, incurte no

cometimento de infrao prevista na Lei de Contraveno Penal em seu Art.

68 que tambm consubstancia a pena de multa para a situao de recusa de

prestar informaes para identificao, como de priso simples de 01 (um)

06 (seis) meses e multa para a situao de prestao de informaes falsas.

2-28. INVIOLABILIDADE DE DOMICLIO

Art. 5. ... XI - A casa o asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial. (CF-88)

a) A casa o asilo inviolvel do individuo. A expresso casacompreende:

1) Qualquer compartimento habitado;

2) Aposento ocupado de habitao coletiva;

3) Compartimento no aberto ao pblico, onde algum exerce profisso ou

atividade.

As hospedarias, estalagens ou quaisquer outras habitaes coletivas, portanto,

enquanto abertas (salvo a restrio de aposento ocupado), e as tavernas, casas de jogo, bares,

botequins, restaurantes e outros estabelecimento congneres (museus, cinemas, lojas comerciais e

teatros), no se enquadram na expresso casa.

Art. 150. ... 4. A expresso do termo casa compreende: I qualquer compartimento habitado; II aposento ocupado de habitao coletiva; III compartimento no aberto ao pblico, onde algum exerce profisso ou atividade. 5. No se compreendem na expresso casa: I hospedaria, estalagem ou qualquer habitao coletiva, enquanto aberta, salvo restrio do nmero II do pargrafo anterior; II taberna, casa de jogo e outras do mesmo gnero. (CP)

DUDH Ningum ser sujeito a interferncia na sua vida privada, sua

famlia, seu lar ou na sua correspondncia.

b) Por motivo de ordem funcional, o PM freqentemente se v na contingncia de

entrar em casa alheia e, portanto, precisa conhecer perfeitamente os casos e as circunstancias em

que poder faze-lo.

c) A violao do domiclio se caracteriza quando o individuo entra ou permanece na

casa ou suas dependncias, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade, expressa ou tcita,

de quem de direito.

Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade, expressa ou tcita de quem de direito, em casa alheia, ou em suas dependncias. Pena deteno de 01 (um) a 03 (trs) meses, ou multa. 1. Se o crime cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com emprego de violncia ou de arma ou por duas ou mais pessoas. Pena deteno de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, alm de pena correspondente violncia.(CP) 2. Aumenta-se de um tero se o fato cometido por funcionrio pblico, fora dos casos legais, ou com inobservncia das formalidades estabelecidas em lei ou com abuso de poder. (CP)

_______________________________________________________________

Observa-se que tal crime executa-se de duas maneiras:

1) Por Entrar O agente adentra ilegalmente ou atravs do uso da fora em casa alheia sem que tenha recebido autorizao do dono ou de qualquer responsvel

morador do local.

Exemplo 1: Em um baile determinado cidado adentra, mesmo sem ter sido

convidado ou um cidado infrator em fuga aps cometer um crime, adentra a uma

residncia com o intuito de esconder-se da polcia.

Exemplo 2: Um determinado proprietrio de um imvel alugado, fora a

entrada na casa do seu inquilino, no obstante ser o proprietrio.

2) Por Permanecer O agente adentra legalmente em determinada casa, contudo, sua permanncia no permitida pelo dono ou por qualquer responsvel morador

do local. Exemplo: Cidado convidado para um baile, comporta-se de

maneira descorts vindo a ser convidado a sair, contudo, esse permanece no

baile clandestinamente ou astuciosamente.

Entretanto, licito ao PM entrar em casa alheia nos seguintes casos:

1) Durante o Dia:

(a) quando ali est sendo praticado algum crime, ou na eminncia de s-

lo;

(b) para acudir vtimas de desastre;

(c) para efetuar priso ou outra diligncia, observando as formalidades

legais (flagrante delito, mandado de priso, busca domiciliar).

2) Durante a noite:

(a) quando ali est sendo praticado algum crime, ou na eminncia de

s-lo;

(b) para acudir vitmas de desastre.

IMUNIDADES

3. No constitui crime a entrada ou permanncia em casa alheia ou em suas dependncias: I durante o dia, com observncia das formalidades legais para efetuar a priso ou outras diligncias; II a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime est

sendo ali praticado ou na iminncia de o ser. (CP)

a) Conceituao

So isenes ou inviolabilidade que determinadas pessoas possuem em virtude da

funo ou cargo que exercem.

b) Tipos

1) Imunidades Diplomticas ou Absolutas:

a) So privilgios atribudos aos agentes diplomticos, em vista de servirem

de intermedirios entre o governo de seu pas e o governo junto ao qual so acreditados. Gozam de

inviolabilidade pessoal desde quando pisam o territrio do pas, onde so acreditados, at o momento

em que dele se retiram. A inviolabilidade extensiva aos objetos pessoais, aos destinados legao

e s sedes das embaixadas ou legaes e aos navios de guerra.

b) Gozam de Imunidades Diplomticas:

(1) Os agentes diplomticos: embaixadores, legados, nncios

apostlicos, embaixadores extraordinrios, ministros plenipotencirios, internncios, ministros

residentes e encarregados de negcios;

(2) Os soberanos e chefes de Estado;

(3) O pessoal oficial das legaes em embaixadas composto de

secretrios, intrpretes, conselheiros, adidos civis e militares, correios e funcionrios de

administrao;

(4) Pessoas da famlia do diplomata ou dos funcionrios e os

empregados no servio domstico (quando no exerccio da funo);

(5) As embaixadas (pessoas jurdicas);

(6) Os condutores de veculos do Corpo Diplomtico, Corpo Consular

e Organismos Internacionais esses no podem ser autuados se cometerem infraes de trnsito,

seus veculos no podem ser removidos, retidos ou apreendidos.

Quando ocorrerem infraes com tais condutores, o policial militar dever anotar todas as informaes necessrias para a soluo do fato

pelo rgo de Trnsito responsvel, atravs de consubstanciada

comunicao. _____________________________________________________________________________________

(7) Os cnsules (somente quando investidos de misses diplomticas

especiais).

2) Imunidades Parlamentares ou Relativas

a) So as atribudas, pela Constituio Federal, aos Deputados e Senadores,

visando assegurar-lhes todas as garantias como membros do Congresso Nacional. Os parlamentares

so inviolveis durante o exerccio do mandato, por suas opinies, palavras e votos, desde a

expedio do diploma at a inaugurao da legislatura seguinte. No podero ser presos, a no ser

em flagrante delito de crime inafianvel, nem processados criminalmente sem a antecipada licena

de sua Cmara.

b) Os Deputados Estaduais gozam tambm de imunidades, nas mesmas

condies que os Deputados Federais, mas somente dentro do Estado em cuja Assemblia

Legislativa exeram mandato.

c) Os vereadores Municipais gozam de imunidade parlamentar nos casos de

crime de opinio (injria, difamao, etc...) mas s no exerccio da funo e dentro dos limites de seu

Municpio.

d) Os Integrantes do ente Judicirio Magistrados (Ministros dos Tribunais,

Desembargadores e Juzes), bem como, os membros do Ministrio Pblico (Procuradores da

Republica, Procuradores de Justia e Promotores) tambm gozam de imunidades s podendo ser

autuados em flagrante delito de crime inafianvel.

c) Ao Policial Frente as Imunidades

1) Respeitar todos os tipos de imunidades;

2) Se ferir a inviolabilidade pessoal de autoridade diplomtica ou parlamentar em

virtude de desconhecimento de sua identidade, dever reconsiderar imediatamente a atitude adotada.

3) Tratando-se de Flagrante Delito, deve-se:

(a) Identificar o diplomata ou parlamentar, anotando-lhe seu nome, funo,

endereo ou pas que representa ou mandato que exerce;

(b) arrolar testemunhas;

(c) Informar o fato ao COPOM e ao DP da rea.

PRERROGATIVAS

a) Os elementos das Foras Armadas, das Polcias Militares e dos Corpos de Bombeiros

Militares, gozam de prerrogativas e s podem ser presos, pela autoridade policial e seus agentes, em

flagrante delito. Neste caso, ser solicitado o comparecimento ao local, de autoridade militar da

Corporao a que pertence o infrator, contudo esse comparecimento no deve retardar a sua

apresentao autoridade judiciria (civil ou militar) competente.

TESTEMUNHAS

a) Conceituao

a pessoa que viu ou ouviu alguma coisa sobre determinado fato ou chamado a

depor perante autoridade sobre o que viu ou ouviu.

b) Condies

1) Qualquer pessoa pode ser testemunha, contudo, as testemunhas desobrigadas e

descompromissadas podero recusar-se a prestar depoimento ou podero tambm podero ser

chamadas a depor se no for possvel conseguir a prova do fato;

2) A ningum dada a faculdade de eximir-se da obrigao de testemunhar, ou seja,

se o cidado esquivar-se de ser testemunha alegando algum motivo que seja considerado irrelevante

pelo policial, tentar-se- persuadi-lo a colaborar com a justia, vindo s em caso extremo, dar-lhe voz

de priso pelo crime de desobedincia, baseando-se nos artigos 330 e 327 do CP;

3) Os Militares podem ser arrolados como testemunhas, contudo, no so obrigados

a acompanhar o policial, competindo a autoridade judiciria competente pelo processo, requisitar

autoridade militar competente (chefe ou Cmt.), o seu testemunho;

c) Tipos de Testemunhas

1) Testemunha Direta:

a pessoa que tem percepo do fato, sem intermedirios.

Denomina-se testemunha ocular quando a pessoa assisti o fato, vendo e

testemunha auricular quando diretamente a pessoa percebe o desenrolar do fato pelo ouvido.

2) Testemunha Indireta:

Podem ser as chamadas testemunha de oitiva, ou seja, a que tomou

conhecimento por informaes de terceiros e as testemunhas informantes, que no prestam o

compromisso de dizer a verdade.

d) Testemunhas Desobrigadas e Descompromissadas

1) Os parentes ascendentes do acusado (pai, me, av, av, bisav e bisav), os descendentes, afim em linha reta, o cnjuge ainda que desquitado ou divorciado, o irmo e a irm, enteado ou enteada, o genro ou a nora, o padrasto ou a madrasta, o sogro ou a sogra, pais adotivos e filhos adotivos;

2) Os doentes ou dbeis mentais e os menores de 14 (quatorze) anos;

3) As pessoas que devam guardar segredos em vista de serem detentoras de funo, ministrios, ofcios ou profisso, contudo, podero ser testemunhas se desobrigadas pelas partes interessadas, assim o desejarem.

e) Ao Policial para Arrolamento de Testemunhas

1) Escolher no mnimo 03 (trs) pessoas aparentemente idneas, capazes e que tenham presenciado ou saibam sobre o fato;

2) Separa-as da massa de curiosos do local;

3) Informe-as que essas sero arroladas como testemunhas do fato;

4) Anote os dados da testemunha (nome, idade, profisso, endereo residencial e nmero de identidade); tome cuidado para no registrar dados falsos ou supostos, convm em certos casos, exigir-se o documento de identidade;

5) Faa com que a testemunha espere no local at a chegada da autoridade judiciria competente.

PORTE DE ARMA

a) O crime deste fato configura-se em possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor venda ou fornecer, receber, ter em depsito, transportar ceder, ainda que gratuitamente, emprestar remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar (Art. 10, da Lei n 9.437, de 20 de fevereiro de 1997). b) O registro de arma de fogo obrigatrio, excetuadas as consideradas obsoletas

(as fabricadas a mais de cem anos, sem condies de funcionamento eficaz e cuja munio no mais

seja de produo comercial e as replicas histricas de comprovada ineficcia para o tiro e portanto

tambm exclusivo e pessoal, contudo no substitui o porte de arma de fogo.

c) O porte de arma de fogo federal ser autorizado e expedido pela Polcia Federal, e

o porte estadual pelas Polcias Civis.

d) O porte de arma de fogo somente ter validade com a apresentao do documento

de identidade do portador (Art. 15, do Dec. n 2.222, de 08 Maio de 1997).

e) A autorizao para o porte de arma de fogo pessoal, intransfervel e

essencialmente revogvel a qualquer tempo (Art. 16, do Dec. N 2.222/97).

f) Ao titular de autorizao de porte de arma de fogo vedado conduzi-la

ostensivamente e com ela permanecer em clubes, casas de diverso, estabelecimentos educacionais

e locais onde se realizem competies esportivas ou reunio, ou haja aglomerao de pessoas (Art.

17, do Dec. N 2.222/97).

g) Conforme preceitua o Pargrafo nico do artigo 17 do Decreto n 2.222/97 A

infringncia do disposto neste artigo implicar o recolhimento do porte e apreenso da arma pela

autoridade competente, que adotar as medidas legais pertinentes.

h) terminantemente proibido o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves que

efetuem transporte pblico, contudo, as situaes excepcionais do interesse da ordem pblica, que

exijam a presena de policiais federais, civis, militares e oficiais das Foras Armadas portando arma

de fogo a bordo so regulamentadas por legislao especfica a cargo do Ministrio da Aeronutica

(Art. 19 e nico, do Dec. N 2.222/97).

i) porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se- aos limites da Unidade

da Federao na qual esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convnio entre os Estados

limtrofes para recproca validade nos respectivos territrios, devendo ser comunicado aos rgos

regionais da Polcia Federal e da Polcia Rodoviria Federal sediados nos Estados onde os portes

tero validade (Art. 23, do Dec. 2.222/97).

j) No documento de porte de arma de fogo dever constar obrigatoriamente:

1) a abrangncia territorial;

2) a eficcia temporria;

3) os dados da arma;

4) o registro do SINARM;

5) a identificao do portador e;

6) a assinatura, cargo e funo da autoridade concedente.

l) O porte de arma de fogo das praas das Foras Armadas e dos Policiais e

Bombeiros Militares regulamentado por legislao prpria, por ato do respectivo Ministro ou

Comandante Geral (Art. 27, do Dec. 2.22/97).

m) O Pargrafo nico do artigo citado no item anterior, o qual foi alterado pelo

Decreto n 2.532/98 preceitua que, os policiais e bombeiros militares tm porte de arma com validade

em todo o territrio nacional desde que expressamente autorizado pela autoridade competente.

n) O porte de arma de fogo inerente aos policiais federais, policiais civis, policiais

militares e bombeiros militares (Art. 28, do Dec. 2.222/98).

o) As Armas para efeito de registro autorizao e porte, so classificadas como:

1) armas proibidas:

(a) as de cano ou coronhas desmontveis em vrias partes;

(b) as partes metlicas (tubos redutores) que possam ser

empregados em armas de importao permitida, aumentando-lhe grandemente o poder mortfero;

(c) as armas de ar comprimido (no compreendidas as de

funcionamento por mola, at calibre de 6 mm);

(d) os silenciadores aplicveis s armas de fogo e destinados a

amortecer o estampido do tiro;

(e) as munies com artifcios ou dispositivos visando a provocar

exploso, incndio, etc;

(f) as armas brancas e secretas, exclusivamente utilizadas para a

prtica de crime e fim meramente ofensivo: punhais, facas e canivetes-punhais (com lmina de at 10

centmetros, inclusive); as bengalas, guarda-chuvas ou quaisquer outros objetos que contenham, em

disfarce, espadas, estoques, punhais ou espingardas; soco ingls ou boxe; a caneta revlver;

(g) as setas, bombas e pertados;

(h) os faces em forma de punhais.

2) armas regulamentares:

So as armas de guerra, usadas pelas Foras Armadas e as armas

destinadas ao servio policial.

3) armas de defesa pessoal:

(a) So aquelas que podem ser registradas e licenciadas para porte:

(1) revlver (at o calibre .38, inclusive);

(2) pistolas automticas (tipo parabellum at o calibre 6.35; as

demais at o calibre 7.65);

(3) As garruchas (at o calibre .380, inclusive).

4) armas de caa e de tiro ao alvo (esporte):

(a) espingardas, rifles, carabinas e todas as armas dessa classe, no

raiadas, quaisquer que sejam os sistemas, calibre e modelo;

(b) idem, raiadas, at o calibre mximo de 11,17 mm, no podendo

tais armas terem ala de mira com graduao superior a 200 metros, nem espao que se preste a

uma ampliao de graduao. (No includas as de presso por mola, que atiram setas ou pequenos

gros de chumbo, usadas nos stands de tiro, at o calibre mximo de 6 mm).

5) No podem possuir, adquirir, comprar, nem conduzir ou transportar armas

e munies de qualquer espcie, sob pena de apreenso:

(a) os menores de 18 anos;

(b) os incapazes e inidneos, a juzo da polcia;

(c) os j condenados, em sentena irrecorrvel, por qualquer prtica

de violncia fsica, ou os envolvidos em processo crime, cujas decises no hajam transitado em

julgado e;

(d) os que, por imprudncia, impercia ou negligncia, houverem dado causa a qualquer infrao penal, proveniente do mau emprego de arma de fogo.

1) RESISTNCIA (art. 329, CP)

Exemplificando: Determinada pessoa que, vindo a ser presa por autoridade policial, nega-se a ser preso, tentando se livrar, agindo com violncia contra a autoridade.

Art. 329. Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou grave ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a que esteja lhe prestando um auxlio. Pena deteno de dois meses a dois anos. (CP)

DESOBEDINCIA (art. 330, CP)

o ato de ir contra determinada ordem, desde que ela venha de pessoa competente para eman-la: Exemplificando:

- Uma pessoa consegue entrar num clube social sem pagar e desobedece ordem policial para se retirar do recinto;

- Indivduo que convidado a abaixar o volume de som de seu carro por o mesmo estar importunando a vizinhana e este se nega. DESACATO (art. 331, CP)

Desacatar, no sentido legal a mesma coisa que faltar com o respeito, ridicularizar com gestos ou palavras, faltar com o devido acatamento, tratar com irreverncia. Exemplificando: Indivduo que dirigindo gracejos importunadores para senhoritas no carnaval, advertido pelo policial para cessar a conduta contravencional (importunao ofensiva ao pudor), retruca: - Polcia no manda em mim, filho de uma * ! Este deve ser preso em flagrante por desacato a autoridade.

a) PROCEDIMENTOS (1) Havendo resistncia ativa e efetiva num caso de priso legal (flagrante delito ou em decorrncia de mandado), o policial militar utilizar-se- da fora nos justos limites para dominar o agente e vencer a resistncia. (2) Vencida a resistncia, arrolar as testemunhas do fato, arrecadar objetos relacionados com o evento, e conduzir o infrator presena da autoridade policial, na condio de preso em flagrante por resistncia (art. 239, CP) e outros delitos, se for o caso (inclusive o que motivou a ao policial). Deve ser lavrado o Auto de Resistncia, que dever ser subscrito pelo agente policial e por duas testemunhas. (3) Caso o agente sofra ferimentos graves, socorr-lo-, antes da apresentao autoridade de Polcia Judiciria, como tambm providenciar socorro a si prprio e outros policiais lesionados na ao; (4) Caso da resistncia tenha resultado a morte do agente, o local ser isolado, convocando-se a percia do Instituto de Criminalstica. (5) Na Delegacia de Polcia, apresentado o preso autoridade policial (ou dando-se-lhe a notcia da priso, caso o preso tenha ficado internado em hospital), lavrar-se-o dois documentos:

(a) O Relatrio de Ocorrncia Policial (ROP), onde se mencionar com clareza o motivo da ao policial (indivduo foi preso em flagrante por estar cometendo ou ter acabado de cometer a seguinte infrao penal: .........; ou indivduo foi abordado por ser foragido da penitenciria etc...), alm do aspecto de sua resistncia.

Art. 330. Desobedecer ordem legal de funcionrio pblico. Pena deteno de cinco dias a seis meses e multa.

Art. 331. Desacatar funcionrio pblico no exerccio da funo ou em razo dela. (CP)

(b) O Auto de Resistncia, em duas vias, narrando-se todas as circunstncias que envolverem a resistncia, assinando-o duas testemunhas idneas, dentre as que tenham assistido ou tenham conhecimento.

UNIDADE V

SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL

1. Consideraes

a) Defesa Civil um conjunto de medidas adotadas pelo governo de um pas,em tempo

de paz, e que so postas em ao para o atendimento populao civil,nas situaes de

emergncia e estados de calamidade pblica, e que podero ser ampliadas para atender s

situaes de ataques inimigos, em tempo de guerra.

b) A Defesa Civil realizada, preventivamente, sendo organizada, planejada e

executada sob a responsabilidade do Governo, constituindo, principalmente, medidas de

proteo individual e coletiva, servios de atendimento de primeiros socorro se de restaurao

dos servios e das instalaes essenciais vida do pas, limitando as perdas e danos e

mantendo, em alto nvel, o moral da populao civil.

2. Ao do PM

a) A Corporao desempenha papel importante na Defesa Civil, pois a pronta ao da

Polcia, ainda que somente orientando o povo, livra-o de confundir-se e desorientar-se,

evitando maior nmero de vtimas pessoais e de danos materiais.

b) Diversos tipos de calamidades pblicas podem ocorrer, como por exemplo:

inundaes, incndios de grandes propores, desabamentos, exploses, tremores de terra etc.

c) No caso de inundaes, o PM desempenhar as seguintes misses:

1) exercer o policiamento, mantendo a ordem, orientando o povo e vigiando contra

furtos, saques etc.

2) cooperar no salvamento de pessoas;

3) cooperar no salvamento de materiais;

4) comandar turmas de salvamento compostas de civis.

d) Nos outros casos, de modo geral, a ao do patrulheiro consistir em:

1) comunicao ao Corpo de Bombeiros, diretamente ou atravs do Centro de

Operaes;

2) orientao de pessoas;

3) comunicao ao Centro de Operaes, se ainda no tiver feito;

4) salvamento de pessoas que estiverem em perigo de vida.

e) O isolamento do local

1) O isolamento do local poder ser feito atravs de cordas, obstculos, homens,

veculos etc. e destina-se a:

(a) impedir o acesso ao local de pessoas e veculos desnecessrios;

(b) evitar que se estabelea confuso, agravando as conseqncias do sinistro;

(c) possibilitar a livre ao dos especialistas (bombeiros, mdicos etc.);

(d) evitar que indivduos desonestos pratiquem furtos, saques etc.

f) A orientao das pessoas, em caso de calamidade pblica, a mais importante das

medidas.

g) Ainda que no local haja s um policial militar, dever estar apto a salvar o grupo

humano ameaado, pela ao direta e orientadora.

f) Referncias Bibliogrficas

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movimentos sociais e ao coletiva. So Paulo: Vrtice, Cincias Sociais Hoje. Revista dos

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