Apr aula 1_icms_mercadorias

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  • 1. ICMS - MERCADORIASProfessor: Argos Campos Ribeiro Simes

2. ICMS ASPECTOS GERAIS Imposto sobre Operaes relativas a Circulao deMercadorias e sobre Prestaes de Servios deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicao O que ? Alguns conceitos importantes: Operao: negcio jurdico Circulao: fsica/jurdica/transferncia de titularidade Mercadoria: objeto de mercancia Prestao de servios (ICMS X ISS) 3. ICMS ASPECTOS GERAIS Fatos Geradores (o qu? quando?onde?) Base de Clculo Alquotas Sujeitos passivos (contribuintes,responsveis) Sujeito Ativo 4. ICMS ASPECTOS GERAIS Dispositivos normativos Constituio Federal Cdigo Tributrio Nacional Lei Complementar 87/96 e alteraes Lei Complementar 24/75 (art. 34,8, CF/88) Lei Ordinria Estadual ( Lei 6374/89) Lei Ordinria Estadual (Lei 10941/01) Regulamento do ICMS, Decreto Estadual 5. ICMS CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federalinstituir impostos sobre: (Redao dada pelaEmenda Constitucional n 3, de 1993) II - operaes relativas circulao demercadorias e sobre prestaes de servios detransporte interestadual e intermunicipal e decomunicao, ainda que as operaes e asprestaes se iniciem no exterior; (Redaodada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993) 6. ICMS CF/88 Art. 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia, em matriatributria, entre a Unio, os Estados, o DistritoFederal e os Municpios; II - regular as limitaes constitucionais ao poder detributar; III - estabelecer normas gerais em matria delegislao tributria, especialmente sobre: a) definio de tributos e de suas espcies, bemcomo, em relao aos impostos discriminadosnesta Constituio, a dos respectivos fatosgeradores , bases de clculo e contribuintes; 7. ICMS ASPECTOS GERAISFatos Geradores (LC 87/96): Operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive ofornecimento de alimentao e bebidas em bares , restaurantes eestabelecimentos similares Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal,por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores Prestaes onerosas de Servios de Comunicao, por qualquermeio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, aretransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao dequalquer natureza Fornecimento de mercadorias com prestao de servios nocompreendidos na competncia tributria dos municpios 8. ICMS FATOS GERADORES(HIPTESES DE INCIDNCIA)Fornecimento de mercadorias com prestao de serviossujeitos ao ISS, de competncia dos municpios, quando a leicomplementar aplicvel expressamente o sujeitar incidnciado imposto estadual Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior,por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuintehabitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade Sobre o servio prestado no exterior, ou cuja prestao se tenhainiciado no exterior (telefone a cobrar) Sobre a entrada, no territrio do estado destinatrio, depetrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos egasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando nodestinados comercializao ou industrializao, decorrentesde operaes interestaduais, cabendo o imposto ao Estado ondeestiver localizado o adquirente 9. Sujeio Ativa e Passiva na CF/88 Art. 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia, em matriatributria, entre a Unio, os Estados, o DistritoFederal e os Municpios; II - regular as limitaes constitucionais ao poder detributar; III - estabelecer normas gerais em matria delegislao tributria, especialmente sobre: a) definio de tributos e de suas espcies, bemcomo, em relao aos impostos discriminadosnesta Constituio, a dos respectivos fatosgeradores, bases de clculo e contribuintes; 10. Sujeitos Passivos Art. 4 da LC 87/96 Contribuinte qualquerpessoa, fsica ou jurdica, que realize, comhabitualidade ou em volume que caracterizeintuito comercial, operaes de circulao demercadoria ou prestaes de servios detransporte interestadual e intermunicipal e decomunicao, ainda que as operaes e asprestaes se iniciem no exterior. 11. Sujeitos Passivos Pargrafo nico: tambm contribuinte a pessoafsica ou jurdica que, mesmo sem habitualidade ouintuito comercial: I-importe mercadorias ou bens do exterior, qualquerque seja a sua finalidade; II-seja destinatria de servio prestado no exteriorou cuja prestao se tenha iniciado no exterior; 12. Sujeitos Passivos Pargrafo nico: tambm contribuinte a pessoafsica ou jurdica que, mesmo sem habitualidade ouintuito comercial: III-adquira em licitao mercadorias ou bensapreendidos ou abandonados; IV-adquira lubrificantes e combustveis lquidos egasosos derivados de petrleo e energia eltricaoriundos de outro Estado, quando no destinados comercializao ou industrializao. 13. Sujeitos Passivos Art. 5 da LC 87/96 - Lei poder atribuir a terceiros aresponsabilidade pelo pagamento do imposto eacrscimos devidos pelo contribuinte ouresponsvel, quando os atos ou omisses daquelesconcorrerem para o no recolhimento do tributo. Arts. 6, 7 da LC 87/96. Arts. 121 e 128 a 138 do CTN. 14. BASE DE CLCULO CF/88 Art. 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia, em matriatributria, entre a Unio, os Estados, o DistritoFederal e os Municpios; II - regular as limitaes constitucionais ao poder detributar; III - estabelecer normas gerais em matria delegislao tributria, especialmente sobre: a) definio de tributos e de suas espcies, bemcomo, em relao aos impostos discriminadosnesta Constituio, a dos respectivos fatosgeradores, bases de clculo e contribuintes; 15. ALQUOTAS NO ICMS CF/88 III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade dasmercadorias e dos servios; IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa doPresidente da Repblica ou de um tero dos Senadores,aprovada pela maioria absoluta de seus membros,estabelecer as alquotas aplicveis s operaes eprestaes, interestaduais e de exportao; V - facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alquotas mnimas nas operaesinternas, mediante resoluo de iniciativa de um tero eaprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alquotas mximas nas mesmas operaes pararesolver conflito especfico que envolva interesse deEstados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absolutae aprovada por dois teros de seus membros; 16. ALQUOTAS NO ICMS CF/88 Art. 155, 2, VI - salvo deliberao emcontrrio dos Estados e do Distrito Federal,nos termos do disposto no inciso XII, "g(CONFAZ), as alquotas internas , nasoperaes relativas circulao demercadorias e nas prestaes de servios,no podero ser inferiores s previstaspara as operaes interestaduais; 17. ALQUOTAS INTERNAS Operaes internas O que so? Alquotas: Mercadorias em geral (18%) Servio de Transporte rodovirio: 12% Servio de comunicao: 25% 18. ALQUOTAS INTERSTADUAIS Operaes interestaduais O que so? Alquotas Para Estados da regio N/NE/CO e ES: 7% Para os demais Estados: 12% 19. ALQUOTAS INTERSTADUAIS NOTA: A Resoluo do Senado Federal n 95, de13.12.96 - D.O.U. de 16.12.96, fixou a alquota de4% (quatro por cento) na prestao de transporteareo interestadual de passageiros, carga e malapostal, com efeitos a partir de 01.01.97. 20. DIFERENCIAL DE ALQUOTAS Art. 155, 2, VII, alneas a e b, CF/88:remessa para consumidor final: Destinatrio contribuinte do ICMS: alquotainterestadual, cabendo ao Estado do destinatrio oICMS correspondente ao diferencial de alquota(interna (-) interestadual) Destinatrio NO contribuinte do ICMS: alquotainterna, devida ao Estado de origem da mercadoria 21. ICMS mercadorias Operaes relativas circulao de mercadorias, inclusiveo fornecimento de alimentao e bebidas em bares ,restaurantes e estabelecimentos similares- Material => Operao de circulao de mercadoria- Temporal => Sada (fsica ou jurdica; transferncia detitularidade)- Espacial => Onde? Territrio do Estado/DF- Quantitativo => Valor da operao X alquota- Subjetivo Ativo => Estado/DF da sada/Transmitente- Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsvel 22. ICMS fornecimento de alimentao ebebidas Fornecer alimentao e bebidas em bares , restaurantes eestabelecimentos similares- Material => Fornecimento de alimentos/bebidas- Temporal => Momento do fornecimento- Espacial => Territrio do Estado/DF- Quantitativo => Valor da mercadoria + svs no opcionaisX alquota- Subjetivo Ativo =>Estado/DF do / fornecimento /Transmitente- Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsvel 23. No incidncia Armazm-geral neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96) Depsito fechado neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC87/96) Imunidades constitucionais (Art. 150 CF/88) Sada de Ativo Permanente Uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmotitular Mudana de endereo Salvados de sinistro (transferncia a qualquer ttulo de bens seguradora) Furto ou Roubo, deteriorao, perda (no h circulao emdireo ao consumo). 24. ICMS Fornecimento de mercadorias com prestao de servios sem ISS)Fornecimento de mercadorias com prestao de servios nocompreendidos na competncia tributria dos municpios- Material => Fornecer mercadoria- Temporal => Momento do fornecimento com prestao de servio- Espacial => Territrio do Estado/DF do fornecimento- Quantitativo => Valor total da operao (mercadoria + servio) Xalquota- Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento fornecedor- Subjetivo Passivo => Fornecedor 25. ICMS Fornecimento de mercadorias comprestao de servios com ISS)Fornecimento de mercadorias com prestao de servios sujeitos aoISS, de competncia dos municpios, quando a lei complementaraplicvel expressamente o sujeitar incidncia do imposto estadual(LC 116/2003)- Material => Fornecer mercadoria- Temporal => Momento do fornecimento com prestao de servio- Espacial => Territrio do Estado/DF do fornecimento- Quantitativo => Preo corrente da mercadoriafornecida/empregada X alquota- Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento fornecedor- Subjetivo Passivo => Fornecedor 26. ICMS ImportaoSobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, porpessoa fsica ou jurdi