Apresentação CEC 12 Fevereiro 2014

As oportunidades e os riscos das recentes alteraes da Legislao Fiscal Conhecer o sistema por dentro

CCIC - CEC | 12 de Fevereiro de 2014

2014 Deloitte & Associados, SROC, S.A.

2. O aumento da tributao sobre a utilizao de viaturas

2

As oportunidades e os riscos das recentes alteraes da

Legislao Fiscal

4. As novas obrigaes fiscais em sede de IVA


1. Como aproveitar a Reforma do IRC em benefcio do

contribuinte?

3. As alteraes do regime de segurana social dos membros dos

rgos estatutrios

5. Como beneficiar dos apoios ao investimento e Investigao e

Desenvolvimento (I&D)


Como aproveitar a Reforma do IRC em benefcio do contribuinte Ricardo Reis

3 CCIC - CEC | 12 de Fevereiro de 2014

2014 Deloitte & Associados, SROC, S.A. 4

Reduo da taxa do IRC para LT < 35 M


Taxa nominal

Derrama Municipal 1,5%

0%

2014

1,5%

0%

2013

LT 1,5 M

1,5 M < LT 7,5 M

7,5 M < LT 35 M

Derr

am

a E

sta

dua

l

LT > 35 M

3% 3%

5% 5%

5%

25% 23% PME 17% p/ 15k

- 2 p.p.

7% + 2 p.p.


Aumento do prazo de reporte dos prejuzos fiscais


Fonte: Anlise Deloitte

0

2

4

6

8

10

12

14

1989-1996 1997-2009 2010-2011 2012-2013 2014

Reporte dos prejuzos fiscais para 12 anos

Aplicao aos prejuzos fiscais gerados nos perodos de tributao

iniciados em ou aps 1 de Janeiro de 2014


Alargamento do prazo com exigncia de maior lucro tributvel


Prejuzo

fiscal

133 Lucro

tributvel

75%

100

143

70%

100

Prazo de

utilizao

Limite de

utilizao

2013 2014

5 anos 12 anos


Maior facilidade no reembolso dos PEC


2013 2014

Prazo de

recuperao 4 anos 6 anos

Condies de

reembolso sem

cessar actividade

Com inspeco Sem inspeco

Regime transitrio O novo regime de reembolso apenas aplicvel aos PEC relativos

a perodos de tributao que se iniciem aps 1/1/2014


Regime simplificado em sede de IRC

Apuramento da matria colectvel


4%

Matria colectvel 60% x 12 x RMMG (Euro 4.074 em 2013)

Vendas de bens e servios no sector hoteleiro e restaurao

Outros servios e subsdios explorao 10%

Actividades profissionais (IRS) 75%

95% Royalties, mais-valias, rend.

prediais/capitais e incrementos patrim.

100% Incrementos patrimoniais

gratuitos



Outros benefcios


No so devidos PEC

No so devidas tributaes autnomas relacionadas com:

despesas de representao ajudas de custo e km remuneraes e indemnizaes de gestores

PEC

Tributaes

Autnomas



mbito de aplicao do novo regime


Rendimentos Euro 200k, em N-1

Activo Euro 500k, em N-1

Capital social no detido em mais de 20%, directa ou

indirectamente, por entidades que no cumpram os requisitos

acima mencionados (excepes capital de risco)

No tenha ocorrido renncia aplicao do regime nos

3 anos anteriores

No legalmente sujeitos a reviso legal de contas

Regime de normalizao contabilstica para microentidades

Dimenso

Contas

Scios

Estabilidade


Remunerao convencional do capital social

Deduo automtica


Deduo

automtica

Entradas de

capital em

dinheiro

X 5% =

ou

X 1,15%

5% x 23%

Poupana

fiscal =


Remunerao convencional do capital social

Condies de aplicao


Aplicvel a Micro, Pequena ou Mdia empresa

A deduo no ano das entradas e nos trs perodos de

tributao seguintes

200k por entidade, sem prejuzo dos limites de minimis

Exclusivamente pessoas singulares ou sociedades de

capital de risco

Dimenso

Scios

Tempo

Limite


Deduo fiscal das despesas com aquisio de intangveis,

incluindo os trespasses


Gasto fiscal em 20 anos,

mesmo quando no haja

perodo limitado utilizao

Goodwill,

marcas,

alvars,

processos de

produo,

modelos

Tributao dos subsdios

associados no mesmo

perodo (20 anos)

Aquisio a ttulo

definitivo

Este regime apenas aplicvel aos activos adquiridos em ou aps 1 de Janeiro de 2014


Reduo da tributao dos rendimentos de patentes e outros

direitos de propriedade industrial


Tributao dos rendimentos

da cesso ou utilizao

temporria em apenas 50% do

valor

Patentes e

desenhos ou

modelos

industriais Actividades de I&D realizadas

pela sociedade

Actividades de

I&D

Este regime apenas aplicvel s patentes e aos desenhos ou modelos industriais registados em

ou aps 1 de Janeiro de 2014


Maior flexibilidade na obteno de rendimentos de accionista

Novo regime de excluso de tributao dos dividendos


B

A

Lucros e

reservas

distribudos

5% 24 meses

Sujeitas e no isentas a

IRC ou similar (taxa mnima de 60% x 23%)

10% 1 ano

2013

Sem restrio geogrfica,

excepto offshore PT

UE

PALOP

Timor


Maior flexibilidade na obteno de rendimentos de accionista

Novo regime de excluso de tributao das mais-valias mobilirias


B

A 5% 24 meses

Sujeitas e no isentas a

IRC ou similar

Excepto imveis 50% do activo (no afectos actividade ou

afectos actividade de compra e

venda de imveis)

X

2013

apenas

SGPS


Mais fcil acesso ao regime especial de tributao dos grupos

de sociedades (RETGS)


A

B C

D

REGIME ACTUAL

A

B C

D

REFORMA DO IRC

PT

PT PT

PT

PT

PT PT

PT

100% 90%

75%

100% 90%

75%

90% 75%

PERCENTAGEM MNIMA DE DETENO


O aumento da tributao sobre a utilizao de viaturas Luis Leon



Tributao autnoma dos encargos com as viaturas

Mais austeridade


25*k

10%

*Limite do valor de aquisio a

considerar depende do ano de

aquisio da viatura

2013

> 25*k

20%

< 25k

10%

25k < 35k

27,5%

A partir de 2014

35k

35%

Limite do valor de aquisio deixa de depender do ano de

aquisio da viatura


Tributao autnoma dos encargos com as viaturas

Pagamentos em sede de IRS menos gravosos


Ilustrativo

Sem IRS Com IRS

>80.000 < 250.000 54,00% 100.000,00 61,64% 74,30% 42,45%

>40.000 < 80.000 48,50% 100.000,00 59,17% 71,83% 39,98%

>20.000 80.000 < 250.000 54,00% 50.000,00 54,39% 67,43% 35,58%

>40.000 < 80.000 48,50% 50.000,00 51,92% 64,95% 33,10%

>20.000 80.000 < 250.000 54,00% 30.000,00 44,72% 51,43% 26,41%

>40.000 < 80.000 48,50% 30.000,00 42,25% 48,96% 23,93%

>20.000 80.000 < 250.000 54,00% 15.000,00 33,40% 33,40% 24,30%

>40.000 < 80.000 48,50% 15.000,00 30,93% 30,93% 21,83%

>20.000


As alteraes do regime de segurana social dos membros dos rgos estatutrios Luis Leon



Segurana Social

No h alteraes face a 2013


Taxa

at 1.350 0,0%

De 1.350 at 1.800 3,5%

De mais 1.800 at 3.750 16,0%

De mais 3.750 at 5.031 10,0%

De mais 5.031 at 7.546 25,0%

Superior a 7.546 50,0%

Contribuio extraordinria de

solidariedade

Escales


Tecto contributivo MOEs Custos mais elevados com menor rendimento


Actual () 2014 () Variao

Bruto 500.000 500.000

Segurana Social 6.640 55.000 728%

IRS 261.767 234.444 -10%

Lquido 231.593 210.556 -9%

Custo Empresa 514.337 618.750 20%

Impacte no rendimento lquido no proporcional ao aumento das contribuies para a segurana social


Tecto contributivo MOEs Custos mais elevados com menor rendimento


Alternativas ?


Segurana Social

No concretizao de medidas esperadas


Adiada a entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2014

Diferenciao de taxas em funo do tipo de contrato de trabalho

Prmios por desempenho da empresa

Lucros de empresa distribudos aos colaboradores

Seguros de vida de capitalizao e contribuies para fundos de penses


As recentes obrigaes fiscais em sede

de IVA:

Facturao, Certificao de programas, Reporte de facturas,

Reporte de guias de transporte, Regularizaes de IVA,

Recuperao de IVA de crditos incobrveis ou de cobrana

duvidosa.

tempo de sintetizar.

Afonso Arnaldo


27

Novas obrigaes em sede de IVA

Introduo


Novas Regras de IVA

Recuperao de IVA dos

crditos incobrveis ou de cobrana

duvidosa

Novas regras de facturao

e comunicao

Documentos de transporte

Certificao de programas de

facturao

Regularizaes de IVA

Regime de IVA de caixa

28 2014 Deloitte & Associados, SROC, S.A.

Novas obrigaes em sede de IVA Recuperao de IVA de crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Diferentes regimes aplicveis consoante o vencimento do crdito tenha ocorrido at 31 de Dezembro de 2012 (artigo 78 do CIVA) ou a partir do dia 1

de Janeiro de 2013 (artigos 78 A a 78 D)

Necessidade de certificao por Revisor Oficial de Contas para processos judiciais relativos a crditos considerados incobrveis a partir de 1 de Janeiro

de 2013

Nos crditos vencidos a partir do dia 1 de Janeiro de 2013 apenas possvel recorrer ao regime dos crditos incobrveis apenas quando o facto relevante

ocorrer antes de decorridos 24 meses aps o vencimento (uma vez decorrido

tal prazo apenas ser possvel recuperar atravs do regime de crditos em

mora)


2014 Deloitte & Associados, SROC, S.A. 2014 - Deloitte & Associados, SROC, SA 29

Novas obrigaes em sede de IVA Recuperao de IVA de cobrana duvidosa

Devedor

Particular ou sujeito passivo que

realiza exclusivamente operaes

isentas que no conferem direito

deduo

Valor

EUR 750

Incumprimento

Mora > 6 meses

Devedor

Qualquer

IVA - Crditos Incobrveis

Crditos

Cobrana Duvidosa (crditos vencidos

aps 1 de Janeiro de 2013)

CIVA

78-A, n2, b)

Valor

Qualquer

Incumprimento

Mora > 24 meses

Requisitos

Provas objectivas de imparidade e de

diligncias efectuadas

Procedimentos

Desreconhecimento contabilstico

CIVA

78-A, n2, a)

Sem pedido AT prazo de 2 anos a contar desde 1 de Janeiro do ano civil

seguinte aps 6 meses de mora

Com pedido AT a apresentar 6 meses a partir

da data em que os crditos sejam considerados

de cobrana duvidosa


Novas obrigaes em sede de IVA Recuperao de IVA de crditos incobrveis


Processo de Execuo Processo de Insolvncia Processo Especial de

Revitalizao

Sistema Extrajudicial de

Recuperao de Empresas

Suporte

A partir de quando

At quando

2 anos

Aps o registo da

suspenso da instncia

no Registo Informtico de

Execues

Certido judicial que

comprove a inexistncia

de bens ou rendimentos

penhorveis

Da data de trnsito em julgado

da sentena ou da homologao

da deliberao da assembleia de

credores, consoante os casos

Da data da certido atravs

da qual extinto o processo

Da data de homologao do

plano

Da data de entrada em

vigor do acordo

Aps homologao do plano

de recuperao pelo juiz Aps celebrao do

acordo

Plano de recuperao Acordo celebrado

Carcter limitado - certido judicial que

comprove o trnsito em julgado da

sentena de insolvncia

Carcter pleno - certido judicial que

comprove o trnsito em julgado da

sentena de insolvncia, se o mesmo for

prvio a 1 de Janeiro de 2013. Caso

contrrio, o suporte passa a ser a

homologao do plano de insolvncia na

assembleia de credores

Carcter limitado aps o trnsito em julgado da sentena de insolvncia

Carcter pleno aps o trnsito em julgado da sentena de insolvncia, se anterior a 1 de

Janeiro de 2013. Caso contrrio, aps a

homologao do plano de insolvncia na

assembleia de credores


Novas obrigaes em sede de IVA Novas regras de facturao

Desde 1 de Janeiro de 2013 o Cdigo do IVA passa a prever apenas a

existncia dos seguintes documentos, com relevncia para efeitos de IVA:

Facturas;

Facturas simplificadas;

Guias ou notas de devoluo; e

Documentos rectificativos de facturas (i.e., notas de crdito ou notas de dbito)

Comunicao dos elementos destes documentos at dia 25 do ms seguinte

Objectivo: combater a evaso fiscal incentivo fiscal em IRS + sorteio e-factura



Novas obrigaes em sede de IVA Comunicao de documentos de transporte

Todos os bens em circulao em territrio nacional devem ser acompanhados por um documento de transporte (com algumas excluses)

Formas de processamento dos documentos de transporte: (i) via electrnica (ii) programa informtico certificado pela AT (ii) directamente no

portal das Finanas (iv) em papel utilizando impressos numerados seguida e

tipograficamente

Desde 1 de Julho de 2013 passou a ser obrigatrio comunicar AT os elementos dos documentos de transporte, previamente ao incio do mesmo

(sem aplicao de coimas para transportes efectuados at 15 de Outubro)

Quem deve proceder comunicao dos elementos dos documentos de transporte?




Volume de negcios, para efeitos de imposto sobre rendimento, no ano anterior 100.000

Documento de transporte = factura

Documentos de transporte em que o destinatrio/aquirente seja consumidor final

Em que situaes no necessrio comunicar?




Considera-se falta de exibio do documento de transporte a no apresentao imediata do cdigo de identificao do mesmo

Consideram-se no emitidos os documentos de transporte sempre que no tenham sido observadas as normas de emisso ou de comunicao

Coima de 300 a 3.750 aplicvel:

ao remetente dos bens; e

ao transportador que no seja transportador pblico regular de

passageiros ou mercadorias ou

empresas concessionrias a prestar o

mesmo servio

e do veculo do transportador

Apreenso dos bens em circulao e do

veculo transportador

OE para 2014 - limitao da possibilidade de

apreenso de mercadorias e veculo apenas

em caso de indcios de prtica criminal



Novas obrigaes em sede de IVA Certificao dos programas informticos de facturao e de emisso de

documentos de transporte

Desde 2010 os sujeitos passivos de IRC e IRS esto obrigados a utilizar programas informticos de facturao certificados pela AT (com algumas

excepes)

A Portaria n. 340/2013, de 22 de Novembro, elimina a dispensa de certificao nos casos de (i) programas informticos de facturao

produzidos pelo sujeito passivo ou empresa integrada no mesmo grupo

econmico e de (ii) sujeitos passivos que tenham emitido menos de 1.000

facturas por ano

Por Despacho do Secretrio de Estado dos Assuntos Fiscais foi adiada para 1 de Abril de 2014 a necessidade dos programas de facturao produzidos

internamente passarem a estar certificados (os modelos 24 tinham de ser

apresentados at 31 de Dezembro de 2013)



Novas obrigaes em sede de IVA Novos anexos de regularizaes declarao peridica de IVA

Novos anexos de regularizaes declarao peridica de IVA a partir de 1 de Outubro de 2013

necessrio discriminar o normativo legal subjacente a cada regularizao, bem como a respectiva base de incidncia, montante de imposto e a

identificao do adquirente/fornecedor

Deixou de ser necessrio preencher a relao dos sujeitos passivos a que respeitam as regularizaes do campo 40 quando se solicita o reembolso de

IVA




Regime de IVA de Caixa

Em vigor desde 1 de Outubro de 2013

Podem optar por este regime os sujeitos passivos que, no ano civil anterior, no tenham excedido um volume de negcios, para efeitos de IVA, de

500.000

IVA exigvel no momento do recebimento (ainda que antecipado) total ou parcial do preo, pelo montante recebido ou no 12 ms posterior ao da data

da emisso da factura, caso o recebimento no tenha ocorrido em momento

anterior




Regime de IVA de Caixa

O IVA apenas pode ser deduzido quando o sujeito passivo tenha na sua posse factura-recibo ou recibo comprovativo do pagamento ou no 12

ms posterior ao da data da emisso da respectiva factura (nas situaes

em que o pagamento desta e, a consequente deduo do imposto, no tenha

ocorrido em momento anterior).

Os sujeitos passivos no abrangidos pelo regime devem, sempre que solicitado, emitir recibo (desde que no tenha emitido factura-recibo) que

ateste o pagamento do servio/bens

Os recibos devem conter um conjunto de informao prevista no regime, bem como a expresso IVA regime de caixa e ser comunicados AT (juntamente com as facturas)



Como beneficiar dos apoios ao investimento? Susana Enes


2014 Deloitte & Associados, SROC, S.A. 40 CCIC - CEC | 12 de Fevereiro de 2014

Como beneficiar dos apoios ao investimento?

Benefcios fiscais ao investimento produtivo

RFAI

(2012-2017)

Regime Fiscal de Apoio

ao Investimento

Benefcios fiscais ao investimento produtivo

Deduo colecta de IRC sobre os

investimentos em projectos

estruturantes (superiores a EUR 3

milhes), com impacto para a economia

e fomento da criao de emprego

CFI

(2014-2020)

Benefcios Fiscais Contratuais

CFEI

(2013)

Crdito Fiscal

Extraordinrio ao

Investimento

Deduo colecta de

IRC sobre os

investimentos relevantes

(at ao valor de EUR 5

milhes)

10% a 20% 10% a 20% 20%

Deduo colecta de IRC

de 20% sobre os

investimentos produtivos

(at ao valor de EUR 5

milhes) e de 10% (para

valores superiores)



Benefcios fiscais Investigao e Desenvolvimento (I&D)

Custos com registo e manuteno de

patentes

Despesas de funcionamento

Despesas com pessoal

Despesas relativas contratao de

actividades de I&D

SIFIDE II

(2013-2020)

Sistema de Incentivos Fiscais

em I&D Empresarial II

32,5%

Deduo colecta de IRC sobre

os investimentos realizados em

I&D, acrescido da respectiva taxa

incremental

Despesas com a aquisio de patentes

Aquisies de activos fixos tangveis



Incentivos financeiros ao investimento

Incentivos financeiros ao investimento

Horizonte 2020

(2014-2020)

Programa Quadro

Comunitrio de I&D e

Inovao

Portugal 2020

(2014-2020)

Quadro Estratgico Comum

At

100%

As condies especficas sero definidas

em sede de legislao especfica ainda por

publicar

Incentivo no reembolsvel, at 100% dos

custos elegveis, para projectos de

inovao/liderana industrial, excelncia

cientfica e desafios societrios

A

definir



Calendarizao para aceder aos incentivos financeiros e fiscais

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Sistemas de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial II (SIFIDE II)

CFEI

Cdigo Fiscal do Investimento (CFI)

Be

ne

fcio

s fis

cais

In

ce

ntivo

s

fina

nceiros

2020

Portugal 2020 - Quadro Estratgico Comum

Horizonte 2020 - Programa Quadro Comunitrio de I&D e Inovao

A aplicao de tais regimes de incentivo carece de uma anlise preliminar s condies de elegibilidade

da empresa, bem como dos investimentos e/ou projectos por si realizados e/ou a realizar.


Susana Enes

Associate Partner

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Contactos

Afonso Arnaldo

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Deloitte refere-se Deloitte Touche Tohmatsu Limited, uma sociedade privada de responsabilidade limitada do Reino Unido, ou a uma ou mais entidades da sua rede de firmas membro, sendo cada uma delas uma entidade legal separada e independente. Para aceder descrio detalhada da estrutura legal da

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Esta publicao apenas contm informao de carcter geral, pelo que no constitui aconselhamento ou prestao de servios profissionais pela Deloitte

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Rede Deloitte responsvel por quaisquer danos ou perdas sofridos pelos resultados que advenham da tomada de decises baseada nesta publicao.

Apresentação CEC 12 Fevereiro 2014

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