DIREITO ADMINISTRATIVO

ALEXSSANDER AUGUSTO

1. (2017 - CESPE - Prefeitura de Fortaleza - CE - ProcuradorMunicipal) O exercício do poder de polícia reflete o sentidoobjetivo da administração pública, o qual se refere à própriaatividade administrativa exercida pelo Estado.

2. (2017 - CESPE - Prefeitura de Fortaleza - CE - ProcuradorMunicipal) A prefeitura de determinado município brasileiro,suscitada por particulares a se manifestar acerca da construçãode um condomínio privado em área de proteção ambiental,absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá seriniciada, pois o silêncio da administração é considerado atoadministrativo e produz efeitos jurídicos, independentementede lei ou decisão judicial.

3. (2017 - CESPE - Prefeitura de Fortaleza - CE - ProcuradorMunicipal) Removido de ofício por interesse da administração,sob a justificativa de carência de servidores em outro setor,determinado servidor constatou que, em verdade, existiaexcesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessasituação, o ato, embora seja discricionário, poderá serinvalidado.

4. (2017 - CESPE - Prefeitura de Fortaleza - CE - ProcuradorMunicipal) O exercício do poder regulamentar é privativo dochefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dosmunicípios.

5. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa) Determinada agência reguladora, atuando emsua esfera de atribuições, editou ato normativo de apuradacomplexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais eregular determinado segmento de atividades consideradasestratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, aatuação da agência configurou exercício do poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) discricionário.

d) disciplinar.

e) hierárquico.

6. (2017 - CESPE - Prefeitura de Fortaleza - CE - ProcuradorMunicipal) Situação hipotética: Um secretário municipalremoveu determinado assessor em razão de desentendimentospessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessasituação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidadeexcesso de poder, já que atos de remoção de servidor nãopodem ter caráter punitivo.

7. (2017 - CESPE - TJ-PR - Juiz de Direito) De acordo com o art.54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anularos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis paraos destinatários decai em cinco anos, contados da data em queforam praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se dehipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade,prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento oprincípio administrativo da

a) presunção de legitimidade.

b) autotutela.

c) segurança jurídica.

d) continuidade do serviço público.

8. (2017 - CESPE - TJ-PR - Juiz de Direito) A revogação de umato administrativo deve apresentar os seus motivosdevidamente externados, com indicação dos fatos e dosfundamentos jurídicos.

9. (2017 - CESPE - TJ-PR - Juiz de Direito) O ato de delegaçãopode ser revogado a qualquer tempo pela autoridadedelegante ou pela autoridade delegada.

10. (2017 - CESPE - TJ-PR - Juiz de Direito) O ato de delegaçãodeve ser publicado no meio oficial, mas não o de suarevogação.

11. (2017 - CESPE - TJ-PR - Juiz de Direito) Caso um atoadministrativo esteja eivado de vício de legalidade, o PoderJudiciário terá de revogá-lo.

12. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa) Abuso de poder e desvio de poder são espéciesdo gênero excesso de poder que, presentes quando da práticade um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

13. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa) Os poderes administrativos são facultados aoadministrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conformecritério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

14. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa) O não exercício de poderes administrativos nãoresulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudoem hipóteses em que a reserva do possível justifique aimpossibilidade de um agir estatal.

15. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa) O agente público que, motivadamente, nãonecessitar dos poderes administrativos para o desempenho desuas atribuições pode a eles renunciar.

16. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa) Há desvio de poder sempre que o agentetranscende os limites de sua competência.

17. (2017 - CESPE - TRE-PE - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária) Um servidor público praticou um ato administrativopara cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era decompetência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado será

a) inexistente.

b) irregular.

c) válido.

d) nulo.

e) anulável.

18. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) O ato administrativo configura instrumento derealização do interesse público, razão por que ele tem acoercibilidade como atributo absoluto.

19. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) A imperatividade é atributo que dota decoercitividade todos os atos administrativos.

20. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) A presunção de legitimidade do atoadministrativo é atenuada pela possibilidade de o particulardeixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sualegalidade.

21. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) As autarquias

a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal,podendo ter sua organização regulada por decreto.

c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem serextintas por decreto, podendo ter sua organização regulada poratos administrativos.

d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintaspor essa mesma via administrativa.

e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter suaorganização regulada por atos administrativos.

22. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa)O poder de polícia

a) é indelegável.

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todasas suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também,a particulares.

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administraçãopública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direitoprivado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídicade direito privado integrante da administração pública.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora apessoa jurídica de direito privado integrante da administraçãopública.

23. (2017 - CESPE - SEDF - Professor da Educação Básica) Opoder de polícia administrativo é uma atividade que semanifesta por meio de atos concretos em benefício dointeresse público. Por conta disso, a administração podedelegar esse poder a pessoas da iniciativa privada nãointegrantes da administração pública.

24. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto,autorização legislativa.

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

c) integram a administração direta.

d) possuem regime jurídico de direito público.

e) são criadas por lei.

25. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) Decorre do poder hierárquico o poder derevisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

26. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) A disciplina funcional guarda relação com opoder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

27. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) A avocação é regra ampla e geral cuja difusãodeve ser estimulada em prol da eficiência.

28. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) A hierarquia administrativa é restrita ao PoderExecutivo.

29. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) Subordinação e vinculação, como decorrênciasdo poder hierárquico, são institutos que se confundem e que secaracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmoente.

30. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa) O atributo que consiste na possibilidade decertos atos administrativos serem decididos e executadosdiretamente pela própria administração, independentementede ordem judicial, denomina-se

a) presunção de legitimidade.

b) autoexecutoriedade.

c) motivação.

d) tipicidade.

e) imperatividade.