DIREITO CONSTITUCIONAL

DENISE VARGAS

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.(IADES 2017 – Hemocentro/DF) Os direitos fundamentais têmposição destacada no texto constitucional; todavia, a respectivaaplicação também demanda suficiente interpretação por parte dosrespectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitudedesses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativacorreta.a) A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores,

não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo própriotexto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual oconstituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentaçãoda matéria.b) A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva

legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto deregulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste,determinando processo específico para a votação, como mediante leicomplementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.

c) Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa comorestrição a determinado direito fundamental, é possível aintervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitaro alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitosde terceiros, no próprio ambiente de outro direitofundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutosno sistema constitucional pátrio.d) Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si,

não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse aalguns a categoria de geral e, a outros, de especial.e) Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre

os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.Gabarito C

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS INVIOLABIDADE DE DADOS

2.(IADES 2017 – Técnico em Segurança do Trabalho – Correios) A trajetóriados Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade.Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicaçõestelegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, osCorreios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção àscomunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e decomunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale aalternativa correta.

a) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicaçõestelegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para finsde investigação criminal ou instrução processual penal.b) O sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados

e das comunicações telefônicas é absoluto, não havendo qualquer exceção aessa regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa.

c) É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. Ascorrespondências e comunicações telegráficas não detêm da mesmaproteção, pois se trata de formas diferentes de comunicação.

d) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicaçõestelegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quandoa autoridade policial, em investigação criminal, entender necessário,para a apuração dos fatos, afastar o referido sigilo, fazendo-o comordem do delegado geral de polícia.

e) A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção aosigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, dedados e das comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma,considerado um direito fundamental.

Gabarito A

DIREITOS SOCIAIS

3.(IADES 2017 – Engenheiro – Correios) O artigo 7° daConstituição da República Federativa do Brasil prevê que sãodireitos dos trabalhadores urbanos e rurais a (o)

a) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convençãoou acordo coletivo.

c) seguro-desemprego, em caso de demissão voluntária.

d) repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aossábados e aos domingos.

e) remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

Gabarito B

4.(IADES 2015 – CRC/MG) A Constituição Federal dispõe acerca dosdireitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito social. Aesse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social.

a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimode 33 dias.

b) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com aduração de 180 dias.

c) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração.

d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimentoaté cinco anos de idade em creches e pré- escolas.

Gabarito E

5.(IADES 2014 – CONAB – Assistente Administrativo) Entre osdireitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o daeleição de um representante dos empregados com a finalidadeexclusiva de promover-lhes o entendimento direto com osempregadores. Esse direito social é previsto expressamente naConstituição Federal para o âmbito das empresas com mais de

a) 30 empregados.

b) 50 empregados.

c) 100 empregados.

d) 200 empregados.

e) 500 empregados.

Gabarito D

6.(IADES 2014 – CONAB – Assistente Administrativo) Em relação aosdireitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros quevisem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa quealcança todos os expressamente previstos no texto constitucional,que sejam passíveis de flexibilização por intermédio de acordo,convenção ou negociação coletivos.a) Irredutibilidade do salário e participação nos lucros, ou

resultados, desvinculada da remuneração.b) Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não

superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada acompensação de horários.c) Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não

superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada acompensação de horários e a redução da jornada e repouso semanalremunerado, preferencialmente aos domingos.

d) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração e duração do trabalho normal não superior a oitohoras diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação dehorários.

e) Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal nãosuperior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada acompensação de horários e a redução da jornada e jornada deseis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento.

Gabarito E

7.(IADES 2014 – UFBA – Advogado) No que se refere àefetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsãodo art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativacorreta.

a) É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuaisremuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salárionormal.

b) A localização dos direitos sociais no título constitucionaldestinado aos direitos e às garantias fundamentais nãoacarreta, por consequência, a subordinação à regra daautoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e dasgarantias fundamentais.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado porpartido político recém criado, organização sindical, entidade declasse ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dosinteresses de seus membros ou associados.

d) A Constituição Federal estabelece como direito dostrabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal,remunerado aos domingos.

e) É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneraçãodo serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em70%.

Gabarito A

NACIONALIDADE 8.(IADES 2014 – UFBA – Advogado) Acerca de direitos e garantiasfundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativacorreta.

a) Uma vez naturalizada brasileira, a pessoa não mais perde anacionalidade.b) Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer

nacionalidade, casado com brasileiro nato por mais de cinco anos.c) Considere que Joana, cidadã brasileira, casada com Ricardo, cidadão

espanhol, ocupe posto diplomático brasileiro na China, quando Marcelo,filho do casal, nascer. Nessa situação, Marcelo será considerado brasileironato.d) Brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se

residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade,pela nacionalidade brasileira.

e) O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática decrime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade dopaís solicitante.Gabarito C

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS 9.(IADES 2015 – CRC/MG – Advogado) No que se refere aos direitos políticospreconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto esecreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito;referendo e iniciativa popular.b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos efacultativos para os analfabetos e maiores de 70 anos de idade.c) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período doserviço militar obrigatório, os conscritos.d) São as únicas condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o plenoexercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; e a filiação partidária.e) A idade mínima para candidatos são 30 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governadorde Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado Federal, deputadoEstadual ou Distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 anos para vereador.

Gabarito A

10.(IADES 2014 – CONAB – Assistente Administrativo) Os trêsaspectos em que se divide a conquista do status de cidadaniasão os direitos

a) políticos, os sociais e os civis.

b) pessoais, os individuais e os privativos.

c) administrativos, os sociais e os previdenciários.

d) civis, os militares e os penais.

e) políticos, os partidários e os eleitorais.

Gabarito A

11.(IADES 2014 – TRE/PA) Considerando os princípios constitucionaisrelativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale aalternativa correta.

a) A idade mínima para o cargo de governador e vice- governador éde 25 anos.

b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maioresde 16 anos.

c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para osanalfabetos.

d) A idade mínima para o cargo de presidente e vice- presidente éde 30 anos.

e) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelovoto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

Gabarito E

12.(IADES 2014 – TRE/PA) No que diz respeito aos requisitosnecessários para a candidatura ao cargo de presidente daRepública, assinale a alternativa correta.

a) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

b) Ter concluído o ensino médio.

c) Ser ou ter sido casado(a).

d) Possuir idade mínima de 35 anos.

e) Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresaprivada.

Gabarito D

13.(IADES 2014 – UFBA – Advogado) A respeito dos partidospolíticos, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer partido político pode ingressar com mandado desegurança coletivo, independentemente de ter ou nãorepresentação no Congresso Nacional.

b) Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação eextinção de partidos políticos, a Constituição Federal determinaexpressamente que o exercício desse direito deve resguardardeterminados bens ou valores constitucionais. Encontram-se,entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e aseparação dos poderes.

c) Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticossomente podem receber recursos financeiros de entidadesestrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendênciascom a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato planode investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

d) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direitoprivado, os partidos políticos só adquirem personalidadejurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal RegionalEleitoral do estado em que estejam sediados.

e) Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

Gabarito E

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Mandado de Segurança

14.(IADES 2016 – Perito – PCDF) Com base nos direitos e nosdeveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando oresponsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridadepública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçõesdo poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

b) mandado de injunção.

c) mandado de segurança.

d) ação direta de inconstitucionalidade.

e) ação direta de constitucionalidade

Gabarito C

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ASSUNTOS MISTURADOS

15.(IADES 2014 – SEAP/DF) Em relação aos Direitos e GarantiasFundamentais, preconizados pela Constituição Federal, assinalea alternativa correta.

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística,científica e de comunicação, após regular processo de censurae (ou) licença.

b) É livre a manifestação do pensamento, bem como oanonimato.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pororganização sindical, entidade de classe ou associaçãolegalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento,em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popularque vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidadede que o Estado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais.

e) A República Federativa do Brasil buscará a integraçãoeconômica, política, social e cultural dos povos da AméricaLatina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Gabarito E

16.(IADES 2014 – METRÔ/DF) Com relação a cidadania, assinale aalternativa correta.

a) O direito ao voto, nas eleições, para eleger presidente daRepública, governadores, senadores, entre outros, é uma faculdadedo eleitor, portanto ele exerce tal direito caso queira, ou seja, não hánenhuma relação com cidadania.

b) A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso àjustiça são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.

c) A cidadania substantiva é aquela inerente à nacionalidade docidadão.

d) A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais docidadão.

e) A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplosde direitos sociais.

Gabarito E

17.(IADES 2014 – CAU/RJ) Quanto ao tema cidadania, assinale aalternativa correta.

a) O conceito de cidadania não se relaciona em nada com os direitosfundamentais.

b) Para os doutrinadores desse tema, é unânime a ideia de que oconceito de cidadania restringe-se apenas ao conceito de soberaniapopular.

c) A cidadania não pode ser vinculada à proteção ao direito doconsumidor.

d) A cidadania garante ao cidadão o exercício dos seus direitos civise sociais.

e) Devido à menor importância do tema cidadania, a ConstituiçãoFederal de 1988 sequer faz referência a ele em seus artigos.

Gabarito D

18.(IADES 2014 – CAU/RJ) Em relação ao tema cidadania,assinale a alternativa que indica um exemplo de direito docidadão.

a) Falta de acesso à justiça.

b) Proibição à liberdade de expressão.

c) Restrição à expressão da atividade intelectual.

d) Direito ao voto.

e) Violação à honra e à imagem das pessoas.

Gabarito D

19.(IADES 2014 – TRE/PA) Quanto aos aspectos relacionados aosdireitos e garantias fundamentais encontrados na ConstituiçãoFederal de 1988, assinale a alternativa correta.a) O direito à liberdade constante no art. 5o , da Constituição

Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.b) A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na

Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo PoderPúblico, sob pena de violação a esse direito social.c) O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar

adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido orequerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.d) Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que

esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previstona Constituição Federal de 1988.

e) O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto sãoobrigatórios, em todos os casos.Gabarito D

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DISPOSIÇÕES GERAIS 20.(IADES 2014 – CAU/RJ) Quanto à da organização do Estado, nos termosda Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípiosrecusar fé aos documentos públicos.b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil

compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todosautônomos.

c) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformaçãoem estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em leiordinária.d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-

se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territóriosfederais, mediante aprovação da população diretamente interessada, pormeio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criardistinções entre brasileiros e estrangeiros.Gabarito B

20.(IADES 2014 – TRE/PA) Com referência às característicasatinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale aalternativa correta

a) A União possui apenas autonomia política e administrativa.

b) Os municípios possuem poder judiciário próprio.

c) Os Estados gozam de capacidade auto- organizacional.

d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como umente federado típico.

e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

Gabarito C

21.(IADES 2014 – FUNPRESP-EX) Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte daorganização político-administrativa do Brasil.

b) Os territórios federais não integram a União, e a criação outransformação deles em estado ou reintegração ao estado de origemserão reguladas em lei ordinária.

c) É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estadose os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interessepúblico.

d) Os estados podem formar territórios federais, de acordo com oprevisto na Constituição da República de 1988.

e) A soberania é atributo da União, entretanto os estados e osmunicípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

Gabarito D

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES

22.(IADES 2015 – CRC/MG – Advogado) Acerca da Administração Pública, emconformidade com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá, unicamente, aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciáriopoderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão

computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos

públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delapodendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores públicos.

e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitospolíticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo daação penal cabível.Gabarito E

23.(IADES 2014 – TRE/PA) A respeito dos servidores públicosfederais, assinale a opção correta.a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar

cargos e empregos públicos para pessoas com necessidadesespeciais.b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um

cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções,simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor

em todas as situações em que não houve incompatibilidade dehorário.d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer

sindicato.e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a

realização de concurso público para que o cidadão invista-se em umcargo público.Gabarito D

24.(IADES 2014 – TRE/PA) A administração pública direta e indireta,na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios enormas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observadana prática de atos pela Administração pública indireta.

b) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquersindicato.

c) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que oservidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

d) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar umcargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funçõessimultaneamente.

e) O princípio da publicidade não precisará ser observado pelaAdministração direta.

Gabarito C

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS

26.(IADES 2014 – SEAP/DF) Acerca da organização do Estado, emconsonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicípios proporcionar os meios de acesso a` cultura, a` educação e a`ciência.b) É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e

outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, aspaisagens naturais nota´veis e os sítios arqueológicos.

c) É competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e adescaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,artístico ou cultural.d) Compete, exclusivamente, a` União legislar sobre a proteção ao

patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.e) Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura,

ensino e desporto.Gabarito A

27.(IADES 2014 – TRE/PA) A Constituição Federal, ao tratar da repartição dascompetências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visaa resguardar o denominado equilíbrio federativo. A respeito do tratamentoconstitucional da matéria, assinale a alternativa correta.

a) No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á aestabelecer normas gerais.

b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui acompetência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.c) Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a

dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar,conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarãonormas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar emâmbito nacional.

d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da leiestadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário.

e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suaspeculiaridades.Gabarito C

PODER LEGISLATIVO 28.(IADES 2014 – CONAB – Advogado) A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,

empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.b) aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de

que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor

decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa

jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Gabarito B

29.(IADES 2014 – TRE/PA) A repartição das competências entre osPoderes é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito, comoforma de concretizar os freios e contrapesos. Nesse sentido, disporsobre todas as matérias de competência da União, com a sanção dopresidente da República, é atribuição do Congresso Nacional.Assinale a alternativa que contém a matéria que a ConstituiçãoFederal expressamente não exige sanção.a) Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da

Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciáriae do Ministério Público do Distrito Federal.

b) Transferência temporária da sede do Governo Federal.c) Fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.d) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,

operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.e) Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da

República e dos ministros de Estado.Gabarito E

30.(IADES 2014 – TRE/PA) No que se refere ao Poder Legislativo,assinale a alternativa correta.a) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para

exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo –continuará a dispor de imunidades.b) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela

prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão dafunção.c) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a

residir fora de Brasília.d) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e

processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu cursonormal, restando prejudicado o processo em curso.

e) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dosDeputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implicanão sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.Gabarito E

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – MISTURADAS Misturadas

32.(IADES 2017 – Advogado – CRF) Com relação ao processo legislativo e àseparação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

a) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida porprejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objetode nova proposta na mesma sessão legislativa.b) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado

mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulaspétreas.

c) o processo legislativo também compreende a elaboração de DecretoDelegatório.d) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por

contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço

dos membros do Tribunal de Contas da União.Gabarito A

33.(IADES 2014 – TER/PA) A respeito dos poderes Executivo eLegislativo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentardo país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estarásujeito à perda do mandato.

b) A competência para nomear os ministros de Estado é dopresidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

c) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

d) O Tribunal de Contas da União detém a competência para ainiciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições,competências, cargos e servidores.

e) A iniciativa de lei do presidente da República será exercidaperante o Senado Federal.

Gabarito D

34.(IADES 2014 – TRE/PA) A respeito dos poderes Executivo eLegislativo, assinale a alternativa correta.

a) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentardo país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estarásujeito à perda do mandato.

b) A competência para nomear os ministros de Estado é dopresidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

c) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

d) O Tribunal de Contas da União detém a competência para ainiciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições,competências, cargos e servidores.

e) A iniciativa de lei do presidente da República será exercidaperante o Senado Federal.

Gabarito D

PODER JUDICIÁRIO

35.(IADES 2014 – CAU/RJ) A respeito dos Poderes da AdministraçãoPública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário

a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, osTribunais Superiores e a Defensoria Pública da União.

b) os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais,os Tribunais e Juízes Militares e o Ministério Público da União.

c) o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e oSupremo Tribunal Federal.

d) o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais eJuízes Federais e a Advocacia Geral da União.

e) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal eTerritórios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Gabarito C