Profa. Dra. Mary Elbe Queirozmaryelbe@queirozadv.com.br

www.queirozadv.com.br

MEDIDAS DE AJUSTE FISCALE

DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

SER CONTRIBUINTE OU

SER CIDADÃO??

DIREITOS DOS CONTRIBUINTESCONSTITUIÇÃO

• Art. 1º - Fundamentos: cidadania e livre iniciativa• Art. 145 - capacidade econômica, respeitados os

direitos individuais• Art. 150 - VEDA

– IV - utilizar tributo com efeito de confisco• Princípios:• Art. 150 - Legalidade, igualdade, anterioridade

– Generalidade, universalidade progressividade, – Seletividade, não-cumulatividade

• Art. 170 – Princípios: propriedade privada e livre concorrência

Art. 52 Compete privativamente ao Senado:

XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua

estrutura e seus componentes e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos

Municípios

DIREITOS DOS CONTRIBUINTESCONSTITUIÇÃO

MÍNIM0 EXISTENCIAL/MÍNIMO VITAL

Þ SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA ATENDER UMA FAMÍLIA: 4 pessoas (P+M+2ch)

ÞSalário mínimo vigente: R$ 788,00ÞNecessário Dieese: R$ 3.258,16 (agosto 2015)

Dedução por dependente 189,59(Impostos sobre o consumo (energia+ IPTU……)

Base de cálculo Alíquota (%)

Até 1.903, 98 isentoDe 1.903,99 a 2.826,65 7,5 142,80

De 2.826,66 a 3.751,05 15 354,80

De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13

Acima de 4.664,68 27,5 869,36

CARGA TRIBUTÁRIA ARRECADAÇÃO x RENDA PER CAPITA

Renda do Pai

João

1.000,00

John

3.000,00

Disponibilidade 348,00

522,00

Pensão AlimentíciaJoão John

38,4% 17,4%

Conclusão: Não se pode comparar

percentuaisse as bases de cálculo são

diferentes

Estimativa 2014, fonte: https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/rankorder/rankorderguide.html

BUROCRACIA

Economia Facilidade para fazer negócios ▲

Abertura de empresas

Obtenção de alvarás construção

Obtendo eletricidade

Registro de propriedades

Obtenção de crédito

Proteção investidores minoritários

Pagamento de impostos

Comércio internacional

Execução de contratos

Cingapura 1 6 2 11 24 17 3 5 1 1EUA 7 46 41 61 29 2 25 47 16 41

Alemanha 14 114 8 3 89 23 51 68 18 13

Portugal 25 10 58 47 25 89 51 64 29 27

Japão * 29 83 83 28 73 71 35 122 20 26

México * 39 67 108 116 110 12 62 105 44 57

Chile 41 59 62 49 45 71 56 29 40 64

Rússia, 62 34 156 143 12 61 100 49 155 14

China, 90 128 179 124 37 71 132 120 98 35

Nicarágua 119 120 134 95 134 89 172 164 74 70

Brasil * 120 167 174 19 138 89 35 177 123 118Argentina 124 146 181 104 119 71 62 170 128 63

Butão 125 92 131 72 86 71 104 86 165 74

Venezuela

182 182 152 155 102 104 178 188 176 79

Eritréia 189 183 189 113 176 185 166 174 172 68

CARGA TRIBUTÁRIA e BUROCRACIA

Þ CARGA TRIBUTÁRIA EXCESSIVAÞ1947: 13,8% PIBÞ 2014: 35,4% PIB

Þ BUROCRACIA – Doing Business – 2015 – 189 paísesÞFacilidade para fazer negócios: posição 120Þ Abertura de empresa: posição 167 ÞPagamento de tributos: posição 177

CARGA TRIBUTÁRIAs/ rendimento assalariado

COMPARATIVOSalários mínimos

CONSUMO%

RENDA +Contr. Soc empregado

TOTAL

ATÉ 2

MAIS 30

13,13 7,82

20,46

20,95

27,416,94

www.receita.fazenda.gov.br

EXCESSO OBRIGAÇÕES – CONTROLES

INVERSÃO PARA CONTRIBUINTE 61 tributos: impostos, taxas, contribuições

36 DECLARAÇÕES FEDERAIS Informações: SRF, INSS, M. Trabalho, Estados, prefeituras, órgãos de fiscalização – não conectados

93 obrigações acessórias 300 normas anuais (leis, decretos, portarias

- 55.767 artigos, 33.374 parágrafos Multiplicidade de informações idênticas

PIS/COFINS = excesso de atos normativos Inversão da interpretação e obrigação de controlar –

pesadas punições (declarações) Onera custo: 1% faturamento

Orçamento para 2015 – PLO 28.08.2014

PROBLEMÁTICA QUEM PAGARÁ A CONTA???

• Carga tributária alta

• Burocracia

• Gastos públicos sem limites

• O Inchaço da máquina pública

• A administração dos preços públicos (gasolina, energia)

• O Estímulo ao consumo

• Desonerações fiscais sem critério e suas repercussões sobre entes subnacionais

• Subsídios do BNDES aos campeões nacionais

• Crescimento da Inflação, juros básicos, desemprego, déficit primário

• A crise econômica internacional: Grécia, China, Estados Unidos, países dependentes de petróleo

• Decréscimo do PIB: vendas a varejo, venda de automóveis, produção industrial, setor de serviços

PROBLEMÁTICA SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILObservatório da Equidade, órgão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

(CEDES) - 2009

• Observatório da Equidade destaca 5 pontos críticos:• A distribuição da carga tributária desrespeita o princípio da equidade.

Em decorrência do peso dos tributos sobre bens e serviços na arrecadação, pessoas que ganhavam até dois salários mínimos em 2004 gastaram 48,8% de sua renda no pagamento de tributos.

• Já o peso da carga tributária para as famílias com renda superior a 30 salários mínimos correspondia a 26,3%.

• O retorno social é baixo em relação à carga tributária. Dos 33,8% do PIB arrecadados em 2005, apenas 9,5% do produto retornaram à sociedade na forma de investimentos públicos em educação, saúde, segurança pública, habitação e saneamento.

• Há grande número de tributos, tributação em cascata, tributação da folha de pagamentos, excesso de burocracia, deficiências dos mecanismos de desoneração das exportações e dos investimentos. Tudo isso desestimula as atividades produtivas e a geração de empregos.

• A distribuição de recursos no âmbito da federação não se orienta por critérios de equidade tende a favorecer a desigualdade.

CONSEQUÊNCIAS

• Carga tributária alta• Retração da economia• Queda da arrecadação tributária• Perda do grau de investimento• Quebradeira generalizada dos Estados e Municípios• Pautas-bomba no Congresso Nacional • A ameaça contínua de impeachment

CARGA TRIBUTÁ

RIA

RETRAÇÃO

ECONOMIA

DESEMPREGO

CAI RECEITA

DESEQUILÍBRIO FISCAL

AUTUAÇÕES DA RECEITA FEDERAL1º semestre 2015 – SONEGAÇÃO ou INTERPRETAÇÃO?

• Grandes contribuintes peso de 75% no montante arrecadado na primeira metade do ano;

• As autuações cresceram 39,71% no primeiro semestre de 2015 em relação a igual período de 2014.

• Créditos tributários lançados de janeiro a junho = R$ 75,13 bi, contra R$ 53,77 bi no 1º semestre De 2014. Desse montante, 75% referem-se a grandes contribuintes, com receita bruta superior a R$ 150 MI

• Mais autuados – alta em relação a 2014:– 1º Indústria - R$ 19,3 bilhões. - alta de 5% . – 2º serviços financeiros - R$ 16,4 bilhões - alta de 61,3%. – 3º Comércio - as autuações mais cresceram- 120% - R$ 10,9 bilhões. – 4º Prestação de serviços - R$ 10 bilhões - alta de 114%

• Pessoas físicas - maior alta foi para autônomos:349%, R$ 237,2 mi - aumento de autuações de esportistas, como jogadores de futebol.

MEDIDAS DE AJUSTES1. Alta de tributos, 2. Volta da CPMF (“percentualzinho” de 0,20%)3. “Reforma” do ICMS4. Reforma do PIS/COFINS5. Cortes de benefícios (algumas medidas dependem de aprovação do

Congresso) 6. Congelamento de gastos não obrigatórios do Governo, as chamadas

despesas discricionárias (pela Constituição, o Governo tem um piso de gastos para saúde e educação, por exemplo). (80%)

7. Repatriação de capitais no Exterior

DEMANDAS8. Elevação do teto do Simples?9. Aumento de salários10. Volta das desonerações11. Mais benefícios sociais

MEDIDAS DE AJUSTE FISCALPlano de austeridade

• META 1,1% do PIB (déficit de 0,63% em 2014) – atual meta 0,73% -2016• Economia de R$ 69,9 bilhões - redução de verbas para os 39 ministérios -

receber R$ 48,6 bi a menos - e outros 21,4 bi restantes - emendas parlamentares que serão retidas.

• Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) - redução de R$ 19 bi para R$ 13bi

• Congelados 69,9 bilhões de reais em gastos,

• Cortes na área trabalhista:

– abono salarial (renda extra anual para quem ganha até 2 salários mínimos)

– seguro-desemprego - aumenta de 6 meses para 12 o período trabalhado

– seguro-defeso - pago aos pescadores no período em que a pesca,

– pensão por morte e auxílio doença - endurecidas as regras para obter

MEDIDAS DE AJUSTE FISCALPlano de austeridade

• - Adiamento do reajuste dos servidores, R$ 7 bilhões

• - Suspensão de concursos, R$ 1,5 bilhão

• - Eliminação do abono de permanência, R$ 1,2 bilhão

• - Implementação do teto do serviço público, R$ 800 milhões

• - Redução do gasto com custeio administrativo, R$ 2 bilhões

• - Mudança de fonte do PAC - Minha Casa Minha Vida - R$ 4,8bi

• Cumprir o gasto constitucional com Saúde, R$ 3,8 bilhões

• - Revisão da estimativa de gasto com subvenção agrícola - R$ 1,1 bilhão.

MEDIDAS DE AJUSTE FISCALMedidas fiscais

– Imposto de renda: não correção da tabela do IRPF

– Aumento de IPI: cosméticos, linha branca, automóveis

– Gasolina e óleo diesel – volta da CIDE

– Importados – aumento tributo inclusive insumos

– Aumento de juros bancários – empréstimos

– VOLTA DA CPMF – 0,2%? Responsável por metade do ajuste R$ 64,9 bilhões

MEDIDAS DE AJUSTE FISCALMedidas fiscais

• ARRECADAR MAIS R$ 38,9 bi

• Reintegra – muda alíquota de 0,1% para 2016 até 3% em 2019

• Redução benefício setor químico – 50% em 2016 até 100% em 2017

• TJLP limita a 5% e tributada a alíquota de 18%

• Ganho de capital – alíquota progressiva– Até 1mi – 15% - De 1 a 5 mi – 20%

– De 5 a 20 mi – 25% - Acima de 20 mi – 30%

• Revisão de arrecadação para menos R$ 5,5 bi queda economia

• Oneração da contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamento de 0,9%.

MP 685 – 21.07.2015 • Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior

que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:

• I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

• II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

• III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma

interligada, nos termos da regulamentação.

MP 685 – 21.07.2015

• Art. 12. O descumprimento do disposto no art. 7º ou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 11 caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no §1º DO art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (MULTA DE 150%)

• Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória.

A QUEM CABERÁ A DECISÃO FINAL??

O QUE DEVERÁ SER PRESERVADO: O EQUILÍBRIO FISCAL

OU A ORDEM JURÍDICA?

QUEM PAGARÁ A CONTA??

QUALQUER ESCOLHA RESULTARÁ EM PERDA

Contribuinte: deve pagar menos ??? Cidadão: deve pagar mais e contribuir para

o equilíbrio fiscal ??? E A ORDEM JURÍDICA, DEVE SER

PRESERVADA???

EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

x CONTRIBUINTES

x EQUILÍBRIO FISCAL

MARY ELBE QUEIROZ - maryelbe@queirozadv.com.br

www.queirozadv.com.br¨ Advogada – Sócia de QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Pós–Doutoramento em Direito Tributário. Faculdade de Direito – Universidade de Lisboa – PT Doutora em Direito Tributário (PUC/SP) e Mestre em Direito Público (UFPE). Pós-Graduação em Direito Tributário – Universidade de Salamanca - Espanha e Universidade

Austral - Argentina. Presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários – IPET - Recife/PE. Membro Titular Imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais -

ANE. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP – CONJUR. Membro da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do

Estado de Minas Gerais. Membro da Comissão de Juristas criada pelo Senado para realizar Estudos sobre a

Desburocratização. Coordenadora do curso de pós-graduação do IBET/SP – Recife-PE. Professora de cursos de pós-graduação: IBET/SP, IDP-DF.. Autora dos livros: Planejamento tributário. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer

Natureza. Do Lançamento Tributário – Execução e Controle. Tributação das Pessoas Jurídicas – Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/1994.

EX-Membro do 1º Conselho de Contribuintes (atual CARF)- Ministério da Fazenda EX-Auditora Fiscal da Receita Federall do Brasil - RFB Autora de artigos publicados em revistas e livros e palestrante em vários congressos e

seminários no Brasil e exterior.