Área Criminal

ÁREA CRIMINAL

Descrição da Classe Código Classe

Descrição do Assunto Principal Código

Principal Assunto a ser exibido

Código Ass.

Exibido

Ação Penal - Procedimento Ordinário

283 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388


283 Abandono Material 3474 Crimes Contra a

Assistência Familiar 3473


283 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor 3546

Crimes contra a Fé Pública

3523


283 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria 5836

Crimes contra o Patrimônio

3415


283 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a

Administração da Justiça 5874


283 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a

Incolumidade Pública 3491


283 Assunção de Obrigação no Último Ano do

Mandato ou Legislatura 5905

Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


283 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Atentado contra a segurança de serviços de

utilidade pública 3503

Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


283 Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491


283 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Aumento de Despesa com Pessoal no Último

Ano do Mandato ou Legislatura 5909


5875


283 Bigamia 3479 Crimes contra o

Casamento 3477


283 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a



283 Concussão 3553

Crimes Praticados por Funcionários Públicos

Contra a Administração em Geral

3547


283 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por

Particular Contra a Administração em Geral

5872


283 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na

Legislação Extravagante 3603


283 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na



283 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na



283 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido


283 Crimes contra a ordem econômica

(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

3603


283 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na



283 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98

50004 Crimes Previstos na



283 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na



283 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na



283 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na



283 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na



283 Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


3603


283 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,

Direitos ou Valores 3628


3603


283 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na



283 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na



283 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na



283 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na



283 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


3603


283 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na



283 Crimes Resultante de Preconceito de Raça

ou de Cor 3613


3603


283 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a



283 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a



283 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491


283 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a



283 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a

inviolabilidade de segredo 3412


283 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Emissão Irregular de Conhecimento de

Depósito ou "Warrant" 5846


3415


283 Emprego de Processo Proibido/Substância

não permitida 3506


3491




Código Ass.

Exibido


283 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a



283 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal

3513 Crimes contra a



283 Epidemia 3505 Crimes contra a



283 Estelionato 3431 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Excesso de exação 3554



3547


283 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a



283 Explosão 3493 Crimes contra a



283 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388


283 Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima 50030


3415


283 Extorsão 3420 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Extorsão mediante Sequestro Seguida de

Lesão Corporal Grave 5569


3415


283 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte 5568


3415


283 Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento 3551



3547


283 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins

terapêuticos ou medicinais 3508


3491


283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491


283 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Falsificação do sinal empregado no contraste

de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

3541 Crimes contra a Fé

Pública 3523




Código Ass.

Exibido


283 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a



283 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Favorecimento da prostituição ou outra forma

de exploração sexual 11420

Crimes contra a Dignidade Sexual

3463



de exploração sexual de vulnerável 11419


3463


283 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Fraude para Recebimento de Indenização ou

Valor de Seguro 5839


3415


283 Fraudes e Abusos na Fundação ou

Administração de Sociedade por Ações 5845


3415


283 Fuga de pessoa presa ou submetida a

medida de segurança 3586

Crimes Contra a Administração da Justiça

5874


283 Furto 3416 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Furto de Veículo Automotor a ser

Transportado para outro Estado ou Exterior 5565


3415


283 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Grave 5556 Lesão Corporal 3385


283 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385


283 Incêndio 3492 Crimes contra a



283 Inserção de dados falsos em sistema de

informações 3596



3547


283 Interrupção /perturbação de serviços

telegráficos/telefônicos 3504


3491


283 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a



283 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a



283 Latrocínio 5567 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388


283 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé

Pública 3523




Código Ass.

Exibido


283 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no

Mercado 5910


5875


283 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


283 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na



283 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484


283 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388


283 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388


283 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385


283 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz

Pública 3520


283 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400


283 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484


283 Roubo 3419 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o

Patrimônio 3415


283 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Satisfação de lascívia mediante presença de

criança ou adolescente 11418


3463


283 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385


283 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400


283 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na



283 Simulação de Autoridade para Celebração de

Casamento 3483

Crimes contra o Casamento

3477


283 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o

Casamento 3477


283 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por


5872


283 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484


283 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a



283 Subtração ou inutilização de livro ou

documento 3571

Crimes Praticados por Particular Contra a

Administração em Geral 5872




Código Ass.

Exibido


283 Subtração, ocultação ou inutilização de

material de salvamento 3497


3491


283 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por


5872


283 Tráfico internacional de pessoa para fim de

exploração sexual 11421


3463


283 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Tráfico interno de pessoa para fim de



3463


283 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


283 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523


283 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a



283 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por


5872


283 Venda de Produtos ou Substância nas

Condições dos Artigos 274 e 275 5866


3491


283 Violação do sigilo funcional 3563



3547


283 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Ação Penal - Procedimento Sumário

10943 Abandono de função 3561



3547



Saúde e Rixa 3388


10943 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a



10943 Advocacia administrativa 3559



3547


10943 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400


10943 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520


10943 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso

Fortuito ou Força da Natureza 3437


3415


10943 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415







Código Ass.

Exibido


10943 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463



Sexual 3463


10943 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a

Organização do Trabalho 3445


10943 Atentado contra a liberdade de contrato de

trabalho e boicotagem violenta 3447

Crimes contra a Organização do Trabalho

3445


10943 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a



10943 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a




Casamento 3477


10943 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé

Pública 3523


10943 Charlatanismo 3510 Crimes contra a



10943 Comunicação falsa de crime ou de

contravenção 3577


5874


10943 Condescendência criminosa 3558



3547


10943 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o

Casamento 3477


10943 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400


10943 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


10943 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287


10943 Crime Contra a Administração da Justiça -

Lei da Ação de Alimentos 5893


3603


10943 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


3603


10943 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na






























Código Ass.

Exibido



tecidos 3643


3603





3603





10943 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na






10943 Crimes do Código Brasileiro de

Telecomunicações 3656


3603





10943 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na




adolescente 3637


3603





10943 Crimes relacionados à Comissão

Parlamentar de Inquérito 3653


3603



ou de Cor 3613


3603


10943 Curandeirismo 3512 Crimes contra a



10943 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Dano em coisa de valor artístico,

arqueológico ou histórico 3428


3415



Patrimônio 3415


10943 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385


10943 Desacato 3573 Crimes Praticados por


5872


10943 Desobediência 3572 Crimes Praticados por


5872


10943 Desobediência a decisão judicial sobre perda

ou suspensão de direitos 3595


5874


10943 Destruição / Subração / Ocultação de

Cadáver 3458

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos

mortos

3457





10943 Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523


10943 Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552



3547







Código Ass.

Exibido


10943 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a



10943 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a



10943 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a



10943 Exercício de atividade com infração de

decisão administrativa 3453


3445


10943 Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562



3547


10943 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica 3509


3491



Saúde e Rixa 3388


10943 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491


10943 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523


10943 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé

Pública 3523



Pública 3523


10943 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé

Pública 3523



Pública 3523





Pública 3523



Pública 3523





10943 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a



10943 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a



10943 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415



Pública 3523


10943 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Fraude processual 3582 Crimes Contra a



10943 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


3445





5874




Código Ass.

Exibido


10943 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária 3459


mortos

3457


10943 Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569




10943 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520


10943 Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477


10943 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou

Sonegação de Incapazes 3489

Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488


10943 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a



10943 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


10943 Introdução ou abandono de animais em

propriedade alheia 3427


3415


10943 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por


5872


10943 Invasão de estabelecimento industrial,

comercial ou agrícola. Sabotagem 3451


3445


10943 Leve 3386 Lesão Corporal 3385



Saúde e Rixa 3388



Sexual 3463


10943 Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491


10943 Modificação ou alteração não autorizada de

sistema de informações 3597



3547



Pública 3523


10943 Motim de presos 3589 Crimes Contra a



10943 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


10943 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a



10943 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388


10943 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10943 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a



10943 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido


10943 Paralisação de trabalho, seguida de violência

ou perturbação da ordem 3449


3445





10943 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a



10943 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a




Saúde e Rixa 3388


10943 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388


10943 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé

Pública 3523



Sexual 3463


10943 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


10943 Prevaricação 3557



3547



Pública 3520


10943 Recusa, retardamento ou omissão de dados

técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública




10943 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na



10943 Reprodução ou adulteração de selo ou peça

filatélica 3538


3523


10943 Resistência 3566 Crimes Praticados por


5872


10943 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388



pessoal 3400



Casamento 3483


3477



Casamento 3477




5872


10943 Sonegação de papel ou objeto de valor

probatório 3592


5874


10943 Sonegação ou destruição de

correspondência 3409

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407


10943 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488


10943 Supressão ou Alteração de Marca em

Animais 5570


3415


10943 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de

Culto Religioso 3462


mortos

3457




Código Ass.

Exibido


10943 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno) 3469


3463



Pública 3523


10943 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415




5872


10943 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457


10943 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457


10943 Violação de comunicação telegráfica,

radioelétrica ou telefônica 3410


3407


10943 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a

inviolabilidade de correspondência

3407


10943 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a


3407


10943 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a

inviolabilidade de domicílio 3405


10943 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a



10943 Violação do sigilo de proposta de

concorrência 3564



3547





3547


10943 Violência arbitrária 3560



3547


10943 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a


Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

10944 Pode ser selecionado qualquer assunto

vinculado à competência QQ #N/D 0

Ação Penal de Competência do Júri

282 Aborto provocado pela gestante ou com o

seu consentimento 10917 Aborto 10915


282 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915


282 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915


282 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369


282 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369


282 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369


282 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369


282 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369




Código Ass.

Exibido

Alienação de Bens do Acusado

1717 Mesmo assunto do principal. Podem ser

incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0

Alienação de Bens do Acusado



Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de função 3561



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Material 3474 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado pela gestante ou com o


Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915

Arresto / Hipoteca Legal 330 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor 3546


3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Advocacia administrativa 3559



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio

Ambiente e o Patrimônio Genético

3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria 5836


3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Associação para a Produção e Tráfico e

Condutas Afins 5897

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Assunção de Obrigação no Último Ano do



5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de contrato de



3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de serviços de



3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Aumento de Despesa com Pessoal no Último



5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Bigamia 3479 Crimes contra o

Casamento 3477

Arresto / Hipoteca Legal 330 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Colaboração com Grupo, Organização ou

Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Comunicação falsa de crime ou de

contravenção 3577


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Concussão 3553



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Condescendência criminosa 3558



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Condução de Embarcação ou Aeronave sob

Efeito de Drogas 5901


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o

Casamento 3477

Arresto / Hipoteca Legal 330 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção passiva 3555



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime Contra a Administração da Justiça -



3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda


Propriedade Industrial 3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a ordem econômica



3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98



Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Indicações Geeográficas e

Demais Indicações 5882

Crimes contra a Propriedade Industrial

3438

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Meio Ambiente e o

Patrimônio Genético 3618


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o

Patrimônio Cultural 11780

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio

Genético 3618




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,



3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Código Brasileiro de



3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes relacionados à Comissão



3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Resultante de Preconceito de Raça

ou de Cor 3613


3603

Arresto / Hipoteca Legal 330 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano em coisa de valor artístico,



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o

Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Desacato 3573 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência 3572 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência a decisão judicial sobre perda



5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Destruição / Subração / Ocultação de

Cadáver 3458


mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão Irregular de Conhecimento de



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego de Processo Proibido/Substância

não permitida 3506


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal



Arresto / Hipoteca Legal 330 Epidemia 3505 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato 3431 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a





Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Excesso de exação 3554



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício de atividade com infração de



3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica 3509


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Explosão 3493 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima 50030


3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão 3420 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Sequestro Seguida de



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte 5568


3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento 3551



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabricação de Objeto Destinado a Produção

de Drogas e Condutas Afins 5894


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé

Pública 3523




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do sinal empregado no contraste



Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Financiamento ou Custeio de Produção ou

Tráfico de Drogas 5898


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude para Recebimento de Indenização ou



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude processual 3582 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraudes e Abusos na Fundação ou



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Fuga de pessoa presa ou submetida a



5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto 3416 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de Veículo Automotor a ser



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o

Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Grave 5556 Lesão Corporal 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária 3459


mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569



Arresto / Hipoteca Legal 330 Incêndio 3492 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de

Drogas 5895


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488

Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Arresto / Hipoteca Legal 330 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inserção de dados falsos em sistema de

informações 3596



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Interrupção /perturbação de serviços



3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Introdução ou abandono de animais em



3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Invasão de estabelecimento industrial,



3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Latrocínio 5567 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Leve 3386 Lesão Corporal 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Arresto / Hipoteca Legal 330 Modificação ou alteração não autorizada de




3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Motim de presos 3589 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferecimento de Drogas para Consumo

Conjunto 5896


3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no

Mercado 5910


5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho, seguida de violência



3445

Arresto / Hipoteca Legal 330 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato 3548



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Arresto / Hipoteca Legal 330 Prevaricação 3557



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Recusa, retardamento ou omissão de dados




Arresto / Hipoteca Legal 330 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Reprodução ou adulteração de selo ou peça

filatélica 3538


3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Resistência 3566 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo 3419 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Satisfação de lascívia mediante presença de



3463




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385

Arresto / Hipoteca Legal 330 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na


Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de papel ou objeto de valor

probatório 3592


5874

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação ou destruição de



3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração ou inutilização de livro ou

documento 3571



Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração, ocultação ou inutilização de



3491

Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão ou Alteração de Marca em

Animais 5570


3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico internacional de pessoa para fim de



3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico interno de pessoa para fim de



3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno) 3469


3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por


5872

Arresto / Hipoteca Legal 330 Venda de Produtos ou Substância nas



3491




Código Ass.

Exibido

Arresto / Hipoteca Legal 330 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de comunicação telegráfica,



3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a


3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a


3407

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a

Propriedade Intelectual 3442

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a


Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo de proposta de

concorrência 3564



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo funcional 3563



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência arbitrária 3560



3547

Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a


Assistência Judiciária 11787 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Auto de Prisão em Flagrante




3547



Saúde e Rixa 3388
















Patrimônio 3415



Automotor 3546


3523




Código Ass.

Exibido





3547


280 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618



Própria 5836


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



pessoal 3400



Pública 3520



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415









Sexual 3463


280 Associação para a Produção e Tráfico e

Condutas Afins 5897


3607





5875



Sexual 3463








3445








3491



público 3501


3491



Sexual 3463





5875







Código Ass.

Exibido



Casamento 3477


280 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618


280 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394



Sexual 3463



Pública 3523








280 Colaboração com Grupo, Organização ou



3607



contravenção 3577


5874


280 Concussão 3553



3547





3547


280 Condução de Embarcação ou Aeronave sob



3607



Casamento 3477



pessoal 3400



5875






5872



Sexual 3463


280 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a



280 Corrupção passiva 3555



3547





3603



8429/92 50006


3603













Código Ass.

Exibido


280 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda







280 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618


280 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618








3603









280 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a









280 Crimes contra Indicações Geeográficas e



3438


280 Crimes contra o Meio Ambiente e o



3603





280 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o



Genético 3618


280 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a



280 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a



280 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na







tecidos 3643


3603





3603


280 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na



280 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a






280 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na








Código Ass.

Exibido











3603









adolescente 3637


3603








3603



ou de Cor 3613


3603





280 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415










5872



Ferroviário 3500


3491




5872





5874



Cadáver 3458


mortos

3457


280 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394






Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido






Patrimônio 3415



legal 3528


3523





3415



não permitida 3506


3491



públicas 3552



3547













Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463



Sexual 3463








3547











3445



ou prolongado 3562



3547



Farmacêutica 3509


3491









Saúde e Rixa 3388



vítima 50030


3415




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Morte 5568


3415



ou documento 3551



3547


280 Fabricação de Objeto Destinado a Produção



3607



ou Asfixiante 5862


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





3491



Alimentícios 3514


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





Pública 3523



Pública 3523






Sexual 3463





3463





3463










Código Ass.

Exibido


280 Financiamento ou Custeio de Produção ou



3607



Patrimônio 3415



Pública 3523



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415








3415



trabalhista 3452


3445





5874



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415













Funerária 3459


mortos

3457



concorrência 3569








Pública 3520


280 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de

Drogas 5895


3607




Código Ass.

Exibido



impedimento 3481


3477



Patrimônio 3415





3488









280 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394



5875



informações 3596



3547





3491





3415







5872





3445






Patrimônio 3415





Saúde e Rixa 3388



Sexual 3463



Médica 5867


3491






3547



Pública 3523






5875


280 Oferecimento de Drogas para Consumo

Conjunto 5896


3607



Mercado 5910


5875




Código Ass.

Exibido






Saúde e Rixa 3388



5875



Patrimônio 3415











3445






de Filiação 3484








280 Peculato 3548



3547


280 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388


280 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618



Pública 3523



Pública 3523


280 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607



Sexual 3463


280 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607



5875





3547


280 Prisão em flagrante 7929 DIREITO PROCESSUAL

PENAL 1209




Código Ass.

Exibido





Pública 3520



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415








pessoal 3400



de Filiação 3484






filatélica 3538


3523




5872



Saúde e Rixa 3388



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463





3463





pessoal 3400







5872



probatório 3592


5874



de Filiação 3484





3407






Poder e Tutela 3488



documento 3571







3491




Código Ass.

Exibido



Pública 3523



Animais 5570


3415


280 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607




5872





3463



Sexual 3463





3463



Sexual 3463





mortos

3457



Obsceno) 3469


3463



Pública 3523






Patrimônio 3415




5872





3491




mortos

3457




mortos

3457





3407




3407




3407


280 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a










concorrência 3564



3547




Código Ass.

Exibido





3547



Sexual 3463





3547




Avaliação para atestar dependência de drogas



Carta de Ordem Criminal 335 Acareação 50013 Jurisdição e Competência 4291

Carta de Ordem Criminal 335 Atos executórios 11786 Objetos de cartas

precatórias/de ordem 11781

Carta de Ordem Criminal 335 Citação 50007 Jurisdição e Competência 4291

Carta de Ordem Criminal 335 Citação 11783 Objetos de cartas


Carta de Ordem Criminal 335 Diligências 11785 Objetos de cartas


Carta de Ordem Criminal 335 Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 50011 Jurisdição e Competência 4291

Carta de Ordem Criminal 335 Inquirição de Testemunha 50010 Jurisdição e Competência 4291

Carta de Ordem Criminal 335 Interrogatório 50009 Jurisdição e Competência 4291

Carta de Ordem Criminal 335 Intimação 50008 Jurisdição e Competência 4291

Carta de Ordem Criminal 335 Intimação 11782 Objetos de cartas


Carta de Ordem Criminal 335 Oitiva 11784 Objetos de cartas


Carta de Ordem Criminal 335 Realização de Audiência 50014 Jurisdição e Competência 4291

Carta de Ordem Criminal 335 Realização de Perícia 50012 Jurisdição e Competência 4291

Carta Precatória Criminal 355 Acareação 50013 Jurisdição e Competência 4291

Carta Precatória Criminal 355 Atos executórios 11786 Objetos de cartas


Carta Precatória Criminal 355 Citação 50007 Jurisdição e Competência 4291

Carta Precatória Criminal 355 Citação 11783 Objetos de cartas


Carta Precatória Criminal 355 Diligências 11785 Objetos de cartas


Carta Precatória Criminal 355 Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 50011 Jurisdição e Competência 4291

Carta Precatória Criminal 355 Inquirição de Testemunha 50010 Jurisdição e Competência 4291

Carta Precatória Criminal 355 Interrogatório 50009 Jurisdição e Competência 4291




Código Ass.

Exibido

Carta Precatória Criminal 355 Intimação 50008 Jurisdição e Competência 4291

Carta Precatória Criminal 355 Intimação 11782 Objetos de cartas


Carta Precatória Criminal 355 Oitiva 11784 Objetos de cartas


Carta Precatória Criminal 355 Realização de Audiência 50014 Jurisdição e Competência 4291

Carta Precatória Criminal 355 Realização de Perícia 50012 Jurisdição e Competência 4291

Crimes Ambientais 293 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra o Meio Ambiente e o



3603

Crimes Ambientais 293 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o



Genético 3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na


Crimes Ambientais 293 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Contra a Propriedade Imaterial



Crimes Contra a Propriedade Industrial











3438










Crimes Contra a Propriedade Intelectual



Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de

Competência do Juiz Singular





ou de Cor 3613


3603


Competência do Juiz 288 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394




Código Ass.

Exibido

Singular




Crimes de Imprensa 297 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos




3547


287 Peculato 3548



3547





3547

Embargos de Terceiro 327 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Embargos do Acusado 1715 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Exceção da Verdade 324 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Exceção de Coisa Julgada



Exceção de Ilegitimidade de Parte



Exceção de Impedimento 323 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Exceção de Incompetência de Juízo

319 Jurisdição e Competência 4291 DIREITO PROCESSUAL

PENAL 1209

Exceção de Incompetência de Juízo



Exceção de Litispendência



Exceção de Suspeição 318 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Exibição de Documento ou Coisa



Habeas Corpus 307 Abandono de função 3561



3547

Habeas Corpus 307 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Abandono Material 3474 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Aborto provocado pela gestante ou com o


Habeas Corpus 307 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915

Habeas Corpus 307 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915




Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor 3546


3523

Habeas Corpus 307 Advocacia administrativa 3559



3547

Habeas Corpus 307 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria 5836


3415

Habeas Corpus 307 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Habeas Corpus 307 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Habeas Corpus 307 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso



3415

Habeas Corpus 307 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Associação para a Produção e Tráfico e

Condutas Afins 5897


3607

Habeas Corpus 307 Assunção de Obrigação no Último Ano do



5875

Habeas Corpus 307 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de contrato de



3445

Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Atentado contra a segurança de serviços de



3491

Habeas Corpus 307 Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491

Habeas Corpus 307 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463




Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Aumento de Despesa com Pessoal no Último



5875

Habeas Corpus 307 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Bigamia 3479 Crimes contra o

Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Habeas Corpus 307 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Colaboração com Grupo, Organização ou



3607

Habeas Corpus 307 Comunicação falsa de crime ou de

contravenção 3577


5874

Habeas Corpus 307 Concussão 3553



3547

Habeas Corpus 307 Condescendência criminosa 3558



3547

Habeas Corpus 307 Condução de Embarcação ou Aeronave sob



3607

Habeas Corpus 307 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o

Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Habeas Corpus 307 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287

Habeas Corpus 307 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Corrupção passiva 3555



3547

Habeas Corpus 307 Crime Contra a Administração da Justiça -



3603

Habeas Corpus 307 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


3603

Habeas Corpus 307 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda



Habeas Corpus 307 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes contra a ordem econômica



3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98



Habeas Corpus 307 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes contra Indicações Geeográficas e



3438

Habeas Corpus 307 Crimes contra o Meio Ambiente e o



3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o



Genético 3618

Habeas Corpus 307 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


3603

Habeas Corpus 307 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,



3603

Habeas Corpus 307 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes do Código Brasileiro de



3603

Habeas Corpus 307 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


3603

Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Crimes relacionados à Comissão



3603

Habeas Corpus 307 Crimes Resultante de Preconceito de Raça

ou de Cor 3613


3603

Habeas Corpus 307 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Dano em coisa de valor artístico,



3415

Habeas Corpus 307 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385

Habeas Corpus 307 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Desacato 3573 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Habeas Corpus 307 Desobediência 3572 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Desobediência a decisão judicial sobre perda



5874

Habeas Corpus 307 Destruição / Subração / Ocultação de

Cadáver 3458


mortos

3457

Habeas Corpus 307 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394




Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523

Habeas Corpus 307 Emissão Irregular de Conhecimento de



3415

Habeas Corpus 307 Emprego de Processo Proibido/Substância

não permitida 3506


3491

Habeas Corpus 307 Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552



3547

Habeas Corpus 307 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal



Habeas Corpus 307 Epidemia 3505 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Estelionato 3431 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Excesso de exação 3554



3547

Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Exercício de atividade com infração de



3445

Habeas Corpus 307 Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562



3547

Habeas Corpus 307 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica 3509


3491

Habeas Corpus 307 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Explosão 3493 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima 50030


3415

Habeas Corpus 307 Extorsão 3420 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Extorsão mediante Sequestro Seguida de



3415

Habeas Corpus 307 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte 5568


3415

Habeas Corpus 307 Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento 3551



3547

Habeas Corpus 307 Fabricação de Objeto Destinado a Produção



3607

Habeas Corpus 307 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491

Habeas Corpus 307 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491

Habeas Corpus 307 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491

Habeas Corpus 307 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsificação do sinal empregado no contraste



Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Habeas Corpus 307 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463




Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Financiamento ou Custeio de Produção ou



3607

Habeas Corpus 307 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude para Recebimento de Indenização ou



3415

Habeas Corpus 307 Fraude processual 3582 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Fraudes e Abusos na Fundação ou



3415

Habeas Corpus 307 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


3445

Habeas Corpus 307 Fuga de pessoa presa ou submetida a



5874

Habeas Corpus 307 Furto 3416 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Furto de Veículo Automotor a ser



3415

Habeas Corpus 307 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Grave 5556 Lesão Corporal 3385

Habeas Corpus 307 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385

Habeas Corpus 307 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária 3459


mortos

3457

Habeas Corpus 307 Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569



Habeas Corpus 307 Incêndio 3492 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Habeas Corpus 307 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de

Drogas 5895


3607

Habeas Corpus 307 Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477

Habeas Corpus 307 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488

Habeas Corpus 307 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Habeas Corpus 307 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Habeas Corpus 307 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Inserção de dados falsos em sistema de

informações 3596



3547

Habeas Corpus 307 Interrupção /perturbação de serviços



3491

Habeas Corpus 307 Introdução ou abandono de animais em



3415

Habeas Corpus 307 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Invasão de estabelecimento industrial,



3445

Habeas Corpus 307 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Latrocínio 5567 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Leve 3386 Lesão Corporal 3385

Habeas Corpus 307 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491

Habeas Corpus 307 Modificação ou alteração não autorizada de




3547

Habeas Corpus 307 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Motim de presos 3589 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875




Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Oferecimento de Drogas para Consumo

Conjunto 5896


3607

Habeas Corpus 307 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no

Mercado 5910


5875

Habeas Corpus 307 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho, seguida de violência



3445

Habeas Corpus 307 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Habeas Corpus 307 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Peculato 3548



3547

Habeas Corpus 307 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547

Habeas Corpus 307 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Habeas Corpus 307 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos

3547




Código Ass.

Exibido


Habeas Corpus 307 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385

Habeas Corpus 307 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Habeas Corpus 307 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Recusa, retardamento ou omissão de dados




Habeas Corpus 307 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Habeas Corpus 307 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Habeas Corpus 307 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Reprodução ou adulteração de selo ou peça

filatélica 3538


3523

Habeas Corpus 307 Resistência 3566 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Habeas Corpus 307 Roubo 3419 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Satisfação de lascívia mediante presença de



3463

Habeas Corpus 307 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385

Habeas Corpus 307 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Habeas Corpus 307 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na


Habeas Corpus 307 Simulação de Autoridade para Celebração de

Casamento 3483


3477

Habeas Corpus 307 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o

Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Sonegação de papel ou objeto de valor

probatório 3592


5874

Habeas Corpus 307 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Habeas Corpus 307 Sonegação ou destruição de



3407

Habeas Corpus 307 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Habeas Corpus 307 Subtração ou inutilização de livro ou

documento 3571



Habeas Corpus 307 Subtração, ocultação ou inutilização de



3491

Habeas Corpus 307 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Supressão ou Alteração de Marca em

Animais 5570


3415

Habeas Corpus 307 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Habeas Corpus 307 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Tráfico internacional de pessoa para fim de



3463

Habeas Corpus 307 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Tráfico interno de pessoa para fim de



3463

Habeas Corpus 307 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Habeas Corpus 307 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno) 3469


3463

Habeas Corpus 307 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por


5872

Habeas Corpus 307 Venda de Produtos ou Substância nas



3491

Habeas Corpus 307 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457

Habeas Corpus 307 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457

Habeas Corpus 307 Violação de comunicação telegráfica,



3407

Habeas Corpus 307 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a


3407

Habeas Corpus 307 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a


3407

Habeas Corpus 307 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Habeas Corpus 307 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Violação do sigilo de proposta de

concorrência 3564



3547

Habeas Corpus 307 Violação do sigilo funcional 3563



3547

Habeas Corpus 307 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Habeas Corpus 307 Violência arbitrária 3560



3547

Habeas Corpus 307 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a


Impugnação ao Valor da Causa



Impugnação de Assistência Judiciária



Incidente de Falsidade 332 Abandono de função 3561



3547

Incidente de Falsidade 332 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Abandono Material 3474 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Aborto provocado pela gestante ou com o


Incidente de Falsidade 332 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915

Incidente de Falsidade 332 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915

Incidente de Falsidade 332 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor 3546


3523

Incidente de Falsidade 332 Advocacia administrativa 3559



3547

Incidente de Falsidade 332 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Incidente de Falsidade 332 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria 5836


3415

Incidente de Falsidade 332 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400




Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso



3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Associação para a Produção e Tráfico e

Condutas Afins 5897


3607

Incidente de Falsidade 332 Assunção de Obrigação no Último Ano do



5875

Incidente de Falsidade 332 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de contrato de



3445

Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a segurança de serviços de



3491

Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491

Incidente de Falsidade 332 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Aumento de Despesa com Pessoal no Último



5875

Incidente de Falsidade 332 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Bigamia 3479 Crimes contra o

Casamento 3477

Incidente de Falsidade 332 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618

Incidente de Falsidade 332 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Incidente de Falsidade 332 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a





Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Colaboração com Grupo, Organização ou



3607

Incidente de Falsidade 332 Comunicação falsa de crime ou de

contravenção 3577


5874

Incidente de Falsidade 332 Concussão 3553



3547

Incidente de Falsidade 332 Condescendência criminosa 3558



3547

Incidente de Falsidade 332 Condução de Embarcação ou Aeronave sob



3607

Incidente de Falsidade 332 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o

Casamento 3477

Incidente de Falsidade 332 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Incidente de Falsidade 332 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287

Incidente de Falsidade 332 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Corrupção passiva 3555



3547

Incidente de Falsidade 332 Crime Contra a Administração da Justiça -



3603

Incidente de Falsidade 332 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


3603

Incidente de Falsidade 332 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda



Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a ordem econômica



3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98



Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra Indicações Geeográficas e



3438

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o Meio Ambiente e o



3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o



Genético 3618

Incidente de Falsidade 332 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,



3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes do Código Brasileiro de



3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


3603

Incidente de Falsidade 332 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Crimes relacionados à Comissão



3603




Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Crimes Resultante de Preconceito de Raça

ou de Cor 3613


3603

Incidente de Falsidade 332 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Incidente de Falsidade 332 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Dano em coisa de valor artístico,



3415

Incidente de Falsidade 332 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385

Incidente de Falsidade 332 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Desacato 3573 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Incidente de Falsidade 332 Desobediência 3572 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Desobediência a decisão judicial sobre perda



5874

Incidente de Falsidade 332 Destruição / Subração / Ocultação de

Cadáver 3458


mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Incidente de Falsidade 332 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523

Incidente de Falsidade 332 Emissão Irregular de Conhecimento de



3415

Incidente de Falsidade 332 Emprego de Processo Proibido/Substância

não permitida 3506


3491

Incidente de Falsidade 332 Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552



3547

Incidente de Falsidade 332 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a





Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal



Incidente de Falsidade 332 Epidemia 3505 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Estelionato 3431 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Excesso de exação 3554



3547

Incidente de Falsidade 332 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Exercício de atividade com infração de



3445

Incidente de Falsidade 332 Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562



3547

Incidente de Falsidade 332 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica 3509


3491

Incidente de Falsidade 332 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Explosão 3493 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima 50030


3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão 3420 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante Sequestro Seguida de



3415

Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte 5568


3415

Incidente de Falsidade 332 Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento 3551



3547

Incidente de Falsidade 332 Fabricação de Objeto Destinado a Produção



3607




Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491

Incidente de Falsidade 332 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491

Incidente de Falsidade 332 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491

Incidente de Falsidade 332 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falsificação do sinal empregado no contraste



Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Incidente de Falsidade 332 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Financiamento ou Custeio de Produção ou



3607

Incidente de Falsidade 332 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Fraude para Recebimento de Indenização ou



3415




Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Fraude processual 3582 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Fraudes e Abusos na Fundação ou



3415

Incidente de Falsidade 332 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


3445

Incidente de Falsidade 332 Fuga de pessoa presa ou submetida a



5874

Incidente de Falsidade 332 Furto 3416 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto de Veículo Automotor a ser



3415

Incidente de Falsidade 332 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Grave 5556 Lesão Corporal 3385

Incidente de Falsidade 332 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385

Incidente de Falsidade 332 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária 3459


mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569



Incidente de Falsidade 332 Incêndio 3492 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Incidente de Falsidade 332 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de

Drogas 5895


3607

Incidente de Falsidade 332 Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477

Incidente de Falsidade 332 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488

Incidente de Falsidade 332 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Incidente de Falsidade 332 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394




Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Inserção de dados falsos em sistema de

informações 3596



3547

Incidente de Falsidade 332 Interrupção /perturbação de serviços



3491

Incidente de Falsidade 332 Introdução ou abandono de animais em



3415

Incidente de Falsidade 332 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Invasão de estabelecimento industrial,



3445

Incidente de Falsidade 332 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Latrocínio 5567 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Leve 3386 Lesão Corporal 3385

Incidente de Falsidade 332 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491

Incidente de Falsidade 332 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Incidente de Falsidade 332 Modificação ou alteração não autorizada de




3547

Incidente de Falsidade 332 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Motim de presos 3589 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Oferecimento de Drogas para Consumo

Conjunto 5896


3607

Incidente de Falsidade 332 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no

Mercado 5910


5875

Incidente de Falsidade 332 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Paralisação de trabalho, seguida de violência



3445

Incidente de Falsidade 332 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Incidente de Falsidade 332 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a


Incidente de Falsidade 332 Peculato 3548



3547

Incidente de Falsidade 332 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547

Incidente de Falsidade 332 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Incidente de Falsidade 332 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Incidente de Falsidade 332 Prevaricação 3557



3547

Incidente de Falsidade 332 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385

Incidente de Falsidade 332 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Incidente de Falsidade 332 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Recusa, retardamento ou omissão de dados




Incidente de Falsidade 332 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Incidente de Falsidade 332 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484




Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Reprodução ou adulteração de selo ou peça

filatélica 3538


3523

Incidente de Falsidade 332 Resistência 3566 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Incidente de Falsidade 332 Roubo 3419 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Satisfação de lascívia mediante presença de



3463

Incidente de Falsidade 332 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385

Incidente de Falsidade 332 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Incidente de Falsidade 332 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na


Incidente de Falsidade 332 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Sonegação de papel ou objeto de valor

probatório 3592


5874

Incidente de Falsidade 332 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Incidente de Falsidade 332 Sonegação ou destruição de



3407

Incidente de Falsidade 332 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Incidente de Falsidade 332 Subtração ou inutilização de livro ou

documento 3571



Incidente de Falsidade 332 Subtração, ocultação ou inutilização de



3491

Incidente de Falsidade 332 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Supressão ou Alteração de Marca em

Animais 5570


3415

Incidente de Falsidade 332 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Incidente de Falsidade 332 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Tráfico internacional de pessoa para fim de



3463

Incidente de Falsidade 332 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Tráfico interno de pessoa para fim de



3463




Código Ass.

Exibido

Incidente de Falsidade 332 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno) 3469


3463

Incidente de Falsidade 332 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Incidente de Falsidade 332 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Incidente de Falsidade 332 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por


5872

Incidente de Falsidade 332 Venda de Produtos ou Substância nas



3491

Incidente de Falsidade 332 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457

Incidente de Falsidade 332 Violação de comunicação telegráfica,



3407

Incidente de Falsidade 332 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a


3407

Incidente de Falsidade 332 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a


3407

Incidente de Falsidade 332 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a


Incidente de Falsidade 332 Violação do sigilo de proposta de

concorrência 3564



3547

Incidente de Falsidade 332 Violação do sigilo funcional 3563



3547

Incidente de Falsidade 332 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Incidente de Falsidade 332 Violência arbitrária 3560



3547

Incidente de Falsidade 332 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Abandono de função 3561



3547

Inquérito Policial 279 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Abandono Material 3474 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Aborto provocado pela gestante ou com o


Inquérito Policial 279 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915

Inquérito Policial 279 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915

Inquérito Policial 279 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor 3546


3523

Inquérito Policial 279 Advocacia administrativa 3559



3547

Inquérito Policial 279 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria 5836


3415

Inquérito Policial 279 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Inquérito Policial 279 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Inquérito Policial 279 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso



3415

Inquérito Policial 279 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Associação para a Produção e Tráfico e

Condutas Afins 5897


3607

Inquérito Policial 279 Assunção de Obrigação no Último Ano do



5875

Inquérito Policial 279 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de contrato de



3445

Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Atentado contra a segurança de serviços de



3491

Inquérito Policial 279 Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491

Inquérito Policial 279 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Aumento de Despesa com Pessoal no Último



5875

Inquérito Policial 279 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Bigamia 3479 Crimes contra o

Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Colaboração com Grupo, Organização ou



3607

Inquérito Policial 279 Comunicação falsa de crime ou de

contravenção 3577


5874

Inquérito Policial 279 Concussão 3553



3547

Inquérito Policial 279 Condescendência criminosa 3558



3547

Inquérito Policial 279 Condução de Embarcação ou Aeronave sob



3607

Inquérito Policial 279 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o

Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Inquérito Policial 279 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287

Inquérito Policial 279 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Corrupção passiva 3555



3547

Inquérito Policial 279 Crime Contra a Administração da Justiça -



3603

Inquérito Policial 279 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


3603

Inquérito Policial 279 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda



Inquérito Policial 279 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes contra a ordem econômica



3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98



Inquérito Policial 279 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes contra Indicações Geeográficas e



3438

Inquérito Policial 279 Crimes contra o Meio Ambiente e o



3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o



Genético 3618

Inquérito Policial 279 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


3603

Inquérito Policial 279 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,



3603

Inquérito Policial 279 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes do Código Brasileiro de



3603

Inquérito Policial 279 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


3603

Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Crimes relacionados à Comissão



3603

Inquérito Policial 279 Crimes Resultante de Preconceito de Raça

ou de Cor 3613


3603

Inquérito Policial 279 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Dano em coisa de valor artístico,



3415

Inquérito Policial 279 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385

Inquérito Policial 279 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Desacato 3573 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Desobediência 3572 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Desobediência a decisão judicial sobre perda



5874

Inquérito Policial 279 Destruição / Subração / Ocultação de

Cadáver 3458


mortos

3457

Inquérito Policial 279 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523

Inquérito Policial 279 Emissão Irregular de Conhecimento de



3415

Inquérito Policial 279 Emprego de Processo Proibido/Substância

não permitida 3506


3491

Inquérito Policial 279 Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552



3547

Inquérito Policial 279 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal



Inquérito Policial 279 Epidemia 3505 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Estelionato 3431 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Excesso de exação 3554



3547

Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Exercício de atividade com infração de



3445




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562



3547

Inquérito Policial 279 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica 3509


3491

Inquérito Policial 279 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Explosão 3493 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Inquérito Policial 279 Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima 50030


3415

Inquérito Policial 279 Extorsão 3420 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Extorsão mediante Sequestro Seguida de



3415

Inquérito Policial 279 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte 5568


3415

Inquérito Policial 279 Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento 3551



3547

Inquérito Policial 279 Fabricação de Objeto Destinado a Produção



3607

Inquérito Policial 279 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491

Inquérito Policial 279 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491

Inquérito Policial 279 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491

Inquérito Policial 279 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsificação do sinal empregado no contraste



Pública 3523




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL 287

Inquérito Policial 279 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Inquérito Policial 279 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Inquérito Policial 279 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Financiamento ou Custeio de Produção ou



3607

Inquérito Policial 279 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude para Recebimento de Indenização ou



3415

Inquérito Policial 279 Fraude processual 3582 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Fraudes e Abusos na Fundação ou



3415

Inquérito Policial 279 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


3445

Inquérito Policial 279 Fuga de pessoa presa ou submetida a



5874

Inquérito Policial 279 Furto 3416 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto de Veículo Automotor a ser



3415

Inquérito Policial 279 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Grave 5556 Lesão Corporal 3385

Inquérito Policial 279 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385

Inquérito Policial 279 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária 3459


mortos

3457

Inquérito Policial 279 Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569



Inquérito Policial 279 Incêndio 3492 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Inquérito Policial 279 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de

Drogas 5895


3607

Inquérito Policial 279 Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477

Inquérito Policial 279 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488

Inquérito Policial 279 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Inquérito Policial 279 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Inserção de dados falsos em sistema de

informações 3596



3547

Inquérito Policial 279 Interrupção /perturbação de serviços



3491

Inquérito Policial 279 Introdução ou abandono de animais em



3415

Inquérito Policial 279 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Invasão de estabelecimento industrial,



3445

Inquérito Policial 279 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Latrocínio 5567 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Leve 3386 Lesão Corporal 3385

Inquérito Policial 279 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491

Inquérito Policial 279 Modificação ou alteração não autorizada de




3547

Inquérito Policial 279 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Motim de presos 3589 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Oferecimento de Drogas para Consumo

Conjunto 5896


3607

Inquérito Policial 279 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no

Mercado 5910


5875

Inquérito Policial 279 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Inquérito Policial 279 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho, seguida de violência



3445

Inquérito Policial 279 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Inquérito Policial 279 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Peculato 3548



3547

Inquérito Policial 279 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547

Inquérito Policial 279 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Inquérito Policial 279 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Inquérito Policial 279 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Inquérito Policial 279 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Inquérito Policial 279 Prevaricação 3557



3547

Inquérito Policial 279 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385

Inquérito Policial 279 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Inquérito Policial 279 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Recusa, retardamento ou omissão de dados




Inquérito Policial 279 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Inquérito Policial 279 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Inquérito Policial 279 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Reprodução ou adulteração de selo ou peça

filatélica 3538


3523

Inquérito Policial 279 Resistência 3566 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Inquérito Policial 279 Roubo 3419 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Satisfação de lascívia mediante presença de



3463

Inquérito Policial 279 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385

Inquérito Policial 279 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Inquérito Policial 279 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na


Inquérito Policial 279 Simulação de Autoridade para Celebração de

Casamento 3483


3477




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o

Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Sonegação de papel ou objeto de valor

probatório 3592


5874

Inquérito Policial 279 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Inquérito Policial 279 Sonegação ou destruição de



3407

Inquérito Policial 279 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Inquérito Policial 279 Subtração ou inutilização de livro ou

documento 3571



Inquérito Policial 279 Subtração, ocultação ou inutilização de



3491

Inquérito Policial 279 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Supressão ou Alteração de Marca em

Animais 5570


3415

Inquérito Policial 279 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Inquérito Policial 279 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Tráfico internacional de pessoa para fim de



3463

Inquérito Policial 279 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Tráfico interno de pessoa para fim de



3463

Inquérito Policial 279 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Inquérito Policial 279 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno) 3469


3463

Inquérito Policial 279 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por


5872

Inquérito Policial 279 Venda de Produtos ou Substância nas



3491

Inquérito Policial 279 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457




Código Ass.

Exibido

Inquérito Policial 279 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457

Inquérito Policial 279 Violação de comunicação telegráfica,



3407

Inquérito Policial 279 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a


3407

Inquérito Policial 279 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a


3407

Inquérito Policial 279 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Violação do sigilo de proposta de

concorrência 3564



3547

Inquérito Policial 279 Violação do sigilo funcional 3563



3547

Inquérito Policial 279 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Inquérito Policial 279 Violência arbitrária 3560



3547

Inquérito Policial 279 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a


Insanidade Mental do Acusado




3547



Saúde e Rixa 3388
















Patrimônio 3415



Automotor 3546


3523





3547




3618




Código Ass.

Exibido



Própria 5836


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



pessoal 3400



Pública 3520



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415









Sexual 3463



Condutas Afins 5897


3607





5875



Sexual 3463








3445








3491



público 3501


3491



Sexual 3463





5875






Casamento 3477




3618






Código Ass.

Exibido



Sexual 3463



Pública 3523











3607



contravenção 3577


5874


333 Concussão 3553



3547





3547





3607



Casamento 3477



pessoal 3400



5875






5872



Sexual 3463








3547





3603



8429/92 50006


3603




















3618




Código Ass.

Exibido




3618








3603





















3438





3603








Genético 3618















tecidos 3643


3603





3603


























3603







Código Ass.

Exibido






adolescente 3637


3603








3603



ou de Cor 3613


3603







3618



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415










5872



Ferroviário 3500


3491




5872





5874



Cadáver 3458


mortos

3457








Patrimônio 3415






Patrimônio 3415



legal 3528


3523





3415




Código Ass.

Exibido



não permitida 3506


3491



públicas 3552



3547













Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463



Sexual 3463








3547











3445



ou prolongado 3562



3547



Farmacêutica 3509


3491









Saúde e Rixa 3388



vítima 50030


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415




Código Ass.

Exibido



Morte 5568


3415



ou documento 3551



3547





3607



ou Asfixiante 5862


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





3491



Alimentícios 3514


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





Pública 3523



Pública 3523






Sexual 3463





3463





3463











3607



Patrimônio 3415



Pública 3523



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415








3415



trabalhista 3452


3445





5874



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415













Funerária 3459


mortos

3457



concorrência 3569








Pública 3520



Drogas 5895


3607



impedimento 3481


3477



Patrimônio 3415





3488






Código Ass.

Exibido










5875



informações 3596



3547





3491





3415







5872





3445






Patrimônio 3415





Saúde e Rixa 3388



Sexual 3463



Médica 5867


3491









3547



Pública 3523






5875



Conjunto 5896


3607



Mercado 5910


5875






Saúde e Rixa 3388



5875




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415











3445






de Filiação 3484








333 Peculato 3548



3547





3547



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388




3618



Pública 3523



Pública 3523



3607



Sexual 3463



3607



5875





3547





Pública 3520



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido








pessoal 3400



de Filiação 3484






filatélica 3538


3523




5872



Saúde e Rixa 3388



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463





3463





pessoal 3400







5872



probatório 3592


5874



de Filiação 3484





3407






Poder e Tutela 3488



documento 3571







3491



Pública 3523



Animais 5570


3415



3607




5872




Código Ass.

Exibido





3463



Sexual 3463





3463



Sexual 3463





mortos

3457



Obsceno) 3469


3463



Pública 3523






Patrimônio 3415




5872





3491




mortos

3457




mortos

3457





3407




3407




3407












concorrência 3564



3547





3547



Sexual 3463





3547




Código Ass.

Exibido




Justificação Criminal 11793 Oitiva 11784 Objetos de cartas


Justificação Criminal 11793 Processo e Procedimento 8960 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

8826

Justificação Criminal 11793 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960

Liberdade Provisória com ou sem fiança

305 Fiança 4310 DIREITO PROCESSUAL

PENAL 1209


305 Liberdade Provisória 7928 DIREITO PROCESSUAL

PENAL 1209




Mandado de Segurança 1710 Pode ser selecionado qualquer assunto


Medidas Investigatórias Sobre Organizações

Criminosas 311

Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

10917 Aborto 10915


Criminosas 311 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915


Criminosas 311 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915


Criminosas 311

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins


3607


Criminosas 311

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou



3607


Criminosas 311 Corrupção ativa 3568




Criminosas 311 Corrupção passiva 3555



3547


Criminosas 311 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005


3603


Criminosas 311 Crimes contra a Economia Popular 3605


3603


Criminosas 311 Crimes contra a Fauna 3619


Genético 3618


Criminosas 311 Crimes contra a Flora 3620


Genético 3618


Criminosas 311 Crimes contra a Ordem Econômica 3615


3603


Criminosas 311

Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91




Criminosas 311 Crimes contra a Ordem Tributária 3614


3603


Criminosas 311

Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98




Criminosas 311 Crimes contra as Relações de Consumo 3616


3603




Código Ass.

Exibido


Criminosas 311

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético




Criminosas 311

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

11780 Crimes contra o Meio


3618


Criminosas 311 Crimes contra portadores de deficiência 11410


3603


Criminosas 311 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633


3603


Criminosas 311 Duplicata Simulada 5841


3415


Criminosas 311

Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"

5846 Crimes contra o

Patrimônio 3415


Criminosas 311 Estelionato 3431


3415


Criminosas 311 Estelionato Majorado 3432


3415


Criminosas 311

Extorção mediante restrição da liberdade da vítima


Patrimônio 3415


Criminosas 311 Extorsão 3420


3415


Criminosas 311 Extorsão indireta 3422


3415


Criminosas 311 Extorsão mediante seqüestro 3421


3415


Criminosas 311

Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave


Patrimônio 3415


Criminosas 311

Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte


Patrimônio 3415


Criminosas 311

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins


3607


Criminosas 311 Falsidade ideológica 3533


3523


Criminosas 311 Falsificação de documento particular 3532


3523


Criminosas 311 Falsificação de documento público 3531


3523


Criminosas 311

Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas


3607


Criminosas 311 Fraude no Comércio 5844


3415


Criminosas 311

Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro


Patrimônio 3415


Criminosas 311

Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações


Patrimônio 3415


Criminosas 311 Furto 3416


3415





3415




Código Ass.

Exibido

Criminosas


Criminosas 311 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369


Criminosas 311 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369


Criminosas 311 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369


Criminosas 311 Latrocínio 5567


3415


Criminosas 311 Peculato 3548



3547


Criminosas 311 Receptação Qualificada 5847


3415


Criminosas 311 Roubo 3419


3415


Criminosas 311 Roubo Majorado 5566


3415


Criminosas 311 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608


3607

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da

Penha) 1268 Abandono de incapaz 3391

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


Penha) 1268 Abandono Intelectual 3475

Crimes Contra a Assistência Familiar

3473


Penha) 1268 Abandono Material 3474


3473


Penha) 1268 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915


Penha) 1268 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915


Penha) 1268 Ameaça 3402

Crimes contra a liberdade pessoal

3400


Penha) 1268



3607


Penha) 1268 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467


3463


Penha) 1268 Atentado Violento ao Pudor 3466


3463


Penha) 1268 Bigamia 3479


3477


Penha) 1268 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394


Penha) 1268




3607


Penha) 1268 Constrangimento ilegal 3401


3400




Código Ass.

Exibido


Penha) 1268 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287


Penha) 1268 Crimes de Abuso de Autoridade 3606


3603


Penha) 1268 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633


3603


Penha) 1268 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385


Penha) 1268 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394


Penha) 1268 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476


3473


Penha) 1268 Estupro 3465


3463


Penha) 1268 Estupro de vulnerável 11417


3463


Penha) 1268 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509


3388


Penha) 1268



Patrimônio 3415


Penha) 1268 Extorsão 3420


3415


Penha) 1268 Extorsão indireta 3422


3415


Penha) 1268 Extorsão mediante seqüestro 3421


3415


Penha) 1268



Patrimônio 3415


Penha) 1268



3607


Penha) 1268



3607


Penha) 1268 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369


Penha) 1268 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369


Penha) 1268 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369


Penha) 1268

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas


3607


Penha) 1268 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369


Penha) 1268 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369


Penha) 1268 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394



Saúde e Rixa 3388




Código Ass.

Exibido

Penha)


Penha) 1268 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471


3463


Penha) 1268

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto


3607


Penha) 1268 Omissão de socorro 3392


3388


Penha) 1268 Perigo de contágio de moléstia grave 3389


3388


Penha) 1268 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390


3388


Penha) 1268 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885


3607


Penha) 1268 Prescrição Culposa de Drogas 5900


3607


Penha) 1268 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385


Penha) 1268 Seqüestro e cárcere privado 3403


3400


Penha) 1268

Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento


Casamento 3477


Penha) 1268 Simulação de Casamento 3482


3477


Penha) 1268

Sonegação ou destruição de correspondência



3407


Penha) 1268 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608


3607


Penha) 1268

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

3469 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463


Penha) 1268

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica



3407


Penha) 1268 Violação de correspondência 3408


3407


Penha) 1268 Violação de Correspondência comercial 3411


3407


Penha) 1268 Violação de domicílio 3406

Crimes contra a inviolabilidade de domicílio

3405

Notificação para Explicações






Notificação para Explicações (Lei de

Imprensa) 276 Crimes de Imprensa 3634


3603

Pedido de Busca e Apreensão Criminal




3547




Código Ass.

Exibido



Saúde e Rixa 3388
















Patrimônio 3415



Automotor 3546


3523





3547




3618



Própria 5836


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



pessoal 3400



Pública 3520



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415









Sexual 3463



Condutas Afins 5897


3607





5875



Sexual 3463




Código Ass.

Exibido








3445








3491



público 3501


3491



Sexual 3463





5875






Casamento 3477




3618





Sexual 3463



Pública 3523











3607



contravenção 3577


5874


309 Concussão 3553



3547





3547





3607



Casamento 3477



pessoal 3400



5875






5872




Código Ass.

Exibido



Sexual 3463








3547





3603



8429/92 50006


3603




















3618




3618








3603





















3438





3603








Genético 3618













Código Ass.

Exibido






tecidos 3643


3603





3603


























3603









adolescente 3637


3603








3603



ou de Cor 3613


3603







3618



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415










5872




Código Ass.

Exibido



Ferroviário 3500


3491




5872





5874



Cadáver 3458


mortos

3457








Patrimônio 3415






Patrimônio 3415



legal 3528


3523





3415



não permitida 3506


3491



públicas 3552



3547













Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463



Sexual 3463








3547










Código Ass.

Exibido





3445



ou prolongado 3562



3547



Farmacêutica 3509


3491









Saúde e Rixa 3388



vítima 50030


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Morte 5568


3415



ou documento 3551



3547





3607



ou Asfixiante 5862


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





3491



Alimentícios 3514


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523




Código Ass.

Exibido





Pública 3523



Pública 3523






Sexual 3463





3463





3463











3607



Patrimônio 3415



Pública 3523



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415








3415



trabalhista 3452


3445





5874



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415










Código Ass.

Exibido







Funerária 3459


mortos

3457



concorrência 3569








Pública 3520



Drogas 5895


3607



impedimento 3481


3477



Patrimônio 3415





3488












5875



informações 3596



3547





3491





3415







5872





3445






Patrimônio 3415





Saúde e Rixa 3388




Código Ass.

Exibido



Sexual 3463



Médica 5867


3491












3547



Pública 3523






5875



Conjunto 5896


3607



Mercado 5910


5875






Saúde e Rixa 3388



5875



Patrimônio 3415











3445






de Filiação 3484








309 Peculato 3548



3547





3547



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388




Código Ass.

Exibido



Saúde e Rixa 3388




3618



Pública 3523



Pública 3523



3607



Sexual 3463



3607



5875





3547





Pública 3520



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415








pessoal 3400



de Filiação 3484






filatélica 3538


3523




5872



Saúde e Rixa 3388



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463





3463





pessoal 3400




Código Ass.

Exibido






Casamento 3483


3477



Casamento 3477




5872



probatório 3592


5874



de Filiação 3484





3407






Poder e Tutela 3488



documento 3571







3491



Pública 3523



Animais 5570


3415



3607




5872





3463



Sexual 3463





3463



Sexual 3463





mortos

3457



Obsceno) 3469


3463



Pública 3523






Patrimônio 3415




5872





3491




Código Ass.

Exibido




mortos

3457




mortos

3457





3407




3407




3407












concorrência 3564



3547





3547



Sexual 3463





3547




Pedido de Prisão Preventiva




3547



Saúde e Rixa 3388
















Patrimônio 3415



Automotor 3546


3523





3547




Código Ass.

Exibido




3618



Própria 5836


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



pessoal 3400



Pública 3520



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415









Sexual 3463



Condutas Afins 5897


3607





5875



Sexual 3463








3445








3491



público 3501


3491



Sexual 3463





5875






Casamento 3477




3618




Código Ass.

Exibido





Sexual 3463



Pública 3523











3607



contravenção 3577


5874


313 Concussão 3553



3547





3547





3607



Casamento 3477



pessoal 3400



5875






5872



Sexual 3463








3547





3603



8429/92 50006


3603




















Código Ass.

Exibido




3618




3618








3603





















3438





3603








Genético 3618















tecidos 3643


3603





3603

























Código Ass.

Exibido





3603









adolescente 3637


3603








3603



ou de Cor 3613


3603







3618



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415










5872



Ferroviário 3500


3491




5872





5874



Cadáver 3458


mortos

3457








Patrimônio 3415






Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido



legal 3528


3523





3415



não permitida 3506


3491



públicas 3552



3547













Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463



Sexual 3463








3547











3445



ou prolongado 3562



3547



Farmacêutica 3509


3491









Saúde e Rixa 3388



vítima 50030


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415





3415



Morte 5568


3415



ou documento 3551



3547





3607



ou Asfixiante 5862


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





3491



Alimentícios 3514


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





Pública 3523



Pública 3523






Sexual 3463





3463





3463











3607



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido



Pública 3523



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415








3415



trabalhista 3452


3445





5874



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415













Funerária 3459


mortos

3457



concorrência 3569








Pública 3520



Drogas 5895


3607



impedimento 3481


3477



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido





3488












5875



informações 3596



3547





3491





3415







5872





3445






Patrimônio 3415





Saúde e Rixa 3388



Sexual 3463



Médica 5867


3491









3547



Pública 3523






5875



Conjunto 5896


3607



Mercado 5910


5875







Código Ass.

Exibido



Saúde e Rixa 3388



5875



Patrimônio 3415











3445






de Filiação 3484








313 Peculato 3548



3547





3547



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388




3618



Pública 3523



Pública 3523



3607



Sexual 3463



3607



5875





3547





Pública 3520




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415








pessoal 3400



de Filiação 3484






filatélica 3538


3523




5872



Saúde e Rixa 3388



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463





3463





pessoal 3400







5872



probatório 3592


5874



de Filiação 3484





3407






Poder e Tutela 3488



documento 3571







3491



Pública 3523



Animais 5570


3415




Código Ass.

Exibido



3607




5872





3463



Sexual 3463





3463



Sexual 3463





mortos

3457



Obsceno) 3469


3463



Pública 3523






Patrimônio 3415




5872





3491




mortos

3457




mortos

3457





3407




3407




3407












concorrência 3564



3547





3547



Sexual 3463




Código Ass.

Exibido





3547




Pedido de Prisão Temporária




3547



Saúde e Rixa 3388
















Patrimônio 3415



Automotor 3546


3523





3547




3618



Própria 5836


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



pessoal 3400



Pública 3520



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415










Código Ass.

Exibido



Sexual 3463



Condutas Afins 5897


3607





5875



Sexual 3463








3445








3491



público 3501


3491



Sexual 3463





5875






Casamento 3477




3618





Sexual 3463



Pública 3523











3607



contravenção 3577


5874


314 Concussão 3553



3547





3547





3607



Casamento 3477




Código Ass.

Exibido



pessoal 3400



5875






5872



Sexual 3463








3547





3603



8429/92 50006


3603




















3618




3618








3603





















3438





3603







Código Ass.

Exibido





Genético 3618















tecidos 3643


3603





3603


























3603









adolescente 3637


3603








3603



ou de Cor 3613


3603







3618



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415






Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415










5872



Ferroviário 3500


3491




5872





5874



Cadáver 3458


mortos

3457








Patrimônio 3415






Patrimônio 3415



legal 3528


3523





3415



não permitida 3506


3491



públicas 3552



3547













Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463



Sexual 3463




Código Ass.

Exibido








3547











3445



ou prolongado 3562



3547



Farmacêutica 3509


3491









Saúde e Rixa 3388



vítima 50030


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Morte 5568


3415



ou documento 3551



3547





3607



ou Asfixiante 5862


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





3491



Alimentícios 3514


3491




Código Ass.

Exibido



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





Pública 3523



Pública 3523






Sexual 3463





3463





3463











3607



Patrimônio 3415



Pública 3523



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415








3415



trabalhista 3452


3445





5874



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415













Funerária 3459


mortos

3457



concorrência 3569








Pública 3520



Drogas 5895


3607



impedimento 3481


3477



Patrimônio 3415





3488












5875



informações 3596



3547





3491





3415







5872





3445




Código Ass.

Exibido






Patrimônio 3415





Saúde e Rixa 3388



Sexual 3463



Médica 5867


3491









3547



Pública 3523






5875



Conjunto 5896


3607



Mercado 5910


5875






Saúde e Rixa 3388



5875



Patrimônio 3415











3445






de Filiação 3484








314 Peculato 3548



3547


314 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos

Contra a Administração 3547




Código Ass.

Exibido

em Geral



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388




3618



Pública 3523



Pública 3523



3607



Sexual 3463



3607



5875





3547





Pública 3520



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415








pessoal 3400



de Filiação 3484






filatélica 3538


3523




5872



Saúde e Rixa 3388



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463




Código Ass.

Exibido





3463





pessoal 3400






Casamento 3483


3477



Casamento 3477




5872



probatório 3592


5874



de Filiação 3484





3407






Poder e Tutela 3488



documento 3571







3491



Pública 3523



Animais 5570


3415



3607




5872





3463



Sexual 3463





3463



Sexual 3463





mortos

3457



Obsceno) 3469


3463



Pública 3523







Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415




5872





3491




mortos

3457




mortos

3457





3407




3407




3407












concorrência 3564



3547





3547



Sexual 3463





3547




Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou

Telefônico 310 Abandono de função 3561



3547


Telefônico 310 Abandono de incapaz 3391


3388


Telefônico 310 Abandono Intelectual 3475


3473


Telefônico 310 Abandono Material 3474


3473


Telefônico 310


10917 Aborto 10915


Telefônico 310 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915


Telefônico 310 Abuso de Incapazes 5842


3415


Telefônico 310

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor


Pública 3523


Telefônico 310 Advocacia administrativa 3559



3547


Telefônico 310 Agrotóxicos 3622


Genético 3618


Telefônico 310

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria


Patrimônio 3415


Telefônico 310 Alteração de limites 3423


3415


Telefônico 310 Alteração de local especialmente protegido 3429


3415


Telefônico 310 Ameaça 3402


3400


Telefônico 310 Apologia de Crime ou Criminoso 5870

Crimes contra a Paz Pública

3520


Telefônico 310 Apropriação de Coisa Achada 5573


3415


Telefônico 310

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza


Patrimônio 3415


Telefônico 310 Apropriação indébita 3436


3415


Telefônico 310 Apropriação indébita Previdenciária 3430


3415


Telefônico 310 Arrebatamento de preso 3588


5874


Telefônico 310 Arremesso de projétil 3502


3491


Telefônico 310 Assédio Sexual 5851


3463


Telefônico 310



3607


Telefônico 310

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

5905 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


Telefônico 310 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467


3463


Telefônico 310 Atentado contra a liberdade de associação 3448


3445


Telefônico 310

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta




Telefônico 310 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446


3445




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310

Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública




Telefônico 310

Atentado contra a segurança de transporte público




Telefônico 310 Atentado Violento ao Pudor 3466


3463


Telefônico 310

Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura


5875


Telefônico 310 Auto-acusação falsa 3578


5874


Telefônico 310 Bigamia 3479


3477


Telefônico 310 Caça 3624


Genético 3618


Telefônico 310 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394


Telefônico 310 Casa de Prostituição 5853


3463


Telefônico 310 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535


3523


Telefônico 310 Charlatanismo 3510


3491


Telefônico 310 Coação no curso do processo 3580


5874


Telefônico 310




3607


Telefônico 310

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a



Telefônico 310 Concussão 3553



3547


Telefônico 310 Condescendência criminosa 3558



3547


Telefônico 310

Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas


3607


Telefônico 310 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480


3477


Telefônico 310 Constrangimento ilegal 3401


3400


Telefônico 310 Contratação de Operação de Crédito 5903


5875


Telefônico 310 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287


Telefônico 310 Corrupção ativa 3568




Telefônico 310 Corrupção de Menores 3468


3463




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511


3491


Telefônico 310 Corrupção passiva 3555



3547


Telefônico 310

Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos




Telefônico 310

Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92




Telefônico 310 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655


3603


Telefônico 310 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005


3603


Telefônico 310 Crimes Agrários 3651


3603


Telefônico 310

Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda




Telefônico 310 Crimes contra a Economia Popular 3605


3603


Telefônico 310 Crimes contra a Fauna 3619


Genético 3618


Telefônico 310 Crimes contra a Flora 3620


Genético 3618


Telefônico 310 Crimes contra a Ordem Econômica 3615


3603


Telefônico 310





Telefônico 310 Crimes contra a Ordem Tributária 3614


3603


Telefônico 310





Telefônico 310 Crimes contra as Marcas 5880


3438


Telefônico 310 Crimes contra as Relações de Consumo 3616


3603


Telefônico 310 Crimes contra as Telecomunicações 3629


3603


Telefônico 310

Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações




Telefônico 310





Telefônico 310 Crimes contra o mercado de capitais 3638


3603


Telefônico 310




3618


Telefônico 310 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879


3438




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Crimes contra Patente de Invenção 5878


3438


Telefônico 310 Crimes contra portadores de deficiência 11410


3603


Telefônico 310 Crimes da Lei de licitações 3642


3603


Telefônico 310

Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos




Telefônico 310

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores




Telefônico 310 Crimes de Abuso de Autoridade 3606


3603


Telefônico 310 Crimes de Concorrência Desleal 5883


3438


Telefônico 310 Crimes de genocídio 3640


3603


Telefônico 310 Crimes de Imprensa 3634


3603


Telefônico 310 Crimes de Responsabilidade 3604


3603


Telefônico 310 Crimes de Tortura 3631


3603


Telefônico 310 Crimes de Trânsito 3632


3603


Telefônico 310

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações




Telefônico 310 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633


3603


Telefônico 310 Crimes Falimentares 3661


3603


Telefônico 310

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente




Telefônico 310 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659


3603


Telefônico 310

Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito




Telefônico 310

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor




Telefônico 310 Curandeirismo 3512


3491


Telefônico 310 Da Poluição 3621


Genético 3618


Telefônico 310 Dano 3426


3415


Telefônico 310

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico


Patrimônio 3415



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

Telefônico


Telefônico 310 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385


Telefônico 310 Defraudação de Penhor 5837


3415


Telefônico 310 Denunciação caluniosa 3576


5874


Telefônico 310 Desabamento ou desmoronamento 3496


3491


Telefônico 310 Desacato 3573




Telefônico 310

Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário




Telefônico 310 Desobediência 3572




Telefônico 310

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos




Telefônico 310

Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458


mortos

3457


Telefônico 310 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394


Telefônico 310 Difusão de doença ou praga 3498


3491


Telefônico 310 Disposição de coisa alheia como própria 5835


3415


Telefônico 310 Divulgação de segredo 3413

Crimes contra a inviolabilidade de segredo

3412


Telefônico 310 Duplicata Simulada 5841


3415


Telefônico 310

Emissão de título ao portador sem permissão legal


Pública 3523


Telefônico 310



Patrimônio 3415


Telefônico 310

Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida




Telefônico 310

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552



3547


Telefônico 310 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476


3473


Telefônico 310

Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal




Telefônico 310 Epidemia 3505


3491


Telefônico 310 Esbulho possessório 3425


3415




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Estelionato 3431


3415


Telefônico 310 Estelionato Majorado 3432


3415


Telefônico 310 Estupro 3465


3463


Telefônico 310 Estupro de vulnerável 11417


3463


Telefônico 310 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587


5874


Telefônico 310 Excesso de exação 3554



3547


Telefônico 310 Exercício arbitrário das próprias razões 3581


5874


Telefônico 310 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585


5874


Telefônico 310

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa




Telefônico 310

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562



3547


Telefônico 310

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica




Telefônico 310 Exploração de prestígio 3593


5874


Telefônico 310 Explosão 3493


3491


Telefônico 310 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509


3388


Telefônico 310



Patrimônio 3415


Telefônico 310 Extorsão 3420


3415


Telefônico 310 Extorsão indireta 3422


3415


Telefônico 310 Extorsão mediante seqüestro 3421


3415


Telefônico 310



Patrimônio 3415


Telefônico 310



Patrimônio 3415


Telefônico 310

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551



3547


Telefônico 310



3607








Código Ass.

Exibido

Telefônico ou Asfixiante


Telefônico 310 Falsa identidade 3542


3523


Telefônico 310 Falsidade de atestado médico 3537


3523


Telefônico 310 Falsidade ideológica 3533


3523


Telefônico 310 Falsidade material de atestado ou certidão 3536


3523


Telefônico 310

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491


Telefônico 310

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491


Telefônico 310 Falsificação de documento particular 3532


3523


Telefônico 310 Falsificação de documento público 3531


3523


Telefônico 310 Falsificação de papéis públicos 3529


3523


Telefônico 310 Falsificação do selo ou sinal público 3530


3523


Telefônico 310

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização

alfandegária, ou para outros fins 3541


3523


Telefônico 310 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534


3523


Telefônico 310 Falso testemunho ou falsa perícia 3579


5874


Telefônico 310 Favorecimento da Prostituição 5852


3463


Telefônico 310

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual


Sexual 3463


Telefônico 310

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável


Sexual 3463


Telefônico 310 Favorecimento pessoal 3583


5874


Telefônico 310 Favorecimento real 3584


5874


Telefônico 310



3607


Telefônico 310 Fraude à execução 3434


3415


Telefônico 310 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543


3523


Telefônico 310 Fraude na Entrega de Coisa 5838


3415


Telefônico 310 Fraude no Comércio 5844


3415




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840


3415


Telefônico 310



Patrimônio 3415


Telefônico 310 Fraude processual 3582


5874


Telefônico 310



Patrimônio 3415


Telefônico 310

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista




Telefônico 310

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança




Telefônico 310 Furto 3416


3415


Telefônico 310 Furto de coisa comum 3418


3415


Telefônico 310

Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior


Patrimônio 3415


Telefônico 310 Furto Privilegiado 5564


3415


Telefônico 310 Furto Qualificado 3417


3415


Telefônico 310 Grave 5556 Lesão Corporal 3385


Telefônico 310 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385


Telefônico 310 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369


Telefônico 310 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369


Telefônico 310 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369


Telefônico 310

Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459


mortos

3457


Telefônico 310

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

3569 Crimes Praticados por


5872


Telefônico 310 Incêndio 3492


3491


Telefônico 310 Incitação ao Crime 5869


3520


Telefônico 310



3607


Telefônico 310

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento


Casamento 3477


Telefônico 310 Induzimento à Especulação 5843


3415




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310

Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

3489 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488


Telefônico 310 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369


Telefônico 310 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369


Telefônico 310 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515


3491


Telefônico 310 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394


Telefônico 310 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904


5875


Telefônico 310

Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596



3547


Telefônico 310

Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos




Telefônico 310

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia


Patrimônio 3415


Telefônico 310 Inundação / Perigo de Inundação 3495


3491


Telefônico 310 Inutilização de edital ou de sinal 3570




Telefônico 310

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem




Telefônico 310 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507


3491


Telefônico 310 Latrocínio 5567


3415


Telefônico 310 Leve 3386 Lesão Corporal 3385


Telefônico 310 Maus Tratos 10508


3388


Telefônico 310 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471


3463


Telefônico 310

Medicamento em Desacordo com Receita Médica




Telefônico 310

Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela.

AP #N/D 0


Telefônico 310

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597



3547


Telefônico 310 Moeda Falsa / Assimilados 3524


3523


Telefônico 310 Motim de presos 3589


5874


Telefônico 310 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908


5875




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310



3607


Telefônico 310

Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado


5875


Telefônico 310 Omissão de Notificação de Doença 3516


3491


Telefônico 310 Omissão de socorro 3392


3388


Telefônico 310 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906


5875


Telefônico 310 Outras fraudes 3433


3415


Telefônico 310 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517


3491


Telefônico 310 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450


3445


Telefônico 310

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem




Telefônico 310 Parcelamento do solo urbano 3660


3603


Telefônico 310 Parto Suposto 3485

Crimes Contra o Estado de Filiação

3484


Telefônico 310 Patrocínio infiel 3590


5874


Telefônico 310 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591


5874


Telefônico 310 Peculato 3548



3547


Telefônico 310 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547


Telefônico 310 Perigo de contágio de moléstia grave 3389


3388


Telefônico 310 Perigo de Contágio Venéreo 5911


3388


Telefônico 310 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390


3388


Telefônico 310 Pesca 3627


Genético 3618


Telefônico 310 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545


3523


Telefônico 310 Petrechos para falsificação de moeda 3527


3523


Telefônico 310 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885


3607


Telefônico 310 Posse Sexual Mediante Fraude 5850


3463




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Prescrição Culposa de Drogas 5900


3607


Telefônico 310 Prestação de Garantia Graciosa 5907


5875


Telefônico 310 Prevaricação 3557



3547


Telefônico 310 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385


Telefônico 310 Quadrilha ou Bando 3521


3520


Telefônico 310 Receptação 3435


3415


Telefônico 310 Receptação Qualificada 5847


3415


Telefônico 310

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de

Ação Civil Pública 3650


3603


Telefônico 310 Redução a condição análoga à de escravo 3404


3400


Telefônico 310 Registro de Nascimento Inexistente 3486


3484


Telefônico 310 Representação caluniosa 3617


3603


Telefônico 310

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica


Pública 3523


Telefônico 310 Resistência 3566




Telefônico 310 Rixa 3393


3388


Telefônico 310 Roubo 3419


3415


Telefônico 310 Roubo Majorado 5566


3415


Telefônico 310 Rufianismo 5854


3463


Telefônico 310

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente


Sexual 3463


Telefônico 310 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385


Telefônico 310 Seqüestro e cárcere privado 3403


3400


Telefônico 310 Sigilo Telefônico 3641


3603


Telefônico 310



Casamento 3477


Telefônico 310 Simulação de Casamento 3482


3477




Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Sonegação de contribuição previdenciária 3598




Telefônico 310

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório




Telefônico 310 Sonegação do Estado de Filiação 3487


3484


Telefônico 310




3407


Telefônico 310 Substância Destinada à Falsificação 3519


3491


Telefônico 310 Subtração de Incapazes 3490


3488


Telefônico 310

Subtração ou inutilização de livro ou documento



5872


Telefônico 310

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento




Telefônico 310 Supressão de documento 3540


3523


Telefônico 310

Supressão ou Alteração de Marca em Animais


Patrimônio 3415


Telefônico 310 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608


3607


Telefônico 310 Tráfico de influência 3567




Telefônico 310

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual


Sexual 3463


Telefônico 310 Tráfico Internacional de Pessoas 5855


3463


Telefônico 310

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual


Sexual 3463


Telefônico 310 Tráfico Interno de Pessoas 5856


3463


Telefônico 310

Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462


mortos

3457


Telefônico 310



Sexual 3463


Telefônico 310 Uso de documento falso 3539


3523


Telefônico 310 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494


3491


Telefônico 310 Usurpação de águas 3424


3415


Telefônico 310 Usurpação de função pública 3565




Telefônico 310

Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275






Código Ass.

Exibido


Telefônico 310 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457


Telefônico 310 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457


Telefônico 310




3407


Telefônico 310 Violação de correspondência 3408


3407


Telefônico 310 Violação de Correspondência comercial 3411


3407


Telefônico 310 Violação de direito autoral 3443

Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442


Telefônico 310 Violação de domicílio 3406


3405


Telefônico 310 Violação do segredo profissional 3414


3412


Telefônico 310

Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564



3547


Telefônico 310 Violação do sigilo funcional 3563



3547


Telefônico 310 Violação sexual mediante fraude 11416


3463


Telefônico 310 Violência arbitrária 3560



3547


Telefônico 310 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594


5874

Pode ser selecionada qualquer classe vinculada

à competência QQ #N/D #N/D #N/D









Procedimento Especial da Lei Antitóxicos


Condutas Afins 5897


3607





3607





3607





3607




Código Ass.

Exibido





3607



Drogas 5895


3607



Conjunto 5896


3607



3607



3607



3607

Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de

Autoridade 302 Crimes de Abuso de Autoridade 3606


3603

Procedimento Investigatório do MP

(Peças de Informação) 1733 Abandono de função 3561



3547


(Peças de Informação) 1733 Abandono de incapaz 3391


3388


(Peças de Informação) 1733 Abandono Intelectual 3475


3473


(Peças de Informação) 1733 Abandono Material 3474


3473


(Peças de Informação) 1733


10917 Aborto 10915


(Peças de Informação) 1733 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915


(Peças de Informação) 1733 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915


(Peças de Informação) 1733 Abuso de Incapazes 5842


3415



Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor


Pública 3523


(Peças de Informação) 1733 Advocacia administrativa 3559



3547


(Peças de Informação) 1733 Agrotóxicos 3622


Genético 3618



Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria


Patrimônio 3415


(Peças de Informação) 1733 Alteração de limites 3423


3415


(Peças de Informação) 1733 Alteração de local especialmente protegido 3429


3415


(Peças de Informação) 1733 Ameaça 3402


3400


(Peças de Informação) 1733 Apologia de Crime ou Criminoso 5870


3520



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

(Peças de Informação)



Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza


Patrimônio 3415


(Peças de Informação) 1733 Apropriação de Tesouro 5572


3415


(Peças de Informação) 1733 Apropriação indébita 3436


3415


(Peças de Informação) 1733 Apropriação indébita Previdenciária 3430


3415


(Peças de Informação) 1733 Arrebatamento de preso 3588


5874


(Peças de Informação) 1733 Arremesso de projétil 3502


3491


(Peças de Informação) 1733 Assédio Sexual 5851


3463





3607



Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura


5875


(Peças de Informação) 1733 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467


3463


(Peças de Informação) 1733 Atentado contra a liberdade de associação 3448


3445



Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta




(Peças de Informação) 1733 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446


3445



Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública





Atentado contra a segurança de transporte público




(Peças de Informação) 1733 Atentado Violento ao Pudor 3466


3463



Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura


5875


(Peças de Informação) 1733 Auto-acusação falsa 3578


5874


(Peças de Informação) 1733 Bigamia 3479


3477


(Peças de Informação) 1733 Caça 3624


Genético 3618


(Peças de Informação) 1733 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394


(Peças de Informação) 1733 Casa de Prostituição 5853


3463


(Peças de Informação) 1733 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535


3523




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Charlatanismo 3510


3491


(Peças de Informação) 1733 Coação no curso do processo 3580


5874






3607



Comunicação falsa de crime ou de contravenção




(Peças de Informação) 1733 Concussão 3553



3547


(Peças de Informação) 1733 Condescendência criminosa 3558



3547



Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas


3607


(Peças de Informação) 1733 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480


3477


(Peças de Informação) 1733 Constrangimento ilegal 3401


3400


(Peças de Informação) 1733 Contratação de Operação de Crédito 5903


5875


(Peças de Informação) 1733 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287


(Peças de Informação) 1733 Corrupção ativa 3568




(Peças de Informação) 1733 Corrupção de Menores 3468


3463


(Peças de Informação) 1733 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511


3491


(Peças de Informação) 1733 Corrupção passiva 3555



3547



Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos





Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92




(Peças de Informação) 1733 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655


3603


(Peças de Informação) 1733 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes Agrários 3651


3603



Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda




(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Economia Popular 3605


3603



Ambiente e o Patrimônio 3618




Código Ass.

Exibido

(Peças de Informação) Genético


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Flora 3620


Genético 3618


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Ordem Econômica 3615


3603







(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Ordem Tributária 3614


3603







(Peças de Informação) 1733 Crimes contra as Marcas 5880


3438


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra as Relações de Consumo 3616


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra as Telecomunicações 3629


3603



Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações









(Peças de Informação) 1733 Crimes contra o mercado de capitais 3638


3603






3618


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879


3438


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra Patente de Invenção 5878


3438


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra portadores de deficiência 11410


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes da Lei de licitações 3642


3603



Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos





Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores




(Peças de Informação) 1733 Crimes de Abuso de Autoridade 3606


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes de Concorrência Desleal 5883


3438


(Peças de Informação) 1733 Crimes de genocídio 3640


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes de Imprensa 3634


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes de Responsabilidade 3604


3603




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Crimes de Tortura 3631


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes de Trânsito 3632


3603



Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações




(Peças de Informação) 1733 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633


3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes Falimentares 3661


3603



Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente




(Peças de Informação) 1733 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659


3603



Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito





Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor




(Peças de Informação) 1733 Curandeirismo 3512


3491


(Peças de Informação) 1733 Da Poluição 3621


Genético 3618


(Peças de Informação) 1733 Dano 3426


3415



Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico


Patrimônio 3415


(Peças de Informação) 1733 Dano Qualificado 5571


3415


(Peças de Informação) 1733 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385


(Peças de Informação) 1733 Defraudação de Penhor 5837


3415


(Peças de Informação) 1733 Denunciação caluniosa 3576


5874


(Peças de Informação) 1733 Desabamento ou desmoronamento 3496


3491


(Peças de Informação) 1733 Desacato 3573





Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário




(Peças de Informação) 1733 Desobediência 3572





Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos





Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

3458


mortos

3457




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394


(Peças de Informação) 1733 Difusão de doença ou praga 3498


3491


(Peças de Informação) 1733 Disposição de coisa alheia como própria 5835


3415


(Peças de Informação) 1733 Divulgação de segredo 3413


3412


(Peças de Informação) 1733 Duplicata Simulada 5841


3415



Emissão de título ao portador sem permissão legal


Pública 3523





Patrimônio 3415



Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida





Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

3552



3547


(Peças de Informação) 1733 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476


3473



Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal




(Peças de Informação) 1733 Epidemia 3505


3491


(Peças de Informação) 1733 Esbulho possessório 3425


3415


(Peças de Informação) 1733 Estelionato 3431


3415


(Peças de Informação) 1733 Estelionato Majorado 3432


3415


(Peças de Informação) 1733 Estupro 3465


3463


(Peças de Informação) 1733 Estupro de vulnerável 11417


3463


(Peças de Informação) 1733 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587


5874


(Peças de Informação) 1733 Excesso de exação 3554



3547


(Peças de Informação) 1733 Exercício arbitrário das próprias razões 3581


5874


(Peças de Informação) 1733 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585


5874



Exercício de atividade com infração de decisão administrativa





Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos





Código Ass.

Exibido

em Geral



Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica




(Peças de Informação) 1733 Exploração de prestígio 3593


5874


(Peças de Informação) 1733 Explosão 3493


3491


(Peças de Informação) 1733 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509


3388





Patrimônio 3415


(Peças de Informação) 1733 Extorsão 3420


3415


(Peças de Informação) 1733 Extorsão indireta 3422


3415


(Peças de Informação) 1733 Extorsão mediante seqüestro 3421


3415





Patrimônio 3415





Patrimônio 3415



Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

3551



3547





3607



Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491


(Peças de Informação) 1733 Falsa identidade 3542


3523


(Peças de Informação) 1733 Falsidade de atestado médico 3537


3523


(Peças de Informação) 1733 Falsidade ideológica 3533


3523


(Peças de Informação) 1733 Falsidade material de atestado ou certidão 3536


3523



Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491



Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491


(Peças de Informação) 1733 Falsificação de documento particular 3532


3523


(Peças de Informação) 1733 Falsificação de documento público 3531


3523


(Peças de Informação) 1733 Falsificação de papéis públicos 3529


3523




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Falsificação do selo ou sinal público 3530


3523



Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização

alfandegária, ou para outros fins 3541


3523


(Peças de Informação) 1733 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534


3523


(Peças de Informação) 1733 Falso testemunho ou falsa perícia 3579


5874


(Peças de Informação) 1733 Favorecimento da Prostituição 5852


3463





Sexual 3463





Sexual 3463


(Peças de Informação) 1733 Favorecimento pessoal 3583


5874


(Peças de Informação) 1733 Favorecimento real 3584


5874





3607


(Peças de Informação) 1733 Fraude à execução 3434


3415


(Peças de Informação) 1733 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543


3523


(Peças de Informação) 1733 Fraude na Entrega de Coisa 5838


3415


(Peças de Informação) 1733 Fraude no Comércio 5844


3415


(Peças de Informação) 1733 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840


3415





Patrimônio 3415


(Peças de Informação) 1733 Fraude processual 3582


5874





Patrimônio 3415



Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista





Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança




(Peças de Informação) 1733 Furto 3416


3415


(Peças de Informação) 1733 Furto de coisa comum 3418


3415



Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior


Patrimônio 3415



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido



(Peças de Informação) 1733 Furto Qualificado 3417


3415


(Peças de Informação) 1733 Grave 5556 Lesão Corporal 3385


(Peças de Informação) 1733 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385


(Peças de Informação) 1733 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369


(Peças de Informação) 1733 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369


(Peças de Informação) 1733 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369



Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária

3459


mortos

3457



Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência



5872


(Peças de Informação) 1733 Incêndio 3492


3491


(Peças de Informação) 1733 Incitação ao Crime 5869


3520





3607





Casamento 3477


(Peças de Informação) 1733 Induzimento à Especulação 5843


3415




3489 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488


(Peças de Informação) 1733 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369


(Peças de Informação) 1733 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369


(Peças de Informação) 1733 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515


3491


(Peças de Informação) 1733 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394


(Peças de Informação) 1733 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904


5875



Inserção de dados falsos em sistema de informações

3596



3547



Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos





Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia


Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Inundação / Perigo de Inundação 3495


3491


(Peças de Informação) 1733 Inutilização de edital ou de sinal 3570





Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem




(Peças de Informação) 1733 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507


3491


(Peças de Informação) 1733 Latrocínio 5567


3415


(Peças de Informação) 1733 Leve 3386 Lesão Corporal 3385


(Peças de Informação) 1733 Maus Tratos 10508


3388


(Peças de Informação) 1733 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471


3463



Medicamento em Desacordo com Receita Médica





Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

3597



3547


(Peças de Informação) 1733 Moeda Falsa / Assimilados 3524


3523


(Peças de Informação) 1733 Motim de presos 3589


5874


(Peças de Informação) 1733 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908


5875





3607



Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado


5875


(Peças de Informação) 1733 Omissão de Notificação de Doença 3516


3491


(Peças de Informação) 1733 Omissão de socorro 3392


3388


(Peças de Informação) 1733 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906


5875


(Peças de Informação) 1733 Outras fraudes 3433


3415


(Peças de Informação) 1733 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517


3491


(Peças de Informação) 1733 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450


3445



Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem




(Peças de Informação) 1733 Parcelamento do solo urbano 3660


3603




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Parto Suposto 3485


3484


(Peças de Informação) 1733 Patrocínio infiel 3590


5874


(Peças de Informação) 1733 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591


5874


(Peças de Informação) 1733 Peculato 3548



3547


(Peças de Informação) 1733 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547


(Peças de Informação) 1733 Perigo de contágio de moléstia grave 3389


3388


(Peças de Informação) 1733 Perigo de Contágio Venéreo 5911


3388


(Peças de Informação) 1733 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390


3388


(Peças de Informação) 1733 Pesca 3627


Genético 3618


(Peças de Informação) 1733 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545


3523


(Peças de Informação) 1733 Petrechos para falsificação de moeda 3527


3523


(Peças de Informação) 1733 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885


3607


(Peças de Informação) 1733 Posse Sexual Mediante Fraude 5850


3463


(Peças de Informação) 1733 Prescrição Culposa de Drogas 5900


3607


(Peças de Informação) 1733 Prestação de Garantia Graciosa 5907


5875


(Peças de Informação) 1733 Prevaricação 3557



3547


(Peças de Informação) 1733 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385


(Peças de Informação) 1733 Quadrilha ou Bando 3521


3520


(Peças de Informação) 1733 Receptação 3435


3415


(Peças de Informação) 1733 Receptação Qualificada 5847


3415



Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de

Ação Civil Pública 3650


3603


(Peças de Informação) 1733 Redução a condição análoga à de escravo 3404


3400



de Filiação 3484




Código Ass.

Exibido



(Peças de Informação) 1733 Representação caluniosa 3617


3603



Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica


Pública 3523


(Peças de Informação) 1733 Resistência 3566




(Peças de Informação) 1733 Rixa 3393


3388


(Peças de Informação) 1733 Roubo 3419


3415


(Peças de Informação) 1733 Roubo Majorado 5566


3415


(Peças de Informação) 1733 Rufianismo 5854


3463





Sexual 3463


(Peças de Informação) 1733 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385


(Peças de Informação) 1733 Seqüestro e cárcere privado 3403


3400


(Peças de Informação) 1733 Sigilo Telefônico 3641


3603





Casamento 3477


(Peças de Informação) 1733 Simulação de Casamento 3482


3477


(Peças de Informação) 1733 Sonegação de contribuição previdenciária 3598





Sonegação de papel ou objeto de valor probatório




(Peças de Informação) 1733 Sonegação do Estado de Filiação 3487


3484






3407


(Peças de Informação) 1733 Substância Destinada à Falsificação 3519


3491


(Peças de Informação) 1733 Subtração de Incapazes 3490


3488



Subtração ou inutilização de livro ou documento



5872



Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento




(Peças de Informação) 1733 Supressão de documento 3540


3523



Supressão ou Alteração de Marca em Animais


Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608


3607


(Peças de Informação) 1733 Tráfico de influência 3567







Sexual 3463


(Peças de Informação) 1733 Tráfico Internacional de Pessoas 5855


3463





Sexual 3463


(Peças de Informação) 1733 Tráfico Interno de Pessoas 5856


3463



Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso

3462


mortos

3457





Sexual 3463


(Peças de Informação) 1733 Uso de documento falso 3539


3523


(Peças de Informação) 1733 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494


3491


(Peças de Informação) 1733 Usurpação de águas 3424


3415


(Peças de Informação) 1733 Usurpação de função pública 3565





Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275




(Peças de Informação) 1733 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457


(Peças de Informação) 1733 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457






3407


(Peças de Informação) 1733 Violação de correspondência 3408


3407


(Peças de Informação) 1733 Violação de Correspondência comercial 3411


3407


(Peças de Informação) 1733 Violação de direito autoral 3443

Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442


(Peças de Informação) 1733 Violação de domicílio 3406


3405


(Peças de Informação) 1733 Violação do segredo profissional 3414


3412



Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564



3547




Código Ass.

Exibido


(Peças de Informação) 1733 Violação do sigilo funcional 3563



3547


(Peças de Informação) 1733 Violação sexual mediante fraude 11416


3463


(Peças de Informação) 1733 Violência arbitrária 3560



3547


(Peças de Informação) 1733 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594


5874

Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por

Fato Não Criminoso 11798 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL 287


Fato Não Criminoso 11798 Internação 7795 Medidas de Segurança 7793


Fato Não Criminoso 11798 Medidas de Segurança 7793 Execução Penal 7942


Fato Não Criminoso 11798 Tratamento Ambulatorial 7794 Medidas de Segurança 7793

Reabilitação 1291 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Recurso em Sentido Estrito



Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio



Relaxamento de Prisão 306 Liberdade Provisória 7928 DIREITO PROCESSUAL

PENAL 1209

Representação Criminal/Notícia de Crime




3547



Saúde e Rixa 3388
















Patrimônio 3415



Automotor 3546


3523





3547




3618



Própria 5836


3415




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



pessoal 3400



Pública 3520



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415









Sexual 3463



Condutas Afins 5897


3607





5875



Sexual 3463








3445








3491



público 3501


3491



Sexual 3463





5875






Casamento 3477




3618





Sexual 3463




Código Ass.

Exibido



Pública 3523











3607



contravenção 3577


5874


272 Concussão 3553



3547





3547





3607



Casamento 3477



pessoal 3400



5875






5872



Sexual 3463








3547





3603



8429/92 50006


3603




















3618




3618




Código Ass.

Exibido








3603





















3438





3603








Genético 3618















tecidos 3643


3603





3603


























3603










Código Ass.

Exibido



adolescente 3637


3603








3603



ou de Cor 3613


3603







3618



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415










5872



Ferroviário 3500


3491




5872





5874



Cadáver 3458


mortos

3457








Patrimônio 3415






Patrimônio 3415



legal 3528


3523





3415



não permitida 3506


3491




Código Ass.

Exibido



públicas 3552



3547













Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463



Sexual 3463








3547











3445



ou prolongado 3562



3547



Farmacêutica 3509


3491









Saúde e Rixa 3388



vítima 50030


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Morte 5568


3415




Código Ass.

Exibido



ou documento 3551



3547





3607



ou Asfixiante 5862


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





3491



Alimentícios 3514


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





Pública 3523



Pública 3523






Sexual 3463





3463





3463











3607



Patrimônio 3415



Pública 3523



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415





3415








3415



trabalhista 3452


3445





5874



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415













Funerária 3459


mortos

3457



concorrência 3569








Pública 3520



Drogas 5895


3607



impedimento 3481


3477



Patrimônio 3415





3488








Código Ass.

Exibido








5875



informações 3596



3547





3491





3415







5872





3445






Patrimônio 3415





Saúde e Rixa 3388



Sexual 3463



Médica 5867


3491






3547



Pública 3523






5875



Conjunto 5896


3607



Mercado 5910


5875






Saúde e Rixa 3388



5875



Patrimônio 3415







Código Ass.

Exibido








3445






de Filiação 3484








272 Peculato 3548



3547





3547



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388




3618



Pública 3523



Pública 3523



3607



Sexual 3463



3607



5875





3547





Pública 3520



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415








pessoal 3400




Código Ass.

Exibido



de Filiação 3484






filatélica 3538


3523




5872



Saúde e Rixa 3388



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463





3463





pessoal 3400






Casamento 3483


3477



Casamento 3477




5872



probatório 3592


5874



de Filiação 3484





3407






Poder e Tutela 3488



documento 3571







3491



Pública 3523



Animais 5570


3415



3607




5872




Código Ass.

Exibido





3463



Sexual 3463





3463



Sexual 3463





mortos

3457



Obsceno) 3469


3463



Pública 3523






Patrimônio 3415




5872





3491




mortos

3457




mortos

3457





3407




3407




3407












concorrência 3564



3547





3547



Sexual 3463





3547




Código Ass.

Exibido




Restauração de Autos 291 Pode ser selecionado qualquer assunto


Restituição de Coisas Apreendidas




3547



Saúde e Rixa 3388
















Patrimônio 3415



Automotor 3546


3523





3547




3618



Própria 5836


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



pessoal 3400



Pública 3520



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415









Sexual 3463




Código Ass.

Exibido



Condutas Afins 5897


3607





5875



Sexual 3463








3445








3491



público 3501


3491



Sexual 3463





5875






Casamento 3477




3618





Sexual 3463



Pública 3523











3607



contravenção 3577


5874


326 Concussão 3553



3547





3547





3607



Casamento 3477



pessoal 3400




Código Ass.

Exibido



5875






5872



Sexual 3463








3547





3603



8429/92 50006


3603




















3618




3618








3603





















3438





3603








Genético 3618




Código Ass.

Exibido















tecidos 3643


3603





3603


























3603









adolescente 3637


3603








3603



ou de Cor 3613


3603







3618



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido










5872



Ferroviário 3500


3491




5872





5874



Cadáver 3458


mortos

3457








Patrimônio 3415






Patrimônio 3415



legal 3528


3523





3415



não permitida 3506


3491



públicas 3552



3547













Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463



Sexual 3463







Código Ass.

Exibido





3547











3445



ou prolongado 3562



3547



Farmacêutica 3509


3491









Saúde e Rixa 3388



vítima 50030


3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Morte 5568


3415



ou documento 3551



3547





3607



ou Asfixiante 5862


3491



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





3491



Alimentícios 3514


3491



Pública 3523




Código Ass.

Exibido



Pública 3523



Pública 3523



Pública 3523





Pública 3523



Pública 3523






Sexual 3463





3463





3463











3607



Patrimônio 3415



Pública 3523



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415








3415



trabalhista 3452


3445





5874



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido













Funerária 3459


mortos

3457



concorrência 3569








Pública 3520



Drogas 5895


3607



impedimento 3481


3477



Patrimônio 3415





3488












5875



informações 3596



3547





3491





3415







5872





3445







Código Ass.

Exibido



Patrimônio 3415





Saúde e Rixa 3388



Sexual 3463



Médica 5867


3491









3547



Pública 3523






5875



Conjunto 5896


3607



Mercado 5910


5875






Saúde e Rixa 3388



5875



Patrimônio 3415











3445






de Filiação 3484








326 Peculato 3548



3547





3547




Código Ass.

Exibido



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388



Saúde e Rixa 3388




3618



Pública 3523



Pública 3523



3607



Sexual 3463



3607



5875





3547





Pública 3520



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415








pessoal 3400



de Filiação 3484






filatélica 3538


3523




5872



Saúde e Rixa 3388



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Sexual 3463





3463




Código Ass.

Exibido





pessoal 3400







5872



probatório 3592


5874



de Filiação 3484





3407






Poder e Tutela 3488



documento 3571







3491



Pública 3523



Animais 5570


3415



3607




5872





3463



Sexual 3463





3463



Sexual 3463





mortos

3457



Obsceno) 3469


3463



Pública 3523






Patrimônio 3415




5872





3491




Código Ass.

Exibido




mortos

3457




mortos

3457





3407




3407




3407












concorrência 3564



3547





3547



Sexual 3463





3547




Seqüestro 329 Abandono de função 3561



3547

Seqüestro 329 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Abandono Material 3474 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Aborto provocado pela gestante ou com o


Seqüestro 329 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915

Seqüestro 329 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915

Seqüestro 329 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor 3546


3523

Seqüestro 329 Advocacia administrativa 3559



3547




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Seqüestro 329 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria 5836


3415

Seqüestro 329 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Seqüestro 329 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Seqüestro 329 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso



3415

Seqüestro 329 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Seqüestro 329 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Associação para a Produção e Tráfico e

Condutas Afins 5897


3607

Seqüestro 329 Assunção de Obrigação no Último Ano do



5875

Seqüestro 329 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a


Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de contrato de



3445

Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a


Seqüestro 329 Atentado contra a segurança de serviços de



3491

Seqüestro 329 Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491

Seqüestro 329 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Aumento de Despesa com Pessoal no Último



5875

Seqüestro 329 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Bigamia 3479 Crimes contra o

Casamento 3477

Seqüestro 329 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Seqüestro 329 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Seqüestro 329 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Colaboração com Grupo, Organização ou



3607

Seqüestro 329 Comunicação falsa de crime ou de

contravenção 3577


5874

Seqüestro 329 Concussão 3553



3547

Seqüestro 329 Condescendência criminosa 3558



3547

Seqüestro 329 Condução de Embarcação ou Aeronave sob



3607

Seqüestro 329 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o

Casamento 3477

Seqüestro 329 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Seqüestro 329 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287

Seqüestro 329 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a


Seqüestro 329 Corrupção passiva 3555



3547

Seqüestro 329 Crime Contra a Administração da Justiça -



3603

Seqüestro 329 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


3603

Seqüestro 329 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda



Seqüestro 329 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618

Seqüestro 329 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Seqüestro 329 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes contra a ordem econômica



3603

Seqüestro 329 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98



Seqüestro 329 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a


Seqüestro 329 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes contra Indicações Geeográficas e



3438

Seqüestro 329 Crimes contra o Meio Ambiente e o



3603

Seqüestro 329 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o



Genético 3618

Seqüestro 329 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a


Seqüestro 329 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a


Seqüestro 329 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


3603

Seqüestro 329 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,



3603

Seqüestro 329 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a


Seqüestro 329 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Crimes do Código Brasileiro de



3603

Seqüestro 329 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


3603

Seqüestro 329 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Crimes relacionados à Comissão



3603

Seqüestro 329 Crimes Resultante de Preconceito de Raça

ou de Cor 3613


3603

Seqüestro 329 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Seqüestro 329 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Seqüestro 329 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Dano em coisa de valor artístico,



3415

Seqüestro 329 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385

Seqüestro 329 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a


Seqüestro 329 Desacato 3573 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Seqüestro 329 Desobediência 3572 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Desobediência a decisão judicial sobre perda



5874

Seqüestro 329 Destruição / Subração / Ocultação de

Cadáver 3458


mortos

3457

Seqüestro 329 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Seqüestro 329 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a


Seqüestro 329 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


Seqüestro 329 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o

Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523

Seqüestro 329 Emissão Irregular de Conhecimento de



3415

Seqüestro 329 Emprego de Processo Proibido/Substância

não permitida 3506


3491

Seqüestro 329 Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552



3547

Seqüestro 329 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal



Seqüestro 329 Epidemia 3505 Crimes contra a


Seqüestro 329 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Estelionato 3431 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Excesso de exação 3554



3547

Seqüestro 329 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Exercício de atividade com infração de



3445

Seqüestro 329 Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562



3547

Seqüestro 329 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica 3509


3491

Seqüestro 329 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Explosão 3493 Crimes contra a


Seqüestro 329 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima 50030


3415

Seqüestro 329 Extorsão 3420 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o

Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Extorsão mediante Sequestro Seguida de



3415

Seqüestro 329 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte 5568


3415

Seqüestro 329 Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento 3551



3547

Seqüestro 329 Fabricação de Objeto Destinado a Produção



3607

Seqüestro 329 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491

Seqüestro 329 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491

Seqüestro 329 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491

Seqüestro 329 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falsificação do sinal empregado no contraste



Pública 3523

Seqüestro 329 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Seqüestro 329 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Seqüestro 329 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Financiamento ou Custeio de Produção ou



3607

Seqüestro 329 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Fraude para Recebimento de Indenização ou



3415

Seqüestro 329 Fraude processual 3582 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Fraudes e Abusos na Fundação ou



3415

Seqüestro 329 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


3445

Seqüestro 329 Fuga de pessoa presa ou submetida a



5874

Seqüestro 329 Furto 3416 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto de Veículo Automotor a ser



3415

Seqüestro 329 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Grave 5556 Lesão Corporal 3385

Seqüestro 329 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385

Seqüestro 329 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária 3459


mortos

3457

Seqüestro 329 Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569



Seqüestro 329 Incêndio 3492 Crimes contra a


Seqüestro 329 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Seqüestro 329 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de

Drogas 5895


3607

Seqüestro 329 Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477

Seqüestro 329 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o

Patrimônio 3415




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488

Seqüestro 329 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Seqüestro 329 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a


Seqüestro 329 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Seqüestro 329 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Inserção de dados falsos em sistema de

informações 3596



3547

Seqüestro 329 Interrupção /perturbação de serviços



3491

Seqüestro 329 Introdução ou abandono de animais em



3415

Seqüestro 329 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a


Seqüestro 329 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Invasão de estabelecimento industrial,



3445

Seqüestro 329 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a


Seqüestro 329 Latrocínio 5567 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Leve 3386 Lesão Corporal 3385

Seqüestro 329 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491

Seqüestro 329 Mesmo assunto do principal. Podem ser


Seqüestro 329 Modificação ou alteração não autorizada de




3547

Seqüestro 329 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Motim de presos 3589 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Oferecimento de Drogas para Consumo

Conjunto 5896


3607

Seqüestro 329 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no

Mercado 5910


5875

Seqüestro 329 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a


Seqüestro 329 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a


Seqüestro 329 Paralisação de trabalho, seguida de violência



3445

Seqüestro 329 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Seqüestro 329 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a


Seqüestro 329 Peculato 3548



3547

Seqüestro 329 Peculato mediante erro de outrem 3550



3547

Seqüestro 329 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Seqüestro 329 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Seqüestro 329 Prevaricação 3557



3547

Seqüestro 329 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385

Seqüestro 329 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz

Pública 3520




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Recusa, retardamento ou omissão de dados




Seqüestro 329 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Seqüestro 329 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Seqüestro 329 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Reprodução ou adulteração de selo ou peça

filatélica 3538


3523

Seqüestro 329 Resistência 3566 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Seqüestro 329 Roubo 3419 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Satisfação de lascívia mediante presença de



3463

Seqüestro 329 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385

Seqüestro 329 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Seqüestro 329 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na


Seqüestro 329 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Sonegação de papel ou objeto de valor

probatório 3592


5874

Seqüestro 329 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Seqüestro 329 Sonegação ou destruição de



3407

Seqüestro 329 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a


Seqüestro 329 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Seqüestro 329 Subtração ou inutilização de livro ou

documento 3571



Seqüestro 329 Subtração, ocultação ou inutilização de



3491

Seqüestro 329 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Supressão ou Alteração de Marca em

Animais 5570


3415




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Seqüestro 329 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Tráfico internacional de pessoa para fim de



3463

Seqüestro 329 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Tráfico interno de pessoa para fim de



3463

Seqüestro 329 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Seqüestro 329 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Seqüestro 329 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno) 3469


3463

Seqüestro 329 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Seqüestro 329 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a


Seqüestro 329 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Seqüestro 329 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por


5872

Seqüestro 329 Venda de Produtos ou Substância nas



3491

Seqüestro 329 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457

Seqüestro 329 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457

Seqüestro 329 Violação de comunicação telegráfica,



3407

Seqüestro 329 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a


3407

Seqüestro 329 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a


3407

Seqüestro 329 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a


Seqüestro 329 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


Seqüestro 329 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a


Seqüestro 329 Violação do sigilo de proposta de

concorrência 3564



3547

Seqüestro 329 Violação do sigilo funcional 3563



3547

Seqüestro 329 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463




Código Ass.

Exibido

Seqüestro 329 Violência arbitrária 3560



3547

Seqüestro 329 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Abandono de função 3561



3547

Termo Circunstanciado 278 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Abandono Material 3474 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Aborto provocado pela gestante ou com o


Termo Circunstanciado 278 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915

Termo Circunstanciado 278 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915

Termo Circunstanciado 278 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Automotor 3546


3523

Termo Circunstanciado 278 Advocacia administrativa 3559



3547

Termo Circunstanciado 278 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa

Própria 5836


3415

Termo Circunstanciado 278 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Termo Circunstanciado 278 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso



3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Associação para a Produção e Tráfico e

Condutas Afins 5897


3607

Termo Circunstanciado 278 Assunção de Obrigação no Último Ano do



5875

Termo Circunstanciado 278 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de contrato de



3445

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a segurança de serviços de



3491

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491

Termo Circunstanciado 278 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Aumento de Despesa com Pessoal no Último



5875

Termo Circunstanciado 278 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Bigamia 3479 Crimes contra o

Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Caça 3624 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Colaboração com Grupo, Organização ou



3607

Termo Circunstanciado 278 Comunicação falsa de crime ou de

contravenção 3577


5874

Termo Circunstanciado 278 Concussão 3553



3547

Termo Circunstanciado 278 Condescendência criminosa 3558



3547

Termo Circunstanciado 278 Condução de Embarcação ou Aeronave sob



3607

Termo Circunstanciado 278 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o

Casamento 3477




Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Termo Circunstanciado 278 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287

Termo Circunstanciado 278 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por


5872

Termo Circunstanciado 278 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Corrupção passiva 3555



3547

Termo Circunstanciado 278 Crime Contra a Administração da Justiça -



3603

Termo Circunstanciado 278 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


3603

Termo Circunstanciado 278 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda



Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a ordem econômica



3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98



Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Indicações Geeográficas e



3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o Meio Ambiente e o



3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na





Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o



Genético 3618

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,



3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes do Código Brasileiro de



3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Crimes relacionados à Comissão



3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Resultante de Preconceito de Raça

ou de Cor 3613


3603

Termo Circunstanciado 278 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Dano em coisa de valor artístico,



3415

Termo Circunstanciado 278 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385




Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Desacato 3573 Crimes Praticados por


5872

Termo Circunstanciado 278 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Termo Circunstanciado 278 Desobediência 3572 Crimes Praticados por


5872

Termo Circunstanciado 278 Desobediência a decisão judicial sobre perda



5874

Termo Circunstanciado 278 Destruição / Subração / Ocultação de

Cadáver 3458


mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523

Termo Circunstanciado 278 Emissão Irregular de Conhecimento de



3415

Termo Circunstanciado 278 Emprego de Processo Proibido/Substância

não permitida 3506


3491

Termo Circunstanciado 278 Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552



3547

Termo Circunstanciado 278 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal



Termo Circunstanciado 278 Epidemia 3505 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Estelionato 3431 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463




Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Excesso de exação 3554



3547

Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Exercício de atividade com infração de



3445

Termo Circunstanciado 278 Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562



3547

Termo Circunstanciado 278 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou

Farmacêutica 3509


3491

Termo Circunstanciado 278 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Explosão 3493 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Extorção mediante restrição da liberdade da

vítima 50030


3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão 3420 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante Sequestro Seguida de



3415

Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de

Morte 5568


3415

Termo Circunstanciado 278 Extravio, sonegação ou inutilização de livro

ou documento 3551



3547

Termo Circunstanciado 278 Fabricação de Objeto Destinado a Produção



3607

Termo Circunstanciado 278 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico

ou Asfixiante 5862


3491

Termo Circunstanciado 278 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins



3491

Termo Circunstanciado 278 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos

Alimentícios 3514


3491




Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsificação do sinal empregado no contraste



Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL 287

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da prostituição ou outra forma



3463

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Financiamento ou Custeio de Produção ou



3607

Termo Circunstanciado 278 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude para Recebimento de Indenização ou



3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude processual 3582 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Fraudes e Abusos na Fundação ou



3415

Termo Circunstanciado 278 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


3445

Termo Circunstanciado 278 Fuga de pessoa presa ou submetida a



5874

Termo Circunstanciado 278 Furto 3416 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Furto de Veículo Automotor a ser



3415




Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Grave 5556 Lesão Corporal 3385

Termo Circunstanciado 278 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385

Termo Circunstanciado 278 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia

Funerária 3459


mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569



Termo Circunstanciado 278 Incêndio 3492 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Termo Circunstanciado 278 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de

Drogas 5895


3607

Termo Circunstanciado 278 Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477

Termo Circunstanciado 278 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488

Termo Circunstanciado 278 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369

Termo Circunstanciado 278 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Inserção de dados falsos em sistema de

informações 3596



3547

Termo Circunstanciado 278 Interrupção /perturbação de serviços



3491

Termo Circunstanciado 278 Introdução ou abandono de animais em



3415

Termo Circunstanciado 278 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por


5872




Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Invasão de estabelecimento industrial,



3445

Termo Circunstanciado 278 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Latrocínio 5567 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Leve 3386 Lesão Corporal 3385

Termo Circunstanciado 278 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491

Termo Circunstanciado 278 Modificação ou alteração não autorizada de




3547

Termo Circunstanciado 278 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Motim de presos 3589 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Oferecimento de Drogas para Consumo

Conjunto 5896


3607

Termo Circunstanciado 278 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no

Mercado 5910


5875

Termo Circunstanciado 278 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho, seguida de violência



3445

Termo Circunstanciado 278 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Termo Circunstanciado 278 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Peculato 3548



3547

Termo Circunstanciado 278 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos





Código Ass.

Exibido

em Geral

Termo Circunstanciado 278 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875

Termo Circunstanciado 278 Prevaricação 3557



3547

Termo Circunstanciado 278 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385

Termo Circunstanciado 278 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Termo Circunstanciado 278 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Recusa, retardamento ou omissão de dados




Termo Circunstanciado 278 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Termo Circunstanciado 278 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Termo Circunstanciado 278 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Reprodução ou adulteração de selo ou peça

filatélica 3538


3523

Termo Circunstanciado 278 Resistência 3566 Crimes Praticados por


5872

Termo Circunstanciado 278 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da

Saúde e Rixa 3388

Termo Circunstanciado 278 Roubo 3419 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463




Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Satisfação de lascívia mediante presença de



3463

Termo Circunstanciado 278 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385

Termo Circunstanciado 278 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade

pessoal 3400

Termo Circunstanciado 278 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na


Termo Circunstanciado 278 Simulação de Autoridade para Celebração de

Casamento 3483


3477

Termo Circunstanciado 278 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o

Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por


5872

Termo Circunstanciado 278 Sonegação de papel ou objeto de valor

probatório 3592


5874

Termo Circunstanciado 278 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado

de Filiação 3484

Termo Circunstanciado 278 Sonegação ou destruição de



3407

Termo Circunstanciado 278 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Termo Circunstanciado 278 Subtração ou inutilização de livro ou

documento 3571



Termo Circunstanciado 278 Subtração, ocultação ou inutilização de



3491

Termo Circunstanciado 278 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Supressão ou Alteração de Marca em

Animais 5570


3415

Termo Circunstanciado 278 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

3607

Termo Circunstanciado 278 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por


5872

Termo Circunstanciado 278 Tráfico internacional de pessoa para fim de



3463

Termo Circunstanciado 278 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Tráfico interno de pessoa para fim de



3463

Termo Circunstanciado 278 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito

Obsceno) 3469


3463

Termo Circunstanciado 278 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a





Código Ass.

Exibido

Termo Circunstanciado 278 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por


5872

Termo Circunstanciado 278 Venda de Produtos ou Substância nas



3491

Termo Circunstanciado 278 Vilipêndio a Cadáver 3460


mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Violação a Sepultura 3461


mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Violação de comunicação telegráfica,



3407

Termo Circunstanciado 278 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a


3407

Termo Circunstanciado 278 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a


3407

Termo Circunstanciado 278 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo de proposta de

concorrência 3564



3547

Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo funcional 3563



3547

Termo Circunstanciado 278 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade

Sexual 3463

Termo Circunstanciado 278 Violência arbitrária 3560



3547

Termo Circunstanciado 278 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a


ASSUNTOS COMPLEMENTARES

Podem ser vinculados a qualquer assunto da competência; Devem ser

cadastrados após o cadastro do assunto principal.

Crime Culposo 5865

Crime Tentado 5555

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

10950

Violência Doméstica Contra a Mulher

10949

Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo

11414

Crime / Contravenção contra Idoso

10951

CLASSES CLASSIFICADAS COMO SEGREDO DE

JUSTIÇA AUTOMÁTICO Descrição Classe Código

Classe Segredo de

Justiça Automático


280 S

Inquérito Policial 279 S

Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas

311 S

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

1268 S


309 S


313 S


314 S

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

310 S

Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

1733 S

Representação Criminal

272 S

Termo Circunstanciado 278 S

ASSUNTOS CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE

JUSTIÇA AUTOMÁTICO

Descrição Assunto Código Assunto

Segredo de Justiça Automático

Atentado Violento ao Pudor

3466 S

Abandono Intelectual 3475 S

Abandono Material 3474 S

Assédio Sexual 5851 S

Atentado ao Pudor Mediante Fraude

3467 S

Atentado Violento ao Pudor

3466 S

Bigamia 3479 S

Casa de Prostituição 5853 S

Corrupção de Menores 3468 S


3488 S


3473 S

Crimes contra a Família 3472 S


3477 S


3484 S

Crimes contra os Costumes

3463 S

Decorrente de Violência Doméstica

5560 S

Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

3476 S

Estupro 3465 S

Estupro de Vulnerável 11417 S

Favorecimento da Prostituição

5852 S


11420 S


11419 S


3481 S


3489 S

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

3471 S

Parto Suposto 3485 S

Posse Sexual Mediante Fraude

5850 S

Registro de Nascimento Inexistente

3486 S

Rufianismo 5854 S


11418 S


3483 S

Simulação de Casamento

3482 S

Sonegação do Estado de Filiação

3487 S

Subtração de Incapazes 3490 S


11421 S

Tráfico Internacional de Pessoas

5855 S


11422 S

Tráfico Interno de Pessoas

5856 S


3469 S

Violação sexual mediante fraude

11416 S

Violência Doméstica Contra a Mulher

10949 S

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