Área Juizado Especial Criminal -...

Área

Juizado Especial Criminal

ÁREA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Descrição da Classe Código Classe

Descrição do Assunto Principal

Código Assunto

Assunto Mais Genérico (apenas

informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

10944 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Crimes Previstos na

Legislação Extravagante 3603


10944 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Introdução ou abandono

de animais em propriedade alheia

3427 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Atentado ao Pudor Mediante Fraude

3467 Crimes contra os

Costumes 3463


10944 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os

Costumes 3463


10944 Induzimento a erro

essencial e ocultação de impedimento


Casamento 3477


10944 Perigo para a vida ou

saúde de outrem 3390

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

3388


10944 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e

da Saúde e Rixa 3388


10944 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e



10944 Rixa 3393 Periclitação da Vida e



10944 Dano em coisa de valor

artístico, arqueológico ou histórico


Patrimônio 3415


10944 Alteração de local

especialmente protegido 3429

Crimes contra o Patrimônio

3415


10944

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da

Natureza


Patrimônio 3415


10944 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Apropriação de Coisa

Achada 5573


3415


10944 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Atentado contra a

liberdade de trabalho 3446

Crimes contra a Organização do

Trabalho 3445


10944

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem

violenta

3447 Crimes contra a Organização do

Trabalho 3445



liberdade de associação 3448


Trabalho 3445



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


10944 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


Trabalho 3445


10944 Paralisação de trabalho

de interesse coletivo 3450


Trabalho 3445


10944 Impedimento ou Perturbação de

Cerimônia Funerária 3459

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos

mortos

3457


10944 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Costumes 3463


10944 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a

Assistência Familiar 3473


10944 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou

Sonegação de Incapazes 3489

Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

3488



segurança de transporte público

3501 Crimes contra a

Incolumidade Pública 3491


10944 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a



10944 Infração de Medida Sanitária Preventiva




10944 Omissão de Notificação

de Doença 3516

Crimes contra a Incolumidade Pública

3491


10944 Exercício Ilegal da

Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica




10944 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520


10944 Apologia de Crime ou

Criminoso 5870

Crimes contra a Paz Pública

3520


10944 Leve 3386 Lesões Corporais 3385


10944 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a

liberdade pessoal 3400


10944 Ameaça 3402 Crimes contra a



10944 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a

inviolabilidade de domicílio

3405


10944 Violação de

correspondência 3408

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

3407


10944 Sonegação ou destruição

de correspondência 3409


3407


10944 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica

ou telefônica 3410


3407


10944 Violação de

Correspondência comercial


inviolabilidade de correspondência

3407


10944 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a

inviolabilidade de segredo

3412


10944 Violação do segredo

profissional 3414

Crimes contra a inviolabilidade de

segredo 3412



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


10944 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


Trabalho 3445


10944 Exercício de atividade

com infração de decisão administrativa


Trabalho 3445


10944 Ultraje / Impedimento ou

Perturbação de Culto Religioso

3462


mortos

3457


10944 Perigo de Contágio

Venéreo 5911


3388


10944 Conhecimento Prévio de

Impedimento 3480

Crimes contra o Casamento

3477


10944 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488


10944 Incêndio 3492 Crimes contra a



10944 Explosão 3493 Crimes contra a



10944 Uso de gás tóxico ou

asfixiante 3494


3491


10944 Inundação / Perigo de

Inundação 3495


3491


10944 Desabamento ou desmoronamento




10944 Difusão de doença ou

praga 3498


3491


10944 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491


10944 Epidemia 3505 Crimes contra a



10944 Charlatanismo 3510 Crimes contra a



10944 Corrupção ou Poluição

de Água Potável 3511


3491


10944 Curandeirismo 3512 Crimes contra a



10944 Envenenamento de Água

Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal





Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


10944

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração

de Substância ou Produtos Alimentícios




10944 Outras Substâncias

Nocivas a Saúde Pública 3517


3491


10944

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou

Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou

Asfixiante




10944 Medicamento em

Desacordo com Receita Médica




10944 Emissão de título ao

portador sem permissão legal

3528 Crimes contra a Fé

Pública 3523


10944 Certidão ou atestado ideologicamente falso


Pública 3523


10944 Falsidade material de atestado ou certidão


Pública 3523


10944 Falsidade de atestado

médico 3537

Crimes contra a Fé Pública

3523


10944 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523


10944 Crimes de

Responsabilidade 3604

Crimes Previstos na Legislação

Extravagante 3603


10944 Crimes contra as

Relações de Consumo 3616


Extravagante 3603


10944 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na

Legislação Extravagante

3603


10944 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


3603


10944 Crimes do Sistema Nacional de Armas



3603


10944 Crimes Previstos no

Estatuto da criança e do adolescente



3603


10944 Crimes do Código

Brasileiro de Telecomunicações



3603



Estatuto do Idoso 3659


Extravagante 3603


10944 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


3603


10944

Crime Contra a Administração da Justiça

- Lei da Ação de Alimentos



3603


10944 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692


10944 Usurpação de função

pública 3565

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em

Geral

5872

Ação Penal - Procedimento

10944 Resistência 3566 Crimes Praticados por

Particular Contra a 5872



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Sumaríssimo Administração em Geral


10944 Impedimento,

perturbação ou fraude de concorrência

3569


Geral

5872


10944 Inutilização de edital ou

de sinal 3570


Geral

5872


10944 Desobediência 3572


Geral

5872


10944 Desacato 3573


Geral

5872


10944 Comunicação falsa de

crime ou de contravenção 3577

Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874


10944 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874


10944 Exercício arbitrário das

próprias razões 3581


Justiça 5874


10944 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874


10944 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874


10944 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874


10944 Exercício arbitrário ou

abuso de poder 3585


Justiça 5874


10944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de

segurança 3586


Justiça 5874


10944 Evasão mediante

violência contra a pessoa 3587


Justiça 5874


10944 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874


10944 Violência ou fraude em

arrematação judicial 3594


Justiça 5874


10944 Contratação de Operação

de Crédito 5903

Crimes Contra as Finanças Públicas

5875


10944 Inscrição de Despesas

Não Empenhadas 5904


5875


10944 Prestação de Garantia

Graciosa 5907


5875


10944 Não Cancelamento de

Restos a Pagar 5908


5875


10944 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415


10944 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


10944 Falsificação de papéis

públicos 3529


3523


10944 Moeda Falsa / Assimilados


Pública 3523


10944 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523


10944 Crimes da Lei de

licitações 3642


Extravagante 3603


10944 Crimes praticados contra

os índios e a cultura indígena



3603


10944 Crimes Previstos na Lei

de Estrangeiros 3630


Extravagante 3603


10944 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar

de Inquérito 3653


Extravagante 3603



remoção de órgãos e tecidos



3603


10944

Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador

- Lei nº. 9609/98



3603


10944 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


Extravagante 3603

Auto de Prisão em Flagrante

280 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394


280 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394


280 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415



Patrimônio 3415


280 Violação de direito

autoral 3443

Crimes contra a Propriedade Intelectual

3442




Costumes 3463



Costumes 3463





Casamento 3477





3388












Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico





Patrimônio 3415





3415


280


Natureza


Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Achada 5573


3415



Patrimônio 3415





Trabalho 3445


280


violenta


Trabalho 3445





Trabalho 3445




Trabalho 3445





Trabalho 3445





mortos

3457




Costumes 3463








3488















de Doença 3516


3491








Pública 3520



Criminoso 5870


3520











Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico




3405


280 Violação de



3407





3407



ou telefônica 3410


3407


280 Violação de




3407




3412



profissional 3414


segredo 3412



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



trabalhista 3452


Trabalho 3445





Trabalho 3445




3462


mortos

3457



Venéreo 5911


3388



Impedimento 3480


3477



Poder e Tutela 3488









asfixiante 3494


3491



Inundação 3495


3491







praga 3498


3491



Ferroviário 3500


3491



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico











3491










280









3491


280



Asfixiante




280 Medicamento em








Pública 3523




Pública 3523




Pública 3523



médico 3537


3523



Pública 3523


280 Crimes contra a

Propriedade Industrial 3438


Extravagante 3603


280 Crimes contra Patente de

Invenção 5878

Crimes contra a Propriedade Industrial

3438



Desenhos Industriais 5879


3438


280 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a



280

Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal

de Propaganda




280 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais

Indicações 5882


3438


280 Crimes de Concorrência

Desleal 5883


3438


280 Crimes de



Extravagante 3603


280 Crimes de Abuso de

Autoridade 3606


Extravagante 3603


280 Posse de Drogas para

Consumo Pessoal 5885

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de

Drogas 3607



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


280 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

5896 Crimes de Tráfico Ilícito

e Uso Indevido de Drogas

3607


280 Prescrição Culposa de

Drogas 5900


Drogas 3607





Extravagante 3603




3603


280 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio

Ambiente e o Patrimônio Genético

3618


280 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618


280 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618


280 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618




3603





3603






3603






3603





Extravagante 3603




3603


280





3603





pública 3565


Geral

5872


280 Resistência 3566


Geral

5872


280 Impedimento,


3569


Geral

5872



de sinal 3570


Geral

5872




Geral

5872



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


280 Desacato 3573


Geral

5872





Justiça 5874



Justiça 5874





Justiça 5874



Justiça 5874



Justiça 5874



Justiça 5874



abuso de poder 3585


Justiça 5874



segurança 3586


Justiça 5874





Justiça 5874



Justiça 5874





Justiça 5874



de Crédito 5903


5875





5875



Graciosa 5907


5875



Restos a Pagar 5908


5875



Patrimônio 3415


280 Abandono de função 3561

Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração

em Geral

3547


280 Advocacia administrativa 3559


em Geral

3547


280 Condescendência

criminosa 3558


em Geral

3547


280 Emprego irregular de

verbas ou rendas públicas

3552


em Geral

3547


280 Exercício funcional

ilegalmente antecipado ou prolongado

3562


em Geral

3547



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


280 Modificação ou alteração

não autorizada de sistema de informações

3597


em Geral

3547


280 Prevaricação 3557


em Geral

3547


280 Violação do sigilo de

proposta de concorrência 3564


em Geral

3547


280 Violação do sigilo

funcional 3563


em Geral

3547




280 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


3603



públicos 3529


3523




Pública 3523



Pública 3523


280 Crimes contra o Meio




3603



licitações 3642


Extravagante 3603






3603





Extravagante 3603



de Inquérito 3653


Extravagante 3603






3603


280


- Lei nº. 9609/98



3603



8429/92 50006


Extravagante 3603


280 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)



3603


280 Crimes contra o

Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural



3618

Avaliação para atestar dependência de drogas

1719 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Carta de Ordem 335 Citação 50007 Jurisdição e

Competência 4291

Carta de Ordem 335 Intimação 50008 Jurisdição e

Competência 4291

Carta de Ordem 335 Interrogatório 50009 Jurisdição e

Competência 4291



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Carta de Ordem 335 Inquirição de Testemunha

50010 Jurisdição e

Competência 4291

Carta de Ordem 335 Realização de Perícia 50012 Jurisdição e

Competência 4291

Carta de Ordem 335 Acareação 50013 Jurisdição e

Competência 4291

Carta de Ordem 335 Realização de Audiência 50014 Jurisdição e

Competência 4291

Carta Precatória 355 Citação 50007 Jurisdição e

Competência 4291

Carta Precatória 355 Intimação 50008 Jurisdição e

Competência 4291

Carta Precatória 355 Interrogatório 50009 Jurisdição e

Competência 4291

Carta Precatória 355 Inquirição de Testemunha

50010 Jurisdição e

Competência 4291

Carta Precatória 355 Fiscalização art. 89 da

Lei 9.099/95 50011

Jurisdição e Competência

4291

Carta Precatória 355 Realização de Perícia 50012 Jurisdição e

Competência 4291

Carta Precatória 355 Acareação 50013 Jurisdição e

Competência 4291

Carta Precatória 355 Realização de Audiência 50014 Jurisdição e

Competência 4291

Coisa Julgada 322 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Crimes Ambientais 293 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Crimes Ambientais 293 Crimes contra o Meio




3603

Crimes Ambientais 293 Crimes contra o




3618

Crimes contra a Propriedada Intelectual


autoral 3443


3442


294 Crimes contra a



Extravagante 3603



Invenção 5878


3438





3438





294


de Propaganda





Indicações 5882


3438



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Desleal 5883


3438

Crimes de calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz

Sungular



Sungular



Sungular


Crimes de Imprensa 297 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


3603

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos



em Geral

3547




em Geral

3547



criminosa 3558


em Geral

3547




3552


em Geral

3547




3562


em Geral

3547




3597


em Geral

3547




em Geral

3547





em Geral

3547



funcional 3563


em Geral

3547

Exceção da Verdade 324 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Exceção de Impedimento 323 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Exceção de Incompetência de Juízo


Exceção de Suspeição 318 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Habeas Corpus 307 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Habeas Corpus 307 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Habeas Corpus 307 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Habeas Corpus 307 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Introdução ou abandono



Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Violação de direito

autoral 3443


3442

Habeas Corpus 307 Atentado ao Pudor Mediante Fraude


Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os

Costumes 3463

Habeas Corpus 307 Induzimento a erro



Casamento 3477

Habeas Corpus 307 Perigo para a vida ou



3388

Habeas Corpus 307 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e


Habeas Corpus 307 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e


Habeas Corpus 307 Rixa 3393 Periclitação da Vida e


Habeas Corpus 307 Dano em coisa de valor



Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Alteração de local



3415

Habeas Corpus 307


Natureza


Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Apropriação de Coisa

Achada 5573


3415

Habeas Corpus 307 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Atentado contra a



Trabalho 3445

Habeas Corpus 307


violenta


Trabalho 3445




Trabalho 3445

Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


Trabalho 3445

Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho



Trabalho 3445

Habeas Corpus 307 Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Habeas Corpus 307 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Costumes 3463



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Habeas Corpus 307 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Habeas Corpus 307 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488





Habeas Corpus 307 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Infração de Medida Sanitária Preventiva



Habeas Corpus 307 Omissão de Notificação

de Doença 3516


3491

Habeas Corpus 307 Exercício Ilegal da




Habeas Corpus 307 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Habeas Corpus 307 Apologia de Crime ou

Criminoso 5870


3520

Habeas Corpus 307 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Ameaça 3402 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


3405

Habeas Corpus 307 Violação de



3407

Habeas Corpus 307 Sonegação ou destruição



3407

Habeas Corpus 307 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica

ou telefônica 3410


3407

Habeas Corpus 307 Violação de




3407

Habeas Corpus 307 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


3412

Habeas Corpus 307 Violação do segredo

profissional 3414


segredo 3412

Habeas Corpus 307 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


Trabalho 3445

Habeas Corpus 307 Exercício de atividade



Trabalho 3445



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Habeas Corpus 307 Ultraje / Impedimento ou


3462


mortos

3457

Habeas Corpus 307 Perigo de Contágio

Venéreo 5911


3388

Habeas Corpus 307 Conhecimento Prévio de

Impedimento 3480


3477

Habeas Corpus 307 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Habeas Corpus 307 Incêndio 3492 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Explosão 3493 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Uso de gás tóxico ou

asfixiante 3494


3491

Habeas Corpus 307 Inundação / Perigo de

Inundação 3495


3491

Habeas Corpus 307 Desabamento ou desmoronamento



Habeas Corpus 307 Difusão de doença ou

praga 3498


3491

Habeas Corpus 307 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Habeas Corpus 307 Epidemia 3505 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Corrupção ou Poluição



3491

Habeas Corpus 307 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Habeas Corpus 307 Envenenamento de Água




Habeas Corpus 307





Habeas Corpus 307 Outras Substâncias



3491

Habeas Corpus 307



Asfixiante



Habeas Corpus 307 Medicamento em




Habeas Corpus 307 Emissão de título ao



Pública 3523

Habeas Corpus 307 Certidão ou atestado ideologicamente falso


Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsidade material de atestado ou certidão


Pública 3523

Habeas Corpus 307 Falsidade de atestado

médico 3537


3523

Habeas Corpus 307 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Habeas Corpus 307 Crimes contra a



Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra Patente de

Invenção 5878


3438

Habeas Corpus 307 Crimes contra os



3438

Habeas Corpus 307 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a


Habeas Corpus 307


de Propaganda



Habeas Corpus 307 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais

Indicações 5882


3438

Habeas Corpus 307 Crimes de Concorrência

Desleal 5883


3438

Habeas Corpus 307 Crimes de



Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Crimes de Abuso de

Autoridade 3606


Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Posse de Drogas para



Drogas 3607

Habeas Corpus 307 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto



3607

Habeas Corpus 307 Prescrição Culposa de

Drogas 5900


Drogas 3607

Habeas Corpus 307 Crimes contra as



Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Habeas Corpus 307 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


3603

Habeas Corpus 307 Crimes do Sistema Nacional de Armas



3603

Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no




3603

Habeas Corpus 307 Crimes do Código




3603

Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no



Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na

Legislação 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Extravagante

Habeas Corpus 307





3603

Habeas Corpus 307 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Habeas Corpus 307 Usurpação de função

pública 3565


Geral

5872

Habeas Corpus 307 Resistência 3566


Geral

5872

Habeas Corpus 307 Impedimento,


3569


Geral

5872

Habeas Corpus 307 Inutilização de edital ou

de sinal 3570


Geral

5872

Habeas Corpus 307 Desobediência 3572


Geral

5872

Habeas Corpus 307 Desacato 3573


Geral

5872

Habeas Corpus 307 Comunicação falsa de



Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário das



Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário ou

abuso de poder 3585


Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de

segurança 3586


Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Evasão mediante



Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Violência ou fraude em



Justiça 5874

Habeas Corpus 307 Contratação de Operação

de Crédito 5903


5875



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Habeas Corpus 307 Inscrição de Despesas



5875

Habeas Corpus 307 Prestação de Garantia

Graciosa 5907


5875

Habeas Corpus 307 Não Cancelamento de

Restos a Pagar 5908


5875

Habeas Corpus 307 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Habeas Corpus 307 Abandono de função 3561


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Advocacia administrativa 3559


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Condescendência

criminosa 3558


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Emprego irregular de


3552


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Exercício funcional


3562


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Modificação ou alteração


3597


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Prevaricação 3557


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Violação do sigilo de



em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Violação do sigilo

funcional 3563


em Geral

3547

Habeas Corpus 307 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Habeas Corpus 307 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


3603

Habeas Corpus 307 Falsificação de papéis

públicos 3529


3523

Habeas Corpus 307 Moeda Falsa / Assimilados


Pública 3523

Habeas Corpus 307 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Habeas Corpus 307 Crimes contra o Meio




3603

Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de

licitações 3642


Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Crimes praticados contra




3603

Habeas Corpus 307 Crimes Previstos na Lei



Extravagante 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Habeas Corpus 307 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar

de Inquérito 3653


Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de




3603

Habeas Corpus 307


- Lei nº. 9609/98



3603

Habeas Corpus 307 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


Extravagante 3603

Habeas Corpus 307 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)



3603

Habeas Corpus 307 Crimes contra o




3618

Ilegitimidade de Parte 321 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Inquérito Policial 279 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Inquérito Policial 279 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Introdução ou abandono



Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Violação de direito

autoral 3443


3442

Inquérito Policial 279 Atentado ao Pudor Mediante Fraude


Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os

Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Induzimento a erro



Casamento 3477

Inquérito Policial 279 Perigo para a vida ou



3388

Inquérito Policial 279 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e


Inquérito Policial 279 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e


Inquérito Policial 279 Rixa 3393 Periclitação da Vida e


Inquérito Policial 279 Dano em coisa de valor



Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Alteração de local



3415

Inquérito Policial 279


Natureza


Patrimônio 3415



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Inquérito Policial 279 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Apropriação de Coisa

Achada 5573


3415

Inquérito Policial 279 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Atentado contra a



Trabalho 3445



violenta


Trabalho 3445




Trabalho 3445

Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


Trabalho 3445

Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho



Trabalho 3445

Inquérito Policial 279 Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Inquérito Policial 279 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Costumes 3463

Inquérito Policial 279 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Inquérito Policial 279 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488





Inquérito Policial 279 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Infração de Medida Sanitária Preventiva



Inquérito Policial 279 Omissão de Notificação

de Doença 3516


3491

Inquérito Policial 279 Exercício Ilegal da




Inquérito Policial 279 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Inquérito Policial 279 Apologia de Crime ou

Criminoso 5870


3520

Inquérito Policial 279 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Ameaça 3402 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


3405

Inquérito Policial 279 Violação de



3407

Inquérito Policial 279 Sonegação ou destruição



3407



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Inquérito Policial 279 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica

ou telefônica 3410


3407

Inquérito Policial 279 Violação de




3407

Inquérito Policial 279 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


3412

Inquérito Policial 279 Violação do segredo

profissional 3414


segredo 3412

Inquérito Policial 279 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


Trabalho 3445

Inquérito Policial 279 Exercício de atividade



Trabalho 3445

Inquérito Policial 279 Ultraje / Impedimento ou


3462


mortos

3457

Inquérito Policial 279 Perigo de Contágio

Venéreo 5911


3388

Inquérito Policial 279 Conhecimento Prévio de

Impedimento 3480


3477

Inquérito Policial 279 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Inquérito Policial 279 Incêndio 3492 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Explosão 3493 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Uso de gás tóxico ou

asfixiante 3494


3491

Inquérito Policial 279 Inundação / Perigo de

Inundação 3495


3491

Inquérito Policial 279 Desabamento ou desmoronamento



Inquérito Policial 279 Difusão de doença ou

praga 3498


3491

Inquérito Policial 279 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Inquérito Policial 279 Epidemia 3505 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Inquérito Policial 279 Corrupção ou Poluição



3491

Inquérito Policial 279 Curandeirismo 3512 Crimes contra a




Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Inquérito Policial 279 Envenenamento de Água









Inquérito Policial 279 Outras Substâncias



3491




Asfixiante



Inquérito Policial 279 Medicamento em




Inquérito Policial 279 Emissão de título ao



Pública 3523

Inquérito Policial 279 Certidão ou atestado ideologicamente falso


Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsidade material de atestado ou certidão


Pública 3523

Inquérito Policial 279 Falsidade de atestado

médico 3537


3523

Inquérito Policial 279 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Crimes contra a



Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra Patente de

Invenção 5878


3438

Inquérito Policial 279 Crimes contra os



3438

Inquérito Policial 279 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a




de Propaganda



Inquérito Policial 279 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais

Indicações 5882


3438

Inquérito Policial 279 Crimes de Concorrência

Desleal 5883


3438

Inquérito Policial 279 Crimes de



Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Crimes de Abuso de

Autoridade 3606


Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Posse de Drogas para



Drogas 3607

Inquérito Policial 279 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto



3607

Inquérito Policial 279 Prescrição Culposa de

Drogas 5900


Drogas 3607

Inquérito Policial 279 Crimes contra as



Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na

Legislação 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Extravagante

Inquérito Policial 279 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Inquérito Policial 279 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


3603

Inquérito Policial 279 Crimes do Sistema Nacional de Armas



3603

Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no




3603

Inquérito Policial 279 Crimes do Código




3603

Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no



Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


3603






3603

Inquérito Policial 279 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Inquérito Policial 279 Usurpação de função

pública 3565


Geral

5872

Inquérito Policial 279 Resistência 3566


Geral

5872

Inquérito Policial 279 Impedimento,


3569


Geral

5872

Inquérito Policial 279 Inutilização de edital ou

de sinal 3570


Geral

5872

Inquérito Policial 279 Desobediência 3572


Geral

5872

Inquérito Policial 279 Desacato 3573


Geral

5872

Inquérito Policial 279 Comunicação falsa de



Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário das



Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário ou

abuso de poder 3585


Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de

segurança 3586


Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Evasão mediante



Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Violência ou fraude em



Justiça 5874

Inquérito Policial 279 Contratação de Operação

de Crédito 5903


5875

Inquérito Policial 279 Inscrição de Despesas



5875

Inquérito Policial 279 Prestação de Garantia

Graciosa 5907


5875

Inquérito Policial 279 Não Cancelamento de

Restos a Pagar 5908


5875

Inquérito Policial 279 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Inquérito Policial 279 Abandono de função 3561


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Advocacia administrativa 3559


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Condescendência

criminosa 3558


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Emprego irregular de


3552


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Exercício funcional


3562


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Modificação ou alteração


3597


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Prevaricação 3557


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Violação do sigilo de



3547



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

em Geral

Inquérito Policial 279 Violação do sigilo

funcional 3563


em Geral

3547

Inquérito Policial 279 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Inquérito Policial 279 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


3603

Inquérito Policial 279 Falsificação de papéis

públicos 3529


3523

Inquérito Policial 279 Moeda Falsa / Assimilados


Pública 3523

Inquérito Policial 279 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Inquérito Policial 279 Crimes contra o Meio




3603

Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de

licitações 3642


Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Crimes praticados contra




3603

Inquérito Policial 279 Crimes Previstos na Lei



Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar

de Inquérito 3653


Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de




3603



- Lei nº. 9609/98



3603

Inquérito Policial 279 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


Extravagante 3603

Inquérito Policial 279 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)



3603

Inquérito Policial 279 Crimes contra o




3618

Liberdade Provisória com ou sem fiança


Litispendência 320 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

10967

Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade

50015 Família 5626


10967

Orientação, apoio e acompanhamento

temporários 50016 Família 5626


10967

Requisição para tratamento de sua saúde, em regime

ambulatorial, hospitalar ou

50017 Família 5626



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

domiviliar


10967

Inclusão em programa oficial ou

comunitário de auxílio, orientação e

tratamento a usuários

dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio

idoso o à pessoa de sua convivência que

lhe cause perturbação

50018 Família 5626


10967 Abrigo em entidade 50019 Família 5626


10967 Abrigo Temporário 50020 Família 5626


10967 Responsabilidade por

ofensa aos direitos assegurados ao idoso

50021 Família 5626

Notificação para Explicações






Pedido de Busca e Apreensão Criminal








Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



autoral 3443


3442




Costumes 3463



Costumes 3463





Casamento 3477





3388









Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico








Patrimônio 3415





3415


309


Natureza


Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Achada 5573


3415



Patrimônio 3415





Trabalho 3445


309


violenta


Trabalho 3445





Trabalho 3445




Trabalho 3445





Trabalho 3445





mortos

3457




Costumes 3463








3488















de Doença 3516


3491








Pública 3520



Criminoso 5870


3520








Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico







3405


309 Violação de



3407





3407



ou telefônica 3410


3407


309 Violação de




3407




3412



profissional 3414


segredo 3412



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



trabalhista 3452


Trabalho 3445





Trabalho 3445




3462


mortos

3457



Venéreo 5911


3388



Impedimento 3480


3477



Poder e Tutela 3488









asfixiante 3494


3491



Inundação 3495


3491







praga 3498


3491







Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Ferroviário











3491










309









3491


309



Asfixiante




309 Medicamento em








Pública 3523




Pública 3523




Pública 3523



médico 3537


3523



Pública 3523


309 Crimes contra a



Extravagante 3603



Invenção 5878


3438





3438





309


de Propaganda





Indicações 5882


3438



Desleal 5883


3438


309 Crimes de



Extravagante 3603



Autoridade 3606


Extravagante 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico





Drogas 3607





3607



Drogas 5900


Drogas 3607





Extravagante 3603




3603




3618




3618




3618




3618




3603





3603






3603






3603





Extravagante 3603




3603


309





3603





pública 3565


Geral

5872




Geral

5872


309 Impedimento,


3569


Geral

5872



de sinal 3570


Geral

5872


309 Desobediência 3572 Crimes Praticados por

Particular Contra a Administração em

5872



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Geral


309 Desacato 3573


Geral

5872





Justiça 5874



Justiça 5874





Justiça 5874



Justiça 5874



Justiça 5874



Justiça 5874



abuso de poder 3585


Justiça 5874



segurança 3586


Justiça 5874





Justiça 5874



Justiça 5874





Justiça 5874



de Crédito 5903


5875





5875



Graciosa 5907


5875



Restos a Pagar 5908


5875



Patrimônio 3415




em Geral

3547




em Geral

3547



criminosa 3558


em Geral

3547




3552


em Geral

3547



ilegalmente antecipado 3562

Crimes Praticados por Funcionários Públicos

3547



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

ou prolongado contra a Administração em Geral




3597


em Geral

3547




em Geral

3547





em Geral

3547



funcional 3563


em Geral

3547






3603



públicos 3529


3523




Pública 3523



Pública 3523






3603



licitações 3642


Extravagante 3603






3603





Extravagante 3603



de Inquérito 3653


Extravagante 3603






3603


309


- Lei nº. 9609/98



3603



8429/92 50006


Extravagante 3603





3603


309 Crimes contra o




3618

Pedido de Prisão Preventiva








Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415





Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



autoral 3443


3442




Costumes 3463



Costumes 3463





Casamento 3477





3388














Patrimônio 3415





3415


313


Natureza


Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Achada 5573


3415



Patrimônio 3415





Trabalho 3445


313


violenta


Trabalho 3445





Trabalho 3445




Trabalho 3445





Trabalho 3445





mortos

3457




Costumes 3463



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico








3488















de Doença 3516


3491








Pública 3520



Criminoso 5870


3520












3405


313 Violação de



3407





3407



ou telefônica 3410


3407


313 Violação de




3407




3412



profissional 3414


segredo 3412



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



Patrimônio 3415



trabalhista 3452


Trabalho 3445





Trabalho 3445



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico




3462


mortos

3457



Venéreo 5911


3388



Impedimento 3480


3477



Poder e Tutela 3488









asfixiante 3494


3491



Inundação 3495


3491







praga 3498


3491



Ferroviário 3500


3491











3491










313









3491


313



Asfixiante




313 Medicamento em








Pública 3523




Pública 3523




Pública 3523



médico 3537


3523



Pública 3523



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


313 Crimes contra a



Extravagante 3603



Invenção 5878


3438





3438





313


de Propaganda





Indicações 5882


3438



Desleal 5883


3438


313 Crimes de



Extravagante 3603



Autoridade 3606


Extravagante 3603





Drogas 3607





3607



Drogas 5900


Drogas 3607





Extravagante 3603




3603




3618




3618




3618




3618




3603





3603






3603






3603





Extravagante 3603



Legislação 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Extravagante


313





3603





pública 3565


Geral

5872




Geral

5872


313 Impedimento,


3569


Geral

5872



de sinal 3570


Geral

5872




Geral

5872


313 Desacato 3573


Geral

5872





Justiça 5874



Justiça 5874





Justiça 5874



Justiça 5874



Justiça 5874



Justiça 5874



abuso de poder 3585


Justiça 5874



segurança 3586


Justiça 5874





Justiça 5874



Justiça 5874





Justiça 5874



de Crédito 5903


5875



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico





5875



Graciosa 5907


5875



Restos a Pagar 5908


5875



Patrimônio 3415




em Geral

3547




em Geral

3547



criminosa 3558


em Geral

3547




3552


em Geral

3547




3562


em Geral

3547




3597


em Geral

3547




em Geral

3547





em Geral

3547



funcional 3563


em Geral

3547






3603



públicos 3529


3523




Pública 3523



Pública 3523






3603



licitações 3642


Extravagante 3603






3603





Extravagante 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



de Inquérito 3653


Extravagante 3603






3603


313


- Lei nº. 9609/98



3603



8429/92 50006


Extravagante 3603





3603


313 Crimes contra o




3618

Pedido de Prisão Temporária




3603

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou

Telefônico 310

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)



3603

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos




Drogas 3607





3607



Drogas 5900


Drogas 3607

Procedimento Especial dos Crimes de Abuso

de Autoridade 302

Crimes de Abuso de Autoridade



3603

Procedimento Investigatório do MP

(Peças de Informação) 1733 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394


(Peças de Informação) 1733 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394


(Peças de Informação) 1733 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394


(Peças de Informação) 1733 Esbulho possessório 3425


3415


(Peças de Informação) 1733 Dano 3426


3415


(Peças de Informação) 1733

Introdução ou abandono de animais em

propriedade alheia 3427


3415


(Peças de Informação) 1733 Fraude à execução 3434


3415



Violação de direito autoral


Propriedade Intelectual 3442



Atentado ao Pudor Mediante Fraude


Costumes 3463


(Peças de Informação) 1733 Assédio Sexual 5851

Crimes contra os Costumes

3463



Induzimento a erro essencial e ocultação de

impedimento 3481


3477



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Perigo para a vida ou saúde de outrem

3390 Periclitação da Vida e



(Peças de Informação) 1733 Omissão de socorro 3392


3388


(Peças de Informação) 1733 Maus Tratos 10508


3388


(Peças de Informação) 1733 Rixa 3393


3388



Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou

histórico 3428


3415



Alteração de local especialmente protegido


Patrimônio 3415




Natureza


Patrimônio 3415


(Peças de Informação) 1733 Apropriação de Tesouro 5572


3415



Apropriação de Coisa Achada


Patrimônio 3415


(Peças de Informação) 1733 Fraude no Comércio 5844


3415



Atentado contra a liberdade de trabalho


Trabalho 3445




violenta


Trabalho 3445



Atentado contra a liberdade de associação


Trabalho 3445



Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


Trabalho 3445



Paralisação de trabalho de interesse coletivo


Trabalho 3445



Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457



Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Costumes 3463


(Peças de Informação) 1733 Abandono Intelectual 3475

Crimes Contra a Assistência Familiar

3473



Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488



Atentado contra a segurança de transporte

público 3501


3491


(Peças de Informação) 1733 Arremesso de projétil 3502


3491



Infração de Medida Sanitária Preventiva





Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Omissão de Notificação de Doença





Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária

ou Farmacêutica 3509


3491


(Peças de Informação) 1733 Incitação ao Crime 5869


3520



Apologia de Crime ou Criminoso

5870 Crimes contra a Paz

Pública 3520


(Peças de Informação) 1733 Leve 3386 Lesões Corporais 3385


(Peças de Informação) 1733 Constrangimento ilegal 3401

Crimes contra a liberdade pessoal

3400


(Peças de Informação) 1733 Ameaça 3402

Crimes contra a liberdade pessoal

3400


(Peças de Informação) 1733 Violação de domicílio 3406


domicílio 3405



Violação de correspondência



3407



Sonegação ou destruição de correspondência



3407



Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica

ou telefônica 3410


3407



Violação de Correspondência

comercial 3411


3407


(Peças de Informação) 1733 Divulgação de segredo 3413


segredo 3412



Violação do segredo profissional



3412


(Peças de Informação) 1733 Furto de coisa comum 3418


3415


(Peças de Informação) 1733 Alteração de limites 3423


3415


(Peças de Informação) 1733 Usurpação de águas 3424


3415


(Peças de Informação) 1733 Outras fraudes 3433


3415


(Peças de Informação) 1733 Receptação 3435


3415



Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


Trabalho 3445



Exercício de atividade com infração de decisão

administrativa 3453


Trabalho 3445



Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto

Religioso 3462


mortos

3457



Perigo de Contágio Venéreo

5911 Periclitação da Vida e




Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Conhecimento Prévio de Impedimento


Casamento 3477


(Peças de Informação) 1733 Subtração de Incapazes 3490


3488


(Peças de Informação) 1733 Incêndio 3492


3491


(Peças de Informação) 1733 Explosão 3493


3491



Uso de gás tóxico ou asfixiante





Inundação / Perigo de Inundação





Desabamento ou desmoronamento





Difusão de doença ou praga





Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491


(Peças de Informação) 1733 Epidemia 3505


3491


(Peças de Informação) 1733 Charlatanismo 3510


3491



Corrupção ou Poluição de Água Potável




(Peças de Informação) 1733 Curandeirismo 3512


3491



Envenenamento de Água Potável / Substância

Alimentícia ou Medicinal 3513


3491









Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública







Asfixiante





Medicamento em Desacordo com Receita

Médica 5867


3491



Emissão de título ao portador sem permissão

legal 3528


3523



Certidão ou atestado ideologicamente falso


Pública 3523



Falsidade material de atestado ou certidão


Pública 3523



Falsidade de atestado médico


Pública 3523



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico


(Peças de Informação) 1733 Falsa identidade 3542


3523






3603



Crimes contra Patente de Invenção





Crimes contra os Desenhos Industriais




(Peças de Informação) 1733 Crimes contra as Marcas 5880


3438




de Propaganda





Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais

Indicações 5882


3438



Crimes de Concorrência Desleal





Crimes de Responsabilidade



3603



Crimes de Abuso de Autoridade



3603



Posse de Drogas para Consumo Pessoal



3607



Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto



3607



Prescrição Culposa de Drogas



3607



Crimes contra as Relações de Consumo



3603


(Peças de Informação) 1733 Representação caluniosa 3617


Extravagante 3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Flora 3620

Crimes contra o Meio Ambiente e o

Patrimônio Genético 3618


(Peças de Informação) 1733 Da Poluição 3621




(Peças de Informação) 1733 Agrotóxicos 3622




(Peças de Informação) 1733 Pesca 3627




(Peças de Informação) 1733 Crimes de Trânsito 3632


Extravagante 3603



Crimes do Sistema Nacional de Armas



3603



Crimes Previstos no Estatuto da criança e do

adolescente 3637


Extravagante 3603



Crimes do Código Brasileiro de

Telecomunicações 3656


Extravagante 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Crimes Previstos no Estatuto do Idoso



3603


(Peças de Informação) 1733 Crimes Falimentares 3661


Extravagante 3603







3603


(Peças de Informação) 1733 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692



Usurpação de função pública

3565


Geral

5872


(Peças de Informação) 1733 Resistência 3566


Geral

5872



Impedimento, perturbação ou fraude de

concorrência 3569


Geral

5872



Inutilização de edital ou de sinal

3570


Geral

5872


(Peças de Informação) 1733 Desobediência 3572


Geral

5872


(Peças de Informação) 1733 Desacato 3573


Geral

5872



Comunicação falsa de crime ou de contravenção

3577 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874


(Peças de Informação) 1733 Auto-acusação falsa 3578


Justiça 5874



Exercício arbitrário das próprias razões


Justiça 5874


(Peças de Informação) 1733 Fraude processual 3582


Justiça 5874


(Peças de Informação) 1733 Favorecimento pessoal 3583


Justiça 5874


(Peças de Informação) 1733 Favorecimento real 3584


Justiça 5874



Exercício arbitrário ou abuso de poder


Justiça 5874



Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de

segurança 3586


Justiça 5874



Evasão mediante violência contra a pessoa


Justiça 5874


(Peças de Informação) 1733 Motim de presos 3589


Justiça 5874



Violência ou fraude em arrematação judicial


Justiça 5874



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Contratação de Operação de Crédito

5903 Crimes Contra as Finanças Públicas

5875



Inscrição de Despesas Não Empenhadas


5875



Prestação de Garantia Graciosa


5875



Não Cancelamento de Restos a Pagar


5875


(Peças de Informação) 1733 Furto Privilegiado 5564


3415


(Peças de Informação) 1733 Abandono de função 3561


em Geral

3547


(Peças de Informação) 1733 Advocacia administrativa 3559


em Geral

3547



Condescendência criminosa

3558


em Geral

3547



Emprego irregular de verbas ou rendas

públicas 3552


em Geral

3547



Exercício funcional ilegalmente antecipado

ou prolongado 3562


em Geral

3547



Modificação ou alteração não autorizada de

sistema de informações 3597


em Geral

3547


(Peças de Informação) 1733 Prevaricação 3557


em Geral

3547



Violação do sigilo de proposta de concorrência

3564


em Geral

3547



Violação do sigilo funcional

3563


em Geral

3547


(Peças de Informação) 1733 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385


(Peças de Informação) 1733 Crimes de Imprensa 3634


Extravagante 3603



Falsificação de papéis públicos


Pública 3523



Moeda Falsa / Assimilados


Pública 3523


(Peças de Informação) 1733 Uso de documento falso 3539


3523



Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio

Genético 3618


Extravagante 3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico



Crimes da Lei de licitações



3603



Crimes praticados contra os índios e a cultura

indígena 3647


Extravagante 3603



Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros



3603



Crimes relacionados à Comissão Parlamentar

de Inquérito 3653


Extravagante 3603



Crimes da Lei de remoção de órgãos e

tecidos 3643


Extravagante 3603




- Lei nº. 9609/98



3603



Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


Extravagante 3603



Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)



3603



Crimes contra o Ordenamento Urbano e o

Patrimônio Cultural 11780



Relaxamento de Prisão 306 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Relaxamento de Prisão 306 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Relaxamento de Prisão 306 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Relaxamento de Prisão 306 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Introdução ou abandono



Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Violação de direito

autoral 3443


3442

Relaxamento de Prisão 306 Atentado ao Pudor Mediante Fraude


Costumes 3463

Relaxamento de Prisão 306 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os

Costumes 3463

Relaxamento de Prisão 306 Induzimento a erro



Casamento 3477

Relaxamento de Prisão 306 Perigo para a vida ou



3388

Relaxamento de Prisão 306 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e


Relaxamento de Prisão 306 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e


Relaxamento de Prisão 306 Rixa 3393 Periclitação da Vida e


Relaxamento de Prisão 306 Dano em coisa de valor



Patrimônio 3415



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Relaxamento de Prisão 306 Alteração de local



3415

Relaxamento de Prisão 306


Natureza


Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Apropriação de Coisa

Achada 5573


3415

Relaxamento de Prisão 306 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Atentado contra a



Trabalho 3445



violenta


Trabalho 3445




Trabalho 3445

Relaxamento de Prisão 306 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


Trabalho 3445

Relaxamento de Prisão 306 Paralisação de trabalho



Trabalho 3445

Relaxamento de Prisão 306 Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Relaxamento de Prisão 306 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Costumes 3463

Relaxamento de Prisão 306 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Relaxamento de Prisão 306 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488





Relaxamento de Prisão 306 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Relaxamento de Prisão 306 Infração de Medida Sanitária Preventiva



Relaxamento de Prisão 306 Omissão de Notificação

de Doença 3516


3491

Relaxamento de Prisão 306 Exercício Ilegal da




Relaxamento de Prisão 306 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Relaxamento de Prisão 306 Apologia de Crime ou

Criminoso 5870


3520

Relaxamento de Prisão 306 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Relaxamento de Prisão 306 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a


Relaxamento de Prisão 306 Ameaça 3402 Crimes contra a


Relaxamento de Prisão 306 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


3405



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Relaxamento de Prisão 306 Violação de



3407

Relaxamento de Prisão 306 Sonegação ou destruição



3407

Relaxamento de Prisão 306 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica

ou telefônica 3410


3407

Relaxamento de Prisão 306 Violação de




3407

Relaxamento de Prisão 306 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


3412

Relaxamento de Prisão 306 Violação do segredo

profissional 3414


segredo 3412

Relaxamento de Prisão 306 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


Trabalho 3445

Relaxamento de Prisão 306 Exercício de atividade



Trabalho 3445

Relaxamento de Prisão 306 Ultraje / Impedimento ou


3462


mortos

3457

Relaxamento de Prisão 306 Perigo de Contágio

Venéreo 5911


3388

Relaxamento de Prisão 306 Conhecimento Prévio de

Impedimento 3480


3477

Relaxamento de Prisão 306 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Relaxamento de Prisão 306 Incêndio 3492 Crimes contra a


Relaxamento de Prisão 306 Explosão 3493 Crimes contra a


Relaxamento de Prisão 306 Uso de gás tóxico ou

asfixiante 3494


3491

Relaxamento de Prisão 306 Inundação / Perigo de

Inundação 3495


3491

Relaxamento de Prisão 306 Desabamento ou desmoronamento



Relaxamento de Prisão 306 Difusão de doença ou

praga 3498


3491

Relaxamento de Prisão 306 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Relaxamento de Prisão 306 Epidemia 3505 Crimes contra a


Relaxamento de Prisão 306 Charlatanismo 3510 Crimes contra a




Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Relaxamento de Prisão 306 Corrupção ou Poluição



3491

Relaxamento de Prisão 306 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Relaxamento de Prisão 306 Envenenamento de Água









Relaxamento de Prisão 306 Outras Substâncias



3491




Asfixiante



Relaxamento de Prisão 306 Medicamento em




Relaxamento de Prisão 306 Emissão de título ao



Pública 3523

Relaxamento de Prisão 306 Certidão ou atestado ideologicamente falso


Pública 3523

Relaxamento de Prisão 306 Falsidade material de atestado ou certidão


Pública 3523

Relaxamento de Prisão 306 Falsidade de atestado

médico 3537


3523

Relaxamento de Prisão 306 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra a



Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra Patente de

Invenção 5878


3438

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra os



3438

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a




de Propaganda



Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais

Indicações 5882


3438

Relaxamento de Prisão 306 Crimes de Concorrência

Desleal 5883


3438

Relaxamento de Prisão 306 Crimes de



Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes de Abuso de

Autoridade 3606


Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Posse de Drogas para



Drogas 3607

Relaxamento de Prisão 306 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto



3607

Relaxamento de Prisão 306 Prescrição Culposa de

Drogas 5900


Drogas 3607



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra as



Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Relaxamento de Prisão 306 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Relaxamento de Prisão 306 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Relaxamento de Prisão 306 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Relaxamento de Prisão 306 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes do Sistema Nacional de Armas



3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes Previstos no




3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes do Código




3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes Previstos no



Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


3603






3603

Relaxamento de Prisão 306 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Relaxamento de Prisão 306 Usurpação de função

pública 3565


Geral

5872

Relaxamento de Prisão 306 Resistência 3566


Geral

5872

Relaxamento de Prisão 306 Impedimento,


3569


Geral

5872

Relaxamento de Prisão 306 Inutilização de edital ou

de sinal 3570


Geral

5872

Relaxamento de Prisão 306 Desobediência 3572


Geral

5872

Relaxamento de Prisão 306 Desacato 3573


Geral

5872

Relaxamento de Prisão 306 Comunicação falsa de



Justiça 5874



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Relaxamento de Prisão 306 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Exercício arbitrário das



Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Exercício arbitrário ou

abuso de poder 3585


Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de

segurança 3586


Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Evasão mediante



Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Violência ou fraude em



Justiça 5874

Relaxamento de Prisão 306 Contratação de Operação

de Crédito 5903


5875

Relaxamento de Prisão 306 Inscrição de Despesas



5875

Relaxamento de Prisão 306 Prestação de Garantia

Graciosa 5907


5875

Relaxamento de Prisão 306 Não Cancelamento de

Restos a Pagar 5908


5875

Relaxamento de Prisão 306 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Relaxamento de Prisão 306 Abandono de função 3561


em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Advocacia administrativa 3559


em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Condescendência

criminosa 3558


em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Emprego irregular de


3552


em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Exercício funcional


3562


em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Modificação ou alteração


3597


em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Prevaricação 3557


em Geral

3547



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Relaxamento de Prisão 306 Violação do sigilo de



em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Violação do sigilo

funcional 3563


em Geral

3547

Relaxamento de Prisão 306 Mesmo do Principal Mesmo do Principal

Relaxamento de Prisão 306 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Relaxamento de Prisão 306 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


3603

Relaxamento de Prisão 306 Falsificação de papéis

públicos 3529


3523

Relaxamento de Prisão 306 Moeda Falsa / Assimilados


Pública 3523

Relaxamento de Prisão 306 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra o Meio




3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes da Lei de

licitações 3642


Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes praticados contra




3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes Previstos na Lei



Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar

de Inquérito 3653


Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes da Lei de




3603



- Lei nº. 9609/98



3603

Relaxamento de Prisão 306 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


Extravagante 3603

Relaxamento de Prisão 306 Crimes contra o




3618

Representação Criminal 272 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Representação Criminal 272 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Representação Criminal 272 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Representação Criminal 272 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Introdução ou abandono



Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Representação Criminal 272 Violação de direito

autoral 3443


3442

Representação Criminal 272 Atentado ao Pudor Mediante Fraude


Costumes 3463

Representação Criminal 272 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os

Costumes 3463

Representação Criminal 272 Induzimento a erro



Casamento 3477

Representação Criminal 272 Perigo para a vida ou



3388

Representação Criminal 272 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e


Representação Criminal 272 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e


Representação Criminal 272 Rixa 3393 Periclitação da Vida e


Representação Criminal 272 Dano em coisa de valor



Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Alteração de local



3415

Representação Criminal 272


Natureza


Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Apropriação de Coisa

Achada 5573


3415

Representação Criminal 272 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Atentado contra a



Trabalho 3445



violenta


Trabalho 3445




Trabalho 3445

Representação Criminal 272 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


Trabalho 3445

Representação Criminal 272 Paralisação de trabalho



Trabalho 3445

Representação Criminal 272 Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Representação Criminal 272 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Costumes 3463

Representação Criminal 272 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Representação Criminal 272 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488





Representação Criminal 272 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a




Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Representação Criminal 272 Infração de Medida Sanitária Preventiva



Representação Criminal 272 Omissão de Notificação

de Doença 3516


3491

Representação Criminal 272 Exercício Ilegal da




Representação Criminal 272 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Representação Criminal 272 Apologia de Crime ou

Criminoso 5870


3520

Representação Criminal 272 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a


Representação Criminal 272 Ameaça 3402 Crimes contra a


Representação Criminal 272 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


3405

Representação Criminal 272 Violação de



3407

Representação Criminal 272 Sonegação ou destruição



3407

Representação Criminal 272 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica

ou telefônica 3410


3407

Representação Criminal 272 Violação de




3407

Representação Criminal 272 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


3412

Representação Criminal 272 Violação do segredo

profissional 3414


segredo 3412

Representação Criminal 272 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Representação Criminal 272 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


Trabalho 3445

Representação Criminal 272 Exercício de atividade



Trabalho 3445

Representação Criminal 272 Ultraje / Impedimento ou


3462


mortos

3457

Representação Criminal 272 Perigo de Contágio

Venéreo 5911


3388

Representação Criminal 272 Conhecimento Prévio de

Impedimento 3480


3477



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Representação Criminal 272 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Representação Criminal 272 Incêndio 3492 Crimes contra a


Representação Criminal 272 Explosão 3493 Crimes contra a


Representação Criminal 272 Uso de gás tóxico ou

asfixiante 3494


3491

Representação Criminal 272 Inundação / Perigo de

Inundação 3495


3491

Representação Criminal 272 Desabamento ou desmoronamento



Representação Criminal 272 Difusão de doença ou

praga 3498


3491

Representação Criminal 272 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Representação Criminal 272 Epidemia 3505 Crimes contra a


Representação Criminal 272 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Representação Criminal 272 Corrupção ou Poluição



3491

Representação Criminal 272 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Representação Criminal 272 Envenenamento de Água









Representação Criminal 272 Outras Substâncias



3491




Asfixiante



Representação Criminal 272 Medicamento em




Representação Criminal 272 Emissão de título ao



Pública 3523

Representação Criminal 272 Certidão ou atestado ideologicamente falso


Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsidade material de atestado ou certidão


Pública 3523

Representação Criminal 272 Falsidade de atestado

médico 3537


3523

Representação Criminal 272 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Representação Criminal 272 Crimes contra a



Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Crimes contra Patente de

Invenção 5878


3438

Representação Criminal 272 Crimes contra os



3438



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Representação Criminal 272 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a




de Propaganda



Representação Criminal 272 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais

Indicações 5882


3438

Representação Criminal 272 Crimes de Concorrência

Desleal 5883


3438

Representação Criminal 272 Crimes de



Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Crimes de Abuso de

Autoridade 3606


Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Posse de Drogas para



Drogas 3607

Representação Criminal 272 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto



3607

Representação Criminal 272 Prescrição Culposa de

Drogas 5900


Drogas 3607

Representação Criminal 272 Crimes contra as



Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


3603

Representação Criminal 272 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio


3618

Representação Criminal 272 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Representação Criminal 272 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Representação Criminal 272 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Representação Criminal 272 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


3603

Representação Criminal 272 Crimes do Sistema Nacional de Armas



3603

Representação Criminal 272 Crimes Previstos no




3603

Representação Criminal 272 Crimes do Código




3603

Representação Criminal 272 Crimes Previstos no



Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


3603






3603

Representação Criminal 272 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Representação Criminal 272 Usurpação de função

pública 3565


Geral

5872

Representação Criminal 272 Resistência 3566


Geral

5872

Representação Criminal 272 Impedimento,


3569


Geral

5872

Representação Criminal 272 Inutilização de edital ou

de sinal 3570


Geral

5872

Representação Criminal 272 Desobediência 3572


Geral

5872

Representação Criminal 272 Desacato 3573


Geral

5872

Representação Criminal 272 Comunicação falsa de



Justiça 5874

Representação Criminal 272 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Representação Criminal 272 Exercício arbitrário das



Justiça 5874

Representação Criminal 272 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Representação Criminal 272 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Representação Criminal 272 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Representação Criminal 272 Exercício arbitrário ou

abuso de poder 3585


Justiça 5874

Representação Criminal 272 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de

segurança 3586


Justiça 5874

Representação Criminal 272 Evasão mediante



Justiça 5874

Representação Criminal 272 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Representação Criminal 272 Violência ou fraude em



Justiça 5874

Representação Criminal 272 Contratação de Operação

de Crédito 5903


5875

Representação Criminal 272 Inscrição de Despesas



5875

Representação Criminal 272 Prestação de Garantia

Graciosa 5907


5875

Representação Criminal 272 Não Cancelamento de

Restos a Pagar 5908


5875

Representação Criminal 272 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Representação Criminal 272 Abandono de função 3561


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Advocacia administrativa 3559


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Condescendência

criminosa 3558


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Emprego irregular de


3552


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Exercício funcional


3562


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Modificação ou alteração


3597


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Prevaricação 3557


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Violação do sigilo de



em Geral

3547

Representação Criminal 272 Violação do sigilo

funcional 3563


em Geral

3547

Representação Criminal 272 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Representação Criminal 272 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


3603

Representação Criminal 272 Falsificação de papéis

públicos 3529


3523

Representação Criminal 272 Moeda Falsa / Assimilados


Pública 3523

Representação Criminal 272 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Representação Criminal 272 Crimes contra o Meio




3603

Representação Criminal 272 Crimes da Lei de

licitações 3642


Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Crimes praticados contra




3603

Representação Criminal 272 Crimes Previstos na Lei



Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar

de Inquérito 3653


Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Crimes da Lei de




3603

Representação Criminal 272 Crimes contra a

propriedade intelectual de programa de computador



3603



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

- Lei nº. 9609/98

Representação Criminal 272 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


Extravagante 3603

Representação Criminal 272 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)



3603

Representação Criminal 272 Crimes contra o




3618

Restauração de Autos 291 Mesmo do Principal

Restituição de Coisas Apreendidas




3603

Termo Circunstanciado 278 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394

Termo Circunstanciado 278 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Dano 3426 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Introdução ou abandono



Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Fraude à execução 3434 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Violação de direito

autoral 3443


3442

Termo Circunstanciado 278 Atentado ao Pudor Mediante Fraude


Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Assédio Sexual 5851 Crimes contra os

Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Induzimento a erro



Casamento 3477

Termo Circunstanciado 278 Perigo para a vida ou



3388

Termo Circunstanciado 278 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e


Termo Circunstanciado 278 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e


Termo Circunstanciado 278 Rixa 3393 Periclitação da Vida e


Termo Circunstanciado 278 Dano em coisa de valor



Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Alteração de local



3415

Termo Circunstanciado 278


Natureza


Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Coisa

Achada 5573


3415



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Termo Circunstanciado 278 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a



Trabalho 3445



violenta


Trabalho 3445




Trabalho 3445

Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem


Trabalho 3445

Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho



Trabalho 3445

Termo Circunstanciado 278 Impedimento ou Perturbação de



mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)


Costumes 3463

Termo Circunstanciado 278 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a


Termo Circunstanciado 278 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou



3488





Termo Circunstanciado 278 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Infração de Medida Sanitária Preventiva



Termo Circunstanciado 278 Omissão de Notificação

de Doença 3516


3491

Termo Circunstanciado 278 Exercício Ilegal da




Termo Circunstanciado 278 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz

Pública 3520

Termo Circunstanciado 278 Apologia de Crime ou

Criminoso 5870


3520

Termo Circunstanciado 278 Leve 3386 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Ameaça 3402 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a


3405

Termo Circunstanciado 278 Violação de



3407

Termo Circunstanciado 278 Sonegação ou destruição



3407

Termo Circunstanciado 278 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica

ou telefônica 3410


3407

Termo Circunstanciado 278 Violação de

Correspondência 3411


3407



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

comercial correspondência

Termo Circunstanciado 278 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a


3412

Termo Circunstanciado 278 Violação do segredo

profissional 3414


segredo 3412

Termo Circunstanciado 278 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Alteração de limites 3423 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Outras fraudes 3433 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Receptação 3435 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Frustração de direitos assegurados por lei

trabalhista 3452


Trabalho 3445

Termo Circunstanciado 278 Exercício de atividade



Trabalho 3445

Termo Circunstanciado 278 Ultraje / Impedimento ou


3462


mortos

3457

Termo Circunstanciado 278 Perigo de Contágio

Venéreo 5911


3388

Termo Circunstanciado 278 Conhecimento Prévio de

Impedimento 3480


3477

Termo Circunstanciado 278 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-

Poder e Tutela 3488

Termo Circunstanciado 278 Incêndio 3492 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Explosão 3493 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Uso de gás tóxico ou

asfixiante 3494


3491

Termo Circunstanciado 278 Inundação / Perigo de

Inundação 3495


3491

Termo Circunstanciado 278 Desabamento ou desmoronamento



Termo Circunstanciado 278 Difusão de doença ou

praga 3498


3491

Termo Circunstanciado 278 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre

Ferroviário 3500


3491

Termo Circunstanciado 278 Epidemia 3505 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Charlatanismo 3510 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Corrupção ou Poluição



3491

Termo Circunstanciado 278 Curandeirismo 3512 Crimes contra a


Termo Circunstanciado 278 Envenenamento de Água






Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico






Termo Circunstanciado 278 Outras Substâncias



3491




Asfixiante



Termo Circunstanciado 278 Medicamento em




Termo Circunstanciado 278 Emissão de título ao



Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Certidão ou atestado ideologicamente falso


Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsidade material de atestado ou certidão


Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Falsidade de atestado

médico 3537


3523

Termo Circunstanciado 278 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a



Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Patente de

Invenção 5878


3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra os



3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a




de Propaganda



Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais

Indicações 5882


3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Concorrência

Desleal 5883


3438

Termo Circunstanciado 278 Crimes de



Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Abuso de

Autoridade 3606


Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Posse de Drogas para



Drogas 3607

Termo Circunstanciado 278 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto



3607

Termo Circunstanciado 278 Prescrição Culposa de

Drogas 5900


Drogas 3607

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as



Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na


3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio

Ambiente e o 3618



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Patrimônio Genético

Termo Circunstanciado 278 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Pesca 3627 Crimes contra o Meio


3618

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na


3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes do Sistema Nacional de Armas



3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no




3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes do Código




3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no



Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na


3603






3603

Termo Circunstanciado 278 Contravenções Penais 3692 Contravenções Penais 3692

Termo Circunstanciado 278 Usurpação de função

pública 3565


Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Resistência 3566


Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Impedimento,


3569


Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Inutilização de edital ou

de sinal 3570


Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Desobediência 3572


Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Desacato 3573


Geral

5872

Termo Circunstanciado 278 Comunicação falsa de



Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário das



Justiça 5874



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Termo Circunstanciado 278 Fraude processual 3582 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário ou

abuso de poder 3585


Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de

segurança 3586


Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Evasão mediante



Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Motim de presos 3589 Crimes Contra a Administração da

Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Violência ou fraude em



Justiça 5874

Termo Circunstanciado 278 Contratação de Operação

de Crédito 5903


5875

Termo Circunstanciado 278 Inscrição de Despesas



5875

Termo Circunstanciado 278 Prestação de Garantia

Graciosa 5907


5875

Termo Circunstanciado 278 Não Cancelamento de

Restos a Pagar 5908


5875

Termo Circunstanciado 278 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o

Patrimônio 3415

Termo Circunstanciado 278 Abandono de função 3561


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Advocacia administrativa 3559


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Condescendência

criminosa 3558


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Emprego irregular de


3552


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Exercício funcional


3562


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Modificação ou alteração


3597


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Prevaricação 3557


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo de



em Geral

3547



Código Assunto


informação)

Código Assunto

Mais Genérico

Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo

funcional 3563


em Geral

3547

Termo Circunstanciado 278 Previlegiada 5558 Lesões Corporais 3385

Termo Circunstanciado 278 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na


3603

Termo Circunstanciado 278 Falsificação de papéis

públicos 3529


3523

Termo Circunstanciado 278 Moeda Falsa / Assimilados


Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé

Pública 3523

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o Meio




3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de

licitações 3642


Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes praticados contra




3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos na Lei



Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar

de Inquérito 3653


Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de




3603



- Lei nº. 9609/98



3603

Termo Circunstanciado 278 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.

8429/92 50006


Extravagante 3603

Termo Circunstanciado 278 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)



3603

Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o




3618

ASSUNTOS COMPLEMENTARES

Podem ser vinculados a qualquer assunto da competência; Devem ser

cadastrados após o cadastro do assunto principal.

Crime Culposo 5865

Crime Tentado 5555

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

10950

Violência Doméstica Contra a Mulher

10949

Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo

11414

Crime / Contravenção contra Idoso

10951

Área Juizado Especial Criminal -...

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