Arrecadação da PGE supera R$ 800 milhões nos últimos três anos · Carta ao Leitor O segundo...

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – Julho / Dezembro 2013

Entrevista com Governador Tarso Genro

Semana do Servidor estimula integração e esporte

Páginas 8 e 9

Páginas 4 e 5 Página 13

Arrecadação da PGE supera R$ 800 milhões nos últimos três anos

2 | Julho / Dezembro 2013 | Jornal PGE-RS Ed

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Expediente

Carta ao LeitorO segundo semestre de 2013 foi prodigioso em números e

conquistas para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Todos os resultados expostos no Jornal da PGE-RS são revertidos em benefícios para a sociedade gaúcha.

Apresentamos em nossa matéria central o trabalho executado por duas Unidades da PGE-RS envolvidas diretamente com cifras milionárias.

A Procuradoria Fiscal (PF) trata, entre outros temas, da cobrança da dívida ativa. Ano a ano, a PF tem conseguido aumentar a arrecadação que, em 2013 atinge cerca de R$ 300 milhões.

Já a Procuradoria de Precatórios e RPVs (PPR), que está completando um ano e quatro meses de atividade, mais do que números, lida com histórias de vida que sensibilizam a todos os integrantes da PGE. O reconhecimento da legitimidade do direito dos credores estimula a especialização da PGE para atender o enorme volume de processos. Apenas neste ano, a PGE analisou cerca de um bilhão de reais em precatórios e RPVs.

Esta terceira edição do Jornal da PGE-RS apresenta também uma entrevista com o Governador Tarso Genro. Em duas páginas, o Governador faz uma análise da excessiva judicialização no Brasil, da importância da existência de Comissões de Direitos Humanos nas Procuradorias-Gerais dos Estados, e a controvérsia entre a proposição política e a viabilidade jurídica nas ações de governo.

Encerramos o ano com números positivos. Esperamos que em 2014 possamos superar as marcas alcançadas em 2013, a fim de manter a excelência e o comprometimento de Procuradores do Estado e Servidores da PGE com o interesse público.

A PGE-RS deseja um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todas e a todos!

Carlos Henrique Kaipper,Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

Janeiro

14 Dia do Procurador do Estado/RS

28 Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo

Março

08 Dia Internacional da Mulher

19 Aniversário da PGE-RS

25 Ciclo de Debates Direito e Política: Direitos da Pessoa com Deficiência

Abril

Lançamento do Concurso de Monografia PGE/Apergs

Maio

1º Dia do Trabalho

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Carlos Henrique KaipperProcurador-Geral do Estado

Bruno de Castro WinklerProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

Paulo Roberto BassoProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais

Roselaine RockenbachProcuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos

Luis Carlos Kothe HagemannCorregedor-Geral da PGE

Coordenadores:Dea Mara Ribeiro LimaProcuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa

Ernesto José TonioloProcuradoria de Informação, Documentação e Aperfeiçoamento Profissional

Ana Cristina BrennerProcuradoria de Liquidação e Execução

Camila Boabaid SobrosaProcuradoria de Precatórios e RPVs

Patrícia Bernardi Dall’AcquaProcuradoria do Domínio Público Estadual

Helena Teixeira PetríkProcuradoria do Interior

Cristiano BayneProcuradoria Fiscal

Evilázio Carvalho da SilvaProcuradoria de Pessoal

Cristina MachadoProcuradoria Previdenciária

Maiana Almeida LimaProcuradoria Trabalhista

Tanus SalimProcuradoria junto aos Tribunais Superiores

Fernanda Foernges MentzDiretora do Departamento de Administração

Comunicação:

Assessoria de Comunicação Social PGE-RSCoordenação: Fabiane Rieger (Reg. Prof. 8699)Jornalista: Elaine Carrasco (Reg. Prof. 7535)Estagiárias:Bruna FernandesGisele Vargas Pereira

Impressão e Diagramação:La GráficaFone: 51 3072-1464Tiragem: 1,5 mil exemplares

PGE-RSAv. Borges de Medeiros, 1555, 18º andarPorto Alegre – RS CEP [email protected] 3288-1737

Jornal PGE-RS | Julho / Dezembro 2013 | 3

Na primeira quinzena de janeiro de 2014 será publicado o edital de licitação para contratação de empresa especializada na área de Engenharia e Arquitetura para elaboração dos projetos complementares da construção da sede própria da PGE-RS.

Os projetos complementares são: Ar- quitetura e Elementos de Urbanismo; Fun-dações; Estruturas; Instalações Elétricas; Instalações Mecânicas e de Utilidades; Ins- talações de Prevenção e Combate a In- cêndios; Instalações Hidráulicas e Sanitá-rias.

Para realização desses serviços, a empresa vencedora da licitação deverá se embasar no Termo de Referência elaborado pela equipe técnica do projeto, onde o planejamento dos espaços e tecnologias associadas às atividades desenvolvidas pela PGE-RS, bem como a harmonização de todos os projetos executivos, levando em consideração as facilidades de acesso e manutenção das instalações, estarão no topo das decisões para escolha dos projetos.

Todos os Estudos e Projetos deverão ser desenvolvidos de forma harmônica e consistente, observando a compatibilização entre os elementos dos diversos sistemas da edificação, e atendendo às seguintes diretrizes gerais de Projeto:

• Considerar o clima regional e o mi- croclima da área de influência do em-preendimento, assim como a população e a região a serem beneficiadas, com vista a proporcionar conforto térmico, acús- tico e luminoso aos usuários da edificação;

• Definir materiais e métodos cons-trutivos adequados aos objetivos do em-preendimento e às condições do local de implantação, adotando estratégias como o uso de materiais com certificação ambiental e de equipamentos com alta eficiência energética, considerando a classificação do prédio na

Nova sede alcança fase dos projetos complementares

categoria “A” do programa de etiquetagem PROCEL – EDIFICA, o uso de descargas e outros dispositivos de baixo consumo de água, a redução do desperdício de materiais e a reciclagem de resíduos sólidos;

• Adotar estratégias de sustentabilidade ambiental aplicada às edificações, como o aproveitamento de água de chuvas, o reuso de águas cinzas (provenientes de chuveiros, pias e lavatório de banheiro - NBR 13969/1997), o paisagismo produtivo com utilização de es- pécies nativas, o uso de fontes alternativas de energia, uso de artefatos de iluminação autossuficientes e/ou LED, coleta seletiva de lixo.

• Adotar solução construtiva racional elegendo, sempre que possível, sistemas de modulação e padronização compatíveis com

O escopo dos projetos executivos envolvem as seguintes especialidades:

Arquitetura e Elementos de UrbanismoProjeto de Arquitetura e Interiores Projeto LuminotécnicoAcústica (Incorporação do Projeto Acústico ao Projeto Arquitetônico)Comunicação VisualPaisagismo Projetos de Impermeabilização e Envelopamento da EdificaçãoProjeto de EsquadriasProjeto de Cozinha Industrial - ANVISAEstudo de Conforto Ambiental com Cartas Solares

Fundações Projeto de Fundações

EstruturasProjeto de Estruturas de ConcretoProjeto de Estruturas MetálicasContenção de Maciço de Terra

Instalações Elétricas Projetos de Instalações Elétricas e Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA)Projetos de Instalações Elétricas e SPDATelecomunicaçõesSonorizaçãoSistema de Detecção e Alarme Contra Incêndio (SDAI)Automação e Controle de Acesso

Instalações Mecânicas e de UtilidadesClimatização (refrigeração e calefação), ventilação e exaustãoElevadoresGás Combustível

Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio

Instalações Hidráulicas e SanitáriasProjeto de Água FriaÁgua QuenteEsgotos SanitáriosDrenagem de Águas PluviaisDisposição de Resíduos Sólidos

as características do empreendimento, ofe-recendo facilidades de operação e manu-tenção dos diversos componentes e sistemas da edificação. A premissa básica para o sistema construtivo é sua rapidez executiva aliada ao custo otimizado;

• Adotar soluções técnicas que con- siderem a acessibilidade de pessoas com deficiência, obedecendo ao que determina o Decreto Federal nº 5296/2004, a NBR 9050/2004 e demais normas da ABNT;

• Adotar soluções técnicas que ofe-reçam segurança aos Procuradores do Es- tado, Servidores e usuários, e proteção contra roubos, furtos e vandalismo;

• Adotar soluções técnicas que mini- mizem os custos de operação, conservação e de manutenção das instalações.

Nova Sede

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A PGE-RS colabora para um Estado mais forte e com mais

qualidade de vidaO governador do Estado, Tarso Genro, expõe, nesta entrevista, sua visão sobre a atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul em questões fundamentais para garantir a efetiva implantação das políticas públicas, e a condição de vanguarda adotada pela PGE-RS na área dos Direitos Humanos.

“A atuação correta e equilibrada da PGE é um elemento chave para a integração das políticas de Estado com o direito vigente.”

Jornal da PGE-RS: A Pro-curadoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul está próxima de completar meio século de história. Qual a contribuição da instituição para o Estado e para a população?

GOVERNADOR: A Procurado-ria-Geral do Estado é uma instituição político-jurídica que tem uma im-portância fundamental não somente para a defesa do Estado, mas para a preservação do interesse público, representado pelos procuradores e procuradoras. A atuação correta e equilibrada da PGE é um elemento chave para a integração das políticas de Estado com o direito vigente. Por isso, desde o começo da gestão, começamos um processo de valorização da instituição. Nestes três anos de governo ingressaram 32 Procuradores e 271 servidores, entre outras medidas de valorização da Procuradoria.

Jornal da PGE-RS: Por sua função institucional, a PGE tem participação na garantia de exe-

cução de políticas implementadas pelos governos dos Estados, seja pela defesa judicial, pela elaboração de pareceres ou pela consultoria jurídica prestada aos sucessivos governos. Quais políticas públicas que contaram com a contribuição decisiva da PGE/RS o senhor elencaria como mais significativas no seu governo?

GOVERNADOR: Em todas as ações e medidas adotadas pelo

Governo levamos em consideração as posições e pareceres da PGE. Por isso a Procuradoria-Geral do Estado integra a Sala de Gestão, onde temos o monitoramento dos projetos estratégicos que estão refletindo em desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul. Porém, destaco alguns temas que a procuradoria teve um papel fundamental: na retomada dos pedágios pelo poder público que refletiu em total transparência, maior controle social e redução de tarifas, além da derrubada do pólo de Farroupilha; na criação do Fundo Previdenciário; no aumento do pagamento de precatórios e RPVs e no aumento da cobrança da dívida ativa. Todas essas atuações estão refletindo em fortalecimento do Estado e melhoria na qualidade de vida dos gaúchos.

Jornal da PGE-RS: Nos últimos três anos, o número de processos em que a PGE-RS atua aumentou em 30%, em especial envolvendo litígios de servidores públicos e na área da

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“Nossa Procuradoria está na vanguarda na adoção de medidas de promoção da Igualdade e Liberdade.”

saúde (fornecimento de medicamentos e hospitalização). Como o senhor analisa a excessiva judicialização no Brasil, e em especial no Rio Grande do Sul?

GOVERNADOR: Na verdade, há um processo de judicialização da política no Brasil e de judicialização excessiva das demandas por direitos que poderiam ser resolvidas num plano mais dialógico do que através do contencioso judicial. Isso, na verdade, é uma etapa de maturação do Estado Democrático de Direito e que transita para uma situação de Estado Social de Direito. Ou seja, significa que as procuradorias, em geral, e a nossa, em particular, estão no centro de uma transição que precisa ser mediada de maneira eficiente e tecnicamente elaborada para que nós possamos afirmar os princípios do Estado de direito e defender os direitos da cidadania.

Jornal da PGE-RS: Como o senhor avalia a dificuldade de atuação da advocacia pública quando defrontada com situações

de controvérsia entre a proposição política e a viabilidade jurídica?

GOVERNADOR: Esta controvér-sia entre proposição política e viabi-lidade jurídica acompanhará sempre o estado de direito em qualquer relação contenciosa do Estado com cidadãos

duas possibilidades políticas, ambas eventualmente podendo ser confortadas pela Lei e pela Constituição. Então essa situação de controvérsia é que dá riqueza, densidade e brilho para as PGEs.

Jornal da PGE-RS: A PGE-RS é a única Procuradoria-Geral de Estado que possui uma Comissão de Direitos Humanos. Em recente congresso do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap), a experiência da PGE-RS inspirou a indicação para que todas as PGEs do Brasil criem Comissões de Direitos Humanos. Qual a importância de Comissões de Direitos Humanos das PGEs para os Estados?

GOVERNADOR: Nossa Procuradoria está na vanguarda na adoção de medidas de promoção da Igualdade e Liberdade. Através da Comissão, encaminhamos medidas que garantem direitos às relações homoafetivas, por exemplo. Outro motivo de orgulho é o estabelecimento da cota racial no serviço público. É uma honra isso ter acontecido no nosso governo.

ou organizações da sociedade civil. A proposição política, para ser encaminhada com efetividade, tem que ter viabilidade jurídica. E a viabilidade jurídica é uma escolha entre

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A “Carta de Águas de Lindóia”, documento extraído do 17º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, realizado de 30 de outubro a 2 de no-vembro, em São Paulo, traz em suas considerações a criação de Co-missões de Direitos Humanos nas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal inspirada na experiência bem-sucedida da Comis-são de Direitos Humanos da PGE-RS.

A proposta foi incluída após exposição do Procurador-Geral do Estado/RS, Carlos Henrique Kaipper, que apresentou a forma de atuação da CDH-PGE/RS em temas como presídios, questão indígena e agrária.

Experiência da CDH/PGE é divulgada

para o Brasil

Aprovado Sistema Estadual de Direitos Humanos

A CDH/PGE participou da I Con-ferência Nacional de Conciliação e Me- diação, promovida em 28 de junho pe-lo Conselho Nacional de Justiça e Secretaria de Reforma do Judiciário. O integrante da CDH Procurador do Estado Alfredo Crossetti Simon representou a Comissão no evento.

Em julho, foi entregue ao Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, minuta de anteprojeto de lei que institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Sul. O anteprojeto de lei foi discutido no âmbito do Comitê Estadual Contra a Tortura (CECT), do qual o Procurador do Estado e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da PGE-RS (CDH-PGE/RS), Carlos Cesar D’Elia, participa.

A segunda proposta levada pela PGE ao Secretário foi a de criação de Câmara Processante, no âmbito administrativo, que terá a responsabilidade de receber denúncias sobre violação de Direitos Humanos e investigá-las.

Atividades da Comissão

A Assembleia Legislativa do RS aprovou o Projeto de Lei (PL) que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos (SEDH), em dezembro. No mês de setembro, a Comissão de Direitos Humanos da PGE-RS, que contribuiu com a elaboração do PL, participou da entrega do PL na Casa Legislativa.

O SEDH é um conjunto articulado e descentralizado, formado por represen-tantes da sociedade civil e do Governo Estadual, de uma Ouvidoria e do próprio Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), para promover, de forma integral, di-reitos humanos a todos os cidadãos. O Sistema propõe transformar as práticas e as concepções de direitos humanos de forma estrutural e deverá atuar integrado às comissões de Direitos Humanos de entidades públicas e de classe.

Em outubro, foi realizado ato público em apoio ao projeto.

A PGE-RS, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Procuradoria de Informação, Documentação e Aperfeiçoamento Profissional (Pidap), trouxe a Porto Alegre a Doutora, Mestre e Consultora Internacional Soledad Garcia Muñoz para debater o Sistema Interamericano de Direitos Humanos no dia 30 de agosto.

A especialista, que é representante internacional do Instituto Interamericano de Direitos Humanos para a América do Sul (IIDH), apresentou aos participantes o funcionamento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; falou sobre o encaminhamento e tramitação de denúncias de violações de Direitos Humanos e sobre a importân- cia da participação da sociedade civil orga-nizada no sistema.

Soledad elogiou o trabalho da Procuradoria no âmbito dos Direitos Humanos. “Vocês estão inovando. É a primeira vez que vejo uma Co- missão instalada e funcio-nando, trabalhando em as- pectos inovadores, que devemos apresentar além-fronteiras”, enfatizou.

CDH/PGE traz especialista em Direitos Humanos

Soledad propôs parcerias com a PGE-RS

A CDH/PGE também recebeu o Prefeito de Rio Grande, Alexandre Lin-denmeyer, em 8 de agosto na Procurado-ria-Geral do Estado. A Prefeitura de Rio Grande objetiva implementar política afirmativa de cotas raciais no serviço público municipal.

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão de Direitos Humanos, atuou na questão das reformas do Centro de Internação Provisória Carlos Santos e do Centro de Atendimento Socio-educativo (Case) POA I, evitando uma representação judicial contra a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) e o Estado pelas condições em que se encontravam. As duas obras foram entregues em agosto de 2013.

Ainda estiveram na pauta da CDH/PGE em 2013 temas como a promoção de igualdade racial, cidadania dos povos indígenas, direitos humanos das pessoas com deficiência, violência contra a mulher, saúde mental, proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e práticas sus-tentáveis.

Jornal PGE-RS | Julho / Dezembro 2013 | 7 Ações de Gabinete

Uma iniciativa da Procuradoria-Ge- ral do Estado/RS, em conjunto com a Advocacia-Geral da União e com a Pro-curadoria-Geral do Município de Porto Alegre, abriu importante precedente na-cional na Justiça do Trabalho que passa a ser adotado em todo o país. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou, em 29 de agosto, norma recomendando aos juízes que não seja designada audiência inicial nos processos envolvendo a Fazenda Pública.

O tema foi colocado em discussão após o município de Sapucaia do Sul (RS) contestar o teor de recomendação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com esta mesma orientação de dispensa de realização de audiência inicial quando a parte fosse a Fazenda Pública.

A PGE-RS respaldou as informações do TRT 4ª Região, apresentadas na so-

PGE/RS abre precedente nacional na Justiça do Trabalho

licitação de providências formulada pelo município de Sapucaia do Sul perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com dados que demonstraram a importância da Recomendação Con-junta n.° 01/2013 do TRT 4ª Região para a Fazenda Pública, bem como para os reclamantes, tendo em vista a melhor utilização dos recursos, a economia e a celeridade obtida.

A recomendação é resultado de longos debates entre representantes da Fazenda Pública e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O objetivo é atender aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que, no caso das Fazendas Públicas, em regra, não é possível a produção de acordos, tornando desnecessária a realização de audiências iniciais.

Considerando as manifestações da PGE/RS e da AGU, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, decidiu rever sua posição inicial pela suspensão da Recomendação Conjunta n.° 01/2013 do TRT 4ª Região, julgando improcedente a solicitação de providências do município de Sapucaia do Sul. Ives Gandra expediu a Recomendação CGJT n.° 02/2013, para adoção em ca-ráter nacional da não designação de audiência inicial no processo em que é parte a Fazenda Pública, salvo interesse na celebração de acordo, e apresentação de defesa em Secretaria ou através do sistema PJe-JT.

Embora o ato não seja de observância obrigatória, é importante precedente para otimizar a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.

A atuação da PGE junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a retomada das obras do Complexo Prisional de Canoas. A PGE demonstrou a viabilidade jurídica para a contratação direta pela Administração Pública para construção de unidade prisional em Canoas, com capacidade total para 393 vagas, pela empresa Verdi. Entre os argumentos apresentados pela PGE-RS estavam: a urgência, o risco de dano, a situação de emergencialidade perante a superlotação, interdições, con- dições desumanas, prédios com graves problemas estruturais, tudo a implicar a absoluta incompatibilidade para o atual sistema penitenciário atingir suas finalidades, seja a que concerne à prevenção especial, seja a voltada à ressocialização ou à reinserção social dos apenados, tendo sido inclusive denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos a situação precária do Presídio Central. Além disso, há necessidade de cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do Estado em ação civil pública (nº10702838229) proposta pelo Ministério Público Estadual, que condena o Estado do Rio Grande do Sul ao cumprimento da obrigação de gerar e implementar vagas necessárias, em número de 3.387, a partir do segundo semestre de 2013, com o prazo de até 1.645 dias para atender 100% da carência de vagas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Também os estudos técnicos efetuados pela área de engenharia da SUSEPE revelaram que o método construtivo da contratada propicia menor preço por vaga e maior rapidez na construção da obra.

Retomadas obras do presídio de Canoas

A PGE-RS obteve pelo menos mais três significativas vitórias nas questões que envolvem as praças de pedágios. Em agosto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado revogou a antecipação de tutela que havia determinado ao Estado proceder o reequilíbrio econômico do contrato com base somente nas alegações da concessionária Brita Rodovias. O Desembargador Francisco José Moesch entendeu que o reequilíbrio depende de coleta de provas e tem relação também com o julgamento de outro agravo da empresa que questiona o prazo do fim do contrato.

Com esta decisão, o Estado do Rio Grande do Sul não precisa calcular, nem pagar o pretendido reequilíbrio econômico-financeiro para a Brita Rodovias antes do final do processo, quando então será definida a existência ou não de desequilíbrio.

A empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) foi autorizada, em outubro, a cobrar pedágio na praça de Encantado. A PGE conseguiu a suspensão de liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstrando o grave perigo para a economia e segurança pública o fato de a EGR ficar impedida de cobrar pedágio, uma vez que esta é a sua única fonte de renda para manutenção da via estadual.

Na sequência, em novembro, o STJ – atendendo pedido da PGE/RS - permitiu também a cobrança de pedágio na praça de Venâncio Aires (RSC 287 – Vale do Rio Pardo), onde as cancelas estavam levantadas há 30 dias.

Novas vitórias judiciais nas praças

de pedágios

8 | Julho / Dezembro 2013 | Jornal PGE-RS

A atuação da PGE-RS na cobrança da dívida ativa contabiliza arrecadação de quase um bilhão de reais para os cofres públicos nos últimos três anos. Os valores arrecadados pelo Estado do Rio Grande do Sul contribuem significativamente para o investimento em políticas públicas nas áreas da saúde, segurança e educação, além de obras e melhorias na infraestrutura, entre outras demandas da sociedade.

No ano de 2011, o Estado arrecadou, em cobrança da dívida ativa, R$ 204,7 milhões; em 2012, esse valor foi de R$ 298,4 milhões; e em 2013, a projeção é de R$ 300 milhões (gráfico abaixo).

Cobrança da dívida ativa tem implemento de

importante repercussão nopolíticas públicas

condução dos processos de maior viabilidade econômica. Até outubro de 2013, a arrecadação da Fiscal, em Porto Alegre, chegou a mais de R$ 76 milhões, enquanto o estoque parcelado supera os R$ 200 milhões.

Abaixo, a tabela com os valores arrecadados por meio de cobrança judicial pela PGE-RS, elencado por Procuradorias Regionais e Procuradoria Fiscal. Os valores apurados cor-respondem ao período de janeiro a outubro de 2013. Os últimos três meses do ano serão validados em janeiro de 2014.

A PGE tem obtido vitórias importantes em ações envolvendo matéria tributária movidas por grandes em-presas nacionais e multinacionais. Entre as questões judicializadas estão o creditamento de ICMS, transferências de mercadorias, tributação sobre empresas de telefonia e comunicações, tributação sobre transferências de energia elétrica, regime especial de fiscalização e substituição tributária.

As defesas vitoriosas da PGE nestas ações, garantidas por depósito integral ou carta fiança, permitem o ingresso imediato de vultosos valores aos cofres públicos.

Vitórias em ações

Entre as vitórias obtidas pela Procuradoria Fiscal em 2013, vale ressaltar ações como:

PROCURADORIA Arrecadado (R$) (2013 – Jan/Out) 1ª PR PELOTAS 2.775.517,49 2ª PR CAXIAS DO SUL 16.384.422,36 3ª PR CANOAS 7.074.461,74 4ª PR PASSO FUNDO 4.060.986,17 5ª PR SANTA MARIA 3.575.009,34 6ª PR SANTANA DO LIVRAMENTO 4.899.476,61 7ª PR SANTO ÂNGELO 4.607.330,01 8ª PR NOVO HAMBURGO 13.895.594,41 9ª PR LAJEADO 3.843.184,81 10ª PR SANTA CRUZ DO SUL 3.264.174,00 11ª PR GUAIBA 9.235.979,83 12ª PR IJUÍ 4.455.532,76 14ª PR URUGUAIANA 3.471.907,68 15ª PR OSÓRIO 3.974.934,05 16ª PR GRAVATAÍ 5.255.479,28 17ª PR RIO GRANDE 1.673.492,05 18ª PR ERECHIM 2.309.160,34 19ª PR FREDERICO WESTPHALEN 2.313.861,82 PF POA 76.070.243,77

TOTAL PGE 173.140.748,52

Arre

cada

ção

O trabalho de cobrança da dívida ativa é executado em Porto Alegre pela Procuradoria Fiscal e no interior pelas 18 Procuradorias Regionais, coordenadas pela Procuradoria do Interior.

A PGE constituiu no ano de 2005 o Grupo Gestor do Crédito Tributário. O Grupo é um órgão vinculado ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de gerenciar, coordenar, criar bancos de dados e sistematizar a cobrança da dívida ativa em fase judicial e, por conseguinte, aprimorar as atividades de Administração Tributária neste particular, deliberando, orientando e sugerindo, com vista a dar a melhor solução ao caso concreto e, especialmente, ao incremento da arrecadação da dívida ativa judicial no âmbito da PGE.

O Grupo Gestor é composto por dez Procuradores do Estado, integrantes do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado e das Unidades da Procuradoria Fiscal e do Interior.

O estoque viável de créditos inscritos em dívida ativa no Rio Grande do Sul, em cobrança judicial, atinge o montante de seis bilhões de reais.

Em relação à atuação nas execuções fiscais, a Procuradoria Fiscal intensificou em 2013 a qualificação do estoque viável, que resultou na extinção de mais de mil processos ineficazes, visando à priorização e agilização na


Cobrança da dívida ativa tem implemento de

importante repercussão nopolíticas públicas

Resultado positivo nos precatórios e RPVsA Procuradoria de Precatórios e

RPVs (PPR), com pouco mais de um ano de criação, já analisou mais de um bilhão de reais em precatórios e RPVs.

Com uma equipe formada por aproximadamente 76 pessoas, entre procuradores do Estado, servidores e estagiários, com carga processual numa média diária de 700 processos judiciais, 60 publicações de notas de expediente, 80 expedientes admi-nistrativos com consulta dos órgãos administrativos, além dos expedientes administrativos de precatórios que somam 14.776 cadastrados pela PGE, afora aqueles que retornam para exame de decisões sobre impugnações.

Considerando as problemáticas existentes no pagamento de RPV’s e Precatórios, a PPR atua admi-nistrativamente, na modernização do programa que trabalha com a apuração de cálculos atualizados por ocasião do pagamento/bloqueio de valores nas RPV’s, com a discriminação dos descontos legais de acordo com os dados processuais e funcionais e na criação do precatório eletrônico (Sistema PRE3).

A fim de apresentar alternativa envolvendo o pagamento de preca-tórios e RPVs, a PGE contribuiu na construção de Projeto de Lei pro-

pondo a criação de Câmara de Con-ciliação de Precatórios, que se encon-tra na Assembleia Legislativa com tramitação suspensa, aguardando o des-fecho do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 4357 e 4425, ajuizadas contra a Emenda Constitucional 62/2009.

A Coordenação da Unidade, formada pelos Procuradores do Estado Camila Sobrosa e Gustavo Manfro, destaca que “a Procuradoria de Precatórios e RPV’s tem desempenhado um papel importante para o Estado do Rio Grande do Sul, seja pela defesa efetiva nos processos

judiciais, evitando o desperdício de verbas públicas, seja pela atuação efi-ciente no pagamento dos precatórios, cujo adimplemento apenas no ano de 2013 já totaliza mais de meio bilhão de reais. Ainda, na mesma linha, esta Unidade atua na busca de soluções administrativas junto à Secretaria da Fazenda e ao Poder Judiciário, com a criação e a modernização de sistemas, bem como colaborando com o processo legislativo, por meio de minutas de projetos de lei, objetivando a resolução dos impasses financeiros que assolam o Estado do Rio Grande do Sul”.

- Pretensão de tornar sem efeito o auto de lançamento lavrado com base na denúncia espontânea efetuada pela própria empresa, por aproveitamento indevido de crédito presumido, haja vista a alteração da legislação que disciplina tais creditamentos. Sentença de impro-cedência proferida em 24/05/2013. Valor da dívida: R$ 49.557.612,42.

- Venda interna de produtos que compõem a cesta básica com alíquota reduzida. Impossibilidade de

aproveitamento integral do ICMS à luz da legislação estadual. Valor da dívida: R$ 31.291.313,24.

- Fraude efetuada por indústria de bebidas nas suas transações interestaduais envolvendo solventes. Sentença acolheu argumentos da PGE, afastando a decadência e reconhecendo a má-fé da empresa ao comercializar com supostos contribuintes de ICMS com sede em São Paulo, aplicando alíquota interestadual de 12%, quando o correto seria a aplicação de 17%. Valor da ação: R$ 3.739.319,31.

Fonte: Tesouro do Estado

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sulta

dos

Vitórias judiciais e economia para os cofres públicos são resultado da atuação da PGE

A Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE) obteve liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro, evitando o fechamento da Cooperativa de Produção de Sistemas Hidráulicos Ltda (Coosidra), do Distrito Industrial de Cachoeirinha, com o consequente desemprego de dezenas de famílias e a paralisação da produção de inúmeros itens, como válvulas de pressão redutora, de alívio, de pressão, de vazão, entre outras, bombas de engrenagens e equipamentos hidráulicos diversos. O STJ deferiu pedido cautelar da PGE-RS para suspender a ordem judicial de desocupação voluntária da Coosidra, que está ocupando o imóvel da empresa falida Rudick. O recurso especial do Estado foi proposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que entendeu ser o terreno de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, mas não as benfeitorias, impondo uma separação entre o domínio do terreno e da construção.

Junto ao Tribunal de Justiça do RS, a PDPE obteve liminar que garante a aplicação de R$ 800 mil para utilização no Parque Estadual Delta do Jacuí. A liminar, obtida em segundo grau, reforma a decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública, que bloqueou parte dos recursos da compensação ambiental da ampliação da Linha Um do Trensurb no Parque em favor do município de São Leopoldo. O município pretendia aumentar o valor destinado a ele em R$ 800 mil. A vitória da PGE reconhece a regularidade da decisão da Câmara de Compensação Ambiental, órgão deliberativo vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sobre a divisão do valor de compensação ambiental entre o Parque e o município.

A Procuradoria de Pessoal (PP) contabiliza im-portantes vitórias na justiça. Uma delas, em outubro, que opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes comprovando que os autores das demandas judiciais, ajuizadas por professores em comarcas do interior, haviam sido contemplados com a incorporação da parcela autônoma do magistério de forma correta, diferente do que estava sendo alegado, obtendo decisão favorável ao Estado. Também relativo ao Magistério, o TJ-RS acolheu a tese apresentada pela PGE, que defendeu a necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo das Cortes Superiores relativamente ao piso nacional do magistério. Diferente do postulado na Ação Coletiva ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a PGE entende que a execução provisória da decisão proferida na ação coletiva causaria grave dano ao erário público, pois

implicaria na implantação do piso nacional do magistério com índices anuais de atualização inconstitucionail.

A Procuradoria Disciplinar e Probidade Admi-nistrativa (PDPA) solucionou ao longo de 2013 processos administrativos disciplinares envolvendo o exame da conduta de 203 servidores públicos, sendo proposto:

• 75 demissões, exclusão ou licenciamento a bem da disciplina (BM);

• 34 demissões convertidas em suspensão;• 6 demissões convertidas em suspensão com pos-

sibilidade de conversão em multa;• 8 cassações de aposentadoria;• 4 cassações de aposentadoria convertida em multa;• 26 absolvições;• 16 prescrições;• 3 acolhimentos de pedidos de exoneração;• 27 não conhecimento/improvimento do pedido de

revisão;• 1 provimento parcial do pedido de revisão;• 2 reaberturas da instrução/retornos a órgão colegiado

para nova deliberação;• 1 extinção da punibilidade.Foram ajuizadas sete ações de ressarcimento/im-

probidade, visando a recuperação de recursos públicos por atos de improbidade dos agentes públicos, e analisados 42 processos administrativos pela Equipe de Probidade Administrativa. Por meio do link DENUNCIE, no site da PGE, foram recebidas 20 denúncias. Também foram abertas 34 averiguações preliminares.

A Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE) apresenta uma economia de grande monta apontada pelos peritos nas impugnações dos cálculos apresentados pelas partes. Quando os laudos da PLE são acolhidos, o que ocorre em 99% dos casos, o valor que o ente público deixa de desembolsar é significativo. Em relação à soma média mensal das economias computadas pelas perícias, a PLE já economizou para o Estado mais de R$ 40 milhões, somente este ano.

A Procuradoria Trabalhista (Ptrab) obteve im-portantes vitórias no segundo semestre de 2013, entre elas, a decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho que, na última sessão do ano, decidiu manter a validade do concurso público realizado pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). A validade do concurso estava sendo questionada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.


Ainda por intermédio da PGE, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da mudança de jornada dos celetistas do Tribunal de Justiça do RS, que era questionada por trabalhador contratado para carga horária de 40 horas semanais. O autor da ação cumpriu jornada de sete horas diárias até que, a partir de janeiro de 2009, teria de fazer jornada de oito horas. O TST reformou a decisão do TRT4, observando que tem se pronunciado no sentido de que o restabelecimento da jornada acordada inicialmente, prevista em lei ou no contrato de trabalho, não constitui alteração contratual lesiva, considerando lícita a alteração promovida pelo TJ-RS.

Em apenas uma das ações envolvendo a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) sobre a readequação da matriz salarial, a impugnação apresentada pela PGE implicou em economia para a FGTAS da ordem de mais de R$ 2 milhões. Os reclamantes pleiteavam o pagamento nos moldes estabelecidos no Plano de Cargos e Salários instituído em 1982. Na discussão quanto aos critérios para a recomposição, a PGE defendeu a compensação dos valores decorrentes do realinhamento ocorrido em fevereiro de 1987, o que reduziu o montante executado em aproximadamente 40%.

A 2ª Procuradoria Regional, com sede em Caxias do Sul, obteve êxito em embargos opostos contra a execução de sentença que condenava o Estado ao pagamento de R$ 45 mil por danos morais e cujo valor atualizado proposto pelo credor era de R$ 2,1 milhões. Os embargos foram apresentados após identificar uma série de equívocos nos cálculos que embasaram a execução, sendo o mais relevante deles a aplicação de juros de 12% ao mês. A 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul acolheu os embargos e reduziu o valor executado para R$ 113,3 mil, resultando uma economia, após o trânsito em julgado, de R$ 2 milhões aos cofres do Estado.

Em outubro, celebrou acordo com penhora de faturamento entre o Estado e indústria de reciclagem de polímero (PET) no município de Farroupilha. Os débitos judiciais da empresa somam R$ 33,2 milhões, sendo que a negociação envolveu a totalidade da dívida que será paga com recolhimento mensal mínimo de R$ 140,8 mil. Além do aporte aos cofres públicos, o acordo permitirá a continuidade e a expansão da empresa, que exerce importante função social e ambiental no Rio Grande do Sul.

A 4ª Procuradoria Regional, com sede em Passo Fundo, realizou uma economia de mais de R$ 385 mil para o Estado no segundo semestre de 2013, em três ações. Na primeira ação, cuja parte autora é uma pensionista do IPE, foi obtida uma economia de mais de R$ 30 mil. A autora pleiteava que na pensão recebida de seu pai, falecido em

2008, fosse acrescentado o valor referente ao quinquênio completado em 2005 pelo seu pai. A 4ª PR argumentou que a autora não teria direitos anteriores ao óbito do ex-servidor; não podendo postular ação em seu próprio nome e, sim, como direito de terceiro, o que não foi feito. O valor da ação caiu de R$ 34,9 mil para R$ 4,3 mil.

A atuação da PGE em uma reclamatória trabalhista contra a Fundação de Atendimento Socioeducativa (Fase), movida por uma profissional da área de enfermagem, com contrato temporário, economizou mais de R$ 80 mil reais para o Estado. A autora da ação alegou ter sofrido agressão no último dia de trabalho, o que significou acidente de trabalho e doença ocupacional, requisitando sua reintegração no serviço e indenização do Estado. A PGE orientou a Fase a reintegrá-la no turno diurno. Diante da negativa da autora em voltar a trabalhar na vaga diurna, a PGE sustentou que o regime de trabalho noturno de 12h por 36h era questionável já que extrapola o limite de 10 horas diárias; que o horário noturno oferece maiores danos à saúde do trabalhador e que, ao contrário do que alegava a reclamante, a mudança no horário representava vantagem e não prejuízo. Ao se negar a retornar em outro horário, a autora perdeu o direito à indenização e à reintegração ao Estado.

A 5ª Procuradoria Regional, com sede em Santa Maria, obteve vitória em primeiro grau, em agosto, em ação anulatória tributária movida por uma empresa do ramo dos transportes. A empresa discutia a incidência e a responsabilidade tributária de ICMS sobre serviço de transporte de mercadorias em ação que tinha como objeto desconstituir dois autos de lançamento de valores superiores a R$ 3 milhões. Realizada prova pericial, foi comprovada a idoneidade dos autos de lançamento e a ação foi julgada improcedente. A dívida foi caucionada com imóveis, o que viabilizará a cobrança do débito em futura execução fiscal.

A 6ª Procuradoria Regional, com sede em Santana do Livramento, está negociando com três empresas locais o montante de R$ 4,4 milhões em pagamentos de tributos atrasados, por meio de penhora de faturamento e pelo programa fiscal Em Dia 2013.

A 8ª Procuradoria Regional, com sede em Novo Hamburgo, em atuação conjunta com a Secretaria Estadual da Fazenda, demonstrou à Justiça que empresa do ramo alimentício, devedora de mais de R$ 9 milhões em tributos, estava tentando ludibriar o Fisco e eximir-se do pagamento dos créditos tributários.

A Justiça estadual acolheu os argumentos do Estado, que comprovou o envolvimento de parentes e de outras empresas em esquema destinado a diluir o faturamento e ocultar o patrimônio. Em razão de toda documentação apresentada pelo Estado, a Justiça deferiu a medida

Resultados


Rio Grande, considerado de importância histórica e arquitetônica, com valor de restauração na casa de R$ 1,4 milhão. O prédio seria ocupado pelo município para abrigar a Secretaria Municipal da Cultura.

A PGE recorreu da decisão favorável ao MP dada em 1º Grau e, no Tribunal de Justiça, houve o entendimento de que a adoção de medidas para fazer frente às necessidades de preservação do patrimônio histórico é função típica de governo, a quem cabe decidir o modo e o tempo em que pode atendê-lo. O prédio histórico está sendo restaurado pela Prefeitura de Rio Grande e em parte já está sendo ocupado pela Secretaria Municipal da Cultura.

A 18ª Procuradoria Regional, com sede em Erechim, conseguiu acordo com grupo econômico relativo a uma dívida em tributos de mais de R$ 20 milhões, resultando no pagamento imediato de R$ 2 milhões.

A 19ª Procuradoria Regional, com sede em Frederico Westphalen, negociou, em outubro, parcelamento de débitos de mais de R$ 1 milhão com empresa devedora de dívida fiscal, no município de Palmitinho.

Em agosto, a Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), em Brasília, convenceu, em sustentação oral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto a cobrança do ICMS, por substituição tributária, de empresa situada em outro Estado que vende energia elétrica para utilização, como insumo, em atividade de industrialização no RS. A causa em questão trata sobre a possibilidade de o Estado cobrar o ICMS incidente sobre remessas interestaduais de energia elétrica quando a empresa adquirente utiliza a energia como insumo na atividade industrial. O STJ alterou a jurisprudência e decidiu favoravelmente à cobrança do ICMS nesses casos. A repercussão econômica ultrapassa os R$ 100 milhões no Estado do Rio Grande do Sul.

Em atuação conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em outubro, obteve vitória junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo a exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples. O recurso foi interposto por um contribuinte gaúcho, que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. O STF acatou os argumentos do Estado do Rio Grande do Sul e da Fazenda Nacional, declarando a constitucionalidade do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/06, e que a exigência de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples não fere os princípios da isonomia e do livre exercício da atividade econômica, como alegava o contribuinte.

cautelar fiscal solicitada pela PGE-RS, determinando a indisponibilidade dos bens dos 12 réus.

A 9ª Procuradoria Regional, com sede em Lajeado, recuperou, em agosto, para os cofres públicos, cerca de 60 mil reais referentes a verba definida em Consulta Popular (CP) para que o município de Muçum adquirisse uma ambulância. O município, contrariando a definição da Consulta Popular, deu outra destinação à verba alegando atraso no repasse das verbas. A 9ª PR argumentou que o uso da verba não poderia ser outra que não a compra da ambulância, já que assim havia sido definido em CP no exercício 2003/2004, sob pena de sujeitar o ordenador de despesa ao crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A 10ª Procuradoria Regional, com sede em Santa Cruz do Sul, obteve vitória na Justiça em relação ao bloqueio de bens de empresa em Venâncio Aires devedora de cerca de R$ 30 milhões em ICMS. Trata-se de empresa executada em cerca de 27 execuções fiscais, mas com nenhum patrimônio penhorável, uma vez que transfere todos os pagamentos que recebe a outras pessoas físicas e jurídicas do mesmo grupo familiar. A 10ª PR entrou com ação declaratória de responsabilidade tributária de todas as sociedades, bem como das pessoas físicas componentes do mesmo grupo familiar.

Outra importante decisão favorável obtida na 1ª Vara Cível de Rio Pardo foi na ação cautelar na qual foi solicitada a indisponibilidade de R$ 1 milhão depositado judicialmente por empresa devedora de ICMS, e que entraria na partilha de bens por morte do proprietário do estabelecimento comercial. O valor do depósito judicial é decorrente de venda de imóvel pertencente à empresa devedora.

A 12ª Procuradoria Regional, com sede em Ijuí, fechou em dezembro um acordo de mais de R$ 11 milhões com uma Cooperativa do município. A 12ª PR estabeleceu contato com a advogada da Cooperativa falando do Programa Em Dia e conseguiu negociar o débito.

A 15ª Procuradoria Regional, com sede em Osório, firmou, em setembro, termo de parcelamento referente a dívida oriunda de execução fiscal no valor de R$ 2,8 milhões de uma cooperativa do município. Como garantia de contrato foram penhorados em juízo R$ 16,8 milhões em bens pertencentes à referida cooperativa com filial em Santo Antônio da Patrulha.

A 17ª Procuradoria Regional, com sede em Rio Grande, obteve vitória junto ao Tribunal de Justiça do Estado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, economizando para os cofres públicos o valor de R$ 1,4 milhão.

O MP ingressou com ação solicitando que o Estado recuperasse um prédio semi-destruído na cidade de

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Invicta no torneio, Equipe PGE A conquistou medalha de ouro

A Procuradoria-Geral do Estado/RS está preparando novo concurso público para provimento de 73 cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, tendo já obtido autorização do Governador do Estado.

A primeira reunião com a Comissão do Concurso da PGE foi realizada em outubro, quando foram traçadas as regras gerais, entre elas: o certame não será regionalizado, para os cargos de nível superior será exigida prova com dissertação,

PGE-RS organiza novo concurso público para quadro de apoio além de serem observadas as cotas raciais e para pessoas com deficiência.

São 36 vagas para Agente Administrativo, duas para Assessor Administrador, duas para Assessor Arquiteto, três para Assessor Contador, quatro para Assessor Engenheiro Civil, 18 para Assessor Jurídico, duas para Bibliotecário Jurídico, seis para Técnico em Informática e cadastro reserva para Técnico Superior em Informática.

As equipes da PGE que participaram do 1º Torneio do Servidor conquistaram três medalhas: ouro e bronze no Futsal, e prata no Vôlei. O evento foi organizado pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (Sarh), por meio do Programa de Valorização e Atenção à Saúde Física e Mental dos Servidores e Servidoras do Estado (Proser). A PGE participou do torneio com três equipes na modalidade Futsal e uma na modalidade Vôlei.

No Futsal, a Equipe PGE A disputou com a Corag o título de campeã. A decisão foi para os pênaltis e a PGE venceu o jogo.

A medalha de bronze ficou com a Equipe PGE C.

No Vôlei, a equipe da PGE Jornada nas Estrelas ganhou medalha de prata após ter perdido por 2 x 0 para a equipe AJ. Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde (SES).

Futsal femininoA noite de decisão contou também

com uma partida exibição. Um com-binado de atletas formou duas equipes de futsal feminino, com servidoras do Instituto-Geral de Perícias, da Secretaria da Saúde, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Administração

Times da PGE conquistam três medalhas no Torneio da Semana do Servidor

e dos Recursos Humanos. O placar foi de 3 x 1.Números

O 1º Torneio Esportivo entre Secre-tarias, que integrou as atividades come- morativas da Semana do Servidor, foi realizado de 7 a 24 de outubro. Participaram 44 equipes disputando o Futsal e 11 equipes disputando o Volei, envolvendo 36 órgãos da Administração Direta e Indireta

e 700 servidores.O campeonato rea-

lizou 72 jogos tota-lizando 362 gols, com uma média de cinco gols por partida.

Servidores

Equipe de prata da PGE no Vôlei Torcida incentivou vitória

Estímulo à prática esportivaAproveitando o sucesso do Torneio

Esportivo, a Administração da PGE pre- tende dar continuidade à iniciativa esti- mulando o cuidado com a saúde, a inte- gração entre os membros da PGE e a qualidade de vida.

O tema foi tratado em reunião en-tre o Gabinete da PGE, Servidores e Procuradores do Estado. A ideia inicial do grupo é reunir interessados em moda-lidades esportivas, como futebol, vôlei e corrida, para serem treinados por um profissional em local adequado e pos-teriormente competir, inclusive em tor-neios internos da própria PGE-RS.


O auditório do Centro Administrativo do Estado reuniu no dia 17 de setembro mães e pais de santo, integrantes da PGE e representantes de movimentos sociais na 10ª edição do Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado em parceria com a Escola Superior de Advocacia Pública (Esapergs), para debater a (In)Tolerância Religiosa.

Em ato realizado no Palácio Piratini, dia 2 de outubro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) empossou 16 novos Procuradores do Estado.

Os novos Procuradores foram aprovados no 13º concurso público, no qual estavam inscritos mais de quatro mil candidatos.

Tomaram posse: André Gularte Sampaio, Thiago Holanda González, Tiago Gubert Cury, Franciele Rios de Moraes, Lisiane Penz Negruni, Guilherme Resende Christiano, Juliana dos Reis Santos, Brunna Agostini De Nez, Mariane Rabaioli Corbari, John de Lima Fraga Junior, Lívia Cynara Prates Thomé, Adriano Justo Rodrigues, Paula Prevedello Ceretta, Henrique Zandoná, Fernanda Cristhina Lolatto e Letícia Ayres Ramos.

A Procuradora do Estado Carolina de Azevedo Morsch foi empossada dia 8 de agosto em Sessão Solene perante os membros do Conselho Superior.

Ciclo de Debates Direito e Política teve mais duas edições no segundo semestre

PGE-RS ganha 17 novos Procuradores do Estado

Memória, Verdade e Justiça - A última edição do Ciclo de Debates Direito e Política de 2013 fez um resgate do período da ditadura civil-militar no Brasil. Com o painel Memória, Verdade e Justiça, o debate contou com a participação do Coordenador da Comissão Estadual da Verdade, Carlos Frederico Guazzelli, e da Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão. O compositor, ativista de Direitos Humanos do Comitê Carlos de Ré e condenado/exilado político Raul Ellwanger fez um depoimento musical.

Representantes de diversos movimentos sociais compareceram ao evento e se manifestaram a respeito do tema, trazendo con-tribuições e revivendo o passado para que essas páginas da história não se repitam mais.

A publicação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Lei de Licita-ções e Contratos Ad- ministrativos foi lan- çada no dia 6 de agos-to, durante reunião do Governador Tarso Genro com o Secre- tariado, no Galpão Crioulo do Palácio Pi- ratini.

No dia 12 de novembro o livro ganhou destaque em sessão de autógrafos, realizada pela PGE-RS, no Memorial do Rio Grande do Sul durante a Feira do Livro.

Os Procuradores do Estado, autores da pu-blicação, Andrea Trachtenberg Campos, Cristiane da Silveira Bayne, Juliano Heinen, Marcos Tubino Bortolan, Maria Denise Vargas de Amorim e Marlise Fischer Gehres receberam os convidados e concederam os autógrafos.

Manual sobre Lei de Licitações e Contratos

Administrativos é autografado na Feira do Livro

Raul Ellwanger, um dos palestrantes do evento

Posse foi prestigiada pelo Governador Tarso Genro e por autoridades do meio jurídico

Evento discutiu interesses da comunidade afrobrasileira

Proc

urad

ores

O evento contou com a palestra da Coordenadora do Comitê de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marga Ströher, e teve como debatedores a Médica e Assessora da Saúde da População Negra da Secretaria da Saúde de Embu das Artes (SP) e iniciada no Candomblé de Angola, Regina Nogueira, e o Juiz de Direito do Rio Grande do Sul Roberto Arriada Lorea.


Os vencedores do Concurso de Monografias Jurídicas receberam suas premiações no dia 5 de dezembro. Fo- ram vencedores na 3ª edição do con-curso, o Assessor Jurídico da PGE-RS Diogo Conte Righes de Souza Santos, que recebeu o cheque no valor de R$ 10 mil pela monografia intitulada “O Procurador do Estado: função essencial à justiça tributária”.

Receberam menção honrosa, o segundo colocado Rafael Köche, com a monografia “Expectativa normativa em direito público e o papel do Procurador do Estado: alteração de critério jurídico e a (ir)retroatividade dos efeitos em matéria tributária; e o Advogado Rene José Keller, terceiro colocado com monografia que versou sobre o tema “A defesa da ordem tributária pelo Procurador do Estado como garantia à efetividade dos direitos fundamentais”.

Vencedores do Concurso de Monografias recebem premiações

Pidap inova realizando

transmissão de palestras para

o interiorA Procuradoria de Informação,

Documentação e Aperfeiçoamento Profissional (Pidap) realizou trans-missão ao vivo de palestras de Porto Alegre para as Procuradorias do Interior. A iniciativa foi muito bem aceita por Procuradores do Estado e Servidores que, por estarem lotados no interior do Estado, na maioria das vezes não conseguem participar dessas atividades.

Entre os temas que pautaram as palestras estavam: Demandas Re- petitivas no Processo Civil: Situa-ção Atual e Perspectiva de Refor-ma do Código de Processo Civil, com o Procurador da Fazenda Nacional, Doutor e Mestre pela UFRGS Luís Alberto Reichelt; os Embargos de Declaração para Efeito de Prequestionamento, com o Ministro aposentado do Tribu-nal Superior do Trabalho Gelson de Azevedo; a Radiodifusão na Constituição, proferida pelo Pro- curador do Estado/RS Ricardo An- tônio Lucas Camargo (Procurado-ria Fiscal), Doutor em Direito Eco- nômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Po-fessor Adjunto da Faculdade de Direito da UFRGS.

Na semana do Servidor Público, em outubro, em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do RS (Apergs) e Sindicato dos Servidores da PGE (Sindispge), foi realizada palestra sobre Assédio Moral. Foram palestrantes o Advo-gado André Souza da Silveira e a Procuradora do Trabalho Marcia Farias.

Foi realizada no segundo semestre de 2013 a inauguração de novos espaços e realocação de Unidades.

Com a construção do Foro Central II, cujas obras foram concluídas em setembro, a PGE-RS foi beneficiada com uma sala de atendimento no 7º andar. Com 140 m², as novas instalações contam com um guichê para atuação da Secretaria da Fazenda e um espaço para atendimento pela Procuradoria Fiscal. A sala da PGE comporta um local para malotes, área administrativa e para reuniões.

A Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa (PDPA) da PGE ganhou novo espaço físico no 15º andar

Temporada de inauguraçõesdo prédio Daer/PGE, inaugurado em 5 de julho.

As novas instalações da Procuradoria do Interior (PI) foram inauguradas em 22 de agosto no 15º andar do prédio Daer/PGE.

A Procuradoria de Informação, Docu-mentação e Aperfeiçoamento Profissional (Pidap) ocupará em breve 742m² no 16º andar do prédio do Daer/PGE. As obras tiveram início em agosto deste ano.

Em Santa Maria, 5ª Procuradoria Regional (PR) inaugurou em 12 de julho suas novas instalações na cidade com 1.200 metros quadrados.

A Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do RS (Apergs), inaugurou, dia 3 de outubro, a Galeria dos Ex-Corregedores-Gerais, localizada na Corregedoria-Geral da PGE-RS, no 18º andar do prédio Daer/PGE.

O Concurso de Monografias Jurí-dicas é realizado pela PGE-RS, por meio da Procuradoria de Informação, Documentação e Aperfeiçoamento Pro- fissional (Pidap), em parceria com a Escola Superior de Advocacia Pública (Esapergs).

Eventos

Rene, Rafael e Diogo - os ganhadores da 3ª edição


Uma gestão da estratégia eficaz vai além de consolidar números e verificar o desvio em relação à meta: ela desafia, propõe ativamente ações de melhoria e garante que a estratégia definida está sendo executada e gerando resultados.

Para acompanhar e garantir o cumprimento eficaz deste trabalho na PGE foi designado um Comitê de Gestão Estratégica que se reúne, trimestralmente, na denominada Reunião de Gestão Estratégica (RGE).

O comitê busca monitorar a efetivação do planejamento estratégico visando à boa execução da estratégia traçada por meio de analise da estratégia e avaliação do desempenho no último trimestre em face dos desafios estabelecidos para o período, permitindo diagnósticos, mudanças e a tomada de decisões para garantir o sucesso da Gestão Estratégica.

Durante os três meses que antecedem a RGE, os responsáveis por indicadores, projetos e objetivos estratégicos devem realizar análises de desempenho e registrar as informações e eventuais dificuldades enfrentadas, nas fichas disponibilizadas a eles, encaminhando-as ao Escritório de Gestão Estratégica e Projetos (EGEP).

O EGEP faz a compilação dos dados e apresenta um relatório de gestão, com a situação atual da execução da estratégia e dos projetos em andamento, respaldando a tomada de decisões pelos membros do Comitê de Gestão Estratégica, consideradas também as análises e recomendações encaminhadas pelos responsáveis.

O que é a Reunião de Gestão Estratégica (RGE)?

Mapa Estratégico

Índice de Proposta de Acordos Índice de Represamento Cobrança da Dívida Ativa Redução de Processos de Execução Fiscal Inviáveis Eficiência no Pagamento de Precatórios Eficiência no Pagamento de RPVs Percentual de PADs Concluídos Percentual de Processos de Improbidade Concluídos Celeridade nos PADs Percentual de Prescrição Cumprimento do Plano de Comunicação Institucional Cumprimento do Plano Orçamentário Lacuna Tecnológica Capacidade de Solução das Demandas do ERP (CPJ) Capacidade de Solução das Demandas de Infraestrutura (CAC) Percentual de Processos Eletrônicos Índice de Disponibilidade Online dos Sistemas Tempo Médio de Resposta às Demandas Celeridade na Consultoria Jurídica Índice de Peticionamento via CPJ

Indicadores validados em 2013

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Arrecadação da PGE supera R$ 800 milhões nos últimos três anos · Carta ao Leitor O segundo...

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