SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA

Ata da Sessão Plenária Ordinária 1.370, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, realizada em 31 de maio, 1 e 2 de junho de 2010, na Sede do Confea, em Brasília.

Às quatorze horas de trinta e um de maio de dois mil e dez, na sede deste Conselho Federal, reuniu-se o Plenário do Confea em sua Sessão Ordinária nº 1.370, convocada na forma do que dispõe o inciso VI do Art. 55 do Regimento do Confea. A Sessão foi aberta pelo Presidente do Confea MARCOS TÚLIO DE MELO. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR, ANA KARINE BATISTA DE SOUSA, ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, GRACIO PAULO PESSOA SERRA, IDALINO SERRA HORTÊNCIO, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA, JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR, KLEBER SOUZA DOS SANTOS, LUIZ ARY ROMCY, MARIA LUIZA POCI PINTO, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, PEDRO SHIGUERU KATAYAMA, PETRUCIO CORREIA FERRO e ROBERTO DA COSTA E SILVA. REGISTRO: Ausência justificada do Conselheiro Federal Martinho Nobre, Tomaz de Souza, cujo Suplente Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho se fez presente, e ausência justificada dos Conselheiros Federais Anderson Fioreti de Menezes, José Luiz Mota Menezes e Lino Gilberto da Silva. I - VERIFICAÇÃO DO "QUORUM" – O Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, solicitou a Assistente da Mesa Diretora do Plenário, Clécia Maria de Abrantes Moreira, a verificação do quorum. Em havendo quorum, declarou como aberto os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.370. II – EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL (Decisão PL–1751/99). O Mestre de Cerimônias, Adahiuton Milton Belloti, convidou a todos para ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Na sequencia informou os convidados para a Sessão Plenária Ordinária nº 1.370, quais sejam: Coordenador do Colégio de Presidentes Jonas Dantas dos Santos; Coordenador do Colégio de Entidades Nacionais - CDEN Renê Bayma Filho; Diretor-Presidente da Mútua de Assistência aos Profissionais, José Wellington Costa; Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho Rute Carvalhal Borges, Coordenadora Adjunta das Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil e o senhor Luis Antônio Rodrigues Silva, representante do Crea Júnior do Estado do Mato Grosso do Sul. REGISTRO: O Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo informou da satisfação de ter participado já de 14 congressos estaduais, de ver a grande mobilização que está sendo feita em todo país, alguns com maior intensidade, outros um pouco menor, mas com uma participação muito grande, disse que espera atingir a meta estabelecida de realização mais de 500 eventos, com mais de 50 mil profissionais, e principalmente pela participação dos conselheiros federais. Impressionou-se com alguns Regionais, pela inserção junto com a sociedade, pela qualidade da organização, citou o evento no Paraná, onde participou da abertura do congresso, com mais de 400 profissionais, do governador, 4 secretários de estado, prefeitos, várias autoridades. Citou também Crea-SC, pela mobilização exemplar de conduta, também da Comissão Organizadora Regional, do Presidente do Crea nos debates que foram realizados, teses inovadoras, disse que não acompanhou até o final para verificar a aprovação, mas disse ser teses interessantes. Disse também que da mesma forma nas outras regiões do Brasil, foi feita uma mobilização grande, a exemplo de Alagoas, Bahia, em praticamente todos os estados. Disse que lhe chamou a atenção, que até os Creas menores, como no caso do Acre, onde teve a oportunidade de participar, tinha uma grande mobilização, uma presença aguerrida, inclusive, muito entusiasmada dos jovens profissionais, que mostra, inclusive, que é preciso cada vez mais, agregar essa representação dos estudantes e jovens profissionais como forma, inclusive, de mobilizar, de dar outra dinâmica, de trazer teses inovadoras para os Congressos. Disse enfim do grande sucesso que tem sido os Congressos Estaduais. Disse que espera que a qualidade dos trabalhos dos Congressos Estaduais possam ser referenciados no Congresso Nacional. Informou ainda de sua

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participação no Congresso Estadual de Minas Gerais, onde teve também mais de 400 profissionais participando ativamente, um nível de discussão também nos grupos, que lhe chamou atenção, porque foi remetido para os próprios grupos, entre os cinco eixos temáticos, para eles já fizessem a sistematização, portanto cada grupo tinha um limite máximo, um percentual de propostas que podiam levar à Plenária final do Congresso Estadual de Minas Gerais, trazendo exatamente uma contribuição já para a síntese. Disse que foram feitas boas propostas, boas articulações, também em Minas Gerais, como de uma maneira geral em todo país. Lembrou aos conselheiros federais que ainda terão 4 (quatro) congressos estaduais antes do Nacional e da necessidade da participação do conselheiros nestes Congressos, pois tem sido de uma riqueza muito grande, lembrou ainda da importância do conselheiro federal exercendo sua liderança, participando ativamente dos processos. Disse da importância que é esta mobilização que tem sido feita em torno dos congressos estaduais, com a participação de representação social e política. Citou o caso de Minas Gerais, que mesmo antecedendo a um início de processo eleitoral, contou com a participação ativa dos dois principais candidatos a governador do Estado, fazendo palestra, trazendo algumas visões à reflexão da categoria profissional do Sistema Confea/Crea. Disse do desafio, que é consolidar nesse ano um grande congresso nacional, com uma visão não mais para um planejamento a curto prazo, mas um planejamento visando o período de 2011 a 2022, integrando os dois processos, o processo de formulação estratégica com o processo de congresso, onde são traçadas as diretrizes para o futuro do Sistema. Disse também da satisfeito em perceber a mobilização que o Colégio de Entidades Nacioansi – CDEN que conseguiu discutir e encaminhar aos congressos estaduais, 24 teses deliberadas no CDEN, para avaliação dos congressos estaduais, disse ter sido avanço na organização, a formulação de propostas a serem submetidas a categoria. Falou da importância que se tenha um comprometimento do Plenário do Confea, por isso fez uma proposta, que será ainda encaminhada para aprovação, da realização de uma Sessão Plenária Extraordinária em julho, para discutir, depois de sistematizadas pela Comissão Organizadora Nacional com as Comissões Regionais, a teses que irão para o Congresso Nacional, discutir também o documento que está sendo preparado para apresentar aos candidatos a Presidência da República, no debate que será feito na 67ª SOEAA. Informou também da tramitação do projeto que trata da questão das anuidades dos conselhos e ordens profissionais, disse que a relatoria está na Comissão de Finança e Tributação, a cargo de um deputado federal do Ceará, está sendo feito um esforço grande para que além da pautado ele seja efetivamente apresentado votado, mesmo não tendo conseguido com o relator todas alterações que julgava necessário para incluir também o valor da ART e para incluir outras questões que estão relacionadas, em função da resistência de alguns conselhos e, principalmente de centrais sindicais, disse que espera fazer isso na próxima comissão que será submetida, este projeto. Informou também da tramitação do projeto de lei dos tecnólogos, disse que já está com incorporação sugerida pelo Confea, na audiência pública, que é a questão de que às atribuições profissionais sejam remetidas a resoluções dos conselhos e ordens profissionais, o que foi acatado pelo relator, que já apresentou seu relatório, e talvez seja votado na próxima semana. Disse de outro projeto que também está sendo pautado que é o projeto PLS 58, do Senador Collor de Melo, que trata das obras paralisadas e que remete ao Sistema Confea/Crea, a responsabilidade de emitir relatórios anuais para o Congresso Nacional, em relação as obras inacabadas. Foi sugerida uma alteração, que foi acatada pelo Relator Senador Jefferson Praia, do Amazonas. Foi dada uma entrevista para a TV Senado, após a reunião do CAA, explicitando a posição do Confea, em relação ao projeto de lei. Informou ainda da finalização do processo de elaboração da matriz do conhecimento, que vai dar a condição de ter uniformidade da aplicação da Resolução 1010, em vigor desde o dia 1º de julho de 2007, que deverá ser ainda nesta Plenária, levado ao conhecimento dos Conselheiros Federais, pela CEAP. Informou ainda da nova ART, cujo modelo já foi aprovado pelo Plenário através da Resolução da nova ART e está em fase de teste em alguns regionais para que possa ser implementado conforme deliberado por este Plenário, a partir de janeiro do próximo ano, o que vai representar um salto qualitativo muito grande em todo o processo. Informou também da realização pela CONP e pelo Confea do Seminário de Treinamento, com as comissões de renovação de terço, a fim de reduzir de forma significativa, os problemas enfrentados no ano de 2009 para renovação dos plenários dos regionais para o ano de 2010. Por fim pediu desculpas aos conselheiros por não está sendo transmitida a Plenária via Web, também pelo transtorno causado na alteração da data desta Plenária. REGISTRO: O Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo registra a presença do Presidente do Crea-RR Carlos Roberto Bezerra Calheiros. III) LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS

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ATAS: a) DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.368, REALIZADA DE 24 A 26 DE MARÇO DE 2010. b) DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.369, REALIZADA DE 28 A 30 DE ABRIL DE 2010. O Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, disponibilizou cinco minutos para que os Conselheiros lessem a ata. O Conselheiro Federal José Roberto Geraldine Junior, solicita a correção no seu título profissional, em ambas as atas, onde se Lê: Arquiteto. Leia-se: Arquiteto e Urbanista. Não havendo mais nenhuma manifestação, colocou em votação a Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.368, realizada de 24 a 26 de março de 2010. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Etelvino de Oliveira Freitas. No Anexo II, página 13 da Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.369. O Conselheiro Federal Petrúcio Correia Ferro solicitou correção no pronunciamento do Conselheiro Federal Pedro Shigueru Katayama. Onde se lê: PEDRO SHIGUERU KATAYAMA. Leia-se: PETRÚCIO CORREIA FERRO. Não havendo mais nenhuma manifestação, colocou em votação a Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.369, realizada de 28 a 30 abril de 2010. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Júnior, Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcante Gomes Filho. IV - EXPEDIENTE: a) CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. b) CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS. O Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, informou que a relação dos destaques das correspondências recebidas e expedidas está disponibilizada no domínio eletrônico. Os conselheiros federais que desejarem alguma cópia poderão solicitá-la à Assistência Técnico-Administrativa ao Plenário e às Comissões, por meio de formulário próprio. V – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA EXECUTIVA DA MÚTUA: O Diretor Presidente da Mútua, José Wellington Costa, efetuou apresentação mediante arquivo disponibilizado aos conselheiros federais na Plenária Eletrônica, item “Para Conhecimento”. O inteiro teor dos pronunciamentos do Presidente da Mútua, José Wellington Costa, bem como as intervenções feitas em Plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo I. VI – COMUNICAÇÕES: a) DA PRESIDÊNCIA: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos Marcos Túlio de Melo, comunicou que se encontra a disposição no domínio eletrônico o Informe da Presidência, referente ao período de 28 de abril a 28 de maio de 2010, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea, bem como os informes da 2ª Reunião Extraordinária e da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizadas em 29 de abril e 18 de maio de 2010, respectivamente, e da 3ª Reunião Ordinária do CAA, realizada em 31 de maio de 2010. Destacou os seguintes pontos: No Congresso do Paraná foi procurado por uma delegação da Argentina, que fez uma proposta interessante a que traz para reflexão do Plenário, quanto a Comissão de Integração de Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia para o Mercosul - CIAM que está muito lenta em relação a busca de solução para o trânsito profissional entre os países, que precisa de celeridade, disse que a CIAM-Argentina, não tem delegação aprovada por lei, para poder fazer o registro e fazer a discussão do trânsito profissional. O Presidente propôs que se crie mecanismos de relação bilateral Brasil e Argentina, Confea com a Junta Central do Colégio de Profissionais da Argentina, no sentido de dar maior agilidade ao processo de trânsito profissional entre os dois países. Disse ainda que na conversa, onde também estava presente do Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos, os Argentinos sugeriram uma análise a nível das Américas de uma maior articulação entre conselhos profissionais, tendo em vista que o Brasil tem representação, por exemplo, na União Pan-Americana de Associações de Engenheiros - UPADI, que são de entidades associativas sindicais e conselhos ou colégios, que nos países de língua espanhola, se dá o nome de colégio aos conselhos do Brasil, informou que foi solicitado um levantamento, dentro da UDAPI, onde contam com 28 entidades associadas, das quais 20 são conselhos e 8 são entidades associativas ou sindicais. Disse ainda que há uma proposta também de se caminhar na busca de uma articulação entre os conselhos de todos esses países para discutir, principalmente, mobilidade e trânsito profissional. Informou também que no dia 12 de maio, participou da entrega do projeto ficha limpa, aprovado na Câmara dos Deputados, ao Senado. Disse que o Confea é uma das 43 entidades do movimento do combate à corrupção eleitoral e que hoje tem uma credibilidade muito grande junto ao movimento, por ter dado apoio integral ao projeto ficha limpa, o que é motivo de orgulho e representa um passo significativo no processo da ética, do processo político brasileiro. Informou ainda da participação no Encontro Brasileiro dos Corretores de Imóveis, que foi realizado no da 27 de maio de 2010, onde disse ter ficado satisfeito em observar a referência, que foi dada na abertura, ao Confea. d) DAS COMISSÕES: d.1) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO

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PROFISSIONAL (CEAP): O Coordenador da comissão, Francisco Xavier Ribeiro do Vale informou que a Ceap se reuniu em Brasília nos dias 12, 13 e 14, em sua 4ª reunião ordinária, onde foram analisados 47 processos. Durante o primeiro dia da reunião tiveram a oportunidade de se reunir com o grupo do projeto de integração com o sistema profissional e sistema educacional, também com a GTI para tratar do assunto do software da Resolução 1010. Também se reuniram com a Ouvidoria e com a Assessoria de Comunicação para identificar os principais questionamentos que são feitos a Ouvidoria referentes a resolução 1010, para que a CEAP possa preparar respostas para os questionamentos e disponibilizar na página do Confea.Informou também que junto com Conp foi decidido sobre a elaboração de um filme para ser amplamente distribuído nas instituições de ensino e entre os profissionais, para esclarecimento quanto a Resolução 1010. Informou ainda da sua participação nos meses de abril e maio, dos encontros regionais que ocorreram em Minas Gerais, primeiro em Viçosa, depois em Juiz de Fora, o da região metropolitana de Belo Horizonte, finalizando, juntamente com o Presidente Marcos Túlio, do Congresso Estadual, no dia 28 de maio. Ressaltou sua participação no Seminário Internacional de Revitalização de Rios, que ocorreu em Belo Horizonte, e destacou a expressiva participação de cerca de 2 mil pessoas, o evento foi realizado no Minas Centro, com uma promoção do sistema estadual de meio ambiente e recursos hídricos, com a parceria do projeto Manuelzão, da UFMG, da COPASA e da CEMIG. Vários palestrantes internacionais apresentaram os projetos de revitalização de rios nos Estados Unidos, na Europa e na Coréia do Sul, disse que participou do evento representando o Presidente Marcos Túlio. Destacou também a participação da CEAP representada pelo Conselheiro José Geraldo Vasconcelos Baracuhy, com palestras, nos Congressos Estaduais em Campo Grande e em Teresina, sobre a integração do sistema profissional e o sistema de formação, disse que foi informado pela Conselheira Ana Karine, que a palestra no Piauí foi muito elogiada. Na sequência fez apresentação sobre os principais questionamentos a respeito da Resolução 1010. O inteiro teor da apresentação bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo II. REGISTRO: O Presidente Marcos Túlio de Melo passou a palavra ao Mestre de Cerimônias do Confea que fez apresentou ao Plenário o Diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviço da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, senhor Maurício Lucena do Val que fez palestra sobre a expectativa do Governo Brasileiro frente aos acordos de reconhecimento mútuo na Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O inteiro teor dos pronunciamentos bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo III. VI – COMUNICAÇÕES: d) DAS COMISSÕES: CONTINUAÇÃO: d.1) COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CEEP): O Coordenador da comissão, Idalino Serra Hortêncio, comunicou que a Ceep esteve reunida de 12 a 13 de maio, tomou conhecimento, analisou, encaminhou e deliberou 216 documentos, exarando 16 encaminhamentos, 196 deliberações, 4 foram re-pautados. Durante o ensejo da reunião, foi realizada a segunda videoconferência, com a participação dos coordenadores nacionais das câmaras especializadas em comissões de ética dos Creas, para nova eleição do representante das coordenadoria, na CONSOEAA, tendo em vista que a indicação anterior foi do coordenador da câmara da engenharia civil, Newton Rogério Rutz da Silva, que por uma questão de saúde, não estava participando, tendo sido eleito o Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Química, Engenheiro Químico Paulo Antônio Constantino. Informou ainda que não há houve nenhum item da Ceep, na Pauta Ordinária, por uma questão administrativa, em função das alterações no sistema de pauta eletrônica, para atender o Manual de Comunicação do Confea, não houve tempo hábil para, no prazo regimental, incluir na Pauta Ordinária, disse ainda que as matérias da Ceep seriam inseridas na qualidade de Extrapauta. d.2) COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS (CONP): O Coordenador da comissão, Modesto Ferreira dos Santos Filho comunicou a reunião da Comissão em Brasília, de 12 a 14, com 47 matérias pautadas, sendo exaradas 19 deliberações, 23 despachos, 5 foram re-pautados, disse que das matérias, a exceção de uma consulta do Rio Grande do Sul, que foi encaminhada para o Plenário, os demais foram assuntos relativamente sem nenhum problema, como assuntos de renovação de registro de entidades de classe e instituições de ensino. Informou ainda que aproveitando a reunião em Brasília, a Conp procedeu o treinamento para todos coordenadores das comissões regionais, da renovação do terço, juntamente com respectivos assistentes técnicos, pensa que esse treinamento deveria ser permanente, para que se tenha qualidade nas análises dos processos de renovação do terço, no segundo semestre de 2010. d.3) COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA (CAIS): O Coordenador da

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comissão, Afonso Luiz Costa Lins Júnior comunicou que a Cais se reuniu ordinariamente de 6 a 8 de maio de 2010, em São Paulo, onde foram analisados 6 pedidos de auxílio financeiro para projetos de interesse do sistema, nos quais apenas 4 estavam em condições de serem aprovados. Também foram analisados diversos outros assuntos, entre eles destacou a participação do Confea no movimento de articulação brasileira contra a corrupção e impunidade, ABRACCI, a participação do Confea no Conselho Político de Auditoria Cidadã da Dívida, a representação para as câmara técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, o acordo de cooperação a ser celebrado entre o Confea e o Conselho Nacional de Justiça, e o local para realização da 69º Semana Oficial da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Também o relatório final dos trabalhos do GT de São Francisco, a indicação de representante do Confea, para os grupos de trabalho dos comitês técnicos da União Pan-americana de Associações de Engenheiro - UPADI, o acompanhamento dos projetos de interesse do sistema, as solicitações de parceria para 2010, analisadas de acordo com a Decisão nº PL 1694, as propostas de missões ao exterior, levadas para apreciação do plenário, elas estão demonstradas no anexo. Informou ainda a participação nos trabalhos na CIAM e realização no dia de hoje de reunião extraordinária. d.4) COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA (CCSS): O Coordenador da comissão, José Clemerson dos Santos Batista, comunicou a realização da 4ª reunião ordinária, da CCSS, de 12 a 14 de maio, na sede do Crea-ES, onde foram pautados 43 processos, 18 deliberações foram resultados da reunião, mais 17 encaminhamentos e 8 re-pautados para a próxima reunião. d.5) COMISSÃO DO MÉRITO (CME) O Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós comunicou da realização de reunião da Comissão de 19 a 21 de maio, na sede do Crea-RJ, onde foram analisados os 120 processos de indicação para homenagem com a medalha do mérito e inscrição no livro do mérito do Sistema Confea/Crea para 2010. Foi feita a seleção daqueles que, dentro dos critérios previamente estabelecido, foram encaminhados ao Plenário do Confea, para homologação de 12 profissionais que receberão a Medalha do Mérito conferida pelo Confea e 12 profissionais falecidos que terão seus nomes inscritos no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea, informou ainda que foram analisados os currículos, pelo ponto de vista acadêmico, social, trabalho e participação em órgãos do Conselho. d.6) COMISSÃO ELEITORAL FEDEAL (CEF) O Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, comunicou que a CEF se reuniu no dia 24, em caráter extraordinário, em função de uma demanda que fluiu do Crea-RR, de afastamento prematuro de um diretor da Caixa de Assistência da Mútua do Regional. Foi suscitado a assessoria jurídica e deliberado pela Comissão Eleitoral Federal por um novo processo eleitoral para fazer um mandato, ora vago. Foi deliberado, pela Comissão, nova eleição em 14 de setembro de 2010, o que foi encaminhado para apreciação do Plenário. Informou da necessidade de solicitar em momento oportuno a inversão de pauta para que seja apreciado pelo Plenário e encaminhado com brevidade possível a decisão ao Crea-RR, a urgência se deve ao fato de que o edital deve estar na praça até o dia 22 de junho, para atender os preceitos mínimos temporais. e) DAS REPRESENTAÇÕES: e.1) GT – CREA-JÚNIOR: O representante do Plenário no Grupo de Trabalho, Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos informou que o GT- Crea Juniores se reuniu de 28 a 29 de maio, em Brasília, onde estiveram presentes representantes de Creas Júnior e de Creas jovens, de 14 estados mais o Distrito Federal. Informou que o objetivo era discutir a minuta, para implantação de Creas Júnior no País, e destacou a discussão sobre a caracterização dos membros que devem fazer parte do Crea Júnior, se os profissionais recém formados devem participar ou não. Disse que foi discutido também, sobre os módulos operantes dos Creas Júniores nos estados e a organização. Também sobre um sistema de organização nacional dos Creas Júniores. Informou que o Grupo de Trabalho tem previsão de finalizar os trabalhos em 25 de junho e estão se esforçando para que não haja necessidade de prorrogação. e.2) GT – HAITI: O representante do Plenário no Grupo de Trabalho, Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos informou que o GT - Haiti realizou sua 3ª reunião ordinária no dia 18 de maio, em Brasília, onde foi apresentação o relatório do Engenheiro Civil Aloísio Câmara, que participou da missão ao Haiti, houve também a discussão sobre o projeto moradia e infra estrutura, em geral. Informou ainda que em 24 de maio, houve uma reunião entre o GT Haiti e a Agência ABC, do Ministério das Relações Exteriores, para detalhar a cooperação do Confea com a agência ABC. Na sequencia o Conselheiro Kleber Souza dos Santos solicitou permissão à Mesa Diretora do Plenário para uma breve apresentação, pelo Engenheiro Civil Aloísio Câmara, do relatório de sua Missão ao Haiti, destacou que foi uma missão toda custeada pelo Itamaraty, e a indicação do nome do Engenheiro Aloísio foi aprovado pelo Plenário do Confea, com base no seu currículo. O que foi acatado pelo Plenário. O inteiro

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teor dos pronunciamentos bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo IV. CP – COLÉGIO DE PRESIDENTES: O Coordenador do Colégio de Presidentes Colégio de Presidentes Jonas Dantas dos Santos cumprimentou a todos e fez o pronunciamento de seguinte teor: “Nós tivemos na reunião passada a apresentação do que foi a reunião do Colégio de Presidentes, realizada nos dias 22, 23 e 24, em Vitória. Durante esse período tem dois relatos importantes que gostaríamos de trazer para o plenário. Primeiro foi a reunião que o GT Copa 2014 realizou no Rio de Janeiro com a CBF, Ministério dos Esportes, IBAP, a Fundação Getúlio Vargas, os 12 Creas que fazem parte desse GT, mais a Federação do Rio de Janeiro de Futebol, mais a Federação do Estado do Paraná, para que a gente pudesse, já com elementos concretos, os laudos que foram feitos, pudesse fazer uma avaliação por cima do que foi apresentado. O que realmente foi visto não foi agradável, os laudos técnicos, a maioria não era laudo técnico, houve uma disparidade muito grande nas informações que eram fornecidas, alguns se davam o luxo de se tecer os mínimos detalhes e outros, como de um estádio de futebol, apresentou um manuscrito naquele papel que a gente recebe quando desce de um voo internacional, trazendo coisas sim e não, sim e não. Observamos que isso é uma coisa complicada, até porque no que nos foi apresentado, o pessoal fala, dá o detalhe, para acessibilidade está adequado, acessibilidade baseada na 9050, na 9256. Em quê? Não se trás detalhes sobre o que é um estádio de futebol acessível, coisa que a gente sabe que não existe. Mas foi uma questão preocupante que vamos estar trabalhando, até na possibilidade de assinar um convênio com o Ministério Público Estadual, para ver quem vai dar o ok desses laudos. Outra questão é a nossa pauta de reunião do Colégio de Presidentes, que vai acontecer em 14, 15 e 16 de junho, em Belém do Pará, onde vamos estar apresentando uma palestra sobre a ficha limpa, como início da reforma política. Vamos estar discutindo, dentro dos nossos grupos, principalmente acessibilidade e mobilidade urbana, acompanhamento da Copa 14, assistência técnica pública, os andamentos que estamos dando, principalmente porque essas coisas estão se desdobrando e a gente precisa acompanhar. Vamos ter uma palestra sobre mediação para execução judicial da dívida ativa de conselhos e ordens profissionais, com o Desembargador Antônio, do Tribunal Regional Federal, uma palestra sobre a questão da 1010 e sua implementação junto com a matriz do conhecimento. Uma unificação dos procedimentos e aplicações das prestações de conta dos convênios assinados entre o Confea e os Creas, mais vários outros assuntos que serão debatidos. Mas eu queria também trazer, nós participamos de 8 dos congressos estaduais que estão acontecendo, estamos sempre levando a discussão da questão da formação como um pilar, para que a gente possa inaugurar uma nova era no sistema, uma nova era de participação. No segundo momento, observando os mecanismos que temos de organização, principalmente se eles estão qualificados para a gente fazer parceria com a sociedade civil, os constitucionais e sociais. Tem sido uma participação interessante, a gente espera que nesse Congresso Nacional, as teses que para lá forem levadas, já nos aponte nessa direção. Nós trouxemos, dentro do nosso trabalho de acessibilidade que está sendo feito, esse guia, que já circulou o Brasil inteiro, o guia prático da construção da calçada, e o lançamento que vai acontecer quarta-feira, de guia de acessibilidade da cidadania de Salvados. É um trabalho que temos com a Associação Vida Brasil, com a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, e uma associação francesa. Esse é um trabalho mostrando onde existe acessibilidade em logradouros públicos, em logradouros privados coletivos e também em praças, essas coisas todas, tudo que diz respeito a área de serviço, lazer, entretenimento, estão aqui nesse guia de acessibilidade, que eu passaria ao presidente Marcos Túlio. É mais um passo que estamos dando dentro dessa questão de firmar a acessibilidade como um resgate que a cidadania brasileira precisa tanto. Esse documento que também foi fruto de um trabalho que nós fizemos dentro da questão do São Francisco, a análise do Seminário Olhares Sobre a Revitalização da Bacia de São Francisco, onde tem a nossa participação, toda ela com o vice governador, o gestor, vários órgãos, que se debruçaram para discutir a questão da revitalização, que está sendo colocada. Para fechar eu gostaria de observar um negócio, ontem circulou uma coisa, eu quer, Kleber, inclusive, passar para vocês. O Brasil, infelizmente, passou a assumir um lugar que nos desonra, o campeão mundial de uso de agrotóxicos, era quinto e passou a primeiro. O que é mais assombroso e temeroso, é perigoso, hoje no Brasil está sendo consumido 10 princípios ativos que foram proscritos no seus países de origem, na Europa, nos Estados Unidos, e eu vou dizer o que disse o jornalista, e até no Paraguai. Significa que estamos com o processo moroso de avaliação, independentemente da comissão tripartite que tem, que é importante o sistema entrar nessa questão. Eu tentei falar com o Luiz Rangel, que é o coordenador do Mapa, que é um dos

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membros dessa comissão tripartite, porque a morosidade na avaliação desse princípio ativo está levando que eles sejam consumidos da forma mais absurda possível, principalmente o que é ligado a questão da citricultura, sem nenhum tipo, pelo menos, de acompanhamento desses produtos que estão sendo usados,que nós sabemos o quanto eles são nocivos. É uma preocupação muito grande porque isso diz respeito a tudo aquilo que a gente precisa está atuando. Para fechar, só respondendo a questão. O Crea da Bahia não tem contrato nenhum com Qualicorp, não tem contrato nenhum com Unimed, não tem contrato nenhum com a Medial, o Crea da Bahia tem um contrato de saúde com a Pro médica, conforme manda a lei, porque tudo que fazemos na Bahia é respaldado pela nossa procuradoria jurídica, o que ocorreu com, são 3 que disponibilizaram profissionais, que estão em dia com o conselho, uma planilha de custo, de valor de plano de saúde, em que o Crea fez um convênio, onde está resguardado o patrimônio do nosso conselho, e muito menos ainda, não há nenhuma contrapartida financeira e nenhuma responsabilidade, não foi feito contrato. Como essa não é obrigação dos Creas, está oferecendo plano de saúde para o profissional, é um papel da Mútua, que naquele momento não estava qualificada para poder fazer isso, havia um reclame dos profissionais, nós fizemos esse convênio, atirando qualquer responsabilidade patrimonial, financeira, qualquer coisa que pudesse envolver o Crea, foi muito bem avaliado. A Mútua passou a ter as coisas e nós saímos de cena, que a Mútua agora venha cuidar do plano de saúde. Obrigado.”. CDEN – COLÉGIO DE ENTIDADES NACIONAIS: O Coordenador do Colégio de Entidades Nacionais René Bayma fez a comunicação de seguinte teor: “Presidente, agradecemos mais uma vez o convite para participar dessa reunião, senhores e senhoras conselheiros, presidente Wellington, da Mútua, presidente Jonas, Rute, Luís Antônio, Carlos Calheiros, funcionários da casa. Bom, participamos no anos passado do projeto de fortalecimento das entidades nacionais, vários foram os diagnósticos que foram desenvolvidos durante as discussões desse projeto de fortalecimento com o propósito de fortalecer a entidades nacionais. Focamos a gestão 2010 nos principais pontos desse diagnóstico, algumas ações já foram desenvolvidas, outras estão em curso. Eu citaria como ação já desenvolvida, dentro do projeto de fortalecer as entidades nacionais, a questão relacionada com o 7º CNP, onde tivemos oportunidade de, por meio de uma reunião extraordinária, já citada pelo presidente, podermos ter formatado 24 propostas que foram encaminhadas a todas coordenações dos congressos regionais, no intuito de provocar a discussão das propostas elaboradas pelo CDEN. Outro passo importante que já tivemos a oportunidade de desenvolver em 2010, foi na última reunião do Colégio de Presidentes, que aconteceu em Vitória, no mês passado, aprovamos uma proposta, junto aquele colegiado, para aprovação de CDEN regionais, estamos hoje já com essa proposta aprovada, já foi encaminhada para todas entidades federativas que, por sua vez encaminharam para suas regionais, no sentido de provocar a criação do CDEN regional em todos 27 Creas do nosso país. Outra ação que entendemos ser importante é o desenvolvimento do planejamento estratégico das entidades nacionais, nesse sentido já estamos agendando nossa reunião ordinária, que ocorrerá em Mato Grosso, Cuiabá, para que possamos discutir essa questão relacionada ao planejamento estratégico juntamente com o regimento interno do CDEN, que é uma questão que já vem sendo discutida há bastante tempo, nunca conseguiu se fechar um entendimento nessa direção. Então há duas pautas que precisamos desenvolver, na reunião ordinária do Colégio de Presidentes que ocorrerá em Cuiabá. Outra ação que consideramos importante, inclusive, foi objeto de citação por parte do diretor de políticas de comércio e serviços, o Maurício do Val, onde ele propõe ao Confea que tenha profissionais especializados no país. Ano passado, o CDEN diagnosticou a necessidade de criar a certificação profissional, isso é um projeto que está sendo discutido internamente, o presidente Marcos Túlio delegou aos funcionários da casa, o apoio necessário para que possa desenvolver o projeto de fortalecimento das entidades, evidentemente esse é um assunto que vai passar por um amplo debate, sobretudo nesse plenário, para que se possa verificar a pertinência desse projeto e daqui sair uma orientação que possa propiciar o diagnóstico, a certificação profissional. Já tivemos reunidos com o presidente do Inmetro, no Rio de Janeiro, foi muito receptiva a idéia, ele entendeu o que nós também entendemos, que isso vai dar um passo importante para o nosso sistema profissional, poder dispor dos profissionais certificados. O Inmetro, nesse contexto, fará a creditação para que se possa fazer o processo de certificação. A idéia inicial é que os Creas possam fazer a certificação de conformidades profissional, e as entidades nacionais possam fazer a certificação de excelência, são os dois títulos preliminares que estão em discussão, é uma questão que vai evoluir ao longo das discussões. O presidente do Inmetro delegou ao seu representante em Brasília que dê andamento a todas essas discussões, e nós

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estamos discutindo com a superintendência de programas e projetos, a resolução dessa proposta, evidentemente, para posterior debate. São essas informações.”. CCEC - COORDENADORIAS DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS: A Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho Rute Carvalhal Borges, Coordenadora Adjunta das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil cumprimentou a todos e fez o pronunciamento de seguinte teor: “Obrigado Presidente, mais uma vez pelo convite de estar aqui, até porque eu sou coordenadora adjunto, não sou a nacional, mas por desdobramentos outros, nos dias 17 a 19 de abril eu coordenei a reunião nacional, que aconteceu em Florianópolis, em Santa Catarina. A reunião contou com uma pauta extensa, ela tinha 18 itens para ser tratado, essa pauta foi construída, eu fui surpreendida, na verdade, com chamamento de que eu teria que apresentar, ao CEEP, uma pré pauta da reunião, em cima do plano de ação aprovado, que nós aprovamos na reunião, foi aprovado aqui no Conselho Federal. Essa pauta também, foram incluídos alguns assuntos de importância para o sistema, para ser discutido com os profissionais de todo país. Nessa reunião trabalhamos e discutimos esses itens, ficando apenas um item que eu não me senti a vontade para tratar, que foi um item que citava a questão da interação com os coordenadores nacionais, sobre procedimentos idênticos nas diversas modalidades, eu não me senti a vontade para tratar desse assunto porque eu não tive um tratamento mais amplo com os outros coordenadores nacionais, até porque, até então, no início de abril não se tinha sinalizado a situação do coordenador nacional, em relação a estar ou não estar presente na reunião de Florianópolis, quando ele foi eleito coordenador nacional, ele tinha se colocado a disposição, inclusive, se afastando das atividades profissionais para se dedicar totalmente à coordenação nacional. Então somente no mês de abril que ele sinalizou que não teria condições para conduzir a reunião, e daí em diante eu comecei a me mobilizar para realizar a reunião. Enfim, nós discutimos esses 17 itens, encaminhamos para apreciação, para o Conselho Federal, 4 propostas, todas elas respaldadas no plano de ação. Uma delas é a proposta que trata da realização do workshop, onde fizemos uma junção das duas resoluções, a 1010 e a 1025, e a gente fez uma indicação para que esse workshop aconteça juntamente com a próxima reunião, que está aprovada para ser realizada no mês de agosto, na cidade de Vitória, no Espírito Santo. Até porque a cidade de Vitória, o Crea-ES está sediando a reunião, foi uma proposta na época, por conta das comemorações dos 50 anos do Crea-ES. Então nós aproveitamos, já que já existia uma reunião marcada, com essa deferência de estar sendo pontuado as comemorações dos 50 anos do Crea, no regional, e encaminhamos a proposta para apreciação da realização desse workshop. Nessa reunião também encaminhamos duas propostas que vem a discussão sobre o que aconteceu mais cedo, hoje, na reunião, que foi uma proposta sobre a resolução 1010 e a outra proposta sobre a questão da alteração do anexo 2. Na verdade, se discutiu muito e a gente percebe que na renovação dos participantes no regional, existem alguns olhares, os olhares daqueles que já estão a mais tempo dentro do sistema e já participaram de diversas discussões, que a tem uma opinião formada e definida sobre as mudanças que estão acontecendo. Existem coordenadores novos, que não vivenciaram ainda a situação a nível nacional e que chega na reunião nacional até sem uma leitura, um debruçar sobre a legislação e a gente sente uma grande dificuldade sobre isso. A gente discutiu muito, nós tivemos a presença da analista Kátia, ela esteve conosco em Florianópolis para tratar da matriz do conhecimento, mas ela foi no sentido de dar um tratamento apenas técnico, porque aí é um embasamento, mas existiam questões de ordenamento de formatação, ordenamento político, claro que eu acho que qualquer contribuição vai ser sempre positiva, até porque houve uma renovação da participação, mas ainda ficaram questões em aberto. Nós questionamos enviar uma proposta em cima de propostas que já foram encaminhadas para apreciação, isso precisa ser melhor fundamentado, mas houve essa discussão, a gente reuniu em grupos e foi trabalhada e apresentado sobre as duas proposições, sobre a 1010, um pedido de ampliação de prazo, e outro de revisão do anexo 2. Uma última proposta foi feita pelo Crea-PR, considerando que o coordenador nacional é do Crea-PR, então o Crea se sentiu na obrigação de se colocar, fazendo uma proposta de auxílio na organização do workshop, em Vitória, então também foi aprovada essa proposta e encaminhada para apreciação aqui, no Conselho Federal. Eu quero chamar atenção de dois pontos, o primeiro é com relação a participação, tivemos somente dois estados que não estiveram presentes, o do Amapá e Roraima, que não enviou representantes. E que 4 estados brasileiros encaminharam os coordenadores adjuntos, Ceará, Maranhão, Pará e Tocantins. Eu, inclusive, coloquei na reunião, era uma oportunidade que eu tinha para dar uma contribuição maior dentro do sistema seria em um momento que eu estivesse como coordenador regional, então eu como coordenadora regional da Bahia, aproveitei a

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oportunidade, e me lancei candidata a coordenação adjunta nacional. Então, eu posso estar atropelando os trâmites, mas a minha intenção aqui é de contribuir e colaborar com o processo democrático de discussão, para que a gente possa construir algo para fortalecer uma relação nossa e fortalecer o sistema Confea/Crea. Só que eu também acho importante, isso é só a título de sugestão, para pensar mais adiante, que os Creas tenham condições, possibilitem através do Confea, porque existem os Creas menores que dependem da sua participação através do Confea, que possa disponibilizar, pelo menos uma vez ao longo do ano, a participação do coordenador adjunto. Eu, particularmente, tive essa chance no ano passado, de ter pela primeira vez participado de uma reunião nacional como coordenadora adjunta, então a gente passa a ter uma visão mais ampliada de como funciona o sistema, de como funciona as discussões a nível de câmara nacional. Então essa troca é importante, o coordenador adjunto, amanhã ele pode se transformar em um coordenador regional na câmara dele, então se ele nunca participa de uma reunião nacional, quando ele chega lá, ele chega completamente perdido, sem nenhuma noção de qual a importância daquilo, onde ele pode atuar, qual a contribuição que ele vai dar e como essa discussão vai chegar até o Conselho Federal. Eu, particularmente, tive essa participação e isso me deixou mais fortalecida, eu me sinto mais confortável, embora talvez tenham pessoas muito mais experientes, há muito mais tempo no sistema, mas em momento nenhum eu me sinto barrada no processo, por ter 10, 20, 30 anos no sistema, de forma alguma, mas eu acho que qualquer coordenador adjunto, em qualquer câmara regional, ele deveria, pelo menos uma vez, participar de uma discussão nacional, para poder ter esse fortalecimento, entendimento e poder, em uma oportunidade, que ele cair como coordenador regional, ele poder estar mais preparado. Embora coordenadora adjunta, eu conduzi a reunião, espero que em Vitória eu possa contar com a sua presença, afinal de contas é uma reunião que vai estar chancelando os 50 anos do Crea-ES.”. CREA-JÚNIOR: Luís Antonio Rodrigues Silva, representante do Crea Júnior do Estado do Mato Grosso do Sul, cumprimentou a todos e fez o pronunciamento de seguinte teor: “Boa noite a todos, presidente Marcos Túlio, trago os cumprimentos do presidente Jarí, de Campo Grande, do Crea-MS. Eu queria aproveitar a ocasião e cumprimentar as mulheres do sistema que, com o passar do tempo, vem ganhando força, trazendo maior harmonia, sensibilidade, fora o conhecimento. Agradecer a todos, pela votação favorável, para que eu me manifestasse. Sendo breve já, eu queria falar de dois assuntos. O CEEP, em Mato Grosso do Sul, com certeza atingiu seus objetivos, não só com relação a quantidade numericamente, mas sim com a qualidade. Em Cuiabá, as propostas que o Mato Grosso formulou, bem provavelmente, todo mundo que estará presente no evento ficará admirado com o que o Mato Grosso do Sul está levando para Cuiabá. Agora, o que é de mais interesse no nível acadêmico. No caso, o Crea Júnior/ MS, eu queria falar que no começo do ano tivemos, em Campo Grande, a abertura dos trabalhos do Crea Júnior/MS, na ocasião a gente estava organizando, o auditório do Crea tem capacidade para 380 pessoas, na hora do evento chegaram 450 pessoas, uma coisa interessante. Em Mato Grosso do Sul, os estudantes, com a oportunidade do Crea Júnior, estão muito sensibilizados, estão muito motivados a querer saber o que é, como participar, interagir, fazer com que nós acadêmicos pudéssemos conhecer mais o sistema, não só saímos da faculdade com o conhecimento teórico e, sim, o Crea Júnior proporciona essa maior ligação entre o acadêmico, enquanto estudante da faculdade, e sim o sistema. Por fim, como todo mundo deve se conhecer, eu queria me apresentar rapidamente, normalmente as pessoas fazem isso no começo, mas só para terminar. Eu faço engenharia ambiental na UFMS, e engenharia civil na Uniderp, estou no 4º ano e futuramente, no ano que vem, estarei ingressando no sistema. Obrigado.”. e) DAS REPRESENTAÇÕES: CONTINUAÇÃO: e.3) GT – EXPO-XANGAI: O Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, Coordenador Adjunto do Grupo de Trabalho comunicou sobre as atividades do GT e também sobre a Missão na Expo-Xangai, informou que o GT Expo Xangai realizou reunião no dia 27 de abril, juntamente com jantar de confraternização entre os membros do GT Expo Xangai 2010, Conselheiros Federais que participaram das missões à China, a APEX o Embaixador da China no Brasil, Qiu Xiaoqi. Informou também que em 11 de maio, reuniram-se em conferência para tratar de assuntos tais como: informes da Coordenação do GT Expo Xangai 2010 do Confea, informes do Coordenador da Missão de maio, aprovação do Guia de Orientação para Missões da EXPO Xangai 2010, e discussão sobre os procedimentos de viagem. Informou que a Missão para participar do Seminário Internacional: Tecnologia da Informação e Inclusão Digital, foi realizada de 16 a 21 de maio de 2010 em Xangai. A delegação foi composta pelo Vice - Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista Geraldine Junior; Representante do CDEN, Técnico Industrial Ricardo do Nascimento Alves; Representante do Plenário, Engenheiro Agrônomo Maurício

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Garcia; Palestrante, Engenheiro Civil Claudio Marinho; Assessora Internacional, Arquiteta e Engenheira Carmem Eleonôra Amorim e do Interlocutor do Confea, Li Weingag. Informou ainda que no dia 16 a delegação teve um primeiro contato, e no final, no dia 31, foi feita uma reunião para tratar sobre o objetivo da avaliação dessa primeira missão. O GT Expo Xangai, de alguma forma, propôs, fez uma reunião, trabalhou, fez uma missão e já tratou também da avaliação. e) DOS CONSELHEIROS FEDERAIS: e.1) Conselheiro Federal Luiz Ary Romcy saudou a todos e comunicou da honra que foi representar o Estado do Ceará no Congresso Estadual, juntamente com o Conselheiro Federal José Cícero Rocha da Silva, onde contou com a presença de cerca de 120 participantes, com a presença também de representante do Instituto Federal de Educação, também do curso de Geografia da Universidade Federal do Ceará, do Presidente do Crea-RN, Francisco Adalberto Pessoa de Carvalho, do representante do Colégio de Presidentes e Entidades, do Instituto de Auditoria do Estado do Ceará e também o representante da Mútua. Informou que houve 22 teses aprovadas, entre elas, a importância da fiscalização do agrotóxico; disse ainda que foram eleitos os delegados representantes. e.2) O Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, informou que está disponibilizado o arquivo referente aos informes na Pauta Eletrônica do Confe, no item “Comunicações”, destacou sua participação na reunião dos coordenadores de câmaras especializadas, de 3 a 5 de maio, em Aracaju; na reunião dos coordenadores de câmaras especializadas de engenharia industrial, de 5 a 7, em Belo Horizonte; na reunião de coordenadores da Comissão de Ética, em substituição ao Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes, que estava com problema de saúde, de 6 e 7 de maio. Participou ainda da reunião ordinária da CEEP, de 12 a 14 de maio. Participou da 4ª reunião extraordinária da CEF, dia 24 de maio, na sede do Confea. Participou da reunião do plenário do Crea-GO, onde foi apresentado o que ocorre no Plenário do Confea. Participou também de congressos estaduais nos regionais de Goiás, também no Distrito Federal, no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso e no Paraná, representando o Presidente Marcos Túlio de Melo. Participou da reunião dos coordenadores profissionais da engenharia civil, de 17 a 19 de maio, em Florianópolis. Participou da reunião dos coordenadores profissionais de engenharia elétrica, de 19 a 21, em Porto Alegre, informou que foi uma das reuniões que participou, onde mais contou com participação de conselheiros federais. Informou da sua participação e do Superintende Alceu Molina, na 2ª Oficina de Trabalho: Melhoria da Gestão para o desenvolvimento da cadeia nacional de fornecedores de bens e serviços da Petrobrás, de 16 a 17 de abril, no Rio de Janeiro. O relatório já foi enviado à CAIS, para apreciação e encaminhamento conforme determina os preceitos do Confea. Informou ainda sobre fatos ocorridos no Estado do Mato Grosso, quando da realização do CEP, pelos quais apresenta Moção de Repúdio de seguinte teor: “Nós profissionais do Sistema Confea/Creas e Mútua presentes no 7º Congresso Estadual de Profissionais - 7º CEP, reunindo os quatro estados do Centro Oeste (CREA-MT, CREA-MS, CREA-DF e CREA-GO) no dia 29 de maio de 2010 na sede do Conselho Regional em Cuiabá, Mato Grosso vem de público manisfestar nossa indignação quanto à prisão ilegal de 43 Engenheiros atuantes e registrados no Crea Mato Grosso, às 6h da manhã do dia 21 de maio do corrente, determinada pelo Juiz Julier Sebastião da Silva da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, que decretou prisão preventiva alegando risco de prejuízo processual, na apuração de irregularidades em projetos de licenciamento ambiental. Não estamos aqui para defender irregularidades praticadas por profissionais ligados ao Sistema mas sim defender os princípios constitucionais da liberdade, dignidade e direito individuais e coletivos determinados pela Constituição, que foram desrespeitadas pelo "decreto prisional do referido magistrado" pelas razões a seguir: 1 – Todos os profissionais em tela possuem endereços fixos e são atuantes no cotidiano da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), inexistindo qualquer risco de evasão. 2 – Todos poderiam ter sido previamente intimados a depor para a devida instrução processual com a normalidade e isenção esperada da Justiça e não serem presos para depor, o que ocorreu de forma ilegal. 3 - A prisão preventiva só se justificaria se houvesse real risco de evasão, prejuízo processual ou ameaça à ordem pública, o que não se configura. 4 – A Polícia Federal sob a indulgência (permissão) do juízo convocou, mais uma vez, a imprensa escrita, falada, televisionada e da web/internet para cobrirem a matéria no momento das prisões, como “um furo jornalístico” mencionado tendo como figura central o mencionado juiz. 5 – A operação tem forte conotação política-ideológica, pois atinge não só os engenheiros e seus familiares quanto grande parte da sociedade matogrossense em ano eleitoral. 6 – Cerca de vinte, dos presos, foram ainda humilhados pessoalmente, tendo suas cabeças raspadas e postos sob roupa de presidiário no presídio Ferrugem de Sinop, num desrespeito total à dignidade humana determinada pela Constituição, além de outros maus-

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tratos como “comeram com as mãos”, segundo relatos. 7 – Em quatro dias a prova da ilegalidade e arbitrariedade veio mediante ao primeiro recurso distribuído na Instância Superior do Judiciário (TRF 1) quando todas as prisões foram revogadas, além de se exigir do juiz Julier explicações referentes à conotação política da operação. Qualquer prisão, mesmo que ilegal, em nosso país, seja por um ano, um mês ou um dia, representa uma marca irreparável à personalidade da pessoa, prejudicando toda uma vida de dignidade profissional. Assim em Assembléia Geral constituída no 7º CEP em epígrafe aprovou-se por unanimidade tal manifesto, tendo em vista a ilegalidade das prisões, a arbitrariedade do Juiz e o descumprimento da legislação pátria. Não se pode neste momento inferir culpas ou responsabilidades, isto o processo definirá mas, declaramos que os profissionais engenheiros foram vilipendiados em seus direitos em especial no principal deles, que nos garante a democracia, que foi mais uma vez ferida, o mais simples, o mais básico e mais puro direito da cidadania: a liberdade.”. O Conselheiro disse ainda que não se pode deixar que os colegas engenheiros agrônomos sejam humilhados antes de qualquer sentença definitiva. Disse que como Engenheiro Civil se sentiu agredido. Disse que deixa esta colocação para que se possa tomar uma providência cabível, a exemplo do Crea-MT que apresentou um ofício ao Juizado Federal daquela região, o qual, até o momento, não foi respondido, mas que o Confea poderia buscar informações, quanto ao aspecto jurídico com a Procuradoria do Confea, das diversas posições que o Confea poderia tomar para evitar que casos como estes se repitam. e.3) Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra informou da sua participação no CEP, de 18 a 20 de maio, no Pará, onde contou com a presença do Presidente Marcos Túlio de Melo, foram discutidos assuntos como o exercício profissional, a integração profissional, a hidrelétrica de Belo Monte, de onde saíram várias propostas, e uma delas era de fazer a próxima eleição do Sistema Confea/Crea de uma forma mais abrangente, por exemplo, eleição pela internet. e.4) Conselheiro Federal José Cícero Rocha da Silva, informou da sua participação em 26 de maio, representando o Confea, na cidade de Timóteo, em Minas Gerais, na 8ª Expotec - Exposição de Técnico Industrial, realizada pela Associação dos Técnicos Industriais de Timóteo. A abertura se deu às 13 horas e 30 minutos, com a participação de várias associações, estudantes, representantes de entidades, estudantes do Instituto Federal, técnicos, autoridades como representante do Crea-MG, o Prefeito da cidade de Timóteo, representante da Câmara Municipal de Timóteo, disse que foi convidado a compor a mesa e fazer o uso da palavra. Agradeceu a indicação da Presidência para participar em nome do Confea, aos funcionários do Confea, em especial a funcionária Alessandra que lhe deu apoio até a chegada a Timóteo e parabenizou a realização do evento. Participou ainda do CEP no Ceará, Alagoas, Maceió e também em Fortaleza, de onde saíram muitas propostas, que irão enriquecer as discussões em Cuiabá, por ocasião do 7º CNP. Fez a entrega ao Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo do que foi recebido da Associação de Timóteo. e.5) Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos informou sua participação em 4 (quatro) congressos estaduais de profissionais, em Pernambuco, onde na abertura contou com a presença do Ministro do Tribunal de Contas, o engenheiro civil, José Múcio Monteiro, participou também o Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes, disse que foi um congresso bastante participativo, nos encontros prévios houve uma média de 150 participantes, dos 5 encontros prévios, 4 foram em ambientes acadêmicos, em 4 diferentes universidades, onde se procurou dar uma prioridade a discussão do sistema educacional e integração com o sistema profissional. No Congresso de Profissionais do estado de Sergipe, participou como palestrante, proferindo apresentação sobre a integração do sistema educacional e o sistema profissional. Agradeceu aos conselheiros membros da CEAP, que o subsidiaram no trabalho. No Congresso Profissional do Distrito Federal, teve abertura do engenheiro e economista Cristovão Buarque, teve participação também de vários conselheiros federais. E no Congresso de Profissionais do Estado do Paraná, que contou com a presença do governador do Estado, dos conselheiros federais Maria Luiza e Idalino, cujas propostas se encontram disponíveis na internet, a exemplo do Estado da Bahia, antes mesmo da eleição final das propostas, o que reflete uma grande transparência. Registrou os 10 anos da carreira de fiscal federal agropecuário, é uma carreira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, formada por 5 profissionais, entre os quais o engenheiro agrônomo, disse que é uma carreira de estado, e que este ano teve um evento comemorativo, o Confea também foi convidado, disse ainda que foi evento que contou com presença assídua de autoridades, de senadores, deputados federais. Destacou ainda que é a carreira responsável por todo sistema de defesa sanitária vegetal e animal no país, além de trabalhar nas políticas públicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Por fim, registrou a comemoração do ano internacional da biodiversidade, 22 de março foi o dia mundial

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da biodiversidade e 5 de junho é dia mundial do meio ambiente. Disse que o Brasil está concluindo seu 4º relatório sobre a biodiversidade, que será encaminhado à Secretaria Geral da Convenção de Diversidade Biológica. No relatório é constatado uma queda brusca na biodiversidade do país, embora o País seja rico em biodiversidade, há uma erosão genética muito grande, o Brasil está perdendo recursos valiosos, disse o Sistema Confea/Crea, tem um papel importante, principalmente em relação a biotecnologia, com a maneira de aproveitar de uma forma conservacionista os ricos recursos genéticos. e.6) Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho informou sua participação na 2ª reunião ordinária da câmara especializada de energia elétrica, de 19 a 21 de maio, em Porto Alegre, representando o conselheiro Martinho que não pôde estar presente no evento. e.7) Conselheira Federal Ana Karine Batista de Sousa como representante do Confea no GT Edifica do Ministério de Minas e Energia informou sobre a publicação no Diário Oficial da União, no dia 21 de maio de 2010, da proposta de texto da Portaria Definitiva do Regulamento Técnico da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos. O documento ficará em consulta publica por 30 dias, finalizando no dia 20 de junho (Portaria nº 181, de 21 de maio de 2010). Informou ainda que para acessar o documento no site do Inmetro, basta clicar em “legislação” digitar o número da portaria, para busca, ou clicar em consulta pública e procurar a portaria. O site é www.inmetro.gov.br. Destacou sua participação representando o Presidente do Confea, no CEP do estado do Piauí, nos dias 21 e 22 de maio. e.8) Conselheiro Federal José Clemerson dos Santos Batista informou que esteve representando o Presidente do Confea no 2º Fórum de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Sul Americana, em uma viagem de Lima até Cuzco, de ônibus, disse que foi muito bonita a paisagem. Às dezenove horas e vinte e três minutos de trinta e um de maio de dois mil e dez, o Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.370. Às nove horas de um de junho de dois mil e dez o Presidente Confea Marcos Túlio de Melo reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.370. O Presidente solicita uma inversão de Pauta, para a realização da eleição para cargo de Diretor do Confea. Acatado pelo plenário. INVERSÃO DE PAUTA: Tendo em vista a renuncia do Conselheiro Federal Etelvino de Oliveira Freitas, da função de Diretor do Confea, feita por meio do Protocolo CF-1573/2010 o Plenário do Confea aprovou por unanimidade, eleger para compor o Conselho Diretor do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a senhora Conselheira Federal Técnica em Meteorologia Maria Luiza Poci Pinto, com mandato até a primeira sessão plenária ordinária de 2011. Na sequência o Conselheiro Federal Etelvino de Oliveira Freitas fez o pronunciamento de seguinte teor: “Senhores Conselheiros, eu pedi a palavra apenas para dar uma justificativa pública oficialmente da questão, todos sabem da minha questão de saúde e justamente dentro da consciência de poder colaborar eu acho que as pessoas aqui qualquer um pode colaborar mais do eu estava colaborando na Diretoria com relação que é essa questão do tempo e na que eu estava como Presidente Túlio designou que eu ficasse responsável pela área financeira e também com relação ás licitações, eu diria o seguinte: que é tempo integral mesmo, é tempo integral, todos sabem da demanda, da necessidade da colaboração de ajudar a administração dessa casa, comandada pelo Presidente que dê as diretrizes e tudo, a transparência ele exige essa transparência, a questão da construção do orçamento é bem participativa, então merece realmente tempo, e tempo eu não tenho como dar, para vocês terem uma idéia apenas de uma situação, eu estou até nesse momento ainda, ontem a semana passada, eu passei o meio da semana retrasada e a semana passada todos os dias em Aracaju na luta pela importação de um produto, um medicamento, apesar de ter todo o aval do Governador do Estado, Dr. Marcelo Weber, e toda compreensão para isso, mas é uma luta que demanda bastante tempo e eu não sei ainda, quer dizer, até esse momento não foi ainda autorizada a importação desse produto, minha esposa está lá, estou com cabeça nesse problema. E é impossível para mim eu fazer qualquer tipo de cronograma, porque esse produto chegando, aí a partir de que ele chegar, eu sei pelo menos uma coisa, a cada 21 dias eu tenho que tomar esse produto, esse medicamento, a cada 21 dias, aí fica fácil você poder programar, teoricamente fácil programar, mas sem saber quais reações podem me trazer também, então quer dizer, para não trazer nenhum prejuízo a esse plenário, esse Conselho, administração de tudo que tem muito para fazer e muita ânsia de fazer as coisas, os compromissos e eu não poderia ajudar, agora eu estou disposto a ajudar, continuarei ajudando como for possível aos trabalhos dessa casa. Então eu agradeço a todos, agradeço a todos os Conselheiros a confiança que me deram e só me resta pedir desculpa por esse fato de não poder continuar. Obrigado Presidente.”. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 –

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RELATO DE PROCESSOS: INVERSÃO DE PAUTA: e) DAS COMISSÕES: COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL – CEF: 1) Protocolo: CF-1454/2010. Interessado: Caixa de Assistência do Crea-RR. Assunto: Eleição de Diretor Administrativo. Deliberação:013/2010-CEF. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas e Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Roberto da Costa e Silva. a) AD REFERENDUM: 1) Protocolo CF-1433/2010. Interessado: Conselheiro Federal Anízio A. Josepetti. Assunto: Participação no “II Encontro Nacional de Integração Técnica”. Portaria AD-Nº 132, de 30 de abril de 2010. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira Dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Etelvino de Oliveira Freitas. 2) Protocolo CF-0726/2010 e CF-0726/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Homologação dos Coordenadores Nacionais e Adjuntos das Câmaras Especializadas e Comissões de Ética dos Creas para Exercício 2010. Portaria AD-Nº 148, de 5 de maio de 2010. O Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho solicitou Vistas do processo. Vista concedida. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo V. 3) Processo CF-2957/2007. Interessado: Nelson Gonçalves Calafate. Assunto: Registro no Crea-RJ, como Engenheiro de Segurança do Trabalho. Portaria AD-Nº 162, de 11 de maio de 2010. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Kleber Souza Dos Santos, Pedro Shigueru Katayama, Petrucio Correia Ferro e Roberto da Costa e Silva e abstenção dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Jose Cícero Rocha da Silva e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo VI. POSSE DE MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR: O Mestre de Cerimônias do Confea, Adahiuton Milton Belloti, convidou para tomar posse, na qualidade de Diretora do Confea, a Conselheira Federal Maria Luiza Poci Pinto. Procedida à leitura do Termo de Posse, pelo Mestre de Cerimônias, o referido Termo de Posse foi assinado pela Diretora e pelo Presidente do Confea, para que produza os efeitos legais. A Diretora Conselheira Federal Maria Luiza Poci Pinto, tirou a foto oficial, agradeceu a todos e disse que espera honrar a posição que a incumbiram e pede a ajuda dos conselheiros no período que estiver junto à direção do Confea. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: CONTINUAÇÃO: b) PEDIDO DE VISTA: 1) Processo CF-0748/2008. Interessado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Assunto: Denúncia de possível irregularidade de cunha ético-profissional. Relator: Kleber Souza dos Santos. Aprovada por unanimidade, a Deliberação nº 0013/2010. 2) Protocolo CF-1681/2008. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia – CCEAGRO. Assunto: Proposta nº 019/2008 – Formação e Valorização Profissional – Enquadramento da Engenharia Ambiental. Relator: Kleber Souza dos Santos. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho, a Deliberação nº 0016/2010 - CEEP. 3) Processo CF-2437/2009. Interessado: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Itápolis. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Relator: Pedro Shigueru Katayama. Aprovado, por unanimidade, o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo VII. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente José Roberto Geraldine Júnior assumiu a condução dos trabalhos. 4) Processo CF-0531/2010. Interessado: Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de Roraima – SINTEC-RR. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Relator: Lino Gilberto da Silva. Retirado de Pauta. 5) Processo: CF-2288/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Lei nº 5.099/2009, que permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência. Relator: Conselheiro Federal Anderson Fioreti de Menezes. Tendo em vista a não apresentação do relatório e voto fundamentando em pedido de vista, do Conselheiro Federal Anderson Fioreti de Menezes, a Mesa Diretora colocou em discussão a Deliberação nº 133/2010-CAIS, da qual a Conselheira Federal Ana Karine Batista de Sousa solicitou vista a qual foi concedida. REGISTRO: O Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 6) Processo CF-0776/2009. Interessado: Crea-RR. Assunto: Prestação de contas do Crea-RR relativa ao auxílio financeiro para apoiar a realização do “Seminário de Acessibilidade Urbana e em Edificações, Exercício Profissional e Sustentável e Questões Estruturantes do Estado de Roraima”, de 17 a 19 de junho de 2009, em Boa Vista-RR. Relator em 1ª discussão: Afonso Luiz da Costa Lins Júnior (Proposta 2). Relator em 2ª discussão: José Clemerson Santos Batista. Considerando que em Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, em

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segunda discussão, o Relator Conselheiro Federal José Clemerson Santos Batista, concordou com o teor da Deliberação nº 035/2010 – CCSS. Aprovada a Deliberação nº 035/2010-CCSS (Proposta 1). Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas, Idalino Serra Hortêncio, Jose Cícero Rocha da Silva, Jose Clemerson Santos Batista, José Roberto Geraldine Júnior, Kleber Souza dos Santos, Luiz Ary Romcy, Maria Luiza Poci Pinto, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Orlando Cavalcanti Gomes Filho, Pedro Lopes de Queirós, Pedro Shigueru Katayama e Petrúcio Correia Ferro. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior, Francisco Xavier Ribeiro do Vale e Roberto da Costa e Silva. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 7) Processo CF-0610/2009. Interessado: Crea-SE. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-2219/2009, do Confea, que conheceu o pedido de reconsideração apresentado pelo Crea-SE contra a Decisão PL-1830/2009, dando-lhe provimento quanto ao mérito, alterando o item 2.7 da Decisão em comento. Relator de Reconsideração: Lino Gilberto da Silva. Relatora de Vista: Ana Karine Batista de Sousa. Aprovado, com abstenção do Conselheiro Federal Afonso Luiz Costa Lins Junior e Roberto da Costa e Silva, o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração. 8) Processo CF-0608/2009. Interessado: Crea-RS. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão PL-1840/2009, do Confea, que aprova a Composição do Plenário do Crea-RS para o exercício de 2010. Relatora de Reconsideração: Maria Luiza Poci Pinto. Relator de Vista: Modesto Ferreira dos Santos Filho. Aprovado por unanimidade, o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Reconsideração. 9) Processo CF-3186/2008. Interessado: Merly Yalud Carrasco Delgado. Assunto: Registro de Diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior. Relator: Idalino Serra Hortêncio. Aprovado o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, denominado Proposta 2. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais José Roberto Geraldine Júnior e Roberto da Costa e Silva. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Gracio Paulo Pessoa Serra, Idalino Serra Hortêncio, Jose Cícero Rocha da Silva, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos, Luiz Ary Romcy, Maria Luiza Poci Pinto, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Orlando Cavalcanti Gomes Filho, Pedro Lopes de Queirós, Pedro Shigueru Katayama e Petrucio Correia Ferro. c) CONSELHO DIRETOR: 1) Interessado: Assessoria de Comunicação e Marketing – ACOM. Assunto: Aprova Campanha de divulgação das ações do Sistema Confea/Crea no ano de 2010 e seus valores. Decisão CD nº 049/2010. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. d) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo CF-1268/2001. Interessado: Geraldo Romagnolo. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-0801/2004, do Confea, que trata de infração aos artigos 2º e 4º do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971. Relatora: Ana Karine Batista de Sousa. Aprovado com abstenção dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. Às doze horas e trinta e cinco minutos de um de junho de dois mil e dez, o Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas o Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: d) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 2) Processo CF-1845/2008. Interessado: Arq. Urb. Maria Leocádia Peres Moraes. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-1780/2009, do Confea, que decidiu não conhecer do recurso interposto pela interessada em face de sua intempestividade. Crea-MG. Relator: Conselheiro Federal José Roberto Geraldine Junior. Aprovado por unanimidade. 3) Processo CF-1846/2008. Interessada: Arq. Urb. Maria Leocádia Peres Moraes. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-1794/2009, do Confea, que decidiu não conhecer do recurso interposto pela interessada em face de sua intempestividade. Crea-MG. Relator: Conselheiro Federal José Roberto Geraldine Junior. Aprovado por unanimidade. 4) Processo CF-1199/2009. Interessado: Triângulo Implementos Rodoviários Ltda. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão PL-1562/2009, do Confea, que decidiu pela manutenção do Auto de Infração nº 2006003946/PCP do CREA-MG. Relator: Martinho Nobre Tomaz de Souza. Aprovado por unanimidade. 5) Processo: CF-1328/2009. Interessado: ASENARTS – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Sorriso. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-1368/2008, do Confea que indefere a homologação de registro, para fins de representação junto ao CREA-MT, da entidade de classe denominada Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Sorriso. Relator: Conselheira Federal

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Maria Luiza Poci Pinto. Retirado de Pauta. 6) Processo CF-0168/2009. Interessado: Crea-RS. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão PL-1827/2009, do Confea, que não aprovou a proposta de alteração do Projeto relativo ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009, do Crea-RS. Relator: Conselheiro Federal Francisco Xavier Ribeiro do Vale. Aprovado com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. e) DAS COMISSÕES: e.1) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo CF-1949/2009. Interessado: Ena Sosa Chávez. Assunto: Registro de profissional diplomada por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheira Civil). Deliberação nº 092/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo CF-2534/2009. Interessado: Luis Gaspar G. Rico. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Civil). Deliberação nº 093/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo CF-0060/2010. Interessado: Vladlem B. Lissine. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Telecomunicações). Deliberação nº 094/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo CF-3299/2009. Interessado: Daniel Gustavo A. Piccilli. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Civil). Deliberação nº 107/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo CF-1335/2009. Interessado: Max Joel Mucha Franco. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro de Pesca). Deliberação nº 108/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo CF-0609/2010. Interessado: Patrício Segundo H. Diaz. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Civil). Deliberação nº 109/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo CF-2793/2008. Interessado: Roberto Horácio Moltoni, assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Civil). Deliberação nº 110/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo CF-2420/2009. Interessado: Alessandro de Rodrigues Carvalho. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Químico). Deliberação nº 111/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 9) Processo CF-2626/2009. Interessado: Geoffrey Chang. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Químico). Deliberação nº 112/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 10) Processo CF-1357/2009. Interessado: Escola Técnica SENAI Curtimento. Assunto: Inserção do título Técnico em Curtimento na Tabela de Títulos Profissionais do Confea. Deliberação nº 097/2010-CEAP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 11) Processo CF-1324/2009. Interessado: Tec. Seg. do Trabalho Rosalvo Wilhelm. Assunto: Cadastramento de Curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trabalho. Deliberação nº 100/2010. Aprovada por unanimidade. e.2) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Processo CF-2389/2009. Interessado: Crea-SE. Assunto: Auxílio financeiro para publicação de livro sobre a história das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Deliberação nº 181/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 2) Processo CF-0017/2010. Interessado: Crea-RR. Assunto: Auxílio financeiro para publicação de livro sobre a história das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Deliberação nº 182/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 3) Processo CF-0369/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Retificação da data de divulgação do resultado final e constituição de grupo de apoio para realizar o julgamento das propostas apresentadas em atendimento ao Edital de chamada pública, aprovado pela Decisão PL- 0270, de 2010. Deliberação nº 168/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 4) Processo CF-0318/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representantes para as Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente. Deliberação nº 169/2010-CAIS. Retirado de Pauta. 5) Processo CF-2181/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Conselho Político da “Auditoria Cidadã da Dívida”. Deliberação nº 170/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 6) Processo CF-2595/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade – ABRACCI. Deliberação nº 171/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 7) Processo CF-0763/2010. Interessado: Clube de Engenharia de Pernambuco. Assunto: Solicitação de parceria para realização do “Seminário Permanente de Desenvolvimento – Rodada Araripe”, de 9 a 11 de setembro de 2010, em Araripina-PE. Deliberação nº 172/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 8) Processo CF-0339/2010.

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Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Acordo de Cooperação a ser celebrado entre o Confea e o Conselho Nacional de Justiça. Deliberação nº 173/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo CF-0989/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Local para realização da 69ª Semana Oficial de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – SOEAA. Deliberação nº 175/2010-CAIS. Retirado de Pauta. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Marcos Túlio de Melo e do Vice-Presidente José Roberto Geraldine Júnior o Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós assumiu a condução dos trabalhos. 10) Processo CF-0933/2010. Interessado: Via Apia Eventos. Assunto: Solicitação de patrocínio para realização da 6ª edição da “Feira Nacional de Tecnologias da Construção e Habitação”, de 9 a 13 de junho de 2010, em Blumenau-SC. Deliberação nº 178/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 11) Processo CF-0834/2009. Interessado: GT São Francisco. Assunto: Conclusão dos trabalhos do GT-São Francisco. Deliberação nº 179/2010-CAIS. Retirado de Pauta. 12) Processo CF-0946/2010. Interessado: Crea-AP. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 180/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 13) Processo CF-0109/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representantes do Sistema Confea/Crea para Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos da União Pan-Americana de Associações de Engenheiros –UPADI. Deliberação nº 183/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. 14) Processo CF-0318/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representantes para as Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente. Deliberação nº 169/2010-CAIS. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Jose Clemerson Santos Batista, Modesto Ferreira dos Santos Filho e Pedro Lopes de Queirós. e.3) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Processo CF-0801/2010. Interessado: Crea-AP. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 126/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo CF-127/2010. Interessado: Crea-AM. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 127/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo CF-0807/2010. Interessado: Crea-SE. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 128/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo CF-0651/2010. Interessado: Crea-AM. Assunto: Projeto relativo ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2010. Deliberação nº 129/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo CF-0805/2010. Interessado: Crea-RO. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 130/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo CF-0799/2010. Interessado: Crea-AC. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 133/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo CF-0736/2010. Interessado: Crea-RS. Assunto: Projeto relativo ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2010. Deliberação 120/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo CF-0571/2010. Interessado: Crea-MT. Assunto: Projeto relativo ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2010. Deliberação nº 131/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 9) Processo CF-0572/2010. Interessado: Crea-PE. Assunto: Projeto relativo ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2010. Deliberação nº 132/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 10) Processo CF-2836/2009. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Alteração do Ato Normativo nº 01/2006 do Crea-RJ, que “Institui o diploma do mérito da engenharia da arquitetura e da agronomia Valorização, Divulgação e Fiscalização do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e o Livro do Mérito do Crea-RJ”. Deliberação nº 125/2010-CONP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos. 11) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Decisão Normativa - Disciplina os métodos de ajustes de cálculos não explicitados por meio da Resolução nº 1.019, de 2006. Deliberação 124/2010-CONP-CONP. Retirado de Pauta. 12) Processo CF-1050/2010. Interessado: AEASPSC. Assunto: Associação dos Engenheiros Agrônomos de Panambi, Santa Bárbara do Sul e Condor – AEASPSC. Deliberação nº 123/2010-CONP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 13) Processo CF-3897/2008. Interessado: Crea-RS. Assunto: Consulta. Vacância simultânea. Recomposição de vaga. Deliberação nº 122/2010-CONP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. e.4) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SITEMA: 1) Processo CF-0817/2009.

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Interessado: FIERO. Assunto: Prestação de contas da FIERO referente ao auxílio financeiro para integralização do montante da premiação do “Prêmio Professor Samuel Benchimol”, realizado em 2009, em Porto Velho-RO. Deliberação nº 125/2010-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 2) Processo CF-1399/2009. Interessado: CONTAE. Assunto: Prestação de contas referente ao auxílio financeiro concedido para publicação de folders sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. Deliberação nº 126/2010-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 3) Processo CF-1529/2009. Interessado: Crea-AP. Assunto: Prestação de contas do Crea-AP relativa ao auxílio financeiro concedido para viabilizar a participação de sua delegação na 66ª SOEAA, realizada em Manaus-AM, de 2 a 5 de dezembro de 2009. Deliberação nº 128/2010-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 4) Processo CF-1533/2000, Interessado: Crea-RN, assunto: Prestação de contas do Crea-RN relativa ao auxílio financeiro concedido para viabilizar a participação de sua delegação na 66ª SOEAA, realizada em Manaus-AM, de 2 a 5 de dezembro de 2009. Deliberação nº 129/2010-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 5) Processo. CF-1536/2009. Interessado: Crea-SE. Assunto: Prestação de contas do Crea-SE relativa ao auxílio financeiro concedido para viabilizar a participação de sua delegação na 66ª SOEAA, realizada em Manaus-AM, de 2 a 5 de dezembro de 2009. Deliberação nº 130/2010 – CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 6) Processo CF-2046/2009, Interessado: Crea-RS, assunto: Primeira Reformulação Orçamentária do Crea-RS relativa ao exercício 2010. Deliberação nº 134/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 7) Processo CF-2048/2009. Interessado: Crea-SE. Assunto: Primeira Reformulação Orçamentária do Crea-SE relativa ao exercício 2010. Deliberação nº 135/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 8) Processo CF-0221/2009 e Processo CF-0250/2009. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de Contas do Crea-GO relativa ao exercício 2008. Deliberação nº 114/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo CF-0702/2008. Interessado: Crea-SC. Assunto: Repasse financeiro referente à contratação de auditoria independente – exercício 2008 e 1º, 2º e 3º trimestre de 2009. Deliberação nº 118/2010-CCSS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. 10) Processo CF-0633/2009. Interessado: Federação Nacional dos Arquitetos – FNA. Assunto: Prestação de contas referente ao auxilio financeiro concedido para publicação de 4 (quatro) edições do “Jornal Arquiteto e Urbanista”. Deliberação nº 124/2010-CCSS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Kleber Souza dos Santos. 11) Processo CF-1415/2009. Interessado: Crea-PA. Assunto: Prestação de contras referente ao auxílio financeiro concedido para participação na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, realizada de 19 a 22 de outubro de 2009, em Belém-PA. Deliberação nº 127/2010-CCSS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. 12) Processo CF-0157/2009. Interessado: Crea-ES. Assunto: Prestação de contras do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, relativa ao exercício 2009. Deliberação nº 131/2010-CCSS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. 13) Processo CF-0163/2009. Interessado: Crea-PA. Assunto: Solicitação de prorrogação de vigência de convênio referente ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009. Deliberação nº 132/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 14) Processo CF-0214/2009 e CF-0243/2009. Interessado: Crea-AL. Assunto: Prestação de Contas do Crea-AL relativa ao exercício 2008. Deliberação nº 133/2010-CCSS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. 15) Processo CF-0217/2009 e Processo CF-0246/2009 (Tomos I e II). Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de Contas do Crea-BA relativa ao exercício 2008. Deliberação nº 136/2010-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. e.5) CME-COMISSÃO DO MÉRITO: 1) Processo CF-1010/2010. Interessado: Crea-CE. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil Otacílio Borges Filho para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 016/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de

42932933934935936937938939940941942943944945946947948949950951952953954955956957958959960961962963964965966967968969970971972973974975976977978979980981982983984985986987988989990

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profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 2) Processo CF-0868/2010. Interessado: Crea-DF. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil Sigmar Carlos Bielefeld para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 017/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 3) Processo CF-0906/2010. Interessado: Crea-MG. Assunto: Indicação do Engenheiro Eletricista Augusto Celso Franco Drummond para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 018/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 4) Processo CF-0955/2010. Interessado: Crea-MS. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil Marcelo Miranda Soares para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 019/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 5) Processo CF-0885/2010. Interessado: Crea-PA. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil João de Oliveira

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Sobrinho para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 020/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 6) Processo CF-0912/2010. Interessado: Crea-PE. Assunto: Indicação do Arquiteto Heitor da Silva Maia Neto para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 021/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 7) Processo CF-0970/2010. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil Francis Bogossian para ser galardoado com a Medalha do Mérito., Processo CF-1087/2010, Interessado: Crea-RN, assunto: Indicação do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 023/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 8) Processo: CF-1087/2010. Interessado: Crea-RN. Assunto: Indicação do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 024/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros

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e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 9) Processo CF-0917/2010. Interessado: Crea-RS. Assunto: Indicação do Geólogo Léo Afrânio Hartmann para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 025/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 10) Processo CF-1086/2010. Interessada: Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior – ABEAS. Assunto: Indicação do Engenheiro Agrônomo Helmut Forte Daltro para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 026/201-CME 0. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. 11) Processo CF-0997/2010. Interessado: Crea-AM. Assunto: Indicação do Engenheiro Mecânico Raimundo Lopes Filho para ser galardoado com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 015/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. 12) Processo CF-0958/2010. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Indicação da Geógrafa Ana Maria de Paiva Macedo Brandão para ser galardoada com a Medalha do Mérito. Deliberação nº 022/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais

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integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 13) Processo CF-0995/2010. Interessado: Crea-AM. Assunto: Indicação do Engenheiro Florestal Walmir Souza de Oliveira para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 027/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 14) Processo CF-0888/2010. Interessado: Crea-BA. Assunto: Indicação do Engenheiro Florestal Walmir Souza de Oliveira para galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 028/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 15) Processo CF-1008/2010. Interessado: Crea-CE. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil Jaime Anastácio Verçosa para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 029/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 16) Processo CF-0870/2010. Interessado: Crea-DF. Assunto: Indicação do Arquiteto Lucídio Guimarães Albuquerque para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 030/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio

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Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 17) Processo CF-0872/2010. Interessado: Crea-DF. Assunto: Indicação do Senhor Delmiro Augusto da Cruz Gouvêa para receber Menção Honrosa do Sistema Confea/Crea. Deliberação nº 031/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 18) Processo CF-0892/2010. Interessado: Crea-MT. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil Dante Martins de Oliveira para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 032/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 19) Processo CF-0913/2010. Interessado: Crea-PE. Assunto: Indicação do Engenheiro Mecânico João Galdino de Alencar Filho para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 033/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito

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me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 20) Processo CF-0901/2010. Interessado: Crea-PR. Assunto: Indicação do Engenheiro Civil José de Almendra Freitas Neto para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 034/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 21) Processo CF-0918/2010. Interessado: Crea-RS. Assunto: Indicação do Engenheiro de Minas Othon Sá Castanho para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 035/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 22) Processo CF-1002/2010. Interessado: Crea-SE. Assunto: Indicação do Arquiteto Osiris Souza Rocha para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 036/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 23) Processo CF-0987/2010. Interessado: Crea-SP. Assunto: Indicação do Engenheiro Mecânico e Eletricista João Augusto Conrado do Amaral Gurgel para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 037/2010-CME. Aprovada com abstenção

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dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. 24) Processo CF-0976/2010. Interessado: Crea-SP. Assunto: Indicação do Geólogo Elias Carneiro Daitx para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito. Deliberação nº 038/2010-CME. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Orlando Cavalcanti Gomes Filho e votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Petrucio Correia Ferro e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Senhores Conselheiros e, Senhoras Conselheiras; Voto contrário às deliberações apresentadas pela Comissão do Mérito por entender que os normativos existentes não apresentam critérios claros e objetivos para o julgamento dos processos. A avaliação dos inúmeros processos de profissionais, entidades e instituições de ensino a serem galardoados sem os critérios técnicos claramente definidos deixam os julgadores à subordinação de quesitos pessoais e políticos. Não tenho conhecimento pessoal de nenhum dos GRANDES NOMES apresentados pela Comissão do Mérito, mas muito me preocupa, pois nessa diretriz NOSSA HONRARIA cairá no descrédito, perante não só aos profissionais integrantes do Sistema, mas, principalmente perante àquela que buscamos credibilidade, A SOCIEDADE CIVIL. Assim, apresento esta DECLARAÇÃO DE VOTO, justificando o voto contrário a todas as deliberações, sempre lembrando que o fato se deve ao INDEVIDO CRITÉRIO adotado nas não transparentes avaliações.”. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes às matérias da Comissão do Mérito constarão desta ata, na forma do Anexo VIII. Às dezenove horas e quarenta e três minutos de primeiro de junho de dois mil e dez, o Presidente do Confea Marcos Túlio de Melo, interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.370. Às oito horas e trinta e quatro minutos de dois de junho de dois mil e dez o Presidente Confea Marcos Túlio de Melo reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.370. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: d) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 7) Processo CF-3185/2008. Interessado: Associação Rondonopolitana de Engenheiros e Arquitetos. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-0630/2009, do Confea, que decidiu não homologar o registro da Associação Rondonopolitana de Engenheiros e Arquitetos – AREA, para fins de representação plenária junto ao Crea-MT. Relator: Pedro Shigueru Katayama. Aprovado por unanimidade. 8) Processo CF-0604/2009. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão Plenária nº PL-1836/2009, que aprovou a composição do plenária do Crea-RJ, para o exercício 2010. Relator: Petrucio Correa Ferro. Aprovado por unanimidade. VIII – EXTRAPAUTA: a) AD REFERENDUM: 1) Processo CF-2311/2009. Interessado: Instituto de Engenharia do Paraná – IEP. Assunto: Alteração de data do “Projeto País”, a ser realizado pelo Instituto de Engenharia do Paraná – IEP. Portaria AD-Nº 161, de 10 de maio de 2010. Aprovada por unanimidade. 2) Interessado: Adelmo Tavares Pereira. Assunto: Registro no Crea-MG, como Engenheiro de Segurança do Trabalho Portaria AD-Nº 168, de 24 de maio de 2010. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Kleber Souza dos Santos e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo IX. 3) Protocolo CF-1807/2010. Interessado: Anderson Fioreti de Menezes. Assunto: Participação do Conselheiro Federal na 134ª Reunião do Conselho Superior do IAB - COSU e no 19º Congresso Brasileiro de Arquitetos – CBA, em Recife e Olinda – PE. Portaria AD-Nº 169, de 24 de maio de 2010. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Pedro Shigueru Katayama e Petrucio Correia Ferro e abstenção do Conselheiro Federal Jose

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Cícero Rocha da Silva. 4) Interessado: Juliene Goes de Almeida. Assunto: Registro no Crea-MG, como Engenheira de Segurança do trabalho. Portaria AD-Nº 170, de 24 de maio de 2010. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Kleber Souza dos Santos, Orlando Cavalcanti Gomes Filho e Petrucio Correia Ferro. b) CONSELHO DIRETOR: 1) Processo CF-1714/1995. Assunto: Aprova a utilização do Brasão das Armas da República no âmbito do Confea. Decisão CD-050/2010. Aprovada por unanimidade. c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Protocolo CF-1523/2010 e Processo CF-1794/2010 (Dossiê). Interessado: Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Creas. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão PL-0404/2010, do Confea.Crea-AP. Relator: Maria Luíza Poci Pinto. Aprovado com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra e abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 2) Processo CF-1883/2009. Interessado: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas – AEAPAM. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão Plenária nº PL-0526/2010, do Confea, que decidiu não homologar o registro, para fins de representação plenária, junto ao Crea-MG da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas – AEAPAM. Crea-MG Relator: Petrucio Correa Ferro. Aprovado com voto contrário do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio e abstenção do Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos. e): DAS COMISSÕES: e.1) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo CF-3067/2008, Interessado: Eng. Quim. Harlan Brockes Tayer, Assunto: Responsabilidade técnica de indústria de produção de açúcar e álcool. Deliberação nº 103/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. e.2) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Processo CF-0828/2010. Interessado: Crea-GO. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 185/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 2) Processo CF-0386/2010. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 202/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 3) Processo CF-0845/2010. Interessado: Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança – SOBES. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “11° Congresso Brasileiro de Engenharia de Segurança”, de 9 a 11 de agosto de 2010, no Rio de Janeiro-RJ. Deliberação nº 184/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra e abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 4) Processo CF-0686/2010. Interessado: Associação Brasileira de Engenharia Agrícola – SBEA. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “IX Congresso Latinoamericano y del Caribe de Ingeniería Agrícola” e “XXXIX Congresso Brasileiro de Engenharia Agrícola”, de 25 a 29 de julho de 2010, em Vitória-ES. Deliberação nº 194/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra e abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 5) Processo CF-0952/2010. Interessado: Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA. Assunto: Auxílio financeiro para apoiar a publicação do “Caderno ABEA”. Deliberação 188/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 6) Processo CF-0990/2010. Interessado: Crea-AP. Assunto: Auxílio financeiro para publicação do “Jornal do Crea-AP”. Deliberação nº 199/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 7) Protocolo CF-1672/2010. Interessado: Clube de Engenharia do Pará. Assunto: Auxílio financeiro para realização da “I Corrida e I Caminhada do Engenheiro”, dia 20 de junho de 2010, em Belém-PA. Deliberação nº 186/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra e abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 8) Protocolo CF-1864/2010. Interessado: Clube de Engenharia de Goiás. Assunto: Solicitação de auxílio financeiro para realização de eventos técnicos, culturais e sociais a serem promovidos pelo Clube de Engenharia de Goiás. Deliberação nº 192/2010-CAIS. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra e Idalino Serra Hortêncio. 9) Processo CF-1350/2009. Interessado: Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB. Assunto: “52° Congresso Nacional dos Estudantes de Agronomia - CONEA”, de 19 a 26 de julho de 2009, em Aracaju-SE. Deliberação nº 189/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 10) Processo CF-1249/2009. Interessante: Fundação de Pesquisas Florestais – FUPEF. Assunto: Auxílio financeiro para a realização do “4° Congresso Internacional de Bioenergia”,“1° Congresso Brasileiro de Geração Distribuída e Energia Renováveis” e “2ª Feira Internacional de Bioenergia e Biocombustíveis”, de 18 a 21 de agosto de 2009, em Curitiba-PR. Deliberação nº 193/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. b) PEDIDO DE VISTA: 1) Processo CF-0725/2010 e Processo CF-0726/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea, Assunto:

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Homologação dos Coordenadores Nacionais e Adjuntos das Câmaras Especializadas e Comissões de Ética dos Creas para o Exercício 2010. Portaria AD nº 148, de 5 de maio de 2010 (Proposta 1) - Relator: Modesto Ferreira dos Santos Filho (Proposta 2) Aprovada a Portaria AD Nº 148, de 5 de maio de 2010. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Gracio Paulo Pessoa Serra, Idalino Serra Hortêncio, Jose Clemerson Santos Batista, Kleber Souza dos Santos, Luiz Ary Romcy, Maria Luiza Poci Pinto, Orlando Cavalcanti Gomes Filho, Pedro Lopes de Queirós e Roberto da Costa e Silva. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Etelvino de Oliveira Freitas, Jose Cícero Rocha da Silva, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Pedro Shigueru Katayama e Petrucio Correia Ferro. REGISTRO: Durante a discussão da matéria, em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente José Roberto Geraldine Júnior assumiu a condução dos trabalhos. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo X. e.2) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: CONTINUAÇÃO: 11) Protocolo CF-1655/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Solicitar ao Crea-SC a adoção de providências para a realização da 68ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA. Deliberação nº 187/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 12) Processo CF-0019/2010. Interessado: Instituto Brasileiro de Santa Catarina-IBRASC. Assunto: Alteração da data e local do “2° Senágua – Seminário Nacional Água e Desenvolvimento” e “1° Sinterágua – Seminário Internacional Água e Desenvolvimento”. Deliberação nº 190/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira Dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 13) Processo CF-0665/2008. Interessado: Confea. Assunto: Representação do Confea na Câmara Temática de Agricultura Competitiva e Sustentável do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Deliberação 191/2010-CAIS. O Conselheiro Federal Petrúcio Correia Ferro solicitou Vista do Processo. Vista concedida. 14) Processo CF-1950/2008. Interessado: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES. Assunto: Solicitação de prorrogação do convênio firmado referente à publicação da “Revista Brasileira de Saneamento e Meio Ambiente - BIO”. Deliberação nº 196/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 15) Protocolo CF-0845/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: “4ª Conferência Nacional das Cidades”. Deliberação nº 197/2010-CAIS. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Modesto Ferreira dos Santos Filho e Pedro Lopes de Queirós e abstenção dos Conselheiros Federais Etelvino de Oliveira Freitas, Jose Cícero Rocha da Silva, Jose Clemerson Santos Batista, Maria Luiza Poci Pinto e Roberto da Costa e Silva. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo XI. Às treze horas de dois de junho de dois mil e dez, o Vice-Presidente José Roberto Geraldine Júnior, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas e quinze minutos o Vice-Presidente do Confea José Roberto Geraldine Júnior, reiniciou a Sessão. III - EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.2) CAIS - COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: CONTINUAÇÃO: O Vice-Presidente do Confea, José Roberto Geraldine Júnior solicitou aos Conselheiros Federais a indicação do representante do Plenário para na 4ª Conferência Nacional das Cidades, objeto da Deliberação nº 197/2010-CAIS, votada anteriormente. O Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho indicou o Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-PB, para representar o Plenário do Confea na 4ª Conferência Nacional das Cidades, o que foi aprovado, com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Idalino Serra Hortêncio, Maria Luiza Poci Pinto e Pedro Shigueru Katayama. 16) Processo CF-1085/2010. Interessado: Crea-AP. Assunto: Auxílio financeiro para publicações em geral. Deliberação nº 198/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 17) Protocolo CF-1991/2010. Interessado: GT-Meio Ambiente. Assunto: Realização de reunião do GT-Meio Ambiente, de 22 a 24 de junho de 2010, em Belém-PA. Deliberação nº 200/2010-CAIS. O Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho solicitou vistas do processo. Vista concedida. 18) Protocolo CF-1992/2010. Interessado: GT-Expo Xangai, Assunto: Inclusão do Eng. Li Weigang na delegação do Confea que participará do Seminário Internacional Seminário Internacional: A Energia que move as Cidades Brasileiras, na Expo Xangai 2010. Deliberação nº 201/2010-CAIS. O Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho solicitou vistas do processo. Vista concedida. 19) Protocolo CF-3759/2009. Interessado: Conselheiro Federal Francisco Burlamaqui Faraco.

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Assunto: Ressarcimento de despesas oriundas da participação do Conselheiro Francisco Burlamaqui Faraco no “26º CBA – Congresso Brasileiro de Agronomia”, de 20 a 23 de outubro de 2009, em Gramado-RS. Deliberação nº 383/2009-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Afonso Luiz da Costa Lins Júnior. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e.3) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: CONTINUAÇÃO: 14) Processo CF-0840/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Decisão Normativa - Disciplina os métodos de ajustes de cálculos não explicitados por meio da Resolução nº 1.019, de 2006. Deliberação 124/2010-CONP. O Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio solicitou vista do processo. Vista concedida. III - EXTRA PAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.3) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Processo CF-0806/2010. Interessado: Crea-RR. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 134/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo CF-0804/2010. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prodafisc - exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 135/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo CF-0803/2010. Interessado: Crea-PI. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 136/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 4) Processo CF-0808/2010. Interessado: Crea-TO. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 137/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 5) Processo CF-0800/2010. Interessado: Crea-AM. Assunto: Prodafisc, exercício 2010. Treinamento Presencial. Deliberação nº 138/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 6) Processo CF-0738/2010. Interessado: Crea-ES. Assunto: Projeto relativo ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2010. Deliberação nº 139/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 7) Processo CF-0295/2006. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Registro de instituição de ensino superior Crea-RJ. Deliberação nº 140/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 8) Processo CF-0577/2010. Interessado: Crea-SP. Assunto: Recurso da Decisão Plenária PL/SP nº 1268/2009, que decidiu pelo cancelamento do registro da ABEE-SP no Crea-SP. O Conselheiro Federal Orlando Cavalcanti Gomes Filho solicitou vista do processo. Vista concedida. e.4) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SITEMA: 1) Processo CF-0228/2009 e Processo CF-0257/2009. Interessado: Crea-PE. Assunto: Prestação de Contas do Crea-PE relativa ao exercício 2008. Deliberação nº 116/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo CF-0806/2009. Interessado: Federação Nacional dos Engenheiros – FNE. Assunto: Prestação de contas referente ao auxílio financeiro concedido para realização do “III Encontro do Meio Ambiente de São Paulo”, de 25 a 27 de novembro de 2009, em São Paulo – SP. Deliberação nº 138/2010-CCSS. O Conselheiro Federal Afonso Luiz da Costa Lins Júnior solicitou vista do processo. Vista concedida. 3) Processo CF-0818/2010. Interessado: Crea-MA. Assunto: Auditoria Especial. Deliberação nº 139/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 4) Processo CF-0199/2008 e Processo CF-0227/2008. Interessado: Crea-AP. Assunto: Prestação de Contas do Crea-AP relativa ao exercício 2007. Deliberação nº 140/2010-CCSS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos e Petrucio Correia Ferro. e.5) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: II – MANUTENÇÃO DOS AUTOS: 1) INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre intempestividade de recurso decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-0378/2010, CF-2627/2009, CF-1978/2009, CF-1822/2009, CF-0221/2010 e CF-0398/2010. 2) Processo: CF-0223/2010. Interessado: Companhia de Bebidas das Américas-Ambev. Assunto: Intempestividade de recurso referente ao Auto de Infração ao art. 59 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 - Crea-MG. Deliberação nº 0328/2010-CEEP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Kleber Souza dos Santos e Roberto da Costa e Silva. 3) Processo: CF-2372/2009. Interessado: Josima dos Santos Lima (leiga). Assunto: Intempestividade de recurso referente ao Auto de Infração à alínea “a” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966 - Crea-CE. Deliberação nº 0333/2010-CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Roberto da Costa e Silva. 4) INFRAÇÃO À ALÍNEA “E” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “e” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1866/2009, CF-1920/2009, CF-0224/2010, CF-1982/2009, CF-1910/2009, CF-2136/2009, CF-0703/2010 e CF-2644/2009. 5)

6215221523152415251526152715281529153015311532153315341535153615371538153915401541154215431544154515461547154815491550155115521553155415551556155715581559156015611562156315641565156615671568156915701571157215731574157515761577157815791580

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INFRAÇÃO À ALÍNEA "A" DO ART. 6º DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea "a" do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966, de 1966, decidiu com abstenção do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1989/2009, CF-1211/2009, CF-0435/2010, CF-2058/2009, CF-2119/2009, CF-0693/2010, CF-0409/2010, CF-0658/2010, CF-1494/2009, CF-2504/2009, CF-2231/2009, CF-2643/2009, CF-0178/2009, CF-0712/2010 e CF-2263/2009. 6) Processo: CF-1492/2009. Interessado: Artigos Odontológicos Clássicos Ltda. Assunto: Manutenção do Auto de Infração à alínea “a” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966 -Crea-SP. Deliberação nº 0337/2010-CEEP. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Roberto da Costa e Silva e abstenção dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Luiz Ary Romcy e Orlando Cavalcanti Gomes Filho. 7) Processo: CF-1370/2008. Interessado: Técnico em Saneamento Vanderlei Pedroso Fernandes. Assunto: Manutenção do Auto de Infração à alínea “a” do art. 6° e ao art. 55 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. -Crea-PR. Deliberação nº 0352/2010-CEEP. Aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Jose Cícero Rocha da Silva e Roberto da Costa e Silva e abstenção dos Conselheiros Federais Francisco Xavier Ribeiro do Vale e Kleber Souza dos Santos. 8) INFRAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 1977, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2653/2009, CF-2692/2008, CF-2693/2008, CF-2694/2008, CF-2695/2008, CF-2696/2008, CF-2697/2008, CF-2953/2008, CF-2754/2008, CF-2954/2008, CF-2955/2008, CF-2956/2008, CF-0389/2009, CF-0390/2009, CF-0391/2009, CF-0061/2010, CF-0512/2009, CF-1198/2009, CF-1999/2009, CF-0061/2010, CF-0100/2010, CF-0363/2009, CF-0364/2009, CF-0365/2009, CF-0304/2010, CF-2603/2009, CF-2604/2009, CF-2612/2009, CF-2613/2009, CF- 2614/2009, CF-2628/2009, CF-2630/2009, CF-2632/2009, CF-2650/2009, CF-2651/2009, CF- 0105/2010, CF-0363/2010, CF-0366/2010, CF-0372/2010, CF-0373/2009, CF-0374/2010, CF-0375/2010, CF-0376/2009, CF-0379/2010, CF-0380/2010, CF-0399/2010, CF-0400/2010, CF-0107/2010 e CF-2006/2009. e.6) COMISSÃO DO MÉRITO: 1) Processo CF-0968/2010. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Responsabilidade técnica de indústria de produção de açúcar e álcool. Deliberação nº137/2010-CME. Aprovada por unanimidade. e.5) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: CONTINUAÇÃO: 9) Processo: CF-1892/2009. Interessado: Analista Ambiental Juares Andreiv. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. - Crea-SC. Deliberação nº 0409/2010-CEEP. Aprovado por unanimidade. 10). INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 1977, decidiu com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Modesto Ferreira dos Santos Filho e Orlando Cavalcanti Gomes Filho, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2300/2009, CF-2205/2009, CF-1922/2009, CF-1913/2009 e CF-2061/2009. 11) Processo: CF-1671/2007. Interessado: Felix Antonio Ferreira (leigo). Assunto: Infração à alínea “a” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. - Crea-MG. Deliberação nº 0308/2010-CEEP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa e Kleber Souza dos Santos. 12) Processo: CF-1607/2008. Interessado: Engenheiro Civil Marcos Nasser Frange. Assunto: Infração à alínea “c” do art. 6º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966. - Crea-SP. Deliberação nº 0309/2010-CEEP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Kleber Souza dos Santos e Roberto da Costa e Silva. 13) Processo: 01873/2008. Interessado: PAVWAY Pavimentação Construção e Projetos Ltda. Assunto: Recurso contra o cancelamento de atestado técnico - Crea-RS. Deliberação nº 0310/2010-CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos. 14) Processo: CF-1077/2009. Interessado: Prefeitura Municipal de Saquarema (denunciante) e Engenheiro Civil Thadeu Luciano Marcondes Penido (denunciado). Assunto: Recurso contra decisão do Plenário do Crea-RJ, que decidiu manter a penalidade de “Advertência Reservada”, a partir de denúncia de infração ao Código de Ética Profissional - Crea-RJ. Deliberação nº 0326/2010-CEEP. Não aprova a Deliberação nº 0326/2010-CEEP e

6415811582158315841585158615871588158915901591159215931594159515961597159815991600160116021603160416051606160716081609161016111612161316141615161616171618161916201621162216231624162516261627162816291630163116321633163416351636163716381639

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consequentemente dar provimento ao recurso interposto pelo Engenheiro Civil Thadeu Luciano Marcondes Penido (denunciado), para anular a Decisão Plenária do Crea-RJ que aplicava a penalidade de "Advertência reservada". Votaram favoravelmente os Conselheiros Federais Maria Luiza Poci Pinto, Pedro Shigueru Katayama e Petrucio Correia Ferro. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais Etelvino de Oliveira Freitas, Gracio Paulo Pessoa Serra, Modesto Ferreira dos Santos Filho e Roberto da Costa e Silva. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Francisco Xavier Ribeiro do Vale, Jose Cicero Rocha da Silva, Kleber Souza dos Santos, Luiz Ary Romcy, Orlando Cavalcanti Gomes Filho e Pedro Lopes de Queirós. e.2) CAIS - COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: CONTINUAÇÃO: 20) Protocolo CF-1991/2010. Interessado: GT-Meio Ambiente. Assunto: Realização de reunião do GT-Meio Ambiente, de 22 a 24 de junho de 2010, em Belém-PA. Deliberação nº 200/2010-CAIS. Considerando que a matéria foi concedida "Vista" em Mesa, tendo em vista o carater de urgência, cuja tramitação estava vinculada a prazo estipulado, em conformidade com o § 4º do art. 113 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006; considerando a não apresentação do Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, em tempo hábil, o Vice-Presidente do Confea José Roberto Geraldine Júnior colocou em discussão a Deliberação nº 200/2010-CAIS a qual foi aprovada com votos contrários dos Conselheiros Federais Etelvino de Oliveira Freitas, Gracio Paulo Pessoa Serra, Jose Cícero Rocha da Silva e Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção dos Conselheiros Federais Maria Luiza Poci Pinto e Roberto da Costa e Silva. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo XII. REGISTRO: O Vice-Presidente do Confea José Roberto Geraldine Júnior solicitou a Procuradoria Jurídica do Confea que esclarecesse sobre o resultado da votação da Deliberação nº 326/2010-CEEP. O inteiro teor do pronunciamento do Procurado Jurídico do Confea, João de Carvalho Leite Neto, bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo XIII. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA: CONTINUAÇÃO: 10) Processo CF-1150/2009. Interessado: Senge-AC. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Relator: Afonso Luiz Costa Lins Junior. Aprovada a Deliberação nº 089/2010-CONP, com abstenção do Conselheiro Federal Roberto da Costa e Silva. 11) Processo CF-0531/2010. Interessado: Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de Roraima – SINTEC-RR. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Relator: Lino Gilberto da Silva. Aprovado, por unanimidade, o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista. 12) Processo CF-2558/2009, Interessado: Associação Leste dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura da Cidade de São Paulo – ALEASP. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Relator: Pedro Shigueru Katayama. Aprovada por unanimidade a Deliberação nº 093/2010 - CONP. VIII – EXTRAPAUTA: b) PEDIDO DE VISTA: 2) Processo: CF-0665/2008. Interessado: Confea. Assunto: Representação do Confea na Câmara Temática de Agricultura Competitiva e Sustentável do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Relator: Petrúcio Correia Ferro. Aprovado por unanimidade. REGISTRO: O Conselheiro Federal Luiz Ary Romcy solicitou que se registrasse a homenagem aos Geógrafos pela comemoração do seu dia em 29 de maio, deu os parabéns à categoria da geografia, pela participação no desenvolvimento do Brasil. As matérias encaminhadas para conhecimento do Plenário foram disponibilizadas na Pauta Eletrônica do Confea, no item “PARA CONHECIMENTO”. Nada mais havendo a tratar, o Vice-Presidente do Confea José Roberto Geraldine Júnior, às dezenove horas e trinta e três minutos de dois de junho de dois mil e dez, declarou encerrada a Sessão Plenária Ordinária nº 1.368. Para constar, eu, CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA, Assistente da Mesa Diretora do Plenário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será rubricada por mim em todas as suas páginas e, ao final, assinada por mim e pelo senhor Presidente para que produza os efeitos legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Marcos Túlio de MeloPresidente

Clécia Maria de Abrantes MoreiraAssistente do Plenário

66164016411642164316441645164616471648164916501651165216531654165516561657165816591660166116621663166416651666166716681669167016711672167316741675167616771678167916801681168216831684168516861687168816891690

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ANEXO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1.370, REALIZADA DE 31 DE MAIO A 2 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO I – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA MÚTUA----------------------------------------------------------------------2

ANEXO II – APRESENTAÇÃO DO COORDENADOR DA CEAP, CONSELHEIRO FEDERAL FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, SOBRE A RESOLUÇÃO 1010.--------------------------------8

ANEXO III - PALESTRA: MAURÍCIO LUCENA DO VAL - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, SOBRE A EXPECTATIVA DO GOVERNO BRASILEIRO FRENTE AOS ACORDOS DE RECONHECIMENTO MÚTUO NA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGONOMIA.-------------------22

ANEXO IV - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE MISSÃO NO HAITI, PELO ENGENHEIRO CIVIL ALOISIO CÂMARA.------------------------------------------------------------------------------------------------------30

ANEXO V - PROTOCOLO CF-0726/2010 E CF-0726/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DOS COORDENADORES NACIONAIS E ADJUNTOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS E COMISSÕES DE ÉTICA DOS CREAS PARA EXERCÍCIO 2010. PORTARIA AD-Nº 148, DE 5 DE MAIO DE 2010.------------------------------------33

ANEXO VI - PROCESSO CF-2957/2007. INTERESSADO: NELSON GONÇALVES CALAFATE. ASSUNTO: REGISTRO NO CREA-RJ, COMO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PORTARIA AD-Nº 162, DE 11 DE MAIO DE 2010.---------------------------------------------------------------39

ANEXO VII - PROCESSO CF-2437/2009. INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ITÁPOLIS. ASSUNTO: REGISTRO DE ENTIDADE DE CLASSE. RELATOR: PEDRO SHIGUERU KATAYAMA.-----------------------------------51

ANEXO VIII – INDICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS A SEREM GALARDOADOS COM A MEDALHA DO MÉRITO E INSCRIÇÃO NO LIVRO DO MÉRITO DO SISTEMA CONFEA/CREA PARA 2010.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------54

ANEXO IX – INTERESSADO: ADELMO TAVARES PEREIRA. ASSUNTO: REGISTRO NO CREA-MG, COMO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PORTARIA AD-Nº 168, DE 24 DE MAIO DE 2010. PORTARIA AD-Nº 168, DE 24 DE MAIO DE 2010.---------------------65

ANEXO X – PROCESSO CF-0725/2010 E PROCESSO CF-0726/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA, ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DOS COORDENADORES NACIONAIS E ADJUNTOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS E COMISSÕES DE ÉTICA DOS CREAS PARA O EXERCÍCIO 2010. PORTARIA AD Nº 148, DE 5 DE MAIO DE 2010 RELATOR: MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO.-------------------------------------------------------68

ANEXO XI - PROTOCOLO CF-0845/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: “4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES”. DELIBERAÇÃO Nº 197/2010-CAIS.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------78ANEXO XII - PROTOCOLO CF-1991/2010. INTERESSADO: GT-MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DO GT-MEIO AMBIENTE, DE 22 A 24 DE JUNHO DE 2010, EM BELÉM-PA. DELIBERAÇÃO Nº 200/2010-CAIS.--------------------------------------------------------------------83

ANEXO XIII – PRONUNCIAMENTO DO PROCURADO JURÍDICO DO CONFEA, JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO, QUANTO A VOTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 326/2010-CEEP.- - -85

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ANEXO I – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA MÚTUA

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Boa tarde a todos e a todas, quero saudar a mesa em nome do presidente Marcos Túlio, o vice presidente Geraldine Júnior, aos conselheiros e conselheiras federais, aos convidados aqui presentes, o Renê, representante da CDEN, meu amigo Jonas Dantas, do Colégio de Presidentes, a Rute representando as câmaras especializadas nacionais, o Luiz Antônio representando o Crea Júnior do Mato Grosso do Sul. Meus companheiros, diretores da Mútua, todos aqui presentes, aliás, com exceção do diretor Calheiros, aos colaboradores do Confea, de um modo geral. E dizer que mais uma vez é uma satisfação prestar os informes. Tem o relatório que nós encaminhamos a todas reuniões, sistematicamente, mas vou antecipar algumas informações por conta do período existente nesses 30 dias. Inicialmente vou passar alguns informes sobre a atualização sobre o que nós temos em relação ao plano de saúde. Está já em redação final um boletim que vai circular no mês de junho, conjuntamente na parceria com a Qualicorp, de um modo geral, falando de todos benefícios da Mútua, mas dando destaque especial ao plano de saúde. Quanto a questão da cobertura nacional eletiva da rede médica credenciada com os médicos, clínicas e hospitais, o laboratórios que são referência no país, a opção da livre escolha com reembolso, a remissão do seguro, 3 anos de seguro de saúde sem custo para os beneficiários em caso de falecimento ou invalidez total e permanente do titular, todas coberturas médicas exigidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, além das coberturas nacionais. Dizer que a Qualicorp colocou uma servidora a disposição da Mútua para prestar esclarecimentos na central de relacionamento, aqui em Brasília, tirar dúvidas dos diretores regionais, dos Creas, dos colaboradores de todo Brasil e dos profissionais, de um modo geral. Nesse período algumas reuniões foram realizadas junto às caixas de assistência da Mútua, e já disponibilizaram o plano de saúde aos profissionais dos respectivos estados, com a participação do diretor de benefícios, doutor Cláudio Calheiros, e os diretores regionais, dirigentes da Qualicorp e dos planos de saúde regionais, sendo que os estados onde o plano de saúde possui contrato com o Crea, a participação dos respectivos dirigentes do Crea. Dessas reuniões foram tirados alguns indicativos de encaminhamento para pode adequar os planos regionais às exigências de caráter legal, disciplinados pela ANS. Uma orientação aos dirigentes de cada regional sobre o cumprimento da missão da Mútua, questão de ser braço social do sistema e a necessidade das correções dessa função, que alguns Creas, por exemplo, vinham desempenhando ao oferecer planos de saúde. Eu quero, inclusive, fazer um registro da iniciativa, junto ao presidente Jonas do Crea Bahia, nos encaminhamentos para transferir a carteira do plano de saúde Sul América, administrado pelo Crea, para o convênio com a Qualicorp, no sentido de dar essa integração. É bom registrar que o plano nacional não conflita com os planos regionais oferecidos, isso é bom deixar claro, o que está se pretendendo é fazer um ajuste onde a administração tenha esse caráter de participação através da Mútua, que ela seja a principal entidade organizadora, que trabalha essa questão junto a administradora Qualicorp. Nós temos, isso é importante registrar também, nós temos algumas resistências, tanto do ponto de vista de caixas regionais, que tem planos de saúde disponibilizados, como de alguns Creas, alguns conselhos regionais. Evidentemente que a questão interna das caixas regionais é uma coisa de competência da diretoria executiva para fazer o devido ajustamento, nós não queremos estabelecer nem ilhas compartimentalizadas, queremos promover uma integração, onde a opção no plano regional ou a opção pelo plano nacional, ambos oferecidos, seja uma coisa de livre escolha do profissional que aderiu o respectivo plano. Acredito que a partir dessa primeira comunicação, a comunidade de busca, para se tirar dúvidas, principalmente, em relação ao funcionamento do plano, ela irá significativamente aumentar. Fazer também um registro, uma preocupação que, inclusive, já compartilhamos com o Presidente Túlio, dos profissionais registrados, com cadastro do CIT (F), que a Mútua recebeu do Confea, de um total de 961807 profissionais, que foram repassados a essas administradoras, eles identificaram uma duplicação de registro de 169779, havendo uma sobra positiva de 792028. Antes eu tinha dado uma informação de que a ordem desses números seria superior a isso, mas é que eles, na contabilização inicial incluíram aqueles profissionais que tem o plano de saúde junto ao Crea São Paulo, então na realidade eles colocaram esses profissionais como dentro do que se dá, o que aumentaria essa duplicação equivocado, para em torno de 350 mim, aproximadamente. As resistências, que encontramos, que por ventura exista em alguns Creas, logicamente que nós precisamos contar com a participação firme do Conselho Federal em relação a normatização nessa questão de oferta de planos assistenciais de saúde, porque não temos, ou então vamos estabelecer uma concorrência, o que não é salutar para o sistema, de um modo geral, nem para os profissionais. Do relatório gerencial, em si, eu gostaria de fazer alguns destaques, está a disposição dos senhores conselheiros e conselheiras, tem algumas modificações significativas, que podem levar a algum destaque. Por exemplo, a

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evolução da base de associados, no mês de abril, houve uma redução de novos associados em relação ao mês de março, nós tivemos apenas 576, em quanto em março foram 805. Apesar de que no mês de março, alguns sócios, a partir de uma ação desenvolvida pelo Sindicato dos Técnicos do Estado de São Paulo, eu diria, sem a consulta desses técnicos, tiveram que ser reformuladas, porque quando os técnicos receberam o boleto da anuidade a ser paga, ficaram surpresos porque o Sindicato não fez o trabalho na base, esclarecendo como isso deveria ser feito, o resultado é que algumas anuidades foram devolvidas, primeiro comunicado que eles desconsiderassem, manifestaram essa situação, que tinha sido inseridos como sócios à revelia, se fez a devolução da respectiva anuidade. Nós temos, hoje, do total de associados, 36500, aproximadamente, a maioria é de sócios contribuintes. Há um novo quadro, um novo slide colocado, sobre comparativo de juros, ou seja, dos juros cobrados pela Mútua sobre os benefícios oferecidos e os juros de mercado, fazendo uma comparação em relação aos benefícios oferecidos. Dos benefícios reembolsáveis, entre abril de 2009 e abril de 2010, foram concedidos, nesse período, 2723 benefícios, dando um valor de 35 milhões e 300 mil, sendo um valor médio de benefícios concedidos de 12.900 reais. Benefícios sociais, que são pecúlio, auxílio pecuniário, morte, funeral, 131, um valor concedido da ordem de 466 mil reais. Tecnoprev, nós continuamos, eu diria, de certa forma, patinando, enquanto não houver uma modificação dentro do que nós discutimos com a BB Previdência, de fazer algumas alterações para que no futuro ele venha se transformar em um fundo de previdência dos profissionais do sistema, ele continua patinando, nós temos apenas 2160 participantes da Tecnoprev, que é insignificante para todos esses anos de sua existência. A evolução do patrimônio líquido também é um quadro novo, a partir de 2005 até 2010. Os indicadores financeiros, em termos de quantidade de contrato, a inadimplência, em quantidade de contrato, a inadimplência é da ordem de 44%, aproximadamente, e há um detalhamento em função do tempo dessa inadimplência, menos de 40 dias, indo até 4 anos ou mais, tem alguns benefícios que estão inadimplentes há mais de 4 anos. Esse processo está em curso, sua reversão, estamos trabalhando com o credenciamento de escritório de advogados nos estados, para poder mover as respectivas execuções, além das alterações, estamos em estudos, no sentido de modificar os regulamentos na concessão desses benefícios para dar mais garantia na organização, no seu recebimento, na sua devolução. A disponibilidade financeira por caixa, a disponibilidade financeira caixa sede, no seu volume, os senhores tem aí, as caixas onde acumula uma disponibilidade financeira de 231 milhões, e a sede de 132 milhões aproximadamente. A distribuição dos associados por estado, o tempo médio de liberação dos benefícios é em torno de 11 dias, aproximadamente, o tempo maior registrado é no Amapá, próximo de 35 dias, não é um tempo tão longo, como as vezes a gente tem recebido em termos de reclamação de demora na concessão dos benefícios. A anuidade e a quantidade de associados inadimplentes por estado, distribuído por caixa. Tem os adimplentes e os inadimplentes, a proporção de inadimplência de anuidade é em torno de 49%, também distribuída por estado e feita sua média nacional. A inadimplência de reembolso de benefícios é em torno de 10%, nós estamos em uma luta para, um esforço e um compromisso da diretoria executiva de chegar a meta, no final de sua gestão, com essa inadimplência reduzida a 5%, a gente trabalha com esse objetivo. Também tem um novo quadro apresentado, da inadimplência dos benefícios por período, os valores do contrato por benefício, a proporção de benefício e utilização por contribuintes. Um quadro resumo do planejamento estratégico, nós tivemos uma reunião semana passada, onde essa questão foi bem enfatizada, da necessidade de uma adesão e uma sensibilização nas unidades administrativas e das caixas regionais para necessidade de ajustamento das ações ao planejamento estratégico. Então, senhor presidente, senhores conselheiros e conselheiras, são essas informações. Registrando também nossa participação em alguns congressos estaduais, pessoalmente eu estive no de Alagoas, da Bahia, do Distrito Federal, do Paraná, de passagem pelo de Sergipe, os compromissos profissionais me impediram de ter uma participação mais ativa, mas dizer que fizemos um acerto de distribuição com os demais diretores, onde eles ficaram com a responsabilidade de alguns estados, fazerem a cobertura. Distribuímos 13 itens de pontos de diretrizes para discussão no Congresso Nacional. Ontem, conversando com o presidente Túlio, eu acho que é importante fazer isso, nós vamos formalizar as caixas aos diretores regionais, os resultados dessa discussão, porque nós encaminhamos isso no mês de março, aprovamos esses 13 pontos de mês de março e queremos ter, pelo menos,um espelho do que, de fato, aconteceu nos estados, em relação a essas propostas que destacamos para discussão dos congressos estaduais. Além do que, estimulamos, ainda não sei o resultado, de quais diretores conseguiram se articular com os presidentes de Creas e sair eleito a delegado do Congresso Nacional. São essas informações, agradeço a atenção de todos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado ao nosso Presidente da Mútua, José Wellington. Nós passamos imediatamente as comunicações.[Intervenção fora do microfone] Nós

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passamos às comunicações, mas não impede que o senhor faça perguntas ao Presidente da Mútua.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) - Muito obrigado senhor Presidente, pela benevolência de vossa senhoria. Eu queria primeiro cumprimentá-lo, dar boa tarde para todos conselheiros, para os convidados. Quero fazer 5 perguntas. Eu estou fazendo isso, não quero ser intransigente, mas só com a responsabilidade que passa pela mente, no final do ano a gente tem que aprovar as contas da Mútua, para eu aprovar, pelo menos, esse conselheiro precisa ter algumas coisas esclarecidas. Minha primeira pergunta, tenho me preocupado politicamente, eu queria que o senhor anotasse, depois pode responder da maneira que julgar conveniente. Eu queria saber qual foi o critério da escolha dos interventores. Quando vai terminar essas intervenções nos regionais? Notadamente no Crea do Paraná, quais foram os critérios da escolha dos interventores lá e no Mato Grosso? E quando termina a intervenção? Depois, eu queria saber o seguinte: essa transferência do Crea da Bahia, em relação, foi transferido um plano de saúde que tinha dos funcionários ou dos profissionais? Aí eu pergunto, vou complementar minha pergunta. Se foi dos profissionais, se foi dos funcionários, por que não teve licitação? Isso não só para o Crea da Bahia, eu estou falando dele porque foi o informado aqui, mas para todos os outros, as caixas de assistência, se por ventura tiver outro plano e se for o da Qualicorp, por que não vai ter licitação? A terceira pergunta, eu também preciso saber, senhor presidente e diretores, colegas presentes, a questão da inadimplência. Não precisa ter meta, pelo menos no meu entendimento, metas de passar de 10% da inadimplência para 5, porque isso pode ter uma inadimplência que está perdurando há 3 anos, aí eu preciso saber que métodos de execução está sendo feito para diminuição. Qual é o tempo da inadimplência nessas caixas de assistência? A pergunta que eu faço, já que está implementado também, isso na questão dos empréstimos, a inadimplência na questão dos empréstimos. Quais as medidas determinadas pela direção geral da Mútua em relação as caixas de assistência para execução de débitos antigos? A pergunta, mais ou menos, é essa. A segunda, quero saber também como está a questão da inadimplência do plano de saúde. São essas perguntas, senhor presidente. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Presidente José Wellington para seus informes complementares que julgar necessários.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Senhores conselheiros e conselheiras, senhor presidente. Prestando os esclarecimentos ao conselheiro Modesto. Primeiro, critério de escolha dos interventores no Paraná e Mato Grosso do Sul, foi um critério de consulta, solicitação até, colaboração dos presidentes dos Creas respectivos. Nós poderíamos nomear e dar responsabilidade da Mútua, de um modo geral, tudo iríamos nomear daqui para lá, buscamos profissionais regulares enquanto associados à Mútua, no período de exigência mínimo, solicitamos aos Presidentes de Creas a solicitação de 3 nomes, que fomos fazendo, alguns apresentavam, eu não diria irregularidades, mas o não preenchimento de alguns itens enquanto associado, aí retornamos e fizemos a definição a partir desse critério, aliás, não foi uma coisa tão simples porque o pepino para ser assumido sempre você encontra dispostos a isso, não é uma coisa fácil.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN)- A escolha dos interventores teve o aval da diretoria executiva da Mútua?

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Claro.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN)- Então os interventores estão com aval da diretoria executiva?

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Foram aprovados pela diretoria executiva da mútua. Dos nomes chegados, nós fizemos a definição e aprovamos na diretoria executiva da Mútua. Do Crea Bahia, as negociações, talvez o presidente Jonas possa me ajudar aqui, em relação a característica do plano, mas ele já antecipou, eu posso estar equivocado, dos profissionais, era um plano de saúde dos profissionais, e as negociações estavam sendo entabuladas para serem transferidas para a Mútua, transferir a administração para a Mútua. A inadimplência, veja bem, a meta é um referencial.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Não existe a obrigatoriedade... [Pronunciamento fora do microfone] A pergunta está clara, existia,

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independente de ser dos trabalhadores do Conselho Regional ou dos profissionais, é administrado pela caixa de assistência ou pelo Crea. Na hora que passa a pergunta, independente do que for, se não precisa de licitação e onde está dito que não precisa licitação. Essa é a pergunta.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Conselheiro, veja bem, eu imagino que são nas mesmas bases, nas mesmas condições que o Crea mantém o convênio, sem alteração, sem nenhum prejuízo, nenhuma modificação do ponto de vista das relações pactuadas entre os profissionais participantes do plano e o Crea ou a organização que em nome do Crea faz a administração do plano, pelo menos o entendimento que eu tenho é que não vejo a necessidade, se há necessidade é uma questão do ponto de vista jurídico administrativo a ser aprofundada, mas eu imagino que é uma simples questão de conveniência e organização do ponto de vista daquilo de quem deve, de fato, tratar da questão relativa àquele benefício social.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) - Mas, existe uma determinação através de, pelo menos uma eu tenho conhecimento, de auditoria que determina o processo licitatório. Por isso eu faço essa pergunta.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Eu estou recebendo aqui uma informação que a administradora do convênio junto ao Crea Bahia é a mesma que faz a administração do nosso plano nacional, então é apenas uma simples mudança da vinculação junto ao Crea para a vinculação junto a caixa de assistência.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Eu só vou pedir que nós não façamos aqui um ping pong das questões, eu só pediria ao nosso presidente Wellington que pudesse prestar as informações complementares e depois poderá ter, em momento oportuno, nessa pauta, retornar para as comissões em discussão.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – A inadimplência, a meta é um referencial, isso porque nós consideramos que os índices de inadimplência hoje são significativamente elevados e passamos a tentar estabelecer um referencial de redução, tomando como parâmetro aquilo que as instituições financeiras trabalham, o que é um índice aceitável. Não significa dizer que na sua integralidade nós vamos alcançar o objetivo, pretendemos, ou' até reduzir além disso, o que seria extraordinariamente positivo. Quanto ao procedimento para atingir, pelo menos para buscar atingir essa meta, primeiro é o credenciamento dos escritórios, com as respectivas distribuições dos processos naquele estado, feita a distribuição, para execução judicial, então são os processos onde o débito já tem um tempo considerável. A outra ação é, com a reformulação da concessão dos benefícios, dos regulamentos que concede os benefício, ter mais uma garantia de que novas concessões não chegarão ao nível da inadimplência. Por exemplo, nessa regulamentação a gente estuda a possibilidade de ter um seguro de garantia, um benefício concedido nessa ordem não vai se transformar em benefício inadimplente, então é a redução nas duas frentes, na execução judicial, dos processos, das inadimplências existentes, e naquela preocupação de evitar buscar que novos benefícios concedidos se transforme e avolume-se como benefícios inadimplentes. A última, a inadimplência do plano de saúde, no plano nacional de saúde não existe inadimplência ainda, dos planos.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) - Muito obrigado. Eu estou preocupado pelo seguinte aspecto, voltando atrás. Existem algumas determinações desse conselho, através de relatório, que determina a licitação do plano de saúde, então está passando pela minha cabeça, as caixas de assistência fica ad eterno com a Qualicorp, anos e anos, sem precisar fazer renovação de contrato e nem licitação. Tem determinação da CCEE para fazer licitação, principalmente naqueles que o Crea tem saúde dos empregados. Essa é a questão, a questão fundamental para mim era essa. A questão da inadimplência, porque é uma questão também muito grande, foi outra pergunta da questão da saúde, do plano de saúde, como está, se já tem informação sobre inadimplência.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Pois é, a inadimplência do plano de saúde não existe porque o plano não foi, evidentemente, na sua integralidade, implementado, ele está em processo. Essa inadimplência do plano de saúde, pelo que eu tenho conhecimento e os meus colegas diretores podem complementar a informação, se houver um equívoco da minha parte, é que a responsabilidade passará a ser integralmente da administradora, não será da caixa regional, nem da Mútua, é da administradora, que irá assumir na total integralidade

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qualquer problema de inadimplência de quem vier participar do respectivo plano de saúde. Obrigado, presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Pedro Katayama levantou a mão. Só lembrando que estamos na parte de comunicações ainda, mas vamos lá.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Presidente, eu tenho algumas dúvidas, presidente Wellington, complementando a pergunta do conselheiro Modesto. Nas intervenções realizadas nessas caixas regionais, pelo que eu entendi os nomes vem indicado pelo presidente do Crea, quer dizer, sem o crivo da Plenária, até porque eu já fui regional, o administrativo ou financeiro, eu não lembro, a indicação da Plenária do Crea, do regional, e o outro havia uma indicação da diretoria. Essa é uma dúvida que paira nas dúvidas que foram levantadas. Segundo, nós temos um caso em São Paulo em que o casal, tanto o titular como a esposa são profissionais da área e todos dois se filiaram a Mútua, um deles acessou uma linha de crédito, na hora que foi acessar o segundo disse que a renda dele, porque é até nosso amigo, eles são profissionais autônomos, o engenheiro agrônomo Ângelo, é dono de fazenda, mas na hora que foi acessar em nome da Ana Maria, a esposa dele, disse que não poderia porque a renda dele já estava comprometida. É a segunda pergunta. A terceira, presidente Wellington, informação que chega e a dúvida de alguns conselheiros, são os cargos de assessoria que existem junto à presidência, eu gostaria de saber, são quantos cargos, se eu puder indicar esses cargos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Eu só vou pedir, porque tem uns detalhes que podem ser resolvidos pessoalmente no esclarecimento, nos gerais eu solicito que o nosso presidente Wellington possa colocá-los aqui. Mas essa questão, inclusive, foi colocada na última Plenária, a última pergunta já foi colocada e respondida na última Plenária, dos cargos. Por favor, Presidente José Wellington.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Primeiro, fazer a correção, os nomes não são indicados pelo presidente do Crea respectivo, os nomes são sugeridos pelos presidentes de Creas, em algumas situações nós solicitamos novas indicações, até porque é mais racional eu indicar e nomear um interventor do estado, do que pegar alguém de outro estado ou aqui da sede e mandar para ser interventor lá. A questão é para deixar bem claro, são sugeridos, nada mais legítimo do que os presidentes de Creas fazerem as respectivas sugestões.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Presidente permita-me fazer um aparte, porque o financeiro é indicado pelo plenário do regional, eleito no plenário, então nesse caso é sugestão do gabinete do presidente.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – O interventor não tem a nominação, se é diretor, financeiro, se é diretor geral, não tem essa nominação, é interventor. O processo, vou até complementar essa informação, essa preocupação que o conselheiro está manifestando, o processo relativo ao Mato Grosso do Sul com os interventores que foram designados, está sendo remetido aqui para o Conselho Federal para que se defina como que fica, se eles vão ser mantidos até o final do mandato ou se o Conselho Federal, em cima das resoluções em vigor, irá conduzir novo processo eleitoral para preenchimento dos respectivos cargos. Então o interventor não é um interventor até a conclusão final do mandato, a não ser que esse plenário reconheça que esse deve ser o melhor procedimento, do ponto de vista racional, para ajustar o problema existente na caixa. A questão dos profissionais filiados à Mútua, é uma questão do regulamento dos benefícios, que foi aprovado pelo Conselho Federal, que definiu um procedimento que quando as rendas são utilizadas e que ela extrapola o limite que é exigido na regulamentação, você não poderá utilizá-las duplamente para um novo benefício. Nós estamos, eu não tenho nenhuma posição clara para dizer qual é o procedimento de mudança nesse regulamento, mas nós estamos trabalhando na alteração desse regulamento, e serão remetidos ao Conselho Federal para aprová-los, modificá-los, fazer qualquer alteração que julgar conveniente dentro do processo de regulamentação. Os cargos de assessoria, o presidente já informou, nós, inclusive, repassamos um anexo com a distribuição de todos eles, foi aprovado e encaminhado, tem assessor legislativo, presta um bom serviço a nós em relação a projetos que, por ventura, possa ser de interesse da Mútua. Em relação aos nossos normativos, a formatação dos formativos de resoluções que são necessária para a regulamentação de procedimentos, mas eles foram encaminhados desde o ano passado, logo no início do nosso mandato, o mandato da nova diretoria.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado, agradecemos ao nosso presidente da Mútua. Passamos para as comunicações da presidência, todas elas já estão relacionadas por escrito, para todos conselheiros.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas) - Presidente, não sei se posso fazer essa pergunta nesse momento ao presidente da Mútua, sobre como estão os trabalhos nos hotéis, que estão sendo reformados, os apartamentos. Se ele pode dar algum esclarecimento, alguma informação para a gente ficar atualizado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – É o momento conselheira.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas) – Então, peço a permissão da presidência, dos conselheiros, dos convidados presentes, para fazer essa pergunta ao presidente da Mútua.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Presidente Wellington.

- JOSÉ WELLINGTON COSTA (Presidente da Mútua) – Peço desculpas, era para ter feito o informe com relação a isso, os trabalhos estão em fase de recomeço, nós tivemos, todos nós sabemos que um processo onde se cancela-se o contrato anterior e faz todo um procedimento de ajuste para fazer um levantamento de encontro de contas, de laudo, verificar o que foi feito, compatibilizar o que foi feito, levantar o que precisa fazer e ver exatamente a contratação da nova empresa, isso leva um determinado tempo, quando se trata de ação na administração pública, mas eu considero que isso nós fizemos em um tempo consideravelmente bom, fizemos um esforço muito grande. Os trabalhos já estão na fase de limpeza, para recomeçar a execução e há uma expectativa, vou colocar bem claro, uma expectativa de que isso venha ser concluído em um prazo em torno de 45 dias, a gente espera que esse prazo se confirme, até para poder liberar esses apartamentos e reduzir essa demanda que temos quanto ao uso dos apartamentos no Kubitschek. - MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado. Mais alguma pergunta? Passamos então para as comunicações da presidência.

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ANEXO II – APRESENTAÇÃO DO COORDENADOR DA CEAP, CONSELHEIRO FEDERAL FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, SOBRE A RESOLUÇÃO 1010.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) - Na verdade, esses esclarecimentos, a gente estava fazendo apresentação como mitos e verdades a respeito da 1010, então nós iniciamos. O primeiro grande questionamento que se tem feito é que os profissionais vão perder atribuições com a implantação da resolução 1010. Na verdade, a resolução 1010 não retira de ninguém, de nenhuma categoria, de nenhuma modalidade, não retira atribuição profissional, há uma mudança de conceituação na concessão de atribuições. Na verdade, nós entendemos como uma mudança de paradigma. Antigamente, com a 218, as concessões de atribuições eram por título, o profissional recebia atribuições profissionais pelo seu título e contava na carteira dele as restrições, hoje não, o profissional vai receber atribuições de acordo com sua formação profissional, nós não vamos restringir mais, com restrição a uma determinada atividade, nessa mudança de conceituação, nessa mudança de paradigma o profissional vai exercer atividades naquilo que ele tem competência, naquilo que ele foi formado. O profissional já registrado no sistema poderá solicitar revisão de atribuições para migrar para a resolução 1010? Não, o profissional que já tem atribuições ele tem garantida suas atribuições, ele poderá pedir extensão de atribuições com os novos cursos que ele fizer, então ele poderá ter uma extensão das suas atribuições de acordo com os critérios previstos na resolução. As competências dos profissionais, no anexo 2 da resolução, serão atribuídas indistintamente, todos diplomados, de diferentes escolas, que possuem o mesmo título? Não, depende do projeto político pedagógico da escola, depende do currículo integralizado, depende do curso regular que ele está fazendo, logicamente que será mediante análise sobre cada caso especificamente, logicamente que será de acordo com sua formação profissional. Qualquer curso realizado após a graduação vai permitir extensão de atribuição? Sim, desde que o curso seja um curso regular, cursado após a diplomação. Sendo um curso regular, se a universidade tem um curso de pós graduação, em nível de mestrado ou doutorado ou de especialização, considerado um curso regular pela universidade, ele vai poder receber atribuições por aquele novo curso. A resolução 1010 descaracteriza as modalidades profissionais? Não, na verdade essa mudança, essa inter-relação, entre as modalidades, já existe. A lei 9394, que é a lei de diretrizes e bases da educação de 66, ela já prevê essa liberdade concedida às universidades, na criação de novos cursos. O que a resolução 1010 faz, apenas vem trazer o modelo para ajustar a concessão de atribuições por essa nova realidade implantada com a LDB. A resolução 1010 descaracteriza o perfil do profissional? Não, o perfil do profissional é dado pelo projeto político pedagógico da instituição, isso é uma característica de cada instituição, ela forma profissionais de acordo com seu projeto político pedagógico, a resolução 1010 vai, simplesmente, se adequar a esse projeto político pedagógico. Ela piora a qualidade dos cursos ofertados? Na verdade, a resolução 1010 valoriza aqueles curso de melhor qualidade, valoriza as universidades que tem um projeto político pedagógico mais adequado a realidade regional, inclusive, ela vai facilitar essa interação, esse diálogo entre o sistema profissional e o sistema de ensino. O Confea terá que editar novas resoluções para contemplar surgimento de novas competências profissionais? Não, será apenas necessário uma atualização do anexo 2, com inclusão de novas competências acompanhando a evolução tecnológica e de novos cursos. Nessa linha do tempo, nós colocamos desde a aprovação da resolução 1010, aprovação dos anexos 1 e 2 de 2005. Nessa linha do tempo, nós colocamos todas as etapas que foram cumpridas até o presente momento, incluindo aprovação do anexo 3, em 2006, a revisão do anexo 2 foi feita em 2007, alguns treinamentos que foram feitos em regionais, palestras feitas por conselheiros da CEAP, a concepção da matriz do conhecimento, o início da elaboração da matriz do conhecimento, pelos especialistas, as várias reuniões realizadas pelos especialistas para elaboração das matrizes, as reuniões de compatibilização, envolvendo os especialistas das diferentes modalidades para compatibilizar o anexo 2, as análises dos resultados dessas reuniões foram feitas pela CEAP. A formatação da matriz, a compatibilização, a transferência dos arquivos do Word para o Excel, todas foram feitas com apoio da nossa assessoria técnica. E em 2010, que é o último slide, nós trabalhamos basicamente na implementação do software, juntamente com a GTI, várias reuniões foram feitas para passar para a GTI o que nós precisávamos em termos de aplicativo para implantação da resolução 1010. Feita essa formatação, transferência de arquivos para o Excel, nós estamos aguardando a entrega, pela GTI, e pela empresa contratada, do aplicativo para implementação do software, para testes e simulação. Está previsto para o dia 10 de julho a entrega do aplicativo, pela empresa contratada, a partir daí a CEAP vai decidir. Qual é o mecanismo de teste e simulação dessa matriz desse software, utilizando informações provenientes de cursos de universidades, dados reais para alimentar o sistema e promover simulações e testes. Então a partir do dia 10 de julho, nós esperamos já estar de posse do aplicativo, quando a CEAP vai iniciar o trabalho de

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simulação e teste, nessa fase, com certeza, todos os conselheiros federais serão convidados a participar conosco dos trabalhos de simulação e testes e de avaliação do software, é o que nós colocamos nessa linha, previsto para o segundo semestre de 2010, a realização de simulações, com cadastramento de cursos e simulação e testes para gerar atribuições, a partir disso, aprovado a matriz em uma formatação final, nós devemos iniciar o trabalho de treinamento em nível de regionais, para implementação efetiva da resolução efetiva da resolução 1010. Essa apresentação colocada em pdf, ela está a disposição de todos, para que todos conselheiros possam, junto conosco, fazer uma ampla divulgação disto e mostrar o cronograma e as etapas que estão sendo cumpridas pela CEAP, pela GTI, pela empresa que está elaborando o aplicativo e as etapas que deverão ser cumpridas até o segundo semestre do ano de 2010. Senhor presidente, essa é a nossa apresentação.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Francisco do Vale. Tem inscrito o conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Eu gostaria senhor Presidente, antes de mais nada, que colocasse no primeiro slide, por favor. O problema é o seguinte, eu acho que, vamos guardar bem esse slide, ou esse slide está correto ou a resolução está correta, um dos dois. Quando fala que o profissional já está no sistema Confea perderá a atribuição profissional ou terá...Ali fala, resolução 1010 não retira atribuição de nenhuma categoria. Retira sim, não de uma, são inúmeras, eu pontuo aqui, a civil não pode mais fazer projetos arquitetônicos, não retirou atribuição? Ou será que eu estou enganado? Então, se romperem o artigo 9º, eu me calo. Então esse slide está errado, está trazendo informação indevida. Assim eu falo inúmeras, é um ponto claro, a agronomia também está perdendo, a engenharia elétrica está perdendo, inúmeras estão perdendo. Então, sim, devemos tomar cuidado, sim, que as categorias estão perdendo atribuição sim, não adianta se estuda e tem conhecimento, não vai ter atribuição. Então eu quero elencar aqui, só quis colocar isso porque nós vamos ter que romper o artigo 9º, ou então essa apresentação está inadequada para o momento que estamos vivendo. Outro problema é o seguinte: quando eu trouxe a questão de informes, não foi esse informe, o informe que estamos querendo, não eu, mas a base, é saber como está o sombreamento, como está sendo resolvido, como estão sendo resolvidas as atribuições de cada modalidade e categoria, é isso. Eu chego, como resolveu o problema das instalações elétricas lá? Como resolveu o problema com a arquitetura lá? É isso que queremos saber, isso que a base quer saber, esse direcionamento, para ela saber como vai conversar e discutir nas entranhas, para que possamos ter considerações definitivas em relação as suas atribuições. Então quando a gente pergunta, não é, desculpe até, acho que o professor Chico foi bem tranquilo, mas eu acho que o foco não foi adequado, porque estamos querendo saber exatamente isso. Eu estou nas reuniões de coordenadoria e essa cobrança é pesada, eu fico sem jeito de não saber responder. Então eu deixo a minha ponderação, e retorno, ou me responde, se as categorias não estão perdendo atribuição, os engenheiros podem fazer um curso de arquitetura e ele não vai poder fazer o projeto arquitetônico. Então, como eu não estou perdendo atribuição? Deixo aqui a minha colocação e meu voto de contrariedade em relação ao artigo 9º da 1010, que eu não aprovei, estou lutando, respeito, mas vou lutar para que ele seja detonado logo. Obrigado, senhor presidente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Idalino, nós temos inscritos o conselheiro Gracio, na sequência o conselheiro Etelvino. Antes de passar a palavra para o conselheiro Gracio, conselheiro Idalino, eu acho que temos que buscar atender e a melhoria do nosso sistema, nós estamos trabalhando na implementação de uma nova sistemática de concessão de atribuições profissionais, eu tenho acompanhando essa discussão de perto, desde há algum tempo, e acho que não precisamos partir para os encaminhamentos, como vossa senhoria colocou, detonar alguns artigos, mas no sentido de que a gente possa construir aquilo que atenda melhor nossa sociedade e nossos profissionais. Nós ainda teremos muito espaço para discutir, ao final retornaremos ao conselheiro Francisco.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Só uma colocação, esse esclarecimento não está de acordo. Nós não podemos fazer uma palestra dessa porque é expor pelo Brasil a fora.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Francisco vai se manifestar sobre isso. Conselheiro Gracio, por gentileza.

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- GRACIO PAULO PESSOA SERRA (Conselheiro Federal/PA) - Uma das perguntas que eu queria fazer é sobre as atribuições. Como o Idalino fez a colocação dele, a pergunta é semelhante. Mas eu tenho outra pergunta par fazer sobre a 1010. Eu gostaria, conselheiro Francisco, me desse uma previsão da implementação, porque ele colocou de uma forma mais de estudo, mas uma implementação da 1010 através da matriz de conhecimento. Quando que as universidades vão ter, de fato e de direito, essa matriz de conhecimento? Porque no Pará, todas universidades perguntam quando vai sair a matriz de conhecimento.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Muito obrigado conselheiro Gracio. Conselheiro Etelvino, por gentileza.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) - Eu só quero dizer ao conselheiro Idalino que eu estarei na mesma trincheira, nós estamos junto. Eu estarei ao seu lado, estaremos juntos.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Etelvino, esperamos que não seja para detonar nada nesse trincheira, mas seja para construção.[Intervenção fora do microfone] Conselheiro Kleber, por gentileza.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) - Boa tarde senhor presidente, senhores conselheiros, convidados. Apenas gostaria de registrar também quanto conselheiro da área de agronomia, a preocupação. Vou primeiro elogiar o trabalho de tentar estabelecer uma didática com relação a 1010, mas também refletir nossa preocupação em relação a primeira lâmina, tendo em vista que no caso do engenheiro agrônomo, que é uma das profissões precursoras do sistema, há um risco muito grande de perca de atribuições e há de se discutir isso melhor com os profissionais. Obrigado.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Kleber. Nós não temos mais nenhum conselheiro inscrito para se manifestar com relação aos informes da CEAP, retorno a palavra ao conselheiro coordenador Francisco do Vale.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Idalino, as suas preocupações são válidas e eu acho que muito problema tem ocorrido devido a desinformação da matriz como um todo. A matriz foi elaborada por especialistas, este plenário aprovou a convocação de especialistas, que se reuniram, discutiram e geraram um documento que resultou em milhares de página de uma matriz formatada no Word, que foi transferida para o Excel, elaborada por especialistas. Esses especialistas da área de engenharia civil, engenharia elétrica, da área de arquitetura, agronomia e todas modalidades, se reuniram para elabora essa matriz do conhecimento. Então, há vária modalidades que ao apresentar a matriz, apresentaram já, inclusive, com alteração do anexo 2, já propondo alteração do anexo 2. A CEAP, quando trabalhou na harmonização desse trabalho feito pelos especialistas, ela tinha uma opção, ou parar tudo e fazer a alteração do anexo 2 ou dar continuidade ao trabalho e fazer a harmonização de acordo com o que avançou em termos de consenso entre os especialistas e gerar uma matriz de consenso no que avançou, no que não avançou estão anotadas as sugestões, em qualquer momentos em que sentarmos para fazer alteração do anexo 2, nós temos em mãos todas sugestões de alteração do anexo 2, que poderão ser feitas. Acontece que nós temos, quando você considera algumas milhares de páginas do Word, transferida para o Excel, isso precisa ser analisado no sistema informatizado para você verificar se através de um processo de simulação e teste, o tipo de sombreamento, o que você chama de perda. Na verdade, perder ou retirar, para o profissional que já tem atribuições pela 218, ele não perde nada, absolutamente nada, porque esse profissional está regido pela 218, todas atribuições que ele tem, ele continua tendo, a esse profissional, ele poderá acrescer atribuições por um novo curso que fizer, um novo curso de especialização, um novo curso de pós graduação, ele pode pedir extensão de atribuições, a luz da 1010, para novas atribuições, as que ele já tinha, anteriores, pela 218, estão garantidas, não muda nada. A quem ingressou na universidade depois de 1º de julho de 2007, você não pode falar que ele está perdendo, porque a mudança de paradigma é essa, ele vai ganhar aquilo que ele tem competência, aquilo que ele fez, aquilo que ele tem garantido no seu histórico escolar, conteúdos e disciplinas que lhe dão competências para o exercício profissional. Então a questão de entendimento do anexo 2, com relação aos termos, mudança das atividades, acho que é discutível, o anexo 2 pode ser alterado, esse plenário pode definir pela alteração dele a qualquer momento. Em agosto de 2009 foi dado, por

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este plenário, a CEAP um voto de confiança para que a CEAP conduzisse o processo até a fase de teste, de simulação e colocasse a esse plenário o resultado final. A CEAP não tem como avaliar geração de atribuições ou de competência de milhares de página em um sistema que temos 21 tomos e trazer os 21 tomos para esse plenário e falar: vamos nos debruçar sobre eles e verificar o que está certo e o que está errado. De posse do software nós podemos fazer simulações, nós podemos pegar cursos de engenharia da UnB, de agronomia de Jaboticabal, e alimentar o software e ver as atribuições que estão sendo geradas. Aí você, realmente fala, esse profissional, anteriormente, ele tinha atribuições em uma determinada atividade e pela nova matriz do conhecimento ele está deixando de ter essas atribuições, aí temos que analisar o porquê disso. É porque o conteúdo está exagerado? Você sabe disso, que tem especialistas em determinadas atribuições que elencou 50 conteúdos para o exercício de uma determinada atividade, isso restringe sim, porque somente os profissionais de uma área muito específica, que fez todos aqueles conteúdos, que poderá ter atribuições, este plenário poderá definir dentro desses conteúdos elencados, vamos fazer um ranking dos os mais importantes para que o profissional possa ter o mínimo de formação profissional para executar uma atividade. Quando você trata de projeto, eu não queria entrar nessa discussão, então não vou falar, porque vamos gerar uma discussão. Há determinadas coisas, vou colocar de uma forma geral, há determinadas atribuições que as pessoas falam que vão perder, e você falar que estava na 218, não tem nada na 218, fala que você tinha garantido isso e você falando que vai perder, não tinha nada, está lá em obras afins, dentro de afins você entende tudo, eu tinha isso porque está dentro de afins, agora eu vou perder porque você não explicitou. De uma forma bem geral a minha colocação. Obrigado, presidente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura): – Presidindo – Obrigado conselheiro Francisco do Vale. Ainda temos inscrito para mais uma manifestação sobre esse assunto, peço que seja breve nessa questão. Conselheiro Idalino, por favor.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, eu volto aqui, meu querido Chico, pessoa que eu muito estimo, mas tem certas posições que a gente tem que contrariar também. Ninguém tira atribuição minha, não é a 218, não é a resolução 1010, ninguém, pode o plenário votar para tirar minha atribuição que ele não tira, tem um tribunal ali fora, eu vou lá e coloco todo mundo para se abaixar, fazer justiça brasileira. Então esse negócio é besteira, não tirou a minha, é a da categoria, a categoria sim está sendo tirada. E eu repito mais uma vez, modalidades, pedir alteração no anexo 2. Será que eu vou continuar com o trem cambeta? Eu sei que está errado, só para falar que tem que resolver, por que eu já não resolvo corretamente? Por que eu já não altero um anexo, que é a coisa mais simples de alterar? É só trazer para esse plenário, não estamos alterando a resolução, não precisa passar, é simples, é a hora de a CEAP analisar os pontos válidos, as arestas e trazer para esse plenário as alterações devidas do anexo 2, para atender a matriz de forma correta, não fazer uma coisa errada para depois querer mudar e nós sermos agredidos lá fora, como estamos sendo. Então eu acho que devemos fazer a coisa certa, não vou votar, pode ter certeza, em matriz cambeta, pode ter certeza que eu vou buscar, vou pedir vista, vou analisar, eu tenho 30 noites entre uma Plenária e a outra, e vou fazer um relatório a nível, mas não vou aceitar que me venha com 7 categorias querendo a mudança do anexo 2 e em função de posicionamentos rígidos, inflexíveis, não vem alterar para melhorar o sistema. Então eu deixo minha ponderação, pode ter certeza, presidente, eu caminharei nessa linha e não vou deixar. Mais uma vez eu repito, engenharia civil é engenharia civil e é construção civil, ela não pode ser, de forma alguma, falar que mudou o paradigma e a partir de hoje você não pode mais fazer os princípios maiores da engenharia civil nesse país. Então eu não vou discutir mais, vou deixar ponderado, e que aquela lâmina, eu não admito que seja exposta no Brasil a fora, porque está retirando a atribuição modalidade da categoria de engenharia civil. Obrigado.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Idalino, esperamos receber toda essa contribuição enfática, como sempre, na discussão para que a gente possa finalizar o trabalho da nossa matriz de conhecimento. E que a implementação da resolução 1010 venha contribuir para a melhora das nossas atividades. Conselheiro Francisco, tem mais algum informe da CEAP ou ainda é nessa discussão?

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – O questionamento do conselheiro Gracio, não foi respondido, quero apenas colocar que de posse do aplicativo a matriz do conhecimento vai alimentar o sistema e será trazida a esse plenário

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para que ela defina sobre sua implementação ou não , logicamente que nós temos que ter o aval do plenário, e a já temos antecipado uma discussão grande. Então a partir daí, veja bem, se nós pegarmos o material que temos impresso e com ele fizermos um livro e mandarmos para as universidades, nós já estamos referendando um material feito pelos especialistas sem nenhuma discussão desse plenário sobre os problemas que poderão ocorrer, por isso a CEAP não divulgou e não encaminhou, logicamente que nós temos que, no mínimo, ter um bom senso de testar esse material e verificar os problemas que possam ocorrer, a CEAP não está sendo intransigente, ela está seguindo um trâmite normal do que foi estabelecido ao longo do tempo para implementação da resolução 1010, no que se refere a matriz do conhecimento. Nós não podemos contratar uma empresa para elaborar um software e antes de receber o software falar com eles para parar o projeto, porque a gente vai iniciar uma discussão da 1010, mas eles já foram contratados para elaborar o software, eles tem prazo para entregar, nós estamos aguardando o prazo para que a gente possa dar um passo adiante, e estamos seguindo passo a passo o que foi planejado, sem nenhuma intransigência, nós vamos colocar isso claramente para que todos tenham conhecimento e discutam. Muitas vezes a gente é colocado como se fosse nós que não mostramos, nós estamos apenas tomando um certo cuidado antes de divulgar isso, para não virar uma discussão antes que o plenário tome conhecimento de todo processo. Então eu não posso te falar quando as universidades vão tomar conhecimento disso, mas posso afirmar que as universidades vão tomar conhecimento disso depois que esse plenário tomar conhecimento e decidir por sua aplicação ou não.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Francisco do Vale. Pois não, conselheiro Etelvino?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) - Resta aí uma dúvida com relação, o senhor que trabalhou tanto na 1010 pode nos ajudar nisso. Como é que estão as atribuições dos técnicos de nível médio nessa matriz?

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Francisco.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Só um aparte, acho que se deixar só os técnicos, nós temos os tecnólogos também, pode completar assim.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) – Inclusive, dentro dessa alteração que está na alteração da lei, coloca-se que as atribuições seriam dadas pelos conselhos, então como estão as matrizes?

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Nós tomamos cuidado de não mexer em categorias que estão recebendo atribuições por lei, então esses grupos foram convocados para se reunir para trabalhar em cima da matriz do conhecimento adequado a eles, mas não podemos, aquelas categorias que tem definidas as atribuições por lei, nós não podemos alterar. Então essa questão de tecnólogo mesmo, hoje pela manhã eu e o conselheiro Geraldine, nós estávamos discutindo, essa é uma questão que está sendo amplamente discutida nos CEEPs, tem uma série de propostas com relação aos tecnólogos e nós vamos ter que discutir, por exemplo, as atividades que eram anteriormente relacionadas na 213 e que hoje consta no anexo 1 da resolução 1010, definir claramente o que é atribuição dos tecnólogos para ser implementada na resolução 1010. Então ainda estamos aguardando, nós ainda não temos definido critérios para implementação da resolução 1010, no que se refere aos técnicos e tecnólogos.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Modesto.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Modesto, me concede um aparte? Senhor presidente, então nós vamos cair em um vazio, porque todos sabem que o PL 2245 está sendo alterado, está na mesa do Vicente, o deputado já apresentou, ele retirou todas atribuições, falando que as atribuições serão dadas por resolução dessa casa, nós vamos ter que apagar tudo, então. Se for desse princípio encerrou-se todas discussões, porque o PL 2245, quem não sabe, deve ser julgado depois de amanhã, e todas atribuições dos tecnólogo serão dadas por este fórum, das mesma forma com os demais engenheiros. Então caímos no vazio. Obrigado.

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- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) - Senhor Presidente, senhores conselheiros, eu escutei atentamente ao debate e fiquei preocupado, senhor presidente. Esse investimento que o conselho fez, não sei nem quantos milhões, a gente já devia saber, mas confesso que eu sou incompetente, eu poderia ter aqui quanto se gastou na 1010, eu vejo que foi falado que ia ser contratado um software, mas não contempla uma categoria nossa. Então esse software vai ser o que? Vai ser um software capenga, como utilizaram a palavra aqui? Por que não contempla tudo? Vai fazer quando a atualização para contemplar uma categoria expressiva desse conselho, são os técnicos e tecnólogos. Então eu pergunto para que a contratação desse software que não vai contemplar 100% dos profissionais do sistema? Era a pergunta que eu queria fazer.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura): – Presidindo – Conselheiro Modesto, só para tranqüilizá-lo, a contratação do software contempla todas categorias e todas modalidades profissionais. O objeto da contratação da empresa, ele trata não somente da questão da 1010, da implementação da matriz, mas também trata do SIC, da ART, é um projeto um pouco mais amplo, talvez por isso tenha demorado um pouco no processo de contratação, que se iniciou em outubro do ano passado. Então, conselheiro Modesto, fique tranquilo com relação a isso porque está contemplado, a manifestação do conselheiro Francisco, nesse sentido, ela vem explicitar que a matriz de algumas categorias estão em processo de construção, tendo em vista que esse plenário aprovou a realização de reuniões para que os técnicos e o grupo dos tecnólogos pudessem discutir e elaborar sua proposição que viria.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) - Senhor Presidente, me responde aqui o seguinte, ou então o coordenador da CEAP ou qualquer um que possa me auxiliar. Se é verdade que os software poderia ter sido contratado muito mais cedo, então não poderíamos ter passado esse tempo todo esperando o software. Ou o software precisa também que a matriz também, que abrange os técnicos, ela seja contemplada, ela seja executada, como foram todas as outras, o software é independente de as matrizes terem sido realizadas, todas elas, com a falta da matriz que abrange os técnicos. Essa é a pergunta. Se é assim, por que não foi contratado há mais tempo esse software? Já que ele existe com uma independência, como o senhor falou, da finalização das matrizes para utilização dos softwares.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura): – Presidindo – Conselheiro Francisco do Vale, por gentileza.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Conselheiro Modesto, essa questão de não ter sido contratada, ela foi contratada em um projeto conjunto com o SIC, e várias etapas já foram implementadas anteriormente, na elaboração do software referentes ao SIC. O módulo resolução 1010, o módulo matriz do conhecimento é parte do contrato, isso foi contratado como um todo. Então, outras ações foram implementadas antes, agora, não foi por falta da CEAP se reunir com a GTI e solicitar agilidade, não foi, é uma questão de prioridade, para a gente é difícil entender ou discutir essa questão de por que não foi feito antes a questão da matriz do conhecimento. A questão da matriz do conhecimento para os cursos que temos, os cursos superiores, sem considerar os tecnólogos, ela foi considerada em um todo, agora, você colocar atribuições para tecnólogos, considerando os conteúdos que já estão na matriz, isso nós entendemos que é um módulo a mais que tem que ser implementado, que não gera dificuldade porque os conteúdos são os mesmo. Na verdade, o que diferencia é a quantidade de conteúdo para receber contribuição em uma determinada atividade ou quais atividades que os tecnólogos poderão ter ou não, isso vai depender dos conteúdos dos cursos que eles fizerem, isso nós entendemos que apenas o módulo do software será implementado.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) - Conceda-me um aparte? A pergunta que eu não estou conseguindo entender é a seguinte, vou ser mais claro. Como esse plenário autorizou “n” reuniões, há pelo menos 2 anos, que eu tenho visto e aprovado, o plenário tem aprovado, e nesse espaço dessas reuniões para os especialistas nunca foi contemplado reuniões com os técnicos, nunca teve uma matriz de técnicos, há 2 anos, e agora estamos chegando a um momento e está dizendo que não teve nenhuma reunião. Por que não teve? Porque a CEAP, senhor coordenador, é uma das comissões que tem representantes de todas modalidades, independente de ser da engenharia, arquitetura ou técnico, então não dá para entender por que, com esse dinheiro investido, todo no sistema, a gente precisa dessa explicação. Por que os técnicos não foram contemplados com seus especialistas? E as reuniões que foram feitas, várias reuniões, se a gente pegar o orçamento está lá na despesa que

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houveram várias reuniões, e agora a gente chega e está sendo dito que não teve nenhuma reunião dos técnicos e precisa ser dito, os profissionais do Brasil precisam saber.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Teve reunião sim.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN)- Quantas?[Intervenção fora do microfone] Então não surtiu em nada.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Inicialmente eles trabalharam nos grupos.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Modesto, nós tivemos reuniões realizadas com o grupo dos técnicos, nós tivemos representantes que participaram da discussão da matriz, no período do ano passado, e nós tivemos no final de 2009 uma apresentação dos gastos das despesas realizadas também com as reuniões dos grupos de especialistas nesse plenário. Podemos solicitar novamente que será apresentado, porque de lá para cá nós não reunimos mais os grupos especialistas, portanto não teve mais despesas dessa ordem. Também é de conhecimento desse plenário o valor da contratação da empresa que está trabalhando na produção desse software. Nós ainda temos inscritos o conselheiro Petrucio e temos a solicitação para uma manifestação. Conselheiro Petrucio, por gentileza.- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Presidente, essa é uma questão de esclarecimento do conselheiro Francisco do Vale, com relação a matriz do conhecimento. É sabedor que a geologia, a agronomia, em parte, a química e a civil, em parte, parece que ainda não fechou essa parte da matriz do conhecimento, eu queria saber como está a situação da matriz do conhecimento com relação a essas modalidades.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Olha, a agronomia está fechada.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Geologia?

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Geologia e engenharia de minas, as duas matrizes estão separadas.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Fechou também?

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Estão separadas, não houve entendimento.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Engenharia química?

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Eu não tenho essa informação, eu teria que ver exatamente a situação da engenharia química, para lhe passar essa informação.[Intervenção fora do microfone] A informação que nós temos é que foi fechada com alguns tópicos faltando, o restante foram definidos pela CEAP. Assim como em todas modalidades, a CEAP, em vários conteúdos foi feito o ajustamento para completar a matriz.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – A CEAP, só para complementação, a CEAP, no mês de setembro, se reuniu e finalizou as matrizes que estavam em aberto pelos grupos ou que tinham algum ponto de conflito, da forma como acordou esse plenário quando aprovou o calendário no mês de fevereiro, então todas foram fechadas e encaminhadas para a sistematização, aquele arquivo no Excel, quando trouxemos aqui todos os tomos para conhecimento do plenário, isso foi encaminhado para montagem do software. Conselheiro Pedro Lopes.

- PEDRO LOPES DE QUEIRÓS (Conselheiro Federal/IES - Engenharia) - Foram encaminhadas, mas com essas pendências faladas, permaneceu essas pendências, contatou fulano e fulano, tudo isso permaneceu. Agora por último, quando se reuniu com o pessoal da informática que se disse para concluir entre nós e encaminhar, mas não houve mais o diálogo

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com eles, não houve esse fechamento com essas modalidades. Foi encaminhado sem discussão entre eles, eles não estão sabendo nem o que aconteceu nessa última.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Exatamente. Da forma como foi aprovado aqui nesse plenário, o cronograma de trabalho, nós tínhamos um prazo para que os grupos apresentassem a finalização, alguns grupos, como foi citado pelo conselheiro Francisco, geologia e minas, foi finalizado aqui, na casa, porque nós não recebemos a última versão das discussões. Alguns grupos fizeram discussões ad referendum e como nosso compromisso com o plenário, naquela ocasião eu estava como coordenador da CEAP e nós tínhamos o compromisso de trazer os resultados para cá, em função dos prazos e da necessidade de finalização da sistemática.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Ok, Presidente, a gente fica preocupado, só para encerrar, porque eu represento a CEEP na geologia e minas e na engenharia química. Eles estão muito preocupados por esse não fechamento da matriz do conhecimento porque eles não sabem como foi que ficou, como vai acontecer. Então com o Pedro dando essa informação, a gente pode, na próxima reunião que vai ocorrer no Piauí e eu vou estar presente, eu tenho que dar essa informação para eles.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura): – Presidindo – Nós também ficamos, na ocasião, conselheiro Petrucio, muito preocupados. Nós tivemos uma ocasião de uma reunião desse grupo, que você se referiu nesse momento, em que o grupo não conseguiu sequer discutir a metodologia de trabalho, então nós convocamos os grupos, eles sentaram na mesma sala para dialogar, essa reunião foi realizada no Crea São Paulo, e o grupo teve uma grande dificuldade no diálogo, chegando quase, talvez quase não chegando a se exaltar uns com os outros, em uma clara e expressiva expressão corporativista e esse não era o objetivo desse plenário, da CEAP, naquele momento, tampouco nesse momento, de que as coisas foram conduzidas como foram. Então as dificuldades foram muitas, o grupo de especialistas era extremamente amplo, nós trabalhamos com 70 especialistas, depois reduzimos o grupo, para tentar fechar, e mesmo quando reunimos no segundo momento, em reuniões ocorridas aqui neste federal, no mês de agosto, alguns grupos se recusaram a finalizar, solicitando e pleiteando novas reuniões, atendendo naquele momento uma solicitação do conselheiro Modesto, de que não realizaríamos mais reuniões para tal. Esse também foi o entendimento da CEAP, de que teríamos o compromisso ao plenário, entendendo que a matriz de conhecimento, assim como os anexos da resolução, eles são mutáveis, não é algo rígido que vamos finalizar aqui e que é o que vai valer para toda vida, então temos a resolução 218, que vigorou durante mais de 3 décadas, e tivemos o cuidado, ao construir a resolução 1010, de deixar os campos de atuação e deixar a questão dessas atribuições definidas em anexos, de forma que pudesse atender as mudanças tecnológicas, a evolução da ciência e dos nossos campos de atuação. Então, com isso temos condições de ajustar no momento em que for necessário. Ainda temos inscritos o conselheiro Costa e Silva, conselheiro Pedro Katayama. Passamos a palavra ao conselheiro Pedro Katayama, retornando ao Francisco do Vale, solicito brevidade nas manifestações para que possamos avançar na pauta.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) - Senhor Presidente, a dúvida que paira é o seguinte: para desenvolver esse software, logicamente houve consultoria externa, apesar de termos uma equipe de GTI aqui no nosso Conselho Federal. Eu gostaria de saber, quanto custou ou quanto vai custar o desenvolvimento desse software, o valor dele.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Conselheiro Katayama, o módulo matriz do conhecimento está inserido em um contrato maior, que envolve todo desenvolvimento do software para o SIC, nós teríamos que solicitar informação da GTI, exatamente a parte do módulo referente a matriz do conhecimento, o custo, mas está inserido no software para elaboração de ART eletrônica e outros procedimentos.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Francisco do Vale, solicito que assim que tivermos essa informação detalhada, que os conselheiros recebam.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Nós solicitamos, em março, em uma reunião com a GTI, nós solicitamos essa informação e a resposta que obtivemos é que ele fazia parte de um contrato amplo, onde seriam realizados

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diferentes módulos, então não tinha especificado, mas eu posso solicitar essa informação para que seja repassada ainda nessa Plenária.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) - Pelo esclarecimento, nós temos além, quer dizer, o GTI mesmo, do Confea, não conseguiu desenvolver?

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Ele é contratado por uma empresa externa.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Que está desenvolvendo e dedicando um tempo ao projeto.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Juntamente com a empresa tem um profissional trabalhando junto com o GTI, para fazer interface.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Então, na verdade, essa despesa dentro do projeto, nós temos alocada, quer dizer, dá para o senhor trazer o quanto custou exatamente o desenvolvimento desse projeto.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Me deixaeu ver se o nosso assessor da Câmara já tem essa informação para repassar.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) – Eu acho que essa resposta deve ser rápida, porque se ele pediu em abril e nós já estamos no último dia de maio, acho que é só subir o elevador.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Nós já temos uma informação sobre o total do contrato, 1 milhão e 90 mil, o contrato global, e não tem especificado o valor para esse módulo. Confirma que não tem o valor explicitado para o módulo. Aí o colega Roberto, que é especialista da área, pode esclarecer. É contratados pontos, chamam pontos de função, esse pontos foram contratados. Por favor, quantos pontos de função foram contratados?[Intervenção fora do microfone] 2.500 pontos de função para o módulo matriz de conhecimento, 2.500 pontos para tudo. Tem especificação para matriz do conhecimento, quantos pontos?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) - Senhor coordenador, eu preciso entender, porque agora embaralhou tudo, se eu já não entendia nada, agora eu fiquei sem entender tudo.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Por gentileza, para manifestação, para esclarecer esse plenário. Como é feita a composição desse contrato? Quais são os itens que estão sendo trabalhados? E se é possível especificar, com algum grau de proximidade, quais são as atividades da matriz de conhecimento?

- FLÁVIO GARCIA DE C. MELO (Gerente de Tecnologia da Informação): - Boa tarde senhores conselheiros, o que o conselheiro Francisco está tentando explicar é a forma de contratação que foi feita dessa empresa. Na verdade, ela foi contratada para fazer o desenvolvimento do SIC, de uma maneira geral, então contempla o módulo de empresas, a resolução 1025, a resolução 1010, o cadastro de entidades, adequação do módulo de carteiras ao novo formato de contrato. Então foram contratados 2.500 pontos de função para execução desse número de demandas, isso foi uma demanda estimativa, então faz-se o levantamento do grau de complexidade de cada um desses módulos e existe uma métrica de desenvolvimento, chamada de ponto de função, antigamente utilizava-se homem/hora, só que por recomendação do TCU, essa métrica deixou de ser utilizada, não é recomendada, pelo TCU, para utilização, então utiliza-se ponto de função. O que é o ponto de função? É uma métrica onde estão contemplados, dentro de um ponto de função, toda atividade de desenvolvimento, que começa desde o levantamento de requisitos, que é a identificação do que se quer desenvolver, a documentação, o desenvolvimento, teste, homologação e colocação em produção. Então existe uma cartilha que determina como se conta ponto de função, para cada funcionalidade do sistema, a partir dessa contagem, primeiro uma contagem estimativa, com a qual foi feita a contratação, e a cada módulo que a empresa vai sendo demandada, ela apresenta o que ela entende como o número de pontos que seriam utilizados para o desenvolvimento. Nós

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validamos ou não esses pontos, chegamos a um consenso do número de pontos e inicia-se o processo de desenvolvimento.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) – Eu não sou tão inteligente assim para pegar de uma vez, mas vou acreditar.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado Flávio.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Essa informação do questionamento que fizemos em março à empresa contratada, foi exatamente essa mesma resposta que a CEAP obteve por ocasião, no mês de março, quando convidamos a GTI e a empresa Tecnisis (?) para participar da reunião conosco. É difícil entender isso.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) – Presidente, também é difícil e é preciso ter muita atenção. Eu entendo como fica difícil para o coordenador, professor Francisco, qualquer um que está gerenciando esse processo. Agora, é preciso que a GTI tente detalhar, o máximo, em termos de número, porque a gente vê, aqui nós estamos acostumados a ser questionados em termos de números, quanto custa, e hoje estamos sem internet, mas amanhã estaremos com internet, e fica complicado a gente ficar, não tem nenhuma intenção de empurrar com a barriga. Eu acho que nós, como profissões tecnológicas temos outras questões tecnológicas, a gente acha que é tão fácil fazer, e o orçamento, o orçamentário, é o custo. Nós não estamos tendo a clareza de fazer. Eu acho que é preciso, vamos cobrar, de forma que esses números apareçam, uma medição dos serviços, vamos apresentar uma medição dos serviços, da forma que fique claro para todos nós.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Podemos incluir nas próximas apresentações. Eu gostaria de lembrar aos conselheiros e os nossos convidados que ainda estamos no item comunicações, a questão da nossa matriz de conhecimento ainda virá a discussão, por muitas e muitas vezes a esse plenário, tendo em vista que ela é um processo, como já dito, não é algo estático. Então eu pediria um esforço dos conselheiros, dos convidados, para que a gente pudesse finalizar a comunicação da CEAP, nesse sentido. Na sequência da fala do conselheiro Pedro Katayama, para encerrar essa comunicação da CEAP, eu consulto aos conselheiros se podemos autorizar a manifestação da coordenadora Rute Borges, aqui presente. Os favoráveis, por favor, se manifestem levantando a mão. Então, o conselheiro Pedro e na sequência a manifestação da conselheira Rute.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Senhor Presidente, eu acho que nós não estamos perdendo tempo, é importante que esclareça, porque existem muitas dúvidas que pairam na cabeça dos conselheiros. Pelo o que eu entendo, tem uma empresa contratada para tocar o projeto SIC, que é um projeto que está com uma série de problemas, pelo que foi exposto nesse plenário. Então é de bom, até porque ela foi contratada para um fim, agora o professor Roberto Costa, que possa até esclarecer essa questão de ponto, com tanto, na minha cabeça ainda fica meio. Estão contratando para o SIC, o cadastramento de 800 mil profissionais, daqui a pouco tem um ponto que eu posso colocar não sei aonde, para fazer isso ou aquilo. Então eu não sei se houve algum aditamento nessa contração, não sei, acho que está confuso, tecnicamente, até o nosso diretor financeiro, não sei se o Etelvino está aí na ocasião, ex, como está de procedendo. Acho que é uma questão administrativa, até porque é aprovado pelo Conselho Diretor, nós conselheiros federais aprovamos qualquer tipo de despesa, amanhã poderemos ter algum problema com algum órgão federal e que audita esse Confea. Então eu trago essa preocupação, porque daqui a pouco vamos ter um problema porque está fazendo esse projeto “y” para agronomia, outro projeto para o administrativo. Então eu acho que, não sei se tem mais conselheiro em dúvida de como está sendo inserido, pensado essas novas situações dentro de um projeto maior.

- IDALINO SERRA HOTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Me dê um aparte Katayama? Só para complementar, eu queria ver a seguinte forma, falando até do SIC. Quando foi assinado esse contrato? O SIC, pelo que eu estou vendo, tem muito tempo que ele está trabalhando nesse contrato, não sei quando. A questão, se toda essa sistemática da matriz estava inserido nesses pontos de função, como se foi adaptado em um último momento para aproveitar o contrato, porque eu já tive informação extra-oficial, parece que houve uma solicitação de aditamento temporal de 100% do tempo, extra-oficial. O que está acontecendo? Se essas informações forem

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correntes, a preocupação é maior ainda, muito maior. Então eu queria que complementasse. Quando foi assinado o contrato? Se realmente esse aditamento foi feito e se essa empresa, a questão da matriz entrou nesse contrato de forma de aproveitamento.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Pedro Katayama e o conselheira Idalino, pelo aparte. Pediria a nossa colega Rute, que fizesse sua breve manifestação e depois retornamos a palavra ao Flávio, para buscar sanar as dúvidas dos conselheiros, sempre lembrando que o contrato está disponível na casa, para uma consulta detalhada, também toda nossa equipe técnica pode esclarecer as dúvidas que pairem por parte dos conselheiros.

- RUTE CARAVALHAL BORGES (Coordenadora Adjunta das Câmaras Especializadas de Engenharia Civil –CCEEC) – Boa a tarde a todos. Quero agradecer a oportunidade de poder falar, a oportunidade, mais ainda, de poder estar aqui como coordenadora adjunta, mas que pelas desarrumações ou arrumações da vida, eu estou representando a Coordenação Nacional da Engenharia Civil. Eu gostaria de, não de fazer uma provocação, longe de mim, mas eu já participei de reuniões nacionais e isso tem sido um clamor, na hora em que nos reunimos e temos representantes de todo país, esse é um clamor de toda manifestação que temos participado, o conselheiro Idalino tem sempre estado presente com a gente. Com relação a solicitação para revisão do anexo 2, fica no ar a questão, essa grande dificuldade. A gente sabe que as coordenadorias nacionais não tem o poder de decisão, apenas encaminha propostas para serem analisadas junto as soluções do Conselho Federal, mas que fique registrado de que esse é um clamor nacional, afinal de contas, quando colocamos isso em pauta e isso é votado na Coordenação Nacional, a gente tem unanimidade dos coordenadores regionais em solicitar essa revisão, inclusive pela questão do restamento do artigo 9º na resolução 1010. Então eu vejo que a nossa contribuição em quanto conselheiro regional, nos nossos regionais e também quando nos encontramos nos encontros nacionais, o nosso objetivo não é ir de encontro ao Conselho Federal, pelo contrário, é no sentido de trazer orientações, trazer questionamentos e trazer problemáticas que vivenciamos no nosso cotidiano e a gente espera que dentro do Conselho Federal isso seja ouvido. Então a gente tem percebido, a civil sempre está sendo vista, de forma até distorcida, talvez, por uma, duas ou dez pessoas, não sei responder pelos outros, mas é uma proposta grande. Então eu quero colaborar com o Idalino, e se as coisas continuarem do jeito em que estão, a gente vai ter uma luta contrária e eu não vou estar atrás, vou está do lado do Idalino, em busca desse nosso desejo, não de encontro ao Conselho Federal, mas de contribuir e garantir, nossa garantia de legitimidade enquanto profissional, apenas isso. Agradeço a oportunidade de poder me fazer presente, agradecer a oportunidade de estar aqui nessa reunião e de poder ter colocado meu ponto de vista com relação a essa discussão que foi acalorada, sobre esse ponto apresentado aqui, que eu, inclusive, utilizei esse material e apresentei na nossa reunião nacional em Florianópolis.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado Rute. Vamos passar para o Flávio, para esclarecimentos que, eventualmente, forem necessários e vamos voltar ao nosso coordenador para saber se há outro comunicado da CEAP.

- FLÁVIO GARCIA DE C. MELO (Gerente de Tecnologia da Informação): - Respondendo aos questionamentos do conselheiro Idalino. O contrato foi assinado em outubro de 2009, esse contrato é um contrato que a GTI trabalhou o ano de 2009 todo, para fazer. Ele contemplava os módulos do SIC, então na elaboração do projeto básico não existia definição de como funcionaria a 1010, por isso fizemos o levantamento estimativo do custo operacional para desenvolver, que chamamos de levantamentos estimativos em pontos de função. Então, estima-se que a complexidade do software será “x” e defini-se a quantidade de pontos de função para desenvolver esse nível de complexidade. A partir daí, precifica-se e faz a licitação. Quando é feita a execução do contrato, essa estimativa é checada com a execução, então o conselheiro Francisco colocou aqui quem em março nós tivemos uma reunião com a empresa e com a CEAP toda, onde foi apresentado o plano de ação da empresa, para fazer o desenvolvimento. O módulo 1010, especificamente falando, foi estimado em 214 pontos de função, então foi apresentado um cronograma com 4 marcos de desenvolvimento, eu até cheguei a apresentar esses marcos, entreguei para toda comissão, informando quantos dias nós levaríamos para fazer cada uma dessas interações, que seria a entrega de cada um dos módulos. A partir da data que fosse definida as últimas parametrizações da matriz, nós começaríamos a contar o cronograma. Então não foi apresentado, olha, vai começar no dia 1º de abril e vai levar tantos dias, nós colocamos que a partir da data que fosse aprovado pela CEAP toda modelagem e todos requisitos do sistema, levaria 112 dias para o desenvolvimento, aí foi a data que quando fizemos

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a reunião ficou colocada como 10 de julho, que está sendo colocada como data de entrega do software, essa data não foi colocada como data de entrega, se iniciasse no dia 1º de abril a entrega seria no dia 10 de julho. A empresa até nos passou hoje, logo de manhã eu falei com o conselheiro Francisco e ele me solicitou isso, nós fizemos uma atualização desse cronograma junto a empresa e a previsão de entrega é no dia 20 de julho, nós estamos tentando negociar para que eles tragam isso para o dia 10 de julho, como está sendo proposto pela própria CEAP. Então, esse contrato foi firmado pelo Confea em outubro de 2009, e previa o desenvolvimento dos módulos de empresa, para que fosse feito recadastramento dentro do SIC, o desenvolvimento do módulo 1010 e do módulo da 1025, o cadastro de entidades, adequação do módulo de carteiras, é uma adequação técnica, a parte de integração de dados entre o Confea e Crea, para que tenhamos os dados quando atualizados na base de dados dos Creas, eles reflitam diretamente na base de dados do SIC, e a integração com a parte administrativa e financeira, que contempla a partição na origem. Então esse é o escopo desse contrato. Como nenhum dos módulos estava concluído, o seu levantamento, todos eles foram feitos com base em levantamentos estimativos, que no meio de informática é um procedimento comum, se fazer o levantamento estimativo e depois se definir isso mediante o desenvolvimento formal, fazer a comparação do estimativo com o executado, é lógico que o Confea vai pagar apenas pelo executado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, Flávio.

- IDALINO SERRA HOTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – A questão do aditamento, por favor. A questão temporal do termo final desse contrato e que eu falei que extra oficialmente, parece-me que houve uma solicitação de aditamento temporal desse contrato

- FLÁVIO GARCIA DE MELO: - Não existe aditamento.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Eu só vou pedir a todos conselheiros, que todos os contratos do Confea são colocados no site do Confea, no nível do detalhe, o acompanhamento não só pelos conselheiros, mas por qualquer profissional. Eu pediria que todos entrassem no site do Confea, em transparência, lá está o pregão 018/2009, que estamos conversando aqui. Eu pediria que houvesse sempre uma questão como essa, nós precisamos ter respostar oficiais, eu nunca vi uma rádio corredor com tanto nível de ruído, como existe no Confea. Eu pediria aos conselheiros que não propagassem ruídos, logicamente a informação está lá, pode ser solicitada, nós queremos, inclusive, um portal da transparência do Confea, para poder colocar toda informação no nível de detalhamento de pagamentos, aditamentos, pleitos, recebimentos, isso que estamos trabalhando. Então eu pediria que todos entrassem, todas as vezes, em Confea, no site, transparência e clicassem, pode ter todas informações, esse é o pregão 018/2009.

- IDALINO SERRA HOTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, eu acho que isso é natural a gente entrar, mas vou falar a verdade. A questão técnica fica individualizada, eu até nesse momento não sei o que é ponto de função, não sei, o técnico me informando eu não consegui valorar isso, muito menos eu lendo o contrato. Eu não sei se a quantidade estimada vai ser necessária para cobrir esse contrato, eu não sei a quantidade de ponto de função vai ser aquém ou além. Na realidade, a gente pede essas informações, ela palpável. Eu repito, tem coisa que eu sei o que é, mas ponto de função eu não sei, não sei se os demais entenderam, mas eu não entendi. O problema do contrato é isso, eu sou engenheiro civil, aquilo que é na minha área eu consigo até discernir o certo e errado, sei valorar, mas não consigo valorar o que é um ponto de função. Se você conseguir, de forma tranquila, um ponto de função equivale a 100 horas de um engenheiro, opa, melhorou, aí eu vou ter idéia do que é isso, agora um ponto de função eu não sei o que é. Se falou em 214 pontos de função para o módulo da matriz do conhecimento, e dá os 214 ou só vão ser utilizados 100? Ou vão ser utilizados 500? Então é exatamente, falando exemplificadamente, que a gente deve facilitar o entendimento dos conselheiros, acho que não só deste, se os demais entenderam, me desculpem a minha falha, porque eu não entendi.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Francisco do Vale.

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) – Essa é a última fala. Essa discussão, acho que precisávamos ter tido essa discussão há mais tempo, a gente cresce e aprende, cria, eu e o Roberto estamos falando que quando sairmos daqui vamos ter que reunir a CEAP e fazer uma reavaliação, isso faz parte do processo, aumenta os imputes e

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melhora a saída do processo. Essa questão do custo do contrato, na primeira reunião da CEAP, em março, porque a de fevereiro a gente conta como uma reunião de planejamento, a primeira reunião que tivemos, nós pedimos uma cópia do contrato, a gente queria saber prazo, a gente queria saber custo, as informações que o Flávio nos passou, foram exatamente essas. Dada a dificuldade do entendimento desses pontos, a única pessoa que tinha condição técnica de entender, no nosso grupo lá, era o Roberto, que pode até manifestar o parecer dele, mas acho que ele também não entendeu, porque para a gente é difícil. Então, o que nós, claramente, entendemos, a questão de contrato, desde então vamos acreditar que está tudo correto, tudo isso, para nós não há dúvidas disso. Então vamos trabalhar prazos, aí começamos a trabalhar prazo, pedimos que eles nos apresentassem um cronograma de prazos, porque nós dependíamos disso, a partir daí nós estamos trabalhando prazos e a empresa está cobrindo, eu acredito que nós, dentro do prazo previsto, vamos dar prosseguimento. Estamos imbuídos disso, muitas coisas foram ditas aqui e nós precisamos pensar e discutir, trazer para esse plenário, para uma discussão mais ampla. Presidente, foi muito rica a discussão, acho que vamos avançar mais.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Sem dúvida. Obrigado conselheiro. São 16 horas e 50 minutos. Nós vamos fazer um intervalo para o café, mas antes eu gostaria de fazer uma consideração que eu acho importante. Eu observo todo esse debate, que se dá em torno das nossas atribuições profissionais, não é diferente quando eu fui conselheiro aqui, que estávamos sob a égide da 218, é preciso que esse plenário entenda que isso não é uma torcida para permanecer a, b ou c, nós temos que buscar o melhor conjunto para todos. Eu vi as manifestações aqui e me preocupa, porque quando o conselheiro vem para cá, ele deixa de ser o conselheiro do estado, da modalidade, para ser conselheiro federal, exatamente na busca de uma justiça, com um sistema profissional que abrange a engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, os tecnólogos, os técnicos, os engenheiros de segurança, 305 títulos profissionais. Então é importante que cada um de nós traga sua experiência dentro da modalidade, dentro da questão regional do estado, mas entenda que estão aqui na função de conselheiros federais. Logicamente, para poder buscar uma questão que não imponha a um e a outro as nossas visões, mas construa uma visão coletiva, conforme tem sido feito pela resolução 1010, desde 1997, quando observo sua discussão. Tratada que foi, como grande pacto da categoria profissional, para poder resolver o nível de conflitos internos, relativamente alto. Então é preciso continuar prevalecendo essa situação, com esse entendimento, e os conselheiros são conselheiros federais, para poder buscar para o conjunto das profissões abrangidas pelo sistema a melhor saída para todos. Foi aqui afirmado, corretamente, que não há perda de atribuições, não há mesmo, há possibilidade de extensão. E há uma convicção clara também, não é só nossa, como categoria profissional, mas é do conjunto, que é preciso que as atribuições profissionais sejam asseguradas àqueles que tem formação e possam ter atribuição dentro da sua formação, para tal. As profissões mudam regularmente seus conteúdos, corretamente, a tecnologia evolui, o processo produtivo evolui, muitas vezes, eu me lembro quando exercia função, eu dava aula de desenvolvimento de caldeiraria, que não era uma atividade, inclusive, da engenharia civil, eu dei aula de caldeiraria, dei aula de soldas e eu não tinha atribuição para tal, dentro da categoria profissional. Uma vez veio um alemão e falou que a questão de desenvolvimento de caldeiraria, isso ainda na década de 70, tende acabar, a caldeiraria, na forma como é conhecida aqui no Brasil, como é conhecida no mundo, ela vai mudar, os programas de computador vão acabar com a figura do caldeireiro, e acabaram mesmo, porque os programas substituíram uma série de funções que antes eram desenvolvidas pelas profissões. Da mesma forma como em várias atividades de desenho, de arquitetura, cálculo estrutural, os softwares alteraram também, e nós temos que ter clareza de não ficar apenas apegados ao início das nossas profissões, quando lá regulamentado na década de 30, do século passado. Nós temos que fazer avaliação neste plenário para concessão das atribuições, das grades curriculares que hoje, inclusive, estão sendo implementadas e são, efetivamente, ministradas pelas escolas, para poder dar a concessão das atribuições profissionais. Se nós perdermos essa concepção do processo evolutivo, nós não conseguiremos avançar como sistema profissional e termos o reconhecimento da sociedade, como também da categoria como um todo, é preciso ter esse entendimento, da visão global, das novas atribuições, em função dos novos processos produtivos, como também das questões da evolução das profissões dentro dele. Só essa a sugestão que eu coloco, para não ficar, de repente nós vamos voltar aqui, nesse plenário, a uma situação que ocorreu até o início da década de 90, que eram os grupos, a engenharia civil, de um lado, a engenharia mecânica e industrial, de outro, arquitetura, de outro, a engenharia elétrica, de outro, e um acirramento, cada vez maior, em função da resolução 218, trazer para dentro desse plenário as contradições ocorridas nos regionais. Então eu acho que a gente precisa ter muita tranquilidade, muita maturidade e muita compreensão do papel de

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conselheiros federais que aqui estamos, caso contrário, vamos julgar o tempo inteiro apenas com experiência da nossa profissão, com experiência do nosso regional e acaba voltando a um processo que já evoluímos muito nele, e acho que não podemos retroceder.

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ANEXO III - PALESTRA: MAURÍCIO LUCENA DO VAL - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, SOBRE A EXPECTATIVA DO GOVERNO BRASILEIRO FRENTE AOS ACORDOS DE RECONHECIMENTO MÚTUO NA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGONOMIA.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Com a presença dos conselheiros Ana Karine, Etelvino Freitas, Orlando, Clemerson, Ary, Petrucio, Maria Luiza, Afonso Lins, Idalino, Francisco do Vale, Gracio e Geraldine Júnior, José Cícero também. Nós reiniciamos, então, a nossa sessão Plenária e passamos ao nosso mestre de cerimônias para apresentação do nosso palestrante.

- ADAHILTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônias/Confea) – Senhor presidente, Marcos Túlio de Melo, senhoras e senhores conselheiros federais, faremos apresentação do nosso ilustre palestrante Maurício Lucena do Val, ele é graduado em engenharia civil, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, especialista em comércio exterior, com 25 anos de experiência no Governo Federal, ocupou diversos cargos na Direção Geral da extinta Cassecs, Banco do Brasil. Foi titular do Conselho de Cursos do Sistema Financeiro Nacional, de 2002 a 2005. Atualmente, Maurício Lucena, ocupa as funções de Diretor de Políticas de Comércio e Serviços, da Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, titulado MIDIC. No Conselho Nacional de Imigração, coordenador do grupo técnico do comércio exterior de serviço intangíveis e outras operações, que produzem variações de capital nas entidades Siscoserv, coordenador do Comitê Técnico de Comércio Exterior, do Fórum de Microempresas, membro conselheiro do MIDIC, no Conselho de Migração Nacional, e membro conselheiro do MIDIC, no Conselho Nacional de Turismo. Como disse o presidente, o nosso ilustre palestrante vai falar sobre a expectativa do governo brasileiro frente aos acordos de reconhecimento mútuo na engenharia, na arquitetura e na agronomia. Pedimos às senhoras e senhores conselheiros federais, que durante a palestra, por gentileza, mantenham a tela do computador abaixada. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado ao Mestre de Cerimônias. Doutor Maurício, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor,essa participação conosco nessa Plenária, que muito nos honra. O doutor Maurício tem sido um parceiro, esteve conosco, mais recentemente, na Expo Xangai, onde o Confea tem uma participação, junto com a APEX, e nós estamos buscando, cada vez mais, integrar nesse trabalho que é desenvolvido no MIDIC, que são as relações bilaterais, principalmente no que refere-se especificamente ao trânsito profissional. Tivemos outras oportunidades anteriores, nessa participação, certamente, aqui, o doutor Maurício vai nos colocar um pouco essa expectativa dessa participação da Secretaria com o Confea. Aqui estão presentes os nossos conselheiros federais, nós somos 21 conselheiros federais, dos diversos estados brasileiro, ainda estamos pleiteando uma representação federativa nesse Plenária, estamos aqui também com o Renê Bayma, que é o coordenador do Colégio de Entidades Nacionais, que reúne 28 entidades nacionais da engenharia, arquitetura e agronomia. O presidente Jonas Dantas, do Crea Bahia, que é o coordenador do Colégio de Presidentes, que reúne os presidentes dos Creas, do Confea e também da Mútua. O Luís Antônio Silva, que representa o que chamamos da juventude, o Crea Júnior, tem uma articulação que está em curso, em todo país. E a Rute, que representa as coordenadorias nacionais especializadas das câmaras. Então o senhor dispõe de 30 minutos para apresentação da sua visão, depois vamos abrir para manifestação de 3 conselheiros, se o senhor nos permitir, para algumas perguntas e esclarecimentos. O nosso objetivo, com a presença do doutor Maurício, é estabelecer os parâmetros para um convênio de mútua cooperação, que possamos, inclusive, nos integrar a esse esforço que o MIDIC vem fazendo, que a Secretaria do MIDIC vem fazendo, nessas relações, principalmente para o trânsito profissional. Doutor Maurício, nós relatamos anteriormente, em uma reunião que tivemos na semana passada, no Paraná, a intenção da junta dos colégios profissionais daquele estado, de dar uma celeridade também no Mercosul, no que diz respeito ao trânsito profissional. Levantamos a nível das Américas, América do Sul, América Central e América do Norte, nós temos um relacionamento já com 20 conselhos e ordens profissionais da nossa área, buscando exatamente estabelecer uma integração que facilite para o futuro essa questão, tanto da mobilidade no ensino e na formação profissional, mas também para o trânsito profissional, que certamente será o futuro das relações comerciais nas Américas. O senhor dispõe de 30 minutos para sua apresentação.

- MAURICIO LUCENA DO VAL (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MDIC) – Muito obrigado doutor Marcos Túlio, é um prazer está aqui com os senhores. Eu gostaria de esclarecer, primeiramente, ao órgão que eu pertenço, eu sou Diretor da Secretaria de Comércio e Serviços,

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essa secretaria foi criada há 5 anos, por uma decisão do Presidente da República, para buscar dar um destaque e um foco na formulação de política pública, para um setor que tem uma importância expressiva na economia brasileira, é o setor de comércio e de serviços, mas que na estrutura de governo não vinha tendo uma unidade com uma missão exclusiva de se dedicar a uma melhor definição de políticas de apoio ao setor. Então, por essa vontade do Presidente, foi criado em setembro, dentro da estrutura do Ministério do Desenvolvimento dos Comércios Exteriores, a Secretaria de Comércio e Serviços, que dentre as diversas atribuições, no caso do meu departamento, nós temos a responsabilidade de formular propostas de política pública para mercado interno e mercado externo, na parte de comércio e de serviços. No que se refere a serviços profissionais, o conselho que acabamos nos aproximando mais, no nosso dia a dia, na nossa rotina de trabalho, foi o Confea, até pela sua representatividade, pela sua dimensão e pela sua estrutura também, pela facilidade de comunicação que encontramos, tanto com a direção do Confea, quanto com a área técnica, na parte internacional, o que nos deu um ensejo de ter um melhor acesso a uma informação do comportamento e das necessidades dos profissionais que atuam na parte de engenharia, arquitetura e agronomia. O que eu vou fazer com os senhores não seria uma palestra exatamente, na realidade é uma proposta de estabelecimento de um acordo de cooperação entre a Secretaria de Comércio e Serviços e o Confea, que já foi antecipado ao doutor Marcos Túlio, com relação a interesses que são absolutamente convergentes e em uma possibilidade de nós nos auxiliarmos mutuamente na formulação de ações que contribuam diretamente no desenvolvimento dos trabalhos e da responsabilidade que temos. Eu elenquei algumas ações que já estão em curso pela Secretaria de Comércio e Serviços, e que já tem, inclusive, um envolvimento do Confea e a nossa expectativa é que ela se amplie. Outras ações em que ainda não existe a participação do Confea, mas que nós entendemos que seria de suma importância para nós e para o Confea, se pudéssemos dedicar um esforço ao desenvolvimento dessas ações. Um ponto que é importante destacar para os senhores é que na parte internacional nós temos, pela liderança do Secretário Executivo do nosso ministério, as comissões de monitoramento de comércio bilateral, com diversos países. E essas comissões de monitoramento bilateral tem por propósito a definição de uma agenda de superação de entraves e fluxo de comércio de bens e de serviços, e de estímulo também, a intensificação de investimentos. Investimentos receptivos ao Brasil e investimentos que o Brasil faça no exterior. Nessa agenda, nós temos incluído os interesses na parte de serviços, como um parte de agenda positiva dessas comissões de monitoramento. Então essas comissões de monitoramento do comércio tem uma agende, que é uma agenda mais difícil, porque é aquela que envolve restrições de acesso a mercado para bens, de ambos os países, e nós passamos a construir ma agenda positiva, que tem demonstrado uma receptividade, uma capacidade, inclusive, de enfrentamento melhor das outras questões que envolvem as dificuldades do Brasil com alguns países. Nessa agenda de serviços nós temos incluído alguns temas e, no particular, no que diz respeito ao interesse dos serviços dos profissionais de engenharia, nós temos indicado um interesse de participação, de uma aproximação do Confea com os seus correspondentes nesses países, para obter acesso a informações sobre as áreas relacionadas especificamente a acordos de reconhecimento mútuo, uma troca de experiência sobre o que cada país faz, com relação a definição d acordo de reconhecimento mútuo com terceiros países, identificando, inclusive, as possibilidades de acessibilidade de profissionais de engenharia e arquitetura ao Brasil, e ao mesmo tempo as possibilidades dos profissionais brasileiros de terem acesso a esses países. Então, todas questões relacionadas a esse livre trânsito de profissionais para o exercício de sua profissão, é a nossa expectativa na construção dessa agenda nas comissões de monitoramento de comércio. Para isso nós trabalhamos com identificação de pontos focais, então o que nós estamos apresentando, nós já fizemos, recentemente, desde outubro do ano passado, nós tivemos e firmamos entendimentos em bilaterais com o Chile, França, Peru, Colômbia, Itália, Estados Unidos, Japão e Índia, em que todos esses países nós indicamos o interesse brasileiro de uma troca de informações, com relação a exercício de serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Deixando bem claro que isso não representaria, em nenhum momento, é um indicativo de interesse de se firmar um acordo de reconhecimento mútuo. Seria exclusivamente uma necessidades, um interesse de intercambiar informações sobre como se processa esses entendimentos desses países com terceiros, e também passar para eles a experiência que o Brasil vem tendo na CIAM. Então, o indicativo que a gente deu era que essas abordagens se dariam entre o Confea e o seu correspondente, sem a necessária participação do governo, nós simplesmente utilizamos a Comissão de Monitoramento de Comércio para gerar oportunidades para aquelas entidades que são parceiras nossas, isso não é uma exclusividade de tratamento que estamos fazendo com o Confea, mas que temos com diversas outras entidades de classe, do setor empresarial, como ocorre com a Associação Brasileira do Franchising (?), com o pessoal da Brascom (?), na parte de serviço de tecnologia de informação e outros. Então a proposta é essa, nenhum país demonstrou

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desinteresse em fazer essa abordagem e troca de informações a partir do correspondente do Confea. E a nossa expectativa é que nós possamos, não só ter a confirmação do Confea, com relação ao encaminhamento dessas abordagens, dessa troca de informações, com os correspondentes do Confea, com Chile, França, Colômbia, Peru, Itália, Estados Unidos, Japão e Índia, que já foi formalmente indicado interesse, para o governo de cada um desses países, foi muito bem acolhido, por sinal. Ao mesmo tempo, saber dos senhores se haveria o interesse de definição de países com os quais o Confea deseja obter informações, objetivos, com relação a possibilidade de futura, ou de um acordo de reconhecimento mútuo ou mesmo de saber quais são as restrições de acesso àquele mercado para o exercício dos profissionais brasileiros ou de qualquer outro país, quais são as regras que vigem no tratamento do exercício profissional, na questão da creditação dos profissionais e também nas exigências relativas a formação profissional. Então esse é um ponto que nós realmente gostaríamos de ter, não só a confirmação do interesse do Confea. Por que essa confirmação? Porque a nossa abordagem propõe, inclusive, eu trouxe a Minuta, nós trouxemos a proposta do acordo que firmamos com o Governo Francês, tanto na versão em português, quanto em inglês, com todos objetivos, os resultados esperados, o cronograma de trabalho, as partes envolvidas e os pontos focais. A nossa expectativa dessa informação é porque nossa proposição e o que foi acolhido é de que a primeira abordagem normalmente se dá através de uma videoconferência em que as partes definem o grau de interesse, se há um interesse mais específico em determinado país ou não, da mesmo forma deles com o Brasil. Se houver um interesse maior ainda, isso também pode resultar em uma participação do Confea na missão, que o MIDIC chefia, de reuniões de comissões de monitoramento de comércio, como foi, inclusive, a participação do Confea muito boa, por sinal, na missão que tivemos com o Chile e que o Chile tem um interesse vivo de fortalecer e ampliar essa troca de informação, então a gente, a nossa necessidade é essa, eles vão nos cobrar uma definição, uma relação com o agendamento provável de videoconferências e a possibilidade de reuniões presenciais, dentro do ambiente das comissões de monitoramento, em que essas reuniões se fazem a parte. Existe uma reunião de governo e, paralelamente, haveria uma reunião entre o Confea e seus correspondentes. Um outro ponto que, nós gostaríamos de aproveitar a possibilidade que os senhores estão dando de nós participarmos, é que nos diversos fóruns que nós participamos, tem sido muito frequente a citação, no passado teve a expressão do apagão energético, depois veio o apagão logístico e agora, pelo que ouvimos frequentemente, é o apagão da engenharia, pela escassez de profissionais disponíveis para atender a demanda do crescimento do país, em diversas áreas. Nesse aspecto, nós tivemos acesso ao trabalho que o IPEA fez, de mapeamento da demanda dos profissionais, nós achamos que seria interessante, não só para a Secretaria de Comércio e Serviços, mas para o Ministério do Desenvolvimento e para o governo, como um todo, uma possibilidade de nós, em cima desse trabalho que foi feito, do IPEA, nós podermos obter uma informação mais detalhada sobre que áreas, efetivamente, isso está ocorrendo. O que se pode fazer, do ponto de vista de governo, com envolvimento do Ministério da Educação, para nós darmos uma condição mais favorável a uma superação de um problema que se anuncia? Isso envolve, inclusive, a nossa participação no Conselho Nacional de Migração, uma vez que há uma pressão de aumento e de uma demanda maior de ingresso de profissionais estrangeiros no Brasil. Isso não especificamente no que diz respeito a engenharia, mas nós já tivemos em um passado recente uma indicação de interesse de grande afluxo de profissionais, as vezes até profissionais não qualificados, para que houvesse uma aprovação coletiva da concessão de visto de permanência temporária. Então isso para nós seria importante, nós verificarmos uma possibilidade de nos dedicarmos a esse estudo do IPEA para, eventualmente, fazermos ou um trabalho com eles de uma identificação mais apurada sobre que segmento que está mais bem identificado à necessidade de profissionais dessa área, como também, seria desejável para nós, não sei se o Confea dispõe dessa informação através dos seus Creas, da localização dos diversos especialistas da engenharia, das diversas especialidades no território nacional e no ramo de atividade que está, e também dos profissionais estrangeiros da área, que atuam no Brasil, acho que isso também poderia servir de um indicativo e de uma orientação para as diversas área de governo que, constantemente falam e repetem essa informação referente ao que seria um apagão da engenharia. Outra situação que nós entendemos que poderíamos desenvolver através de trabalhos ao abrigo desse acordo seria na formulação e no acompanhamento da tramitação de medidas legais, medidas legais que impactem o serviço dos profissionais da área, que é competência da nossa secretaria, através do meu departamento, de se posicionar, orientar e fazer sugestões com relação a, não só a proposição de medidas legais, como também de veto e sanção do Presidente da República, as medidas que venham originadas do Congresso Nacional. No que diz respeito ao conselhão, nós tivemos a oportunidade de participar uma vez de uma reunião do conselhão, nós temos o entendimento que é um conselho informal, mas que para nós foi de grande utilidade a possibilidade de nos comunicarmos com outros conselhos de profissionais e obter deles as

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informações sobre suas necessidades e, ao mesmo tempo, através desse conselhão, nós teríamos um veículo adequado para participar, para os profissionais, os diversos tipos de profissionais, as ações que nós empreendemos e que precisamos, naturalmente, ser aferidas e avaliadas, criticadas por esses conselhos federais. Há um interesse nosso também de que eventualmente possamos participar, como colaboradores eventuais, em reuniões que envolvam outros conselhos, do qual o Confea participa. Da mesma forma, nós gostaríamos que o Confea pudesse participar, eventualmente, desses fóruns em que nós temos assento e voto no que diz, quando se tratar de questões relacionadas as dificuldades que estão existindo com relação a disponibilidade de profissionais da área, em determinados setores, da indústria, inclusive. Isso nós temos, convido, e nós ouvimos recentemente uma avaliação, por ocasião, dos resultados da política de desenvolvimento produtivo do governo, quando ela fez dois anos, no início deste ano, e que um dos pontos de preocupação, que foi destacado, é que as metas de desenvolvimento de diversos segmentos industriais, eles poderiam ser comprometidos pela escassez de profissionais da área. Então a participação do Confea, através da representação dos profissionais da área, é apresentar seu ponto de vista, seu esclarecimento, eu acho que seria de grande valia para todos os ministérios e órgãos que participam do Comitê Gestor da PDP, e também isso, no que se refere ao Conselho Nacional de Migração, com relação as medidas que nós adotamos a partir das evidências de necessidade de participação maior de profissionais estrangeiros. Uma coisa que eu gostaria de aproveitar para falar também, é com relação a participação do Confea conosco, do MIDIC, na Expo Xangai, eu queria agradecer, inclusive, o Confea acabou sendo, indiretamente, de uma importância muito grande para nós, que nos apoiou nas palestras que fizemos para os, principalmente, para os chineses, em que a tradução de fazia para mandarim para português, essa é uma definição muito grande de profissionais, de intérpretes, lá na China, e acaba comprometendo toda eficiência e tudo que preparamos em termos de apresentação e palestra, que o Confea trouxe um representante da UnB, que é Chinês, um professor que é muito dedicado, e ele acabou funcionando, informalmente, como mediador, enquanto nós fazíamos a apresentação, as meninas falavam, a gente via os chineses olhando para a tela e lendo o que a gente tinha colocado em inglês, só que ela fazia uma versão que não correspondia exatamente com o que estava na tela, em inglês. Aí depois a gente passou a se utilizar do professor Li, quando ele falava tudo em mandarim, os chineses vibravam, demonstravam aquele interesse, havia toda uma dinâmica, que antes não ocorria. Isso nós passamos, infelizmente, a fazer só a partir do segundo dia de palestras e certamente o resultado foi muito mais eficiente quando isso ocorreu, quero agradecer ao Confea pela boa vontade de participar, nos ajudar e apoiar nossa participação, especialmente na participação do professor Li. Outro ponto que precisaríamos também e temos interesse nesse acordo, nessa aproximação com o Confea é que nós concluímos o desenvolvimento no sistema integrado de comércio exterior e de serviço, que é o que mapeia todo comércio, todo fluxo de comércio exterior e de serviços, como um todo, inclusive, serviços profissionais, esse sistema está pronto, é inédito no mundo. Nós criamos, inclusive, uma nomenclatura própria, uma nomenclatura brasileira de serviços intangíveis e que nós temos no capítulo 4 a descrição dos serviços profissionais, vou deixar para vocês. Para nós, é importante a contribuição do Confea na divulgação e na participação dos testes. Esse sistema está em teste, desde o final do ano passado, está pronto, só está faltando medidas legais, é um sistema do qual nós construímos junto com a Receita Federal, ele vai ter um propósito de natureza comercial e de definição de ações de apoio às exportações, acompanhamento das exportações de serviços, em uma vertente de política comercial, para o lado do MIDIC, e uma política de vertente fiscal, da parte da Receita Federal, que para nós é de grande importância poder contar com a participação do Confea na verificação e nos testes do sistema, na vertente do exercício do serviço profissional de engenharia, tanto na parte de exportação, como na importação. Enfim, finalmente o que a gente propõe também é que nós já deixamos uma minuta de acordo de cooperação, pode servir como referência, deixando claro que sua característica seria acordo de cooperação, não um convênio, porque não haveria repasse de recursos financeiro de um lado para o outro, mas simplesmente uma ajuda, uma valorização nas ações que o Confea empreende, nas nossas ações, em um apoio que resulte em uma maior eficácia naquelas medidas, naqueles objetivos que nossos interesses são convergentes. É isso, eu queria agradecer a oportunidade de você dar para nós transmitirmos nosso interesse na Plenária do Confea, e ficamos na expectativa de poder fazer com que essa nossa proposta seja incorporada em um acordo de cooperação, que venhamos firmar.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Doutor Maurício, nós vamos abrir para 3 perguntas, eu peço que o senhor anote o nome das pessoas e a pergunta, o senhor faz uma intervenção única, em função do nosso tempo. Vamos começar com o nosso coordenador do Colégio de Presidentes e presidente do Crea da Bahia, Jonas Dantas.

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- JONAS DANTAS DOS SANTOS (Coordenador do Colégio de Presidentes) – Boa tarde a todos e a todas, presidente Marcos Túlio, senhores conselheiros, doutor Maurício do Val, aos nossos convidados, especialmente a minha amiga Rute Carvalhal, que faz parte desse novo grupo que está chegando no Crea Bahia, das 8 câmaras que temos lá, 5 coordenadores são novos, para gente você faz parte desse grupo, extremamente importante quando a gente soma aos experientes, que lá estão. Doutor Maurício, o senhor tocou em um ponto que seria para começarmos a levantar um debate. Desde que o IPEA lançou, na revista Radar, esse estudo, convertido em duas etapas. Primeiro um diagnóstico, uma levantamento de 2003 a 2008, em relação a demanda de profissionais, que eles chamam da engenharia e da produção da construção, ele incorpora arquitetos e outros profissionais do sistema. O processo de acompanhamento, ou seja, de oferta de profissionais saindo das unidades de ensino, que aí eles pegaram de 99 para cá, porque só a partir de 2003 eles tiveram os elementos que precisavam para fazer esse trabalho, mas só teve um detalhe, eles fizeram esse trabalho a partir da RAIS, aquele relatório e se prenderam, somente, a profissionais que tinham carteira assinada, o que difere um pouco, porque nós temos profissionais chamados autônomos, temos profissionais que gravitam nas assessorias, nos cargos de chefia, mas também fazendo a engenharia de alguma forma. Nós até levamos o coordenador, o Paulo Meireles, ele fez uma apresentação na Bahia e colocou essas dificuldades que tiveram, eles simplesmente suspenderam a bola. No segundo cenário, o que eles fizeram? Baseado, inclusive é o cenário que passaram para frente, era baseado em uma regressão geométrica para trás, um negócio um pouco estranho, mas tudo bem. É o seguinte, de 2009 a 2022, quando o Brasil completa o bicentenário da república, se ele tiver, ele citou 3 itens de crescimento do PIB, 3%, 5% e 7%, aí ele mostrou a partir daí e que nós teríamos, realmente, uma carência de profissionais, ele não tece a detalhes que carência é essa, até porque ele não cita esses valores que nós citamos, de profissionais, muitos não estão na atividade típica, outros estão na atividade mais ou menos típica, mas não é chamado de fábrica, como a gente chama o cara que está na operação, mas de qualquer maneira apresenta isso. Só que tem um elemento, a gente sabe que isso pode ocorrer, em setores localizados. Hoje nós já temos uma dificuldade na área de petróleo e gás, a Petrobras está se valendo da suas terceirizadas para poder buscar profissionais, na área de mineração, na área de geologia, por se dizer, e na própria construção civil, na Bahia mesmo o pessoal está se ressentindo da dificuldade. O DIEESE, por sua vez, também está com um estudo, só que meio na contramão, puxando para o norte, para ver se lá na frente começa esse encontro de contas, a realidade é se vai ou não vai faltar profissionais? Vão precisar ou não vai precisar trazer profissionais de outros países? Esse é um debate que ainda está em aberto e que hoje qualquer manifestação conclusiva, a respeito dele, ainda é prematuro, por isso muito bem, como o senhor colocou, nós precisamos deter esse detalhe, estudar e analisar que metodologias estão sendo analisadas e o que podemos fazer para se aproximar o máximo que a gente puder da verdade. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Pedro Katayama.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Boa tarde doutor Maurício, duas perguntas. Na área do agronegócio, hoje, o Brasil representa uma exportação de 20 bilhões de dólares. Nós que atuamos nessa área, como engenheiros agrônomos, existe a questão, em alguns setores do antidumping, por exemplo, no caso da China, importa-se um alho a um preço baixíssimo e que tem prejudicado o produtor brasileiro e outras áreas também. Eu não sei como o MIDIC tem trabalhado nessa área do agronegócio. O segundo ponto também, eu que sou conselheiro federal do estado de São Paulo, que estamos vendo, por exemplo, na área de brinquedos, que é um ponto crucial, hoje as grandes empresas: Estrela, Gulliver, que vemos nos armazéns, já vem produto manufaturado do exterior, que ele já, inclusive, coloca nas caixas, com legenda em português, Made in China, está entrando. Logicamente isso vai prejudicar, não só a indústria, como os profissionais que poderiam estar desenvolvendo essa atividade, engenharia, arquitetura, toda essa cadeia da engenharia. Então eu pergunta, se todos esses brinquedos também, na hora que importados, há um controle com relação a um preço de um brinquedo produzido lá. Existe algum trabalho nesse sentido? Segundo, se os órgãos de controle, como o Inmetro, ele tem realmente feito todos os testes na hora de importar esse material? Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Para a terceira pergunta, o nosso vice-presidente, o conselheiro Geraldine Júnior.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Boa tarde doutor Maurício. Eu gostaria de saber de que forma, o senhor fez uma relação com a nossa participação, do Confea, naquela reunião do Chile, nós estivemos lá representados pelo

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conselheiro Francisco do Vale, nesse debate. Eu gostaria de saber de que forma o senhor ver que o Confea poderia trazer uma contribuição para o governo, nessa questão da discussão dos acordos bilaterais, de forma objetiva, praticamente.

- MAURICIO LUCENA DO VAL (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MDIC) – Eu acho que a principal contribuição que o Confea vai trazer é que ele passa a ser uma referência de tratamento de serviços profissionais para os demais conselhos federais. Então, para nós, em vista das dificuldades naturais que temos, em termos de recursos humanos e, sobretudo, a gente tem que trabalhar de uma forma bastante focada e evitando, ao máximo, desperdício de recursos, de energia e de pessoal. Então, se nós conseguirmos, através de uma atuação focada de desenvolver um trabalho que atenda as expectativas dos profissionais de uma área, que é bem representada, através de um conselho federal, essa experiência certamente nos será útil para replicar para os demais conselhos federais. Então, a expectativa que a gente tem, em vista da própria estrutura que o Confea dispõe, da experiência, da tradição e já com uma prévia abordagem, nesse sentido, que tem junto a CIAM, nós acreditamos que há uma possibilidade profícua de conseguir bons resultado na abordagem com outros países e, através da experiência no segmento de serviços profissionais de engenharia, estender para os outros serviços profissionais. Essa é a nossa expectativa e as nossas fichas estão colocadas no Confea, exatamente com isso, com esse propósito. Mais recentemente isso ganhou uma maior relevância, em função dessa reiterada colocação de escassez de profissionais de engenharia, como um elemento de inibição ao desenvolvimento de diversos segmentos da economia, então a razão essencial de nós darmos uma importância especial, em um acordo, em uma aproximação, em uma constituição e em um trabalho conjunto com o Confea, se deve a essa conjuntura de fatores. Eu gostaria de responder o senhor Pedro Katayama, a respeito dessas questões que envolvem interesses brasileiros, em vista, especialmente, ao que representa a China, em termos de ameaça para os nossos produtos e, consequentemente, nossas empresas e nossos profissionais. Existe na estrutura do governo brasileira, existe uma área bem estruturada de defesa comercial, que envolve não só o nosso ministério, que tem uma posição destacada porque os especialistas de defesa comercial estão no nosso ministério, mas as decisões são decisões feitas por um conselho de ministros que cuidam da parte de comércio exterior, que é a CAMEX. A nossa posição com relação, especificamente, ao agronegócio, nós tivemos, recentemente, uma vitória expressiva, reconhecida mundialmente, no que diz respeito ao contencioso do algodão, em que os Estados Unidos foi derrotado e, derrotado, desceu e teve que se submeter a uma decisão da OMC, que permitiu estabelecimento de sanções pelo Brasil, em termos de retaliação, inclusive, com característica diferenciada e inovadora também, porque era uma retaliação cruzada, que permitia, inclusive, impor restrições de acesso ao mercado brasileiro para os Estados Unidos, no que diz respeito a serviços de propriedade intelectual, teve todo um desdobramento favorável a nós, em que os americanos resolveram descer do pedestal e acataram, começaram a dialogar e adotar as providências que nos foram consideradas satisfatórias, inclusive, com um indicativo de compromisso de revisão do que está previsto na lei americana, no que diz respeito ao subsídio do algodão. Era uma medida que não poderia ser tomada de imediato, uma vez que teria que passar pelo Congresso americano e o poder executivo não teria poder, teria a possibilidade de estabelecer essa alteração de um dia para o outro, mas houve negociações que foram plenamente favoráveis a nós. O que diz respeito a brinquedos, nós chegamos a impor, salva guardas, a brinquedo, que uma das medidas de proteção, de defesa comercial, que fez com que a nossa indústria de brinquedos, por cerca de 4 anos, pudesse ganhar um fôlego e estabelecer um nível de mercado, que permitisse sua manutenção. Também houve uma medida, de uma forma diferenciada, aquela do algodão era uma medida contra o subsídio, essa é de uma reconhecida capacidade de competição livre, que determinou o estabelecimento da salva guarda, mas que nós tivemos também uma condição que permitiu a manutenção da nossa indústria de brinquedo. O que eu gostaria de verificar, antes mesmo de terminarmos, é se nós poderíamos, isso é uma preocupação efetiva que nós temos, que nós estamos firmando com diversos países esse propósito do relacionamento do Confea com seus correspondentes. Eu fico um pouco receoso na medida do compromisso que a gente assume, porque nós estamos apresentando uma proposta brasileira, que está sendo bem acolhida por todos os países, ninguém se opôs a esse diálogo, em patrocinar esse diálogo do Confea com seu correspondente. Não hoje, mas proximamente, nós gostaríamos de ter citado, formalmente, pelo Confea se há uma disposição efetiva de seguir nessa agenda que nós propusemos, inclusive, nessa proposta vocês fiquem inteiramente a vontade para, eventualmente, fazer ajustes nessa proposta de plano de trabalho, o que vocês considerarem que deva ser revisto, será revisto, mas para nós é importante saber que ele está referendado e que, efetivamente, poderá haver essa abordagem de troca de informações. Também indicar se

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além desses países, que nós colocamos, haverá o interesse de que isso se faça com outros países. A nossa agenda de reuniões da Comissão de Monitoramento é muito ampla, nós estamos expandindo-a para todos aqueles países, todos países da América Latina, os principais países com potencial de negócios com o Brasil, na África. Países do sudeste asiático emergentes e aqueles que já são os principais players do comércio internacional, alguma coisa de leste europeu. Então, para nós isso nos daria um grande conforto, para a gente evitar indicar um interesse, se estabelecer e firmar o compromisso entre os dois governos e, de repente, o Confea não ter interesse específico em determinado país. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Doutor Maurício, logicamente essa proposta que aqui trás o senhor, através do departamento de políticas de comércio e serviços, do MIDIC, é uma proposta em cima da qual nós já estamos caminhando e trabalhando nela há algum tempo. Não só em relação a CIAM, onde já temos praticamente duas décadas de trabalho de integração, e com alguns problemas que precisam ser vivenciados e precisam ter efetividade mais rápida, como a proposta que agora nos é cobrada pela Junta dos Conselhos, os colégios profissionais da Argentina, exatamente porque a Argentina indicou uma entidade associativa e não um conselho, que não tem atribuição, dentro do país, para tratar dessas questões, daí a dificuldade de acionar o que nós temos na Argentina. Mas já temos, inclusive, convênios de mútua cooperação com Portugal, temos com Angola, temos com Cuba, temos com a China, a Associação de Ciência e Tecnologia de Xangai, que foi recentemente visitada, e que reafirmou o desejo de agilizar esse processo para renovação, esse acordo que já temos assinado. E, como eu disse, um interesse muito grande nas Américas também, pegando agora através da União Pan-americana de Engenharia, toda América do Sul, América Central e também América do Norte. Nós tivemos, recentemente, em Pernambuco, um evento que demos o nome de Pensar as Américas, assumido por proposição brasileira, exatamente como articulação que teve representação, inclusive, do Canadá, com palestrar também, com propostas no mesmo sentido. Então o senhor pode ter certeza, nós vamos tratar isso com prioridade, conforme o senhor nos colocou aqui, vou pedir que a CAIS, Afonso Lins, nosso coordenador, Kleber, nosso coordenador adjunto, os demais membros da CAIS, e pedir ao Geraldine Júnior, nosso vice-presidente, a quem eu pedi que desse um andamento nessas questões, para a gente já detalhar essa proposta, de um convênio de cooperação entre o MIDIC e o Confea nessa linha proposta, temos total interesse. Nós, inclusive, já estruturamos uma área aqui, que criamos recentemente, que é a assessoria internacional, exatamente com o foco dessa visão, que vai ser o futuro. Para o senhor ter uma idéia, nós estamos nesse congresso, discutindo em mais de 500 eventos, em todo país, com 5 eixos temáticos: formação profissional, exercício profissional, organização profissional, integração profissional e social, e o quinto eixo, exatamente, de inserção internacional, esse é novo, inserido pela primeira vez em congressos profissionais, exatamente para poder buscar essa mobilização da categoria como um todo, não apenas suas lideranças, nesse grande esforço. Há visões diferenciadas, nesse plenário, com relação a isso, com toda certeza, mas vislumbramos isso como a perspectiva de futuro. O senhor pode ter certeza, vou pedir, a partir de agora, ao nosso vice-presidente, em nome da presidência, como a CAIS, detalhem com a nossa assessoria internacional e com sua assessoria no MIDIC também, o convênio que nos permita trabalhar nisso, nós queremos exatamente dar muita importância a esse processo, o senhor pode ter certeza que vamos, inclusive, reforçar nossa estrutura para dar resposta a essas articulações com respostas positivas já feitas pelo seu departamento, acho que isso vai nos dar uma condição de avançar significativamente. Eu quero, doutor Maurício, agradecer mais uma vez sua participação, considero a estratégica importantíssima dentro da nossa visão, hoje, de futuro. Nós temos problemas aqui, o senhor tem razão, faltam profissionais, faltam empresas, em várias áreas. Eu participei recentemente de um congresso que, inclusive, levantava a questão de contratar e abrir o mercado para consultoria estrangeira, para poder dar vazão aos projetos de infra estrutura do país, que estão muito paralisadas pela falta, inclusive, de estrutura empresarial para poder garantir os projetos necessários. O projeto, inclusive, da Copa de 2014 tem alguns problemas, já tem participação de consultorias internacionais, a área da recuperação, principalmente, da indústria naval brasileira, provocada pela Petrobras, ela teve que abrir porque já não tinha mais trabalhadores, técnicos nessa área, em formação suficiente para essa expansão na indústria naval brasileira. A indústria de petróleo e gás já foi referenciada e várias outras áreas estão com graves problemas. Para o senhor ter uma idéia, a Vale do Rio Doce, ela recentemente, antes da crise de 2008, ela abriu um concurso para 7 mil bolsas, para poder captar profissionais no mercado para várias áreas e complementar a formação nas áreas de interesse, e poder ter uma condição de mão de obra qualificada para sua expansão, não só no país, mas no exterior também. Hoje temos várias empresas de construção que já está atuando em vários estados também e temos a perspectiva na agronomia, agora, da Embrapa se transformar em uma multinacional e já está presente, a última informação que eu tive é que já

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está presente em quase 60 países, com algum tipo de prestação de serviço e que vai se ampliar enormemente. Então nós queremos exatamente fazer essa discussão em relação aos profissionais e as empresas que virão trabalhar no nosso mercado. Agora, para o senhor ter uma idéia, no dia 9 de junho vamos estar recebendo uma missão a pedido do Embaixador, em Barcelona, uma delegação de empresários espanhóis para poder discutir o ingresso no mercado brasileiro, convidamos o Sindicato Nacional de Consultoria, para discutir essa Perspectiva, essa é uma demanda que vem de fora e nossa também, porque queremos estabelecer acordos, que nós tenhamos contrapartidas também de igualdade de oportunidades lá. As nossas empresas estão crescendo, vão se expandir, nesse processo e também precisamos ter essa garantia. O senhor pode ter certeza que é do maior interesse nosso, nós vamos detalhar essa ação com o senhor, através do nosso vice-presidente Geraldine, da nossa Comissão de Articulação Institucional, com o apoio da nossa assessoria internacional, esperamos que possamos retornar aqui, ainda, rapidamente para uma assinatura nesse plenário esse convênio de mútua cooperação. Eu quero pedir ao nosso vice-presidente Geraldine Júnior, que faça a entrega do nosso material institucional ao doutor Maurício do Val, e pediria também ao nosso conselheiro Francisco do Vale, que foi nosso representante naquela missão ao Chile e fez essa negociação, que faça a entrega do certificado da sua participação conosco hoje. Vou pedir ao nosso vice-presidente também que acompanhe o doutor Maurício até a porta, para que possamos dar continuidade. Doutor Maurício, mais uma vez obrigado pela sua participação conosco. Então nós vamos dar continuidade, ainda com as comunicações, peço, por favor, uma celeridade para que possamos vencer toda pauta das comunicações ainda antes do encerramento desse período da data de hoje. Coordenador da CEEP, por favor, para os comunicados da CEEP. O doutor Maurício também já deixou esse plano de trabalho com a França, eu vou distribuir cópia, porque ele tirou com cópia para todos nós, para que possa circular entre os conselheiros e poder conhecer esse trabalho que já foi, inclusive, compromissado do MIDIC, em relação a essa integração com a França. Por favor, coordenador Idalino Hortêncio.

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ANEXO IV - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE MISSÃO NO HAITI, PELO ENGENHEIRO CIVIL ALOISIO CÂMARA.

- ALOISIO CÂMARA: - Senhor Presidente, senhores conselheiros, convidados, colegas engenheiros. Nós participamos dessa missão no Haiti, fomos representantes do Confea, nos dias 2 a 9 de maio. Eu tentei reduzir um pouco o relatório. A introdução é a criação pelo Confea do Grupo de Trabalho. O objetivo dessa missão era levantar as condições de infra estrutura e habitação do Haiti. Essa missão foi formada por 2 técnicos do Ministério das Cidades, 2 técnicos da Caixa Econômica, 1 representante do Confea, 1 representante do Ministério da Educação, 1 representante da ITAIPU Binacional, 1 representante de uma empresa privada sustentável e 2 representantes da ABC. Vale salientar que desses representantes, com exceção dos 2 da ABC, todos eles era engenheiros e arquitetos. As entidades contatadas, lá nós tivemos diversas reuniões e contatamos com as entidades relacionadas. Mas eu só queria, dada a premissa do tempo, passar para o que a gente considera mais importante no contato que tivemos lá. Seria, inicialmente, o Centro Piloto de Formação Profissional, ele está situado em Varreux , e ele vai ser o cenário, já tem um projeto de construção de um centro profissional na localidade. Existe um problema lá, porque o prédio, além de está sendo condenado, em função do abalo sísmico, ele também foi invadido por cerca de 1100 famílias, então eram quase 6 mil pessoas, para ele funcionar como deveria, ele está muito precário. Uma coisa que se verificou foi a questão da reciclagem dos escombros, o Haiti, praticamente, não retirou, a gente estima cerca de 70% dos escombros não foram retirados, apenas as vias foram desimpedidas, mas os escombros continuam lá e não há um plano de trabalho para que esses escombros sejam removidos. Pensou-se exatamente em fazer uma reciclagem desses escombros, com seu posterior aproveitamento e função de pequeno ou grande porte. Existe, junto do centro de formação de Varreux, um Centro Nacional de Equipamentos, CNE, que é responsável pela retirada desses escombros, nós não tivemos a oportunidade de conversar com os técnicos da CNE, mas o que saiu dessa reunião com o pessoal do centro de formação, é que eles tem o maior interesse em fazer essa reciclagem e isso foi um dos pontos que nós colocamos, quando eu falo nós eu também me refiro ao grupo, ficou de ser aprofundado e ser implementado, nesse centro profissional. Outra reunião importante foi a do Ministério de Obras Públicas, Transporte e Comunicações. A carência também é muito grande, o prédio do Ministério foi destruído, suas cabeças pensantes foram vítimas do desastre, o acervo que ele tinha também foi todo destruído, então eles estão trabalhando hoje em um laboratório de geologia, em situações precárias, mas estão tentando reorganizar. Existem cerca de 1 milhão e meio de desabrigados, no total 250 mil casas fora danificadas. Estima-se que o déficit habitacional é de 2 milhões e meio de moradias. O que ocorre lá é o seguinte, pelo menos na nossa visão, a instituições funcionavam não muito bem antes do terremoto, depois do terremoto elas pioraram, então não existe, por exemplo, um plano diretor, agora que está se implementando um plano diretor para a cidade do Haiti, que será pronto em 2012, mas eles estão reformulando em função do terremoto, tentando impor habitações que resistam a abalos sísmicos. A demanda de profissionais capacitados, isso é uma coisa que nós, e quando o doutor Maurício estava falando aqui, eu me lembrei, eu fui em uma missão, fui contatar o colégio de engenheiros do Haiti, mas não consegui, mas vou tratar disso mais adiante. Existe uma demanda muito grande de profissionais, segundo as informações que tivemos lá, isso foi corroborada pelo Emílio Bruno, um engenheiro que também tem mestrado em arquitetura, 95% das habitações, das construções do Haiti, não tem assistência nem orientação técnica, que dizer, é um número assustador, até por isso, se a gente tiver tempo de passar as fotografias, vocês vão ver porque morreram tantas pessoas e porque tantas casas não resistiram ao abalo. A idéia, hoje, é descentralizar a capital, o Porto Príncipe, eles querem fazer essas Villages Integrés, seriam, na verdade, assentamentos onde teriam além da toda infra estrutura urbana, as pessoas também teriam educação, saúde, lazer e comércio, as casas seriam construídas paulatinamente pelos próprios moradores, com orientação técnica. A questão do transporte coletivo é crucial, não existe transporte coletivo formal, existe o totalmente informal, são feitos através de, no Nordeste nós chamamos de beliscada, são uns carros que levam as pessoas, não tem nenhuma característica de transporte coletivo. Eles estão pensando em fazer isso, seria contemplado no plano diretor, um sistema de transporte coletivo, mas é um problema sério, por agora eles estão implementando isso, comprando ônibus e entregando a sindicatos, para eles explorarem o transporte coletivo. Então no dia que se for implantar um sistema de transporte coletivo, vai haver um sério problema até por conta de desemprego ou emprego desse pessoal que está na informalidade, seria mais justo. A questão de circulação de veículos também é um caos, não existe plano de circulação, todo mundo entra e todas as ruas, mão e contramão, os poucos sinais que tem não são obedecidos, é um problema. Eles fixaram muito na questão do treinamento e da capacitação de técnicos para atuarem na área de transporte, na área do pleno diretor, acho que nisso o Confea

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pode dar uma grande contribuição. Essa reunião com o Ministério dos Negócios Sociais e a Empresa Pública de Promoção de Habitações Sociais, também foi muito importante porque ela é responsável por ações na área de habitação do interesse social, é uma espécie de uma Companhia de Habitação Haitiana. Eles também tem extrema dificuldade no pessoal capacitado, inclusive para apresentes as propostas aos organismos internacionais que vão oferecer financiamento ao Haiti. Finalmente, a Comissão Nacional de Reconstrução, foi a última reunião importante que nós tivemos, vamos dizer assim, ela foi uma comissão criada logo após o terremoto e é ligada diretamente à Presidência da República, ela hoje tem um grande problema que é a questão da remoção das barracas, vai ser iniciado agora em julho a temporada de chuvas, eles temem que essas chuvas tragam novos problemas, de desabamentos e inundações, as barracas tem a validade de 7 meses, ou seja, esse é um problema que eles estão se debatendo e tentando achar solução. Já existe uma área de 7 mil hectares para implantação dessas Villages Integrés, então foi aí que se pensou nessa cooperação técnica, na ajuda, de como se projetar isso, enfim, entrar em cooperação com os haitianos no sentido de melhorar as condições no campo de treinamento. A questão da fundação do novo órgão de profissionais, isso foi muito importante também, porque ele não existe. O Colégio de Engenheiros foi esfacelado, pela própria apresentação do ministro, hoje eles tem interesse em implantar um novo Congresso, um novo conselho federal, vamos dizer assim, de engenheiros. As conclusões das propostas que foram, basicamente um consenso com os colegas que participaram da missão Haiti, seria a implantação em barreiras de humildade, um pacto tecnológico, onde fosse desenvolvido como uma troca de experiência, entre os vários setores da engenharia, inclusive, uma questão da energia renovável também, que lá é muito importante. A capacitação de profissionais no disciplinar de planejamento urbano integrado. A participação dos projetos de Villages Integrés e de urbanização das favelas. O apoio técnico a empresas RPLS (?) na elaboração de propostas. E, finalmente, a cooperação na fundação de um novo colégio de engenheiros e arquitetos do Haiti. Acho que eu abreviei o máximo, eu só gostaria de passar esses slides que estão aí.

- ALOISIO CÂMARA: - A idéia, esse é o local onde funciona a Embaixada do Brasil. Esses são os banheiros da Embaixada do Brasil, na praça em frente tem cerca de 3 mil famílias. Aí são algumas barracas, isso são parte dos escombros. Essa foi uma reunião, funciona assim, o prédio está condenado, nós tivemos que nos reunir em um barraco. As lajes são bem robustas e os pilares esbeltos, eles caíram, a gente pode ver naquele ponto. Esse é o transporte coletivo, são esses carros. Supõe que ainda tem pessoas nos escombros. Esse é um canal de drenagem que está cheio de entulhos, não funciona. Aí a gente vê perfeitamente o efeito lasanha. O comércio que se difunde em toda cidade, o comércio informal, é uma verdadeira feira ao ar livre. As condições de higiene, o cidadão pegando a água no sistema de drenagem, talvez para molhar as plantas ou mesmo para suprir as necessidades dele. Finalmente essa última fotografia, que é um prédio bem construído e um prédio que não resistiu. Basicamente isso.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Eu agradeço sua participação e essa representação, peço desculpas por essa correria, do tempo que estamos disponibilizando, gostaríamos de contar com a sua colaboração como representante do Confea. Por favor, agora passamos, conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HOTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, é só questão de, vendo os slides, a gente até preocupa, igual foi esse último, a colocação que o nosso profissional o fez, um prédio bem construído e um mal construído, parece que o problema no Haiti, onde tivemos 280 mil mortes, em um terremoto a uma certa escala que foi comparada a do Chile, onde tivemos mil mortos, parece que a preocupação maior não foi a questão do terremoto, sim que as construções do Haiti não tinham profissionais devidamente habilitados para fazê-las. Ali mostra, até mesmo...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Pelo menos não tinham a tecnologia para haver o problema que ocorreu nessa situação.

- IDALINO SERRA HOTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Eu estou dizendo até de uma forma simplória, porque o que parece é a questão da tecnologia e mão de obra.

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ANEXO V - PROTOCOLO CF-0726/2010 E CF-0726/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DOS COORDENADORES NACIONAIS E ADJUNTOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS E COMISSÕES DE ÉTICA DOS CREAS PARA EXERCÍCIO 2010. PORTARIA AD-Nº 148, DE 5 DE MAIO DE 2010.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovada a Portaria AD nº 132, de 30 de abril de 2010. Portaria AD nº 148, de 5 de maio de 2010, Processos CF 0725 de 2010 e CF 726 de 2010; Interessado: Sistema Confea - Crea; Assunto: homologação dos coordenadores nacionais e adjuntos das câmaras especializadas e comissões de ética dos Creas para o exercício de 2010. Peço ao nosso Vice-Presidente que faça a sua leitura

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR (Conselheiro Federal IES – Arquitetura) - O Presidente do Conselho Nacional de Engenharia e Arquitetura - Confea no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento do Confea, aprovado pela Resolução 1015, de 30 de junho de 2006; considerando que por meio da decisão Plenária nº PL 0512 de 2010, exarado durante a sessão Plenária ordinária nº 1369, este Conselho Federal após analisar o relatório e o voto fundamentado e pedido de vista referente a eleição dos Coordenadores Nacionais e Adjuntos das Câmaras Especializadas e Comissões de Ética dos Creas para o exercício 2010 decidiu: 1. Oficiar mediante correspondência registrada com aviso de recebimento os CreaS Paraná, Santa Catarina e São Paulo e aos profissionais Nilton Rogério R. da Silva, Crea Paraná, Julibio Davi Ardigo, Crea Santa Catarina e José Geraldo Trani Brandão, Crea São Paulo para que se manifestem acerca dos apontamentos contidos na informação nº 007/2010/AUDI em até 15 dias a contar do recebimento. Determinar que preventivamente os citados profissionais abstenham-se de coordenar as respectivas câmaras especializadas e por conseqüência as Coordenadorias Nacionais de câmaras especializadas até a decisão final a ser exarada por este Confea que ocorrerá após a análise das manifestações dos citados profissionais, as quais necessariamente serão objeto de instrução da auditoria do Sistema e Procuradoria Jurídica do Confea e deliberação da comissão de organização, normas e procedimentos; considerando que a determinação contida no item 2 não é condizente com a determinação contida no item 1, uma vez que o afastamento preventivo no caso não possui previsão legal e afronta a um direito constitucional da presunção da inocência e do contraditório e ampla defesa, artigo 5º, incisos 40 e 42 da Constituição Federal de 88; considerando que no exercício de 2008 houve caso semelhante relativo ao coordenador da câmara especializada de agronomia do Crea Espírito Santo, Jorge Luiz da Silva no qual foi determinado ao interessado o seu afastamento do cargo sem, contudo ouvi-lo previamente, o que foi considerado ilegal pelo Poder Judiciário que anulou os efeitos da decisão PL nº 0702/2008, Processo 2008.34.00.0251910, 15ª Vara Federal de Brasília; considerando que também já houve outra situação similar em relação ao coordenador da câmara especializada de geologia em minas, do Crea Ceará, Alexandre Carneiro no qual foi suspensa a decisão PL 1002/2009, por meio de Portaria AD 317, de 10 de julho de 2009, concluindo por notificar o interessado para manifestação antes de determinar o seu afastamento; considerando que, portanto o item 2 da decisão Plenária PL 0512/2010 é manifestadamente ilegal já que não há possibilidade jurídica de afastar os interessados dos cargos sem a observância do contraditório e ampla defesa e considerando por fim que o caput do artigo 116 da Resolução 1015, de 30 de junho de 2006, estabelece in verbis artigo 116, o Presidente do Confea pode excepcionalmente ad referendum do plenário suspender decisão Plenária por meio de portaria por motivo de ilegalidade, ilegitimidade, conveniência ou oportunidade parcial ou total de seu conteúdo. Resolve: 1. Suspender ad referendum do plenário, o item 2 da Decisão PL 0512/2010 mantendo-se inalteradas as demais disposições. 2. Determinar a notificação imediata dos interessados conforme o item 1 da Decisão PL 0512/2010 remetendo-se posteriormente o assunto para apreciação da comissão de organização, normas e procedimentos – CONP. 3. Submeter o assunto para a apreciação do plenário.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em discussão a Portaria AD 148, de 5 de maio de 2010. Conselheiro Modesto Santos, depois Conselheiro Idalino

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, penso Senhor Presidente que com toda vênia que eu tenho, respeito que eu tenho pelo senhor, o senhor cometeu um exagero, exagero quando disse que esse plenário cometeu uma ilegalidade, respeito a posição do senhor, mas discordo frontalmente, exagerou quando disse que esse plenário cometeu uma ilegalidade e não existe ilegalidade aqui nesse plenário Senhor Presidente cometido. Eu fiz um estudo naturalmente acompanhado por pessoas que entendem muito mais do que eu e eu fiz alguns questionamentos aqui Senhor Presidente, caros conselheiros, algumas perguntas quero fazer

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para os meus colegas conselheiros daqui. O plenário foi irresponsável ao antever o problema da sucessividade de mandatos e determinar o afastamento preventivo dos envolvidos? Será que nós fomos irresponsáveis? Claro que não. O plenário agiu dentro dos princípios da impessoalidade, da moralidade, basilares no ordenamento constitucional e administrativo; não se colocou em questionamento a ocorrência de sucessividade de mandato, pois esta se caracterizou no momento das respectivas eleições, escancarada e inquestionável, tendo o Pleno o dever Senhor Presidente de zelar pela ordem das Coordenadorias Nacionais. Poderíamos caracterizar como dano ao erário os valores envolvidos na participação dos profissionais com mandatos irregulares? Porque esse plenário esses últimos anos já tem mais de 8, 10 decisões nesse sentido, dizendo que não poderia ele estar no 3º mandato. Dividiremos o pagamento? Algum dia seremos cobrados? Aqueles que foram favoráveis à PL 0512/2010 bem como os que forem contrários à Portaria AD 148 estarão resguardados? Aos que pensam de maneira diversa fica o alerta, estou dando esse alerta inicial. Se a Portaria AD não for referendada há como retroagir no tempo? Não há como retroagir, desfazer as reuniões, mas há possibilidade de anulação dos atos praticados no exercício irregular das funções via Judiciário, potencialmente anuláveis, pois os profissionais participaram das reuniões envolvendo custos, coordenando os trabalhos, e potencialmente maculando todos os resultados, isso em potencial, capaz de anular os atos praticados no exercício irregularidades ou funções. Então esse Conselho Senhor Presidente, caros Conselheiros, não cometeu no entendimento deste Conselheiro nenhuma ilegalidade, apenas externou uma opinião majoritária e contínua nesse plenário Senhor Presidente. Estes são para iniciar essa discussão Senhor Presidente as minhas primeiras considerações.- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Obrigado, Conselheiro Modesto Santos. Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Senhor Presidente, eu venho aqui declinar até mesmo de forma basilar na assertiva desta posição da Presidência. Eu acho que ela foi irresponsável, eu não vou falar que o plenário foi irresponsável. Não. Eu acho que o plenário naquele momento, ele não avaliou corretamente as conseqüências deste ato, porque as conseqüências poderiam ser danosas ou catastróficas, poderiam sim este plenário ser lá no Judiciário ser chamado a uma lide até mesmo por procedimentos com processo danos morais, danos civis, uma série de circunstâncias garantidas na nossa Constituição. Isso é tranquilo. Tranquilo. O artigo 5º da Constituição nos garante o direito do contraditório e ampla defesa, não existe nenhum Tribunal de exceção nesse País que retire e coloque ninguém nos seus devidos cargos a não ser com o devido processo legal. Então eu fico aqui tranqüilo Senhor Presidente saber que nós estamos no caminho correto e que a Presidência no exercício utilizou do mecanismo para que não possamos ter problemas futuros. Quanto às questões judiciais que estão em discussão, a questão do 3º mandato, ele está declinado já em ato resolutivo, o que existe é uma interpretação antagônica e diferenciada e que esta casa através da sua posição jurídica, que é quem tem o poder de exercer a interpretação jurídica já declinou contrária a essa posição de acúmulos de cargos de natureza diversa, mesmo que o plenário assim entendeu naquele momento de seu julgamento político. Então eu fico tranquilo, satisfeito pelo posicionamento tomado pela Presidência e eu venho aqui só mais uma lembrar a própria Justiça, para quem não conhece o próprio direito, existe os institutos das anulações dos atos, existe atos com efeitos jurídicos claros e definidos, existe posições de retroagir o ato, o seu efeito ex tunc e ex nunc que são institutos do direito que esta aí para garantir os atos que forem feitos de forma litigiosa, e licitamente corretos. Então se os nossos atos estão garantidos pela 1ª posição, pela juridicidade que nós temos, pela moralidade sim, porque não estamos contra moralidade nenhuma, existe interpretações de alguns Conselheiros contrários a interpretação jurídica que coaduna com a interpretação desse Conselheiro que vos fala. Então eu entendo que a posição foi correta e eu vou pedir a todos que apóiem o ato ad referendum, garantindo a todos que amanhã qualquer um de nós aqui podemos ser retirado desse cargo por um Tribunal de exceção, simplesmente falando você está suspenso preventivamente do seu ato, porque alguém vai achar que assim o deve e nós temos que antes de qualquer coisa garantir os nossos direitos individuais, ninguém retira os meus direitos de forma impositiva a não ser por um devido processo legal, onde houve ampla defesa e contraditório. Muito obrigado, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Obrigado, Conselheiro Idalino. Conselheiro Orlando, depois Conselheira Ana Karine, depois Conselheiro Modesto, peço que na fala do Conselheiro Orlando aqueles que tem o interesse ainda de se manifestar se inscreva e nós encerraremos as inscrições. Conselheiro Orlando.

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- ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB): - Obrigado, Senhor Presidente, bom dia a todos e a todas, em tese eu concordo com o posicionamento dessa Portaria, mas tem um fato que chamou a atenção do Conselheiro Modesto em declarar ilegal o ato da Plenária anterior, da PL 512/2010 porque ela só pode ser julgada ilegal pelo Judiciário no caso concreto, não se pode basear em fatos concretos anteriores para já dizer que esse ato é ilegal, então eu proponho tirar esse penúltimo considerando que está reportando que o ato é manifestamente ilegal quando só quem pode dizer isso é um fato julgado pelo Judiciário em última instância

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito. Conselheira Ana Karine

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): – Eu queria

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - estão encerradas as inscrições com os Conselheiros Ana Karine, Modesto, Etelvino e Idalino.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): – Eu queria fazer uma breve explanação sobre só alertar o plenário, 1º em relação à portaria que ela remete o documento a CONP lembrando que naquele momento o processo era da comissão de ética e exercício profissional, que foi feito um pedido de vistas pelo Conselheiro Modesto na condição de Conselheiro e que foi aprovado pelo plenário. Então não foi um processo da CONP e que gerou toda essa discussão para retornar a comissão. 2º de que a decisão Plenária se vocês observarem no item 2, determinar que preventivamente os citados profissionais abstenham-se de coordenar as respectivas câmaras especializadas e por consequência as Coordenadorias Nacionais de câmaras especializadas até a decisão final a ser exarada por este Confea que ocorrerá após a análise das manifestações dos citados profissionais, as quais necessariamente serão objeto de instrução da auditoria do sistema e Procuradoria Jurídica do Confea e deliberação da comissão de organização, normas e procedimentos. Então, o que é importante destacar é que em nenhum momento se afastou o Coordenador, deu inclusive a opção de ele continuar ou não, correndo o risco de no futuro se o plenário definir que ele estava ilegal ele ser conduzido por código de ética, esse é o 1º ponto. 2º em nenhum momento nessa portaria eu percebo a necessidade de nesse momento o processo ir a CONP porque precisa primeiro depois da manifestação dos interessados ou apontados que esse processo acho que antes de qualquer outro trabalho a auditoria e o jurídico do Confea se manifeste a respeito do assunto, de repente seria retornar à comissão de ética e exercício profissional já que é ela é que está homologando o documento. Bom, tendo em vista as observações que eu apontei, eu gostaria de pedir ao jurídico do Confea se estiver aqui presente que aponte a ilegalidade no ato de se pedir para os apontados se fazerem abstenção de participação na condição de Coordenadores. Aí eu gostaria realmente de entender como apontado pelo Conselheiro Orlando da ilegalidade que em nenhum momento eu percebo na portaria com detalhes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Obrigado Conselheira Ana Karine, nós vamos atender assim que terminarem as manifestações. Conselheiro Modesto Santos

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Senhor Presidente, eu vou pedir vistas no processo.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Vistas concedida ao Conselheiro Modesto

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Prometo Senhor Presidente que trarei ainda nesta Plenária

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Isso fica a critério do senhor. Não há

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu só pediria, por favor, à PROJ que se manifestasse sobre a dúvida da procedência ou não do pedido de vistas.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Questão de ordem Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Pois não, questão de ordem então.

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- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Questão de ordem é o seguinte Senhor Presidente é porque essa portaria ela é fruto de um processo de homologação e esse processo de homologação a meu ver já teve um pedido de vista do Conselheiro Modesto. Então a meu ver é o 2º pedido de vista no mesmo procedimento Senhor Presidente.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Não. No mesmo procedimento não Conselheiro.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu só peço, por favor, que a manifestação da PROJ possa esclarecer o plenário.

- JOÃO AUGUSTO DE LIMA (Procuradoria do Confea): - Bom dia Senhores Conselheiros, Senhor Presidente, no caso por se tratar de uma portaria ad referendum que pressupõe a urgência então pode ser concedida vista desde que seja em mesa nesse caso

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito, então vistas concedidas aí, a manifestação também do Conselheiro Idalino porque já houve pedido de vista do próprio Conselheiro Modesto neste processo. A pergunta é: ele poderia ter um 2º pedido de vista mesmo que em mesa neste processo?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Só colocando Senhor Presidente inclusive o protocolo vem bem, a portaria faz parte daquele procedimento do protocolo, entendeu? Então eu entendo que é o 2º pedido de vista do mesmo Conselheiro no mesmo procedimento

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Não. O problema é o ad referendum Senhor Presidente, o ad referendum é um novo item que está aqui sendo colocado no plenário, então cabe tranquilamente para qualquer processo, depois do ad referendum você pode pedir vistas, não existe nenhum ordenamento no regimento interno do Conselho que proíba isso aí

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Vou pedir aí esclarecimento da PROJ sobre a interpretação do regimento, tendo o Conselheiro já neste processo feito um pedido de vista, tendo sido feito um ad referendum da Presidência no processo deliberado pelo plenário, se caberia mesmo cabendo a questão do pedido de vista em mesa para o assunto, se o Conselheiro que já colocou o seu parecer em um primeiro de vista, em um outro momento teria também o direito de fazer vistas neste ad referendum

- JOÃO AUGUSTO DE LIMA (Procuradoria do Confea): - Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, no regimento não consta nenhuma vedação expressa a que esse procedimento seja levado a termo. Cabe à mesa avaliar se o caso realmente merece tendo em vista a situação do Conselheiro já ter se manifestado, já ter se posicionado em um pedido de vista se caberia a concessão da vista

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Pois não Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - É até essa questão de ordem, Senhor Presidente, nós vamos cair aqui porque o pedido de vista foi feito, o ad referendum foi para exatamente tombar, contrariar o pedido de vista do relatório, seria a mesma coisa um pedido de reconsideração com os mesmos casos, os mesmo fatos, nós estamos em um mesmo procedimento, em um mesmo julgamento, em um mesmo julgamento, é o mesmo processo, no mesmo procedimento, é o mesmo processo, então é 2 pedidos de vista do mesmo Conselheiro. Que outro Conselheiro peça não tem problema nenhum. Pode ser - Orlando?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Orlando.

- ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB): - Obrigado Presidente, eu entendo que tem um fato novo aí que é a AD, a portaria é um fato novo que suprimiu um item importante da PL, então é um fato novo e eu acho que cabe sim vista no processo mesmo sendo do Conselheiro Modesto que fez o 1º pedido de vista

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito.

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- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Só complementando, dele foi à parte. O pedido de vista cabe, eu estou falando o mesmo Conselheiro, o mesmo Conselheiro não pode fazer 2 pedidos de vista, e está sendo feito, ele vai repetir os mesmos argumentos do 1º pedido de vista, então eu estou dizendo o seguinte: nós vamos ficar desta forma sempre batendo por isso o regimento não permite 2 pedidos de vista do mesmo Conselheiro, o problema é só se outro Conselheiro pedir não tem problema algum. Muito obrigado.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Presidente, eu queria me posicionar já que eu fui citado pelo Conselheiro Idalino que ele parece que está sendo agora uma vidente, porque você não sabe o que está escrito aqui, se eu vou continuar com a mesma tese, não Conselheiro, eu acho que o senhor extrapolou os seus argumentos aí, eu tenho exatamente em cima do ad referendum do Senhor Presidente de fazer algumas considerações, poderia até falasse para o senhor que existem divergências na última Corte do País que é o STF Conselheiro Idalino onde o que foi apresentado no ad referendum alguns ministros como o Ministro Carlos Ayres Brito e Joaquim Barbosa defendem que o assunto em tela do contraditório e da isso aí só se aplica no direito penal, então o que eu estudei Conselheiro, o senhor não tem essa vidência de querer saber o que é que eu escrevi, posso vir até com certeza eu trarei algumas coisas novas no direito. Então

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Modesto, Conselheiro Idalino, eu vou interromper a discussão [falas sobrepostas] Não. Eu vou interromper a discussão, vistas concedidas ao Conselheiro Modesto. Está certo?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Vou deixar aqui uma declaração então em mesa, por favor, porque o seguinte: eu acho que a mesa neste momento, com todo o respeito, não utilizou o ordenamento de forma correta e que a questão do Modesto, a questão do que ele vai declinar, a mim não interessa, com todo o respeito ao Conselheiro, o que interessa é o regimento. Foi declarado e foi dado 2 vistas ao mesmo Conselheiro, no mesmo procedimento, e que isso pode deixar as nossas discussões de forma de balizamento agredida. Eu só quero registrar, que nós agredimos frontalmente o regimento. As questões pessoais Senhor Presidente

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Idalino, a interpretação da mesa não é a mesma sua

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Mas eu posso ser contra Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Com certeza. E ela está baseada na manifestação da Procuradoria Jurídica do Confea aqui no plenário que não há nenhum tipo de vedação no regimento do Confea a esse procedimento solicitado pelo Conselheiro Modesto. Vistas concedidas ao Conselheiro Modesto

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Então eu queria que o senhor gravasse bem essa frase não existe vedação nos nossos regimentos a este tipo de atitude? Então nenhuma outra vai poder mais se não tiver vedação expressa no nosso ordenamento, ok?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Na verdade, a interpretação da mesa, dada nessa questão pela manifestação neste momento sobre esse assunto é essa, ok?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Ok, Senhor Presidente.

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ANEXO VI - PROCESSO CF-2957/2007. INTERESSADO: NELSON GONÇALVES CALAFATE. ASSUNTO: REGISTRO NO CREA-RJ, COMO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PORTARIA AD-Nº 162, DE 11 DE MAIO DE 2010.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Vamos passar ao próximo ad referendum que é a Portaria AD 162, de 11 de maio de 2010, Processo CF-2957/2007, Interessado Nelson Gonçalves Calafate, Assunto: Registro no Crea-RJ, como Engenheiro de Segurança do Trabalho, eu queria que o plenário prestasse bastante atenção a este processo, é um processo extremamente preocupante, a Presidência foi praticamente obrigada a fazer essa portaria para poder evitar a prisão do Presidente do Crea do Rio de Janeiro, já há uma outra situação de mesmo teor em Minas Gerais, mas o que nos preocupa é exatamente o conteúdo e o mérito do que está sendo deliberado pela Justiça. Peço ao nosso Vice-Presidente que faça a sua leitura e peço a todos que atentem muito para este assunto coloca em risco na minha opinião vários procedimentos de regulamentação profissional exercício profissional na nossa categoria.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR (Conselheiro Federal IES – Arquitetura): - Assunto: Registro no Crea/RJ – como Engenheiro de Segurança do trabalho, Portaria AD 162 de 11 de maio de 2010, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e considerando a instauração do processo nº 2000.5101029950-4 da 24ª Vara Federal – Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor Químico Industrial NELSON GONÇALVES CALAFATE (Registro no CRQ nº 03300162) com formação na Escola Nacional de Química, e posterior obtenção do Certificado de conclusão no “Curso de Formação de Engenheiros de Segurança e Higiene do Trabalho”, ministrado pela Escola de Engenharia da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques mediante convênio com a Fundação Centro Nacional de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro; Considerando o deferimento de pedido de Tutela Antecipada em favor do Autor publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em 6 de junho de 2001 (Seção II / 57), na qual determina ao Crea-RJ o imediato registro para que “possa exercer a atividade de engenheiro de segurança do trabalho”; considerando a Sentença prolatada em 14 de agosto de 2001, oportunidade que o Juiz Federal relator julga o pedido do Autor mantendo os efeitos liminares, e determina ao Crea-RJ o imediato registro do certificado do Autor de Engenheiro de Segurança do Trabalho, de modo a autorizar o pleno exercício profissional; Considerando a Certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na qual a Egrégia Primeira Turma ao apreciar os autos do processo em epígrafe proferiu decisão (Acórdão de 4 de maio de 2004), e manteve “reconhecido o exercício da profissão de engenheiro de segurança do trabalho a quem realizou o curso de especialização reconhecida pelo Ministério do Trabalho”, bem com que a “pretensão do autor em “ter o registro de engenharia de segurança do trabalho junto ao Conselho Réu está diretamente vinculado à obrigatoriedade que a lei lhe determina para o exercício profissional sem qualquer pretensão de obter deste Conselho qualquer outro registro”; Considerando que consoante informação do Crea-RJ (fl. 36, Processo CF-2957/07 / Ofício nº C-0935/2009-GPRE/RJ) emitiu-se o “cartão provisório do profissional Nelson Gonçalves Calafate”, bem como consignou-se a necessidade de o Confea possibilitar a inserção das informações no Sistema de Informação Cadastral - SIC para posterior emissão da carteira definitiva, independentemente de o requerente não possuir título profissional de graduação afeto ao Sistema Confea/Crea; Considerando a necessidade de o efetivo cumprimento da decisão judicial de forma imediata e o fato que em atendimento ao anteriormente solicitado por este Confea ao Crea-RJ, somente em 20 de janeiro de 2010 foi protocolizado neste Federal a cópia de intero teor do processo judicial, possibilitando-se, assim, o conhecimento dos exatos termos decididos em juízo, Resolve: “Ad referendum” do Plenário do Confea: 1) Determinar a Superintendência de Integração do Sistema – SIS que sejam procedidas, em caráter excepcional e de urgência, as necessárias ações técnicas e administrativas junto ao Sistema de Informação Cadastral – SIC, para possibilitar a emissão da Carteira de Identidade Profissional definitiva de NELSON GONÇALVES CALAFATE, com o Título de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, em cumprimento a sentença judicial prolatada e originária da 24ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2) Fazer constar nos registros do SIC o número do processo judicial (nº 2000.5101029950-4) para efeitos da excepcionalidade da regra do sistema cadastral. 3) Remeter cópia da presente Portaria ao Crea-RJ. 4) Submeter a matéria ao Plenário do Confea na próxima Sessão Plenária Ordinária.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Como vocês observam é um assunto muito sério que esse Conselho vai ter que se debruçar sobre ele, não só nessa questão específica, mas para o futuro, nós estamos concedendo um registro definitivo a um profissional que não tem graduação na nossa área por determinação judicial, é extremamente preocupante o que ocorreu

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lá no Rio de Janeiro e com a possibilidade de extensão em vários outros estados, como no caso também em Minas Gerais nós temos algumas situações que já vem ocorrendo também não a nível de decisão transitada em julgado como nesse caso já há uma decisão transitada em julgado, mas é uma decisão em que nós fomos acionados somente agora quando veio a determinação ou cumpra-se ou prende-se. Em discussão a Portaria AD 162, de 11 de maio de 2010. Conselheira Ana Karine.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): – Presidente, eu acredito que o Coordenador da comissão não fez esse comentário nos informes, mas lembrar que a resolução que trata da validade das carteiras do sistema, ela está já em fase de manifestação, então está para conhecimento e o campo da validade, ele agora tem uma proposta de ser substituído por um número do registro nacional, então esse profissional acredito que nesse momento recebendo essa carteira vai ainda ter o campo validade porque ainda não foi aprovado o novo modelo. Portanto, isso claro o Confea deve recorrer, mas fica ainda uma carteira com validade de 5 anos, tendo em vista a urgência do documento.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito, Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Senhor Presidente, na sua fala o senhor pronunciou questão transitado em julgado, mas nos considerando eu não vi em nenhum lugar aqui que falou.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Não. Não está transitado em julgado. Eu fiz a correção.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Ah! Ok. Então qual (--)

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Ela é decisão de 1ª instância.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Pois é. Não. 2ª instância já Presidente, já tem acórdão aqui de 2ª instância, da Egrégia 1ª Turma, não sei se foi no plenário, mas tem da Egrégia Turma. Agora eu queria saber o seguinte: houve recurso aqui? Ou não?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Recurso como?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Da decisão de 2ª instância da Egrégia 1ª Turma?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Não. Não é um assunto que está sendo tratado pelo Confea, é pelo Crea do Rio de Janeiro

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Isso. A minha preocupação é a seguinte: O Crea do Rio de Janeiro recorreu dessas decisões?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Com certeza.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Porque se está mandando cumprir ou prenda-se é porque não teve, já está transitado em julgado. .- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - É porque a determinação foi nesse sentido então transitou em julgado.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Pois é. Porque então aí nós vamos ter também uma questão de exercício de quem no poder de se deixou isso aí à revelia transitar em julgado, que a minha preocupação é essa. 2º - eu vou elencar até mesmo uma frase preocupante. O que eu falei ontem na discussão da 1010 do artigo 9º acabou aqui. Antes era transição entre as nossas categorias e modalidades, agora até graduações externas ao nosso sistema, certo, o que piora muito mais porque se agora qualquer profissional graduação de outro pode virar engenheiro de segurança do trabalho, então perdeu-se o efeito da nossa 1010 acabou, está acabando judicialmente aqui. Nós vamos, olha onde está levando porque agora não precisa nem de um engenheiro fazer, virar agrônomo mais não, basta qualquer químico vai virar engenheiro. Olha só onde nós estamos chegando eu tenho preocupação de votar isso aqui e saber realmente como que está se transitou em julgado, a que nível que está de recurso,

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somente por suas informações. A minha preocupação não é só em respeito ao Presidente, o gestor não, em respeito à situação, uma vez dado o título nós não vamos conseguir reverter ele mais não. Minha preocupação quero deixar aqui bem claro sobre essa posição. Muito obrigado Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Petrucio Ferro

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Não Senhor Presidente, é mais na linha do que o Idalino acabou de falar. Se a assessoria jurídica do Crea/RJ foi acionada nessa situação?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu vou pedir a manifestação da PROJ sobre esse assunto depois. Ok. Conselheiro Modesto. Peço à PROJ que preste informação detalhada nesse plenário assim que terminar a manifestação dos Conselheiros.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Senhor Presidente, pelo que eu e caros colegas Conselheiros, pelo que eu li aqui existe um acórdão proferido em 2004 e nós estamos aqui com a ad referendum do Senhor Presidente em 2010, então a pergunta já também na mesma linha do Conselheiro Petrucio, Conselheiro Idalino a pergunta que cabe à PROJ é o seguinte: depois desse acórdão tramitando, mesmo nós sabemos aqui as metas do Conselho Nacional de Justiça que fez com que os Tribunais agilizassem resoluções do problema, não sei se esse aqui é um dos casos, nós temos um acórdão que foi proferido em 2004 e agora a gente está tendo que executá-lo em 2010. Então são duas perguntas: 1º - se cabe ainda recurso junto ao Tribunal ou aqui em Brasília, no STJ e também se caberia também o Conselho Federal entrar no processo junto com a assessoria jurídica do Rio de Janeiro Senhor Presidente para que a gente possa sanar esse problema que o senhor apresentou.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Geraldine Júnior, depois Conselheiro Clemerson.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR (Conselheiro Federal IES – Arquitetura): - Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, esse é um processo que realmente nos deixa muito preocupados e eu gostaria aqui de relembrar aos colegas que nós tivemos há algumas Plenárias atrás uma discussão semelhante quando também tivemos que acatar uma decisão judicial lá do Estado de Pernambuco que também determinava que nós efetuássemos o registro de um profissional diplomado no exterior que não atendia os normativos e a nossa legislação vigente no País. São situações que apesar de diferentes, mas que guardam uma semelhança no meu entendimento tendo em vista que na nossa reflexão, na nossa avaliação não são profissionais que estariam aptos ao exercício profissional e que por uma decisão judicial passam a ter sim um registro e a possibilidade de prestar serviços, de atender a sociedade nas questões profissionais com toda a responsabilidade que nós esperamos e acompanhamos. Então senhores eu aqui venho externar minha preocupação e acompanhar as manifestações aqui do Conselheiro Modesto com relação a necessidade de que a nossa Procuradoria Jurídica acompanhe esse fato, porque nós não podemos ter situações como essa no futuro possibilitando o registro de profissionais sem terem cursado, sem terem passado pelos bancos escolares. Eu gostaria de registrar Conselheiro Idalino a minha eu tenho uma visão um pouco diferente com relação às manifestações que você fez da 1010, porque eu vejo que na questão da 1010 é um pouco diferente, na 1010 o profissional, ele teve a sua formação e ele só terá atribuição se ele teve a formação nos bancos escolares, é prerrogativa para concessão de atribuições na nossa nova sistemática da resolução 1010 que ele tenha a formação. Nesse caso aqui nós temos uma situação diferente, nós temos um profissional que é um químico e que passa a ter o titulo de engenheiro e exerce aí nesse caso as funções de engenheiro de segurança do trabalho. Então no meu entendimento é um pouco diferente, mas preocupante e vejo que nós temos essa obrigatoriedade de acompanhar a questão juridicamente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Obrigado, Conselheiro Geraldine, Conselheiro Clemerson e depois Conselheiro Idalino. Na fala do Conselheiro Clemerson nós vamos encerrar as inscrições para a discussão desse assunto.

- JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP): – Eu retiro a minha inscrição Presidente.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Inscritos os Conselheiros Idalino e Ary Romcy, por favor, Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Senhor Presidente muito me preocupa até com a fala do nosso Vice-Presidente, porque os dois casos são totalmente diferentes, um tem a graduação mesmo no sistema, o que pode ser é algum ajuste interno que a CEAP encontrou. É bem distinto. Ele teve a graduação. O outro não, ele é alheio ao nosso sistema, ele é alheio, e eu me preocupo muito é eu votar alguma coisa sem saber como está o devido processo legal lá, a questão de transitado em julgado, determinação, se está sentenciado em última instância, tudo isso. E eu não tenho condição de votar esse processo.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Vai ser informado aqui antes da votação.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Isso. E segundamente eu sou o Conselheiro falou também o nosso Vice-Presidente que isso aqui agride frontalmente, pior ainda do que a nossa 1010 porque é alguém que não tem nem graduação, porque quando se fala que tem o conhecimento dentro dos bancos de escola, nós temos, e nós estamos tendo uma briga interna de 3 modalidades, que todos tem graduação dentro do sistema, o engenheiro, o arquiteto e o agrônomo, são 3 que nós temos aqui dentro, excluindo sim as categorias, porque as outras estão dentro dessas categorias. O que eu quero explicar que está vindo 1 externo e está sendo imposto o registro dele de engenheiro de segurança, que a lei só determina que seja para engenheiros, arquitetos e agrônomos. Olha só onde estamos chegando. Então quando eu falo que aquela questão do artigo 9º está sendo abolida aqui, nós estamos abolindo ela acatando a decisão judicial e trazendo para âmbito administrativo, nós estamos abolindo e 2º - eu gostaria de saber qual foi o meio que se chegou esse assunto a esse Conselho, que pelo que parece o assunto é o registro, mas ele chegou através de quê? De informação, abertura de processo próprio, porque na realidade, se o Crea/RJ tinha aqui a determinação para registrar, ele tinha que registrar por lá, agora não estou entendendo como foi que se chegou a esse plenário, também me suscitou essa dúvida, a porta de entrada desse plenário, que normalmente nós temos os recursos, os pedidos de reconsideração, aqueles todos institutos, eu queria saber a porta de entrada, e estou deixando aqui novamente a minha preocupação que nós estamos rompendo o artigo 9º da 1010 por meio judicial e meio administrativo. Muito obrigado, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Só um minutinho, Conselheiro Idalino, nós não estamos rompendo, ele está sendo rompido pela Justiça, o Conselho não rompeu e tem uma posição muito clara desse plenário, do sistema como um todo contrário a essa tese, há uma decisão judicial de obrigatoriedade de cumprimento em desacordo ao entendimento deste plenário do nosso sistema profissional. Conselheiro Ary Romcy.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE): - Um pedido de esclarecimento é o seguinte: esse profissional que é fora do sistema é um absurdo, agora dentro do próprio sistema, eu pergunto: qualquer modalidade pode receber esse título de engenheiro de segurança do trabalho? Ou só os engenheiros, arquitetos e agrônomos? Porque isso aí é um problema que está sendo gerado insatisfação nos regionais de categorias fora da engenharia, da arquitetura e da agronomia, recebendo o título de segurança do trabalho. É uma pergunta que eu peço aí para que seja respondido, que o colega Idalino colocou ainda agorinha que só engenheiro, arquiteto e agrônomo.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Está certo, nós vamos pedir então a manifestação da PROJ nesse momento para esclarecer ao plenário as questões levantadas pelos Conselheiros. Dr. João.

- JOÃO AUGUSTO DE LIMA (Procuradoria do Confea): - Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, eu verifiquei junto ao Procurador Jurídico João de Carvalho, junto à página de acompanhamento processual do TRF 2ª região que esse processo ele transitou em julgado em 2ª instância, o Crea/RJ deixou esse processo transitar em julgado, então nós faremos uma verificação de qual a data do trânsito em julgado para verificar a possibilidade de uma ação rescisória para tentar reverter esse entendimento judicial, mas a situação é essa, o processo transitou em julgado, essa decisão transitou em julgado mesmo.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Dr. João há uma solicitação de esclarecimento, como é que é o encaminhamento desse processo, eu peço aqui a presença da Águeda, para que

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ela possa esclarecer aqui a esse plenário como é que tramitou esse assunto internamente para chegar aqui nessa situação. Dr. João.

- JOÃO AUGUSTO DE LIMA (Procuradoria do Confea): - Bom pelo conhecimento que tenho sobre esse protocolo, o problema do Crea/RJ foi com relação ao SIC, o Crea que precisa cumprir a decisão judicial e por impedimentos operacionais em função da inexistência do titulo, o Crea solicitou ao Confea que fizesse essa inclusão em caráter de excepcionalidade, então na verdade a solicitação do Crea que veio via protocolo era por motivos operacionais, não pelo cumprimento da ordem.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito. Só um minutinho Conselheiro Modesto. Eu vou pedir a presença da Agueda insisto aqui só para que ela possa esclarecer também e complementar as informações. Conselheiro Modesto, depois Conselheiro Petrucio Ferro.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, nós estamos aqui sendo obrigados a um trabalho que foi feito um árduo que é a confecção da resolução 1010

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Só um minutinho, eu vou pedir uma atenção dos Conselheiros para a manifestação do Conselheiro Modesto. Por favor, Conselheiro Modesto.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Fica em xeque, Senhor Presidente, um assunto que eu tenho pedido aqui que nós em vários momentos a eficiência administrativa dos regionais Senhor Presidente, não querendo ser duro, nem querendo ser intransigente com regionais, mas veja só, e é preciso como o senhor pediu agora que nós olharmos como foi mesmo essa tramitação no regional para que no meu entendimento se tome as medidas cabíveis, até na esfera administrativa, este Conselho Federal, para que nós cobremos responsabilidades para quem deixou esse caso chegar nessa situação, a gente não pode deixar aqui este Conselho ficar em xeque por medidas administrativas tomadas sei lá por quem, mas que (--)

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Ou não tomadas não é Conselheiro?

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Tomadas exatamente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Tomadas ou não tomadas não é Conselheiro?

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Ou não tomadas por algum motivo a gente não pode só aqui Presidente em uma resolução simplista pelo menos no pensamento desse Conselheiro deixar passar um assunto que coloca em xeque todo este Conselho, todo o sistema não só esse aqui que poderá que futuramente outros regionais também pratiquem essa maneira e ficamos aqui nós queremos corrigir o assunto e deixamos as nossas atividades aqui e o nosso suor, nossa energia, no caso do pessoal da CEAP, desse plenário, na resolução da 1010 em xeque, então não é só resolver aqui o ad referendum, Senhor Presidente, é uma coisa no meu entendimento obrigatória que tem uma decisão para ser cumprida, mas se a gente também ir lá mais fundo para a gente apurar responsabilidades e tomar as medidas cabíveis para esse assunto

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito, Conselheiro Modesto, não há como alterar o ad referendum, mas eu concordo que nós devamos aqui discutir o encaminhamento posterior a essa decisão no sentido da apuração de responsabilidades em um processo que chega em trânsito em julgado, dessa gravidade para o sistema profissional. Conselheiro Petrucio Ferro.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Não. É na mesma linha do Conselheiro Modesto Senhor Presidente, porque o que a gente está observando aqui é de 2004 esse acórdão, foi corrido à revelia, o processo realmente não foi visto como devia pela administração do regional. É lamentável isso. É só essa observação que eu quero fazer.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Etelvino Freitas.

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- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): – Presidente, agora é como sempre a gente aprende aqui todos os dias, vou fazer essa questão como no caso anterior do pedido de vista, eu não entendi o meu pedido de vista que não devia existir, mas existiu pronto, então nesse caso se houve um pedido de vista do anterior, nesse não caberia, não poderia caber um pedido de vista para a gente já fazer este entendimento que este plenário está tendo aí com relação a apurar as responsabilidades? Então quer dizer é mais uma pergunta em termos de adiantarmos, não perdermos tempo no processo.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Não Conselheiro, não há possibilidade, não há similaridade também, o visto concedido no processo anterior do ad referendum é para convencimento deste plenário, não se altera o ad referendum, neste caso aí nós podemos é discutir e tomar uma decisão além do ad referendum. Ok? Conselheiro Pedro Katayama.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Senhor Presidente, ouvindo os nossos queridos Conselheiros dá a entender aqui como já foi e vamos reforçar essa questão administrativa do regional, quem sabe a PROJ do regional vacilou algo que possa ter ocorrido, agora é interessante que é fácil jogar no quintal do vizinho o lixo que não me interessa, quer dizer, parece-me que eles quem sabe por falha administrativa agora querem corrigir arremetendo isso ao plenário aqui do Confea. Como já foi colocado, não cabe também é o momento aqui de reflexão e que se haja mais levantamento junto ao regional, medida judicial cumpre-se, mas de apurar melhor, quer dizer, lá deve ter um jurídico em um Crea como o Rio de Janeiro, que deve ser um dos maiores Creas e deve ter o jurídico extremamente competente também creio eu, fica, está meio complicado, eu acho que todos os Conselheiros eu tenho dúvida aqui, quer dizer, estamos tentando consertar algo, algum vicio de origem por alguma falha administrativa ou por uma falha do jurídico ou Dr. Advogado no momento não contestar e que nós teremos sobre os nossos ombros vamos assim dizer tentando consertar ou acertar, eu acho difícil está meio complicado aqui para votar essa matéria Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu só vou pedir porque na verdade essa matéria terá que ser votada, tem um ad referendum da Presidência nessa situação, ela é grave, é preciso realmente uma consciência aqui clara deste plenário em relação ao fato e as ações que nós vamos ter que tomar, há manifestações anteriores aí exatamente na linha de além de analisar e votar, aprovar ou rejeitar o ad referendum se acione outras medidas de apuração de responsabilidades. É isso que também está sendo discutido. Conselheiro Idalino. Próximo é o Conselheiro Idalino, depois eu vou pedir novamente a manifestação da PROJ e também da GAC no processo para que nós possamos passar a sua votação. Idalino

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Senhor Presidente, novamente eu vim solicitar que não foi respondido qual foi a porta de entrada desse documento nesse plenário, que pelo que estou notando 1º - já foi considerada aí que foi transitada em julgado, aí eu queria saber a porta de entrada nesse plenário. 2º - se a ação rescisória já foi impetrada, que é um caso que tem que buscar remédio jurídico, porque a situação está assim muito simples cria-se o problema lá e jogam para cá. 1º - pelo que eu estou vendo é uma determinação para o Crea/RJ, não é para o Confea, quem faz registro é o Crea/RJ, o Confea não faz registro, então neste momento é um problema que o nosso regional tem que resolver, parece que ele está jogando a batata quente para esse plenário. Estou falando de forma bem informal, então por isso eu gostaria de saber qual a porta de entrada para poder me posicionar neste plenário

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito. Nós vamos dar essa manifestação. Por favor, Agueda, por favor. 1º por manifestação, depois a PROJ

- AGUEDA LÚCIA AVELAR PIRES (Gerente de Assistência aos Colegiados): - Bom dia a todos, eu acho que vai ser mais interessante ouvir a PROJ do que a mim porque esse processo tramita no Conselho Federal desde 2007, ele veio, teve análise várias vezes e ele inclusive esteve no arquivo por ter considerado o processo encerrado em termos, que foi determinado pela Justiça a concessão do registro do profissional e considerou o processo encerrado, o Crea/RJ voltou com a nova demanda ao Conselho Federal, solicitando a possibilidade de registrar no SIC porque no SIC não permite que se faça o registro de químico como engenheiro de segurança, então esse é que é o procedimento e esse é o motivo que o processo retorna aqui, a gente solicitou o inteiro teor do processo ao Crea/RJ e ele devolveu esse processo agora no início do ano, ele retornou a GAC para análise, então é um processo jurídico complicado onde ele já teve inclusive arquivado nesse Conselho Federal, eu acho que a PROJ pode explicar os trâmites desse

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15041264127412841294130413141324133413441354136413741384139414041414142414341444145414641474148414941504151415241534154415541564157415841594160416141624163416441654166416741684169417041714172417341744175417641774178417941804181418241834184418541864187

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processo, e ele vem por causa do SIC, pelo Crea ele não consegue fazer o registro do profissional porque não existe essa possibilidade no SIC. Não sei se fui clara.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Grácio.

- GRÁCIO PAULO PESSOA SERRA (Conselheiro/PA): - Senhor Presidente, o Conselheiro Ary, ele fez uma pergunta e não foi respondida pela PROJ, mas eu vou repetir a pergunta: nós gostaríamos de saber quem pode fazer o curso de engenharia de segurança do trabalho porque foi ventilado aqui que pode fazer engenheiro, arquiteto, geólogo e geógrafo. E outra pergunta que surgiu é que se for aprovado esse processo eu acredito que todo mundo pode fazer esse curso, porque eu vou dizer alguma coisa que eu falei aqui, em Belém do Pará tem uma psicóloga fazendo o curso de engenharia de segurança do trabalho, em uma outra faculdade que não é aqui o trabalho e estão agora fiquei preocupado, será que ela vai registrar esse curso também como engenheira de segurança do trabalho? Essa pergunta é que eu quero fazer que a PROJ responda para nós.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perfeito. A PROJ vai responder, mas é preciso ter claro que não há nenhum impedimento para qualquer cidadão faça qualquer curso, o sistema de informação profissional tem independência, pode se matricular, inscrever e fazer, qualquer cidadão, o que nós temos que discutir e a preocupação é em relação ao sistema profissional de registrar e conceder atribuições, aí é uma situação diferente, porque não há como impedir que qualquer cidadão faça nesse País ou em qualquer outro, qualquer tipo de curso que bem entender e quiser. O que nós temos que discutir, que é a preocupação aqui diz respeito a registro profissional e mais ainda atribuições profissionais. Peço então a manifestação da PROJ para poder esclarecer, pois não. Conselheiro Pedro Katayama.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Senhor Presidente, em função de ser um assunto tão polêmico e de magnitude, eu gostaria de sugerir a este plenário e a Vossa Senhoria também se não é possível contratar um jurista de renome para impetrar uma ação rescisória em cima dessa ação que já está. [intervenção fora do microfone] Oi? Rescisória, não é isso? É esse o termo?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Nós vamos pedir a manifestação da PROJ Conselheiro Pedro Katayama, e a manifestação, a 1ª coisa que nós temos que julgar é o ad referendum. Aprová-lo ou rejeitá-lo. E em 2º lugar tratar dos encaminhamentos a partir dessa decisão. PROJ para sua manifestação final para votação.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador do Confea): - Bom dia Senhor Presidente, senhoras e senhores Conselheiros, respondendo a pergunta do Conselheiro Grácio, na verdade este próprio plenário que decide quem tem atribuição para as questões de engenharia de segurança do trabalho e a GEAC pode esclarecer essas questões de atribuições posteriormente, mas no caso concreto o Juiz dentro do seu poder decisório deu uma ordem judicial para que aquele cidadão fosse incluso aí nesse titulo profissional. De fato isso transitou em julgado, o 1º contato que a PROJ teve com esse processo foi no ano de 2008, quando já havia transitado em julgado inclusive nós só tivemos conhecimento desse processo após o trânsito em julgado, não havia mais nada a ser feito, o Confea não é parte nesse processo infelizmente somente o Crea/RJ, de fato é uma situação extremamente ruim para o sistema que vai contra os nossos normativos, mas como foi bem ressaltado por alguns Conselheiros é uma ordem judicial que não se discute, mas se cumpre. Respondendo ao Conselheiro Katayama há ainda a possibilidade de ajuizar uma ação rescisória, de buscar a reversão dessa decisão judicial aí no próprio Poder Judiciário, o que nós vamos ver com o Crea/RJ o que as medidas estão sendo tomadas lá, quando da assinatura dessa portaria ad referendum, nós fizemos a reunião, a Procuradoria Jurídica e a Superintendência de Integração de Sistemas justamente para tratar desse caso e do outro de Minas Gerais, e nós já estamos elaborando uma espécie de força tarefa para evitar que essas questões de engenharia de segurança do trabalho venham se tornar recorrentes no âmbito dos regionais, então nós estamos preparando um material com bastante acórdãos e julgados sobre o tema, inclusive explicando bem didaticamente os nossos normativos para que os Creas utilizem esse material como subsidio para fazer suas defesas quando se depararem lá com esse tipo de ação judicial, mas realmente infelizmente nesse caso concreto agora só restou ao Confea cumprir a ordem sob pena de crime de desobediência.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Ok. Nós vamos submeter agora.

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152418841894190419141924193419441954196419741984199420042014202420342044205420642074208420942104211421242134214421542164217421842194220422142224223422442254226422742284229423042314232423342344235423642374238423942404241424242434244424542464247424842494250

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- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Questão de ordem, Senhor Presidente, eu não fui respondido até esse momento Senhor Presidente. Qual a porta de entrada desse pedido nesse plenário.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Já foi inclusive esclarecido, mas vou pedir novamente à Agueda.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Não Senhor Presidente, desculpe, mas não foi esclarecido.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Foi, porque na verdade foi clara a Agueda ao afirmar que a entrada se deu a partir de um pedido do Crea do Rio de Janeiro, encaminhada para que houvesse a possibilidade desse registro excepcional em função da decisão Plenária, o SIC não permitia que o próprio regional estabelecesse lá esse registro em função de não constar no SIC e corretamente não constar do SIC, então há um encaminhamento aqui, que eu pediria novamente à Agueda para poder esclarecer ao microfone ao Conselheiro a data da solicitação, o encaminhamento que foi feito pelo Crea do Rio. Agueda, por favor.

- AGUEDA LÚCIA AVELAR PIRES (Gerente de Assistência aos Colegiados): - Senhores Conselheiros, desculpa eu achei que tivesse respondida a sua pergunta Conselheiro, mas a solicitação chegou no Crea/RJ, o Oficio C-935 de 2009 aonde ele pede.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Data, por favor.

- AGUEDA LÚCIA AVELAR PIRES (Gerente de Assistência aos Colegiados): - Ele foi protocolado no dia 29.09. 2009.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Qual é a solicitação?

- AGUEDA LÚCIA AVELAR PIRES (Gerente de Assistência aos Colegiados): - Ele solicita conforme comunicado quando foi emitido o cartão provisório do profissional, bem como esclarecemos que para a emissão da carteira definitiva é necessário que o Confea libere o sistema SIC para que possamos entrar com os dados do profissional e a mesma ser emitida pelo Confea, na oportunidade, lembramos que este Conselho Federal de Engenharia que já efetuamos o pagamento de danos morais e corremos risco de pagarmos novamente caso não haja liberação do SIC, aí o processo foi encaminhado para a SEAP, a SEAP pediu a cópia do inteiro teor do processo para ser analisado, o Rio de Janeiro respondeu, encaminhou o processo em 20 de janeiro.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - de 2010. Consta aí o penúltimo e o último considerando do ad referendum exatamente essas informações. Conselheiro Francisco do Vale

- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES): - Senhor Presidente, Conselheiros, há de se incluir na decisão um item importante que é assim que a carteira for emitida, tem que ser desativado o titulo e o código que foi dado para habilitar o sistema para emitir a carteira, uma vez emitida a carteira esse código e esse titulo tem que ser desativado para que ele fique inoperante.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu só diria Conselheiro que não há como alterar o ad referendum, pode incluir aí nos encaminhamentos que nós vamos ter que discutir a partir de agora. Ad referendum não se altera, vota-se favoravelmente ou contrariamente. Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Senhor Presidente, eu só estou voltando porque eu pedi que depois do esclarecimento eu ia me posicionar. Então pelo que parece foi um encaminhamento administrativo do Crea/RJ para o Confea, pelo que eu sei essa Plenária ela examina em grau de recurso e não posicionamento administrativo de regionais. Começa por aí. Vejo que a forma é ímproba, forma que se chegou a esse plenário. 2º - isso é um problema determinado para o Crea/RJ, não é para esse plenário, não é para o Confea, pelo que foi, foi o Crea/RJ que tem que fazer o registro, que é lá que se faz o registro, se transitou em julgado, cada qual com seus problemas, cada qual, eu não vejo como assumir esse problema para o plenário para criar um problema muito maior no futuro. Muito maior. Porque o problema que nós estamos criando aqui é enorme. É enorme, então vejo eu que o Crea/RJ deve resolver

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seus problemas, se deixou transitar julgado correr atrás dos seus problemas, se está com algum empecilho, informar o Poder Judiciário que ele não pode fazer o registro por questões administrativas até que o Juiz determine que o Confea abra o SIC, que pelo que parece não foi feito isso, não está determinado ao Confea em momento nenhum abrir o SIC para incluir esse titulo, está determinado o registro, o Crea/RJ resolva o problema dele, agora o problema que ele criou, e pelo que foi, foi mal instruído o processo, transitou em julgado, tentou um agravo mal instruído, não conseguiu o agravo e pelo que me fala vou deixar uma palavra aqui até forma indevida ao procurador, o procurador tomou posicionamento disso em 2008, o Confea também não foi atento a determinar ao Rio a devida impetração da ação rescisória em 2008, quem sabe nós não teríamos esse problema aqui agora, então está tendo um problema de todos os lados, porque que não tomou conhecimento do processo e não determinou o Rio a entrar com a ação rescisória? Já tinha perdido o recurso, tinha transitado em julgado, tinha perdido o agravo, e continuou inerte? E agora vem trazer de forma indevida para esse plenário? Senhor Presidente eu vou deixar claro, respeito o posicionamento da mesa, mas esse Conselheiro não vai coagir com essa situação, porque nós não podemos abrir essa porta e botar um titulo de químico aqui dentro, porque amanhã todos os químicos estarão aqui e fazendo curso de engenharia de segurança do trabalho, ficaremos aí a boa sorte dos desmandos do sistema educacional do pais. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu só gostaria de trazer à reflexão. final antes da votação da portaria, nós somos um sistema profissional, para dentro e para fora somos um sistema profissional com responsabilidades compartilhadas entre nós. Quando nós ainda na gestão anterior buscamos a estruturação de um sistema de informações a nível nacional através do SIC, nós assumimos parte das responsabilidades também neste processo que aqui está sendo discutido, há realmente falhas de todas as ordens neste processo, o que caberia à Presidência em função da solicitação foi exatamente o que está aí com toda a consciência exarado na Portaria AD 162, acho procedente que se discutam também os encaminhamentos a partir daí. Eu gostaria de nesse momento submeter a votação a portaria e já encaminhar no sentido da constituição de uma comissão de plenário para apurar as responsabilidades neste processo e indicar as soluções que eventualmente devam ser adotadas a partir dessa realidade, onde já há um trânsito em julgado sobre o assunto no nosso sistema, então inicialmente nós vamos submeter aqui a análise desse plenário a Portaria 162 e depois a mesa vai encaminhar no sentido aqui proposto por alguns Conselheiros de constituição de uma comissão de sindicância de plenário, composta por 3 Conselheiros Federais para apurar responsabilidades e indicar procedimentos e ações a serem adotadas a partir daí e o prazo na minha opinião deve ser curto, não deve ultrapassar 60 dias para que essa comissão de plenário traga aqui suas conclusões. Então, preparação para votação eletrônica a Portaria AD nº 162, de 11 de maio de 2010.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Preparada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em votação, favoráveis votam sim, contrários não e abstenção. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - 9 votos favoráveis, 4 votos contrários, 3 abstenções, 5 ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovada a Portaria AD nº 162, de 11 de maio de 2010. Quero agora nesse momento com base no nosso regimento conforme informado anteriormente estabelece que o Presidente pode propor ao plenário a instituição de comissão especial e de grupo de trabalho a constituição de uma comissão especial composta por 3 Conselheiros Federais para no prazo de 60 dias analisar os fatos, objeto da Portaria AD nº 162, de 11 de maio de 2010 apurando responsabilidades e também apurando ações a serem sugeridas ao plenário de encaminhamento para reversão da decisão judicial. Em discussão a proposta da mesa. Conselheiro Etelvino Freitas.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): – Eu apoio a idéia aí e teria já indicação aí, eu acho que tenho a indicação de 3.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Não. Nós ainda vamos votar a proposta no plenário, se ela for aprovada que nós vamos constituí-la. Continua em discussão. Em não havendo, preparação para votação com chamada nominal à proposta do Presidente e constituição de uma comissão especial para apurar os fatos, responsabilidades e sugerir ao

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plenário no prazo de 60 dias ações para reversão deste processo judicial. Em votação chamada nominal.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Conselheiro Afonso Lins – sim; Conselheira Ana Karine – sim; Conselheiro Anderson - ausente; Conselheiro Etelvino – sim; Conselheiro Francisco do Vale – sim; Conselheiro Gracio Serra – sim; Conselheiro Idalino Hortêncio – sim; Conselheiro Cícero Rocha – sim; Conselheiro Clemerson – sim; Conselheiro José Luiz – ausente; Conselheiro Geraldine Júnior - sim; Conselheiro Kleber Santos – sim; Conselheiro Lino – ausente; Conselheiro Ary Romcy – sim; Conselheira Maria Luiza – ausente; Conselheiro Modesto Santos – sim; Conselheiro Orlando Gomes – sim; Conselheiro Pedro Lopes – sim; Conselheiro Pedro Katayama - sim; Conselheiro Petrucio Ferro – sim; Conselheiro Costa e Silva - sim. Unanimidade com 17 votos favoráveis e 4 ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovada a proposta de instituição de uma comissão especial para apuração dos fatos, responsabilidades e ações a serem adotadas por este plenário em relação ao objeto da Portaria AD nº 162, de 11 de maio de 2010. Sugestões de nome de 3 Conselheiros para a composição dessa comissão. Conselheiro Etelvino Freitas, depois Petrucio Ferro

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): – Eu teria como sugestão o Conselheiro Idalino, Conselheiro Modesto e Conselheiro Roberto. Eu acho que estaríamos muito bem representados

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Perguntaria inicialmente ao Conselheiro Idalino se ele aceitaria?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Não, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Modesto aceitaria a indicação?

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Não.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Modesto aceitaria a indicação?

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Não.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Petrucio Ferro

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Eu teria 3 sugestões, mas o Idalino já declinou, eu sugeria o Gracio, o Pedro Lopes e o Pedro Katayama - MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Gracio, Pedro Lopes e Pedro Katayama. Perguntaria inicialmente ao Conselheiro Gracio se ele aceitaria a indicação.

- GRÁCIO PAULO PESSOA SERRA (Conselheiro/PA): - Aceito sim.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Pedro Lopes.

- PEDRO LOPES: - Sim.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Katayama.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Não, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Então temos aí ainda 1 vaga em aberto. Conselheiro Orlando.

- ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB): - Eu indicaria o Francisco do Vale.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Francisco do Vale aceitaria?- FRANCISCO XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES): - Não Senhor Presidente.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Continuamos aguardando. Conselheiro Cícero.

- JOSÉ CÍCERO ROCHA DA SILVA (Conselheiro Federal/Técnicos Industriais): – O Conselheiro Kleber.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Kleber aceitaria a indicação?

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF): - Não, Senhor Presidente.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Senhor Presidente, eu indico o Ary Romcy, por favor.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Ary Romcy aceitaria a indicação?

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE): - Não.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Estamos aí com 2 indicações aceitas pelos Conselheiros Gracio e Pedro Lopes e aguardando a indicação de um novo nome para a composição dessa comissão

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Senhor Presidente, eu indico o Conselheiro Petrucio Ferro.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Petrucio Ferro aceitaria a indicação?

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Eu vou aceitar Senhor Presidente, eu vou aceitar. Eu não queria não, mas...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Petrucio Ferro então aceitou a indicação. Eu só perguntaria aqui se nós podemos já ter uma indicação de Coordenador dessa comissão especial?

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Eu Indicaria o Pedro Lopes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Pedro Lopes aceitaria a indicação para coordenar? Então a proposta a ser submetida com votação em chamada nominal da composição da comissão especial aprovada anteriormente pelos Conselheiros Gracio Serra, Petrucio Ferro e Pedro Lopes de Queiroz, sendo o último o seu Coordenador para no prazo de 60 dias fazer os levantamentos, apurar as responsabilidades e trazer a este plenário sugestões de encaminhamentos para a reversão da decisão judicial. Conselheira Ana Karine.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): – Presidente será que não era importante nesse momento também já designar uma pessoa da casa para dar apoio aos Conselheiros? Já que está sendo encaminhado pela mesa à comissão já com coordenação?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - A Comissão terá o apoio da PROJ necessário para o desenvolvimento dos seus trabalhos, a sugestão que eu daria é que um advogado da PROJ acompanhe e dê suporte administrativo e do ponto de vista legal para a comissão ok? Preparação para votação com chamada nominal à indicação dos Conselheiros Gracio Serra, Petrúcio Ferro e Pedro Lopes de Queiroz, com a coordenação do último Conselheiro Pedro Lopes para essa comissão especial constituída de plenário.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Conselheiro Afonso Lins – sim; Conselheira Ana Karine – sim; Conselheiro Anderson - ausente; Conselheiro Etelvino – sim; Conselheiro Francisco do Vale – sim; Conselheiro Gracio Serra – sim; Conselheiro Idalino Hortêncio – sim, Senhor Presidente; Conselheiro Cícero Rocha – sim; Conselheiro Clemerson – sim; Conselheiro José Luiz – ausente; Conselheiro Geraldine Júnior - sim; Conselheiro Kleber Santos – sim; Conselheiro Lino – ausente; Conselheiro Ary Romcy – sim; Conselheira Maria Luiza – sim; Conselheiro Modesto Santos – sim; Conselheiro Orlando Gomes – sim; Conselheiro Pedro Lopes – sim; Conselheiro Pedro Katayama - sim; Conselheiro Petrucio Ferro – sim; Conselheiro Costa e Silva - sim. Unanimidade com 18 votos favoráveis e 3 ausentes. .

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovada a composição da comissão especial com os Conselheiros Gracio, Petrúcio e Pedro Lopes, sendo o último o seu Coordenador com o apoio administrativo da PROJ.

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ANEXO VII - PROCESSO CF-2437/2009. INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ITÁPOLIS. ASSUNTO: REGISTRO DE ENTIDADE DE CLASSE. RELATOR: PEDRO SHIGUERU KATAYAMA.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - O próximo relato é do conselheiro federal Pedro Shigueru Katayama, processo CF 2437/2009 interessado associação dos engenheiros arquitetos e agrônomos de Itápolis registro de entidade de classe, favor conselheiro Pedro Katayama.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Senhor Presidente, Conselheiros a associação dos engenheiros arquitetos esta com processo de pedido de homologação e registro para fins de representação junto ao Crea São Paulo, da entidade denominada associação dos engenheiros arquitetos de Itápolis nos termos da resolução 1018 de 08 de dezembro de 2006, considerando que ela acostou e nos apresentou os documentos devidamente protocolizados no Crea/São Paulo e atendendo às solicitações da comissão e através de documento protocolizado processo sob número 1580/2010 foram apresentados relação dos sócios e associados e também outras entidades e declarações assinadas pelos associados informado as respectivas opções por uma entidade folha 12, 13 a 92 processo CF 2437/2009 assim atendendo todas aquelas solicitações da CONP.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu pediria conselheiro que nos informasse qual é a data do protocolo desse documento 1580/2010.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Presidente a entidade solicitou a homologação Considerando que a entidade solicitou a homologação... Considerando que a análise das Câmaras Especializadas e a Plenária do Crea-SP foram favoráveis à aprovação do Registro Definitivo... esse documento foi protocolizado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu estou pedindo esta informação para saber exatamente se ela já constava em processo anterior por ocasião do julgamento da CONP ou não.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Chegou depois Senhor Presidente, a posteriori conforme a solicitação da CONP, naqueles quesitos em que ela estava inadimplente, só que houve o seguinte problema com relação a esse processo que eu não lembro a data eles já entraram em setembro do ano passado porque é um processo antigo só que aqui no Confea eles entraram com a documentação, mas abriram um novo processo então nós tivemos que procurar aqui junto ao setor de protocolo para constar e montar um processo único, ela já havia apresentado conforme orientação da CONP também, eles apresentaram todo aquela questão do registro, no mínimo 60, os profissionais registrado em Itápolis, os que já constam filiados em outras entidades, todo esse processo, ordenamento conforme orientação da CONP ela foi devidamente apresentada, agora data exata do protocolo vamos resgatar agora no momento devido, no dia 30/04/2010, Senhor Presidente,

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Prefeito, após também a Plenária de Abril, vamos agora ao seu voto.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): Propor ao plenário do Confea a homologação do registro da interessada por entendermos que a entidade de classe interessada cumpriu integralmente as exigências da resolução 1018 de Dezembro de 2006, esse é o relato Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em baixo está deliberação 091/2010 da CONP em sentido contrario propondo a não homologação do registro para fins de representação do plenário junto ao Crea São Paulo da associação dos engenheiros arquitetos e agrônomos de Itápolis por não constar dos autos as declarações assinadas dos associados informando as respectivas opções por uma entidade não restando cumprido, portanto as disposições do parágrafo terceiro do artigo 9º da Resolução 1018 de 2006, em discussão, conselheiro Modesto.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Senhor Presidente, a sua colocação foi pertinente, estava previsto aqui e eu gostaria de fazer três esclarecimentos aqui para o plenário, veja bem conselheiro eu entendo importante seu pedido de vistas, mas queria fazer uma sugestão colega Pedro Katayama se for possível no seu voto nós colocarmos a data da entrega dos documentos que estavam faltando na data do relato da CONP e no envio aqui, se fosse possível colocar no seu documento.

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164450945104511451245134514451545164517451845194520452145224523452445254526452745284529453045314532453345344535453645374538453945404541454245434544454545464547454845494550455145524553455445554556455745584559456045614562456345644565456645674568456945704571

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Então no último considerando através do documento protocolizado no Confea sob número 1580 de 2010 em 30 de abril de 2010 foram apresentados todas as listas, essa solicitação.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Acatado, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - A proposta 1 é a deliberação.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Senhor Presidente eu queria tecer outros comentários, ai veja senhores posteriormente lá nos meados de setembro outubro esse plenário Senhor Presidente, exatamente esse alerta prematuro naturalmente, mas eu gostaria de fazer em um caso desse e talvez as pessoas não entendam, mas o Crea de São Paulo deve estar beirando quase 300 Conselheiros estamos incluindo com esse aqui mais um conselheiro, e a tendência é que os regionais e as comissões por questões diversas, algumas compreensíveis, ele divirja na hora que essa associação que nós estamos aprovando aqui Senhor Presidente ela tirar a vaga de uma associação que tenha 5000 sócios, e por isso as pessoas talvez não compreendam estou fazendo esse alerta aqui para os conselheiros que foi o caso lá de Santa Catarina o ano passado, nada contra, estou favorável já que foi apensado os documentos aqui que faltavam no processo apenas esse alerta Senhor Presidente que restava. Uma outra consideração, só outra pergunta, eu não entendi aqui bem assim foram apresentadas as listas com os associados também em outras entidades e as declarações assinadas pelos associados informando a respectiva opção por uma entidade, quer dizer, a entidade que foi resgatada por aquele número mínimo previsto na Resolução ele esta dizendo no processo agora que os profissionais os 60 se for o caso, acho que é multi então são 60 o mínimo, eles optaram por esta entidade já que eles optaram por outra entidades, agora aqui no processo que o Senhor acabou de relatar estão fazendo a opção deles por essa nova entidade, é isso conselheiro?

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Conselheiro Modesto, como esse processo já vem tramitando há um longo tempo nós já conversamos pessoalmente em São Paulo tecnicamente eles separaram todos os profissionais registrados em Itápolis e região e que aparecia filiados a duas associações fizerem uma opção e os 60 que são só filiados a essa entidade então houve um descarte e devidamente assinados inclusive que eles acrescentaram documentos com registro no Crea e tudo certinho.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Idalino.- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Senhor Presidente, eu só quero deixar aqui com clareza é que o que esta sendo elencado aqui.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Se alguém quiser se inscrever para o debate o faça até o termino da fala do Conselheiro Idalino, depois nós encerramos para votação.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - É a questão do parágrafo 3º do artigo 9º da 1018, isso esta elencado hoje, infelizmente nos estamos sob a égide dessa mal fadada colocação em uma resolução que vem agredir frontalmente o direito do profissional, eu faço a escola de quem me representa, eu quero que me represente é meu direito existe um principio legal que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei, e nós aqui no plenário por uma questão administrativa estamos falando não você não pode ser representado, não você escolha, não, isso é um absurdo eu quero só declarar aqui infelizmente nós somos da (ininteligível), vou entrar até com uma solicitação de alteração que isso a meu ver é um tremendo de um absurdo que venha a atrapalhar o direito com o profissional e isso se a gente for ver o mundo hoje até mesmo para gente fazer uma analogia com o mundo político partidário, existe pessoas políticas que tem 2, 3, 4 votos na convenção partidária porque ele está representando 2, 3, 4 cargos que tem direito a voto então o fato de proporcionalidade é conta, é multiplicação, é divisão, se eu tenho 10 entidades e em determinada região eu tenho 10 profissionais se os 10 filiar nas 10 a proporcionalidade é a mesma então eu tenho que resguardar o meu direito de representatividade e não fazer uma colcha de retalhos para resolver o problema de sistema para querer facilitar a vida do sistema, então só quero deixar aqui que essa situação é indevida e inadequada para nossa atualidade política e de consciência de nossos profissionais, muito obrigado

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheira Ana Karine.

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166457245734574457545764577457845794580458145824583458445854586458745884589459045914592459345944595459645974598459946004601460246034604460546064607460846094610461146124613461446154616461746184619462046214622462346244625462646274628462946304631463246334634

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- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): – Eu gostaria de pedir ao conselheiro Pedro Katayama para observar o quarto considerando, embora tenha acatado a proposta do conselheiro Modesto de incluir a data o considerando que diz que a entidade apresentou documentos suficientes para comprovar o funcionamento poderia colocar da seguinte forma que a entidade apresentou novos documentos comprovando o efetivo funcionamento de acordo com seu objetivo estatutário, como a data só está referindo ao último considerando fica parecendo que isso já constava da deliberação anterior.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Acatado, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Então nesse considerando também acatado, não há novas inscrições, preparação para votação, a proposta 1 é a deliberação 091/2010 da CONP e a proposta 2 é o relatório e o voto fundamentado do conselheiro Pedro Katayama em pedido de vistas. Conselheiro Modesto.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): - Senhor Presidente a CONP com as modificações acompanha o voto do conselheiro Pedro Katayama.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Mas de todo jeito precisa ser submetido a votação as duas propostas, proposta para votação eletrônica, proposta 1 é a deliberação 091/2010 da CONP e a proposta 2 é o relatório e o voto fundamentado do conselheiro Pedro Katayama em pedido de vistas

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Preparada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em votação. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Proposta 2 Unanimidade com 18 votos e 3 ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovado o relatório e voto fundamentado em pedido de vistas do conselheiro federal Pedro Shigueru Katayama do processo 2437 de 2009

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ANEXO VIII – INDICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS A SEREM GALARDOADOS COM A MEDALHA DO MÉRITO E INSCRIÇÃO NO LIVRO DO MÉRITO DO SISTEMA CONFEA/CREA PARA 2010.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Passamos agora à Comissão do Mérito com 124 Deliberações, pedimos então à nossa Conselheira Maria Luiza que faça a apresentação dos processos relativos à Comissão do Mérito. Perguntaria se algum deles poderia ser votado em bloco, ou todos.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Sim, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Vamos a eles, por favor, faça a indicação de quais, referenciando o processo e o interessado. Conselheiro Petrucio Ferro.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Senhor Presidente, questão de ordem presidente com relação à comissão de mérito eu gostaria antes do relato da coordenadora a gente fizesse a inclusão da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro como instituição.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Nós não podemos fazer isso antes da manifestação da Comissão do Mérito, depois da manifestação da Comissão do Mérito, em não estando ela contemplada poderá ser proposta a discussão aqui em Plenário. Conselheira Maria Luiza.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Senhor Presidente, todos os conselheiros gostaria de solicitar a permissão para proceder a leitura do relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão do Mérito no qual se encontram elencados os procedimentos e critérios usados pela comissão e para a seleção dos nomes que apresentarei a seguir. Foram no total doze indicações para a Medalha do Mérito, 11 para o Livro do Mérito e 11 Menção Honrosa. Os processos 015, 016, 017, 018, 019 até o 026 foram indicações para o livro. Devo ler o nome deles?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - O processo e o interessado com a indicação do nome que está sendo proposto.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): -Crea/AM, Deliberação 015 Indicação do Engenheiro Mecânico Raimundo Lopes Filho para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/CE, Deliberação 016, Indicação do Engenheiro Civil Otacílio Borges Filho para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/DF, Deliberação 017 Indicação do Engenheiro Civil Sigmar Carlos Bielefeld para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/MG, Deliberação 018 Indicação do Engenheiro Eletricista Augusto Celso Franco Drumonnd para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/MS, Deliberação 019 Indicação do Engenheiro Civil Marcelo Miranda Soares para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/PA; Deliberação 020 Indicação do Engenheiro Civil João de Oliveira Sobrinho para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/PE, Deliberação 021 Indicação do Arquiteto Heitor da Silva Maia Neto para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/RJ, Deliberação 022 Indicação da Geógrafa Ana Maria de Paiva Macedo Brandão para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/RJ, Deliberação 023 Indicação do Engenheiro Civil Francis Bogossian para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/RN, Deliberação 024 Indicação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Crea/RS, Deliberação 025 Indicação do Geólogo Léo Afrânio Hartmann para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010; Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior – ABEAS, Deliberação 026 Indicação do Engenheiro Agrônomo Helmut Forte Daltro para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Nós temos aí então doze Deliberações da Comissão do Mérito do 015 a 026/2010 com indicação de profissionais para o galardoamento

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17046734674467546764677467846794680468146824683468446854686468746884689469046914692469346944695469646974698469947004701470247034704470547064707470847094710471147124713471447154716471747184719472047214722472347244725472647274728472947304731473247334734

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com Medalha do Mérito, eu perguntaria à Conselheira se o número estabelecido também em Resolução é exatamente esse de 12?

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - É exatamente, no máximo 12.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Todos os critérios adotados de acordo com critério estabelecido também em resolução e pela comissão, é isso?

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Exatamente, a comissão foi de consenso premiar ao máximo todos os Creas dentro da nossa visão e também levar em conta o valor profissional de cada agraciado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Petrucio Ferro, parece-me que a sua proposição é relativa à medalha do mérito, é isso?

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Exato, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Por favor, podia formulá-la, neste momento, nós vamos submeter primeiro as doze propostas pela Comissão do Mérito e posteriormente como se trata de Medalha do Mérito, se eventualmente esse Plenário entender que tenha que retirar alguém ou que tenha que alterar o critério para poder acrescer mais um, por favor, para sua manifestação.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Senhor presidente, por uma questão de excepcionalidade, nós poderíamos acrescentar mais uma instituição, questão de excepcionalidade, eu estou com resumo da instituição, a importância que ela tem com nosso país e que este ano ela está completando seu centenário então eu gostaria primeiro de ler os dados em resumo da instituição e queria que os nobres conselheiros fizessem uma excepcionalidade considerando não só 12 indicações do livro do mérito, mas sim 13, pode ser, senhor presidente?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Por favor, faça sinteticamente, eu perguntaria ao Conselheiro se essa indicação não foi analisada pela Comissão do Mérito?

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Eu não tenho conhecimento porque eu não participo da Comissão do Mérito, entendeu?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - É importante que trouxesse essa informação se essa que você vai indicar teve a análise na Comissão do Mérito porque aí nós vamos pedir depois à referida Comissão que analise se eventualmente qual foi o critério que adotaram que excluiu o galardoamento dessa entidade. Faça a apresentação, por favor, Conselheiro Petrucio Ferro.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Indicação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro para ser galardoada com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea. A importância cultural e histórica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/UFRRJ em sua origem 20 de outubro de 1910, sua sede no município de Seropédica no RJ, possui o maior campus da América latina com 3024 hectares e um conjunto arquitetônico tombado 130.346m2 de área construída. Ao longo de 100 anos formou mais de 15.000 profissionais do sistema muitos dos quais participaram da criação desse Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, importância para o ensino e o Sistema Confea/Crea. 55 cursos de graduação e 2 cursos técnicos; 3500 novas vagas anuais; 16.000 estudantes de graduação e 1000 de pós-graduação; 11 cursos de doutorado; 17 de mestrado; gradua 500 profissionais dos cursos integrantes do sistema Confea/Crea, ou seja, engenharia agronômica, engenharia florestal, engenharia agrícola, engenharia de agrimensura, engenharia cartográfica, engenharia de alimentos, engenharia de materiais, engenharia química, geografia, geologia e arquitetura e urbanismo quer dizer observa-se aqui que a UFRRJ abrange outras modalidades não só da modalidade da agronomia além de 200 técnicos em agropecuária; 1800 servidores com centenas de profissionais do Sistema inclusive o seu reitor, possui o oitavo orçamento das instituições federais de ensino superior. Visibilidade da Medalha do Mérito: os 100 anos de educação da escola superior da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro de 1910 a 2010 sintetiza a comemoração que se realizará ao longo do ano de 2010 com repercussões nos anos

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172473547364737473847394740474147424743474447454746474747484749475047514752475347544755475647574758475947604761476247634764476547664767476847694770477147724773477447754776477747784779478047814782478347844785478647874788478947904791479247934794479547964797

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seguintes e aglutinará uma série de eventos e atividades. Este conjunto de eventos pretende atingir um público expressivo tanto na comunidade interna composta por cerca de 20.000 pessoas entre estudantes, professores, técnicos, prestadores de serviço. Assim a visibilidade dos eventos e atividades comemorativa do centenário da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro possui interseção com as ações de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas na Universidade será ampliada na comunidade acadêmica nacional através da Medalha do Mérito do Confea.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Obrigado conselheiro, acho que aí já bem esclarecido. Eu perguntaria à Conselheira Maria Luiza se houve essa indicação, se foi analisado na Comissão do Mérito?

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Senhor presidente, demais conselheiros, tenho a esclarecer que tivemos muita dificuldade em escolher somente doze tanto da Medalha como do Livro do Mérito porque este ano todas apresentaram valores que foi uma dificuldade a gente apreciar inclusive essa Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro como também eu não tenho como comentar aqui outros fatos como o Clube de Engenharia também representou, mas nós tivemos que fazer a opção, eu acho que o Plenário e a presidência há de convir que nós estamos aqui representando todo o Plenário, nós temos o aval e temos a consciência também de avaliar e decidir aqueles que serão galardoados, a gente gostaria até de ser em maior número, mas não foi possível.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Nós vamos agora, nós temos cinco inscrições. Só vou pedir o seguinte, estamos com o horário em cima para que possamos apreciar todas as questões do Mérito ainda neste dia de hoje, eu vou sugerir o seguinte encaminhamento, em primeiro lugar eu acho que é importante que a gente avalie se serão doze ou treze então nós vamos submeter primeiro essa questão se nós vamos ampliar, em ampliando nós vamos então inserir a proposta do Conselheiro Petrucio Ferro, se não inserir também tem esse Plenário poder de excluir alguma ou rejeitar alguma para poder incluir também essa proposta do Conselheiro Petrucio Ferro. Para a chamada nominal (--)

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Questão de ordem, senhor presidente, eu ia declinação mas como o senhor vai chamar, é questão de ordem, o 13º nome conforme a 399 só poderá ser incluído mediante justificativa fundamentada da Comissão do mérito, está sendo inclinado no ato que norteia a questão do mérito então não só por indicação tem que ser fundamentado o 13º nome então nós temos de nos apegar a isso também porque só declinar que vai ser 13 e julgar nós estamos indo contra o próprio ordenamento que nós votamos nessa casa não tem que ser justificativa fundamentada, eu só queria dizer que o ato diz que é até 12 pode ser um, pode ser nenhum então são doze, nós já temos demais, eu não vou declinar os nomes só acho que estamos indo longe demais porque eu acho que é muita homenagem, 12, a nossa homenagem começa cair no vazio e começa a se tornar muito corriqueiro e comum, nós podemos estar estragando a nossa própria homenagem então só quero dizer que a 13ª tem se fundamentado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Nós vamos primeiro considerar aqui, vou rever a posição da mesa inicialmente para que a gente possa avaliar as 12 propostas apresentadas pela comissão do mérito conforme relatado pelo no Conselheiro Idalino. Somente será apreciada uma outra proposição se ela vier com ato fundamentado da Comissão do Mérito, significaria que a comissão teria que se reunir de hoje para amanhã para poder apresentar mais um se assim entender e fundamentar. Eu perguntaria inicialmente aos conselheiros se alguém quer fazer destaque para discussão em separado de algumas das deliberações da Comissão do Mérito de número 015 a 026? Conselheiro Grácio.

- GRÁCIO PAULO PESSOA SERRA (Conselheiro Federal/PA): - A 022.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - A 022 então retirada para discussão em separado pelo Conselheiro Gracio. Perguntaria se algum outro destaque, Conselheiro Afonso Lins.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JÚNIOR (Conselheiro Federal/AM): - 015.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - 015 também destaque para o Conselheiro Afonso Lins, perguntaria se há algum outro destaque, Conselheiro Orlando.

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- ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB): - Presidente não é bem um destaque, eu queria fazer um questionamento à Comissão do Mérito, a metodologia usada para escolha dos profissionais das instituições visto que vários estados foram contemplados com 2, 3 menções e vários estados, por exemplo, a Paraíba não foi contemplado com nenhum, eu pergunto não houve indicação da Paraíba ou de algum estado que não tenha sido contemplado, não houve indicação? Este é o meu questionamento.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Vou pedir à conselheira que faça primeiro o esclarecimento depois nós continuamos para poder verificar se há outros destaques.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Paraíba não mandou nenhuma indicação, agora me permite presidente, eu estive aqui o ano passado e esse ano eu estou perplexa de ver que os Conselheiros não estão dando o devido respeito à Comissão do Mérito que foi uma dificuldade para chegarmos a esse consenso e fazer retirada de nomes, nós avaliarmos os currículos, os currículos foram dificílimo de serem avaliados então eu acho que nós merecemos respeito de todo Plenário, acrescentar tudo bem agora retirar, gente, isso é desmoralizar a Comissão do Mérito, me desculpem a franqueza, não sei se é isso que posso falar dessa maneira, mas estou perplexa porque isso é tirar o aval da Comissão do Mérito.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheira Maria Luiza, não há nenhuma decisão desse Plenário ainda há apenas pedido de destaque para discussão em separado não está votado, nem aprovado, nem rejeitado nenhuma das deliberações apenas o destaque feito pelos Conselheiros, logicamente a Comissão do Mérito tem todo respeito mas a decisão é desse Plenário com relação ao galardoamento de quem quer que seja então não há nenhuma dúvida, só pediria que talvez pudesse parecer a solicitação do Conselheiro Orlando em relação aos critérios que foram feitos para as instituições de educação.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE): - Senhor presidente, poderia falar sobre os critérios, um pouquinho, os detalhes?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - A Coordenadora está com a palavra, ela pode passar para quem desejar.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Eu passo a palavra porque ele faz parte também da Comissão do Mérito.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Ary Romcy.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE): - Nós procuramos realmente com o nosso chanceler José Luiz criar os parâmetros porque não existe na 399 os parâmetros objetivos então foram criados parâmetros primeiro na vida acadêmica do profissional, a vida dele nas entidades de classe, nos órgãos de classe e na sua vida profissional, nas atividades do dia-a-dia dele, no governo do estado, em algum órgão federal então foi tentado levar quais fatores associativos, quatro eixos estruturantes como tem no congresso estadual e nacional do congresso tem os eixos estruturantes então foram quatro eixos estruturantes para se fazer analogia então a Comissão se detalhou, discutiu e entramos num consenso no final, não foi feito a arredio, considere que foi feita também de maneira racional e objetiva.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Na verdade não está sendo questionada essa questão, estão pedindo exatamente esclarecimento de como foi feito, qual foi o critério adotado, já houve indicação do Conselheiro Ary que teve quatro eixos que fizeram avaliação da Comissão, talvez um de vocês pudessem explicitar quais foram esses quatro eixos que a comissão analisou os currículos e as indicações para as entidades de profissionais. Pedro Katayama. Antes Pedro, nós estamos a três minutos do encerramento da plenária eu quero solicitar a esse Plenário a prorrogação até à conclusão das votações dos processos oriundos da Comissão do Mérito, os que são favoráveis à prorrogação

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE): - Presidente questão de ordem, tem uma matéria que tem a ver com a SOEAA devido àquele erro que saiu, tem um pedido de reconsideração, fechou em 10 e tem um pedido de reconsideração pedindo que seja no mínimo 10, eu queria incluir também nesse bloco.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aí eu proporia, Conselheiro, porque não há nenhuma dificuldade que a gente faça amanhã de manhã porque de todo jeito a conseqüência desse fato, houve uma falha nossa do Plenário ao não estabelecer um número mínimo que fosse para conceder aqueles 25.000, a minha opinião, eu já tinha externado isso aqui no Plenário, nós já havíamos despendido esforço muito grande em relação aos congressos de não conceder e havíamos concedida anteriormente um valor que era trinta profissionais para poder exatamente valorizar participação dos regionais não foi isso que foi deliberado mas o fato está consumado, eu acho que nós podemos reverter aqui no Plenário alguma outra consideração que ele entender aí tem que ser feito aditamento ao convênio e tudo mais porque os convênios já foram assinados e mais ainda acho que não há uma urgência em relação a esse assunto esse sim eu proporia que nós trabalhássemos para finalizar a Comissão do Mérito. Conselheiros que são favoráveis à extensão da plenária até à conclusão das deliberações da Comissão do Mérito, por favor, levante a mão, ok, obrigado, contrários, 2 votos contrários, Conselheiro Idalino e Conselheiro Cícero; abstenções, abstenção da conselheira Ana Karine, aprovada a extensão. Por favor, vamos dar continuidade conselheira Maria Luiza para esclarecer o Conselheiro Orlando sobre os critérios.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Presidente gostaria de passar para o conselheiro Katayama para fazer suas ponderações.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Katayama.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Senhor Presidente, Conselheiros, primeiro nós agradecemos a indicação de vocês para compor essa Comissão do Mérito que foi conduzida pelo nosso hoje ausente o arquiteto José Luiz. Na Comissão participam o Pedro Lopes Queiroz, Ary Romcy, Maria Luiza e eu. Maria Luiza é a Adjunta da Comissão. A comissão com muita tranquilidade acolheu 170 e poucos currículos indicados pelos 27 Creas ou alguns não indicaram, primeiro foi a questão do documento, se chegou em tempo hábil, havia uma data fixada pela comissão, comunicado aos 27 Creas, tem Crea que não mandou em tempo hábil, todos esses processos nós excluímos de saída. Tinha toda a resolução, tem a questão do processo ético que o Crea tem que fornecer o atestado para o cidadão, não houve nenhum penalidade ética a esse profissional também alguns Creas não acostaram ao processo também nós os excluímos. Com muita tranquilidade, Conselheiros, cada um dos conselheiros, nós também, o José Luiz teve essa cautela que eu não pegasse os processos do meu estado como a Maria Luiza não pegasse os processos do estado dela, o Pedro Lopes e assim por diante, os critérios foram mais ou menos como o Ari Romcy colocou, primeiro academia, primeiro nós distribuímos também a questão espacial para não concentrar muito para determinado estado e também tentando contemplar o maior número de modalidades possíveis, pode ser que haja uma preocupação, alguém possa levantar, mas não houve nenhuma indicação dos 27 Creas para modalidade técnicos, tecnólogos apresentado no rol de 76 indicações já aviso de antemão. Feitos os 4 critérios que o Ary Romcy colocou, a questão da modalidade, estado, academia, a participação desse profissional quer no sistema associativo sindical ou com alguma contribuição no nosso sistema profissional dentro do sistema Confea/Crea, uma atuação marcante então todos esses quesitos foram verificados pelos membros da comissão, todas as deliberações vêm a esse Plenário na decisão por unanimidade dentro da comissão, eu gostaria de justificar a questão da escola que o nosso amigo Petrucio traz que é uma escola de agronomia que completa 100 anos e por excepcionalidade eu solicito a compreensão desse Plenário porque nós tínhamos três indicações do estado do Rio de Janeiro então nós tomamos essa cautela também para não haver uma terceira indicação do estado e sim que esse Plenário se assim entendesse porque na minha visão uma escola como a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, escola de agronomia que completa 100 anos eu acho que está acima de qualquer questão do estado, são profissionais que estão espalhados pelo país, eu acho que a sensibilidade do Plenário será no sentido de acolher uma 13ª indicação para ser contemplada com essa medalha, nós pedimos à assessoria, Conselheiro Orlando, que trouxesse uma relação.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Só vou pedir, Conselheiro Katayama que faça a conclusão de seu raciocínio.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Gostaria de informar ao Conselheiro Orlando que não houve indicação da Paraíba, do seu estado.

- ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB): - A pergunta não foi só da Paraíba, conselheiro, eu perguntei se os estados que indicaram se ficou algum estado, algum

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Crea ou algum profissional de fora porque aqui nós temos o DF com 3, Pernambuco com 2, Rio de Janeiro com 2, por aí vai a fora, vários estados, alguns estão mais de uma indicação, a minha pergunta é essa, se dos estados indicados algum estado ficou não contemplado?

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Só um instante presidente, foi questionado com muita tranquilidade pela conselheira Ana Karine, por exemplo, o estado do Piauí indicou três profissionais, mas a documentação não veio completa não pudemos acolher essas indicações, obrigado presidente.

- ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB): - Seria só um problema técnico não houve problema, eu não estou questionando a qualidade dos indicados até porque eu não conheço, eu só estou indicando a ausência só técnico, não houve problema de qualidade nenhum? Muito Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Uma questão que eu colocaria para a comissão, para a nossa Conselheira Maria Luiza responder por que a comissão não trouxe de si essa 13ª conforme a Resolução abria perspectivas em havendo justificativa ser analisada, porque a comissão deliberou exatamente pelos 12, é isso?

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Presidente, na realidade nós escolhemos os três no Rio de Janeiro quando avaliamos, no total tínhamos 13 então passou para o coordenador dar seu aval, houve um consenso, infelizmente, foi retirado a universidade mas por unanimidade nós concordamos baseado na avaliação do coordenador e nós todos ponderamos inclusive se fez essa observação poderia escolher 13, mas para não fugir à regra, para não chegar aqui e ter 3 indicados do Rio de Janeiro, eu não fiquei com RJ, eu sou da agronomia, eu não gostaria? Eu estou aqui sem respirar, mas o que eu vou fazer, eu tenho que respeitar, é uma regra, a gente tem que seguir a regra então a explicação é técnica. Outra coisa, os conselheiros têm que respeitar o seguinte nós procuramos homenagear a maioria dos estados, mas nós temos que ver também a qualidade do profissional, infelizmente não deu para esse leque ser diferente do que escolhemos porque tem profissionais e profissionais e a gente tem que avaliar. É muito difícil! Eu gostaria depois se o senhor permitisse e se fosse necessário como o Conselheiro Ary colocou, o Conselheiro Katayama, se tivesse alguma coisa que pudesse acrescentar, o Conselheiro Pedro Lopes que também foi de valia imensa por essa nossa dificuldade que tivemos mais aí eu coloco isso à mesa e à presidência.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Pedro Lopes.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): - Senhor Presidente, senhores Conselheiros, em princípio dizer que já está bem esclarecido como nós procedemos. os critérios, está bem claro, acho que todos entenderam, seguimos rigorosamente aquilo que foi preestabelecido, outro princípio que nós adotamos foi primeiro cumprir exatamente o número que consta na resolução 12, não abrimos essa preferência e deixamos se porventura tivesse um ou outro que solicitasse a posteriori nós faríamos essa reavaliação, é o caso que chegou o pedido do Rio que nós vamos nos dispor a fazer essa reavaliação e submeter, outro detalhe é o seguinte, com relação ao Rio de Janeiro, não só ao Rio, os demais estados que apresentaram várias indicações nós priorizamos, fizemos o seguinte, escolhemos os três primeiros e colocamos aqui para verificar na ordem, ler com mais detalhe não só por um, quando nós separamos três cada ou dois conforme indicação e o que analisasse passaria para o outro que não fosse daquele estado para analisar e ver se a ordem de classificação seria aquela mesma, primeiro, segundo e terceiro. A universidade ficou escolhida entre os três do Rio de Janeiro, entre os três nós teríamos no final excluir um, o que foi que veio à tona foi que nós não tínhamos, aí está a clareza da história, nós não tínhamos uma mulher indicada e queríamos também prestigiar a mulher, não, mas entre os currículos estavam classificados os três, estavam classificados os três e não estavam ordenados os três, entre os critérios nós vamos homenagear uma mulher, como houve a homenagem e como das instituições já tinha uma contemplada, das instituições tinha a do Rio Grande do Norte que tinha 100 anos também, tem também benefícios tanto quanto a do RJ prestados não só à região como ao país então nós achamos também que na área das instituições estava bem contemplado com uma indicação, não significa a exclusão de pessoas realmente partir para atender conforme esse parágrafo do artigo 5º que nós poderemos propor um terceiro nome como houve uma proposta e está aqui nós vamos reavaliar aquela que foi classificada entre os três nomes que selecionamos, os critérios seguiram rigorosamente foi tudo detalhado não exclui, como diz, a mulher assim não, ela estava classificada, dentro dos padrões dela a universidade tem amplitude nacional pelo critério de ensino e perspectivas, mas a mulher

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pelo seu conhecimento, para o seu mundo do trabalho ela atende na condição de igualdade também, pode se nivelar em diversas instâncias, na instância delas ela desempenha tanto quanto os valores quanto à universidade não foi despreza a universidade coloca inferior, no plano dela de conhecimento, de formação do que ela fez naquele nível ela atende plenamente os requisitos e avaliação que nós fizemos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Obrigado, Conselheiro Pedro Lopes, Conselheira Ana Karine, depois Conselheiro Idalino e nós vamos submeter à votação.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): – Presidente, conselheiros, com todo respeito à Comissão do Mérito, ontem no final da tarde quando tomei conhecimento dessas deliberações eu procurei me informar de todos esses detalhes para não trazer toda essa questão ao Plenário, mas já que fui citada pelo Conselheiro Pedro Katayama, eu preciso fazer uma colocação de todo o meu ponto de vista em relação à situação, acho que é importante a Comissão do Mérito deixar claro o balizador dessas indicações por conta de algumas situações que vou citar agora. O projeto Prodafisc, por analogia, existe um prazo para ser protocolado no Confea que é 30 de março do ano, a Comissão do Mérito tem uma Resolução que determina o prazo de envio das indicações que é 31 de julho que esse ano foi aprovado uma decisão plenária, em caso excepcional, tendo em vista que a SOEAA ia acontecer em agosto, o prazo foi antecipado para 23 de abril, então eu quero falar da minha surpresa que o Crea/PI, cada Conselheiro tem trazer um pouco para sua realidade porque na lista de 12 indicados não vê um profissional do seu estado então quando eu vi o número indicado pelo Crea/PI, 5 pessoas e nenhuma delas foi contemplada nessa relação, eu fui procurar o motivo pelo qual isso não aconteceu, por curiosidade no dia 14 de maio foi encaminhado um fax para uma funcionária do Confea para ser acostado na lista a documentação que faltava dessa pessoa, dizendo que o profissional não foi punido com base no código de ética, vejam só Crea/PI tem 35 anos, profissionais que estão formados há muito mais tempo que na época formaram fora do estado, registraram em um outro regional e aí tivemos dificuldade de conseguir o documento do regional informando porque tem que ser do Crea de origem, tendo em vista essa demora o Crea ficou faltando mandar essa documentação porque o prazo de encaminhamento para o Confea foi antes do dia 23 de abril e esse documento chegou por fax no dia 14 de maio no Confea e em seguida veio o original que chegou no dia 18 de maio às 18 e alguns minutos e que a comissão estava naquele momento se deslocando para o Rio de Janeiro para fazer sua reunião, portanto se a comissão está reunida fora de Brasília é uma outra situação mas o documento foi protocolado no Confea e foi só acostado o documento tendo em vista que era um documentos só que faltava e a analogia Prodafisc, a renovação do texto poderia ter sim esse documento também analisado e esse profissional ter sido analisado com os mesmos critérios que foram analisados os ouros profissionais. É isso, presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Obrigado, conselheira Ana Karine. Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): - Senhor presidente, muito me preocupa essa discussão porque honraria que são declinadas aquelas personalidades físicas ou as instituições que prestam bons serviços para a engenharia parece que estão sendo loteadas, eu acho que não é por aí, a regra não fala que tem que ser 12, desculpe a Comissão do Mérito, a regra fala que tem que ser até 12 se nenhum merecer, nós não temos que dar honraria se nenhum currículo atender, nós não temos que dar honraria, agora o que nós não podemos é lotear, isso nunca, o meu Crea/GO não apresentou nenhum nome porque daqueles que foram apresentados ao Plenário, o Plenário não achou ideal, já fez um pano de filtro e não encaminhamos então parece que cada um quer puxar a sardinha para o seu lado, a coisa está errada, eu vou declinar a vocês todos que eu vou votar contra todos, todos, não porque não conheço nenhum mas é porque pelo sistema que está sendo feito de loteamento, eu acho que a coisa não pode ser feita dessa forma, e essa fala minha eu já quero que conste como declaração de voto porque a coisa não pode ser encaminhada nesses moldes, a coisa não pode ser encaminhada porque não tem mulher, porque tem que ter mulher, tem instituição, não tem que ter instituição, não é isso, é o bom serviço prestado à engenharia e a regra fala até 12 então nós devemos seguir a regra, fazer a coisa correta, eu fico pesaroso, querida Maria Luiza, todas as comissões são respeitadas mas nem por isso todas as deliberações têm ser acatadas e homologadas, elas podem ser alteradas por isso que vem para o Plenário senão não precisaria vir para o Plenário bastaria a própria deliberação ter força de decisão de PL, por isso todas as comissões permanentes assim o fazem que estão acima das comissões então o que acontece, eu fico muito preocupado, senhor presidente, pela situação que está envergando a nossa

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honraria, quando eu falei no início que deveríamos dar três ou uma é exatamente por isso para ser valorizada e parece que ela está perdendo o grande valor exatamente não perante a sociedade, mas perante o próprio sistema e perante os profissionais. Devo declarar aqui, presidente, que vou votar contra todos em função do procedimento que eu acho que foi inadequado, muito obrigado, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheiro Kleber. Estão encerradas as inscrições, terminar os destaques para discussão e vamos encaminhar para a votação.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF): - Senhor presidente, senhores conselheiros, eu preciso deixar registrado a nossa manifestação, boa parte o Conselheiro Idalino se pronunciou, me preocupa a questão de que nós mesmos temos que dar valor a essa honraria. Preocupa-me essa questão e aí há um questionamento em voga, eu procurei mais informações quem sabe o Plenário do Crea do Rio Janeiro fez a indicação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e como a gente deixa de fora uma instituição com 100 anos de serviços prestados com vários profissionais que foram formados inclusive um ex-presidente do Confea, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Químico Fausto Aita Gai. Independente se são doze ou treze, como Conselheiro não vejo como deixar de fora uma instituição com 100 anos de história. Embora as questões de gênero, se é para privilegiar gênero vamos privilegiar a senhora Universidade Federal Rural do RJ, mas eu achei que não era preciso falar isso mas de repente não é nenhum demérito a comissão nenhuma porque senão os nossos assuntos não teriam que vir a esse Plenário, Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Nós estávamos aqui fazendo os destaques para discussão em separado, até agora tem destaque da Deliberação 015 que foi feita pelo Conselheiro Afonso Lins e da deliberação 022 que foi pelo Conselheiro Grácio, eu perguntaria há algum outro destaque para discussão em separado? Em não havendo discussão em bloco as deliberações 016, 017, 018, 019, 020, 021, 023, 024, 025, 026/2010 da Comissão do Mérito, não havendo inscrições para o debate preparação para a votação eletrônica.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Preparada. - MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em votação, favoráveis votam sim, contrários não e abstenção. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado. - CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - 12 votos favoráveis, 4 abstenções, 2 contrários, 3 ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovada a Deliberação 016 a 021 e 023 a 026 da Comissão do Mérito. Passamos agora a apresentação para discussão da Deliberação 015. Conselheira Maria Luiza.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - 015/2010. Quem fez esse destaque foi o Conselheiro Afonso Lins.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Peço que faça apenas a leitura da deliberação da 015.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Indicação do Engenheiro Mecânico Raimundo Lopes Filho, Deliberação 015/2010. A Comissão do Mérito, em sua primeira reunião ordinária realizada na sede, na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 19, 20, 21 de maio de 2010 após analisar o processo em epígrafe, considerando que foram cedidos critério estabelecido por mesa resolução em 399, de 6 de outubro 1995 que regulamenta a concessão da medalha do mérito, na inscrição do livro do mérito do sistema Confea/Crea e dá outras providências; considerando que o profissional possui todos os requisitos para ser galardoado com a Medalha do Mérito do sistema Confea/Crea deliberou por unanimidade propor ao Plenário do Confea aprovar a indicação do engenheiro mecânico Raimundo Lopes Filho para ser galardoado com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea 2010 pela contribuição com o aprimoramento técnico das profissões que compõem o sistema, com o desenvolvimento tecnológico do país e com a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em discussão, Conselheiro Afonso Lins.

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- AFONSO LUIZ COSTA LINS JÚNIOR (Conselheiro Federal/AM): - Senhor presidente, eu pedi um destaque apenas para que eu pudesse parabenizar a comissão porque o Engenheiro Mecânico Raimundo Lopes Filho na verdade foi o responsável pela criação do Crea/AM além de ter sido o primeiro presidente, ele foi o responsável pela criação do Crea/AM onde teve que fazer criação de algumas entidades de classe no Amazonas para que o Crea/AM pudesse ser criado e também só foi possível essa criação porque houve um empréstimo naquela época por parte do Crea/SP emprestou dinheiro para o Crea/AM para que pudesse ser criado, então desde aquela época já sobrava dinheiro no Crea/SP. Era só senhor presidente, obrigado. Não havendo novas inscrições preparação para a votação eletrônica, Deliberação 015 da Comissão do Mérito.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Preparada. - MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em votação, favoráveis votam sim, contrários não e abstenção. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado. - CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - 15 votos favoráveis, 2 abstenções, 4 ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovada a Deliberação 015/2010, da Comissão do Mérito. Próxima é a 22, Coordenadora, por favor, para sua leitura.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Deliberação 022/2010. Considerando que foram seguidos os critérios estabelecidos por meio da resolução 399 de 6 de outubro de 1995 que regulamenta a concessão de Medalha do Mérito e inscrição no livro do mérito do sistema Confea/Crea e dá outras providências; considerando que o profissional que possui todos requisitos para ser galardoada com a Medalha do Mérito do Sistema Confea/Crea, deliberou por unanimidade propor ao Plenário do Confea aprovar a indicação da Geógrafa Ana Maria de Paiva Macedo Brandão para ser galardoada com a medalha do mérito do Sistema Confea/Crea pela contribuição com aprimoramento técnico nas profissões que compõem o sistema, no desenvolvimento tecnológico do país e com a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em discussão a Deliberação 022/2010. Conselheiro Grácio Serra.

- GRÁCIO PAULO PESSOA SERRA (Conselheiro Federal /PA): Analisando o currículo da geógrafa e verifiquei de acordo com os critérios citados aqui, ela não tem uma contribuição ao sistema, não tem contribuição sindical, não tem nada, ela é professora é acadêmica, é excelente, tem um currículo que inveja mas dentro do sistema Confea/Crea não tem nada, eu gostaria que a Conselheira explicasse que critério foi tomado para indicar a geógrafa?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Conselheira Maria Luiza.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Nós avaliamos dentro dessa qualidade do currículo que o Conselheiro averiguou e ela sendo da Câmara de Agrimensura nós avaliamos o currículo dela, mesmo ela é do Conselho, ela é filiada ao Rio de Janeiro, dá palestras inclusive lá no Crea/RJ, eu não gostaria nem de defender porque é do meu Crea, mas como o senhor Conselheiro averiguou, ela é uma excelente profissional e que merece toda nossa consideração pela formação que ela tem e pelo número de profissionais que ela colocou ativo no sistema.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Não havendo inscrições, preparação para votação eletrônica Deliberação 022/2010 da Comissão do Mérito.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Preparada. - MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em votação, favoráveis votam sim, contrários não e abstenção. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado.

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- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - 11 votos favoráveis, 3 contrários, 2 abstenções, 5 ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovada a Deliberação 022/2010 da Comissão do Mérito. Próximo bloco, Coordenadora.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Em seqüência proponho a votação em bloco das deliberações 027, 028, 029, 030, 032, 033, 034, 035, 036, 037 e 038 que trata de indicações de nomes para serem homenageados com inscrição no Livro do Mérito.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Relacione, por favor, a Deliberação, o processo, o Crea e o indicado.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): - Crea-AM, Deliberação 027. Indicação do Engenheiro Florestal Walmir Souza de Oliveira, para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/BA, Deliberação 028 Indicação do Engenheiro Eletricista Carlos Faria Ribeiro para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/CE, Deliberação 029 Indicação do Engenheiro Civil Jaime Anastácio Verçosa para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/DF, Deliberação 030 Indicação do nome do Arquiteto Lucídio Guimarães Albuquerque para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/DF, Deliberação 031 Indicação do Senhor Delmiro Augusto da Cruz Gouvêa para receber menção honrosa do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/MT, Deliberação 032 Indicação do Engenheiro Civil Dante Martins de Oliveira para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/PE, Deliberação 033 Indicação do Engenheiro Mecânico João Galdino de Alencar Filho para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea – 2010. Crea/PR, Deliberação 034 Indicação do Engenheiro Civil José de Almendra Freitas Neto para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/RS, Deliberação 035 Indicação do Engenheiro de Minas Othon Sá Castanho para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea – 2010. Crea/SE, Deliberação 036 Indicação do Arquiteto Osíris Souza Rocha para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/SP, Deliberação 037 Indicação do Engenheiro Mecânico e Eletricista João Augusto Conrado do Amaral Gurgel para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. Crea/SP, Deliberação 038 Indicação do Geólogo Elias Carneiro Daitx para ser galardoado com a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea/2010. São esses os indicados para o livro do Mérito, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - São as Deliberações 027 a 038, primeiramente perguntamos aos senhores Conselheiros Federais se alguém quer fazer destaque para discussão em separado de algum deles. Em não havendo, discussão em bloco, em não havendo inscrições, preparação para votação eletrônica.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - Preparada. - MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Em votação, favoráveis votam sim, contrários não e abstenção. Aguardando apenas o voto da Conselheira Ana Karine. Pergunto se quer exercer o direito de voto. Não. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado. - CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): - 14 votos favoráveis, 2 votos contrários, 1 abstenção.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Aprovadas as Deliberações 027 a 038/2010 da Comissão do Mérito. Conselheiro Petrucio.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Senhor Presidente, quando que a minha proposta eu posso encaminhá-la à Comissão do Mérito amanhã trazer aqui à mesa?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): - Eu só proporia que a gente fizesse a seguinte reflexão, primeiro, para ela ser apreciada está correto Conselheiro Idalino, a resolução 399 no que diz respeito ao artigo 5º estabelece o seguinte, o Confea anualmente poderá conferir até

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doze Medalhas do Mérito e inscrever no livro do mérito até doze nomes. Parágrafo único. O número de medalhas do mérito bem como o número de inscrição no livro excepcionalmente poderão ser ampliadas por decisão do Plenário do Confea mediante justificativa fundamentada da Comissão do Mérito então é a única excepcionalidade prevista. Poderá ser encaminhada pelo Conselheiro essa solicitação à comissão do mérito e ela entendendo que deva, trará ao Plenário conforme está estabelecido na Resolução.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO): - Assim farei, senhor presidente.

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ANEXO IX – INTERESSADO: ADELMO TAVARES PEREIRA. ASSUNTO: REGISTRO NO CREA-MG, COMO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PORTARIA AD-Nº 168, DE 24 DE MAIO DE 2010. PORTARIA AD-Nº 168, DE 24 DE MAIO DE 2010.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a Portaria AD 161, de 10 de maio de 2010. O próximo é a Portaria AD 168, de 24 de maio de 2010. Passo à sua leitura. Considerando o deferimento do pedido de liminar em caráter provisório em favor do autor, no qual determina ao superintendente técnico de fiscalização do Crea/MG, concedo ao impetrante o registro provisório, sob pena de multa diária... Vou voltar antes, senão não compreende. Considerando a instalação do processo da 15ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, impetrado por Adelmo Tavares Pereira, com título acadêmico de Bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho. Considerando o deferimento do pedido de liminar em caráter provisório em favor do autor, no qual determina ao superintendente técnico de fiscalização do Crea/MG, concedo ao impetrante o registro provisório, sob pena de multa diária. Considerando, portanto, a necessidade do efetivo cumprimento da decisão judicial de forma imediata. Considerando que o sistema de informações Confea/Crea/SIC permite efetuar o registro apenas profissionais regressos de curso cujo título esteja presente na tabela de títulos profissionais, instituída pela Resolução 473/2002. Considerando que nessa tabela de títulos não existe o titulo de graduação referente ao engenheiro de segurança do trabalho, mas somente o título de pós-graduação. E considerando que, dessa forma, são necessárias ações imediatas de caráter extraordinário em relação ao SIC, para permitir o cumprimento da liminar ao Crea/MG. Resolve: aprovar ad referendum ao plenário do Confea: I – determinar a Superintendência de Integração do Sistema – SIC – que sejam em caráter excepcional de urgências as necessárias ações técnico-administrativas junto ao sistema de informações do Confea/Crea/SIC, para possibilitar a emissão da carteira de identidade profissional provisória de Adelmo Tavares Pereira com o título de graduação de Engenheiro de Segurança do Trabalho, em cumprimento à liminar concedida pela 15ª Vara Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais; II – fazer constar dos registros do SIC o número do processo judicial para efeito de excepcionalidade da regra do sistema cadastral; III – remeter copia da presente portaria ao Crea/MG; IV – submeter a matéria ao plenário do Confea na próxima sessão ordinária. Dê ciência. Marcos túlio. Essa é uma situação similar à anterior, que discutimos ontem, só que ela é profissional do sistema. Ele tem a graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho e nós ainda não temos em nossos normativos essa graduação. Em discussão. Conselheiro Orlando.

- ORLANDO CAVALCANTI GOMES FILHO (Conselheiro Federal/PB) – Só a título de esclarecimento, presidente. Essa liminar foi rebatida e como é do processo?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Pois não, vou pedir à PROGE que faça a informação aqui em plenário. Pedir à PROGE que faça o esclarecimento em plenário.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) – Bom dia. - Presidente, senhoras e senhores conselheiros. De fato, é um caso semelhante ao anterior, discutido ontem na plenária, com a diferença de que se trata realmente de um curso de graduação em Engenharia da Segurança do Trabalho e não se trata de um caso transitado em julgado, a decisão não transitou em julgado. Na verdade, é uma decisão liminar no mandado de segurança, inclusive o Crea entrou com agravo de instrumento para cassar essa liminar, e está aguardando julgamento. Então, ainda que a liminar não seja cassada pelo agravo de instrumento, ainda haverá a sentença do mandado de segurança em que pode ser revertida a matéria com a consequente apelação por parte do Crea, se for o caso, e os demais recursos cabíveis. Então, foi só uma ordem liminar, tanto é que o registro foi dado em caráter provisório e ainda não é uma ação transitada em julgado.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – - Presidente, antes de qualquer coisa vou me desculpar pelo horário, achei que era ás nove horas, conforme Regimento, e cheguei até antecipado pelo meu horário. Pela conotação, acho que vamos ter de fechar esse plenário, vamos fechar, acabar com isso aqui. Por que ficar gastando dinheiro com isso aqui? Temos de contratar agora uma equipe, em vez de conselheiros, de bons advogados, porque o Confea vai precisar agora é de bons advogados, porque os advogados que temos nas regionais estão acabando com o nosso sistema. Antes era uma sentença transitado em julgado porque correu à revelia, agora uma simples carta precária e não estamos conseguindo nos defender? É brincadeira. Outra coisa, esse curso é regulado pelo MEC? Está autorizado?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Não.

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- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Pior ainda. Olha a situação em que estamos aqui agora. Daqui a pouco vou começar a abrir qualquer curso e peitar o Confea, só CreaS, porque não estamos conseguindo nos sustentar politicamente perante a sociedade. Então, quero deixar aqui a minha nota de desagrado perante o Regional de Minas Gerais, porque o nosso Sistema está sendo abalado, não é por força de engenheiros, não, mas por força de apoio jurídico. E vou votar contrária à situação, não por determinação da liminar, exatamente por falta de defesa do ato legal.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Na verdade, a defesa existiu conselheiro.- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Não a tempo, então, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Sim, a tempo. A liminar sabe-se muito bem, que muitas vezes a ação sequer chega ao regional para a sua manifestação prévia em determinadas situações no entendimento do juiz. Então, a defesa, quero aqui defender, houve e conheço o processo. Logicamente vamos contar com a competência dos advogados presentes em plenário para que tenhamos maior competência a partir de agora.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Não, senhor presidente, vou deixar aqui que os advogados aqui em plenário não são advogados nesse momento, eles são engenheiros, e se querem servir de advogados, que contratem advogados. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Volto a reafirmar, vamos contar com a competência dos advogados em plenário e não me referi ao Conselheiro Idalino que está aqui como conselheiro. Estamos nos referindo aos nossos advogados do Confea que têm demonstrado muita competência na defesa de nossos interesses. Conselheiro Geraldine Junior.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR (Conselho Federal/IES-Arquitetura) – Bom dia a todos os conselheiros, conselheiras. Eu gostaria só de registrar que apesar do contexto nos trazer uma similaridade com o fato discutido ontem, temos uma diferença significativa, tendo em vista que não existe graduação em Engenharia de Segurança e não está previsto, segundo as consultas que fizemos ao Ministério de Educação, nos novos referenciais nacionais que são os cursos de graduação. Então, dentro de muito pouco tempo teremos isso como referencial que vai contribuir de forma significativa para o trabalho, sim, de nossa equipe jurídica, seja do Confea, seja nas regionais, para discutir essa matéria e regularizar a questão. O que nos preocupa mais é quando uma situação, como a de ontem que, de fato, é completamente esdrúxula, vamos assim dizer, que possibilita um profissional de outra área venha a usurpar na utilização de um título da área de Engenharia.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, conselheiro Geraldine. Conselheiro Pedro Katayama, depois Francisco do Vale, Costa e Silva. Estamos encerrando na fala do Conselheiro Pedro Katayama as inscrições.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – - Presidente, com muita tranqüilidade acho que deverão ocorrer mais situações semelhantes a essa. Porventura o Confea, a PROGE, têm efetuado ou realizado reuniões com as procuradorias jurídicas dos Creas? Uma sugestão, senhor presidente, a esse plenário, quem sabe o Confea, através da nossa PROGE, estudar um pouco mais essa matéria e fazer uma reunião com os chefes das procuradorias dos 27 Creas, chamarem aqui em Brasília, quem sabe um ou dois dias. Porque pode ser que como na engenharia também, às vezes, há uma situação em que um enxerga e o outro um pouco mais ou menos, na leitura de todos os chefes das procuradorias dos 27 Creas, juntamente com o Dr. João e a equipe dele, poderia montar, consensuar algumas situações que poderão ter ocorrido de uma forma diferenciada nos 27 estados. Uma reunião conjunta com todas as PROGEs dos 27 Creas, juntamente com a nossa equipe competente aqui do Confea para tentar buscar alguma ação que ocorre em algum estado e em maior ou menor grau... Acho que dá para tentar trabalhar nesse sentido.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Ok. É uma idéia boa. Na verdade, já temos esse procedimento estabelecido, já temos reuniões agendadas com a Contabilidade, tivemos reuniões com as comissões de renovação do terço. Vou pedir à COMP que ajude a detalhar essa reunião com a PROGE para que possamos ter essa reunião o mais rápido possível para esse

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disciplinamento. Conselheiro Francisco do Vale, depois Conselheiro Cícero. Estão encerradas as inscrições.

- FRANCISCO VALE XAVIER R. DO VALE (Conselheiro Federal/IES- Arquitetura) - Presidente, conselheiros, convidados, bom dia. Apenas para acrescentar uma informação à fala do Conselheiro Geraldine, esse curso não tem registro no MEC. Então, acho que torna também diferente a situação analisada ontem. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Perfeito. Perfeito. Conselheiro Cícero.

- JOSÉ CÍCERO ROCHA DA SILVA (Conselheiro Federal/Técnicos Industriais) – Bom dia, senhor presidente, bom a dia a todos. Presidente vou usar aqui um vocabulário que é da plenária, se eu estava preocupado, agora estou mais preocupado ainda com a fala do Conselheiro Idalino, fechar isso aqui, fechar essa plenária me preocupou muito. Acho, conselheiro, que isso é um caso isolado, a gente tem de reverter esse quadro. Fechar é complicado. Aliás, me preocupa muito.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Na verdade, é preciso ter clareza no seguinte: temos a obrigação, todos os cidadãos, todas as organizações brasileiras, a cumprir decisão judicial, nem todas elas são corretas, como observamos ontem e nessa de hoje. Agora, não há como descumprir a decisão judicial, o que podemos fazer é recorrer de forma competente para poder reverter a decisão judicial. Então, o ad referendum vem exatamente no sentido de permitir ao Crea/MG cumprir uma decisão judicial. Logicamente todas as ações estão sendo tomadas para poder fazer a reversão desse processo, como também serão tomadas pela comissão que foi instituída aqui ontem para poder buscar reverter aquela situação no Rio de Janeiro. Não havendo novas inscrições, preparação para votação eletrônica a Portaria AD 168, de 24 de maio de 2010.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – Preparada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Em votação. Favoráveis votam sim, contrários, não, e abstenção. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – 14 votos favoráveis, 02 abstenções, 05 ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a Portaria AD 168, de 24 de maio de 2010.

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ANEXO X – PROCESSO CF-0725/2010 E PROCESSO CF-0726/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA, ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DOS COORDENADORES NACIONAIS E ADJUNTOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS E COMISSÕES DE ÉTICA DOS CREAS PARA O EXERCÍCIO 2010. PORTARIA AD Nº 148, DE 5 DE MAIO DE 2010 RELATOR: MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Processos CF 0725/2010, CF 726/2010. Homologação dos coordenadores nacionais adjuntos das câmaras especializadas e comissões de ética dos Creas para o exercício de 2010. Conselheiro Modesto Santos para a sua apresentação.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Obrigado, - Presidente, caros conselheiros. Talvez seja o processo mais esperado e espero que só debatemos com idéias o assunto. Processo CF 0725/2010, Processo CF 0726/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Homologação dos coordenadores nacionais e adjuntos das câmaras especializadas e comissões de ética dos Creas para o exercício 2010. O relator é este conselheiro que vos fala. Considerando que trata os presentes autos da Portaria ad referendum, que suspendeu o item II, da Decisão PL 0512/2010. Está na tela a decisão exarada que teve dois itens, um oficiar mediante correspondência registrada com aviso de recebimento aos Creas Paraná, Santa Catarina, São Paulo, os profissionais Newton Rogério, Julíbio Davi e José Geraldo, para que se manifestem acerca dos apontamentos contidos na Informação 007/2010, da AUDI, em até quinze dias, a contar do recebimento. Item II – determinar preventivamente os citados profissionais abstenha-se de coordenar as respectivas câmaras especializadas e, por consequência, as coordenadorias nacionais de câmaras especializadas, até a decisão final a ser exarada por esse Confea, que ocorrerá após análise das manifestações dos citados profissionais, às quais necessariamente será objeto de instrução da auditoria do Sistema e da Procuradoria Jurídica do Confea e deliberação da Comissão de Organização, Normas e Procedimentos. Considerando que a determinação contida no item II não é condizente com a determinação contida no item I, uma vez que o afastamento preventivo, no caso, não possui previsão legal e afronta o direito constitucional da presunção da inocência e do contraditório e ampla defesa, art. 5º, inciso 55 e 57, da Constituição Federal. Isso foi a informação contida no ad referendum. Os preceitos constitucionais citados no ad referendum são os seguintes: art. 5º, da nossa Carta Magna, diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos seguintes: inciso 55 - Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. Inciso 57 – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, observa-se que o item II da Decisão PL proferida por esse plenário do Conselho Federal, a 0512/2010, não afrontou, senhor presidente, qualquer dispositivo citado nas razões da suspensão, pois o direito de ampla defesa e do contraditório foi plenamente assegurado, ofertando-se, inclusive, prazo para manifestação que foi de quinze dias. Ademais, não se imputou a nenhum dos profissionais acima arrolados qualquer sanção, não sendo verdadeiro o argumento de que o plenário feriu o princípio da presunção da inocência, pois o que houve, na realidade, foi um procedimento cautelar, preventivo, e tal procedimento visou pura e simplesmente resguardar os interesses públicos aos fortes indícios de irregularidades levantados pela nossa auditoria do Sistema – AUDI -, não poderiam nós, conselheiros, ficarmos omissos. Ainda em relação ao afastamento preventivo, frisamos que tal procedimento encontra-se, senhor presidente, guarida no ordenamento legal pátrio, notadamente quanto às disposições contidas no Código de Processo Civil, art. 798 e 799, plenamente utilizável ante à lacuna procedimental atinente à medidas cautelares de cunho administrativo, face tal esfera do Direito não possuir Código Processual próprio. Eu coloquei aqui para todos os conselheiros o que diz o nosso art. 798, do Código de Processo Civil: Além dos procedimentos cautelares específicos que este Código regula no Capítulo II, deste livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799: No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósitos de bens e impor a prestação de caução. Ademais, o procedimento adotado por esse Federal preventivamente não foi desarrazoado, mas, sim, cautelar, na medida em que na semana subseqüente à sessão plenária que tratou do tema, tivemos a ocorrência da reunião da Coordenadoria Nacional de Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, fato que por si só permitiria a utilização do procedimento inaudita altero par, face à exiguidade de tempo ara que os envolvidos fossem ouvidos preventivamente frente ao dano em potencial que

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poderiam causar, caso participassem da respectivas reuniões, investidas nas funções ora questionadas, pesando-se as circunstâncias aquela que menor dano causaria à administração pública, foi tomada pelo Confea, o afastamento preventivo. Nessa esteira, portanto, se mostrava descabida por impertinência jurídica a necessidade de se ouvir as partes como condição necessária ara decretação do afastamento preventivo, face à evidência de danos irreparáveis às informações prestadas pela AUDI e a exiguidade de tempo até à reunião da CEEE, principalmente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Conselheiro Modesto, infelizmente, não vai dar para eu participar até o final do julgamento em função do meu horário de voo. Peço desculpas a vocês aqui. Peço ao nosso vice-presidente que assuma. E pediria também já a presença para poder apoiar o nosso vice-presidente, o nosso diretor Pedro Lopes, que o substituirá nas necessidades que tiver. Peço desculpas a vocês, mas terei realmente de me deslocar neste momento para o Acre, para o nosso evento lá e, depois, para Cuba no evento de lá. Peço, mais uma vez, desculpas a esse plenário. Com licença.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Boa viagem, presidente. Nessa esteira, portanto, se mostrava descabida por impertinência jurídica a necessidade de se ouvir as partes como condição necessária ara decretação do afastamento preventivo, face à evidência de danos irreparáveis às informações prestadas pela AUDI e a exiguidade de tempo até a reunião da CEEE, principalmente. Não se pode enxergar no afastamento cautelar do exercício pleno da função as pessoas propriamente ditas, afinal, existe uma linha sucessória definida na Resolução 1012/2006, pois estas são submetidas a regime jurídico de ordem pública, resguardados por normas que primam pela supremacia do interesse público sobre o particular, a impessoalidade deve primar na decisão. Considerando que no exercício de 2008 houve um caso semelhante relativo à Câmara Especializada de Agronomia, do Crea/ES, Jorge Luiz Silva, no qual foi determinado ao interessado o seu afastamento do cargo sem, contudo, ouvi-lo previamente, o que foi considerado ilegal pelo Poder Judiciário que anulou os efeitos da Decisão 0702/2008, do Processo 200834002591/0, da 15ª Vara Federal, e esse argumento foi utilizado no parecer da suspensão, senhor presidente? E nós aqui queremos fazer a ressalva. Cabe ressaltar que a informação acima é falaciosa, pois não se trata de caso semelhante, pois no caso supra o plenário Havaí determinado o afastamento imediato e não preventivo, como no presente caso. Portanto, são situações diferentes sob o aspecto da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a decisão prolatada nos autos do Processo 200834002591/0 foi em caráter liminar e específico, visando a participação de apenas na reunião da Coordenadoria das Câmaras de Agronomia. Por outro lado, no que concerne ao pedido de suspensão dos efeitos das Decisões 07, entendo que a concessão da medida na forma solicitada confunde-se com o próprio mérito da demanda, portanto, evidente, em tudo satisfativo, o que acarretaria o esgotamento do objeto da própria ação, o que é expressamente vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8437. Estamos aqui provando e aqui coletamos e colocamos no nosso voto o que o senhor juiz determinou no caos do Crea/ES. No que toca ao fumus bom iuris é de se notar que, de fato, a existência de dúvidas quanto à interpretação dos termos, período sucessivo, interstício de mandatos, previsto em norma administrativa, é essencial para se definir a regularidade ou não do mandato do requerente, assim, de sorte a garantir efetiva ação principal, entendo que, pelo menos, até a vinda da contestação, ocasião em que este juízo terá de condições melhor de apreciar a lide, deve ser deferido, ainda que em parte, o pedido de liminar, a fim de assegurar o direito do requerente de exercer a sua plenitude do mandado de coordenador nacional de Câmara Especializada de Agronomia até a data da posse dos novos coordenadores a serem eleitos. Determino também que seja garantido o direito do requerente ao devido processo legal com total e ampla defesa por meios assegurados na legislação vigente. Nesse sentido, voltando ao caso concreto e presente, cabe atentar para um aparente conflito entre o interesse individual e o interesse coletivo, visando garantir, pois, ao suspender a Decisão PL 0512/2010, a presidência do Confea transpassa o interesse coletivo, visando garantir o interesse individual dos arrolados, basta pesar as conseqüências, macular toda uma reunião com representantes dos 27 estados, havendo-se sucessão natural e regulamentar no caso de impossibilidade de comparecimento dos coordenadores ou garantir a presença desses apenas sob a alcunha de que poderiam arguir judicialmente ato questionável exarado por este Confea. Convenhamos que tal atitude nos leva a acreditar que podemos estar diante de critérios de favorecimento pessoal. Considerando também que já houve situação similar em relação ao coordenador da Câmara Especializada do Crea/CE, - Alexandre Carneiro, da qual foi a suspensa a Decisão PL 0102/2009, por meio da Portaria AD 317, 10 de junho de 2009, concluindo por notificar o interessado para manifestação antes de determinar o seu afastamento, da mesma forma ocorrida no caso anteriormente citado, não se trata de situação similar, pois naquele caso

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também, senhores conselheiros, não foi sequer oportunizada a ampla defesa e o contraditório, diferente do caso que estamos discutindo. Considerando, portanto, que o item II, da Decisão Plenária proferida por nos aqui deste Conselho Federal, 0512/2010, manifestamente legal, já que não há possibilidade jurídica de afastar os interessados sem a observância do contraditório e ampla defesa, isso foi dito pelo presidente nas suas razões, e venho com essa justificativa para nós, aqui deste plenário. Apesar da prerrogativa regimental do presidente do Confea em suspender as decisões plenárias, resta evidente que a presidência não está acima da lei que também é passível de erros, conforme destacado na presente peça, talvez por não ter tido tempo hábil ara refletir sobre os desdobramentos de sua ação e potenciais problemas acarretados com a assinatura da Portaria AD, ora questionada, talvez por mera desatenção não tenha notado que fora oportunizada a ampla defesa e o contraditório, pois o item I, da Decisão Plenária não foi suspensa, ou seja, manteve-se o prazo de quinze dias para manifestação dos interessados. Nesse sentido, a medida cautelar adotada por esse colendo plenário na inaudita altera parte, resta como uma forma consagrada de antecipação ante os riscos omissos no início do processo, sem que as partes contrárias fossem ouvidas, sendo concedido dessa maneira, ante á justificação prévia, pois a citação dos interessados poderia tornar eficácia a medida antecipatória, face à tamanha urgência do caso, ante a iminência das reuniões das coordenadorias das câmaras especializadas. Não menos importante, destaco que o procedimento adotado pela presidência deste Confea se mostrou descolado do respectivo discurso, o qual leva a crer que levanta a bandeira do famoso projeto Ficha Limpa. Apenas para ciência dos colegas o projeto de lei prevê a impossibilidade de participação no processo eleitoral sem mesmo o trânsito em julgado de processos em curso, não havendo qualquer ilegalidade em tal procedimento, na palavras do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito. A título de ilustração, cabe relembrar as disposições contidas no caput, do art. 37, da Carta Magna: Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, DF e municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, os seguintes. Nesse sentido, contrariamente ao exposto nas razões de suspensão, há previsão legal, sim, para o procedimento cautelar, o qual se encontra disposto por meio do art. 45, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O art. 45, diz: Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Nessa esteira, senhor presidente e caros conselheiros, voto por propor ao plenário do Confea não referendar a Portaria AD 148, emitido pelo presidente deste Conselho, de 5 de maio de 2010, face à constatação de procedimento inequívoco procedido por esse Federal quanto da Decisão Plenária 0512/2010. É esse o meu voto e meu relatório, senhor presidente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, Conselheiro Modesto. Iniciaremos a discussão dessa proposição. Inscrito Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – - Presidente, acho que após um relato até longo e que a gente tem até de valorizar. O conselheiro despendendo o seu tempo. Acho que ele tem uma série de argumentos. Muitos argumentos, que vou até dizer, por forma interpretativa pessoal e não a corrente majoritária nesse país. O princípio de ampla defesa e contraditório é prévio, se for assim eu condeno à morte qualquer cidadão e depois dou o princípio da ampla defesa e contraditório para ele. Aí, os familiares é que vão carregar os louros, os diplomas do erro do Estado. Eu não vou longe não, estamos vivenciando aqui, e vou até elencar, presidente, o senhor me permite, não vou abrir o sentido, mas só o mérito. Ontem tivemos uma discussão aqui, até mesmo interna, sobre as questões processuais, que todos sabem que esse Confea está sendo participante de uma lide através sobre o processo eleitoral do nosso presidente, se não tivesse o princípio da ampla defesa e do contraditório, será que o presidente estaria no seu cargo ou teria outra pessoa? Esse é o princípio do contraditório. Ninguém pode ser execrado da sua situação por indícios, por suposições, interpretações. Por isso que tem de ter ampla defesa. Está na Carta Magna. O art. 37, quando bem elucidou o nosso Conselheiro Modesto, falou do princípio da moralidade. É exatamente isso, temos de carrear a moralidade no nosso seio, nas nossas vontades, e esquecer as interpretações pessoais, o princípio da impessoalidade, não pode conviver num único ser. Temos de carrear nessa linha. Então, não podemos simplesmente, através de atos que foram expurgados pela nossa Constituição, ter um tribunal de exceção. Você me responde em quinze dias, mas tu está na rua. Não é dessa forma, é bem tranquilo. O que quero elucidar é que devemos, sim, atender ao princípio da ampla defesa, carrear, e vou dizer mais, essa forma que o plenário até já colocou, e vou me preocupar também com as minhas preocupações financeiras. Estamos vendo

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aqui, ontem votamos processo de sentença transitado em julgado. Hoje cautela precária sob pena de prisão, multa. Será que amanhã teremos cautela de um processo civil de danos materiais contra nós, conselheiros, porque ter execrado um coordenador que foi eleito por seus pares e nós de forma impositiva os retiramos por critérios pessoais, interpretações individuais, sem olhar a contento o nosso ordenamento legal, que essa casa votou? Quero deixar aqui bem claro, senhor presidente, e, se possível, eu gostaria também, para não dizer que estou carreando interpretação pessoal, que tivemos também algumas ponderações jurídicas, que é o caso. Acho que temos de nos preocupar com as ponderações jurídicas também, porque eu sou positivista. Então, aquilo que é contra o ordenamento, vamos lutar para mudar o ordenamento, mas enquanto ele estiver vigente vamos atendê-lo. E a nossa Carta Magna não permite imposição e extração e agressões ao princípio do ser e da sua posição. Então, presidente, deixo aqui as minhas ponderações. Acredito que esse plenário tem condição de ter o seu voto. Acho também que a Assessoria Jurídica poderia dar alguma ponderação para que possamos no futuro bem próximo não estarmos sendo chamados também às várias da lei para nos explicarmos das nossas posições que vierem a agredir nossos pares. Muito obrigado, senhor presidente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Na seqüência, Conselheiro Katayama e depois a solicitação do Conselheiro Idalino da manifestação da PROJ.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – - Presidente, conselheiros, acho um pronunciamento um tanto contundente, levando para uma situação, e que em várias votações votamos correndo esse risco que foi colocado pelo nobre conselheiro. Está muito claro. Em relação à questão de todos os projetos que envolvem recurso também, a questão judiciária, precisamos tomar essas decisões aqui, que é a nossa responsabilidade como conselheiro federal. A minha dúvida e pergunto à PROJ, no entendimento da AD e no entendimento da leitura do relato do Conselheiro Modesto, parece que se resume a uma questão de uma defesa em determinado momento ou a posteriori. Basicamente é isso que paira uma dúvida aqui para mim. Resumindo, não sou um advogado da OAB, com notório saber, mas uma pergunta bem resumida. Se é uma situação em que há um problema, eu tenho direito de ampla defesa naquele momento ou numa outra situação, depois, a posteriori. É uma questão de dúvida, senhor presidente.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Presidente, questão de ordem. O Conselheiro Katayama falou que já se julgou. Nós não estamos julgamos nada aqui de mandato, estamos julgando a cassação prévia antes do julgamento. São duas coisas distintas. Aqui, estamos julgando neste momento, porque foi feita uma suspensão prévia sem ampla defesa, e estamos exatamente nesse ponto, não estamos entrando no mérito nenhum de interpretação jurídica.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, conselheiro Idalino. Obrigado, Conselheiro Pedro Katayama. Pela expressão dos conselheiros, já se faz necessário, então, que possamos ouvir nossa PROJ. Conselheiro Etelvino.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) – Presidente, eu não estou entendendo, acho que o Conselheiro Modesto foi bastante feliz quando elenca logo no início as questões que... Veja bem, o que determina, o que a decisão da nossa plenária aqui diz no item II? Determinar que preventivamente os citados profissionais abstenham-se de coordenar as respectivas câmaras especializadas e, por consequência, as coordenadorias nacionais de câmaras especializadas, até a decisão final a se exarada por este Confea, que ocorrerá após análise... Eu não estou entendendo aqui que estamos cassando ninguém. Eu não estou entendendo aqui que há problema nessa deliberação nossa. Quer dizer, é uma cautelar, estamos com o pé atrás, se essa coisa estiver certa, então, nós nos cuidamos, cabe essa cautelar. Agora, não entendo, por isso coloco a minha pergunta, se aqui estamos cassando, como está sendo dito nesse plenário, o mandato de alguém.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Por gentileza.

- JOÃO AUGUSTO DE LIMA (Procurador do Confea) – - Presidente, senhores conselheiros. Essa situação tem entendimento já muito claro dentro do judiciário, os posicionamentos que existem sobre a matéria. Hoje em dia a maneira mais fácil de se conseguir uma liminar no

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judiciário é através do não atendimento do contraditório e da ampla defesa. Em que pese todo o esforço da articulação do Conselheiro Modesto, a forma da proposta não assegura o princípio do contraditório e ampla defesa. A manifestação da parte deve ser prévia a qualquer medida que ingresse na esfera de seu direito individual. Então, nesse caso o afastamento, seja ele preventivo, seja ele definitivo, a invasão na esfera do direito é a mesma. Eu iria além de dizer que não só é ilegal, como é inconstitucional essa medida na forma que está sendo proposta. Então, mais um ponto sobre a manifestação do Conselheiro Modesto é que ele citou o art. 45, da Lei 9.784, e é um artigo que prevê a hipótese de risco iminente. Há um princípio que rege a administração pública que é da presunção da legitimidade dos atos, todos os atos que forem praticados sobre essa presunção de legitimidade serão aproveitados. Então, os atos prolatados pela câmara especializada não serão prejudicados, nesse caso, especialmente por se tratar de uma circunstância onde está sendo oferecido oportunidade do contraditório e ampla defesa. Então, nesse caso, a medida mais adequada, a medida que atende realmente ao princípio do contraditório e ampla defesa é a manifestação prévia do interessado. A forma como foi proposta, infelizmente, não atende ao princípio do contraditório.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Nós temos inscritos na seqüência a Conselheira Ana karine, Petrucio e Cícero.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Bom dia, presidente, conselheiros, convidados. Apesar da manifestação jurídica ter sido muito clara para a maioria dos conselheiros, eu gostaria de fazer alguns comentários em relação a um processo no ano passado quando um conselheiro regional insistia e entrou com solicitações pedindo que ele continuasse no mandato, tendo em vista esse plenário ter se manifestado pelo afastamento dele. Quer dizer, o que está se vendo é que o plenário, pode ter sido uma decisão plenária, mas o plenário do Conselho Federal determinou que um conselheiro regional se afastasse da atividade e essa casa que legisla, e ele procurou formas de ainda continuar. Quer dizer, dentro do próprio sistema ele não está seguindo a hierarquia de quem define todo o funcionamento do sistema, já que existe uma lei e através de resoluções essa organização do sistema foi feita ao longo dos anos. Bom, eu queria falar que é importante lembrar a todos os conselheiros que existe uma auditoria institucional desse sistema que é feita ao longo do ano e que muitas vezes, tendo em vista a quantidade de processos, da demanda da auditoria, o resultado só vem em dezembro do ano. O que acontece? Nesse dezembro do ano foi detectado que dez conselheiros estavam com mandatos de quatro anos de conselheiros, sei lá, quatro anos de coordenadores de uma determinada câmara. O que se vai fazer com esse conselheiro já que o ano acabou e, infelizmente, a auditoria só mandou nesse prazo, terminou e não vai acontecer nada, o ano acabou, perdeu o objeto. Enfim, quando esse Conselho pensar que pode agir de forma mais rápida, aí, foi o que foi feito agora, antes da homologação dos coordenadores nacionais, pela primeira vez o Confea vai conseguir em tempo hábil acabar com isso aí lá na base, e nesse momento está sendo impossibilitado da ação acontecer, tendo em vista ponderações e entendimentos diferentes em relação a um documento, a uma resolução que foi criada no Confea. O que quero dizer é que a partir de agora se entendermos que o conselheiro no final do ano, que chegou a uma decisão de que ele está de mandato irregular tiver de devolver diárias e passagens e que forem anulados atos, aí, quem for prejudicado é quem vai entrar contra aquele conselheiro. A partir do momento em que esses resultados voltarem a esse Confea é que vai todo mundo, aí, talvez não sejamos nenhum de nós aqui, porque isso levará dois ou três anos, aí vai todo mundo sentir a necessidade de organizar e disciplinar o que é interstício, o que é mandato. Tendo em vista que a Procuradoria Jurídica do Confea informa que é inconstitucional, tenho certeza que 90% dos conselheiros não estão tranquilos para votar dessa forma, mas só quero lembrar das conseqüências, e esse teria sido o momento para se dar o pontapé e organizar esse sistema. Enfim, fica aqui o meu posicionamento contrário à Portaria AD, da Presidência do Confea, e, felizmente, acho que isso vai acontecer algum dia, não será esse ano, talvez não seja no próximo, mas um dia vamos conseguir ter esse sistema de uma forma organizada e tendo um entendimento, um consenso do plenário que talvez isso vá perdurar por muito mais tempo. Obrigada.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, Conselheira Ana Karine.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Questão de ordem. Como estou na CEP, fui informado que há conselheiro de quatro mandatos, e isso não tem, o que tem é a interpretação de que eles estão acumulando suplência com titularidade, adjunto com titularidade. Isso é interpretação. Então, não podemos carrear o plenário de forma falaciosa, há

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interpretações, então, vamos fazer bem claro, existem conselheiros dessa forma e dessa forma. OK?

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, pela questão de ordem colocada. Acho que o plenário aqui tem acompanhado essa discussão já algum tempo e acho que todos compreenderam a manifestação da Conselheira Ana Karine. Acho que, talvez, num momento mais apropriado a gente possa aprofundar nessa discussão. Temos ainda inscritos o Conselheiro Petrucio e Conselheiro Cícero. Conselheiro Petrucio, por gentileza.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Primeiramente, quero dar os meus parabéns ao Conselheiro Modesto. O seu relato foi muito importante, muito claro e objetivo. Está de parabéns o conselheiro. Essa é a minha manifestação.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, conselheiro. Conselheiro Cícero, por gentileza.

- JOSÉ CÍCERO ROCHA DA SILVA (Conselheiro Federal/Técnicos Industriais) – Exatamente para parabenizar o Conselheiro Modesto pela sua colocação e afirmação aqui nesse relato. Mais uma vez, Conselheiro Idalino, usar uma palavra muito popular aqui, que todos nós estamos preocupados. Alguns disse: muito me preocupa. E eu, agora, estou preocupado mesmo, porque acabamos de votar dias 4 e 5 desse mesmo ano a PL 518, dando oportunidade aos colegas o prazo de quinze dias para se manifestarem. E isso eles não fizeram. Hoje a gente está dizendo que, talvez, o que votamos na PL 518 não foi legal, realmente não estava correto. Então, é fato de preocupar, porque estamos votando uma coisa e não está, talvez, se preocupando, porque lá na 518 a gente disse, e o ato não seria legal, não, mas os colegas tinham de se afastar. Hoje vamos reverter o quadro talvez, dizendo, não sei qual será a votação, e o que a gente votou não era aquilo não, é errado mesmo, como estava dizendo no ato que era ilegal. É preciso a gente se preocupar mesmo, porque precisamos do auxílio jurídico nessas nossas decisões. Também, Conselheiro Idalino, acabamos de votar não a uma decisão judicial agora a pouco, em que o juiz disse que tem de acatar, e alguns conselheiros aqui disseram que não, não tem de acatar nada. Então, somos aqui os fora-da-lei, a lei diz que sim, mas dissemos que não. Precisamos ter cuidado com isso, eu terei muito cuidado com isso, porque é coisa séria e precisamos tomar umas decisões antes de nossas votações. Obrigado.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, conselheiro Cícero. Temos ainda inscritos para a sua segunda intervenção o Conselheiro Idalino e Etelvino na seqüência.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Só questão de ordem, de interpretação. É que o Conselheiro Cícero disse que até se momento não foi respondido. Conselheiro Cícero, estamos ainda na mesma PL 518, e o prazo é dado e contado a partir da ciência do coordenador, não é a partir da emissão da PL. Então, os prazos estão correndo, foi dado o prazo, e estamos aguardando. O que estamos discutindo é a mesma PL, o item II, que está cassando preventivamente, tirando-o do cargo antes de escutá-lo. É só isso. A PL está sendo rediscutida, é a mesma PL. Então, o prazo foi dado e ele conta a partir do recebimento da ciência, e nós só estamos discutindo o item II que é a suspensão previamente, antes de escutá-lo. Só isso.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, coordenador Idalino. Na sequência, temos inscritos Pedro Katayama e Etelvino.

- JOSÉ CÍCERO ROCHA DA SILVA (Conselheiro Federal/Técnicos Industriais) – Conselheiro Idalino, no relato do Conselheiro Modesto não está cassando, estamos apenas o aconselhando a se afastar, mas não é cassando, aconselhando-o que deve se afastar.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, Conselheiro Cícero. Conselheiro Katayama.

- PEDRO SHIGHERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Eu gostaria, provavelmente o relator dessa matéria ainda irá se pronunciar, mas a tese que colocou o nosso Conselheiro Etelvino, quer dizer, não é de uma forma contundente, o cidadão está aqui, entrega a cadeira,

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vai embora para casa tocar suas atividades. No meu entendimento, como foi colocado pelo Cícero, acho que ele tem o período de sua ampla defesa, esgotada essa ampla defesa, cidadão você tem de se retirar ou deixar o cargo. Agora, ele tem um prazo, na minha interpretação é isso mesmo, ele tem um prazo para defesa dessa decisão, dessa PL.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, Conselheiro Katayama. Considerando os entendimentos difusos sobre essa questão, eu consultaria novamente a PROJ se poderia contribuir para o esclarecimento, caso paire dúvidas dos conselheiros em relação a essa questão desse entendimento colocado pelo Conselheiro Cícero e Conselheiro Katayama em relação aos prazos de resposta de notificação.

- JOÃO AUGUSTO DE LIMA (Procurador do Confea) – Sim. Com relação aos prazos de notificação o prazo só começa a correr após o interessado ser devidamente notificado, obviamente. Então, enquanto não se concretizar esse ato, o contraditório não terá sido assegurado. Agora, é importante que ressaltemos que eventualmente nem sempre a lei parece dar o melhor atendimento ao caso concreto, eventualmente nos deparamos com situações em que o entendimento da lei possa parecer o que não atenda melhor a espírito da situação, mas o fato é que temos um ordenamento legal, um ordenamento jurídico, somos obrigados a obedecer. A maneira como está colocada a proposta, mais uma vez volto a ressaltar, é inconstitucional. Então, independentemente do que se possa esperar ou dos efeitos que isso venha a produzir, a proposta infelizmente não atende. Falando um pouco sobre responsabilidade, a partir do momento em que esse plenário, os conselheiros entenderem em votar a favor da proposta estarão assumindo para si toda a responsabilidade sobre eventuais danos materiais ou morais que possam vir a ser concedidos para o interessado.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado pela manifestação da PROJ. Na sequência temos inscrito o Conselheiro Etelvino.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) – Vou ser brevíssimo. Esses conselheiros que foram eleitos não deveriam nem se candidatos, a realidade é essa. Então, isso é um ponto para mim. E outro, para fechar, senhor presidente, estou entendendo esse ad referendum como um habeas corpus preventivo, porque como está aqui que ele vai ser notificado, se pelo menos um deles tivesse entrado aqui com uma solicitação de prazo para defesa, alguma coisa. Então, quer dizer, o ad referendum está sendo um habeas corpus preventivo. Desculpem-me, realmente, por esse lado também não posso aceitar.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Muito obrigado, Conselheiro Etelvino pela sua segunda intervenção, pela brevidade. A mesa está entendendo que o assunto, de fato, tem sérias implicações, como já colocado aqui pelos conselheiros e, também, pela PROJ, o que deve possibilitar a reflexão e a decisão por parte dos conselheiros de uma forma bastante tranquila. Na sequência, Conselheiro Costa e Silva.

- ROBERTO DA COSTA E SILVA (Conselheiro Federal/BA) – Eu só quero dizer uma coisa. O Direito é bonito porque é bem epistêmico, as verdades são todas epistêmicas. Mas vou me referir principalmente, como você citou, ao caso da CCE, do Delúbio. Saímos daqui dia 17, às 20:30h. A reunião da CCE era no dia 17 e saímos às 20:30h. A reunião da CCE era no dia 19, ou seja, no dia 18 as pessoas estavam embarcando, já tinham diárias, já estava tudo feito. Não sei o que tu queres que a pessoa faça. Eu acho que no caso, no mínimo, da CCE, realmente é muito pouco tempo, a pessoa não tem culpa, não foi ainda formalmente acusado ou de nada. O que quero que diga é que realmente, isso acontecendo com alguém, está se atacando a moral do cara. Antes de qualquer coisa no sistema, nisso ou naquilo, que foi dito ou não dito, embora eu ache que não atrapalhe em nada, está se ofendendo a pessoa, a pessoa está sendo acusada. Todo mundo vai comentar, são 27, então, ele é um dos 26, vão dizer por que esse cara não veio, ele roubou alguma coisa, fez alguma coisa, há alguma coisa ilegal, está provado? É só isso. No da CCE, e você me avisou antes, eu tinha lhe dito que eu tinha interesse, porque era reunião que eu iria, a Teresa foi no meu lugar, que não daria tempo. Não entendi que não daria tempo, tanto é que como a verdade é epistêmica, pode ver que fiquei, me abstive, porque há duas correntes aqui. Não sei realmente a verdade, só sei que é interessante que a pessoa tenha direito de, pelo menos, saber, e ele não teria como, a não ser que a gente tivesse uma ligação direta com o cara, porque foi dia 17 de noite, 18 a turma viajou, 19 a reunião. Só isso.

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- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Muito obrigado, Conselheiro Costa e Silva. Petrucio.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Eu gostaria que o conselheiro relator fizesse mais um resumo do relato dele. Um resumo.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, Conselheiro Petrucio. Como sempre fica garantida a manifestação do relator antes de colocarmos o assunto para apreciação e votação final da matéria. Como não houve nenhuma manifestação anterior, retornamos a palavra ao relator do pedido de vista Conselheiro Modesto para que faça as suas considerações finais antes de apreciarmos. Conselheiro Modesto, por gentileza.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Muito obrigado, senhor presidente. Eu queria primeiro agradecer aos colegas conselheiros que antecederam. Na verdade, faço o que podemos fazer aqui. O meu intuito aqui é que eu traga o meu entendimento, mas, também, traga a tranquilidade para os meus colegas conselheiros. Eu queria dizer aqui o seguinte aspecto: nós não estamos cassando, porque a palavra cassar é muito utilizada no jargão e colocada como uma maneira restritiva. Não é verdade, não estamos cassando, nem agora e nem antes, quando decidimos na decisão plenária. Estamos pedindo o afastamento temporário para que se cumpra uma auditoria, uma coisa constatada, não é suposição, caros conselheiros, existe um relatório da auditoria que determina, que está nos autos, no processo, que esse profissionais estão no terceiro mandato. Existe a comprovação de que eles estão. Aí, eu me pergunto aqui, e tenho todo respeito não só pela Procuradoria Jurídica de agora, mas na anterior, esse assunto tenho aqui e foi onde que também me peguei, de 1976 desse plenário que já versa sobre esse tema, mas no mesmo entendimento: Dr. Silvio de Castro Continentino já falava sobre esse assunto nesse nosso entendimento, e outros aqui. Isso aqui é tudo de processos, de pareceres jurídicos deste Conselho. Então, o que quero dizer, colega Petrucio, Ari Romcy, Gracio, que existe nos autos uma auditoria que disse, que analisou, que determinou, que existia essa irregularidade. A auditoria disse isso, está nos autos, não foi invenção, não foi suposição, não foi presunção. Então, em cima disse: Vamos pedir esse afastamento temporário, vamos dar o direito de defender o profissional, eles vão ter todas as garantias, mas preventivamente. Aí, pergunto aqui a este Conselho: Quando da eleição dos coordenadores nacionais, e aqui temos presentes a nossa colega, se preventivamente e a Procuradoria Jurídica do Confea, mesmo tendo o entendimento individual, porque há outros procuradores, outros advogados do Conselho Federal, que existiam anteriormente, e hoje têm uma posição diferente, tivessem dito no seu parecer que foi guardado na reunião da Coordenadoria que existia mais de oito decisões desse colendo plenário que precisa ser respeitada, independente de divergências, mas esse plenário já decidiu mais de oito vezes sobre esse tema, e por precaução se tivesse dito na reunião do encontro de lideranças para que as pessoas que tivessem um terceiro mandato não se candidatassem, a gente não estava discutindo isso aqui. Estamos corrigindo aqui, senhores, uma possível, aí me preocupo, uma pessoa entrar dizendo que a pessoa está irregular por decisão nossa aqui. É o entendimento deste plenário que precisa ser respeitada, não foi sequer citada no parecer da Procuradoria Jurídica, das oito decisões plenárias desse ano e do ano passado, que esse plenário entende dessa maneira, que não poderia, as pessoas que foram eleitas não poderiam ter sido. E não estaríamos com esse problema aqui. E não foi sequer citado. A segunda coisa que eu queria dizer: eu sou uma pessoa, sou um conselheiro, reconheço a minha deficiência intelectual, mas leio algumas vezes. Li na semana passada. Na semana passada, não é de engenheiro ou de advogado ou arquiteto-advogado ou técnico-advogado, foram dos dois eminentes ministros da última Corte desse país que a gente precisa ter o entendimento. O entendimento deles, vou dizer o nome, o Ministro Carlos Ayres brito e o Ministro Joaquim Barbosa, eles emitiram a seguinte opinião, senhor presidente e caros conselheiros, que na questão do Direito Penal, aqui está intrínseco e o problema grande que é o da liberdade da pessoa, aí, sim, você ter, mas em outros direitos eles entendem que poderiam, sim, ter, principalmente no Direito Administrativo, a cautela, e, também na questão da Ficha Limpa que foi exatamente o caso que eles colocaram. Então, não é meramente suposição, existe entendimento de pessoas que sabem muito mais, pelo menos, nesse assunto, do que nós aqui, que nós espelhamos para fundamentar o voto. Quero dizer ao meu amigo Conselheiro Roberto, duas coisas, é verdade que o senhor não foi lá, mas eu fui, eu estava em Porto Alegre, eu fui para a reunião de Coordenação Nacional de Câmaras, eu e o engenheiro Orlando estávamos lá, como a Teresa e Idalino também. Eu participei de toda a reunião. Eu fui o primeiro que cheguei e o último a sair. E quero dizer o

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seguinte, caro colega Roberto, neste caso específico, essa decisão não foi na plenária extraordinária, foi na plenária anterior que decidimos. E eu tive a conversa com o Julíbio, sim, ele me procurou. Eu não tinha ido para falar sobre esse assunto, eu tinha ido para participar da Coordenação da Câmara. Expliquei a Julíbio, que eu nem conhecia, nunca tinha visto, relaciono como meus votos aqui, não relaciono com pessoas e, sim, para temas, teses, que ele estava numa situação que o plenário, por maioria, e uma ampla maioria, disse que ele não poderia estar no terceiro mandato, mas não fui lá para cobrar. E disse a ele que ele ia ter, como todos os outros, ampla maioria, ampla defesa, o que ele achar. Para você ter uma idéia, Roberto, ele disse até que queria e perguntou a mim se ele podia vir se defender aqui. Eu achei até bom, ele disse que vinha com recurso próprio. Eu disse: ótimo, vai lá, com certeza o plenário aprovará, como sempre a gente faz, para a pessoa fazer essas manifestações de defesa. Então, com essas considerações, senhor presidente, e que concluo o meu relato com toda tranqüilidade, trazendo o que entendemos e pensamos e trazemos aqui para os colegas conselheiros a tranqüilidade de que não cometemos uma coisa ilegal, como foi dito na suspensão, cometemos uma questão de prudência, pelo menos é o nosso entendimento, senhor presidente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, coordenador Modesto. Já temos um tempo bastante extenso na discussão dessa matéria, entendendo a importância e da relevância que ela traz para o nosso sistema. Após quinze manifestações de conselheiros colocaremos o assunto para apreciação e votação dessa forma. Solicito a preparação para votação eletrônica da matéria. Temos a proposta de número um, que é a proposta original, a Portaria AD, emanada pelo presidente, e temos também a proposta número dois, que é o pedido de vista do Conselheiro Modesto, em discussão agora nesse momento. Solicito a preparação para votação eletrônica.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – Preparada.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Em regime de votação. Um, Portaria AD. Dois, proposta do Conselheiro Modesto. Solicito em plenário a presença dos conselheiros que desejarem fazer o voto e não se encontram neste momento. Finalizar a apuração. Solicito a apuração do resultado e anunciar.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – Proposta 1: 11 votos. Proposta 2: 6 votos, 3 ausentes.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Aprovada a proposta número um, pela aprovação da Portaria AD 148.

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ANEXO XI - PROTOCOLO CF-0845/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: “4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES”. DELIBERAÇÃO Nº 197/2010-CAIS.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Deliberação 197/2010, da CAIS. Processo CF 0845/2010.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) – - Presidente, se for entendimento, eu poderia ler apenas a deliberação ou vocês preferem que seja os considerandos também?

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Por gentileza, faça uma síntese dos considerandos, aqueles que julgar mais importantes para compreensão do plenário.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) – Referência CF 845?2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: 4ª Conferência Nacional da Cidade. Essa conferência teve a data alterada, então, considerando que o evento teve a sua data alterada e passará a ser realizada de 19 a 23 de junho de 2010, em Brasília. O motivo dessa proposta de deliberação é a mudança da data do evento. Deliberou a CAIS propor ao plenário do Confea: I – revogar a decisão plenária 517, de 24 de maio de 2010; II – definir os representantes do sistema Confea/Crea que participarão da 4ª Conferência Nacional da Cidade, de 19 a 23 de junho de 2010, em Brasília, da seguinte forma: presidente do Confea e seu representante, um representante do plenário do Confea, um representante do Colégio de Presidentes, um representante do Colégio de entidades Nacionais; III – caso alguns dos fóruns acima não indique o seu representante, determinar ao presidente do Confea que proceda a indicação; IV – determinar 500 representantes indicados esteja um profissional da engenharia, um da arquitetura e um da agronomia; V – determinar que o Confea viabilize a participação dos delegados dos Creas cuja participação na receita do Confea seja igual ou inferior a 1,5% da 4ª Conferência Nacional da Cidade; VI – determinar que as despesas com diárias, passagens e inscrições no evento sejam apropriadas nas seguintes contas do centro de custos – aqui estão os centros de custos. Esse é o relato.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, conselheiro. Destaco que essa é a 4ª Conferência, o Confea tem participado nas últimas edições e é nessa conferência que é eleito a composição do Conselho Nacional das Cidades para o próximo triênio. Queria registrar também que este conselheiro federal tem participado na representação desse plenário lá, trazendo sempre aqui as informações do andamento das discussões. E que tivemos durante o encontro de lideranças, buscando reforçar com os presidentes dos regionais, a participação dos delegados. Então, essa conferência tem uma estruturação diferente, não é um evento, mas uma conferência que acontece nas etapas do município, depois no estado, e os delegados eleitos nessas etapas participam da etapa nacional que tem como objetivo a contribuição para a construção da política urbana nacional e nessa ocasião também a eleição do conselho. Recebemos a informação recentemente da GRI que vários regionais já informaram a garantia da eleição do seu delegado, tanto na etapa municipal, quanto na etapa estadual. Então, alguns delegados virão dos estados representando os regionais, contribuindo dessa forma para garantir a recondução do Confea na titularidade do Conselho, tendo em vista a importância das questões discutidas para o nosso sistema. E essa mudança da conferência aconteceu agora recentemente após pela aprovação pelo plenário da deliberação anterior. Por isso vem aqui a proposição da CAIS, a revogação da PL 517. Em discussão. Inscrita a Conselheira Maria Luiza, Conselheiro Modesto.

- MARIA LUIZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas) – Senhor presidente, senhores conselheiros. Eu só queria um esclarecimento, foi votado anteriormente os participantes desse fórum. Não? Foi votado, sim, inclusive lembro que a Risale estava entre os indicados. Eu queria saber se vai permanecer aqueles nomes ou serão novos nomes indicados.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado. Na verdade, na votação que aconteceu na plenária anterior foi votado uma forma de encaminhamento de nomes para a conferência que não atende o previsto nos normativos da conferência, ou seja, os delegados vêm participar após terem participado das etapas municipal e estadual. Então, não podemos indicar nomes, podemos agora, após a aprovação do Conselho, a indicação de quatro nomes, isso aconteceu agora na reunião Com

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Cidades, dia 25 e 26 de maio. Então, agora temos a garantia e indicar quatro nomes que não tenham participado das etapas municipal e estadual. Os demais que extrapolarem esse número deverão ter participado das etapas, senão não têm acesso à conferência, não serão delegados e não participa quem não é delegado, só delegado tem condição de se inscrever para participar da conferência. Então, de qualquer forma teríamos de rever à deliberação desse plenário tomada anteriormente em função desse fato ocorrido. Nada impede que o plenário já faça o encaminhamento da conselheira suplente Risale para participar da conferência. Conselheiro Modesto e na sequência Ana Karine.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – Senhor presidente, senhores conselheiros, não posso aceitar essa deliberação da CAIS de maneira nenhuma, não pelo conteúdo, da importância, sei, senhor presidente, que o senhor é um defensor e um participante deste evento há anos, talvez desde o primeiro e todos os outros, quando nem era conselheiro federal. Eu entendo a necessidade. Mas não posso concordar pelo seguinte motivo, em respeito aos meus colegas conselheiros e essa casa aqui. Não dá para indicarmos representantes só com a alcunha, senhor presidente, de inserção, ou nacional, ou internacional em respeito aos trabalhos que vamos desenvolvendo que será no período da plenária de junho. Mas esse conselho entende e está até motivando a informação que chega a este conselheiro para que se diminua as críticas a esse conselho com o tema inserção internacional como a justificativa da ex-viagem internacionais com o nome de inserção internacional que esse plenário tem aprovado. Não dá, senhor presidente, para aceitar essa plenária aqui com menos quatro conselheiros federais menos o seu presidente, para depois, no final, parabéns para todos os conselheiros que ficaram até o fim, cansados, foram cumprir o dever. Não quero mais, nunca, pelo menos conselheiro não quer mais agradecimento por ter cumprido a obrigação de permanecer aqui nesse plenário. Não posso concordar também, porque os conselheiros talvez não tenham percebido a que determinar o Confea viabilizar a participação dos delegados dos regionais. Sabe quanto significa isso, senhor presidente, caros conselheiros? No mínimo quinze pessoas, não são só os quatro que estão aqui, não, são mais de vinte. E se os Creas tiverem dois, três delegados, viabilizando aqui, escamoteando aqui com letra pequena, se não tiver cuidado pelo acúmulo de informações que temos aqui e passar despercebido? Não dá para aceitar de jeito nenhum aprovar, mesmo entendendo, senhor presidente, da importância do tema, não dá, porque acima de tudo está a nossa plenária. Esse é o entendimento desse conselheiro.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, Conselheiro Modesto. Só para esclarecimento dos nosso colegas do plenário, o que ocorre é que há apenas uma vaga e ela pode ser ocupada por delegado na etapa estadual. Recebemos, a última informação que recebi na data de ontem da nossa GRI era que apenas três regionais haviam informado a eleição de delegados. Conselheiro Modesto, para seu registro apenas três regionais haviam informado que conseguiram eleger os seus delegados e esses não estão nesse item cinco da proposta da CAIS, que determina que o Confea viabilize a participação dos delegados dos Creas, cuja participação na receita seja igual ou inferior a 1,5%. Então, de fato, é apenas uma garantia, mas não temos aqui nesse momento informações, segundo a GRI, que nós teremos delegados eleitos, o que pode, de fato, prejudicar a eleição do Confea e a sua representação para o próximo triênio, caso não tenhamos delegados participando da conferência. Também, só para registrar, a conferência começa no dia 19 e o último dia é 23, e que essa eleição dos delegados acontece antes do início da nossa plenária que está prevista para o dia 23, às catorze horas. Dessa forma esta no nosso calendário. Assim sendo, não há qualquer prejuízo da participação de nossos conselheiros, inclusive este representante do plenário que vos fala, que garante a presença na plenária, tendo em vista que não haverá prejuízo das discussões e será já o momento de finalização da conferência. Então, conselheiro Modesto, essas suas preocupações ficam afastadas no meu entendimento em relação a essas questões aqui. Temos inscritos Conselheira Ana Karine e na sequência Conselheiro Etelvino.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Eu na verdade quero entender. Primeiro, acho que alguém pode me esclarecer, o mecanismo, tendo em vista uma decisão plenária, teria sido um pedido de reconsideração, mas, entendendo que originou da CAIS, inclusive na hora em que foi feita a votação foi encontrado no site a data estava totalmente equivocada. Mas, na época, e a Conselheira Maria Luiza atentou bem, foi uma discussão bem demorada aqui no plenário, inclusive nas indicações dos representantes que, agora, não estou vendo aqui a decisão que era importante que estivesse aqui anexa para a gente saber o que a gente votou e, agora, o está votando novamente. Então, foi indicado,

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inclusive, o Conselheiro Geraldine não estava presente, mas se pensou na indicação do nome do Conselheiro Geraldine representando a Arquitetura e, depois, o presidente deu uma pausa e pediu que as modalidades entrassem em contato para definir quem iria representar a cada uma das modalidades como conselheiro federal. Agora, só para tentar entender, há um representante do plenário do Confea que pode ser engenheiro, arquiteto, agrônomo, um representante do Colégio de Presidentes, que também pode ser engenheiro, arquiteto, agrônomo, um representante do Colégio de Entidades, da mesma forma. No item II, caso alguns desses fóruns não indique o seu representante, que o presidente do Confea proceda a indicação. Só ara lembrar o que aconteceu no primeiro item, mas continuam os três. Determinar que entre os representantes indicados, que tem de ser para variar a modalidade, e que o Confea viabilize a participação até 1,5%. OK. Por fim, entender a questão dos delegados que realmente na entendi, os Creas tiveram conhecimento dessa deliberação de que eles têm de fazer eleição, porque, pelo que foi colocado, é que só alguns indicaram, então, por que só alguns indicaram, todos tiveram conhecimento dessas indicações?

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Para esclarecimento, Conselheira Ana Karine. A Conferência das Cidades, a exemplo de outras conferências nacionais realizadas pelo governo, pelo Estado brasileiro, funciona da seguinte forma: ocorre a primeira etapa no município, no caso da conferência das cidades aconteceram mais de três mil conferências nos 5600 municípios. As conferências municipais elegem seus delegados, então, só esses delegados participam da próxima etapa que é estadual. Vou dar o exemplo de São Paulo que em número é o maior, foram 2500 delegados eleitos nos municípios para a etapa estadual. A etapa estadual realizada em São Paulo elegeu 220 delegados para a etapa nacional. Então, esses delegados vêm para a etapa nacional. Perfeito? Então, a recomendação que foi feita aos presidentes de Crea na ocasião de nosso encontro de lideranças foi que os regionais participassem das etapas municipal, visando a eleição de seus representantes, no caso, um, na etapa estadual. Então, a nossa expectativa naquele momento era que tivéssemos 27 conselheiros ou representantes dos regionais eleitos nas etapas estaduais. O número máximo seria 27. Recebemos a informação ao longo desse processo que vários regionais não conseguiram a sua vaga na etapa estadual, porque é uma disputa de espaço, tendo em vista a importância d conselho no cenário da política urbana nacional, então, vários regionais não conseguiram espaço, perderam nas disputas ara outros conselhos profissionais, como o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Serviço Social. Então, tivemos uma grande baixa dos nossos possíveis representantes dos estados. Qual é a preocupação da CAIS nesse momento? É garantir que aqueles regionais que têm uma baixa arrecadação e que conseguiram eleger os seus delegados, que eles possam participar dessa etapa nacional, que cada voto é importante. Na etapas anteriores da conferência, o Confea teve de unir os esforços com as demais entidades, em especial as entidades que compõem o CDEN e estão no mesmo segmento, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura, Associação Brasileira de Higiene Sanitária, e no conjunto viabilizar a eleição dos seus conselheiros.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Então eu só queria completar o meu raciocínio que acredito que poderiam ter sido duas deliberações, uma com as indicações e a outra recomendando, viabilizando, para poder não misturar, porque os considerandos não estão claros, inclusive o último considerando insiste e já falar no engenheiro civil Carlos Alberto Bezerra Calheiros, presidente do Crea/Roraima, quer dizer, dá a entender, inclusive foi a discussão do mês passado, que foi esse documento que originou a discussão e a indicação de todos os outros representantes. Então, acredito que os considerandos que estão sendo mantidos da proposta que foi a anterior e revogada, que foi a Decisão PL 0517, não está de acordo com o deliberou. Estou entendendo, porque o senhor presidente está me explicando agora, mas não está claro no documento.- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Esclarecida a Conselheira Ana Karine, na sequência temos inscrito o Conselheiro Etelvino e Conselheiro Modesto Santos.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE) – Eu quero aproveitar e misturar as coisas aqui. Aproveitar esse item VI. Quando o presidente não estava aqui tínhamos falado sobre as inscrições da semana de engenharia e disse que ia colocar e terminou esquecendo, acho que alguma coisa ocorreu, ele realmente apressado que estava não conseguiu colocar a questão do pagamento das inscrições da semana de engenharia. Vejamos, aqui no item VI dessa deliberação, “determinar que as despesas com diárias, passagens e inscrições no evento sejam feitos pelo Confea”, nada contra, acho que tem de ser mesmo, se é

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representante do Confea tem de ser. Agora, o que eu gostaria de aproveitar é a questão da semana de engenharia, começar a pensar por que na semana de engenharia, eu, conselheiro federal, terei de pagar mais uma vez. Mas essa discussão só com o Presidente Túlio aqui para agente votar, mas eu gostaria que vocês pensassem no assunto.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado, Conselheiro Etelvino. Conselheiro Modesto.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) – - Presidente, esse processo aqui precisamos olhar pela ótica processual, vejamos por que. Existe uma decisão plenária anterior que está aqui agora depois do F5, está constante aqui, que indicou, se não me engano, está muito pequeno aqui, doze pessoas, aprovadas pela decisão plenária. Essas pessoas deverão ter sido contatadas, convidadas e tal. Então, olha só o nosso ordenamento jurídico, uma decisão plenária não em sede de pedido de reconsideração modificando e eliminando a decisão anterior e até indicações de pessoas que estavam presentes, colegas nossos, como foi dito, a Conselheira Risale. Veja a deselegância, senhor presidente. Eu queria ver aqui, há umas letras pequenas, quando tem letra pequena na CAIS vou logo olhando, porque tem as grandes e tem as pequenas. Aqui diz o seguinte: “considerando a informação encaminhada em 27 para a caixa postal sobre a possibilidade de indicação”, encaminhada por quem, senhor presidente? Por que órgão, com que conteúdo e qual a motivação? Então, senhor presidente, essa deliberação da CAIS não deve prosperar por dois motivos: primeiro ela é inadequada, depois ela é injusta com as pessoas que já foram votadas e, porventura, aqui se fala tanto, não tiveram a oportunidade de apresentar a defesa de saber se serão desconvidadas por esse plenário. Por isso, essa deliberação da CAIS, em respeito aos convidados, inclusive colegas nossos, não deve prosperar.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado pelas considerações Conselheiro Modesto. Só a título de esclarecimento a participação na conferência das cidades, como já esclareci anteriormente, não viabiliza a participação de convidados, apenas delegados eleitos nos estados e, agora, após a eleição do conselho das cidades, e essa informação veio ao processo encaminhado por este representante do plenário, após a reunião em que participamos dia 25 e 26 de maio, portanto, depois da aprovação dessa PL, em que o conselho das cidades havia aprovado a possibilidade de quatro indicações para as entidades titulares e três representações para as entidades suplentes. Então, no nosso segmento o Confea é titular e teríamos direito à indicação de quatro. Agora, a deliberação plenária anteriormente não viabilizaria a participação da forma como estava, por isso veio nesse formato. Não havendo mais nenhuma manifestação, retornamos a palavra ao coordenador da CAIS, caso haja mais alguma manifestação.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) – Então, está anexado aqui a decisão plenária passada para subsidiar a decisão. Eu queria que o presidente, que está acompanhando a matéria, até agradecer pelos subsídios que ele ajudou a proporcionar. Não há mais nenhuma manifestação.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Em não havendo mais nenhuma manifestação, solicito preparação para votação eletrônica da Deliberação 197/2010, da CAIS, na sequência, caso seja aprovada, a indicação do representante desse plenário.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – Preparada.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Em regime de votação. Aguardando apenas os votos do Conselheiro Idalino e da Conselheira Ana Karine. Solicito encerramento da votação e apuração do resultado.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – 06 votos favoráveis, 3 votos contrários, 5 abstenções, 6 ausentes.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Aprovada a Deliberação 197/2010, da CAIS.

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ANEXO XII - PROTOCOLO CF-1991/2010. INTERESSADO: GT-MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DO GT-MEIO AMBIENTE, DE 22 A 24 DE JUNHO DE 2010, EM BELÉM-PA. DELIBERAÇÃO Nº 200/2010-CAIS.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR (Conselheiro Federal/AM) - Deliberação 200 de 2010 CAIS. Considerando a proposta 04 de 2010 do GT de Meio Ambiente protocolizado em 31 de maio de 2010 sob o número 1991 que propõem a realização da reunião do GT Meio Ambiente de 22 a 24 de junho de 2010, na sede do Crea Pará. Considerando que tal reunião contará com a participação das comissões do Meio Ambiente dos Creas da região norte e terá como objetivos oportunizar a troca de experiências, divulgar as ações desenvolvidas pela comissão de meio ambiental regionais além de definir os pontos ambientais das agendas regionais para a composição da agenda. Considerando ainda que a realização da referida reunião está prevista no orçamento do GT Meio Ambiente para o exercício 2010. Considerando a importância de participar ao plenário desse federal as atividades propostas pelo referido GT deliberou propor ao plenário do Confea aprovar a realização do GT Meio Ambiente de 22 a 24 de junho de 2010 em Belém – Pará. 2 – Determinar que o Confea viabilize a participação dos membros do GT Meio Ambiente, do assessor do GT de Meio Ambiente e de um representante de cada comissão de Meio Ambiente dos Creas da região norte, Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins mediante pagamento de passagem e diária. 3 – Determinar que as despesas sejam apropriadas no centro de custo 1113141 do GT de Meio Ambiente. É só senhor Presidente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado senhor coordenador. Apenas para o registro o nosso entendimento da mesa embasado nos artigos 113 e 114 do regimento do Confea e também na decisão PL 0996 de 2009 que trata da aprova o relatório final de trabalho desenvolvido pelo GT Meio Ambiente e autoriza a prorrogação dos trabalhos GT que se encerrariam agora no final de junho de 2010. Em discussão com a palavra o conselheiro Modesto.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN) - Senhores conselheiros, essa deliberação da CAIS ela rasga, ela humilha esse plenário. Eu vou dizer quais são as considerações, os básicos argumentos que eu tenho para colocar aqui. Essa decisão plenária que foi dita, mas não foi lida, ela diz, ela determina através de decisão desses conselheiros aqui que esta comissão ela apresentasse trimestralmente relatórios. E aqui está sendo rasgado. Está sendo jogado no lixo as decisões daqui. Eu particularmente prefiro me fazer respeitar pelo menos a mim mesmo. Esta mesma também, este mesmo plenário aqui determinou alguns conselheiros presentes ainda nesse momento que reunião de Grupo de Trabalho não poderia ser feito em Recife. Porque a reunião de Grupo de Trabalho tinha que ser aqui em Brasília e a gente está rasgando também com essa deliberação da CAIS. A gente também está aqui aprovando e ninguém nem sabe se tem, eu não sei (Ininteligível) espero que tenha membros, uma comissão de Meio Ambiente desses Creas e está sendo colocado. Nós estamos também rasgando aqui a nossa coisa que não se resgata, a nossa hombridade, a nossa seriedade porque quando tem antes pedido de vista de assuntos relevantes a ordem seja ultrapassada para que se dê guarida a uma reunião que poderia ser feito posteriori se tivesse como estão dizendo aí que vão modificar. Eu vou estar presente ainda aqui e talvez essa comissão venha com outro nome, outro pedido de modificação. Então por isso senhores, eu não posso ser favorável em respeito a mim mesmo e aos princípios emanados por essa casa. Rasgaram todos aqui quando se aprovar essa deliberação da CAIS para que as pessoas que estão aqui promovam uma reunião diferentemente de todos os procedimentos que nós pedimos para adotar em relação a alguns próprios companheiros aqui. Não da para aceitar, não da para concordar.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado conselheiro Modesto. Não havendo mais nenhuma. Pois não conselheiro Kleber.

- KLEBER SOUSA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) - Bom, fala-se em hombridade etc., etc. e tal, eu valorizo essas virtudes. Eu queria dizer que os relatórios, hoje a gente teve uma profícua discussão sobre isso, os conselheiros da CAIS que estavam presentes estão cientes da importância de se analisar relatórios e etc. e tal, mas eu gostaria de dizer de se propor um voto de confiança ao conselheiro Katayama quando ele se comprometeu a fazer um relatório completo dessa rodada que está fazendo em todas as regiões. Uma das propostas que circularam nos congressos de profissionais é de uma agenda ambiental para o sistema, então se a gente for olhar no olhar um pouco maior de visão a idéia é que esse GT proponha, contribua

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nessa agenda ambiental e por isso da importância dessa região para fechar um circuito. E sobre o relatório conselheiro Katayama, eu acredito que o voto de confiança pode ser dado de um relatório consubstanciado e que vai ser inclusive analisado à CAIS com a sua abstenção. Obrigado.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado conselheiro Kleber. Não havendo mais nenhuma manifestação, solicito preparação para cotação eletrônica, deliberação de número 200 de 2010 da CAIS, referente ao processo CF 1991 2010.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) - Preparada.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Em regime de votação. Aguardando apenas os votos do conselheiro Etelvino, conselheira Ana Karine. Solicito encerramento da votação e apuração de resultado.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) - 8 votos favoráveis, 4 votos contrários, 2 abstenções, 6 ausentes.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Aprovada a deliberação de número 200 de 2010 da CAIS.

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ANEXO XIII – PRONUNCIAMENTO DO PROCURADO JURÍDICO DO CONFEA, JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO, QUANTO A VOTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 326/2010-CEEP.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Na sequência solicitamos a manifestação da Procuradoria Jurídica acerca da questão que ficou pendente na votação anterior para esclarecimento dos encaminhamentos.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - Senhor Presidente, senhoras e senhores conselheiros, é apenas para explicar aquela questão anterior agora que nós temos acesso aos autos. Fazer um breve relato apenas para entender. O denunciado, o profissional ele sofreu aplicação de uma penalidade de advertência reservada pelo plenário do Crea Rio de Janeiro, pelo plenário do regional e ele interpôs um recurso para o Confea pedindo a anulação da penalidade. Isso foi apreciado pela CEEP que deliberou no seguinte sentido de manter a decisão do regional e foi isso que foi encaminhado ao plenário. E o plenário por 4 votos a 3, decidiu por não aprovar a deliberação da CEEP, ou seja, o plenário decidiu não aprovar, manter a decisão do regional, ou seja, quando o denunciado interpôs esse recurso ao plenário do regional a CEEP deliberou no sentido de negar provimento ao recurso dele mantendo a decisão do regional e o plenário negou a deliberação da CEEP, ou seja, deu provimento ao recurso do interessado. Então por 4 votos a 3, o denunciado teve a penalidade cancelada, anulada que foi a decisão lá do regional. A decisão do Conselho Federal, deste plenário, alterou a decisão do plenário do Crea Rio de Janeiro.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado. Conselheira Ana Karine.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) - Presidente e doutor João, eu queria então um esclarecimento se a CEEP deveria continuar encaminhando os processos dessa forma. Porque num primeiro momento foi até questionado qual foi à solicitação encaminhada ao Federal que não estava clara nos considerandos. Segundo eu entendo, eu entendia até esse momento que se era para conhecer e acatar o pedido do denunciado teria que alguém no momento fazer a segunda proposta para assim ser votado uma contra a outra, mas da forma como o senhor colocou, eu fico realmente agora muito preocupada como virão as próximas deliberações da CEEP se o encaminhamento está sendo feito dessa forma. A partir do momento que a gente não acata o que a comissão encaminhou, significa que a gente está dando provimento a uma outra situação que muitas vezes pode não estar clara no processo. Então me preocupa, eu acredito que deve ser revista a questão de encaminhamentos tendo em vista o seu pronunciamento o encaminhamento da CEEP quanto a todos os processos que estão vindo ao plenário porque no mesmo momento em que eu fico tranquila de votar num assunto porque está claro quem é o denunciante, quem é o denunciado, o fato de eu me abster eu dei provimento a uma situação que eu não tenho tranquilidade. Então eu estou presente, me abstive e terminei votando em uma coisa que não era o que eu queria. É isso. Obrigada.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - Agora se me permite esclarecer Presidente. De fato muitas das vezes nós mesmos temos dúvidas quanto aos encaminhamentos porque cada comissão encaminha de uma forma suas deliberações ao plenário, o ideal seria como já foi até orientado à CEEP, que todas as deliberações de recursos de decisões de regionais sejam dar provimento ou negar provimento porque é sempre um recurso de um interessado. No caso aqui, por exemplo, o recurso dele fala o seguinte: “diante do exposto o denunciado ora recorrente, requer a Vossas Senhorias que o presente seja conhecido e no mérito integralmente provido com a reforma da referida decisão do plenário do Conselho Regional do Crea Rio para que não seja aplicada qualquer penalidade ao denunciado engenheiro civil Thadeu Luciano Marcondes Penido”. Esse é o pedido do recurso e como a CEEP deliberou por não acatar esse pedido e manter a decisão do regional e isso não foi aprovado, então a contrário senso, contrariamente então o plenário aprovou por dar provimento a este recurso. O ideal seria que a deliberação da comissão viesse no seguinte sentido: dar provimento ao recurso ou negar provimento ao recurso que aí o plenário tem a consciência exata do que se está sendo votado naquele momento.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Ok. Muito obrigado. Conselheiro Ary.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE) - O interessado no caso não é o profissional que recorreu ao sistema?

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- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - Sim.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE) - Então ele está pedindo exatamente a anulação do.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - Sim.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE) - Da pena? Então se foi negado é anular a pena. A votação foi essa. É anulação da pena, não tem.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - Exato.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE) - Foi aprovado aqui, foi isso.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - É, foi exatamente o que ocorreu.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE) - O interessado foi o profissional que pediu. A reconsideração foi dele, ele apelou, não é?

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - Exato, exatamente. O interessado é o denunciado, ele pediu anulação da pena e foi exatamente o que o plenário decidiu agora a pouco. A questão que causou um pouco de confusão foi porque a deliberação da CEEP não foi aprovada e ela deliberava por propor a manutenção da pena, então assim não foi aprovado manter a penalidade do Crea.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE) - Eu acho que quando vem para o plenário (ininteligível) eu acabei chegando há pouco tempo, mas quando chega aqui é o processo que vai ser analisado com a sugestão que foi dada pela comissão. (intervenções simultâneas) Mas o recurso é do profissional, é a sugestão da CEEP é a comissão, mas o plenário é quem decide.

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador Confea) - Exatamente, exatamente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JUNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo - Muito obrigado pelas manifestações, doutor João.

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