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------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ---------------------- -------------------------------------- Mandato 2009-2013 ---------------------------------------- -----PRIMEIRA REUNIÃO DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------------------------------ ------------------------------ATA NÚMERO OITENTA E SEIS ----------------------------- -----Aos dezanove dias do mês de Fevereiro de dois mil e treze, e em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em sessão ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Ana Maria Lopes Páscoa Baptista, respectivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária em exercício. ------------------------------------------------- -----Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------------------------------------------------------Alberto Francisco Bento, Aline Gallash Hall de Benvink, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel, António Manuel Dias Baptista, António Manuel de Freitas Arruda, António Manuel Pimenta Prôa, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Ermelinda Lopes da Rocha Brito, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia Castro de almeida Velho, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Ismael do Nascimento Fonseca, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Mário Amaral Mourato Grave, João Paulo Mota da Costa Lopes, João Vás Lima, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José António Nunes do Deserto Videira, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Rosa do Egipto, José Manuel Marques Casimiro, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito Gargalo ferreira da Silva, Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Idalina de Sousa Flora, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria João Bernardino

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Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virginía Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Nuno Roque, Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues do Vale César, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Vítor Manuel Alves Agostinho, Tiago Albuquerque Teixeira, José Marcelino de Carvalho Aníbal de Sousa, Pedro Manuel Tenreiro Biscaia Pereira, João Capelo, João Carlos Fraga de Oliveira Martins, Ricardo Amaral Robles, Miguel Afonso Silva Ribeiro Reis, José rui Roque, António José Gouveia Duarte, Pedro Paulo Mendes, Teresa do Santo Cristo Rodrigues Pereira, Manuel dos Santos Ferreira Mafalda Ascensão Cambeta, Abílio Pereira Gaspar Braz e Maria Helena Forbes de Bessa Lencastre. --------------------------- ------ Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais:------------------------------- ------ Ana Maria Bravo Martins de Campos, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, João Augusto Martins Taveira. ------------------------------------ ------ Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: ---------- ------- Salvador Posser de Andrade (Partido Social Democrata), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Tiago Albuquerque Teixeira. ------------------------------------- ------ Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira (Partido Socialista), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Pedro Biscaia. ----------------------------------------- ------ Maria do Céu Guerra (Independente.), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Pedro Paulo Mendes. ----------------------------------------------------- ------ Deolinda Machado (Partido Comunista Português), por um dia, tendo sido substituída pela segunda Secretária Ana Páscoa. ----------------------------------------------- ------ Adolfo Mesquita Nunes (Centro Democrático Social-Partido Popular), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado João Carlos Fraga de Oliveira Martins. ------ ------ António Ferreira de Lemos (Centro Democrático Social-Partido Popular), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado José Rui Roque. ----------------------------- ------ João Bau (Bloco de Esquerda), por onze dias, tendo sido substituído por Miguel Afonso Silva Ribeiro Reis. ------------------------------------------------------------------------ ------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ---------------------------------- ------- João Neves Ferro (Partido Social Democrata) Presidente da Junta de Freguesia da Lapa, pelo Deputado José Marcelino de Carvalho. ---------------------------------------- ------- José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa (Partido Social Democrata), Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco Xavier, pela Deputada Maria Helena Forbes de Bessa Lencastre. --------------------------------------------------------------

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------ Filipe António Osório de Almeida Pontes (Partido Social Democrata), Presidente da Junta de Freguesia da Sé pelo Deputado Abílio Pereira Gaspar Braz. ----- ------ João Serra (Partido Social Democrata), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Isabel, pela Deputada Mafalda Ascensão Cambeta. ------------------------------------ ------ José Maria Bento de Sousa (Partido Socialista), Presidente da Junta de Freguesia de São João, pelo Deputado Manuel dos Santos Ferreira. ------------------------ ------ Inês Drummond (Partido Socialista), Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, pela Deputada Teresa do Santo Cristo Rodrigues Pereira. ------------------------- ------ Jorge Manuel Ferreira (Partido Comunista Português), Presidente da Junta de Freguesia da Madalena, pelo Deputado António José Gouveia Duarte. ------------------- ------ Carlos Lima (Partido Comunista Português), Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, pelo Deputado João Capelo. ------------------------------------------------------- ------ A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos Srs. Vereadores: Manuel Salgado, José Sá Fernandes, Manuel Brito, Graça Fonseca, Fernando Nunes da Silva e Miguel Graça. --------------------------------------------------------------------------- -----Estiveram ainda presentes os Srs. Vereadores da oposição: Victor Gonçalves, António Monteiro, Álvaro Carneiro, Carlos Moura, João Marrana. ------------------------ ------ Às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, primeira da Sessão Ordinária iniciada no dia dezanove de Fevereiro de dois mil e treze. --------------------------------------------- ------ Seguidamente, nos termos regimentais, abriu o período destinado à intervenção do Público. ------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO --- ------------------------------ ----- Luísa Henriqueta Peguinho Alves, Rua Vila Bissorân, Lote 380, 1º Direito, 1800-345 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------- ----- “Antes de dar inicio à minha intervenção, vou apresentar-me, portanto, o meu nome é Luísa Alves, eu moro há quarenta e quatro anos na freguesia de Santa Maria dos Olivais e são duas as questões que me trazem a esta Assembleia; a primeira dela tem a ver com o trânsito, portanto, no início foi feito um projeto para se fazer uma alteração ao trânsito, à mobilidade rodoviária na Rua Cidade de Bissau e na Rua Cidade de Bolama, esta última onde moro, alteração, essa que foi feita e concluída sem que os fregueses fossem consultados previamente, alterações, essas que na altura a explicação que o Senhor Vereador Nunes da Silva deu, numa reunião que fez na freguesia foi que essa alteração tinha sido feita para a segurança dos peões e de uma melhor organização do estacionamento na zona. ---------------------------------------------- ----- Obviamente que uma parte desses moradores não aceitou porque não tinham sido atingidos esses objetivos, havia menos segurança nas passadeiras e dos peões, e portanto, o estacionamento que estava feito em espinha é perigoso para quem estaciona o carro. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- No dia vinte e oito de Dezembro, e após uma discussão cerrada na Junta de Freguesia dos Olivais, onde quem estava presente e quem foi informado dessa reunião contestou e não aceitou que um projeto desta natureza fosse aplicado sem a consulta prévia dos fregueses da freguesia dos Olivais. --------------------------------------

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----- E venho trazer aqui este problema porque as coisas na freguesia dos Olivais não podem ser tratadas desta forma, os fregueses têm de ser consultados previamente, e os motivos que o Senhor Vereador alegou na altura foi precisamente a segurança e uma melhor organização do estacionamento. ------------------------------------------------- ----- Obviamente, que uma parte dos moradores não ficara convencida e pesquisou na net e detetou que no regulamento da EMEL estaria já previsto o estacionamento pago naquela zona, e a vinda da EMEL para aquela zona, não só para quem estaciona, de passagem, mas também para os residentes. ---------------------------------------------------- ----- Após a reunião do dia vinte e oito de Dezembro, os moradores da freguesia dos Olivais juntamente com a Associação existente nos Olivais, decidiram fazer uma reunião no dia dois de Fevereiro, reunião, essa que contou com a presença de mais de cento e quarenta moradores. A Câmara e a Junta de Freguesia para darem resposta àquela reunião de dois de Fevereiro, decidiram fazer uma reunião no dia trinta e um de Dezembro a qual consideraria uma reunião publico-secreta porque, nessa reunião, e passo a citar: “No dia trinta e um de Fevereiro, estavam representados, portanto, mais uma vez o Senhor Engenheiro Nunes da Silva, o técnico do tráfego da Câmara Municipal de Lisboa, Engenheiro José Reis, o vogal do trânsito da Junta de Freguesia, o Senhor Rui Simões, e os moradores da área envolvente à dita alteração”. --------------------------------------------------------------------- ----- No dia dois de Fevereiro, aquando da reunião da Igreja de S. José, três moradores presentes nessa mesma reunião, de dois de Fevereiro, estiveram também presentes nessa reunião publico-secreta que passando a informação para quem estava nessa reunião na igreja, nos disseram que tinham sido contactados pelo telefone. Portanto, era uma reunião pública porque estava a presente a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia, estavam os moradores da zona envolvente, só que era secreta porque mais ninguém sabia a não ser aqueles seis moradores e, portanto, saíram duas propostas dessa reunião publico-secreta que chegando no dia dois de Fevereiro à discussão na igreja, os moradores presentes não aceitaram que estas duas propostas fossem discutidas ali, porque seja qual for a alteração que se faça na Junta de Freguesia dos Olivais, os fregueses dessa freguesia têm de ser consultados previamente, e não depois dos projetos feitos e aplicados no terreno. --------------------- ----- Portanto, nós estamos perante uma falta de informação, e que me desculpem, de uma má-fé por parte da Câmara Municipal de Lisboa e da Junta de Freguesia dos Olivais que não disseram diretamente ao moradores que o que pretendiam com aquela alteração era a vinda da EMEL, obviamente porque sabem que os moradores não irão aceitar esta decisão e as coisas ainda não terminaram.” ------------------------ ----- Vladimiro Castelo Branco Marques, Vila Dias, nº 5, r/c, 1900-442 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------- ----- “A Comissão de Moradores da Vila Dias vem por este meio mostrar o nosso desagrado pelo aumento abusivo das rendas que a empresa “Retoque” nos está a propor, através do procurador da senhoria. A mesma senhoria que não dá a cara aos moradores há mais de quarenta anos, que nunca fez melhoramentos na vila, onde

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existem casas degradadas, sem casas de banho, e cozinhas, na qual algumas pessoas têm que se deslocar a casa de outras pessoas para fazer as suas necessidades. ---------- ----- É uma vila histórica com mais de cem anos, e operária, onde a maioria dos habitantes são idosos com mais de oitenta anos, e com reformas miseráveis. Antigos operários e operárias. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Tendo uma camada jovem que recebe na sua maioria apenas o Rendimento Social de Inserção.---------------------------------------------------------------------------------- ----- É a todos estes que a referida empresa pede pelas rendas o valor de cento e cinquenta a cento e noventa euros. --------------------------------------------------------------- ----- A maioria desses moradores nasceu nessas casas, e fizeram arranjos nas mesmas para viver em condições mínimas. -------------------------------------------------------------- ----- A Comissão de Moradores da Vila Dias convida a Presidente da Mesa da Assembleia e o Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a visitar a miséria das habitações existentes na vila, que a empresa “Retoque” pede o valor acima mencionado, do qual os moradores discordam.---------------------------------------- ----- Queremos pagar rendas dignas, viver em comunidade e em condições como qualquer ser humano tem direito. ---------------------------------------------------------------- ----- Muitíssimo obrigado Exmª Senhora Presidente da Mesa da assembleia e Exmº Senhor Presidente da Câmara, por nos ter dado a possibilidade de sermos ouvidos, e pedimos que não se esqueçam do nosso convite para a visita à nossa vila.” -------------- ----- (entregou documentação à Mesa). ---------------------------------------------------------- ----- Eduardo Fernando Alves da Costa, Rua Professor Veiga Beirão, nº 31, 2º B, 1700-318 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------- ----- “Gostaria de dar uma palavra de particular apreço ao senhor Deputado Joaquim Fernando Marques porque, na sua qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de S. João de Brito, teve o empenhamento institucional, e mesmo pessoal, digno de registo do assunto que vou expor. ----------------------------------------------------- ----- Assim, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou a Senhora Vereadora Helena Roseta, que lamento que esteja ausente, do urbanismo e desenvolvimento social, tivesse ao mesmo nível eu não estaria aqui neste momento. ---- ----- O problema que eu trago aqui tem a ver com um bairro camarário, em Alvalade, que se encontra um enclave emparedado a sul, por um muro de duzentos e trinta metros, entre a Rua Conde Ficalho e D. Rodrigo da Cunha, e a norte emparedado por um morro de densos arbustos, com cobras, ratos, lagartos, e outro tipo de pragas. Esse bairro mereceu o coeficiente de localização em termos de IMI de 2,4, o que significa o agravamento do valor patrimonial agravado 2,4 vezes relativamente á fórmula de cálculo que se encontra no IMI. Só para dar uma ideia do absurdo que isto representa, e que, no entanto, a Câmara entendeu ser perfeitamente legítimo, de acordo com os elementos que eu já obtive, está ao nível da Quinta da Marinha que tem 2,5, em Cascais, e está perfeitamente ao nível, também, da Quinta do Lago, no Algarve, que na parte ocidental tem o coeficiente 2,5, e na parte oriental de 3. ----------

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----- O assunto foi exposto quando eu descobri esta situação, no final do verão, em cinco de Setembro, por e-mail, e em carta, de doze de Setembro, dirigida quer ao Senhor Presidente da Câmara, quer á Senhora Vereadora. --------------------------------- ----- Por contacto por telefone, no dia sete de Novembro, e agradecia que não se rissem porque o que eu vou dizer parece irónico mas é verdade, passei a tarde a falar com o gabinete da Senhora Vereadora que me passou para a Comissão Arbitral Municipal que, por sua vez, me passou para a Divisão de Planeamento e Coordenação que por sua vez, me passou para o Departamento de Politica de Solos e de Valorização Patrimonial que, por sua vez, me passou para a Unidade de Intervenção Territorial que, por sua vez me passou para o Departamento de Apoio às Atividades Tributárias que, por sua vez, tentou passar-me, novamente, à Divisão de Planeamento e Coordenação. --------------------------------------------------------------------- ----- Finalmente, como ninguém me sabia dizer absolutamente nada sobre o assunto, o que é lamentável e demonstra, salvo melhor opinião, neste caso concreto, o nível organizacional desta Câmara Municipal, e neste caso concreto, sublinho, sugeriram-me que mandasse um e-mail e falasse com o gabinete do senhor Presidente, o qual foi enviado no dia sete de Novembro que, em poucos dias, vi uma resposta ao meu pedido de audiência. Passaram vários meses e dois meses depois, este documento tem a entrada 12599, recebi uma carta a dizer que o assunto mereceu a melhor atenção. Ora, um pedido de audiência, dois meses antes, apenas merecia a melhor atenção, eu não sei se, os senhores presentes, consegue interpretar o que é que aquilo significava. ----- Concretamente, consegui entretanto descobrir que o coeficiente de localização daquele bairro tem a ver com uma falha da Câmara, e essa falha obtive-a, no dia oito de Novembro, através da Senhora Engenheira Civil Isabel Pereira, Assessora Principal da Direção Municipal de Desenvolvimento Social, que nas suas conclusões afirma duas frases, uma: “este conjunto de prédios poderia eventualmente ser considerado de habitação social”. Segunda frase, “esta distinção não contemplou o bairro em questão quando o município enviou à autoridade tributária aduaneira a respetiva listagem”. Ou seja, houve uma falha da Câmara, e mais grave, a Câmara até ao momento não mostrou qualquer interesse no sentido de notificar a Autoridade Tributária Aduaneira, pelo menos, até ao momento. ------------------------------------------ ----- E há seis meses, o que eu pretendia que a Câmara fizesse, e não fez, fi-lo eu. Ou seja, o elevado profissionalismo da Direção do Serviço de Avaliação da Autoridade Tributária Aduaneira reconheceram que eu tinha razão e eu substitui-me à Câmara e consegui que fosse aberto um processo de reavaliação com base no artigo 42º do Código do CIMI, apesar de a Câmara entender que aquele coeficiente está correto. --- ----- Pretendo da Câmara que esta tenha o equilíbrio psicológico e a qualidade intelectual no sentido de notificar a Direção do Serviço de Avaliação da Autoridade Tributária Aduaneira, cujo processo decorre sobre o número 560, de que, de facto, errou, e que por essa razão a autoridade não tinha conhecimento de ter um tratamento especial daquele bairro de 1968, degradado, no sentido do processo decorrer o mais rapidamente possível. ----------------------------------------------------------

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----- Palavras leva-as o vento, e se eu acabasse aqui o assunto ficaria esquecido tal como acho que ele está na Câmara, e nesse sentido deixo uma petição no sentido da minha pretensão. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- (entregou documentação à Mesa) --------------------------------------------------- ----- António Pestana Garcia Pereira, Alameda das Linhas de Torres, 198/200, 1769 Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------- ----- “Estou aqui na dupla qualidade de cidadão e de apoiante e representante dos trabalhadores da EPUL ameaçados com uma proposta de extinção que tem estado, sucessivamente, na agenda da Assembleia Municipal, para chamar a atenção dos Senhores Deputados Municipais para o golpe que está em curso, e que esta proposta consubstancia. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Chamo a atenção que esta proposta tem como pressupostos, de facto, alegações que não correspondem, de todo, à verdade, e configuram mesmo alegações de má-fé. Invocam um default iminente da EPUL que seria o resultado de a EPUL se ter envolvido em atividades que teriam gerado responsabilidades financeiras. -------------- ----- É indigno que uma Câmara Municipal que como acionista única da empresa, determinou o envolvimento dessa empresa em coisas como o apoio ao Euro 2004, e os celebres contratos com o Sport Lisboa Benfica, os projetos de reconversão do Alcântara-Mar e do Parque Mayer, a construção de inúmeros equipamentos sociais como a Escola do Alto da Faia que a Câmara levou dez anos a reconhecer como “coisa” que tinha de pagar, a suspensão da obra do Martim Moniz, a mudança da sede da empresa da Quinta dos Lilases, e que eram instalações próprias da empresa, para o edifício Alvalade a pagar uma renda absolutamente astronómica e que certamente, encheu os bolsos a alguém mas não foi seguramente, aos trabalhadores da EPUL, a aquisição a privados de prédios na Rua de Campolide e na rua de Bem Formoso e, portanto, a teoria de que a EPUL se envolveu em negócios que geraram o seu endividamento é uma teoria, que não só é falsa como visa escamotear a responsabilidade única e exclusiva da Câmara nessa mesma situação, e em direito isto chama-se uma coisa, a Câmara provoca a situação de endividamento da EPUL, e depois pretende invocar a seu favor a situação de endividamento que a própria Câmara criou. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não obstante um parecer, e os pareceres jurídicos em Portugal têm uma singularidade de dar sempre razão a quem os paga, e não obstante o parecer entusiasticamente exibido pelo Senhor Vice-Presidente, Arquiteto Manuel Salgado, dos meus ilustres colegas, Anselmo Correia e Associados, a verdade é que não há nenhuma deslegalização do estatuto de Empresa Pública da EPUL, que não é uma empresa municipal, e que não pode ser extinta do ponto de vista legal, em nosso entender por simples deliberação do órgão municipal. --------------------------------------- ----- Finalmente, a questão da situação dos trabalhadores, é uma vergonha inaceitável num estado de direito democrático, que se pretenda extinguir aquela que é a entidade empresarial para a qual alguns destes trabalhadores trabalham há dezenas de anos, muitos mais anos que a duração do mandato dos vereadores da Câmara. Se extinguirem a empresa sem nenhuma espécie de garantia qual irá ser o

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futuro destes trabalhadores, e saliento, em particular, como jurista do trabalho isto choca a minha sensibilidade e creio que sensibilizará a sensibilidade jurídica de qualquer pessoa de bom senso e de boa-fé, que se pretenda que os trabalhadores fiquem pendurados à espera, os trabalhadores no fim deste processo, se ele fosse levado avante, teriam apenas um direito, o direito a apresentar-se a procedimentos concursais cujo desfecho, obviamente, não está garantido, para serem providos em categorias que não sabem exatamente quais são, e ainda por cima, com um vínculo que, entretanto, significaria a suspensão. O que a proposta sugere é que sejam abertos procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho, mal sejam celebrados acordos para cedência de emprego público que nos termos da lei têm duração máxima de um ano. É porventura, um compasso de espera que a Câmara Municipal pensa que teria para surgir um novo estatuto jurídico da EPUL, que lhe permitisse fazer isto, mas a verdade é que, os trabalhadores no fim do processo de liquidação, nós teremos cerca de uma centena e meia de trabalhadores, lançados no desemprego ao pior estilo dos patrões. ---------------------------------------------------------- ----- Senhores Deputados Municipais, seja qual for a força política aqui presente, se não se pretendem ver envolvidos num processo de contornos absolutamente nebulosos, e vou ser simpático, de legalidade mais discutível mas, sobretudo, com pressupostos absolutamente, falsos e que visa, sobretudo a Câmara, anular a dívida que excede os quarenta milhões de euros para com a EPUL e, simultaneamente, lançar mão num património que vale cinco vezes mais do que isso, então, se querem fazer isso, votem a favor. Se recusam ver-se envolvidos nesta manobra seja qual for a força política a que pertencem, recusem-na e votem contra. -------------------------------- ----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------ ----- Amílcar Manuel Matos de Pinho, Rua do Dondo, Lote 430, 3º Esquerdo, 1800-167 Lisboa, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------- ----- “O meu nome é Amílcar Manuel Matos de Pinho, funcionário nº 58730, desta edilidade há trinta e dois anos, exerço funções como assistente técnico do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, e é em nome de todos os que diariamente comigo trabalham nestes importantes serviços municipais, que me dirijo a esta digníssima Assembleia. -------------------------------------------------------------------- ----- O Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica foi criado em 1989, e tem como missão principal assegurar a todos os serviços municipais, os meios de mobilidade e transporte adequados, em qualidade e quantidade, de modo a permitir o pleno exercício das suas múltiplas atividades em prol da qualidade de vida do munícipe, sendo para o efeito, dotado de várias equipas qualificadas na reparação de toda a frota municipal e equipamentos mecânicos. -------------------------------------------- ----- De algum modo, a esta parte, temos assistido, com muita preocupação, a um definhamento e esvaziamento deste serviço. ---------------------------------------------------- ----- Constatamos, então, o seguinte: desorganizou-se a gestão de stocks e a sua manutenção, inviabilizando muitas vezes a execução interna dos serviços, levando a que o nosso trabalho tenha de ser feito cada vez mais por empresas externas, chegando ao cúmulo de não existirem peças tão elementares e básicas para o

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funcionamento de uma oficina, por exemplo, consumíveis, tais como, molas e tubos hidráulicos, parafusos, lixas, tintas, lâmpadas, etc. Verificam-se atrasos inexplicáveis nos casos em que é necessário adquirir peças inexistentes no armazém, por esse motivo, ficam carros da frota municipal inoperacionais, durante dias, e por vezes, semanas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Desinvestiu-se, ano após ano, nas instalações e nos equipamentos disponíveis para o exercício de uma atividade com exigências crescentes em termos de complexidade técnica de equipamentos e veículos a assistir. Exemplo desta realidade, é o facto do elevador monta-cargas, de acesso entre a oficina e o armazém, para transporte de materiais, estar avariado acerca de três anos, ou o facto, de que, desde 2007, existir um projeto nunca concretizado, depois de uma recomendação da DSHS, para adequar as instalações à entrada das viaturas a gás natural comprimido (GNC), nas instalações oficinais, com condições de segurança. -------------------------------------- ----- Tem-se assistido á saída de um elevado número de trabalhadores, quer por aposentação, quer por outros motivos, sem a admissão de novos trabalhadores para fazer face às necessidades do serviço. ----------------------------------------------------------- ----- Têm-se agravado as condições de saúde, higiene e segurança para os trabalhadores, como se verifica nos balneários que estão em risco de derrocada dado o estado avançado de degradação. -------------------------------------------------------------- ----- Também o plano de emergência interno está desatualizado há muito tempo, não estão contemplados detetores automáticos de gases combustíveis e de incêndio, tal como recomendado por parecer técnico. Não existe, também, manutenção em toda a conduta central de renovação de ar, há quatro anos que não é limpa. --------------------- ----- Em vinte e sete de Fevereiro de 2012, os trabalhadores das oficinas do DRMM mandataram o STML para entregar aos Grupos Municipais da Assembleia Municipal de Lisboa, um abaixo-assinado que contemplava os diversos problemas existentes, os quais punham em causa o serviço de qualidade que sempre foi prestado aos Munícipes de Lisboa e, igualmente, o futuro deste local de trabalho. ---------------------- ----- Em vinte e seis de Junho de 2012, foi feita uma recomendação à Assembleia Municipal de Lisboa por parte do Grupo de Deputados Municipais do PCP, a qual foi aprovada por unanimidade, no sentido da Câmara Municipal de Lisboa, dar uma resposta que contemplasse um conjunto de medidas que conduziriam a um melhor funcionamento deste departamento. ------------------------------------------------------------- ----- Passado um ano, os trabalhadores continuam a aguardar resposta por parte da Câmara Municipal de Lisboa a este problema, que se mantém. ----------------------------- ----- Os trabalhadores sentem que este executivo faz tábua rasa das deliberações e recomendações aprovadas por este digníssimo órgão, demonstrando assim, um total desrespeito institucional e democrático por esta casa e por todos os trabalhadores. ---- ----- Como podem os trabalhadores prestar um serviço de qualidade senão tiverem as condições necessárias para o executarem? ----------------------------------------------------- ----- Os trabalhadores não desistirão de lutar na defesa do seu local de trabalho e tudo farão para o defender com a tenacidade que lhes é reconhecida, demonstrando

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sempre que necessário a viabilidade e a importância deste sector, para a Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Agradeço desde já, a melhor atenção dispensada para este assunto e apresento os meus melhores cumprimentos.” --------------------------------------------------------------- ----- (entregou documentação à Mesa). -------------------------------------------------- ----- José Vitor Reis, Rua de São Lázaro, nº 66, 1º Direito, 1150-333 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------- ----- “Quero em primeiro lugar deixar aqui uma saudação a todos os trabalhadores da EPUL que vêm agendada a extinção da empresa na ordem de trabalhos da presente reunião, dizendo que o STML tudo fará na defesa dos direitos e emprego destes trabalhadores. ------------------------------------------------------------------------------- ----- O STML expressando as preocupações dos trabalhadores do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, volta a trazer a esta Assembleia, os problemas que afetam o funcionamento deste importante sector municipal, e que tendo já sido veiculados de várias formas, nomeadamente, abaixo-assinado dos trabalhadores, intervenções em sessão de Câmara e nesta Assembleia, em vinte e seis de Junho de 2012, teimam em persistir. ------------------------------------------------------------------------ ----- A falta de peças a que se alia a falta de investimento na capacidade e operacionalidade das instalações, continua a ser uma constante, levando a que o elevado número de viaturas municipais continue a ser reparado no exterior, em empresas privadas, mesmo para pequenas reparações para as quais não se vislumbram os motivos que justifiquem estes procedimentos. ------------------------------- ----- As condições de saúde e segurança, das instalações, são um sinal de desinvestimento a que tem sido votado o DRMM, repetidamente, temos chamado a atenção para o estado de degradação em que se encontra o balneário que serve todo o complexo, bem como para a falta de condições nas oficinais para o acolhimento e reparação de viaturas movidas a gás, cujo número tem aumentado, sendo esta, uma tendência para continuar. ------------------------------------------------------------------------- ----- Estas situações estão referenciadas e reconhecidas pelos diversos serviços da Câmara Municipal. Por diversas ocasiões tem sido transmitido a este sindicato, que estas obras estão em fase de projeto, que inclusive, chegaram a estar consideradas no orçamento do departamento. Mas, a verdade é que estas situações duram há anos, constituindo um risco acrescido para os trabalhadores que diariamente exercem a sua atividade nestas instalações. ----------------------------------------------------------------- ----- A falta de pessoal neste sector, assim como noutros sectores do município, é outra fonte de dúvidas quanto às intenções do executivo camarário do partido Socialista, em manter o DRMM, como serviço de excelência. ------------------------------- ----- Em 2012 a meta de redução de pessoal de 2% no município, estabelecida pelo governo PSD/CDS, foi largamente ultrapassada, atingindo o dobro. ---------------------- . ----- Concretamente este departamento tem sofrido uma enorme erosão de meios humanos, nomeadamente, pela via da aposentação. O aumento da faixa etária dos trabalhadores que integram este sector, sem o respetivo reforço de novos elementos, levará à ineficácia dos serviços. A não renovação de pessoal feita de forma regular,

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prejudica gravemente o funcionamento do DRMM, uma vez que o saber acumulado pelos operários mais experientes, não será passado aos novos elementos, quebrando-se assim uma cadeia de conhecimentos, desperdiçando-se um capital de valor incalculável, constituindo um retrocesso na qualidade na prestação deste serviço, pondo mesmo em causa a sua continuidade. --------------------------------------------------- ----- Exm.ª Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, minhas senhoras, e meus senhores, os trabalhadores do DRMM que sempre estiveram e estarão na primeira linha de defesa do serviço público de qualidade, não aceitam que critérios economicistas reduzam as condições de saúde e segurança nem que o desinvestimento contínuo leve ao esvaziamento e à consequente paralisia deste sector. ------------------- ----- O STML reafirma que, tudo fará para que as funções que são hoje competências da Câmara Municipal de Lisboa, assim como os postos de trabalho correspondentes, assim se mantenham.” ----------------------------------------------------------------------------- ----- (entregou documentação à Mesa). ---------------------------------------------------------- ----- Francisco Manuel Duarte Sande Nogueira, Rua Cidade de Malange, nº 1, 3º Esquerdo, 1800-101 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------- ----- “Venho falar acerca das alterações à circulação rodoviária nas Ruas Cidade de Bolama e de Bissau, na Freguesia de Santa Maria dos Olivais. ---------------------------- ----- Em Dezembro foram feitas alterações significativas à circulação rodoviária em redor do “Spacio Shopping”. Entre estas alterações, e provavelmente a mais significativa, foi a redução dos sentidos de circulação nestas ruas, a um único sentido, criando uma rotunda com um quilómetro de extensão. ----------------------------- ----- Deixo algumas observações sobre este assunto: não foi feita uma audição prévia à população antes do início da obra que tem um impacto significativo sobre a população, não foi dada informação à população sobre o início da obra, que julgo dever ser dada. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Acrescento, ainda, que a CARRIS e a própria PSP não tinham conhecimento antecipado da obra. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Até ao presente não houve reavaliação da obra com a população, através de uma participação verdadeira e efetiva. E deixo a sugestão que poderá e deverá, ser feita. ----- A população é fantástica. É a população que diariamente vive e experimenta estas ruas dos Olivais, seja como peão, como utilizador dos transportes públicos, como automobilista. -------------------------------------------------------------------------------- ----- A sabedoria da população não vem nos livros. Não se aprende nem se ensina na faculdade. Sugiro que a saibam ouvir. ---------------------------------------------------------- ----- A população dos Olivais é constituída por mais de seis pessoas. --------------------- ----- Neste sentido, entrego à Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa um abaixo-assinado dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa apelando à reposição dos dois sentidos de circulação nas Ruas Cidade de Bolama e Cidade de Bissau, com oitocentas e cinquenta assinaturas de oitocentos e cinquenta moradores e/ou trabalhadores dos Olivais. -----------------------------------------------------

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----- Esclareço que não é um abaixo-assinado de um estabelecimento comercial, nem de uma associação ou de um condomínio de moradores. É um abaixo-assinado de cidadãos comuns, que assim dão voz à sua opinião. ------------------------------------------ ----- Espero que contribua na decisão a ser tomada por vós.” ------------------------------ ----- (Entregou documentação à Mesa) ---------------------------------------------------------- ----- Marta Cabral de Lima de Araújo Martins, Rua Cidade de Moçamedes, Lote 254, 4º Direito, 1800-104 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------- ----- “Sou cidadão da Freguesia de Santa Maria dos Olivais e venho expressar o meu desagrado, relativo à maior parte das alterações efetuadas desde Dezembro de 2012, pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia, nas ruas Cidade de Bolama e Cidade de Baissau. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Descrevendo as alterações: a transformação do quarteirão do “Spacio Center”, em rotunda de um quilometro, ou seja, numa estrada apenas com sentido único, com estacionamento em espinha, tanto no lado esquerdo, como no lado direito da faixa de rodagem, a colocação de pinos nas “ilhas” de cruzamento/entroncamento, além da criação de estacionamento em espinha ordenado e de novas passadeiras pelo menos nas Ruas Cidade do Novo Redondo e de Moçâmedes. ---------------------------------------- ----- Sendo eu, sobretudo, contra a instituição do sentido único no quarteirão Bolama/Bissau, nas minhas intervenções acerca deste assunto, que aconteceram na reunião pública, na Junta de Freguesia, a vinte e oito de Dezembro, na reunião para a qual fui convocada, juntamente com outros cinco moradores dos Olivais, no dia trinta e um de Janeiro, também na Junta de Freguesia, e, novamente, ontem, dia dezoito de Fevereiro, na Junta de Freguesia com os mesmos cinco cidadãos e, ainda, mais um, sempre tentei, junto da Câmara Municipal de Lisboa, nas pessoas do Senhor Vereador Nunes da Silva e do Senhor Engenheiro José Reis, do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, Senhor Rosa do Egipto, e do vogal da Junta de Freguesia para a Mobilidade, Senhor Rui Simões, volto a dizer, sempre tentei focar a minha análise e as minhas sugestões na tentativa de minorar os estragos desta versão de sentido único. Isto porque calculo que o custo desta obra tenha sido elevado, e saber exatamente o seu custo seria muito importante, e imagino que a reversão para os dois sentidos tenha efeitos financeiros colaterais ainda mais trágicos. ----------------- ----- Na primeira reunião para a qual fui convidada/convocada, na Junta de Freguesia, chegou-se a duas propostas, sendo que ontem, na segunda reunião/sessão de trabalho, tanto a Câmara Municipal como a Junta de Freguesia, como os sete cidadãos presentes, concluíram que a segunda hipótese (com a opção de circulação de dois sentidos no topo do quarteirão) será a proposta alternativa á atual. ------------- ----- Perante as duas propostas de dia trinta e um de Janeiro, a “discussão pública” considerada foi a da reunião de ontem, dia dezoito de Fevereiro, em que estiveram presentes os sete cidadãos convidados/convocados e os ditos responsáveis autárquicos. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Muito embora a bondade, e a tentativa de encontrar a melhor solução possível, de todos estes onze elementos perante a situação seja indiscutível, tenho pena que a “discussão pública” de que se falara inicialmente, seja apenas esta. Pergunto se não

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haverá outra forma de pôr as duas hipóteses em “discussão pública”? Não sei como, não sou política, nem técnica. Se calhar sou utópica. ----------------------------------------- ----- Como deixei claro em todas estas reuniões, e também na reunião de cidadãos do dia dois de Fevereiro, promovida pela Associação dos Amigos dos Olivais Sul, considero que tanta obra realizada até agora, como a proposta alternativa (circulação de dois sentidos no topo do quarteirão Bolama/Bissau), são contrárias ao conceito base deste bairro que passou a ser um enorme parque de estacionamento, esteticamente pejado de carros e dos necessários meios de inibição de estacionamento desregrado (os pinos). ---------------------------------------------------------- ----- Mais ainda, eu gostaria de voltar a referir que qualquer solução para as necessidades de estacionamento provocadas pela intensa procura do Metro tem de ser abordada por parte das autarquias de um modo integrado, conseguindo articular estratégias entre as autarquias das freguesias e dos municípios, e a autarquia com as empresas de transportes implicadas na Área Metropolitana para a definição de percursos, de horários, de tráfego e de áreas de estacionamento. -------------------------- ----- Por isso, lembro, também, que temos na Freguesia de Marvila, perto dos Olivais, as estações da Bela Vista, Chelas e de Cabo Ruivo, onde se poderia pensar em outras áreas de estacionamento para a Linha Vermelha do Metro.” ------------------------------- ----- Maria José Norte de Rainha Fernandes Carmona, Avenida Cidade Lourenço Marques, nº 523, 3º Direito, 1800-093 Lisboa, fez a seguinte intervenção. ---------------- ----- “Eu vou dizer pouca coisa uma vez que já tudo foi dito relativamente ao que se passa em Olivais Sul. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Eu digo, muitas vezes, que a experiência é a mãe de todas as coisas, como dizia Duarte Pacheco Pereira; “Há muitos cegos”, e digo que é fundamental em qualquer situação, nós termos conhecimento das coisas, termos bom senso e sensibilidade, e muitas vezes estas coisas faltam. ----------------------------------------------------------------- ----- Já se deram conta que nos Olivais, que era um bairro agradável, tranquilo, fácil de percorrer, neste momento, a situação é muito complicada e muito grave, desde atropelamentos à dificuldade das pessoas, de mais idade, em se deslocarem ao Centro de Dia, ao Infantário, as pessoas não podem fazer realmente, o que está a acontecer, pois estas pessoas têm uma dificuldade enorme em se deslocarem que acrescia perante o enorme trânsito com dificuldade em atravessarem as ruas. ---------- ----- Este é um problema grave e deveriam dar condições às pessoas para que estas possam viver melhor, tirando aqueles pilaretes todos que eram uma vergonha. --------- ----- Outra questão era a dos transportes, porque se houvesse realmente, transportes capazes não havia dúvida nenhuma que a vida das pessoas seria facilitada. Tiraram o autocarro 21 que ligava as pessoas a toda a zona de Alvalade, a que as pessoas tiveram sempre muito ligadas, ao Campo Pequeno, ao Hospital Curry Cabral, que era o que servia a zona, ao Saldanha, e acabou. ---------------------------------------------- ----- Acabou o autocarro que passava por Lourenço Marques e que saia nos Olivais, deixou de passar por ali, vai para o Metro, e as pessoas da zona poente têm uma dificuldade muito maior em chegar lá abaixo, por isso, vão de carro. ---------------------

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----- São estas as situações e, realmente, apetece dizer que haja, pelo menos, conhecimento, sensibilidade e bom senso para que todos possamos viver melhor.” ----- ----- Ricardo Cabral Lopes, Rua Pero de Alenquer, nº 4 A, 1400-294 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------- ----- “Sou representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação do jardim-de-infância da Horta Nova, e venho falar aqui sobre a degradação do piso do parque infantil do jardim-de-infância da Horta Nova que desde catorze de Março de 2011, que diligencio junto da Câmara Municipal de Lisboa, junto da Unidade de Intervenção Territorial, e até hoje, depois de mais de dez mails, todos eles com a maior cordialidade possível, mas nunca consegui obter uma resposta, e estou preocupado pois estamos a falar de um jardim-de-infância que tem cerca de cem crianças, entre os três e os cinco anos, que há dois anos são constantemente confrontadas com situações de perigo, um chão que devia de amortecer as quedas encontra-se abrasivo, em alguns locais as lajetas já se vê o cimento, estando todas levantadas, as madeiras dos baloiços, neste momento, estão podres, e realmente, não vemos, em dois anos, qualquer tipo de intervenção da Câmara Municipal. --------------- ----- Até posso entender que os concursos demorem muito para se fazer, mas já passaram dois anos e acho que o razoável já foi ultrapassado, e urge uma resposta da Câmara, uma resposta que, e sendo totalmente franco, não pretendemos que seja escrita, o que pretendemos é uma intervenção rápida no terreno porque vamos ser obrigados a exercer pressão sobre a escola para que feche aquele espaço, e fechando aquele espaço as crianças não vão ter outro local onde possam brincar porque o resto da área da escola não reúne as condições mínimas e aceitáveis para que as crianças possam brincar em condições dignas e de segurança. ----------------------------- ----- Portanto, a minha presença aqui é fazer um forte apelo à Câmara Municipal de Lisboa para que não se demita das suas responsabilidades e que encare isto para que seja implementado, com carácter de urgência, a medida de consolidação e renovação daquele espaço que, eu creio, há muito já deveria ter sido substituído. ------------------- ----- Espero que tenham ficado sensibilizados para o problema e agradeço a vossa atenção.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente, terminado o período de intervenção do Público, deu-o por encerrado, declarando, em seguida, aberto o Período de Antes da Ordem do Dia. -- ---------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------- ------ A Senhora Presidente submeteu à votação as atas sessenta e oito, sessenta e nove, setenta, setenta e um, setenta e dois e setenta e três, referindo que relativamente à ata setenta e três, a página dezasseis iria ser substituída, tendo a Assembleia deliberado aprová-las por unanimidade. --------------------------------------- ------- Salientou que as moções números seis, onze e doze, eram, também, subscritas pelos seis Deputados Independentes. ------------------------------------------------------------ ------ O Senhor Deputado Municipal Luís Graça Gonçalves (PSD), no uso da palavra, disse que o Grupo Municipal do PSD iria levar ali, naquele dia, cerca de quatro recomendações, sendo que iria falar da recomendação número três da qual era o subscritor em nome da referida bancada. -----------------------------------------------------

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----- Referiu que a recomendação número três tinha a ver com a repavimentação da Rua Ferreira Borges, afirmando que Campo de Ourique tinha tido, desde o último ato eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa, cinco intervenções sobre o repavimento das ruas do bairro. Era evidente que o PSD não estava contra tal repavimentação fosse qual fosse a rua de Lisboa, mas lembrava que a Rua Ferreira Borges era uma rua muito movimentada, constituindo uma autentica entrada e saída da Cidade de Lisboa, e de trânsito permanente. Era uma rua pavimentada com paralelepípedos e, uma vez que reside no bairro á quarenta anos, disse não se lembrar de qualquer intervenção, reparação, naquela rua. Por isso, levava ali aquela recomendação para com urgência se procedesse àquela repavimentação, uma vez que, aquela rua, parecia estar esquecida pelo Senhor Vereador, responsável pelo pelouro. --------------------------------- ------- Por isso, deixava o apelo para uma rápida intervenção na Rua Ferreira Borges. -- ------ A Senhora Presidente disse que já se podia dar início à votação para a Eleição dos Representantes a integrar as Comissões Instaladoras das treze novas freguesias resultantes da fusão, e da nova Freguesia do Parque das Nações, Proposta número 21/AM/2013. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Informou que os escrutinadores eram; Maria Virgínia Estorninho (PSD), Maria Luísa Vicente Mendes (PS), e António Duarte (PCP). ---------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS), no uso da palavra, disse que o Senhor Marques, e não dizia mais nomes, que morava em Benfica, pagava uma renda de sessenta e sete euros e tinha recebido recentemente uma carta a pedirem-lhe uma renda de quatrocentos e quarenta e quatro euros por mês. ------------------------------ ----- Disse que a Senhora Maria Antónia, da Freguesia de São João de Deus, pagava cento e cinquenta euros de renda e agora, pediam-lhe seiscentos e quinze euros. -------- ----- Um outro Senhor que morava em São João de Brito pagava de renda oitenta euros de renda, e pediam-lhe, actualmente, seiscentos euros de renda por mês. ---------- ----- Umas Senhora da Freguesia de Santa Engrácia, que pagava setenta e quatro euros de renda, pediam-lhe cento e cinquenta euros por mês. --------------------------------------- ----- Em São João de Brito, a uma renda de cento e doze euros, pediam seiscentos euros por mês. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Uma outra Senhora que morava em Benfica, pagava noventa e oito euros de renda, pediam-lhe trezentos e vinte e seis euros por mês. ------------------------------------ ------- Uma outra renda, fora do Concelho de Lisboa, em Belas, de setenta euros por mês, pediam trezentos e cinquenta euros. ------------------------------------------------------- ------ Referiu que tinham ouvido dos moradores da Vila Dias, que cumprimentava e se disponibilizava, em ir reunir e conversar, tendo já transmitido aquela intenção ao Senhor Presidente daquela Junta de Freguesia, que tinham em média uma renda de trinta euros, aparentemente, baixa, mas cujo proprietário há mais de quarenta anos não fazia obras, mas que tinha passado a pedir uma renda de cento e noventa euros àquelas pessoas. E não era o proprietário, era um fundo imobiliário que tinha constituído com o objectivo de expulsar os moradores porque sabiam que não podiam pagar, e quem sabe, para depois construir naquele local um condomínio fechado. -------------------------

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----- Salientou que não eram só os moradores e habitantes que estavam a ser atacados por aquela lei das Rendas, também as colectividades que prestavam um enorme serviço para a manutenção do tecido social da Cidade de Lisboa, por exemplo, “Lisboa Clube Rio de Janeiro”, no Bairro Alto, que tinha uma atividade social importantíssima pois distribuía comida às populações mais carenciadas através de um protocolo que tinham com a Junta de Freguesia. Pagava cento e nove euros de renda, e pediam-lhe, com a actualização das rendas, dois mil e quinhentos euros. Perguntava como é que iriam sobreviver. --------------------------------------------------------------------- ----- A “Academia do Recreio Artístico”, na Rua dos Fanqueiros, pagava seiscentos euros por mês, e pediam-lhe dois mil e quinhentos euros. Como é que podiam continuar a prestar serviços às populações, perguntava. -------------------------------------- ----- Referiu que aquela Lei das Rendas, defendida pelo PSD e CDS, era uma iniquidade, essa é que era a verdade. Uma lei construída com base numa falácia e em muitas mentiras, mas havia duas mentiras que importava, ali, realçar: começando pela falácia, disse que aquela Lei das Rendas era necessária para liberalizar o mercado de arrendamento o que era completamente falso. Desde 1990, qualquer cidadão, ou cidadã, que quisesse arrendar uma casa, arrenda pelo valor que o senhorio pedir, e o próprio aceitar, naturalmente, era o valor do mercado, e pelo tempo que for estabelecido contratualmente. E se no final daquele contrato o senhorio não queira renová-lo, aquela pessoa só tinha, como remédio, ir procurar outra casa. E é ali que reside a falácia, o mercado já era livre. ---------------------------------------------------------- ----- Quanto às mentiras era que havia muito poucos fogos disponíveis para o mercado de arrendamento, portanto, era preciso dinamizar e as rendas eram muito baixas. E indo ao cerne da questão, era que aquela lei não passava de um ajuste de contas com as pessoas que tinham arrendado casa anterior a 1990, o que era inadmissível. ----------- ----- E, ainda, as mentiras, disse que era falso quando se dizia que haviam poucos fogos disponíveis para o mercado de arrendamento, e se olhassem para os resultados dos Censos de 2011, o que se verificava era que haviam cento e dez mil fogos prontos para serem colocados no mercado de arrendamento, e havia mais quinhentos mil fogos que estavam dados como desocupados. Ora, se o arrendamento já era livre, porque era que aqueles fogos não eram colocados no mercado de arrendamento, perguntava. Era evidente que o problema não estava nas casas anteriores a 1990, que por acaso, na sua maioria, estavam ocupadas, não era aquela a questão. ------------------- ----- Se olhassem para os resultados dos Censos 2011, o que se via era que até os contratos anteriores a 1990, vinham a sofrer diminuições, 47% dos contratos de arrendamento, segundo os dados dos Censos 2011, eram já posteriores a 2005. E em 2011, existiam mais de cento e dez mil fogos para arrendar e, portanto, ali estava a primeira mentira completamente, desmontada. ------------------------------------------------ ----- Quanto á segunda mentira, tinha a ver com as rendas que eram muito baixinhas, e reconhecia que havia situações onde as rendas, face ao valor de mercado, eram exageradamente baixas, mas não era essa a realidade global conforme constatado nos dados dos Censos 2011, que referia de 70% das rendas já tinham valores iguais ou superiores a cem euros mensais, já não eram aquelas rendas de cinco, dez, ou quinze

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euros. E daqueles 70%, 55% tinham valores de rendas superiores a duzentos euros, por isso, ali estava a outra mentira, também, desmascarada. Por isso, também, era lícito dizer-se que aquela Lei das Rendas não passava de um ajuste de contas para com aquelas pessoas que tinham as casas arrendadas anteriores a 1990, o que não era admissível. E aquelas pessoas eram em média os idosos com idades avançadas, com muitas dificuldades para conseguirem sobreviver no dia-a-dia, fruto daquela política brutal que o governo estava a fazer, de uma austeridade cega e brutal sobre as pessoas que se viam confrontadas com o aumento do gás, da água, da electricidade, das taxas moderadoras da saúde, e que iam conseguindo sobreviver mas que se viam, também, confrontadas com aqueles pedidos de aumentos relativos às rendas. ----------------------- ----- Contou que tinha ido visitar a Associação de Inquilinos Lisbonense e qua a fila era tal que mais parecia estar num centro de saúde, centenas de pessoas, e se aquilo não era um alarme social, seria o quê, perguntava. Era evidente que aquela lei estava a causar o pânico entre as pessoas, pessoas muito desprotegidas, muitas já na fase final do seu ciclo de vida, que sempre habitaram a casa da qual queriam despejar. Aquelas pessoas não tinham quem as defendesse, não tinham um sindicato forte que pudesse fazer-se ouvir, que pudesse paralisar um sector, não tinham uma ordem profissional que os defendesse, que pudesse também paralisar qualquer actividade económica, pessoas que eram provavelmente, dispensadas por aquela ideologia neoliberal que governava o país, tal como os desempregados e muitos outros, e aquelas pessoas precisavam de ser defendidas pelos seus representantes políticos e pelos seus autarcas nas freguesias porque era inadmissível compactuar com aquela lei que causava tamanha ansiedade na sociedade. ----------------------------------------------------------------- ----- Disse que aquela Lei das rendas também era grave porque tinha retirado da anterior lei, uma lei justa e equilibrada, os seus factores de equilíbrio. Porque a anterior lei não proibia os proprietários de aumentar as rendas, mas estabelecia um tecto e que era 4% sobre o valor patrimonial do imóvel actualizado. Ora, aquela nova lei aumentou para 6,7% o que fazia toda a diferença sobre o valor patrimonial actualizado, fazia toda a diferença para muitas famílias mesmo aquelas que não tinham mais de sessenta e cinco anos, entre ter, ou não ter um tecto, entre ter uma casa ou ter de se tornar num sem-abrigo, a realidade era dura mas era aquela, mesmo nas Avenidas Novas. Por isso aquela lei não merecia qualquer tipo de consideração, era uma lei que também tinha tirado o factor conservação como factor a considerar nos cálculos das novas rendas, ou seja, o proprietário podia aumentar a renda até 4% do valor patrimonial mas tinha que ter em consideração o estado de conservação do fogo, e até as obras de beneficência que os inquilinos pudessem fazer. Mas tinha sido tudo retirado, o que era também um ataque à reabilitação urbana. -------------------------------- ----- Assim, entendia que o caminho certo era que todos defendessem a revogação daquela lei, e por isso o Partido socialista apresentava ali uma proposta para que todos, enquanto autarcas, exigissem ao Governo e à Assembleia da Republica que tomassem a iniciativa de revogarem aquela lei. ------------------------------------------------

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------ O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) no uso da palavra, disse que queriam saudar os trabalhadores da EPUL, os trabalhadores do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, e os moradores da Vila Dias. ---- ----- O PCP apresentava ali um requerimento á Mesa da Assembleia Municipal para cumprimento, pela Câmara Municipal, de uma recomendação apresentada pelo PCP que tinha sido aprovada por unanimidade em vinte e seis de Junho de 2012. Naquela data, e em sequência de um abaixo-assinado em que cento e nove trabalhadores do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, da Câmara, tinham exposto diversas questões relacionadas o DRMM e com a Divisão de Manutenção, entregue pelo STML na Assembleia Municipal e distribuída pelos Grupos Municipais, realizaram uma re8união com os representantes do sindicato e com os subscritores do documento da Assembleia Municipal. Depois daquela reunião, e face aos problemas levantados pela situação do DRMM, o PCP visitou os serviços acompanhados pelos Representantes do STML, pelos Representantes dos Trabalhadores da Comissão de Higiene e Medicina do Trabalho, e pelos dirigentes do Departamento, o Diretor e a Chefe de Divisão. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que tinham informado, também, acerca dos resultados daquela visita, identificando os problemas que já tinham sido referidos no abaixo-assinado enviado á Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------- ----- A moção que apresentaram tinha sido aprovada por unanimidade, e no entanto a Câmara, até à data, não tinha respondido. ------------------------------------------------------- ----- Considerando todos aqueles problemas e não havendo qualquer medida tomada pela Câmara Municipal, e face àquela recomendação aprovada por unanimidade, o PCP apresentava ali um requerimento em que salientavam que a situação e os problemas do Departamento de Manutenção e dos seus trabalhadores não só se mantinham como, até, se tinha assistido a um agravamento dos mesmos, salientavam, também, que a Câmara Municipal não tinha respondido sobre aquela matéria a Assembleia Municipal. Por isso queriam que a senhora presidente da Assembleia Municipal de Lisboa providenciasse as diligências necessárias junto da CML, para que respondesse porque razão não tinham sido tratados os problemas do serviço de manutenção e para quando estavam previstas as intervenções necessárias em nome do bom funcionamento daquele departamento ao serviço do município e da cidade. -------- ----- Sobre a questão da lei das rendas, o PCP também tinha apresentado uma moção contra aquela Lei das Rendas. Mas era preciso lembrar que a mesma decorria do pacto da TROIKA que tinha sido assinado por três forças políticas de Portugal. ---------------- ----- Reforçou que saudavam os moradores da Vila Dias que tinham ido ali demonstrar a sua revolta contra o terrorismo que a lei dos despejos do governo PSD/CDS, lhes tinha trazido. --------------------------------------------------------------------- ----- Disse que cento e cinquenta moradores tinham elegido uma comissão que os representaria nas lutas. Mas os moradores estavam todos mobilizados e só havia um caminho, que aquela Lei das rendas fosse revogada conforme já tinha proposto o PCP na Assembleia da Republica, e houvesse recuperação das casas, negociações justas entre os inquilinos e os senhorios. ---------------------------------------------------------------

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----- Sublinhou que a justiça tinha de vencer a prepotência e o terrorista na vida de quem trabalhava e lutava por um futuro digno para si e para os seus filhos. -------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) no uso da palavra, disse que o CDS trazia ali à discussão duas recomendações relativas à requalificação dos espaços públicos com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos munícipes e de regenerar a cidade. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A recomendação número um alertava para o estado de abandono a que tinha sido votada as áreas expectantes da Rua Pardal Monteiro, no Bairro dos Lóios em Marvila. Para quem não conhecia aquela artéria, disse que tinha sido aquela que acolheu até 2005, a Feira do Relógio, entretanto deslocalizada para a Avenida Santo Condestável, e com aquela transferência as áreas expectantes da Rua Pardal Monteiro tornaram-se em áreas áridas, sem qualquer aproveitamento a não ser a de parque de estacionamento de viaturas pesadas e de atrelados, o que trazia, consecutivamente, uma diminuição da qualidade de vida dos moradores do Bairro dos Lóios. --------------- ----- Há largos anos que os moradores se debatiam pela requalificação daquele espaço, pedido que nunca tinha sido atendido pela Câmara Municipal de Lisboa. Assim, o CDS recomendava à Câmara que apresentasse um projecto de requalificação de espaço público da Rua Pardal Monteiro que contivesse espaços verdes, passeios, parque infantil, zona de circuito de manutenção física, e outras valências que fossem entendidas como pertinentes. ---------------------------------------------------------------------- ----- A recomendação número dois era dirigida à Rua Alferes Barrilaro Ruas, nos Olivais Norte, uma artéria que era caracterizada por diversos espaços verdes mas que os mesmos tinham-se tornado impossíveis de serem utilizados pelos moradores uma vez que eram pejados de dejectos caninos que não eram removidos. ----------------------- ----- Por outro lado, e com a abertura da estação do metropolitano, tinha aumentado o número de viaturas estacionadas em cima do relvado e passeios o que tornava quase insustentável a passagem de peões, em particular os de mobilidade reduzida. ------------ ----- Assim, importava solicitar à Câmara que procedesse á fiscalização do estacionamento abusivo, e à limpeza dos espaços verdes, promovendo a colocação de pilaretes nos passeios e á sensibilização dos moradores para a recolha dos dejectos caninos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O CDS esperava que aqueles apelos ao executivo camarário fossem ouvidos, e que não fossem cometidos mais erros que só prejudicavam a vida dos moradores no que respeitava a medidas de acessibilidade, até porque não podiam ser esquecidas as medidas prejudiciais tomadas pela Câmara ou pela Junta dos Olivais, como eram os casos de criação de lugares de estacionamento nos passeios, no Bairro da Encarnação, até ao novo esquema de circulação das artérias circundantes do Spacio Shopping. ------ ------ O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE) no uso da palavra, disse que em primeiro lugar saudava o público que tinha ido ali colocar os seus problemas de trânsito e de mobilidade, nos Olivais, a degradação do Jardim Infantil, a aplicação do IMI, e a questão das novas rendas da EPUL e, também, dos trabalhadores do DRMM. ----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Era evidente que o país caminhava para o descalabro social em consequência da intervenção da TROIKA e das políticas do Governo PSD/CDS. --------------------------- ----- Quando se percorria as ruas da cidade as marcas das políticas do Governo saltavam à vista, o pequeno comércio encerrava as suas portas, todos os dias eram entregues casas aos bancos por impossibilidade de pagamento, crescia as filas das instituições para que se conseguisse uma refeição, as crianças iam para as escolas sem se alimentarem, e algumas pessoas já nem dinheiro têm para pagar a luz, ou o medicamento. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- A dívida pública continuava a aumentar, sendo que o país vivia há oito trimestres consecutivos em recessão, com o desemprego a aumentar vertiginosamente, um milhão de trabalhadores não tinham subsídio de desemprego, e os números desmentiam o Governo no seu otimismo quanto á evolução económica, com a melhor encenação de sempre com o regresso aos mercados. ------------------------------------------ ----- Era evidente aa más condições de vida dos cidadãos, com o direito à habitação a ser colocado em causa com a lei dos despejos, Lei 31/2012, de catorze de Agosto. ------ ----- A nova Lei do Regime de Arrendamento era desequilibrada e a favor dos senhorios e a sua entrada em vigor provocava um aumento substancial das rendas e em muitos casos, acima dos valores fixados, desprotegendo completamente os inquilinos ao permitir que a ausência de resposta á primeira notificação ao aumento implique a sua aceitação. Áquilo juntava-se a mais completa falta de informação sobre a sua aplicação. A total insensibilidade do Governo era responsável pelo pânico social que uma população particularmente vulnerável, em função da sua idade, sentia ao perceber que a renda de caso seria superior aos seus rendimentos. ------------------------- ----- A Associação de Inquilinos Lisbonenses registava em média cento e quarenta atendimentos diários num total de seis mil cento e setenta pessoas que procuravam a associação com dúvidas sobre a lei, número que subia a cada dia que passava. Já eram registados casos de aumentos de 600% relativos a rendas, senhorios sem escrúpulos que se estavam a aproveitar da lei para aumentar as rendas de forma ilegal. -------------- ----- No entanto, e face àquela realidade, o Governo nada fazia perante uma lei desequilibrada e injusta, sendo que no futuro próximo iria, sim, servir aos interesses dos fundos imobiliários que cobiçavam os centros históricos da cidade, pelo que a lei deveria ser revogada. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto á tentativa de alteração da gestão pública das entidades gestoras do sistema de águas e saneamento, disse que o Governo tinha anunciado a sua intenção de restruturar os setores das águas que implicava o recurso a um processo de integração vertical dos sistemas municipais e de fusão dos sistemas multimunicipais e assistentes e que reduziria o universo de empresas operadoras de água e saneamento do Grupo Águas de Portugal, havendo apenas quatro empresas concessionárias de capitais públicos decorrentes do processo de restruturação, seriam, no fim, subconcessionadas a empresas de capitais privados, possibilidade aquela que seria aberta por uma alteração legal do quadro legal em vigor, resultaria da aprovação parlamentar da proposta de lei do Governo apresentada na Assembleia da Republica. --

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----- Disse que a empresa que passaria a ter responsabilidade de operar os sistemas de abastecimento de água e saneamento que serviam a Cidade de Lisboa, a que seria denominada de Águas de Portugal e Vale do Tejo, e implicaria a fusão de novas empresas multimunicipais, já existentes, nomeadamente, a EPAL e a SIMTEJO, que teriam o âmbito de atuação territorial que, a leste, iria até à fronteira de Espanha. ------ ----- Que o anunciado processo de restruturação iria originar um aumento de tarifas aos consumidores nas áreas geográficas atualmente servidas pela EPAL. ----------------- ----- Segundo referia o Ministério da Agricultura o pagamento do subsídio anual médio, 2018-2038, de cerca de vinte e dois milhões de euros ano. Por parte da EPAL a mesma garante a uniformização das tarifas de Lisboa e Vale do Tejo. ------------------- ----- O BE via com preocupação aquele processo de restruturação do setor das águas pelas implicações que poderia ter na qualidade do serviço de abastecimento de águas e de saneamento, de águas residuais prestado aos lisboetas, e no aumento das tarifas cobradas em Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que o Governo não poderia pretender que se pudesse passar ao lado dos órgãos autárquicos de Lisboa e que, pelo contrário, exigia a sua participação ativa. ---- ----- Assim, o BE manifestava a sua oposição à entrega ao setor privado, nomeadamente pela via do mecanismo da subconcessão da operação dos sistemas de abastecimento de água e saneamento que serviam o Município de Lisboa. ---------------- ----- Por outro lado, saudavam o êxito da realização da manifestação de dezasseis de Fevereiro, convocada pela CGTP, e apelava à participação na manifestação social de dois de Março,” Que se Lixe a Troika. O Povo é Quem mais Ordena”, em defesa do Estado Social, e contra as medidas de austeridade impostas pelo Governo e pela Troika. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) no uso da palavra, disse que em primeiro lugar chamava a atenção para algumas situações que ultimamente eram relatadas na comunicação social sobre a Cidade de Lisboa. A revista “Sábado” tinha publicado um artigo de opinião cujo título espelhava bem o estado a que tinha chegado a Cidade de Lisboa, intitulado; “De Lisboa Latrina e Poça”. Dizia aquele artigo, e passava a citar: “Lisboa está imunda. Os edifícios veneráveis, presumivelmente, de todos nós, são ultrajados com pinturas obtusas e autocolantes egoístas. Nas ruas totalmente esburacadas estacionam alegremente filas de automóveis em segunda e terceira fila, apesar das patéticas ameaças da EMEL. Muitos sinais de trânsito funcionam mal e há acidentes graves quase todos os dias”. - ----- Disse que aquela era a imagem que quase todos tinham de Lisboa, uma cidade suja, sem limpeza urbana, com lixo espalhado por todo o lado, esburacada, com pedaços de linhas de carris desativados há várias décadas, a emergirem do asfalto que ia desaparecendo por falta de atenção. E bastava deslocarem-se à zona da Baixa, mais precisamente na confluência entre a Rua do Ouro e a Rua do Comércio, para observarem aquela realidade lisboeta, as crateras do executivo do Dr. António Costa. -- ----- Sublinhou o abusivo estacionamento em segunda e terceira fila, que eram tão comuns na Cidade de Lisboa e tão visíveis na zona do gabinete do Senhor Presidente, na zona do intendente. ------------------------------------------------------------------------------

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----- Outra queixa prendia-se com a avaria sistemática dos sinais de trânsito em várias artérias de Lisboa, que permanecem avariados durante semanas a fio. --------------------- ----- Por isso, era em nome do partido da Terra que vinha submeter à aprovação daquela Assembleia as duas recomendações e um voto de saudação. Um voto de saudação aos profissionais e aos responsáveis do Elo Social – Associação de Integração e Apoio ao Deficiente Mental Jovem e Adulto – por ocasião da celebração do seu 30º aniversário e nela abranger todos aqueles que se dedicavam à persecução de fins e causas tão nobres quanto aquela. ------------------------------------------------------ ----- Quanto às recomendações, uma era para que a Câmara Municipal de Lisboa promovesse a criação de um plano municipal do turismo inclusivo para a Cidade de Lisboa, para diagnóstico global de acessibilidade em Lisboa e ativação do direito ao lazer, à viagem e ao turismo, das pessoas com deficiência e suas famílias, visando contribuir para que a Cidade de Lisboa de afirmasse cada vez mais como um destino de eleição de grande qualidade de atendimento de turismo para todos. -------------------- ----- Quanto á segunda recomendação a mesma dizia respeito ao reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos artistas de circo, recomendando á Câmara Municipal de Lisboa que procedesse ao levantamento de espaços municipais para a implementação de um centro de atividades circenses e um museu do circo, há criação de programas e escolas, cursos livres de circo, bem como a criação de projetos de circo social com propostas de formação continuada que permitissem aos jovens lisboetas que se encontrassem fora do contexto escolar, a possibilidade de optarem por uma via profissional alternativa. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto ás restantes propostas apresentadas pelas outras forças políticas, gostaria de dizer que quanto à saudação número dois, o Partido da Terra iria abster-se porque achavam que não se devia apresentar saudações à execução do que era uma obrigação camarária, mesmo reconhecendo que tinha sido bem executada. ---------------------------- ----- Relativamente à moção número um, apresentada pelo PCP, à moção número nove, apresentada pelo BE, e á moção número dois, apresentada pelo PS, o Partido da Terra iria votar contra por entender que aquelas propostas não se destinavam diretamente à Cidade de Lisboa e aos respetivos habitantes, mas que pretendiam, unicamente, atingir o executivo governamental. ----------------------------------------------- ----- Salientou, uma vez mais, que o partido da Terra não concordava com a atual Lei das Rendas, mas que não podiam pactuar com propostas cujo único propósito era de servir de propaganda política em ano de eleições. --------------------------------------------- ----- Disse que terminava dizendo que havia um claro e evidente distanciamento do atual executivo camarário relativamente à Cidade de Lisboa e aos seus habitantes, um distanciamento que iria fazer-se sentir nas autárquicas daquele ano com a reprovação que os Lisboetas iriam, seguramente, brindar o atual executivo camarário socialista, do Dr. António Costa. ------------------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra, disse que em primeiro lugar, uma saudação ao público presente para dizer que «Os Verdes» estavam solidários com os problemas levantados, tendo já apresentado algumas propostas com vista à sua resolução, como era o caso do DRMM. Até agora

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também continuavam a aguardar que a CML resolvesse aqueles problemas e que trabalhasse efectivamente para melhorar a qualidade de vida em Lisboa. ----------------- ----- E era precisamente naquele sentido que «Os Verdes» apresentavam àquela Assembleia um conjunto de documentos que iam ao encontro das necessidades e desejos da população de Lisboa, e eram um importante contributo para a resolução de alguns problemas da cidade. ---------------------------------------------------------------------- ----- Era o caso da moção sobre os calceteiros municipais, um tema que «Os Verdes» tinham acompanhado de perto, e que vinha no seguimento de uma reunião que tiveram com os calceteiros e o STML e de uma visita que realizaram à Escola de Calceteiros. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Aquela Escola foi criada em 1986 pela Câmara Municipal de Lisboa, com o objectivo de preservar a arte de saber calcetar, pretendendo renovar o efectivo de calceteiros municipais e divulgar a arte de calcetamento. ------------------------------------ ----- Apesar da importância daquela escola e da profissão de calceteiro, uma profissão genuinamente portuguesa e intimamente ligada ao património português, não tinha havido o devido reconhecimento e valorização. Exemplo disso, era o facto de a escola não ter formação há cinco anos. ------------------------------------------------------------------ ----- Se a escola tinha como objectivo proporcionar a qualificação profissional de calceteiros, de forma a assegurar a sobrevivência da calçada portuguesa, não se percebia como estava a escola sem ter formação e como havia falta de condições na brigada de calceteiros. ------------------------------------------------------------------------------ ----- De facto, os calceteiros manifestaram-se recentemente contra as condições de trabalho, nomeadamente a falta de condições nas actuais instalações, o número insuficiente de trabalhadores, com a perspectiva de não conseguirem assegurar uma renovação dos quadros, e o facto de não haver cursos de reciclagem e actualização de conhecimentos. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- De salientar que, mesmo perante aquelas dificuldades e situações de precariedade, os calceteiros municipais desempenhavam diariamente o seu trabalho de forma exemplar, ao mesmo tempo que continuavam a receber pedidos para colaborações no estrangeiro, como era o caso de Bruxelas, Caracas, entre outros. ------- ----- Com aquela moção, «Os Verdes» pretendiam que a Câmara Municipal de Lisboa dialogasse com os calceteiros no sentido de encontrarem as soluções mais adequadas para as dificuldades e problemas sentidos, que promovesse cursos de formação para novos formandos e cursos de reciclagem e actualização de conhecimentos para os actuais calceteiros, para que a escola de calceteiros fosse, cada vez mais, um local de formação e educação na área da calçada portuguesa, e que investisse na melhoria das condições de trabalho dos calceteiros municipais, designadamente a nível do número de calceteiros, de instalações e fardamento. ---------------------------------------------------- ----- Pretendiam, no fundo, que fossem criadas as condições adequadas para que os calceteiros desempenhassem as suas funções de forma eficaz e na plenitude dos seus direitos, pois só assim haveria uma dignificação daquela profissão e daquela arte. ------ ----- Através da Moção “Pela requalificação paisagística do Parque da Bela Vista e áreas circundantes”, o Grupo Municipal do PEV relembrava, mais uma vez, aquela

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Assembleia da necessidade de uma “vigilância ambiental” relativamente a um importante espaço verde da cidade de Lisboa, o qual para muitos lisboetas, era até desconhecido e apenas relembrado aquando dos megas festivais que lá se realizam. E desconhecido porquê? Porque desde 2004, ano em que se tinha realizado o primeiro Rock in Rio, que foi colocada no Parque da Bela Vista uma inadequada vedação, que se dizia temporária, mas que após 10 anos, se tornou permanente, escondendo da população aquele parque público. Inclusivamente, as placas daquela vedação, que já não estava nas melhores condições, soltaram-se com o último temporal e voaram pondo em risco habitantes e bens. --------------------------------------------------------------- ----- Já não era a primeira vez que «Os Verdes» alertavam para a necessidade de protecção daquele parque urbano e, mais uma vez, diziam que a Câmara não se podia lembrar da Bela Vista só quando se acendiam as luzes dos festivais. Fora dessas alturas, a Câmara nada dinamizava naquele espaço para que o desse a conhecer de outra forma aos lisboetas, limitando-se a deixar abertos largos portões, ao longo da extensa vedação. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- O que «Os Verdes» pretendiam com aquela Moção era que fosse retirada aquela vedação, para um total usufruto por parte da população, e para o devido enquadramento paisagístico que a mesma merecia. O PEV voltava, novamente, a insistir para que fossem estudados outros locais para a realização dos festivais, e que o Parque da Bela Vista fosse, efectivamente, um espaço verde para usufruto de todos e em qualquer altura do ano. ------------------------------------------------------------------------ ----- Disse que da visita que tinham realizado ao Parque da Bela Vista, puderam, ainda, constatar com bastante desagrado e preocupação que os acessos à ponte ciclo pedonal continuavam por terminar. E tinham verificado que aqueles acessos inacabados constituíam um perigo para os utilizadores pois todas as infra-estruturas de saneamento estavam a descoberto. --------------------------------------------------------------- ----- Não se percebia por que razão uma ponte ciclo pedonal, inaugurada há quase um ano, ainda não tinha os acessos concluídos. Possivelmente, a Câmara só iria lembrar-se de finalizar, a já inaugurada ponte, aquando do próximo festival. ----------------------- ----- Sublinhou que a recomendação sobre a Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço reflectia a importância de promover uma mobilidade urbana sustentável, através de uma abordagem integrada de planeamento que tivesse em atenção todos os modos de transporte na cidade de Lisboa e suas áreas vizinhas, tendo em vista a satisfação das necessidades de mobilidade dos munícipes, num equilíbrio entre a qualidade ambiental, a equidade social, a promoção da produtividade económica e a qualidade de vida dos cidadãos. ------------------------------------------------------------------ ----- O PEV tinha consciência das dificuldades financeiras do País, mas era importante que a Assembleia Municipal de Lisboa manifestasse a prioridade, em relação à rede de Metropolitano, de concluir as obras da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço e de Expansão da Linha Azul do Metropolitano até à Reboleira, bem como as obras de ampliação das estações do Areeiro e Arroios, logo que fosse possível. ---------

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----- Convinha relembrar que todas aquelas obras já estavam previstas e em curso, sendo cruciais, prioritárias e estratégicas para a cidade de Lisboa e suas áreas vizinhas, por melhorar as condições de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa. -- ----- Para o PEV era necessário continuar a manifestar a prioridade daquelas intervenções e interceder junto do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, para que procedessem à prossecução das obras da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço e de Expansão da Linha Azul do Metropolitano até à Reboleira. --- ----- Por fim, referiu que a recomendação referente aos “Marcos do Correio na Cidade de Lisboa” surgia no seguimento de vários marcos dos CTT terem sido retirados das ruas, nos últimos meses, em diversos pontos do país. Segundo a própria empresa, já foram removidos 349 pontos de recolha nos últimos dois anos, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afectadas. Para além das remoções já efectuadas, estava prevista a retirada de mais 242 marcos do correio naquelas duas cidades: só em Lisboa eram 159, o que representava uma redução de 30,3%. ----------------------------------------------- ----- A decisão dos CTT era contestada por parte de alguns Presidentes de Juntas de Freguesias, pois foi tomada unilateralmente e apresentada como um facto consumado, não tendo havido possibilidade de discutirem o assunto ou apresentarem alternativas. -- ----- Para «Os Verdes», as Juntas de Freguesia eram os órgãos com maior proximidade das populações e que melhor conheciam as suas características, devendo para o efeito serem auscultadas em relação à retirada de marcos dos correios.------------ ----- Daí, o PEV propor que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberasse recomendar à CML que solicitasse aos CTT - Correios de Portugal, a indicação dos locais, por Freguesias, onde estaria prevista a retirada de marcos do correio, bem como que manifestasse a sua preocupação pela ausência de auscultação das Juntas de Freguesias de Lisboa em relação à remoção de marcos de correios. ------------------------ ------ A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD), no uso da palavra, disse que as recomendações que o PSD apresentava ali, visavam um objetivo principal, a segurança das pessoas e dos animais. --------------------------------------------- ----- A recomendação número seis, referia-se à colocação de redutores de velocidade na Avenida Helena Vieira da Silva e na Rua Agostinho Neto no parque Europa. Eram duas vias muito movimentadas por pessoas, carros e animais, pois era um local com muito comercio e colégios, sendo que os automobilistas não tinham sensibilidade suficiente para perceber o perigo em que colocavam as pessoas ao conduzirem a uma velocidade significativa o que já originou vários atropelamentos nas passadeiras, ferindo várias pessoas e matando animais. ------------------------------------------------------ ----- Há vários meses que tinham sido enviados mails para o gabinete do Senhor Vereador Nunes da Silva solicitando a resolução do problema apontado, vindo-se a saber que aquele assunto já não era competência daquele vereador, mas sim do Senhor Vereador Manuel Salgado. Como ninguém entendia as competências de quem, disse ter decidido por aquela recomendação, pois assim todos tomavam conhecimento. ------- ----- A recomendação número sete, referia-se à iluminação pública na Quinta das Conchas. ----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Disse que há relativamente pouco tempo, tinha sido aberto ao público um portão na Rua Hermínio Loureiro na chamada Mata da Quinta, junto ao Colégio S. Tomás. No trajeto entre aquela entrada e a entrada da Rua Mário Eloy não existia iluminação pública. Existia, sim, à noite, prostituição e marginalidade provocando uma enorme falta de segurança aos residentes locais. --------------------------------------------------------- ----- Quanto á recomendação número oito, disse que a Quinta dos Lilases tinha um espaço desocupado inteiramente capaz e disponível para a construção de um “Dog Park”. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A referida quinta, juntamente com a Quinta das Conchas, eram espaços únicos de lazer e bem-estar na cidade. Eram muitas as pessoas que os frequentava com as suas crianças e animais, sendo que os animais não podem andar soltas nas quintas, pelo que precisam de um espaço próprio onde possam correr livremente e sociabilizar com outros animais. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sublinhou que também em Cascais já estavam a projetar um espaço semelhante, resultante do orçamento participativo. Iria ver se o Município de Lisboa, como capital do país, teria um laivo de sensibilidade e modernismo relativo aos animais. -------------- ------ O Senhor Deputado Municipal José Rosa do Egipto (PS) disse que começaria por saudar o público e os trabalhadores presentes naquela sessão, e ia ali falar sobre a moção número oito apresentada pelo PCP, sobre as alterações de trânsito na Rua Cidade de Bolama e na Rua Cidade de Bissau, da Freguesia dos Olivais, e também, reportando-se a algumas das intervenções apresentadas no período destinado ao público. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sublinhou que aquelas alterações não tinham passado pela mente do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, nem do Vereador da Mobilidade, de fazerem as alterações que estavam a ser feitas. ------------------------------------------------- ----- Era uma falácia dizer-se que não se tinha ouvido a população, e afirmou que tinham ouvido a população anteriormente, pois há ano e meio que a população tinha vindo a manifestar o seu desconforto pela falta de estacionamento naquelas artérias, por isso eram recebidas centenas de reclamações na Junta de Freguesia, nas reuniões públicas da junta de Freguesia, nas reuniões públicas centralizadas da Câmara Municipal de Lisboa, realizadas na freguesia, os moradores iam fazendo eco do seu descontentamento acerca da falta de estacionamento. ----------------------------------------- ----- Referiu que tinham razões suficientes para iniciar o projeto no sentido de criar uma bolsa de estacionamento, e era aquele projeto com sentido único das artérias citadas, que tinham sido criados quinhentos e oitenta e sete lugares de estacionamento. ----- Disse que quando a Câmara lhe fez aquela proposta com o objetivo de criar estacionamento, a Junta de Freguesia deu o seu acordo para que a obra fosse implementada no terreno. -------------------------------------------------------------------------- ----- Referiu que a Associação de Amigos Olivais Sul participou em várias reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, aliás aquela Associação participou em mais reuniões do que a própria Junta de Freguesia, dando sugestões, trabalhando no projeto, e no dia vinte e um de Novembro de 2012, consentiu igualmente as referidas alterações de trânsito. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- De facto, quando a obra foi implementada, não houve a devida informação aos moradores. E a Câmara Municipal de Lisboa mais a Junta de Freguesia assumiram perante todos a falta de informação relativa à implementação da obra. Portanto, o erro foi assumido. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que não podiam era, depois, e como costumava dizer, serem filhos e pais do projeto, e quando as coisas corriam mal, serem bastardos e filhos de pais incógnitos. E portanto, gostaria de continuar a ser filho e pai do projeto, e continuar a dar a cara perante os moradores dos Olivais que o projeto tinha sido construído com base nas sugestões dos moradores com base naquilo que era o problema do estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Referiu que quando a obra tinha sido implementada no terreno surgiram várias complicações que vinham a ser ajustadas em reuniões conjuntas entre a Câmara municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia, e também, entre alguns moradores. E quando referiam-se a reuniões “pseudo-secretas”, dava direito á Junta de Freguesia reunir com quem entendesse reunir, não se podendo referir a isso como “pseudo-secretas”. E a Junta de Freguesia fez uma sessão no dia vinte e oito de Dezembro de 2012, onde o único meio que teve foi dizer através do seu site que iria realizar-se aquela reunião. E portanto, não tinha sido uma reunião com meia dúzia de pessoas, até ficava admirado com tal afirmação quando aquelas pessoas que o afirmavam tinham estado presentes naquela reunião, contribuindo com a sua opinião.------------------------- ----- Era evidente que com as críticas que iam surgindo, o projeto fosse tendo algumas alterações, tendo chegado á conclusão, numa reunião tida no dia anterior, de algumas das preocupações dos moradores, dizendo que na implementação do projeto o maior número de criticas e reclamações que surgiram na Junta de Freguesia tinham a ver com o lado poente da Rua Cidade de Bissau, relativamente com a permissão dos, moradores voltarem à esquerda e, de facto, com a obrigatoriedade dos automobilistas contornarem toda a parte do Centro Comercial Spacio, rotunda, quem estava a dez, vinte metros da sua habitação ter que andar oitocentos e novecentos metros era evidente que causava incómodo, e tinha sido uma das situações que na reunião do dia anterior já tinha ficado resolvida em inverter o seu sentido único naquela zona poente das duas artérias, autorização dos automobilistas de voltarem á esquerda, portanto, indo de encontro às várias reclamações, ou a principal reclamação que tinha chegado á Junta de Freguesia, e também quem circulasse na Rua Cidade da Praia teria a possibilidade de voltar á esquerda. Portanto, aquela situação tinha ficado resolvida na discussão que tinha havido entre a Junta de freguesia e a Câmara Municipal de Lisboa, mais os sete moradores que já tinham sido ali referidos. ---------------------------- ----- Outras situações que foram centrais na discussão tinha a ver com o excesso de velocidade, sendo feita a monotorização da velocidade e no dia trinta e um de Janeiro, a velocidade média registada naquelas artérias era de sessenta e um quilómetros hora, era daquele excesso de velocidade que falava. ------------------------------------------------- ----- Disse que, também, da reunião do dia anterior, tinha sido acordado que as passadeiras existentes nas duas artérias iriam ser sobre-elevadas e iriam ter semáforos

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de monitorização de velocidade, sendo que o problema de segurança estava a ser acautelado. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que o estacionamento, que estava muito junto ás passadeiras, também estava a ser ajustado para que os automobilistas pudessem ter a visibilidade de quem atravessava aquelas passadeiras. ------------------------------------------------------------------ ----- Os transportes públicos, e as paragens, sofreram igualmente um ajustamento no terminal dos autocarros. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Era naquilo que se vinha a trabalhar naquele projeto. ----------------------------------- ----- Disse que também se tinha falado ali muito num comunicado feito pelo presidente da Junta no dia trinta e um, afirmando que a reunião do dia trinta e um de Janeiro estava agendada há mais de duas ou três semanas, e que realmente a Associação dos Amigos dos Olivais Sul tinha feito uma reunião a dois de Fevereiro. --- ----- Disse que lhe competia, enquanto Presidente de Junta, informar toda a população daquilo que tinha acontecido na reunião do dia trinta e um de Janeiro. -------------------- ----- Disse que da reunião a dois de Fevereiro da associação dos Amigos dos Olivais Sul, tinha recebido umas fotografias em que não eram visíveis as cento e cinquenta pessoas que tinham confirmado estarem presentes, não tinha contado mais de setenta pessoas. E aqui era necessário ver qual seria a representatividade de um lado, e de outro. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Afirmou que ficava espantado que aquela Associação de amigos que tanto se preocupava com os problemas dos Olivais, que tenha distribuído um questionário em todos os prédios e caixas correio, nos quiosques, na própria associação, na igreja, na quinta pedagógica, enfim, em inúmeros sítios, e tivessem no final recebido apenas, setenta e sete questionários, onde 80% estava em desacordo com aquela solução, mas era um facto que 80% de setenta e sete era muito diferente de 80% de três ou quatro mil pessoas. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Disse que era necessário esclarecer ali a questão da representatividade, e que a história fosse realmente feita, e acima de tudo, que tivessem a consciência que o processo em si tinha sido conduzido daquela forma no sentido de ser criado estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Referiu que tinha havido aspetos positivos que decorreram daquela reunião do dia dois de Fevereiro, e que tinha sido a própria Associação dos Amigos, através de uma carta que lhe foi dirigida no dia anterior, que uma vantagem era a fluidez do trânsito, e que a segunda vantagem era o estacionamento que tinha sido criado. Honra fosse feita, ao fim de alguns meses tinha havido reconhecimento por parte de alguns moradores. Agora não tinha culpa era dos fantasmas que se criaram com a EMEL e com os paquímetros. Quer o próprio, quer o Vereador nas reuniões, nos diferentes fóruns, afirmaram que não havia paquímetros, nem EMEL nos Olivais e as pessoas insistiam que ia haver EMEL e paquímetros, e isso não tinha culpa. ----------------------- ----- Para finalizar, estava-se a trabalhar no sentido de dar mais segurança às pessoas, mais fluidez no trânsito e criar estacionamento, aquele era o objetivo da obra que estava a ser implementada, daí a razão pela qual a Junta de Freguesia continuava a acreditar naquele projeto, continuando a fazer parte da solução e não do problema. -----

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------ A Senhora Deputada Municipal Rita Magrinho (PCP) no uso da palavra, disse que tinha tido o prazer de, no dia anterior, receber na sua caixa do correio uma revista sobre Lisboa, uma coisa muito interessante, muito bonita, aliás tinha fotografias muito interessantes sobretudo de trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa que há muitos anos trabalhavam no âmbito da fotografia e, de facto, tinha ficado muito satisfeita. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que era claro que gostaria de ver muito melhor tratados os problemas que afetavam a cidade de Lisboa, mas aquela revista dirigia-se, essencialmente, aos turistas por aquela razão era natural que os verdadeiros problemas da Cidade de Lisboa não estivessem patentes naquela revista. ----------------------------------------------- ----- Salientou que iria então abordar os pontos essenciais relativos às recomendações que eram ali apresentadas e, dirigindo-se, em primeiro lugar, ao Senhor Vereador Fernando Nunes da Silva, referiu-se á passagem aérea pedonal na Rua de Entrecampos, e era um problema que se arrastava desde 2010, sendo que o Senhor Vereador, em Junho, respondeu a uma das solicitações que tinham feito, dizendo que havia duas propostas de solução cujo impacto estava a ser avaliado pelo pelouro do Senhor Vice-Presidente da Câmara, e cuja opção daria conhecimento em breve. Mas, a verdade, era que continuavam à espera de conhecer a tal opção e, sobretudo, os moradores da Rua de Entrecampos que continuavam à espera de ver resolvido aquele problema que se agravava há muito tempo. ----------------------------------------------------- ----- Um outro problema estava relacionado com a avaria dos elevadores na Rua da Beneficência, elevadores, esses, que permitiam o acesso àquela rua e que pela situação em que se encontravam originavam graves incómodos à população que os utilizava. Estes elevadores estavam há mais tempo por reparar do que aqueles disponíveis para serem utilizados pelos residentes locais. ------------------------------------ \ ----- Por outro lado, e relativamente aos transportes públicos, disse que tinha sido suprimida uma carruagem na linha verde, continuando apenas disponíveis três carruagens no metropolitano, na linha verde. -------------------------------------------------- ----- Disse que inclusive, tinha um Secretário de Estado se deslocado a uma das estações para ele próprio averiguar se as pessoas andavam à vontade no metro com apenas três carruagens, ou se andavam “enlatadas”., Mas que aquela iniciativa apenas tinha servido de propaganda, porque continuavam apenas a ser disponibilizadas ao público três carruagens na linha verde com tudo o que significava de prejuízo para a população que estava a pagar muito mais por bilhetes e passes no metropolitano. ------- ----- E claro, elevadores, escadas rolantes, plataformas elevatórias, tudo estava parado em muitas estações porque o metropoli8tano, provavelmente não tinha condições para ter uma gestão á altura das necessidades da Cidade de Lisboa. ------------------------------ ----- Também já se tinha abordado ali da redução dos autocarros da CARRIS no Bairro dos Olivais, não se tinha somente ouvido os problemas de trânsito relacionado com o estacionamento, também, tinham ouvido falar da redução dos autocarros e lamentavam que o Senhor Vereador não tivesse feito tudo o que estava ao seu alcance, para que a situação, quer da CARRIS, quer do METRO, não tivesse chegado àquela situação. ----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- E finalmente, recordava mais uma vez, a necessidade de haver um plano de recuperação dos postos de limpeza e higiene urbana da Cidade de Lisboa como, aliás, já ali tinham referido na última reunião da Informação Escrita do Senhor Presidente. Era indispensável que as condições de trabalho dos funcionários dos postos de limpeza da Câmara Municipal de Lisboa fossem, efetivamente, adequadas à função que desempenhavam, e não era aquilo que acontecia no posto de Marvila, Restauradores, Alcântara, Rato, Bairro do Armador e Rua Eduardo Coelho. E, por isso, o PCP insistia na necessidade daquele plano de recuperação. ------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS) no uso da palavra, disse que saudava a população presente da Freguesia do Beato, mais concretamente da Vila Dias que tinha servido para reforçar a moção que o Partido Socialista que tinha apresentado pela revogação de uma lei que entendiam ser uma lei errada, uma lei que pretendia alterara a situação das rendas mas que iria piorar do ponto de vista social, gerando situações muito graves. ------------------------------------------------------------------ ----- Disse que aquele exemplo da Vila Dias retrava muito bem aqueles que eram as situações de muitos dos inquilinos de Lisboa, tinham uma senhoria que nunca ninguém viu, que nunca tinha querido saber de nada, que nunca tinha feito obra, e quando apareceu aquela lei, uma empresa fez um contrato de promessa comp0ra e venda tornando-se procurador daquelas pessoas de forma a poder fazer aumentos brutais de rendas sem sequer respeitar as poucas proteções legais que a lei tinha, apenas com o intuito de receber receitas. Aquele exemplo demonstrava o que aquela lei fazia e que era estimular o aparecimento de grupos económicos de empresas que iam apenas como investidores comprar prédios, vilas, com o único objetivo de aumentar rendas sem cuidar devidamente do conjunto de habitações para apenas conseguirem ter um aumento de receitas. ------------------------------------------------------- ----- Mas o pior era se durante cinco anos havia algum tipo de proteção ao conjunto de inquilinos, passado cinco anos, aquele tipo de proteções acabavam fazendo com que o Estado, através dos subsídios de rendas, contribuísse para que aquelas empresas tivessem lucros, e faziam, também, com que aquelas pessoas que durante cinco anos tivessem algum tipo de proteção, passado aquele período não tivessem proteção nenhuma, sendo forçadas a pagar aquilo que os senhorios entendessem. ----------------- ----- Disse que aquela era uma lei que não olhava ao conjunto de situações que as pessoas atravessavam, provocando aumentos brutais de renda sem olhar às condições de habitabilidade de grande parte das casas, fazendo uma enorme pressão psicológica junto dos inquilinos, parte deles já idosos, com fracos recursos financeiros e que eram ameaçados de serem colocados fora de suas casas quando as habitavam há mais de sessenta anos, e que eram pessoas mais frágeis e que não compreendiam que havia outro tipo de mecanismos. ------------------------------------------------------------------------ ----- Disse que tinha de haver um maior cuidado de forma a poder haver uma maior defesa daquele tipo de pessoas, e que era uma das coisas que fazia era apelar a todos os Presidentes de Junta de Freguesia era que em cada Junta de Freguesia pudesse existir um gabinete onde as pessoas pudessem ser devidamente esclarecidas para que não fossem enganadas. -----------------------------------------------------------------------------

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------ O Senhor Deputado Municipal Vitor Agostinho (PSD) no uso da palavra, disse que iria ali falar sobre as moções sete e oito. -------------------------------------------- ----- Começava pela moção número oito, já ali falada, sobre a alteração ao trânsito na Rua Cidade de Bolama e Rua Cidade de Bissau, causando-lhe algum embaraço quanto á surdez em relação àquela que era a pretensão dos moradores e aquela que era a opinião da Câmara Municipal de Lisboa e da Junta de Freguesia, pelo que o PCP não entendia o facto de a Junta de freguesia devendo estar junta dos moradores como é que apresentava um divórcio tão grande em relação àquelas situações e por isso, a necessidade em apresentarem aquela moção que segundo o que já se sabia, já havia no regulamento da EMEL que previa a aplicação de tarifário na zona da freguesia concretamente a zona trinta e nove. -------------------------------------------------------------- ----- Assim, os moradores viam-se aflitos em relação àquela situação. --------------------- ----- Quanto à faturação eletrónica, moção número sete, disse que aquela moção até ia de encontro à preocupação manifestada pelo PS no que respeitava à lei das rendas, e que o PCP concordava com a revogação imediata daquela lei. Mas que no que respeitava ao Movimento Associativo não se ficava por ali. O facto de se criar sistemas de faturação eletrónica a todas a entidades, singulares ou coletivas, e não olhar a associações sem fins lucrativos, exatamente com o mesmo sentido de criar dificuldades e problemas, achava que devia de haver, por parte daquela assembleia municipal, uma tomada de posição em defesa das instituições, das entidades, das coletividades, das IPSS’s, toda uma série de instituições sem fins lucrativos no qual a lei, cegamente, olhava para tudo como se tudo fosse lucro. ---------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Vicente Mendes (PS) no uso da palavra, disse que iria falar do voto de saudação número dois, o voto de saudação à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Vereador do Desporto, Dr. Manuel Brito, pela atribuição do prémio Habitat para Boas Práticas, promovido pela ONU. ---- ----- A Câmara candidatou-se àquele programa com o projeto “O Desporto Mexe Comigo”, recebendo da ONU o primeiro prémio. Aquele projeto tratava-.se de um programa de integração social das crianças e jovens em risco. Era um programa que estava implementado desde 2008, estando no terreno, em onze bairros municipais onde as parcerias locais, públicas e não-governamentais, partilhavam recursos, trabalhavam em equipa, quer com diversos departamentos da Câmara, quer com instituições e associações presentes no espaço social. ----------------------------------------- ----- Disse que naqueles diferentes bairros municipais eram desenvolvidas ações junto das crianças e jovens, com as crianças e jovens, que visavam o incremento das competências pessoais e sociais de cada um, de maneira a que a consciência individual e coletiva se manifestassem, contribuindo para a alteração dos diversos comportamentos de risco, e a aquisição de valores de cidadania através da aquisição dos valores desportivos positivos. Aquele programa dividia-se em três eixos: atividade desportiva regular, dança, natação, râguebi, atividade física generalizada, outro eixo, educação e formação, ações de formação para técnicos, ações de formação desportiva, ações de formação parental, e que incluía não só as crianças e jovens, como também os familiares daquelas crianças e jovens. Tinham, ainda, outro eixo também

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importante e que resultava daqueles dois eixos já referidos, e que era o eixo da cidadania, ações de prevenção primária das situações mais graves, visando crianças e jovens em situação de risco. ----------------------------------------------------------------------- ----- Aquele programa da Câmara Municipal de Lisboa, tinha sido considerado pela ONU como uma das melhores práticas e um dos exemplos a ser seguido em todo o mundo. Era um prémio que enchia de orgulho o país, a cidade, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ----- Assim, o Grupo Municipal do PS apresentava ali uma saudação à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Vereador Manuel Brito que detinha o pelouro do desporto e era quem, no terreno, tinha implementado aquele projeto. -------- ------ O Senhor Vereador José Sá Fernandes no uso da palavra, disse que gostaria de esclarecer ali algumas matérias que tinham sido faladas, quer pelo público, quer pelos Senhores Deputados. ------------------------------------------------------------------------ ----- Em relação ao DRMM, o concurso dos balneários que era uma das operações que tinha de ser feita naquele departamento, estava em curso, e previam que em breve começasse a obra e que durante aquele ano estivesse concluída. ---------------------------- ----- Quanto ao projeto para a estação de serviço de gás para os veículos estavam em fase de conclusão e esperavam lançar no prazo de um mês o respetivo concurso e a respetiva execução da obra. ----------------------------------------------------------------------- ----- Convinha dizer que em relação ao DRMM havia um significativo investimento em termos de veículos, um investimento substancial naquele setor e continuava a ser intenção da Câmara, obviamente, fortalecer, na medida do possível, aquele departamento. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em termos de pessoal, como sabiam, com o orçamento em vigor era impossível contratar mais pessoas, tendo tentado outras soluções como por exemplo a aquisição de serviços de onze trabalhadores que se encontravam no fundo de desemprego. Era um trabalho temporário, mas era igualmente uma forma de demonstrar que estão interessados em equipar o melhor possível o DRMM. ---------------------------------------- ----- Por outro lado, e em relação às peças, todos os concursos estavam lançados, e ao contrário do que acontecia noutros anos, julgavam que não iria haver qualquer falta de stock de peças para a reparação de viaturas, e estavam interessados em não deixar degradar mais as oficinas da Câmara Municipal de Lisboa. E o mesmo se passava nos postos de limpeza, e como já sabiam estavam com obras na Eduardo Galhardo, na Boa Hora, e o problema dos Restauradores que já estava tratado, da Eduardo Coelho já tinha a caldeira, que estava indicada numa recomendação, e em relação ao posto de Marvila, como sabiam, era uma obra inscrita no PIPARU, e estavam a acabar o projeto, sendo que o concurso tinha demorado mais tempo do que previam, mas havia verba inscrita no PIPARU para realizarem a obra. Em relação aos postos de limpeza do rato e Alcântara, disse que tinha de haver um enquadramento urbanístico de ambas as zonas, e por isso, aguardavam que houvesse uma definição daquele enquadramento para que fosse melhorada as situações daquelas duas zonas. ---------------------------------

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----- De qualquer forma, havia um investimento nos postos de limpeza quer a nível de situações do banho, quer a nível da ventilação, quer a nível do próprio equipamento, achava que cumpriam com alguma eficácia aquelas situações. ------------------------------ ----- Por fim, em relação ao Dog Park na Quinta dos Lilases, numa visita com o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar tinha indicado que era uma das intenções da Câmara municipal de Lisboa construir o Dog Park na quinta dos Lilases, o que provavelmente ainda aconteceria naquele ano. ----------------------------------------- ----- O arranjo junto do Colégio de S. Tomás, já tinha sido efetuado. Como sabiam tratava-se de um terreno baldio que se encontrava naquela entrada, tendo-se aberto uma nova porta para a Quinta das Conchas, e em relação à iluminação pública achava que podiam melhorar, mesmo não estando previsto mais candeeiros naquele projeto, poderiam analisar a situação para ver se melhoravam aquela situação. -------------------- ----- Em relação á Bela Vista o acesso da ponte estava em obra sendo que um dos empreiteiros, o da iluminação pública, tinha falido, e por isso estavam a proceder à contratação de um novo empreiteiro para concluir a obra. Portanto, a demora não tinha sido da responsabilidade da Câmara. Quanto á vedação do parque da Bela Vista, e como sabiam, tinham sido aprovadas naquela Assembleia as contrapartidas do festival Rock in Rio, e uma delas era a de trocarem a cerca da Bela Vista por uma cerca mais transparente, e já o tinham feito numa boa parte do parque, sendo que a restante cerca seria finalizada em Agosto. ------------------------------------------------------ ------ O Senhor Vereador Fernando Nunes da Silva no uso da palavra, disse que iria basear a sua intervenção em dois aspetos fundamentais, um era no que respeitava á intervenção da senhora Deputada Rita Magrinho, e outra era relativamente á moção apresentada pelo Grupo Municipal do PCP, sobre as alterações ao trânsito na Rua Cidade de Bolama e Rua Cidade de Bissau, sendo que no que respeitava aquele último ponto iria limitar-se a focar dois ou três pontos daquela moção dado que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia dos Olivais já tinha esclarecido aquela Assembleia dos pontos fundamentais em causa, os quais subscrevia integralmente, sendo que louvava a forma com o Senhor Presidente da Junta de Freguesia dos Olivais o tinha feito. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que quanto á afirmação da senhora Deputada Rita Magrinho em que disse que nem a Câmara, nem o próprio, tinham feito o suficiente no sentido de evitar a situação que se vivia atualmente no sistema de transportes coletivos na Cidade de Lisboa e na área metropolitana de Lisboa em geral, e que aquilo derivava da própria incompetência e desinteresse por parte da Câmara e do próprio Vereador responsável. - ----- Disse que se subentendia pelas palavras da Senhora Deputada que as outras Câmaras da Área Metropolitana de Lisboa, e em particular as Câmaras que a CDU tinha maioria e governava, que aqueles problemas não se colocavam, tudo estava bem e, como era evidente, Lisboa não existia fora da área metropolitana, se Lisboa estivesse isolada numa ilha não teria nem um décimo dos problemas que agora tinha, do ponto de vista dos transportes e da circulação automóvel, como qualquer pessoa sabia. Aliás, era engraçado, porque, certamente, a Senhora Deputada não desconhecia que havia no seio da Junta Metropolitana de Lisboa, presidida pelo Senhor Presidente

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da Câmara Municipal do Barreiro, que tanto quanto sabia, ainda, era membro do partido político daquela Deputada, havia um grupo de Vereadores do núcleo de mobilidade e transportes da junta Metropolitana que, por sinal, também era presidido pelo Senhor Vereador da Câmara Municipal do Seixal, igualmente da mesma força política, em que de mês e meio em mês e meio, consoante a periodicidade das reuniões, aprovava recomendações e moções de protesto em relação á situação que se vivia nos transportes coletivos no conjunto da área metropolitana de Lisboa. E, portanto, das duas uma, ou havia ali uma grande falta de informação, ou, de facto, aquilo que era transmitido pelos colegas das Câmaras Municipais, em particular da margem sul do tejo, quanto ao que se passava com os operadores de transportes e quanto ao que se passava com os ouvidos mocos que aqueles operadores faziam relativamente aos protestos sucessivos e às sucessivas intervenções que as Câmaras faziam no sentido de não permitirem a degradação do serviço dos transportes coletivos, e que pelos vistos havia ali uma diferença de opinião entre aqueles vereadores e a Senhora Deputada Rita Magrinho. A Câmara de Lisboa fazia aquilo que lhe era possível fazer, sistematicamente, quando era confrontada com os problemas, muitas vezes em cima da hora, já tinham recebido cartas da CARRIS a avisar que iriam proceder a alterações de carreiras com dois dias de antecedência, e mesmo naquelas circunstâncias, no dia seguinte á receção, era entregue na CARRIS uma carta com a posição do pelouro da mobilidade, refutando algumas das afirmações, rejeitando algumas das alterações, e propondo soluções alternativas que não prejudiquem os utilizadores daqueles transportes. Era aquilo que era possível fazer, tal como era possível fazer, como o tinha feito, conjuntamente com o Senhor residente, aquando do encontro com o Senhor Secretário de Estado, e ainda, recentemente, o tinham feito, e que vinha à discussão o problema da redução do número de carruagens da linha verde, e que aliás, tinha sido feita na altura com a promessa que se verificasse a necessidade de repor a mesma oferta que anteriormente, isso seria feito, coisa que como todos sabiam, não se tinha realizado, e em todas as reuniões voltavam a falar do mesmo problema, insistindo que aquela não era a melhor forma de ser resolvido o problema. -------------------------------------------------------------- ----- A outra questão prendia-se com passagem aérea sobre o caminho-de-ferro na Rua de Entrecampos, e dizia que nada lhe desgostaria mais do que terminar o seu mandato sem resolver aquele problema o qual só não estava resolvido porque tinha havido uma alteração na legislação que regulava as relações entre a Câmara Municipal e as empresas municipais que impediu que a EMEL fizesse aquela obra. Aquele processo já estava todo preparado para poder ser realizado em 2011, e com aquela situação não tinha sido possível à EMEL encarregar-se de o fazer. Em 2012, o pelouro não tinha tido verbas para desenvolver aquele projeto, e naquele momento o projeto estava a ser desenvolvido pois havia verbas no orçamento transposto e esperava que o problema fosse, assim, resolvido. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto aos elevadores da Rua da Beneficência, e apesar de ser um assunto que nada tem a ver com a sua esfera de atuação, mas que o problema daqueles elevadores resultava da sua má construção, quem o tinha construído não tinha atendido ao

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escoamento das águas residuais e à necessidade de fazer uma drenagem naquela zona para que, sistematicamente, cada vez que chovesse a zona das máquinas não fosse inundada o que provocava curtos circuitos o que originava a paragem dos elevadores. Era uma obra que estava para ser executada ainda naquele ano e assim esperava que fosse. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Como o Senhor Presidente da Freguesia dos Olivais já, ali, tinha referido, estarem a dizer que tudo aquilo tinha sido feito sem a presença das pessoas e de forma escondida era falso. Havia atas de reuniões onde o mesmo se poderia provar, e com o próprio nome das pessoas que tinham estado presentes. -------------------------------------- ----- Disse que continuou-se a trabalhar com aquelas pessoas que quiseram fazer parte da solução, as pessoas que no final da reunião pública realizada se ofereceram para trabalharem em conjunto no grupo de trabalho formado, entretanto, para aquele fim. Também tinha sido possível trabalhar mesmo com aquelas pessoas que tinham propostas absolutamente, contrárias mas que conjuntamente foi possível encontrar uma solução. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não tinha havido redução de paragens de autocarros, havia exatamente, o mesmo número de paragens de autocarros, só que antigamente, havia um autocarro que passava na Rua de Bissau e outro na Rua de Bolama, e agora, disse que os dois autocarros passavam simultaneamente na Rua de Bissau e na Rua de Bolama. Quem só apanhava um autocarro e estava próximo da Rua de Bissau, ou da Rua de Bolama, era evidente que andava pouco, mas quem tinha de apanhar o outro autocarro, ou se situava do outro lado do Centro Comercial, andava exatamente, o mesmo não havendo nenhumas alterações maiores. --------------------------------------------------------------------- ----- Depois referia-se, a Senhora Deputada, a estacionamento perigoso porque era um estacionamento em espinha. Disse que tinham um máximo de quinhentos veículos por hora e havia estacionamento em espinha na Avenida do Brasil, na Avenida Infante Santo, na Avenida Cinco de Outubro, na Avenida Defensores de Chaves, nas laterais da Avenida da Republica, e em qualquer daquelas vias havia uma maior volume de tráfego do que aquele que era contabilizado nos Olivais. No dia anterior, tinha sido mostrado que mesmo com carros mal estacionados, a visibilidade do condutor para sair do seu estacionamento era no mínimo de dez metros, o que significava que se fosse respeitada a velocidade tinha mais do que tempo para fazer aquela saída do estacionamento, até porque a largura da via permitia que o outro veículo se desviasse. Portanto, chamar àquilo uma situação perigosa é que não conseguia entender. ----------- ----- Quanto ao velho fantasma da EMEL, disse que a Câmara tinha aprovado, desde logo, o conjunto de áreas suscetíveis de virem a ter estacionamento tarifário, e por uma razão extremamente, simples, o regulamento quando foi aprovado já previa a possibilidade de estender o estacionamento, e aquela possibilidade estava condicionada a várias coisas, e agora estavam reforçadas na nova redação do regulamento que tinha acabado a sua discussão pública e cujos Deputados teriam a oportunidade de vir aprovar, era que a concretização das zonas de estacionamento de duração limitada só poderia ser efetuada a pedido das juntas de Freguesia, ou com o seu parecer, e depois de aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa. Portanto, não

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havia ali nada escondido, nem nenhuma conspiração no sentido de introduzir estacionamento tarifado na zona dos Olivais. -------------------------------------------------- ----- Gostaria, ainda, de lembrar que recebia, religiosamente, no início de cada mês, um correio eletrónico de um simpático Presidente de Junta de Freguesia a perguntar quando é que eram instalados os paquímetros na sua freguesia. E portanto, o problema de haver, ou não, paquímetros só tinha a ver com a forma como era feito e com os objetivos que se procurava prosseguir. ---------------------------------------------------------- ----- Em relação aos Olivais não se justificava a introdução de paquímetros, tal como já tinha referido em reuniões públicas, tal como o próprio Presidente da Junta de freguesia já o tinha referido, igualmente. -------------------------------------------------------- ----- Referiu que tinham registado quinze acidentes, dos quais duas vítimas mortais, nos últimos cinco anos, naquela zona, e aquilo tinha sido um dos motivos que tinha levado ao problema. O outro estava relacionado com a indicação por parte dos moradores que a oferta de estacionamento não era suficiente. De facto, havia duzentos e oitenta lugares de estacionamento mesmo contando aqueles que estavam em segunda fila, mesmo contando aqueles que estavam em espinha, porque já estavam em espinha antes, embora o estacionamento fosse sinalizado como longitudinal, havia duzentos e oitenta lugares. Com a nova solução, corrigida, passava-se a ter quatrocentos e oitenta lugares sendo permitido reservar, apenas a residentes, algumas das pracetas. Portanto, era aquilo que estava em cima da mesa, de facto, as coisas não estavam bem, havia a necessidade de atuar, quer ao nível da segurança, quer ao nível do estacionamento sobretudo para residentes, e tinha sido isso que aquela proposta fazia. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Rita Magrinho (PCP) no uso da palavra, disse que agradecia ao Senhor Vereador Nunes da Silva, porque ainda não se tinha apercebido que as competências da Área Metropolitana de Lisboa, que cabia ao Senhor Vereador da Mobilidade do Seixal e ao senhor Presidente da Câmara do Barreiro, que também era Presidente da Junta Metropolitana, a responsabilidade de a linha verde apenas ter três carruagens na Cidade de Lisboa, e também todos aqueles autocarros que tinham sido reduzidos na Cidade de Lisboa, também era da responsabilidade daqueles Senhores que tinha referido. ------------------------------------- ----- Só tinha que lhe agradecer tal informação porque a mesma era muito importante, isto porque a responsabilidade daquilo que se passava em Lisboa era do Seixal, do Barreiro e de outros comunistas que estavam, de certeza absoluta, feitos com a administração da CARRIS e do Metropolitano de Lisboa. ----------------------------------- ------ O Senhor Vereador Fernando Nunes da Silva no uso da palavra, sugeria que a Deputada Municipal Rita Magrinho lesse as moções e recomendações aprovadas pela Junta Metropolitana de Lisboa e pelo grupo de Vereadores, para que percebesse o que queria dizer. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ A Senhora Presidente referiu o resultado da votação, tinham votado cento e dois Deputados, com cinquenta e quatro votos a favor, trinta e seis votos contra, onze abstenções, e um voto branco. ------------------------------------------------------------

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----- Segue-se a transcrição e votação da Saudação nº1, subscrita pelo Grupo Municipal do Partido da Terra. ------------------------------------------------------------------- ----- Saudação nº 1 – AO ELO SOCIAL – ASSOCIAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO E APOIO AO DEFICIENTE MENTAL JOVEM E ADULTO PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 30 ANOS DE ATIVIDADE. ------------------ ----- “Considerando, ------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que por falta de respostas institucionais do Estado português, a 24 de Outubro de 1983 um grupo de pais preocupados com o futuro dos seus filhos decidiu criar uma estrutura de apoio a deficientes jovens e adultos com o objetivo de promover a sua integração social, profissional e contribuir para a melhoria das suas condições de vida; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Que o ELO SOCIAL - Associação para a Integração e o Apoio ao Deficiente Mental Jovem e Adulto, é uma instituição vocacionada para o apoio às pessoas portadoras de deficiência mental, nos vetores de formação, emprego, apoio ocupacional e apoio residencial, e tem como objetivo principal promover a sua integração social, profissional e qualidade de vida; ------------------------------------------ ----- 3. Que o ELO SOCIAL, declarada pessoa coletiva de utilidade pública ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, com o apoio do Estado e os apoios mais diversificados da sociedade civil, conseguiu edificar um conjunto de estruturas onde atualmente são apoiadas cerca de 103 pessoas, com deficiência de nível ligeiro, moderado, severo e profundo, nas respostas sociais do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), do Centro de Emprego Protegido (CEP) e do Lar Residencial (SAR); ---------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Mais recentemente, que em 2012, sua Excelência, o Senhor Presidente da República agraciou o ELO SOCIAL como “Membro Honorário da Ordem de Mérito”, na Cerimónia oficial do 10 de Junho de 2012 do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas; ------------------------------------------------------ ----- 5. O trabalho meritório desenvolvido por esta Instituição de solidariedade social na integração dos jovens portadores de deficiência mental no campo social e profissional, designadamente através da colaboração desenvolvida entre esta instituição e a Câmara Municipal de Lisboa no domínio da manutenção dos espaços verdes municipais e também no serviço prestado no transporte adaptado do Município; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 6. Que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende dever expressar a sua solidariedade para com os profissionais e responsáveis desta importante IPSS no momento em que esta celebra o seu trigésimo aniversário. ---------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ------------------------------ ----- 1. Apresentar um Voto de Saudação aos profissionais e aos responsáveis do ELO SOCIAL - Associação para a Integração e o Apoio ao Deficiente Mental Jovem e Adulto por ocasião da celebração do seu 30º aniversário, e nela abranger todos aqueles que se dedicam à prossecução de fins e causas tão nobres como esta; ----------

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----- 2. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respetiva votação à Administração e profissionais do ELO SOCIAL - Associação para a Integração e o Apoio ao Deficiente Mental Jovem e Adulto, bem como à comunicação social portuguesa. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra, o Deputado Municipal António Arruda e o Deputado Municipal John Rosas.” ------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – Saudação aprovada por unanimidade. ------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Saudação nº 2 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista. ----------------------------------------------------------------- ----- Saudação nº 2 – “O DESPORTO MEXE COMIGO” ------------------------------- ----- “No passado mês de Dezembro de 2012 Portugal, através da Câmara Municipal de Lisboa e com o programa “O Desporto Mexe Comigo”, foi um dos países vencedores do prémio Habitat para Boas Práticas, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). ---------------------------------------------------------------------------- ----- Este Programa de Integração Social de Crianças e Jovens em Situação de Risco, já implementado em onze Bairros Municipais e que visa transpor os valores do Desporto para a vida social, foi considerado pela ONU um exemplo a ser seguido em todo o Mundo. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em cada Bairro são monitores residentes nos próprios locais, os responsáveis pelas atividades. É o Desporto verdadeiramente ao serviço da comunidade, são as práticas desportivas ao serviço do desenvolvimento da Cidadania. ------------------------ ----- Este conceituado galardão em que a ONU considera o Programa “O Desporto Mexe Comigo” como uma das melhores práticas e um exemplo a seguir em todo o Mundo, enche de orgulho o nosso País, a nossa Cidade e a Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O grupo Municipal do Partido Socialista propões à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 19 de Fevereiro de 2013, que delibere saudar a Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do senhor Vereador do Desporto, Dr. Manuel brito, pela atribuição deste Prémio da ONU. ---------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 18 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- O Líder da Bancada, Miguel Coelho, e a Deputada Municipal Luísa Vicente Mendes.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – Saudação aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Centro Democrático Social, do Bloco de Esquerda, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com abstenção do Partido da Terra. ------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 1 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 1 – TRAVAR O DESASTRE, DEFENDER O FUTURO. -------------

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----- “- Considerando que, o desemprego atingiu no quarto trimestre de 2012 os 16,9% de acordo com o INE, significando que neste momento, pelo menos um quarto da população ativa portuguesa está desempregada; ------------------------------------------ ----- - Considerando que, o desemprego real atinge 1 milhão e 475 mil portugueses; --- ----- - Considerando que, o governo PSD/CDS-PP é o responsável por esta situação, aplicando políticas de austeridade injustas e inimigas do crescimento e desenvolvimento económico, que fabricam falências, desempregados e pobres a um ritmo inaudito; -------------------------------------------------------------------------------------- ----- - Considerando que, em resultado da política desastrosa do governo PSD/CDS-PP faliram em 2012 6.281 empresas e em 2013 já entraram em Tribunal 786 processos de insolvência; -------------------------------------------------------------------------- ----- - Considerando que, a ofensiva do governo contra o trabalho, consubstanciada entre outros aspetos nas alterações legislativas que retiram cada vez mais direitos aos trabalhadores e às camadas mais desfavorecidas da população; ---------------------- ----- - Considerando que, apenas 26% do número real de desempregados tem hoje uma prestação de desemprego, sendo o tempo de atribuição e o seu valor cada vez mais objeto de cortes, o que é tanto mais grave quando é sabido que o desemprego de longa duração está a crescer tendo já um peso de 56% no desemprego total; ------------ ----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ---------------------- ----- 1 – Manifestar o seu repúdio pelas políticas seguidas pelo governo, cujas consequências para as gerações futuras são extremamente gravosas; --------------------- ----- 2 – Exigir políticas de crescimento e desenvolvimento económico, que criem condições para a criação de emprego, que tenham como fim último a realização e o desenvolvimento humanos e não apenas o enriquecimento de alguns; --------------------- ----- 3 – Saudar os trabalhadores e a população de Lisboa em geral, pela sua participação massiva na manifestação convocada pela CGTP-IN, realizada no passado dia 16 de Fevereiro de 2013, como resposta ao saque a que têm sido sujeitos, contra a retirada dos seus direitos enquanto cidadãos e trabalhadores e exigindo a mudança urgente de políticas. ------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Modesto Navarro.” ---------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes”, com votos contra do Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social e do Partido da Terra, e com as abstenções do Partido Popular Monárquico e de 1 (um) Deputado do PSD. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 2 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 2 – REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO 2 DE MAIO NA FREGUESIA DA AJUDA. ---------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ~

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----- O Grupo Municipal do PCP após visita ao Bairro 2 de Maio em Janeiro de 2012 e feita a avaliação das preocupações dos moradores face à degradação, insegurança e desinvestimento que existe naquela zona de Lisboa, apresentou uma Moção nesta Assembleia, que foi aprovada por unanimidade em 28 de Fevereiro de 2012; ----------- ----- Passado um ano constata-se que tudo se mantém igual ou pior, os moradores continuam a queixar-se de diversos problemas relacionados com o saneamento básico, espaço público degradado, falta de obras de requalificação e manutenção dos prédios, além de manifestarem preocupação com a falta de policiamento e incerteza relativamente à manutenção das rendas e possível compra de habitações. --------------- ----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária a 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ------------------------ ----- - Solicitar ao Executivo Camarário que tome as medidas necessárias para que estes problemas sejam resolvidos permitindo que quem vive naquela zona da cidade o faça em segurança e com qualidade. ------------------------------------------------------------ ----- A Deputada Municipal Rita Magrinho.” -------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por unanimidade. --------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 3 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 3 – PELA REPARAÇÃO DOS ELEVADORES DA RUA DA BENEFICIÊNCIA. -------------------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- Há vários meses que se encontram avariados os elevadores que permitem o acesso à Rua da Beneficência, sobre a linha férrea; ------------------------------------------ ----- Esta situação comporta, como é evidente, grandes incómodos para a população que utiliza aquela via, especialmente para as pessoas idosas e as que se dirigem ao Hospital Curry Cabral ou ao Instituto de Reumatologia. ------------------------------------ ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 19 de Fevereiro 2013, delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- - Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que informe qual a previsão de início da obra de reparação dos referidos elevadores. ----------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Rita Magrinho.” -------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por unanimidade. --------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 4 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 4 – ENCERRAMENTO DA EXTENSÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA AVENIDA DUQUE DE LOULÉ. ---------------------------------------------- ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Há cerca de um ano, durante uma visita realizada a esta Extensão por eleitos do PCP na Câmara e Assembleia Municipal, a Direção do Centro de Saúde informou que as instalações estavam em mau estado e não eram as mais adequadas para acolher um equipamento desta natureza e que já tinham procurado alternativas junto da Junta de Freguesia do Coração de Jesus e da Câmara Municipal de Lisboa; -------

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----- Os serviços do Ministério da Saúde encerraram a Extensão do Centro de Saúde da Avenida Duque de Loulé; ---------------------------------------------------------------------- ----- Esta Extensão servia as populações das freguesias do Coração de Jesus e de S. José, obrigando agora uma população envelhecida a deslocar-se para a sede do Centro de Saúde, na Av. Ressano Garcia, a uma distância considerável e com pouca acessibilidade a nível de transportes públicos. ------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária a 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ------------------------ ----- - Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que se empenhe juntamente com os responsáveis Ministério da Saúde para encontrar um espaço alternativo nestas freguesias para a instalação da Extensão do Centro de Saúde. ----------------------------- ----- A Deputada Municipal Lurdes Pinheiro.” ------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por unanimidade. --------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 5 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 5 – OS TRANSPORTES PÚBLICOS AO SERVIÇO DA POPULAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- As medidas de degradação do transporte público continuam, nomeadamente na Carris e no Metropolitano, com evidentes prejuízos para as populações da cidade; ---- ----- No Metropolitano de Lisboa não só mantem a circulação de composições com apenas três carruagens na Linha Verde durante toda a semana e, nas restantes, durante feriados e fins de semana, situação que causa enorme transtorno aos utentes, com composições superlotadas, como existem orientações para manter fora de funcionamento equipamentos como elevadores e escadas rolantes nas horas de menor movimento, impossibilitando assim o acesso aos utentes de mobilidade condicionada; ----- Uma das situações mais gritantes passa-se na Estação Baixa Chiado onde se encontra em preparação a instalação de uma plataforma elevatória para deficientes, há mais de três meses, com parte da estrutura já montada;---------------------------------- ----- A pretexto das últimas greves realizadas no Metropolitano, a Carris vem desviando autocarros de vários percursos, com o fim de reforçar as linhas que suprem a necessidade do metro, no eixo central da cidade.---------------------------------- ----- Em lugar de colocar mais unidades em circulação, a Carris procura minorar os efeitos da greve com o prejuízo de grande parte dos utentes, chegando em certas carreiras a provocar tempos de espera de mais de uma hora; ------------------------------ ----- Estas medidas concorrem para os objetivos de minar e desprestigiar os transportes públicos e os sistemas de acesso que garantem à mobilidade o caracter de direito das populações, transformando-o num negócio rendoso e assim preparar o caminho da privatização das empresas que ainda se mantêm no sector público, com os subsequentes prejuízos para os utentes, a nível de cobertura, de qualidade e de preço dos transportes. ------------------------------------------------------------------------------ ----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ------------------------

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----- 1. Solicitar à Câmara Municipal que intervenha junto do Governo e do Metropolitano de Lisboa no sentido de exigir que sejam repostas as carruagens suprimidas na Linha Verde e ainda para que sejam tomadas as medidas necessárias para por ao serviço da população, em permanência, os equipamentos de apoio à mobilidade – elevadores, escadas rolantes e plataformas elevatórias, existentes; ------- ----- 2. Solicitar à Câmara Municipal que intervenha junto da Carris para que preste um verdadeiro serviço público de transporte à população da Cidade, aumentando a oferta e reduzindo os tempos de espera; -------------------------------------------------------- ----- 3. Enviar esta Moção: ------------------------------------------------------------------------ ----- Ao Primeiro-Ministro ------------------------------------------------------------------------ ----- Ao Ministro da Economia e Emprego ------------------------------------------------------ ----- Ao Secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes --------------------------- ----- Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República ------------------------------- ----- Ao Provedor dos Transportes --------------------------------------------------------------- ----- À Administração do Metropolitano de Lisboa e da Carris ----------------------------- ----- Às Comissões de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris ----------- ----- O Deputado Municipal Modesto Navarro.” ---------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com as abstenções do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social. ------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 6 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 6 – LEI DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO – LEI 31/2012. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- Foi aprovada na Assembleia da República, pelo PSD/CDS-PP, a Lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano. --------------------------------------------------------------- ----- Sendo à partida uma negação completa, ao princípio consignado na Constituição da República, no que concerne ao direito à habitação, pois destina-se, só e apenas, a favorecer a especulação imobiliária, em detrimento dos inquilinos. ----- ----- São invocados na Lei falsos pressupostos, tais como, “dinamização do arrendamento urbano”, “requalificação das cidades e dinamização do sector da construção”, “redução do endividamento das famílias”, etc., etc., todos estes pressupostos, são desmentidos pelo Censo de 2011 e pelos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. ----------------------------------------------------------------- ----- A entrada em vigor desta Lei está a tornar-se num fator de mais e maior instabilidade social, aumento da pobreza e desemprego, afetando milhares de famílias, bem como muitas pequenas e médias empresas. ----------------------------------- ----- A gravidade desta medida, também conhecida por Lei dos Despejos, pois a população portuguesa, teve de imediato a noção do objetivo principal pretendido. -----

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----- Tendo sido já apresentados na Assembleia da República projetos de revogação desta Lei. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão ordinária a 19 de Fevereiro de 20112, delibere: ----------------------- ----- 1. Manifestar um profundo repúdio pela aprovação da Lei 31/2012. ----------------- ----- 2. Exigir a imediata revogação desta Lei. ------------------------------------------------ ----- 3. Propor o envolvimento ativo por parte do Município na revogação da Lei, na sequência de posições anteriormente assumidas. ---------------------------------------------- ----- 4. Dar conhecimento: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, 1º Ministro, Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Associação dos Inquilinos Lisbonenses. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Rita Magrinho, subscrita pelos Deputados Municipais Independentes, Ana Gaspar, Paula Marques, José Franco, Filipe Lopes e Pedro Mendes.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes”, com os votos contra do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social, e com as abstenções do Partido da Terra e do Partido Popular Monárquico. ------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 7, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 7 – CONTRA AS NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO ELETRÓNICA APLICADAS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO. ----------------- ----- “Por força da aplicação conjunta dos Decretos-Lei nº 197/2012 e 198/2012, de 24 de Agosto, foram estabelecidas novas regras que impõem a generalização obrigatória do uso de sistemas de faturação eletrónica a todas as entidades, singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português. Tais disposições são, por isso, aplicáveis, igualmente, às associações e coletividades, com implicações graves que, em alguns casos, poderão pôr em causa o seu próprio funcionamento. Em particular, o aumento brutal da carga administrativa e dos custos financeiros associados que assim será imposto às associações e coletividades cuja gestão é sobretudo garantida pela disponibilidade voluntária e altruísta de milhares e milhares de cidadãos. ----------------------------------- ----- A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto desde há muito reclama que o reconhecimento da relevância da função social que desempenham, em muitos casos, e mais ainda na situação que o país se confronta, substituindo-se ao Estado na prestação de serviços a que está legal e constitucionalmente obrigado, deveria implicar o desenvolvimento de políticas que discriminassem positivamente essas entidades. Tal apelo, inteiramente justo à luz da meritória atividade desenvolvida pelas associações e coletividades, e do próprio peso que a economia social tem hoje no país, assume uma urgência redobrada em face das previsíveis consequências das medidas que agora começaram a ser aplicadas. ---------

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----- Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 19 de Fevereiro 2013, delibere: -------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que o Município de Lisboa, através dos seus órgãos (CM e AM) defenda junto do Governo o princípio da isenção do uso de faturação eletrónica, em todas as atividades estatutárias desenvolvidas pelas coletividades de cultura recreio e desporto e outras associações sem fins lucrativos; -------------------------------------------- ----- 2. Enviar esta Moção às seguintes entidades: -------------------------------------------- ----- Presidente da Assembleia da Republica. -------------------------------------------------- ----- Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica. ----------------------------------- ----- Primeiro-ministro. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Ministro das Finanças. ----------------------------------------------------------------------- ----- Conselho Económico e Social. -------------------------------------------------------------- ----- Associação das Coletividades do Concelho de Lisboa. --------------------------------- ----- O Deputado Municipal Vítor Agostinho.” ------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com as abstenções do Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social, do Partido da Terra e do Partido Popular Monárquico. ---------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 8 apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português.---------------------------------------------------- ----- Moção nº 8 – PELA REVERSÃO DAS ALTERAÇÕES AO TRÂNSITO NA RUA CIDADE DE BOLAMA E RUA CIDADE DE BISSAU. --------------------- ----- “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------- ----- - Que a alteração ao esquema de trânsito na Rua Cidade de Bolama e Rua Cidade de Bissau, ruas envolventes ao Spacio Olivais, não baixou nem a velocidade dos automobilistas e nem aumentou o sentimento de segurança dos peões naquela zona de Olivais Sul. --------------------------------------------------------------------------------- ----- - Que, por consequência, as passadeiras ficaram mais perigosas, os carros a circular a velocidade mais elevada, menos paragens de autocarros, percursos maiores para os condutores, estacionamento perigoso em espinha. ------------------------ ----- Que não houve, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, do Vereador da Mobilidade e da Junta de Freguesia dos Olivais, qualquer consulta à população do bairro (peões, comerciantes, automobilistas) sobre esta transformação do tráfego. ----- ----- Que parece não ter havido um correto levantamento de dados, quer a nível do estacionamento quer a nível da segurança dos peões. ---------------------------------------- ----- Que o Regulamento da EMEL prevê a aplicação de estacionamento tarifado para diversas zonas da Freguesia (concretamente a zona 39 para este local do bairro), o que provoca grande preocupação nos moradores abrangidos e contraria a informação prestada publicamente pelo Vereador da Mobilidade em Dezembro último. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Que os moradores dos Olivais não podem sofrer, na sua mobilidade e qualidade de vida, as consequências de planos projetados de forma excessiva, sem demonstração técnica e, igualmente, sem respeito pelo particular traçado urbano e arquitetónico dos bairros de Olivais Sul. ------------------------------------------------------- ----- Que a Câmara Municipal de Lisboa e o Vereador da Mobilidade não têm o direito de provocar a destruição do que funciona bem, como era o caso do sistema rodoviário que existia, e ir contra os interesses da população. ----------------------------- ----- Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ------------------ ----- 1. Reclamar e exigir a reversão da intervenção ao esquema de trânsito na Rua Cidade de Bolama e Rua Cidade de Bissau. ---------------------------------------------------- ----- 2. Exigir que a Câmara Municipal de Lisboa e o Vereador da Mobilidade desenvolvam uma ampla e democrática participação de todos os intervenientes afetados por planos desenhados sem ter em conta a realidade dos moradores de Olivais Sul. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Ana Páscoa.” ----------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, com os votos contra do Partido Socialista e de 5 (cinco) Deputados Independentes. --------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 9 apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ---------------------------------------------------------------- ----- Moção nº 9 – APOIAR AS MOBILIZAÇÕES SOCIAIS PARA PARAR A POLÍTICA DE DESTRUIÇÃO DA ECÓNOMIA, A AUSTERIDADE E DE DESASTRE SOCIAL. ---------------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1. O País caminha rápidamente para o descalabro económico e social em consequência da intrevenção da Troika e das políticas do governo PSD/CDS. ---------- ----- 2. A divida pública continua a aumentar, o País vive há 8 trimestres consecutivos em recessão, só em 2012 a contracção económica atingiu -3,2% do PIB, o desemprego aumenta vertiginosamente atingindo quase 1,5 milhões de pessoas em termos reais no último trimestre de 2012, destes 1 milhão não têm subsídio de desemprego. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. É brutal o empobrecimento das pessoas com o corte nos salários diretos e indiretos, o aumento dos impostos, a redução das prestações e da proteção social, corte nas reformas e pensões, corta-se nos subsídios de maternidade, de família e no rendimento social de inserção. Um em cada dez trabalhadores que trabalha continua pobre mesmo trabalhando. A pobreza infantil continua a agravar-se, um terço das crianças vive na situação de pobreza. ----------------------------------------------------------- ----- 4. Em nome da competitividade e emprego promoveram-se alterações ao Código do Trabalho, que facilitam os despedimentos, baixam o valor das indemnizações,

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atacam a contratação colectiva e os sindicatos, apostando tudo na individualização das relações de trabalho. -------------------------------------------------------------------------- ----- 5. Esta política tem consequências brutais na vida dos cidadãos e a assumpção por parte do governo do corte de 4 mil milhões no Estado e nas suas funções sociais tornam a situação económica, politíca e social brutalmente insustentável. -------------- ----- 6. Percorrendo-se as ruas da nossa cidade de Lisboa, começa a ser visível as marcas das políticas deste governo, com este enorme desemprego e com menos salário, todos os dias se entrega as casas aos bancos por impossibilidades de as pagar, cresce as filasnas instituições para uma refeição ou para conseguirem alguma alimentação, crianças chegam à escola sem se alimentar, nalguns bairros sociais, algumas pessoas, já nem dinheiro têm para pagar a luz, a electricidade ou o medicamento, o pequeno comércio encerra as suas portas ou as suas lojas estão às moscas. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Assim, o Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião no dia 19 de fevereiro de 2013, delibere: ---------------------------------------- ----- 1. Saúdar o éxito da realização das manifestações de 16 de fevereiro, convocada pela CGTP sob a consigna “Mudar de politíca e de governo” e apelar à participação na manifestação social de 2 de Março “Que se lixe a Troika!” de solidariedade com todos aqueles que estão a sofrer, a começar pelos mais desfavorecidos, os principais alvos destas medidas recessivas de austeridade e assumir a luta toda e mobilização de todos e todas para a luta para que o governo e a Troika vão para a rua! ------------- ----- 2. Que a mesma seja remetida após votação para: os Grupos parlamentares da AR, CGTP e para os órgãos de comunicação social. ----------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, o Deputado Municipal José Casimiro.” ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi rejeitada, com os votos contra do Partido Social Democrata, Centro Democrático Social, do Partido da Terra e do Partido Popular Monárquico, votos a favor do Partido Comunista Português, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e as abstenções do Partido Socialista. ---------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 10, apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ---------------------------------------------------------------- ----- Moção nº 10 – PELA GESTÃO PÚBLICA DAS ENTIDADES GESTORAS DE SISTEMAS DE ÁGUA E SANEAMENTO. -------------------------------------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- 1. O sistema de abastecimento de água à cidade de Lisboa está desde 1974 a ser operado pela EPAL, uma empresa da capitais públicos que tem assegurado níveis muito elevados de qualidade de serviço e que tem garantido um planeamento e desenvolvimento do seu sistema de abastecimento com uma perspetiva de longo prazo, como é adequado em infraestruturas deste tipo de serviço público; --------------- ----- 2. O sistema de tratamento de águas residuais da cidade de Lisboa (e de um conjunto de cinco outros municípios da área metropolitana de Lisboa) tem vindo a ser assegurado pela SIMTEJO, uma empresa de capitais públicos criada em 2001 e

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de que o município de Lisboa é acionista, empresa, essa, que tem prestado um serviço de reconhecida qualidade, no respeito por aspetos essenciais de ordem social e ambiental, e que tem contribuído para a despoluição da bacia do Tejo, nomeadamente do seu estuário; ----------------------------------------------------------------- ----- 3. O Governo anunciou a sua intenção de levar a cabo, e tem conduzido um conjunto de atividades, do que designou como “reestruturação do sector das águas”, que implicaria o recurso a um processo de integração vertical dos sistemas municipais e de fusões de sistemas multimunicipais existentes, e que reduziria o universo das empresas operadoras de água e saneamento do grupo Águas de Portugal no nosso País a apenas quatro empresas; ------------------------------------------- ----- 4. As quatro empresas concessionárias de capitais públicos resultantes de tal “processo de reestruturação” seriam no final subconcessionadas a empresas de capitais privados, possibilidade que seria aberta por uma alteração do quadro legal em vigor, que resultaria da aprovação parlamentar da Proposta de Lei nº 123/XII que o Governo apresentou na Assembleia da República; ------------------------------------------ ----- 5. A empresa que passaria a ter a responsabilidade de operar os sistemas de abastecimento de água e saneamento que servem a cidade de Lisboa, a que seria denominada como “Águas de Lisboa e Vale do Tejo”, implicaria nomeadamente a fusão de 9 empresas multimunicipais já existentes (nomeadamente a EPAL e a SIMTEJO), e teria um âmbito de atuação territorial que a leste iria até à fronteira com Espanha, a norte incluiria a “Águas do Zêzere e Côa” e a sul a “Águas do Norte Alentejano”; ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 6. Que o anunciado “processo de reestruturação” iria dar origem a um aumento de tarifas aos consumidores na área geográfica atualmente servida pela EPAL. Segundo refere o MAMAOT “o pagamento de um “subsídio” anual médio, em ano cruzeiro (2018-2038), de cerca de 22 milhões de euros/ano por parte da EPAL garante a uniformização das tarifas na LVT” ; ------------------------------------------------ ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 19 de Fevereiro de 2013, delibere: --------------------------- ----- 1. Manifestar a sua preocupação pelo desenvolvimento do denominado “processo de reestruturação do sector das águas” que o Governo está a levar a cabo, pelas implicações que pode ter na qualidade do serviço de abastecimento de águas e de saneamento de águas residuais prestado aos lisboetas e no aumento das tarifas cobradas em Lisboa. Processo esse que entende que o Governo não pode pretender que possa passar ao lado dos órgãos autárquicos de Lisboa e que, pelo contrário, exige a sua participação ativa; ------------------------------------------------------------------- ----- 2. Manifestar a sua oposição à entrega ao sector privado (nomeadamente por via do mecanismo da subconcessão) da operação dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento que servem o município de Lisboa; ----------------------------------------- ----- 3. Enviar cópia desta moção para o Sr. Primeiro-ministro, para a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e para a Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local e para os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. -------------------------------

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----- Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda José Casimiro.” ----------------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com os votos contra do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social. ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 11, apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ---------------------------------------------------------------- ----- Moção nº 11 – PELA REVOGAÇÃO DA LEI DAS RENDAS. ------------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- 1. A lei 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tem causado um enorme impacto social negativo e constituí um ataque ao direito à habitação; ---------------------------------------------------- ----- 2. A lei é desequilibrada a favor dos senhorios e a sua entrada em vigor tem provocado um aumento generalizado do valor das rendas, em muitos casos mesmo acima dos limites fixados, pois desprotege completamente os inquilinos ao permitir que a ausência de resposta à primeira notificação do aumento signifique a sua aceitação. A esta situação junta-se a mais completa falta de informação sobre a sua aplicação; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. A total insensibilidade social do Governo é responsável pelo pânico social que uma população particularmente vulnerável, em função da sua idade, está a sentir perante uma lei que significa que a sua renda de casa pode ser superior aos seus rendimentos; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Por outro lado a facilitação dos despejos levará a que milhares de famílias possam ficar sem casa, sem terem sequer direito a uma defesa digna. Totalmente facilitado para os senhorios o despejo passa a ser accionado através de um “balcão virtual” a que pomposamente se chamou Balcão Nacional do Arrendamento. O senhorio não precisa de advogado para accionar o despejo, já o inquilino para se opor a esse mesmo despejo, para além de advogado, tem que pagar custas que ultrapassam os 200,00 euros e depositar as rendas em atraso, se for esse o motivo do despejo; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 5. Na actual situação de profunda crise social, em que o desemprego não para de aumentar todos os dias, esta lei proporciona, na prática, que quem perde o emprego, pode perder a casa; -------------------------------------------------------------------- ----- 6. Também o pequeno comércio será atingido, levando a muitos encerramentos, que acrescentam desemprego e crise; ----------------------------------------------------------- ----- 7. A regulamentação da lei, que tardou em sair, veio criar ainda novos constrangimentos aos inquilinos, nomeadamente aqueles que invoquem o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido para estabelecer o valor da renda, ao estabelecer que serão devidos retractivos que podem atingir 50% do valor da nova renda, desde o momento da primeira notificação até que seja conhecido o valor do RABC emitido pelos serviços de Finanças, exigindo um esforço desproporcionado aos inquilinos.

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Soma-se a isto, o facto da avaliação do valor patrimonial do prédio não coincidir, em algumas situações, com a data do aumento das rendas, o que origina grandes variações no valor apurado. No entanto os inquilinos estão impedidos de solicitar a avaliação; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 8. No último mês, os senhorios apresentaram 323 procedimentos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento, o que perfaz 11 pedidos por dia. As associações que lidam com o problema mostram que são precisamente os cidadãos e cidadãs com mais de 65 anos que mais têm dúvidas sobre a lei e que mais desprotegidos ficam. A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) tem registado uma média de 140 atendimentos diários num total de 6.177 pessoas que procuram a associação com dúvidas sobre a lei, números que sobem a cada dia que passa; ----------------------------- ----- 9. Ignora mesmo o próprio programa de Governo PSD/CDS-PP onde constava um prazo de transição de 15 anos. O prazo estipulado na lei é de cinco anos para os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência que determine incapacidade de 60%. Este prazo apenas significa que o inquilino não é despejado aos 65 anos, mas é aos 70, não é aos 80, mas será aos 85 anos. E nos casos de despejo por dificuldade de pagamento da renda, o prazo de deferimento do despejo é de cinco meses, período no qual a Segurança Social assume o pagamento da renda; ------------------------------------ ----- 10. Nos primeiros meses de aplicação da lei registam-se já casos de aumentos de 600% nas rendas. A própria ministra Assunção Cristas reconheceu a existência de senhorios “sem escrúpulos” que se estão a aproveitar desta lei para aumentar as rendas de forma ilegal. Face ao descalabro social que a lei 31/2012 provoca, a Ministra anunciou em audição na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República, um programa de informação com o lançamento de brochuras e de sessões de esclarecimento presencial. Adiantou ainda a criação de uma Comissão de monitorização da aplicação da lei, admitindo que falta conhecimento sobre a realidade social. No entanto sobre as medidas de política social, nomeadamente o subsídio de renda, nada disse; -------------------------------------- ----- 11. Esta prometida informação quando chegar, chega tarde. Por outro lado a lei não precisa de “monitorização”. A lei é desequilibrada e injusta. E num futuro próximo serve, em todas as dimensões, os interesses dos Fundos Imobiliários que cobiçam os centros históricos das cidades; ----------------------------------------------------- ----- Assim, o Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião no dia 19 de fevereiro de 2013, delibere: ---------------------------------------- ----- a) denunciar o impacto social negativo da nova lei das rendas quer ao nível do arrendamento habitacional como comercial; -------------------------------------------------- ----- b) exigir perante o Governo a imediata revogação da lei 31/2012; ------------------ ~ ----- c) dar conhecimento desta moção aos órgaos de soberania e às associções de inquilinos e de moradores de Lisboa. ------------------------------------------------------------ ----- Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, o Deputado Municipal José Casimiro, subscrita pelos Deputados IndependentesAna Gaspar, Paula Marques, José Franco, Filipe Lopes e Pedro Mendes.” --------------------------------------------------

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------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes”, com os votos contra do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social, e com as abstenções do Partido da Terra e do Partido Popular Monárquico. ------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 12, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista. ------------------------------------------------------------------ ----- Moção nº 12 – PELA REVOGAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, LEI DAS RENDAS, QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DO PROCESSO CÍVIL E A LEI Nº 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO. ----------------------------------------------------------------------------- ----- “A Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, apesar de publicada em Agosto, retificada em Outubro e com entrada em vigor em Novembro, só viu publicado o seu principal diploma regulamentar em 31 de Dezembro. ---------------------------------------------------- ----- Este longo processo em muito contribuiu para acentuar, ainda mais, a instabilidade que sentiram todos aqueles que habitam em casas arrendadas desde que foi apresentada a Proposta de Lei do Governo, visando rever o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano de 2006. ------------------------------------------------------------------ ----- Esta Lei em nada contribui para aumentar o acesso das famílias à habitação e as suas consequências não são só perniciosas para as pessoas com mais de 65 anos, para as pessoas portadoras de deficiência e para aqueles que tenham um rendimento inferior a cinco rendimentos mínimos anuais, como também são perniciosas para todas aquelas famílias que não obstante auferirem de rendimentos ligeiramente superiores a esses cinco rendimentos mínimos, não estão porém, em condições de poderem suportar aumentos de rendas que podem atingir valores de 6,7% sobre o valor atualizado do património. Para os primeiros, apesar de se verificar um regime transitório de cinco anos, o que é facto, é que tal regime funciona como sendo uma “pena suspensa”, uma vez que apenas vigora por cinco anos, violando grosseiramente o compromisso eleitoral do PSD em o manter por quinze anos, e esquece de cuidar por situações além das anteriormente referidas, como as situações de desemprego ou redução drástica de rendimento por via de doença prolongada. Para os segundos, a conjugação do aumento generalizado e injustificado dos impostos, o aumento dos custos de eletricidade, gás e água, a par do aumento das despesas com a saúde, com este aumento das rendas, que se traduzem numa taxa de esforço de 25% em relação ao seu rendimento bruto, pode significar uma diminuição incomportável do rendimento disponível, fazendo a diferença entre conseguir sobreviver, entre conseguir e não conseguir pagar uma renda, entre ter um teto ou transformar-se num sem abrigo. ------------------------------------------------------------------ ----- No momento em que a sociedade é unânime em criticar a Lei e os seus efeitos, o Governo defende-se, invocando que são essas críticas que causam alarme e pânico

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social. Ou seja, que o processo que envolve os milhares de notificações que os nossos idosos têm recebido nas suas habitações, com propostas de aumentos absurdos, sem que os arrendatários saibam como agir perante tal iniciativa dos senhorios é responsabilidade da sociedade, e não de quem teve a ousadia de apresentar, e fazer aprovar, uma Lei tão insensível como esta. ----------------------------------------------------- ----- É, pois, por se considerar que esta Lei não pode ser melhorada, atentos os múltiplos alçapões ali existentes, sempre em prejuízo das pessoas mais desprotegidas, e a inexistência de adequadas medidas de proteção social aos mais vulneráveis, que os signatários defendem a sua imediata revogação. ------------------------------------------ ----- Nestes termos, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 19 de Fevereiro de 2013, delibere: --- ----- 1. Reclamar, junto da Assembleia da República e do Governo, pela imediata revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. --------------------------------------------------- ----- 2. Dar conhecimento desta Moção ao Sr. Presidente da República. ------------------ ----- 3. Enviar o texto aprovado aos órgãos de comunicação de expressão nacional. --- ----- Lisboa, 18 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- O Líder da Bancada Miguel Coelho Subscrita pelos Deputados Independentes Ana Gaspar, Paula Marques, José Franco, Filipe Lopes e Pedro Mendes.” -------------- ------ VOTAÇÃO – A Moção foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes”, com os votos contra do Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social e do Partido da Terra, e com as abstenções do Partido Popular Monárquico. -------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 13, ponto por ponto, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”. ---------------------------------- ----- Moção nº 13 – PELA REQUALIFICAÇÃO PAISAGÍSTICA DO PARQUE DA BELA VISTA E ÁREAS CIRCUNDANTES” ----------------------------------------- ----- “O Parque da Bela Vista funciona como um grande parque urbano, que faz parte integrante do chamado Parque Oriental, a maior mancha verde desta parte da cidade de Lisboa, possuindo grandes zonas arborizadas de prado e de relvado, recortadas por uma rede de caminhos, totalizando uma área de cerca de 85 hectares. Antiga quinta de cariz rural, na sua extensa área encontram-se vários exemplos de fauna e flora portuguesas e uma grande variedade de aves. O ex-libris do Parque é a sua clareira central, que assenta num vale arredondado que desce para sul em direção ao rio, onde existe um parque de merendas, circuito de manutenção, polidesportivo, entre outros equipamentos, todos ligados por uma rede extensa de caminhos. As zonas altas do Parque são autênticos miradouros que possibilitam uma ampla vista sobre a cidade e o Tejo, estando ainda por descobrir pela população. ----- ----- Desde 2004 que o Parque da Bela Vista acolhe de dois em dois anos as edições do Rock in Rio, evento com graves impactos no local onde é realizado, quer na qualidade do espaço verde e seu usufruto pelos cidadãos, quer pelo ruído que afeta os

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moradores das zonas envolventes, perturbando o seu sono e descanso. Para a realização das sucessivas edições do festival, houve para todas elas isenções de taxas para o promotor do evento. ----------------------------------------------------------------------- ----- Várias foram as iniciativas do Grupo Municipal do PEV sobre os festivais no Parque da Bela Vista, as quais se insurgiam contra a realização destes eventos num dos maiores espaços verdes de Lisboa e o facto de se isentar de taxas municipais, deixando cair desta forma fácil, importantes receitas para a autarquia. A resposta do executivo quanto à realização destes festivais num outro local, foi sempre nula e indefinida. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Apesar dos votos contra do PEV, os protocolos assinados entre a autarquia e a promotora do evento, foram sendo aprovados nesta Assembleia e os festivais realizados. A promotora era desta forma isentada das taxas municipais, tendo como contrapartidas a execução de obras, nomeadamente no Parque da Bela Vista. ---------- ----- Uma das obras resultantes das contrapartidas era a execução da ponte pedonal e ciclável entre as Olaias e o Parque da Bela Vista, necessária para que duas zonas à mesma cota, que até Maio de 2012 estiveram historicamente separadas pela linha do comboio, se ligassem. O que «Os Verdes» puderam constatar, após visitarem recentemente toda aquela zona, foi que, apesar da ponte estar concluída, estão a faltar a conclusão dos acessos à mesma, nomeadamente o acesso da Avenida Afonso Costa, que curiosamente são onde se localizam os serviços sociais da autarquia. ------- ----- Verificámos ainda que, para além da conclusão deste acesso, existem ao longo do mesmo várias estruturas de saneamento que não se encontraram tapadas, representando desta forma um perigo para quem ali circula, principalmente crianças, e também muitas dezenas de pedras da calçada abandonadas “a monte”.---------------- ----- Outra situação inconcebível tendo em conta que o Parque da Bela Vista é um espaço verde relevante para a cidade de Lisboa, é o facto de estar permanentemente “vedado”, com uma vedação completamente desajustada, tendo em conta o que se entende como um parque que se quer público e sempre acessível para usufruto da população. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que o Parque da Bela Vista representa uma peça fundamental na cidade de Lisboa que tem estado inadvertidamente à mercê do capricho comercial dos sucessivos festivais que se realizam naquele espaço, constituindo um importante espaço verde naquela malha da cidade de Lisboa; -------------------------------------------- ----- Considerando que, apesar de inaugurada com pompa e circunstância pelo executivo em 2012, existem importantes acessos à ponde pedonal e ciclável que não estão concluídos e mesmo medidas de segurança dos utilizadores da mesma que devem urgentemente ser tomadas; -------------------------------------------------------------- ~ ----- Considerando que desde 2004, ano da 1ª edição do Rock in Rio, continuam por remover as vedações metálicas que circundam todo o parque, tornando este um espaço verde público e acessível, mas que para entrar na sua mais importante área, os cidadãos têm que transpor largos portões de acesso ao mesmo; -----------------------

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----- Considerando ainda o exemplo de Espanha, em que o Rock in Rio Madrid não é organizado num espaço verde da cidade, mas antes num parque temático criado para o efeito; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa: ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 1 – Conclua com a maior brevidade possível as obras de acesso à ponte pedonal e ciclável, assegurando condições de segurança dos seus utilizadores, nomeadamente através da beneficiação das estruturas de saneamento, que neste momento se encontram a “céu aberto”. ------------------------------------------------------------------------ ----- 2 – Proceda à remoção da atual vedação existente no Parque da Bela Vista, tornando aquele espaço público permanentemente acessível a toda a população. ------- ----- 3 – Proceda ao estudo de locais alternativos para a realização de futuros festivais desta natureza e dimensão, que não passem por jardins e parques da cidade, evitando-se desta forma impactes negativos na qualidade destes espaços e respetivo usufruto pelos cidadãos. --------------------------------------------------------------------------- ----- 4 – Faça chegar à Assembleia Municipal de Lisboa informações sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultado do estudo referido. ----------------------------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013. --------------------------- ----- O Grupo Municipal de “Os Verdes”, a Deputada Municipal Cláudia Madeira.” -- ------ VOTAÇÃO dos pontos nºs 1 e 4 – aprovados por unanimidade. --------------- ------ VOTAÇÃO do ponto nº 2 – rejeitado, com os votos contra do Partido Social Democrata, votos a favor do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e a abstenção do Partido Socialista. ----------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO do ponto nº 3 – rejeitado, com os votos contra do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, votos a favor do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 14, ponto por ponto, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”. ---------------------------------- ----- Moção nº 14 – PELA DIGNIFICAÇÃO DOS CALCETEIROS MUNICIPAIS E POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. --------------- ----- “A Escola de Calceteiros, instalada na Quinta Conde dos Arcos, nos Olivais, foi criada pela Câmara Municipal de Lisboa em Novembro de 1986, com o objetivo de preservar a arte de saber calcetar, pretendendo renovar o efetivo de calceteiros municipais e divulgar a arte de calcetamento. ------------------------------------------------- ----- A Escola de Calceteiros visa proporcionar a qualificação profissional de calceteiros, uma profissão genuinamente portuguesa e intimamente ligada ao nosso património, de forma a assegurar a sobrevivência da calçada portuguesa. ---------------

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----- No entanto, apesar da importância desta escola e da arte de calcetar, a profissão de calceteiro não é devidamente reconhecida e valorizada e a escola não tem recebido o devido investimento e não tem cursos de formação há cinco anos. ----------- ----- Recentemente, os calceteiros manifestaram-se contra as condições de trabalho, nomeadamente a falta de condições nas atuais instalações, que vieram substituir as instalações da Rua do Saco, que tiveram que deixar por falta de segurança. ------------ ----- Outras reivindicações dos calceteiros prendem-se com o número insuficiente de trabalhadores, com a perspetiva de não se conseguir assegurar uma renovação dos quadros e o facto de não haver cursos de reciclagem e atualização de conhecimentos. ----- Todavia, mesmo perante estas dificuldades e situações de precariedade, os calceteiros municipais desempenham o seu trabalho diariamente de forma exemplar, e continuam a receber pedidos para colaborações no estrangeiro. ------------------------- ----- Considerando que é importante e necessário manter em bom estado a calçada portuguesa da cidade, a Câmara Municipal de Lisboa deve diligenciar no sentido de serem criadas condições para essa conservação e manutenção dos passeios. Contudo, por vezes, devido à carência de calceteiros, a autarquia recorre a empresas e pessoas sem qualificação, o que depois resulta em passeios mal-arranjados. ---------------------- ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa: ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 1 – Dialogue com os calceteiros no sentido de se encontrar, em conjunto, as soluções mais adequadas para as dificuldades e problemas sentidos, e informe a Assembleia Municipal dos desenvolvimentos daí provenientes. ----------------------------- ----- 2 – Promova cursos de formação para novos formandos e cursos de reciclagem e atualização de conhecimentos para os atuais calceteiros para que a escola de calceteiros seja, cada vez mais, um local de formação e educação na área da calçada portuguesa. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 3 – Realize o investimento necessário para a melhoria das condições de trabalho dos calceteiros municipais, designadamente a nível do número de calceteiros, de instalações e fardamento. -------------------------------------------------------------------------- ----- 4 – Encete de imediato todos os esforços necessários de forma a serem criadas as condições adequadas para que os calceteiros desempenhem as suas funções de forma eficaz e na plenitude dos seus direitos. -------------------------------------------------- ----- 5 – Assuma claramente um papel ativo na defesa dos direitos dos calceteiros do município de Lisboa e na dignificação desta profissão. -------------------------------------- ----- 6 – Dê conhecimento da presente moção ao STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) e à Escola de Calceteiros. ------------------------------------------ ----- Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013. --------------------------- ----- O Grupo Municipal de “Os Verdes”, a Deputada Municipal Cláudia Madeira.” -- ------ VOTAÇÃO dos pontos nºs 1, 4 e 6 – aprovados por maioria, com os votos a favor do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, de 5 (cinco) Deputados Independentes, do Centro Democrático Social, do Bloco de Esquerda, do Partido da

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Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com a abstenção do Partido Social Democrata. -------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO dos pontos nºs 2, 3 e 5 – aprovados por unanimidade. ------------ ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 1, apresentada pelo Grupo Municipal do Centro Democrático Social. ---------------------------------------------- ----- Recomendação nº 1 – REQUALIFICAÇÃO DA RUA PARDAL MONTEIRO. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- “A Rua Pardal Monteiro, situada no Bairro dos Lóios, freguesia de Marvila é, há vários anos, caracterizada na sua envolvente por áreas expectantes. ------------------ ----- Durante muitos anos, estas áreas deram lugar à realização da Feira do Relógio que, quer pela sua génese comercial quer pela carga de pessoas e materiais, se converteu numa zona árida. ---------------------------------------------------------------------- ~ ----- Em 2005, a localização da Feira foi transferida para a Avenida Santo Condestável, sendo que o anterior espaço deu lugar a estacionamento de veículos pesados. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Decorridos 7 anos, a Câmara Municipal de Lisboa não apresentou uma solução urbanística para esta zona. ------------------------------------------------------------------------ ----- É necessário que se dê condições de qualidade de vida e fruição do espaço público aos milhares de moradores de Marvila, em particular do Bairro dos Lóios. ---- ----- Na área expectante, será possível apresentar um projeto que contemple espaços verdes, requalificação de passeios, zona pedonal, parque infantil, zona circuito de manutenção física e outras valências que sejam entendidas como pertinentes. ----------- ----- Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que solicite à Câmara Municipal de Lisboa que: --------------------------------- ----- Apresente um projeto de requalificação do espaço público da Rua Pardal Monteiro. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 14 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do CDS/PP, o Deputado Municipal João Diogo Moura.” - ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 2, apresentada pelo Grupo Municipal do Centro Democrático Social. --------------------------------------------- ----- Recomendação nº 2 – PARQUEAMENTO E HIGIENE NA RUA ALFERES BARRILARO RUAS (OLIVAIS NORTE). ------------------------------------------------- ----- “A qualidade do espaço público na Rua Alferes Barrilaro Ruas, situada na Freguesia de Santa Maria dos Olivais, tem vindo a degradar-se manifestamente por comportamentos pouco cívicos. ------------------------------------------------------------------- ----- Os abundantes e agradáveis espaços verdes, principalmente os relvados, estão constantemente pejados de dejetos caninos que não são removidos, nem pelos donos dos animais, nem pelos serviços municipais. --------------------------------------------------- ----- Também a circulação pedonal e o atravessamento de passadeiras queda prejudicado pelo constante parqueamento de viaturas em cima do passeio e em zona proibida. Também se observa que algumas passadeiras servem as paragens de transportes públicos, o que agrava a situação. ------------------------------------------------

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----- Mais se constata que esta zona não tem falta de espaço de estacionamento pelo que o referido parqueamento abusivo é fruto de falta de civismo. -------------------------- ----- Desta forma, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que solicite à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------- ----- a) Melhore a fiscalização e a limpeza dos espaços verdes que estão na sua competência ou, por delegação, à Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais;----- ----- b) Melhore a fiscalização do estacionamento e instale pilaretes que protejam a zona pedonal, principalmente nas áreas de atravessamento, sinalizadas pelas passadeiras. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Lisboa, 14 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do CDS/PP, o Deputado Municipal João Diogo Moura.” - ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 3, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Social Democrata ------------------------------------------------ ----- Recomendação nº 3 – REAPAVIMENTAÇÃO DA RUA FERREIRA BORGES. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Por toda a cidade encontra-se instalada uma rede de linhas de carris destinada aos veículos de transporte coletivo, os conhecidos Elétricos de Lisboa. No seu auge, em finais da década de 1950, a rede de elétricos da Carris tinha um total de 160 km de via. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Esta rede foi sendo desativada até restarem as atuais 5 linhas. Todavia, na sua grande maioria, as estruturas de carris permaneceram nos pisos dos arruamentos. ---- ----- A solução encontrada ao longo dos anos tem sido a sua cobertura com asfalto que ao fim de alguns anos deixa de existir quer pelo volume de trafego quer pela ação continuada dos eventos naturais. ----------------------------------------------------------------- ----- A rua Ferreira Borges, no bairro de Campo de Ourique, data de Agosto de 1880, substituindo a anterior designação de Rua nº 1, no local da Antiga parada de Campo de Ourique. É a rua de maior movimento automóvel e peões quer pela sua centralidade, no contexto urbano do Bairro, e via de ligação entre a Estrela e as Campolide, quer pela sua oferta comercial que lhe granjeou notoriedade na lista de locais de referência neste âmbito na cidade. --------------------------------------------------- ----- A sua pavimentação original é constituída por paralelepípedos de granito sobre a qual foi aplicada uma linha de carris de bitola de 900 mm destinada aos Elétricos que a cruzavam. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Com a desativação dessa linha esteve pavimento foi tendo menor manutenção, muitas das vezes apenas intervenções pontuais. ----------------------------------------------- ----- Contudo o Bairro de Campo de Ourique recebeu desde das vésperas das últimas eleições autárquicas 4 intervenções de repavimentação, última das quais recentemente, em número considerável de arruamentos. ------------------------------------- ----- Nenhuma destas intervenções contemplou a Rua Ferreira Borges que se encontra há vários anos em péssimas condições para a circulação do trânsito, potencialmente causadores de acidentes e danos às estruturas dos veículos que a cruzam. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária em19 de Fevereiro de 2013, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, proceda no mais curto espaço de tempo a uma intervenção de mudança da tipologia da pavimentação da Rua Ferreira Borges, privilegiando uma solução com asfalto de maior durabilidade e as devidas características técnicas destinadas à diminuição dos níveis de poluição sonora devido ao trafego. -------------------------------------------------- ----- Lisboa, 14 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pl’ a Bancada Municipal do PSD, o Deputado Municipal Luís Graça Gonçalves.” ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por maioria, com os votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, , do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com a abstenção de 5 (cinco) Deputados Independentes. -------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 4, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português. ------------------------------------------- ----- Recomendação nº 4 – POR UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DOS POSTOS DE LIMPEZA – HIGIENE URBANA. ------------------------------------------ ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- As condições de trabalho dos funcionários dos postos de limpeza da CML estão bastante condicionadas por instalações sem qualquer manutenção e intervenção, há vários anos; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Um pouco por todas as instalações ocorrem problemas de infiltrações e humidade, nos balneários e vestiários, com pouco espaço nos balneários e vestiários femininos ou, mesmo, a falta deles e a ausência de extração do ar e climatização nas cozinhas e salas de refeições; --------------------------------------------------------------------- ----- Em vários postos de limpeza, as condições das instalações são bastante deficientes: ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- - O posto de Marvila funciona num edifício velhíssimo, degradado e mesmo perigoso para quem nele trabalha. Os responsáveis referem a existência de um projeto de recuperação, inscrito em vários Planos de Atividades mas sempre adiado. -- ----- - O posto do Restauradores, subterrâneo, situado junto ao parque de estacionamento, não possui saída de emergência, a qualidade do ar é péssima e o elevador que serve para transporte dos carros do lixo está constantemente avariado. -- ----- - O posto de Alcântara funciona há mais de seis anos em contentores provisórios, que já ultrapassaram a validade. A sua localização, sob a Ponte 25 de Abril é propícia a acidentes graves, devido à queda de objetos. ---------------------------- ----- - O posto do Rato, situado no interior do mercado, também funciona em contentores, com o mesmo tipo de problemas que o de Alcântara. ------------------------- ----- - O posto do Bairro do Armador ocupa uma loja deste bairro, sem condições para posto de limpeza. ----------------------------------------------------------------------------- ----- - No posto da Rua Eduardo Coelho arrasta-se há meses o problema de aquisição de uma caldeira. ------------------------------------------------------------------------------------

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----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ---------------------- ----- - Recomendar à CML a programação urgente de um plano de recuperação dos vários postos de limpeza, com respostas adequadas às graves deficiências que os mesmos apresentam. -------------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Rita Magrinho.” -------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 5, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português. ------------------------------------------- ----- Recomendação nº 5 – PASSAGEM AÉREA PEDONAL NA RUA DE ENTRECAMPOS. -------------------------------------------------------------------------------- ----- “Em Janeiro de 2010 os eleitos da CDU em Alvalade e S. João de Deus fizeram entrega, na sessão pública de Câmara, de um abaixo-assinado com 558 assinaturas exigindo que a Câmara procedesse à substituição da escadaria por uma rampa suave. ----- No sentido de resolver esta situação, que traz graves problemas de mobilidade para a população, seguiram-se outras iniciativas, nomeadamente: ------------------------ ----- - Recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa em 9 de Fevereiro de 2010. ----------------------------------------------------------------------- ----- - Moções aprovadas por unanimidade, nas Assembleias de Freguesia de Alvalade e S. João de Deus em Setembro de 2010. -------------------------------------------- ----- - Em Janeiro de 2011 intervenções na CML e, em Novembro, na AML. ------------- ----- - Intervenções de moradores em várias reuniões descentralizadas da Câmara. ---- ----- - Em Março de 2012 uma intervenção do PCP na Assembleia Municipal, no âmbito da informação Escrita do Presidente da CML. --------------------------------------- ----- - Em 24 de Abril de 2012, apresentado requerimento n.º 7, subscrito pela Deputada Municipal Rita Magrinho, nesta mesma da intervenção de uma munícipe. --- ----- Em Junho de 2012, na sequência do requerimento acima referido, o Gabinete do Vereador Nunes da Silva envia a seguinte resposta “ existem duas propostas de solução, cujos impactos se encontram a ser avaliados por este pelouro e pelo pelouro do Vice-presidente da CML e cuja opção esperamos em breve, dar-lhe conhecimento”. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que 3 anos, tendo em conta a gravidade do problema atrás descrito, com todas as consequências prejudiciais para a população e o comércio local, afigura-se-nos demasiado tempo, para uma resposta que seria dada em breve. -- ----- Nestes termos o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal, reunida em Sessão Ordinária em 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Recomendar mais uma vez, à Câmara Municipal, que a intervenção neste viaduto seja efetuada com a celeridade que esta situação exige. ---------------------------- ----- A Deputada Municipal Rita Magrinho.” -------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 6, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Social Democrata. -----------------------------------------------

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----- Recomendação nº 6 – COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE.------------------------------------------------------------------------------------ ----- “Lisboa continua a apresentar níveis de sinistralidade significativos, nomeadamente, em atropelamentos que atingiu em 2011 o número de 706 e só no primeiro semestre de 2012, 300 cidadãos foram atropelados. ------------------------------- ----- A introdução de medidas dissuasoras à velocidade excessiva no interior da cidade tem sido uma preocupação constante mas nem sempre eficaz. O aumento do tempo da sinalização luminosa para passagem dos peões e menos tempo para os veículos, definição de áreas de velocidade 30, o aumento da colocação de passadeiras e outros dispositivos no solo das ruas, colocação de radares fixos e ações de fiscalização e controlo por parte da divisão de Trânsito da PSP entre outras soluções, têm sido recorrentemente alvo de pedidos da sua aplicação e manutenção por parte dos munícipes, organizações de cidadania e das Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Na zona habitacional correspondente à urbanização Parque Europa e suas envolventes para além da densidade populacional que apresenta tem na sua área diversos estabelecimentos comerciais de média dimensão e estabelecimentos de ensino que movimentam ao longo do dia. ------------------------------------------------------- ----- Apesar de se encontrarem nas proximidades da 44ª Esquadra da PSP que inclui a divisão de Trânsito, quer a Av. Maria Helena Vieira da Silva quer os arruamentos Rua Manuel Marques e Rua Agostinho Neto são constantemente cruzados por veículos em visível excesso de velocidade de circulação, colocando em perigo os peões que atravessam estas vias. ----------------------------------------------------------------- ----- Perante este cenário de potencial perigo que cria insegurança manifesta para os moradores. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária em 19 de Fevereiro de 2013, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, coloque nas ruas Agostinho Neto e Manuel Marques e Av. Maria Helena Vieira da Silva um sistema de controlo de velocidade Speed Humps ou Speed Bumps, vulgo “lombas”, de acordo com os requisitos técnicos previstos e acompanhado com a sinalização vertical complementar. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 18 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pel’ a Bancada Municipal do PSD, a Deputada Municipal Maria José Pinheiro Cruz.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 7, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Social Democrata. ----------------------------------------------- ----- Recomendação nº 7 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SAÍDA SUL DA QUINTA DAS CONCHAS. --------------------------------------------------------------------- ----- “A Quinta das Conchas ocupa 24 ha na freguesia do Lumiar com uma extensa área florestal e relvados que, desde a sua inauguração, é usufruída por milhares de cidadãos. --------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Devido á sua extensão a Quinta fica situada entre duas vias de importante fluxo de trânsito – a Av. Eugénio de Andrade e a Alameda das Linhas de Torres, Nascente /Poente. e a norte pelas áreas urbanas do Lumiar - Rua Arnaldo Ferreira a norte e Parque Europa a sul. ------------------------------------------------------------------------------- ----- O perímetro da Quinta das Conchas está vedado com muro ou gradeamento existindo um conjunto de portões dispostos em locais que permitem o acesso a esta área verde pelas diferentes zonas envolventes. ------------------------------------------------ ----- Todavia a iluminação pública existente não abrange todo o perímetro exterior parque urbano. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta situação torna-se, em alguns casos, potenciadora de situações de insegurança de pessoas e bens, principalmente nas áreas com menos fluxo de circulação e próximo de habitações ------------------------------------------------------------- ----- É o que acontece no troço do Quinta das Conchas que se situa entre a Rua Herminio Monteiro e Rua Mário Eloy, zona residencial e de estabelecimento de ensino, que tem próximo uma das portas de acesso ao parque e que não possui, nessa zona qualquer tipo de iluminação pública. ----------------------------------------------------- ----- Este cenário cria um forte sentimento de insegurança aos moradores de habitações adjacentes a esta entrada do parque. ---------------------------------------------- ----- Nesse sentido, o Grupo Municipal do PSD propõe que: -------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária em19 de Fevereiro de 2013, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, coloque iluminação pública junto nos arruamentos anexos à saída Sul da Quinta das Conchas, nomeadamente no troço situado entre a Rua Hermínio Loureiro e Rua Mário Eloy . ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 18 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pel’ a Bancada Municipal do PSD, a Deputada Municipal Maria José Pinheiro Cruz.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 8, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Social Democrata. ----------------------------------------------- ----- Recomendação nº 8 – CONSTRUÇÃO DE UM DOG PARK NA QUINTA DOS LILASES NO LUMIAR. ------------------------------------------------------------------ ----- “Os espaços verdes na Freguesia do Lumiar conheceram de 2001 a 2007 um desenvolvimento significativo. A abertura da Quinta das Conchas, Quinta dos Lilases, assim como, o Parque Oeste, situado na zona de confluência das Freguesias da Ameixoeira e Charneca, na Alta de Lisboa permitiram à população residente e a muitos milhares de munícipes de Lisboa o seu usufruto para diversas atividades de lazer. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Centenas dos utilizadores destes espaços verdes são acompanhados pelos seus “fiéis amigos” canídeos quer em simples caminhadas quer na partilha da atividade física. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Todavia, nenhum destes espaços tem condições específicas para receber e permitir a atividade dirigida para estes companheiros de quatro patas. O número dos

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que diariamente utilizam os espaços acima indicados justifica a criação de um espaço com as características técnicas e correspondentes enquadramentos legais para acolher os canídeos para que eles possam desenvolver e exercitar as suas competências físicas e sensoriais, em condições controladas, os chamados DOG PARK. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Estes DOG PARK são considerados nas diversas comunidades onde existem, pelo mundo fora, como elementos de socialização, promovem uma atitude responsável por parte dos donos e possibilitam os mais idosos utilizarem um local para onde podem levar os seus animais de companhia, ficando acomodados enquanto eles efetuam as suas atividades. ------------------------------------------------------------------ ----- A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária em19 de Fevereiro de 2013, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, construa um DOG PARK na área disponível da Quinta dos Lilases de modo a manter a qualidade ambiental e segurança devida aos munícipes utilizadores donos de canídeos. ----- Lisboa, 18 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pel’ a Bancada Municipal do PSD, a Deputada Municipal Maria José Pinheiro Cruz.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por maioria com votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com a abstenção de 5 (cinco) Deputados Independentes. --------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 9, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido da Terra. ----------------------------------------------------------- ----- Recomendação nº 9 –PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATIVIDADES CIRCENSES. ------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que no próximo dia 20 de Abril se comemorará o Dia Mundial do Circo; ------- ----- 2. Que a atividade circense é uma arte ancestral que não representa apenas humor, animais e palhaços, mas uma cultura milenar que ao longo dos séculos tem vindo e exercer um enorme fascínio junto do público português; --------------------------- ----- 3. Que as famílias do circo, no atual contexto da vida económico-social do país, demonstram uma evidente dificuldade em conseguirem transmitir os seus conhecimentos e seu legado cultural às gerações seguintes; -------------------------------- ----- 4. Que a perpetuação da arte circense se encontra fortemente ameaçada e que a solução para evitar esse esvaziamento cultural passa, necessariamente, pela vontade política em apoiar esta forma ancestral de expressão cultural; ----------------------------- ----- 5. Que a formação do artista circense exige a dotação de oficinas permanentes de qualificação e de aperfeiçoamento de artistas, técnicos, empreendedores e proprietários de empresas circenses; ------------------------------------------------------------ ----- 6. Que existe efetiva necessidade em dotar a cidade de Lisboa de um amplo espaço de estudo de forma continuada das atividades circenses; ---------------------------

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----- 7. Que a criação de um centro de atividades circenses terá como objetivo oferecer ações educativas e culturais envolvendo a realidade circense para as crianças e os adolescentes e que tal possibilitará o resgate e a manutenção da Cultura milenar do circo e beneficiará o desenvolvimento de muitos jovens fora do contexto escolar, sem perspetiva de formação escolar e/ou profissional. ------------------ ----- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ------------------------------ ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda ao Levantamento de espaços municipais para a implementação de um centro de atividades circenses e um museu do circo; ------------------------------------------------------------------------------------ ~ ----- 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova a criação de programas de apoio a escolas e cursos livres de circo bem como a criação de projetos de circo social, com propostas de formação continuada que permita aos jovens lisboetas, que se encontrem fora do contexto escolar, a possibilidade de optarem por uma via profissionalizante alternativa. ------------------------------------------ ----- Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra, OS Deputados Municipais John Rosas e António Arruda.” ------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 10, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido da Terra. ----------------------------------------------------------- ----- Recomendação nº 10 – CRIAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE TURISMO INCLUSIVO PARA A CIDADE DE LISBOA. ------------------------------ ----- “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que é principal prioridade de toda e qualquer executivo camarário tornar a cidade apta para todos os cidadãos, residentes e/ou visitantes, independentemente das suas capacidades de mobilidade;----------------------------------------------------------------- ----- 2. Que a cidade tem por obrigação natural respeitar as limitações físicas e sensoriais das pessoas que lhe dão vida e que a procuram, porque a cidade existe pelas pessoas e para as pessoas; ----------------------------------------------------------------- ----- 3. Que o Turismo constitui um direito de todos e que o Código Mundial de Ética do Turismo preconiza que qualquer pessoa deve ter acesso fácil e autónomo aos equipamentos e serviços turísticos, independentemente das suas características ou limitações de mobilidade; ------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Que o Turismo é um bem social, de importância primordial, que deve estar ao alcance de todos os cidadãos sem que nenhum grupo da população seja excluído, designadamente os cidadãos portadores de deficiência; ------------------------------------- ----- 5. Que o Turismo acessível ou Turismo para todos é, para além de uma responsabilidade coletiva, uma oportunidade de negócio e uma vantagem competitiva; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 6. Que os turistas que valorizam a acessibilidade têm uma importância económica cada vez maior, devido ao seu volume atual, cerca de mais de 127,5 milhões de pessoas só na Europa, e às suas características (estadias mais longas,

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maior número médio de acompanhantes, fidelidade ao destino e repartição pelas épocas baixas); -------------------------------------------------------------------------------------- ----- 7. Que ainda o efeito multiplicador produzido pelos acompanhantes, já que as pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada viajam, habitualmente, com amigos e membros da família, sendo, normalmente, o destino fator de decisão do grupo; ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 8. Que a promoção do Turismo Acessível é, por isso mesmo, um desafio incontornável para a competitividade de Lisboa enquanto destino e que a cidade já tem uma capacidade instalada, que tem de ser valorizada e rentabilizada; --------------- ----- 9. Todavia, que o Turismo na cidade de Lisboa ainda não é uma atividade acessível a todos os cidadãos, com especial ênfase nas pessoas com mobilidade condicionada ou com outras limitações de natureza motora, visual, auditiva ou intelectual; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 10. Que nos termos da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, importa proporcionar iguais condições a todos os que pretendem usufruir da oferta turística disponível, garantindo a ausência de qualquer prática ou forma de discriminação, seja ela direta ou indireta; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 11. Que a Estratégia Nacional para a Deficiência, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de dezembro, decorre do Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006-2009, bem como das Grandes Opções do Plano para 2010-2013. --------------------------------------- ----- 12. Que a 22 de Julho de 2009, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o Plano Municipal de Acessibilidade Pedonal; ---------------------------------------------------------- ----- 13. Que a 22 de Fevereiro de 2011 o Partido da Terra - MPT apresentou nesta Casa uma moção para a criação do Certificado Municipal de Acessibilidade que foi aprovada por maioria; ----------------------------------------------------------------------------- ----- 14. Que no passado dia 24 de Maio de 2012 o Turismo de Portugal promoveu um seminário na Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa dedicado ao tema “A acessibilidade universal como fator de competitividade no Turismo”, com o objetivo de sensibilizar os agentes turísticos para a importância da acessibilidade que constitui uma oportunidade e um fator de competitividade para o sector, e que contou com a presença do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. ------------------ ----- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 19 de Fevereiro de 2013, delibere: ------------------------------ ----- Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a criação de um Plano Municipal de Turismo Inclusivo para a Cidade de Lisboa, para diagnóstico global das condições de acessibilidade em Lisboa e a ativação do direito ao lazer, à viagem e ao turismo das Pessoas com Deficiência e suas famílias, visando contribuir para que a cidade de Lisboa se afirme cada vez mais como um destino de eleição, de grande qualidade de atendimento, de “Turismo para Todos”. -------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013. ----------------------------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra, OS Deputados Municipais John Rosas e António Arruda.” -------------------------------------------------------------------------

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------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por maioria com votos a favor do Partido Social Democrata, Partido Comunista Português, 5 (cinco) Deputados Independentes, do Centro Democrático Social, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com a abstenção do Partido Socialista. ----------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 11, ponto por ponto, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”. ------------------- ----- Recomendação nº 11 – CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESTAÇÃO FLUVIAL SUL E SUESTE NO TERREIRO DO PAÇO E DA EXPANSÃO DA LINHA AZUL DO METROPOLITANO ATÉ À REBOLEIRA. ---------------------- ----- “A mobilidade urbana sustentável deve ser alcançada através de uma abordagem integrada de planeamento que tenha em atenção todos os modos de transporte nas cidades e suas áreas vizinhas, tendo em vista a satisfação das necessidades de mobilidade dos munícipes, num equilíbrio entre a qualidade ambiental, a equidade social e a qualidade de vida dos cidadãos. ------------------------- ----- O edifício da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço, classificado como monumento de interesse público por ser um exemplar pioneiro da arquitetura modernista em Portugal, foi inaugurado em 1932 para servir as ligações fluviais entre Barreiro-Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Apesar de se tratar de uma infraestrutura destinada a servir as carreiras regulares de transporte fluvial geridas pela Transtejo/Soflusa, a reabilitação do monumento da autoria do arquiteto Cottinelli Telmo ficou a cargo do Metropolitano de Lisboa, tal como a construção da nova estação fluvial mesmo ao lado, sendo que estava previsto a sua conclusão em Julho de 2012. ------------------------------------------- ----- Por outro lado, o prolongamento da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa, entre a estação Amadora Este e Reboleira, estava previsto estar concluído no final de 2012, porém as obras encontram-se paradas. ------------------------------------------------- ----- Estas obras são cruciais para a cidade de Lisboa pois está prevista a ligação da Linha Azul do Metropolitano com a linha de comboios de Sintra na nova estação da Reboleira, bem como a criação de 30 terminais de autocarros, praças de táxis e cerca de uma centena de lugares de estacionamento que irá contribuir para melhorar a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente nos concelhos de Lisboa, Amadora, Sintra e Oeiras, criando assim um importante interface na Reboleira. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que as obras da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço e de Expansão da Linha Azul do Metropolitano até à Reboleira se encontram inexplicavelmente suspensas, assim como as obras de ampliação das estações de Areeiro e Arroios do Metropolitano de Lisboa. ----------------------------------------------- ----- Considerando que as obras previstas nos terminais fluviais do Terreiro do Paço seriam desenvolvidas, pelo Metropolitano de Lisboa, em duas fases: primeiro seria a construção do novo terminal fluvial e a seguir o restauro e o reforço estrutural do antigo edifício da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço; ----------------------

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----- Considerando que as obras efetuadas e previstas nos terminais fluviais do Terreiro do Paço são comparticipadas pelo Fundo de Coesão e que o consórcio que ganhou a empreitada mantem os restos do estaleiro no local à espera que o Metropolitano de Lisboa decida retomar os trabalhos ou proceda à indemnização dos empreiteiros que ganharam o concurso; -------------------------------------------------------- ----- Considerando que este monumento fluvial está ao abandono e o edifício muito debilitado, pois a sua estrutura sofreu deformações e assentamentos resultantes das obras que decorreram mesmo ao lado, daí ser premente a reabilitação e o reforço estrutural do antigo edifício da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço; ---- ----- Considerando que este interface intermodal de transportes públicos no Terreiro do Paço, pelo facto de prever servir mais de 40 mil passageiros por dia, assume uma enorme importância estratégica na cidade de Lisboa. ---------------------------------------- ----- Considerando que o prolongamento da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa até à Reboleira, se insere na estratégia de reforço da intermodalidade com a ferrovia e assegurará a ligação da Linha Azul do Metropolitano com a linha de comboios de Sintra na nova estação intermodal da Reboleira. ---------------------------------------------- ----- Considerando que o estudo de viabilidade económica do empreendimento estima que o número de passageiros transportados pela futura estação de metro da Reboleira, resultante na procura gerada na própria área de influência da estação e no rebatimento da Linha de Sintra, seja cerca de 4 milhões de passageiros/ano; -------- ----- Considerando as vantagens resultantes das obras de prolongamento da Linha Azul do Metropolitano até à Reboleira para a cidade em termos ambientais, devido ao facto de os transportes férreos serem menos poluentes que os restantes modos de transporte de superfície, mas também a sua contribuição na mobilidade das populações da Área Metropolitana de Lisboa; ------------------------------------------------- ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: -------------------------------------------------------------------------- ----- 1 – Continue a exigir a melhoria das condições de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa através de uma maior articulação da rede de metropolitano de Lisboa com os interfaces intermodais, promovendo desta forma o direito à mobilidade da população e a melhoria da sua qualidade de vida; -------------------------- ----- 2 – Interceda junto do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa para que esta proceda à prossecução das obras da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço e de Expansão da Linha Azul do Metropolitano até à Reboleira; ---- ----- 3 – Manifeste a prioridade, em relação à rede de metropolitano na cidade de Lisboa, de concluir estas obras, bem como as obras de ampliação das estações do Areeiro e Arroios; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- 4 – Esta recomendação seja enviada aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, à Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, ao Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, ao Metropolitano de Lisboa e à Transtejo/Soflusa. ----------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013. ---------------------------

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----- O Grupo Municipal de “Os Verdes”, a Deputada Municipal Cláudia Madeira.” -- ------ VOTAÇÃO do ponto nº 1 – O ponto foi aprovado por unanimidade. ---------- ------ VOTAÇÃO dos pontos nºs 2, 3 e 4 – Os pontos foram aprovados por maioria com votos a favor do Partido Socialista, Partido Comunista Português, 5 (cinco) Deputados Independentes, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra, do Partido Popular Monárquico e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e com as abstenções do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social. --------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 12, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”. ---------------------------------------- ----- Recomendação nº 12 – MARCOS DO CORREIO NA CIDADE DE LISBOA. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “A Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei nº 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda a oferta de um serviço universal a todos os cidadãos, de forma a assegurar os direitos dos utilizadores no acesso e uso de serviços postais. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Nos últimos meses, vários marcos dos CTT - Correios de Portugal foram retirados das ruas em diversos pontos do país. Segundo a própria empresa, já foram removidos 349 pontos de recolha nos últimos dois anos, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afetadas. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que está prevista, além das remoções já efetuadas, a retirada de mais 242 marcos do correio, segundo a comunicação social, nestas duas cidades: 159 em Lisboa e 83 no Porto, o que representará uma redução de 30,3% e de 37%, respetivamente; ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que a decisão dos CTT - Correios de Portugal tem sido contestada por parte de alguns Presidentes de Juntas de Freguesias pois foi tomada unilateralmente e apresentada como um facto consumado, não tendo havido possibilidade de discutirem o assunto ou apresentarem alternativas; ---------------------- ----- Considerando que esta situação traz consequências principalmente para a população envelhecida e com fraca mobilidade que, em determinadas situações, não tem alternativas viáveis, pois o ponto de recolha mais próximo fica a uma distância considerável e num local pouco acessível; ------------------------------------------------------ ----- Considerando que as Juntas de Freguesia são os órgãos com maior proximidade das populações e que melhor conhecem as suas características, devendo para o efeito serem auscultadas em relação à retirada de marcos dos correios. ------------------------ ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1 – Solicite à empresa dos CTT - Correios de Portugal a indicação dos locais, por Freguesias de Lisboa, onde estará previsto a retirada de marcos dos correios. ----- ----- 2 – Manifeste a sua preocupação pela ausência de auscultação das Juntas de Freguesias de Lisboa em relação à remoção de marcos de correios. ----------------------

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----- 3 – Esta recomendação seja enviada ao Ministério da Economia e do Emprego; à Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República; aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, aos CTT - Correios de Portugal e Juntas de Freguesia de Lisboa. ----------------------------------------------------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013. --------------------------- ----- O Grupo Municipal de “Os Verdes”, a Deputada Municipal Cláudia Madeira.” -- ------ VOTAÇÃO – A Recomendação foi aprovada por unanimidade. ----------------- --------------------------------------ORDEM DO DIA ------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente no uso da palavra, informou que tinham duas propostas para serem apreciadas e votadas, uma vez que a apreciação da informação escrita do senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, seria apresentada numa próxima sessão.---------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição da Proposta nº22/2013, ponto 22 (vinte e dois) da Ordem de Trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Proposta nº 22/2013 – SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A ISENÇÃO DE TAXAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INICIATIVAS DE CARSHARING NA CIDADE DE LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA H) DO Nº 2 DO ARTIGO 53º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5 – A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ---------------------------------------------------------- ----- “Pelouros: Mobilidade e Infraestruturas Viárias; Ambiente Urbano, Espaços Verdes e Espaço Público; Finanças. ------------------------------------------------------------- ----- Serviços: DMMT, DMAU, DMF. ----------------------------------------------------------- ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- a) O Carsharing corresponde a um serviço de partilha (aluguer de automóvel à hora), por um grupo de pessoas, de uma frota de automóveis, de diversas categorias, pertencentes a uma associação, entidade ou empresa gestora de frota de veículos (ver Explicitação do Conceito Carsharing no Anexo I); ------------------------------------------- ----- b) Os últimos desenvolvimentos destes serviços proporcionam uma grande flexibilidade, constituindo um sistema aberto, permitindo que se deixe o carro em qualquer local (espaço de estacionamento legal) e não obrigatoriamente num posto fixo, por recurso a soluções com dispositivos tecnológicos de referenciação/ localização das viaturas; -------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, atendendo a que: ---------------------------------------------------------- ----- a) A mobilidade urbana deve considerar a utilização de todo o tipo de veículos e soluções de transporte, complementando a movimentação de pessoas e mercadorias em meio urbano, devendo a CML desenvolver e propor medidas que permitam a promoção da utilização dos modos mais diferenciados e sustentáveis possíveis; -------- ----- b) O município de Lisboa não pode ficar alheado desta problemática, devendo ser o promotor pioneiro da inovação e da alteração de paradigmas no âmbito da mobilidade urbana, assumindo-se como impulsionador e difusor de novas soluções de

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vanguarda, complementares e inovadoras de mobilidade em relação aos modos de transporte usuais; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- c) Os serviços de Carsharing complementam outros desenvolvimentos de modos e soluções de transporte em curso e implementados nos últimos anos, potenciando uma oferta de transporte cada vez mais variada, sendo notório o seu interesse para a cidade; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- d) A possibilidade atual de, tecnologicamente, ser viável implementar novas soluções de Carsharing, afastando-se de outras propostas menos evoluídas e que necessitavam da afetação de lugares de estacionamento no espaço público, situação que anteriormente foi apresentada e rejeitada; ------------------------------------------------ ----- e) Este tipo de soluções, de Carsharing, mais recentes, não inviabiliza a utilização dos lugares de estacionamento na via pública por outros utilizadores, não existindo reserva permanente de qualquer espaço; ------------------------------------------- ----- f) O novo Regulamento Geral de Estacionamento na Cidade de Lisboa, em fase de aprovação, prevê uma solução técnica de enquadramento para estas situações, com recurso a um “Dístico de Mobilidade”, permitindo que a EMEL, enquanto operador do estacionamento municipal, possa operacionalizar o sistema de Carsharing, uma vez que estará enquadrada regulamentarmente; ------------------------- ----- g) O “Dístico de Mobilidade”, conforme foi concebido e se encontra previsto no novo Regulamento Geral de Estacionamento, possibilita o estacionamento em todas as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sem limite de tempo, de veículos dedicados a atividade de Carsharing, ou seja, de prestação de serviços de organização e aluguer, visando a disponibilização ou a partilha de veículos por períodos reduzidos, mediante o pagamento de uma tarifa mensal de €50,00 (cinquenta euros) por veículo, podendo este dístico ser atribuído a pessoas coletivas devidamente licenciadas para o desenvolvimento da atividade de Carsharing, que sejam proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade ou locatárias em regime de locação financeira ou de aluguer dos veículos à que diga respeito o pedido; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- h) Poderão existir soluções que englobem ainda a opção por veículos elétricos, igualmente enquadrados no novo Regulamento Geral de Estacionamento na Cidade de Lisboa, através da criação do “Dístico Verde”, que possibilitará a gratuitidade do estacionamento na via pública por veículos elétricos, como forma de incentivo à sua utilização; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- i) O “Dístico Verde”, por sua vez, titula a faculdade de estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sem limite de tempo, por parte de veículos elétricos, e poderá ser atribuído a pessoas coletivas devidamente licenciadas para o desenvolvimento da atividade de Carsharing, que sejam proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade ou locatárias em regime de locação financeira ou de aluguer dos veículos elétricos à que diga respeito o pedido; ------------ ----- j) Toda a atividade dos fornecedores deste tipo de serviços é enquadrada em legislação própria e que obriga a que as empresas de Carsharing tenham que ser

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licenciadas nos termos da lei, sem descurar o pagamento das devidas taxas à CML ou solicitar a sua isenção; ---------------------------------------------------------------------------- ----- Nestes termos, tendo em consideração que: ---------------------------------------------- ----- k) Urge que a CML defina as regras relativas ao desenvolvimento e implementação de iniciativas de Carsharing na cidade de Lisboa, atendendo ao impacto relevante que as mesmas terão no sistema de mobilidade da cidade; ------------ ----- l) No tocante à vertente de utilização dos lugares de estacionamento, nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, a sua implementação deve ser enquadrada pela EMEL, de acordo com as premissas supradefinidas; ----------------------------------- ----- m) A EMEL deve adotar os novos “Dístico de Mobilidade” e “Dístico Verde” e a afetá-los a este tipo de iniciativas; ------------------------------------------------------------- ----- n) É entendimento do pelouro da Mobilidade que as empresas que desenvolvam a atividade de Carsharing deverão beneficiar da isenção do pagamento da taxa de publicidade relativa aos veículos adstritos a esta atividade, durante o período de 5 anos, como medida de incentivo à implementação deste novo sistema de mobilidade na cidade, nos termos do n.º 7 do Artigo 12.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa e do n.º 2 do Artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com as alterações constantes das Leis n.º 22-A/2007, de 29 de junho e nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, devendo esta isenção ser total para veículos automóveis elétricos e parcial para veículos automóveis convencionais. ------------------ ----- Assim, e em face do exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere: --------------------------------------------------------------------------------- ----- 1 – Aprovar, ao abrigo do disposto nas alíneas u) do n.º 1 e d) do n.º 7 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e respetivas alterações, a implementação e o desenvolvimento de iniciativas de Carsharing na cidade de Lisboa, com base nos pressupostos anteriormente referidos. ----------------------------------------------------------- ----- 2 – Aprovar, ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e respetivas alterações, submeter à assembleia municipal para que esta, ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do artigo 53.º da mesma lei, conjugada com o n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, conceda a isenção total ou parcial, por cinco anos, relativamente à taxa de publicidade dos veículos adstritos ao desenvolvimento da atividade de Carsharing, por parte das empresas que desenvolvam esta atividade, devendo esta isenção corresponder às percentagens seguintes: --------------------------------------------------------------------------------------------

Ano Veículos Automóveis

Valor da redução da taxa de publicidade (conforme Regulamento)

2013 convencionais 80% eléctricos 100%

2014 convencionais 65% eléctricos 100%

2015 convencionais 50%

70

eléctricos 100%

2016 convencionais 35% eléctricos 100%

2017 convencionais 20% eléctricos 100%

----- Lisboa, 10 de Janeiro de 2013. ------------------------------------------------------------- ----- Os Vereadores, Fernando Nunes da Silva, José Sá Fernandes e Maria João Mendes.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Rui Manuel Pessanha da Silva (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, apresentou o Parecer que a seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------- PARECER -------------------------------------------- -----------------------------------------Proposta nº 22/2013 ------------------------------------- ----- “A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo reuniu em 30 de Janeiro de 2013, a fim de analisar e emitir parecer sobre a Proposta nº.22/2013. -------------------------------------- ----- A Proposta em apreço pretende, nos termos da legislação em vigor, implementar e desenvolver em Lisboa o sistema de “CARSHARING”, nos termos dos considerandos da mesma. ------------ ------------------------------------------------------------ ----- Considerando que a Proposta configura um grau experimental, a mesma prevê a isenção total ou parcial, durante 5 anos, das taxas de publicidade dos veículos em atividade de “carsharing”, por parte das respetivas empresas, em conformidade com o quadro apresentado. ---------------- ------------------------------------------------------------ ----- Neste contexto, a Comissão entende que a presente proposta se encontra em condições de ser discutida e votada em plenário. ---------------------------------------------- ----- O presente parecer foi aprovado por unanimidade, estando ausentes o BE e o Senhor Deputado Independente José Franco. -------------------------------------------------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, em 30 de Janeiro de 2013. -------------------------- ----- O Presidente da Comissão, Rui Pessanha da Silva.” ----------------------------------- ----- O Senhor Vereador Fernando Nunes da Silva, no uso da palavra, disse que os sistemas de Carsharing nomeadamente os que estavam a ser desenvolvidos em algumas cidades em que a pessoa podia tomar e largar o carro em qualquer ponto sem que fosse numa estação específica, o funcionamento exigia a que não estivesse sujeito a um pagamento permanente do estacionamento nas zonas tarifadas, como era evidente, a pessoa largava o carro e depois ficava o carro numa zona e quem é que pagava o seu estacionamento enquanto o mesmo veículo não voltava a ser utilizado, perguntava. O que era usual, naquelas situações, era ter uma espécie de pagamento mensal para cada um daqueles veículos, sendo que aquele pagamento mensal fazia-se calculando a receita média por lugar e o tempo médio de ocupação do veículo naquele lugar, e assim se chegava ao tal valor que era apresentado como um “teto” na proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Por outro lado, e como vinha a ser política da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de promover a mobilidade elétrica, consideravam que, naquela fase, os sistemas de Carsharing que utilizassem, unicamente veículos elétricos não houvesse lugar ao pagamento de qualquer tarifa de estacionamento, e só apenas pagariam os custos relativos à emissão do selo para o veículo. --------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que não havendo mais inscrições, passariam à votação da proposta. -------------------------------------------------------------------------------- ----- VOTAÇÃO – a Proposta nº 22/2013, foi aprovada por maioria com votos a favor do Partido Socialista, Partido Comunista Português, 5 (cinco) Deputados Independentes, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra e do Partido Ecologista “Os Verdes”, com os votos contra do Partido Popular Monárquico e com as abstenções do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social. --------------- ------ Segue-se a transcrição da Proposta nº 11-A/2013, ponto 21 (vinte e um) da Ordem de Trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Proposta nº 11-A/2013 – SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL DE UMA PARCELA DE TERRENO, COM ÁREA DE 45,50 M2, NA RUA DA BOMBARDA E RUA MANUEL SOARES GUEDES, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA B) DO Nº 4 DO ARTIGO 53º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5 – A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- “Pelouro: Vice-Presidente Manuel Salgado. --------------------------------------------- ----- Serviço: Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial. ------------ ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- a) Através do plano de permutas previsto no Decreto-Lei n.º 46.107, de 26 de Dezembro de 1964, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) transmitiu prédios urbanos e prédios rústicos localizados na Cidade ao Município de Lisboa (cf. Anexo I, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), invocando a SCML que não recebeu até à data, além da quantia acordada, três terrenos com a área global de 24.000 m²; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- b) As partes celebraram em 15 de Janeiro de 1990 um protocolo em que definiram um conjunto de ações tendentes a concluir o processo de regularização patrimonial decorrente de tal plano de permutas; sem que até à data tenha sido concluído este assunto, pela dificuldade dos serviços camarários encontrarem suporte documental que permita avaliar a situação; ---------------------------------------------------- ----- c) Através da Deliberação n.º 354/CM/2012 (Proposta n.º 354/2012), publicada no 2.º Suplemento do Boletim Municipal n.º 957, de 21 de Junho de 2012, a Câmara aprovou, em 14 de Junho de 2012, a celebração de um protocolo com a SCML, com vista a regular os termos e condições de uma operação de permuta e do processo de regularização patrimonial pendente entre as Partes, no âmbito do plano de permutas previsto no Decreto-Lei n.º 46.107, de 26 de Dezembro de 1964 (cf. Anexo II, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); -------------------------------------------------

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----- d) A operação de permuta com a SCML, prevista no Protocolo, aprovado pela Deliberação n.º 354/CM/2012, no passado dia 10 de Outubro de 2012, nos termos e condições previstos na Proposta n.º 635/2012, encontrando-se a concretização de tal operação a aguardar a aprovação da Assembleia Municipal (cf. Anexos III e IV, que se junta e se dão por integralmente reproduzidos); ------------------------------------------- ----- e) A cláusula terceira da minuta do protocolo anexa à Deliberação n.º 354/CM/2012, prevê a obrigação das Partes criarem um Grupo de Trabalho, constituído por dois representantes do Município de Lisboa e por dois representantes da SCML, que deveria proceder à análise dos antecedentes e da documentação relacionada com o plano de permutas previsto no Decreto-Lei n.º 46.107, de 26 de Dezembro de 1964, bem como apresentar as conclusões e propostas necessárias à respetiva resolução até ao dia 31 de Dezembro de 2012; ------------------------------------ ----- f) As Partes decidiram tratar, em primeiro lugar, da operação de permuta prevista na Proposta n.º 635/2012, deixando para um momento posterior a resolução das questões patrimoniais decorrentes do plano de permutas previsto no Decreto-Lei n.º 46.107, de 26 de Dezembro de 1964 e a constituição do respetivo Grupo de Trabalho;--------------------------------------------------------------------------------------------- ----- g) As ações e diligências tomadas desde a data da Deliberação n.º 354/CM/2012, de 14 de Junho de 2012, que aprovou a minuta do protocolo, permitem agora submeter à apreciação da Câmara a versão definitiva do Protocolo a celebrar entre o Município de Lisboa e a SCML; --------------------------------------------------------- ----- h) Nos termos do n.º 4 da cláusula 3.ª da minuta do protocolo, o Município de Lisboa se compromete a transmitir à SCML, a título de adiantamento e por conta do plano de permutas, previsto ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46.107, de 26 de Dezembro de 1964, as seguintes parcelas de terreno, livres de quaisquer ónus, encargos, pessoas e/ou bens: --------------------------------------------------------------------------------- ----- 1) Parcela de terreno, com a área de 547 m², a desanexar do prédio urbano sito à Rua da Penha de França, com a área de 1.005 m², descrito no registo predial sob o n.º 1118 da freguesia de São Jorge de Arroios, identificada a cor verde na Planta n.º 12/079/DPSVP (cf. Anexo V, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); ---- ----- 2) Parcela de terreno, com a área de 1584,84 m², a desanexar do prédio urbano designado por Quinta Alegre, sito no Largo da Charneca, Charneca, descrito no registo predial sob o n.º 84 da freguesia da Charneca, identificada a cor verde na Planta n.º 12/109/DPSVP (cf. Anexo VI, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3) Parcela de terreno, com a área de 45,50 m², sita à Rua da Bombarda e Rua Manuel Soares Guedes, a desafetar do domínio público municipal, identificada a cor rosa na Planta n.º 12/110/DPSVP (cf. Anexo VII, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); ---------------------------------------------------------------------- ----- 4) Parcela de terreno, com a área de 46 m², a desanexar do prédio urbano descrito no registo predial sob o n.º 1565, da freguesia de Anjos, sita à Rua da Bombarda e Rua Manuel Soares Guedes, identificada a cor verde na Planta n.º 12/111/DPSVP (cf. Anexo VIII, que se junta e se dá por integralmente reproduzido). --

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----- 5) Parcela de terreno, com a área de 114 m², que corresponde ao prédio urbano descrito no registo predial sob o n.º 1568, da freguesia de Anjos, sita à Rua da Bombarda e Rua Manuel Soares Guedes, identificada a cor verde na Planta n.º 12/111/DPSVP (cf. Anexo VIII, que se junta e se dá por integralmente reproduzido). -- ----- a) A transmissão pelo Município de Lisboa da parcela identificada no n.º 2 do considerando anterior será feita na condição da SCML destinar a totalidade do prédio de que é titular, bem como a parcela que irá adquirir, ao cumprimento dos seus fins estatutários. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Tenho ainda a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação atual, aprovar e submeter à Assembleia Municipal: --------------------------------------------------------------- ----- A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno, com a área de 45,50 m², identificada a cor rosa na Planta n.º 12/110/DPSVP (cf. Anexo VII, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), sita à Rua da Bombarda e Rua Manuel Soares Guedes. -------------------------------------- ----- CONFRONTAÇÕES: ------------------------------------------------------------------------- ----- Parcela identificada sob a alínea a): ------------------------------------------------------ ----- Norte: prédio n.º 193ª a 193D da Rua da penha de França. --------------------------- ----- Sul: arruamento particular ------------------------------------------------------------------ ----- Nascente: CML -------------------------------------------------------------------------------- ----- Poente: prédio n.º 193 da Rua Penha de França ---------------------------------------- ----- Parcela identificada sob a alínea b): ------------------------------------------------------ ----- Norte: CML ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Sul: CML --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Nascente: CML -------------------------------------------------------------------------------- ----- Poente: Campo das Amoreiras -------------------------------------------------------------- ----- Parcela identificada sob a alínea c): ------------------------------------------------------ ----- Norte: parcela particular -------------------------------------------------------------------- ----- Sul: Rua da Bombarda/Rua Manuel Sousa Guedes -------------------------------------- ----- Nascente: CML -------------------------------------------------------------------------------- ----- Poente: Rua da Bombarda ------------------------------------------------------------------- ----- Parcela identificada sob a alínea d): ------------------------------------------------------ ----- Norte: parcela particular -------------------------------------------------------------------- ----- Sul: CML --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Nascente: lote 18 – Rua Manuel Soares Guedes ----------------------------------------- ----- Poente: CML ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Parcela identificada sob a alínea e): ------------------------------------------------------ ----- Norte: parcela particular -------------------------------------------------------------------- ----- Sul: CML e n.ºs 16 e 18 da Rua Manuel Soares Guedes -------------------------------- ----- Nascente: particular -------------------------------------------------------------------------- ----- Poente: CML ----------------------------------------------------------------------------------- ----- CONDIÇÕES DE ACORDO: ---------------------------------------------------------------

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----- 1. As parcelas de terreno e o prédio objeto da operação de regularização patrimonial são entregues no estado em que se encontram, livres de ónus ou encargos e de pessoas e bens. -------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. A transmissão pelo Município de Lisboa da parcela de terreno, com a área de 1584,84 m², a desanexar do prédio urbano designado por Quinta Alegre, sito no Largo da Charneca, Charneca, descrito no registo predial sob o n.º 84 da freguesia da Charneca, identificada a cor verde na Planta n.º 12/109/DPSVP (cf. Anexo VI, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), é feita na condição da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa destinar a totalidade do prédio de que é titular na Quinta do Alegre e esta parcela ao cumprimento dos seus fins estatutários. --------------------------- ----- ANEXOS: --------------------------------------------------------------------------------------- ----- I. Publicação no Diário da República do Decreto-Lei n.º 46.107, de 26 de Dezembro de 1964; -------------------------------------------------------------------------------- ----- II. Deliberação n.º 354/CM/2012; ---------------------------------------------------------- ----- III. Protocolo ---------------------------------------------------------------------------------- ----- IV. Proposta n.º 635/2012; ------------------------------------------------------------------ ----- V. Planta n.º 12/079/DPSVP; --------------------------------------------------------------- ----- VI. Planta n.º 12/109/DPSVP; -------------------------------------------------------------- ----- VII. Planta n.º 12/110/DPSVP; ------------------------------------------------------------- ----- VIII. Planta n.º 12/111/DPSVP; ------------------------------------------------------------ ----- IX. Planta n.º 12/112/DPSVP --------------------------------------------------------------- ----- (Processo n.º 28520/CML/12) --------------------------------------------------------------- ----- O Vice-Presidente Manuel Salgado.” ------------------------------------------------------ ----- VOTAÇÃO – a Proposta nº 11-A/2013, foi aprovada por maioria com votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, Partido Comunista Português, 5 (cinco) Deputados Independentes, do Centro Democrático Social, do Bloco de Esquerda, do Partido da Terra e do Partido Ecologista “Os Verdes”, com os votos contra do Partido Popular Monárquico. ------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que a sessão iria ser interrompida por cinco minutos, pedindo o favor aos líderes das bancadas que se dirigissem junto da Mesa para discutirem em conjunto um assunto. ------------------------------------------------------- ----- (suspensão dos trabalhos por cinco minutos). -------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente retomados os trabalhos, e no uso da palavra, disse que na ordem do dia daquela sessão estava a proposta número 59/2013 que, como sabiam, era a apreciação e a deliberação da Assembleia Municipal sobre a Etapa de Lisboa da Volvo Ocean Race, entre o Município de Lisboa, a Volvo Ocean Race, a João Lagos Sports, SA, a Associação de Turismo de Lisboa, a Administração do porto de Lisboa, SA, e Direção Geral de Política do Mar, bem como a isenção de taxas respeitantes à efetiva realização do evento. ---------------------------------------------------------------------- ----- Portanto, disse que tinha enviado aquela proposta, tal como no ano anterior, para a Comissão de Finanças. Mas, só recentemente, tinha tido conhecimento que a decisão sobre aquela proposta tinha de ser tomada até àquele dia, ou seja, tinham de dar uma

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resposta naquele dia à Volvo Ocean Race para, posteriormente, a Volvo Ocean Race decidir ficar, ou não, em Lisboa. ----------------------------------------------------------------- ----- Disse que os Senhores Deputados já conheciam bem o assunto, de outros anos anteriores, sendo que junto com aquela proposta vinha a avaliação do último evento da Volvo Ocean Race em que, de facto, o que Portugal tinha gasto era muito inferior ao retorno direto do evento. Além do mais, também era uma questão de imagem de Lisboa e do país. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- De todo o modo, e apesar da proposta constar da ordem de trabalhos, não tinha havido tempo para elaborar o parecer da Comissão de Finanças, conforme tinha já solicitado. Tendo em conta o prazo em questão, e sua proposta era que ali, em plenário, votassem a possibilidade, ou não, de considerar a votação da proposta número 59/2013, sem o parecer das finanças, a título, absolutamente, excecional e para que não ficassem sem uma decisão daquela Assembleia Municipal. ----------------- ----- Assim, iria deixar à consideração dos Senhores Deputados Municipais colocar à votação a proposta número 59/2013, sem o parecer da Comissão de Finanças. ----------- ----- Proposta n.º 59/2013 – SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML O ACORDO RESPEITANTE À ETAPA DE LISBOA DA VOLVO OCEAN RACE ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA, A VOLVO OCEAN RACE, S.L.U. A JOÃO LAGOS SPORTS, SA, A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA SA, E DIREÇÃO GERAL DA POLÍTICA DO MAR, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS À EFETIVA REALIZAÇÃO DO EVENTO, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 2 DO ARTIGO 53º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5 – A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- “Fundada em 1973 como Whitbread Round the World Race, a Volvo Ocean Race é hoje a maior regata do mundo e é considerada um dos cinco eventos desportivos mais relevantes do mundo, a par dos Campeonatos da Europa e de Mundo de Futebol, Jogos Olímpicos e Ryder Cup (golfe). Trata-se de uma volta ao Mundo à vela, em concreto de uma maratona de circum-navegação com a duração de cerca de nove meses, e que passa por cerca de uma dezena de cidades em vários continentes. --- ----- No ano de 2012, entre os dias 31 de Maio e 10 de Junho, Lisboa acolheu pela primeira vez uma escala da Volvo Ocean Race, na sua 11.ª edição, o que se sagrou no enorme êxito. O evento atraiu mais de 200 mil pessoas, e imagens de Lisboa foram transmitidas para o mundo inteiro para uma audiência que ultrapassa um total de mil milhões de pessoas. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Num estudo realizado ao impacto do evento, concluiu-se que este teve um efeito económico direto de 16,4 milhões de euros, e um efeito indireto entre 13 e 18 milhões de euros (anexo 1). --------------------------------------------------------------------------------- ----- Para a realização da 12.ª e 13.ª edições – que terão lugar em 2014-2015 e em 2017-2018 - foi lançado pela entidade organizadora da Volvo Ocean Race um processo de c Destas, 33 passaram à fase final do processo, tendo finalmente Lisboa

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sido novamente escolhida como uma das cidades anfitriãs do evento, no âmbito de uma proposta apresentada pela João Lagos Sport, sujeita à concretização dos apoios necessários para o efeito por parte das entidades públicas locais e organizações de dinamização turística. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Estas edições estão a ser preparadas no sentido de ultrapassar as edições anteriores em termos de espectadores, visitantes e impacto mediático no mundo, mais projetando a imagem e o prestígio das cidades onde faça escala. O impacto e a relevância económica da realização do evento para a cidade de Lisboa, nomeadamente no sector do turismo, assumem elevada importância para a dinâmica da cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A realização da escala da Volvo Ocean Race em Lisboa nas próximas edições, na medida em que se trata de uma das maiores provas náuticas do Mundo, representará uma oportunidade única para promover internacionalmente Lisboa, a sua cultura e património e, como tal, mais um marco importante nesta Cidade eleita como centro de grandes eventos. ----------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, este evento constitui igualmente uma oportunidade para promover a prática de hábitos salutares de prática desportiva regular, neste caso relacionados com a vela, modalidade desportiva com grande tradição no pais e das poucas que possui praticantes olímpicos medalhados.---------------------------------------- ----- Existe assim interesse por parte do Município de Lisboa em criar condições para que estas edições possam continuar a ter lugar na cidade de Lisboa, designadamente através do apoio financeiro às próximas duas edições que aqui se pretende realizar. -- ----- Nesse sentido, tendo terminado em 7 de Dezembro de 2012 o processo de apresentação de propostas, o Município de Lisboa bem como os demais parceiros foram contactados no sentido de assinar um contrato respeitante à organização, em Candidaturas, que recebeu propostas referentes a mais de 60 cidades do mundo parceria, do evento, no qual se prevê os apoios a prestar e os direitos associados ao mesmo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- No âmbito do mesmo foi possível integrar um conjunto variado de entidades, desde logo a Administração do Porto de Lisboa, a Direção Geral de Política do Mar e a Associação de Turismo de Lisboa. ----------------------------------------------------------- ----- Por outro lado foi possível estabelecer, em termos de apoio, um montante total, por edição, de metade do montante da anterior edição, a suportar em partes iguais pelo Município de Lisboa e a Associação de Turismo de Lisboa. --------------------------- ----- No que respeita à assinatura do acordo, os exigentes calendários respeitantes à conclusão das candidaturas da Volvo Ocean Race e à preparação do itinerário para a edição de 2014-2015 implicavam a assinatura de um documento entre todas as partes, embora, no caso do Município de Lisboa, o órgão competente para a assunção das despesas corresponda à Assembleia Municipal. Plasmou-se, por isso, no texto do acordo que a eficácia do contrato ficava sujeita à notificação escrita, à entidade promotora, da aprovação do mesmo em sede de Assembleia Municipal (ponto 1.1 do anexo 2). ----------------------------------------------------------------------------

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----- Importa, por isso, desenvolver as diligências necessárias com vista à aprovação deste acordo. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, a realização deste evento implica a utilização da via pública, instalação de estabelecimentos comerciais com natureza temporária, instalação de estruturas de carácter provisório e improvisado, produção de ruído e a instalação de equipamentos / dispositivos publicitários, pelo que são devidas taxas municipais nos termos do respectivo regulamento municipal. -------------------------------------------------- ----- Atento o interesse municipal na realização deste evento de natureza desportiva, cultural, recreativa e social, importa ainda que órgãos municipais competentes aprovem a isenção de taxas respeitantes a este evento. --------------------------------------- ----- Assim, em face do exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa aprove e submeta à Assembleia Municipal, para aprovação: ---------------------- ----- 1. Os termos do acordo entre o Município de Lisboa, a Volvo Ocean Race, S.L.U., a João Lagos Sports, SA, a Associação de Turismo de Lisboa, a Administração do Porto de Lisboa S.A. e Direção-Geral de Política do Mar, que se junta como anexo 2, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho, e com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, designadamente no que concerne à seguinte repartição de encargos e assunção dos respectivos compromissos e despesa: -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- a) Respeitantes à 12.ª edição da Volvo Ocean Race: ------------------------------------ ----- i. Valor a suportar em 2013: €423.333,00; ----------------------------------------------- ----- ii. Valor a suportar em 2014: € 288.333,00; ---------------------------------------------- ----- iii. Valor a suportar em 2015: € 288.333,00. --------------------------------------------- ----- b) Respeitantes à 13.ª edição da Volvo Ocean Race: ------------------------------------ ----- i. Valor a suportar em 2016: €333,333,00; ----------------------------------------------- ----- ii. Valor a suportar em 2017: €333,333,00; ---------------------------------------------- ----- iii. Valor a suportar em 2018: €333,333,00. ---------------------------------------------- ----- 2. A isenção do pagamento de taxas respeitantes à efetiva realização, na Cidade de Lisboa, da 12.ª e 13.ª terceira edição da Volvo Ocean Race, conforme dispõem os artigos 16.º, alínea c) e 19.º, alínea i), da Lei n.º42/98, de 06 de Agosto, na redação em vigor, e 53.º, n.º 2, alínea e) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ----------------------------------------- ----- A despesa resultante desta proposta tem o seguinte enquadramento orçamental: orgânica 03.01, económico 04.01.02, código do plano E4.01.P00899. -------------------- ----- O Presidente António Costa.” -------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP), no uso da palavra, e interpelando a Mesa, referiu que o PCP reconhecia a importância daquela proposta, mas achava que competia à Senhora Presidente daquela Assembleia Municipal dignificar a aquela “casa” e, nomeadamente, o trabalho das comissões, sendo que do seu ponto de vista era inaceitável que a Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, mais uma vez, aceite fazer parte daquela “fotografia”, o que lhe ficava mal.

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----- Disse que a Comissão de Finanças já tinha reunido cerca de cento e sete vezes, não tinha na gaveta nenhuma proposta em atraso, havia comissões que estavam há um ano e tal com propostas por verem aprovadas, e a Senhora Presidente daquela Assembleia não agia da mesma forma, dizendo que fossem colocadas ali, tais propostas. Aquela proposta em concreto, tinha sido entregue na Comissão de Finanças para apreciação, e não percebia por que razão tinham de ter uma agenda que não fosse a agenda daquela Assembleia Municipal. O interesse da cidade passava, também, pela dignidade com que muitos ocupavam os cargos. ----------------------------------------------- ----- Referiu que estava há cento e sete reuniões na Comissão de Finanças e achava ser indigno e imoral que os Deputados da Comissão de Finanças que tinham todo aquele trabalho, que tinham acelerado o processo de orçamento, que tinham feito todo aquele trabalho, que fossem ultrapassados por aquele plenário, o que achava ser inaceitável, imoral, e um grave precedente que se estava a criar naquela “casa”. ----------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS), no uso da palavra, disse que tinha o maior respeito pela Comissão de Finanças como por todas as comissões que funcionavam no âmbito daquela Assembleia Municipal, mas que quem tinha sido eleita foi a Assembleia Municipal, e não a Comissão de Finanças. ------------------------ ----- Disse que também o Regimento da Assembleia municipal de Lisboa era muito claro naquela matéria, não dizia que as propostas tinham que obrigatoriamente, votadas após parecer das comissões, além de que nem todas as propostas baixavam às comissões. Portanto, aquele plenário era soberano, sendo que o que decidisse sobre aquela matéria é que dignificaria a Assembleia Municipal e o seu plenário, porque, de facto, o que estava em causa, ali, era o interesse da cidade. Por isso, apoiava a proposta da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, no sentido que o plenário pudesse decidir sobre se aquela proposta devia, ou não, ser votada naquele momento. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente no uso da palavra, disse que tinha o maior respeito pelas comissões, por isso na maior parte das vezes esperava pelos pareceres porque entendia que as pessoas tinham os seus tempos, e havia pareceres muito complicados. ----------- ----- Aquela era uma situação limite, em que aquele evento iria decorrer em 2015 e 2018, e que o mesmo lhe parecia extremamente importante para a cidade e para o país. Assim, e por aquela razão, iria colocar á votação a decisão, de votarem, ou não, naquela sessão, a proposta sem o respetivo parecer da comissão de Finanças. ------------ ----- O Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM), no uso da palavra, disse que o PPM aceitava que aquela proposta fosse colocada a votação do plenário, pois a mesma estava no seu tempo limite e o Senhor Presidente da Câmara, depois, não poderia começar a fazer a sua campanha política, e naquele ano ele tinha de ganhar as eleições. ------------------------------------------------------------------------------ ----- VOTAÇÃO – a Proposta nº 59/2013, foi aprovada por maioria com os votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, de 2 (dois) Deputados Independentes, do Centro Democrático Social, do Partido da Terra, e do Partido Popular Monárquico, com os votos contra do Partido Comunista Português, do Bloco

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de Esquerda, e do Partido Ecologista “Os Verdes”, e as abstenções de 3 (três) Deputados Independentes. ------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente no uso da palavra, disse que agradecia e felicitava a diligência da Assembleia em aceitar discutir a proposta naquele dia. ----------------------- ----- Disse que Portugal atribuía especial importância ao mar, e em especial á frente ribeirinha, sendo que os seus dezanove quilómetros, de frente ribeirinha, deviam de ser valorizados na sua polivalência, na sua dimensão de lazer, e turismo, na sua dimensão portuária, quer de carga, quer de passageiros, e devem ser valorizados para a náutica de recreio. Era naquele sentido que, sucessivos governos mantinham como orientação procurar sediar em Portugal, e em particular em Lisboa, grandes competições da náutica de recreio. Era naquele sentido que anteriores governos se tinham empenhado em trazer para Portugal diferentes eventos neste âmbito, em particular, a Volvo Ocean Race, sempre contando com a parceria da Câmara Municipal de Lisboa, uma parceria que era muito importante porque a Doca de Pedrouços tinha condições únicas para poder ser uma marina de grandes veleiros, podendo acrescentar à oferta, que a costa portuguesa oferecia, uma nova valência à atividade marítima na Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------- ----- Sublinhou que a Volvo Ocean Race, cuja primeira edição foi em 2012, devia de ser vista como um investimento a médio e a longo prazo e era naquele sentido que levavam ali a proposta de poderem ter em Lisboa as próximas duas edições, em 2015 e 2018, o que era de extrema importância porque a Volvo Ocean Race tinha o contrato de ter a sua base em valência até 2018, sendo que a partir daquele ano estava, novamente, em jogo a localização da base daquela regata, sendo que a conquista da base daquela regata era importante porque significava ter aquele evento durante dias na cidade como ter durante meses a sedição das equipas para realização dos seus treinos, e com aquelas equipas pudessem acompanhar todas as atividades associadas à mecânica, à construção à reparação e à manutenção das embarcações. -------------------- ----- Disse que ninguém podia saber se em 2021 conseguir-se-ia trazer de valência para Lisboa a base da Volvo Ocean Race. Mas poderia saber-se, seguramente, que em 2021, teríamos melhores condições naturais, para competir com a valência. Estava a falar de uma regata atlântica, e ter a base daquela regata, junto ao atlântico, e não no mediterrâneo, oferecia a todas as equipas melhores condições de treino e preparação do que uma base no mediterrâneo podia oferecer. --------------------------------------------- ----- Por isso, tínhamos boas condições naturais para ser a base da Volvo Ocean Race, em 2021, mas tinham de ser asseguradas as du7as próximas etapas, em 2015 e 2018. Era naquele espírito de futuro e investimento, a médio e longo prazo, que era importante manter aquela aposta, também no sentido de valorizar a Doca de Pedrouços como uma marina citadina com vocação para os grandes iates. ---------------- ----- Disse que era naquele sentido que procuravam valorizar a parceria que viabilizou a participação de Lisboa na Volvo Ocean Race de 2012. ----------------------------------- ----- Infelizmente, as condições financeiras eram diferentes daquelas que existiam anteriormente, e o Instituto de Turismo de Portugal, tinha tomado a decisão de não financiar eventos nos próximos anos, tendo sido colocada a hipótese à Câmara

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Municipal de Lisboa, de a Associação ter, daquela vez, moldes distintos do que tinha tido na edição anterior. Na edição anterior o Instituto de Turismo de Portugal tinha suportado integralmente o fim da regata, e o Município de Lisboa e a ATL tinham sido garantes da João Lagos Sports. Daquela vez, o Turismo de Portugal não tinha condições de assegurar a mesma comparticipação financeira. E aquilo que tinha sido possível construir era uma solução diferente daquela que tinha tido, em 2012. Agora, tinha de ser a Câmara e a ATL a suportar o encargo financeiro, e a ser o Estado o garante à João Lagos Sports. --------------------------------------------------------------------- ----- E era assim que, através da Administração do Porto de Lisboa, por um lado, e da Direção Geral da Política do Mar, por outro, que o Estado oferecia garantia ao investimento da João Lagos Sports, e a Câmara e a ATL, suportariam o encargo financeiro que no passado tinha sido suportado pelo Instituto de Turismo de Portugal, sendo que aquilo que iriam suportar em conjunto, era metade que, solitariamente, o Instituto Turismo Portugal tinha suportado, em 2012, visto que aquele Instituto tinha suportado quatro milhões de euros por uma edição, e a Câmara conjuntamente, suportaria quatro milhões de euros por duas edições, sendo que ao Município de Lisboa caberia suportar até 2018, um total de dois milhões de euros com verbas que variariam de ano para ano, mas que tinha a média de trezentos e trinta e três mil euros por ano. Aquele era o ano de maior participação, uma vez que a ATL não conseguia pagar naquele ano, aquele valor, sendo que nos dois próximos anos a ATL pagaria mais do que a Câmara Municipal de Lisboa. A partir de 2016, 2017 e 2018, a Câmara pagaria prestações constantes, iguais e idênticas, de trezentos e trinta e três mil euros. - ----- Disse que alguns podiam defender que a Câmara não se deveria substituir ao Estado, nem ao Turismo, sendo que aquele evento não era somente um evento de Lisboa, sendo que o estado deveria de pagar mais. Disse que ninguém, mais do que ele próprio, pensava mais do que aquilo. Contudo, o que podia constatar era que não havia condições para obter uma maior participação do estado do que aquela que tinha sido obtida. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Entendia que o Município de Lisboa devia de manter, sempre, uma parceria positiva com o Estado, sendo que por vezes o estado era mais contribuinte, outras vezes a Câmara Municipal de Lisboa, mas o importante era que, em conjunto, fossem ambos capazes de satisfazer aquilo que seria melhor para o interesse nacional e para o interesse da cidade. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Referiu que era evidente que até 2018, muito ainda, aconteceria e que nos próximos anos melhores condições poderiam ser disponibilizadas, de poder até de renegociar com o Estado aquela parceria, podendo ainda ter uma parceria mais equilibrada. Iria fazer o seu melhor para que assim acontecesse, mas que naquele momento não havia condições para obter outro financiamento do Estado do que aquele que tinha sido obtido. ---------------------------------------------------------------------- ----- Assim, defendia que aquele era um evento que, quer pelo seu impacto imediato, quer pelo seu contributo para a promoção turística, quer pelo seu contributo pela valorização da Doca de Pedrouços, quer pela valorização do potencial náutico da Cidade de Lisboa, quer pelo impacto económico direto, achava que aquele

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investimento de trezentos mil euros por ano, média, que pagariam até 2018, era, francamente, compensador. ----------------------------------------------------------------------- ----- Agradecia a todos os partidos a colaboração que tinham dado e no acompanhamento feito àquele processo, sem esquecer uma palavra especial ao PSD relativamente ao qual todo aquele processo de acompanhamento tinha sido complicado. Agradecia a todos a possibilidade de discutir naquele dia, aquela proposta, sendo que a Cidade de Lisboa era a que ficaria a ganhar pela realização daquele evento. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra, disse que a Volvo Ocean Race era, de facto, um dos maiores eventos desportivos do mundo, com mais projeção a nível mundial, e com grande envolvimento de patrocinadores de grandes marcas e de fundos, era importantíssimo para a Cidade de Lisboa, com uma grande capacidade de retorno do investimento, e achava ser bastante positivo que o rio fosse utilizado para eventos daquela natureza. ------------------------------------------------- ----- No entanto, o BE não deixava de registar que o país atravessava um momento difícil, particularmente, ao nível social, sendo muitas as discussões, e difíceis, sobre assuntos neste âmbito, nomeadamente, as verbas a atribuir ao Fundo de Emergência Social, eram batalhas duras, aqueles fundos cresciam, mas não deixavam de notar o valor que naquele momento atribuíam como benefício, como regalia, a taxa de anfitriã, como era chamada aquele taxa de quatro milhões de euros um valor bastante elevado para a cidade e que naquela altura de crise que o país atravessava, o BE não podia considerar que aquele valor fosse razoável, pelo que não concordavam com ele. - ----- Era verdade que Lisboa tinha características únicas para a realização daquele tipo de eventos, por isso tinha bons argumentos e com certeza que aqueles promotores consideravam aquilo mesmo, que as condições financeiras para atribuir às cidades que ficavam beneficiadas com tais eventos, mas achava que aquele era um fator importante, e achava que aquela comparação era importante para a cidade, e por isso, não poderiam estar de acordo com o montante que era atribuído àquela regata. ---------- ----- Sublinhou que Lisboa queria receber aqueles eventos de “braços abertos” mas não podíamos estar em saldos, sobretudo, para competições milionárias. A cidade tinha as suas prioridades e as mesmas deviam ser definidas, e o BE não considerava que aquela era uma prioridade, sobretudo com aquele montante. --------------------------- ----- Relativamente à discussão daquela proposta disse que embora a mesma estivesse na ordem de trabalhos, a mesma não estava em condições de ser discutida e embora fosse a votação a discussão daquela proposta, naquele dia, a verdade era que a comunicação social já tinha dado como certa a discussão e votação daquela proposta, o que achava muito engraçado, tal era o exercício de futurologia. -------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Virgínia Estorninho (PSD), no uso da palavra, e dirigindo-se ao Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles, disse que se ele tinha tempo de esperar até 2030, para ver uma regata daquela dimensão na cidade, ela não tinha esse tempo, e portanto, gostaria de assistir a tal evento o mais breve possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Por outro lado, disse que gostaria muito de ver Lisboa, Portugal, projetado no mundo e aquele evento era certamente a melhor forma de projetar o país, no sentido de atrair investimentos que beneficiariam todos, em especial a juventude. ---------------- ----- A Senhora Presidente disse que não havendo mais inscrições iria colocar à votação a proposta nº 59/2013. ------------------------------------------------------------------- ----- VOTAÇÃO – a Proposta nº 59/2013, foi aprovada por maioria com os votos a favor do Partido Socialista e de 5 (cinco) Deputados Independentes, com os votos contra do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes” e as abstenções do Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social, do Partido da Terra e do Partido Popular Monárquico. -------------- ----- A Senhora Presidente deu por encerrada a sessão, às dezanove horas e quarenta minutos. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Nota: As propostas aprovadas na presente reunião consideram-se aprovadas em minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na reunião realizada no dia vinte e quatro de Novembro de dois mil e nove, inserida na página cinco da ata número dois. ------------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, mandei lavrar a presente ata que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária em exercício.------------------------ ------------------------------------- A PRESIDENTE ---------------------------------------------