----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------ ----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA, INICIADA NO DIA 20 JANEIRO E CONTINUADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2009. ----------------------------------------------------------------------------- -------------------------- ACTA NÚMERO SESSENTA E OITO -------------------------- ----- No dia 27 de Janeiro de 2009, reuniu na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, sob a presidência do Primeiro Secretário, Excelentíssimo Senhor Eng.º Jorge Manuel Mendes Antas, no impedimento da Presidente efectiva, Excelentíssima Senhora Dra. Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz, coadjuvado pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Dona Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, respectivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. --------------------------------- ----- Assinaram a “lista de presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------------------------------------------------- ----- Alberto Francisco Bento, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Belo Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias, António Alfredo Delgado da Silva Preto, António Manuel, António Manuel de Sousa Ferreira Pereira, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes Silva, Carlos Filipe Marques Lima, Deolinda Carvalho Machado, Domingos Alves Pires, Ermelinda Lopes da Rocha Brito, Fausto Jorge Gonçalves Teixeira dos Santos, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe António Osório de Almeida Pontes, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Francisco José da Silva Oliveira, Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Ismael do Nascimento Fonseca, João Álvaro Bau, João Augusto Martins Taveira, João Carlos Durão Lopes Saraiva, João Carlos Santos Pessoa e Costa, João Manuel Costa Magalhães Pereira, João Miguel Narciso Candeias Mesquita Gonçalves, João Paulo Mota da Costa Lopes, João Pedro Saldanha Serra, Joaquim António Canelhas Granadeiro, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, Jorge Manuel da Rocha Ferreira, Jorge Manuel Virtudes dos Santos Penedo, José das Neves Godinho, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Luís Português Borges da Silva, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Rosa do Egipto, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, José Rui Roque, Lídia Marta Canha Fernandes, Luís Ângelo da Silva Campos, Luís Baltazar Brito da Silva Correia, Luís Filipe Graça Gonçalves, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Marcelino António Figueiredo, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Luísa Rodrigues Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo, Nelson Miguel Rodrigues Coelho, Nuno Roque, Paulo Alexandre da Silva Quaresma,

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Pedro Alexandre Valente de Assunção, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, Pedro Manuel Tenreiro Biscaia Pereira, Pedro Pinto de Jesus, Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite, Rodrigo Maria Santos de Mello Gonçalves, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rogério Gomes dos Santos, Rui António Francisco Coelho, Rui José Silva Marques, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Vítor Manuel Alves Agostinho, Rosa Maria Carvalho da Silva, José Manuel Cal Gonçalves, António da Conceição Tavares, Pedro Gamito Cruz Santos, José Marcelino Carvalho, Luís José Morales de Los Rios Coelho, Maria João Bernardino Correia, Cecília da Conceição Simões Sales, José Guilherme Figueiredo Nobre Gusmão, Maria Raquel Ponte da Luz Martins de Sousa, João Vitorino da Silva, João Diogo Santos Moura, João Gordo Martins, Feliciano Marques Martins da Cruz David. ----------------------------------------- ----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------- ----- Afonso Miguel Silveira Machado Pereira Costa, António Paulo Quadrado Afonso, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, João Mário Amaral Mourato Grave, João Miguel Martins Ferreira, Luís Filipe da Silva Monteiro. --------------------- ----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciado e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: --------- ----- Paula Teixeira da Cruz (PSD), Presidente da Assembleia Municipal, por um dia, tendo sido substituída na presidência da Mesa pelo Primeiro Secretário e no Plenário pelo Deputado Municipal António Tavares. ---------------------------------------------------- ----- Henrique Freitas (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal José Manuel Cal Gonçalves. -------------------------------------------------------- ----- David Valente (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva. ------------------------------------------------------ ----- Maria de Belém Roseira (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Maria João Correia. ------------------------------------------------------------------- ----- Ana Lamy Berreiros (PS), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Luís Coelho. --------------------------------------------------------------------------- ----- Sérgio Cintra, Sousa Nascimento, João Pinheiro, Maria João Faria, Nuno Pintão, André Garcia, Maria da Piedade Mestre, Helena Ribeiro, Patrícia Mourão, Maria Teresa Vale de Matos, Vitória Melo, Carlos Poiares, Branca das Neves, Inês Drumond, Fátima Fonseca, Anabela Valente Pires, Fernando Gameiro, Pedro Lopes, América Coelho, Carlos Machado, António Amaral da Silva, Carlos Faria, Maria de Fátima Dias, Margarida Mota, Alexandra Bandeira, Margarida Velho, José Carlos Alegre, Carlos Castro, Maria Teresa Pires, José Oliveira Costa, Januário Costa, Diogo Leão, Alfredo Alves, Filipe Costa, Guilherme de Oliveira Martins, Carolina Tito de Morais, António Rebelo, Joaquim Capucho, Emílio Rincon Peres, Luís Cavaco, Odete Ferrajota, Manuel Poças, Manuela Jeffree, Mário Paiva, João Valente Pires, Fátima Cavaco, Luís Novaes Tito, Pedro Costa, Teresa Estrela, Eurico Dias, António Rêgo, Deolinda Santos, Alberto Seguro Dias, António Lopes, Maria Antonina, David

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Amado, Alexandre Mateus, Anabela Pilar, Bruno Inglês, Pereira da Costa, Catarina Martins, Alberto Pereira, Rute Florêncio, Osvaldo Sousa, Fernando Gonçalves, Ena Bonfim, Lurdes Menor, Artur Oliveira, Luís Silva, Susana Martins e Vítor Formiga, todos Deputados Municipais suplentes do PS, pediram a suspensão do mandato por um dia. (27 de Janeiro de 2009). ----------------------------------------------------------------- ----- Modesto Navarro (PCP), para os dias 26 e 27 de Janeiro, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Feliciano David. ---------------------------------------------------- ----- Ana Páscoa (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Cecília Sales. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Carlos Silva Santos e Romão Lavadinho, Deputados Municipais suplentes do PCP, pediram a suspensão do mandato por um dia. (27 de Janeiro de 2009). ------------ ----- Carlos Marques (BE), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal José Gusmão. ------------------------------------------------------------------------- ----- Timóteo Macedo (BE), de 27 de Janeiro e 18 de Fevereiro, sendo substituído pela Deputada Municipal Raquel de Sousa. --------------------------------------------------------- ----- Telmo Correia (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal João Vitorino da Silva. -------------------------------------------------------------- ----- Carlos Barroso (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal João Diogo Santos Moura. ---------------------------------------------------------- ----- João Gonçalves Pereira, Carlos Andrade, António Correia Alemão, Nuno Van Uden, João Lobo Machado e Tiago Pessoa, todos Deputados Municipais suplentes do CDS-PP, pediram a suspensão do mandato por um dia. (27 de Janeiro de 2009) -------- ----- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ----------------------------------------------- ----- Idalina Flora (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, por Pedro Gamito. ----------------------------------------------------------------------- ----- João Nuno Ferro (PSD), Presidente da Junta de Freguesia da Lapa, por José Marcelino Carvalho. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Justificaram faltas os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------- ----- Luís Filipe Monteiro (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santos-o-Velho, relativamente à presente reunião. --------------------------------------------------------------- ----- Jorge Ferreira (PCP), relativamente à reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 2009. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Às 15 horas e 20 minutos, constatada a existência de quorum, o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a reunião, e depois de cumprimentar a Câmara, os Deputados Municipais e o público presente, lembrou que esta era a segunda reunião da Sessão Extraordinária iniciada no dia 20 de Janeiro. ----------------- ------------------------- CONTINUAÇÃO DA ORDEM DO DIA ------------------------- ----- O Senhor Presidente em exercício, começou por fazer o ponto da situação dizendo que a proposta n.º 498/2008, ponto 3 da Ordem de Trabalhos, era retirada a pedido do Executivo, portanto não seria discutida nesta Sessão, transitando, em princípio, para a próxima Sessão Ordinária. ---------------------------------------------------

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----- Quanto aos restantes onze pontos que faziam parte da Ordem de Trabalhos, disse que foram pedidos relatórios a diversas Comissões Permanentes, e já estavam distribuídos todos aqueles a que a Mesa tivera acesso. -------------------------------------- ----- As Comissões que não puderam entregar os seus relatórios foram a Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade, relativamente às propostas dos pontos n.ºs 6, 12, 13 e 14, e a Comissão Permanente de Intervenção Social e Cultura em relação à proposta do ponto n.º 6, pelo que teria que pôr à votação do Plenário, uma vez que não podia haver continuação desta Sessão, se queriam discutir e votar as propostas que ainda não tiveram possibilidade de ter relatório das respectivas Comissões Permanentes, concretamente as referentes aos pontos 6, 12, 13 e 14. --------------------- ----- O Deputado Municipal Saldanha Serra (PSD), no uso da palavra, começou por elogiar o trabalho das Comissões porque elas conseguiram, no curto espaço de uma semana, em relação a 14 propostas, e algumas delas baixaram a mais que uma Comissão, pronunciar-se e dar pareceres sobre as mesmas, com excepção das quatro que o Sr. Presidente em exercício acabara de referir. E isto, sabendo todos que os Deputado Municipais não tinham propriamente uma estrutura de apoio e não estavam em dedicação exclusiva na Assembleia Municipal. ------------------------------------------- ----- Disse que do ponto de vista do PSD não fazia sentido discutirem propostas em relação às quais faltassem relatórios das Comissões, no seguimento de deliberação ou de entendimento tomado pela Assembleia Municipal, sob pena de então não valer a pena remeter para as Comissões as várias propostas para serem analisadas. ------------- ----- Era uma questão de seriedade do trabalho que ali se fazia, era uma questão de ainda maior profundidade de análise, com uma dimensão técnica acentuada, das propostas que ali vinham, e, portanto, o PSD não concordava que em relação às quatro propostas que o Sr. Presidente em exercício anunciara, elas fossem, hoje, colocadas a discussão e votação. ------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Miguel Coelho (PS), no uso da palavra, disse que embora fosse um esforço inglório porque já estava manifestada a opinião do PSD, era só para discordar dessa posição pelo seguinte. ------------------------------------------------ ----- Naturalmente comungavam do elogio feito ao trabalho nas Comissões, isso estava fora de questão, mas havia ali propostas que eram importantes para o bom andamento do funcionamento da cidade e da autarquia, que podiam ser discutidas e resolvidas, de uma forma ou de outra, pela Assembleia Municipal. ----------------------- ----- Aliás, essas propostas que não tinham relatórios, não os tinham parcialmente porque tinham relatórios de outras Comissões. Nomeadamente, a proposta do ponto 6 tinha relatório da Comissão nuclear para essa matéria e as propostas dos pontos 13 e 14 também tinham relatórios de Comissões. -------------------------------------------------- ----- Era que a mesma proposta descera a tantas Comissões que a determinada altura entravam ali numa situação de derrapagem que achavam que não era o mais recomendável. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Portanto, deixava registada a posição do PS, embora se o PSD achasse que deviam ser retiradas, o PSD tinha a força do número para fazer com que tal acontecesse. ----------------------------------------------------------------------------------------

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----- O Deputado Municipal João Saraiva (PCP), no uso da palavra, disse que a opinião do PCP era que não havendo, e parecia-lhe que não havia, uma urgência muito grande na aprovação dessas quatro propostas, que se abriria um precedente no sentido de as votar ou discutir sem que houvesse oportunidade de todas as Comissões consultadas emitirem o seu parecer. ------------------------------------------------------------ ----- Entendiam que se a Câmara tivesse uma necessidade muito grande de que se avançasse com uma dessas propostas, o caso devia ser pensado. De qualquer maneira, não havendo essa situação, e pensava que não havia, estavam de acordo com o proposto pelo PSD e entendiam que não deviam desviar a metodologia de trabalho daquela que vinha sendo seguida, que era a de aguardar os relatórios das Comissões. - ----- O Deputado Municipal Fernandes Marques (PSD), no uso da palavra, disse que ia referir uma coisa muito concreta, que tinha a ver com o seguinte. ----------------- ----- A Comissão de Intervenção Social e Cultura, da qual é Presidente, não se reunira ainda porque os prazos regimentais não o permitiram. Havia uma norma da Lei do funcionamento das Autarquias Locais que dizia que as reuniões, na generalidade, tinham de ser convocadas com oito dias de antecedência, o Regimento da Assembleia dizia que as reuniões normais, ordinárias, seriam convocadas com dez dias de antecedência e as extraordinárias com oito dias. ---------------------------------------------- ----- E depois havia uma norma que dizia também que as reuniões das Comissões podiam realizar-se por sugestão da Conferência de Representantes ou da Senhora Presidente da Assembleia Municipal. Mas não havia prazos marcados, e naturalmente não podia estar na discricionariedade de ninguém a marcação de prazos para essas reuniões. Eram dois, eram três, eram cinco dias!? -------------------------------------------- ----- Bom, como já foi dito, isto não era propriamente a Assembleia da República! Não tinham apoios técnicos nas Comissões, não tinham, até em termos de Grupos Municipais, apoios técnicos como havia na Assembleia da República. Portanto, quem entendia que a Assembleia Municipal podia funcionar como funcionava a Assembleia da República, em que os Deputados estavam lá, em princípio, durante toda a semana, enganava-se. É que na Assembleia Municipal 53 Deputados Municipais eram Presidente de Junta de Freguesia e tinham muitas coisas para fazer, nomeadamente resolver problemas que a Câmara Municipal de Lisboa não resolvia, e muitos outros tinham as suas actividades profissionais. Era preciso que isso fosse tido em consideração. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- De qualquer forma, ia convocar uma reunião da Comissão para emitir um Parecer sobre a matéria, dentro dos prazos regimentais, mas desde já dizia, claramente, qual era a sua posição. Era a de que iam reafirmar aquilo que foi aprovado pela Assembleia Municipal em 2005, relativamente ao prédio do Largo Rodrigo de Freitas, onde nasceu São João de Brito. Aliás, na altura, era Presidente da Comissão a colega Deputada Municipal Luísa Vicente Mendes, e essa matéria foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal. E nada se passara, entretanto, que impedisse agora de reaprovar isso, por unanimidade. ----------------------------------------------------- ----- Disse que teve oportunidade de falar, com toda a lealdade, com a Deputada Municipal Luísa Vicente Mendes, com o Deputado Municipal Modesto Navarro e

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com a Sra. Presidente da Assembleia Municipal, dizendo-lhes qual era o seu comportamento a este respeito. ------------------------------------------------------------------ ----- Era evidente que havia prazos que tinham que ser respeitados, mas aos que lhe dissessem que o costume não era esse, diria que a partir da Constituição de 1976 o costume não era fonte de Direito em Portugal. ------------------------------------------------ ----- O Senhor Presidente em exercício, seguidamente, ouvida a opinião dos Grupos Municipais que a quiseram expressar, submeteu à votação a discussão e votação, ou a não discussão, das propostas referentes aos pontos n.ºs 6, 12, 13 e 14 da Ordem de Trabalhos, nesta reunião, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, a “não discussão”, com votos favoráveis do PSD, PCP, BE e CDS-PP, e votos contra do PS e PEV. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Face ao resultado da votação, disse que as propostas referentes aos aludidos pontos seriam incluídas na Ordem de Trabalhos da próxima Sessão Ordinária, a realizar no dia 17 de Fevereiro. ------------------------------------------------------------------ ----- PONTO 4 – PROPOSTA 499/2008 – APROVAR O REGULAMENTO MUNICIPAL DE ALIENAÇÃO DE COMPLEMENTOS DE LOTE, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. --------------- ------------------------------------- PROPOSTA 499/2008 -------------------------------------- ----- “Aprovação do Regulamento Municipal de Alienação de Complementos de Lote, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal, para aprovação. ---------------------- ----- Pelouro: Vereador José Cardoso da Silva ------------------------------------------------ ----- Serviço: DPI ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que: --------------------------------------------------------------------------- ----- A Deliberação n.º 133/AM/95, aprovada pela Assembleia Municipal e publicada no Boletim Municipal n.º 93, de 28 de Novembro de 1995, regula, desde essa data, o regime de alienação das parcelas de terrenos municipais com capacidade edificativa, nos casos em que se destinem a complemento de lotes particulares; ---------------------- ----- Os critérios constantes da Deliberação mencionada, que acompanham as disposições aprovadas para efeito de apuramento da Taxa Municipal pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas (TRIU), já se encontram distantes da realidade dos preços praticados no mercado corrente para fixação de preços de áreas com potencialidade urbana definida; ----------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, importa estabelecer uma melhor definição do conceito de complemento de lote que permita a correcção dos actuais efeitos financeiros negativos de modo a dar-se cumprimento a uma das medidas aprovadas pelo Executivo Municipal, na sequência do Relatório da Sindicância aos Serviços do Urbanismo, a qual decorreu entre Março e Dezembro de 2007, de que deveria ser submetido à Câmara Municipal a revisão da Deliberação n.º 133/AM/95; ------------------------------- ----- Constitui obrigação dos Municípios, nos termos legais e constitucionais, defender, gerir e rentabilizar o seu património, no respeito designadamente do

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princípio da prossecução do interesse público e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ------------------------------------------------------------ ----- A revisão do Regulamento de Património, onde a matéria teria perfeita integração, se encontra atrasada, não sendo possível protelar por mais tempo a apresentação de uma nova regulamentação aplicável à matéria da alienação dos complementos de lote; ---------------------------------------------------------------------------- ----- O projecto de Regulamento Municipal de Alienação de Complementos de Lote foi submetido a apreciação pública, de acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, após publicação no 1.º Suplemento do Boletim Municipal n.º 755, de 7 de Agosto de 2008; ---------------------------------------- ----- Após o período de 30 dias de apreciação pública da proposta n.º 499/2008 e por não ter havido lugar a nenhuma sugestão, procedeu-se à manutenção da versão submetida à apreciação pública que passou a versão final de regulamento a apresentar à Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Assim, ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tenho a honra de propor ao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa a aprovação do Regulamento Municipal de Alienação de Complementos de Lote, ora anexo, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no artigo 114.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- (Processo Privativo n.º 33/DPI/2008).” --------------------------------------------------- ----- (O Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Actividade Urbanística e Operações Conexas, que devido à sua extensão não se reproduz nesta acta, fica devidamente arquivado, em anexo à proposta, nos Serviços de Apoio à Assembleia Municipal) ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade, apresentou o Relatório que a seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- RELATÓRIO ------------------------------------------- ----- “Por solicitação da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa foi a proposta em epígrafe remetida à Comissão de Urbanismo e Mobilidade para análise e parecer. ----- ----- A CPUM reuniu no dia 26 de Janeiro de 2009 com a presença do Sr. Vereador Dr. Cardoso da Silva e do Sr. Eng.º Carlos Inácio tendo o PSD levantado dúvidas quanto às majorações previstas no artigo 4º do Regulamento Municipal de Alienação de Complementos de Lote. ----------------------------------------------------------------------- ----- Na reunião o Partido Social Democrata propôs que a competência para o exercício das majorações previstas naquele artigo passasse para a Assembleia Municipal independentemente do seu valor. -------------------------------------------------- ----- A Câmara através do Sr. Vereador não tomando compromisso de aceitação ficou de a considerar à luz das competências que a lei pode atribuir à Assembleia. ------------

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----- A proposta encontra-se em condições de ser discutida e votada em Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa.” ------------------------------------------------------------- ----- Finda a leitura, disse, ainda, que o PSD foi o único partido a levantar a questão da competência para as majorações, pois mais nenhum outro a levantara. --------------- ----- A Deputada Municipal Marta Rebelo (PS), na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Administração, Finanças e Desenvolvimento e Económico, apresentou o Relatório que a seguir se transcreve: ------------------------------------------- ----------------------------------------- RELATÓRIO ------------------------------------------- ----- “A Comissão Permanente de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico, reunida em 26 de Janeiro de 2009, para análise das Propostas n.°498/2008, n.°499/2008, n.º1223/2008, n.º1266/2008, n.º1302/2008, n.°1303/2008, n.º1304/2008, n.°1360/2008 e n.°1361/2008, todas apresentadas pela Câmara Municipal, e na sequência de esclarecimentos prestados pelos Senhores Vereadores das Finanças e do Urbanismo, Dr. Cardoso da Silva e Arqt.° Manuel Salgado, deliberou no seguinte sentido: ----------------------------------------------------------------- ----- 1. A Proposta n.°498/2008 foi retirada da ordem de trabalhos, segundo indicação do Vereador Arqt° Manuel Salgado, para apreciação de sugestões elaboradas pela Comissão de Urbanismo. Assim, a Comissão Permanente de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico agendou já uma reunião com o Senhor Vereador, posterior a tal apreciação, para análise da referida Proposta - reunião que sucederá dia 2 de Fevereiro, pelas 18h30. ----------------------------------- ----- 2. As Propostas n.°499/2008, n.°1223/2008, n.°1266/2008, n.°1302/2008, n.°1303/2008, n.°1304/2008, n.°1360/2008 e n.°1361/2008 encontram-se aptas à discussão e votação na Sessão Plenária da Assembleia Municipal de Lisboa, a acontecer no próximo dia 27 de Janeiro de 2009, nos termos legais e regimentais aplicáveis. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. A Comissão reitera a necessidade de apreciar as propostas de concessão de isenção de pagamento de taxas municipais em momento anterior à efectivação do facto ou evento gerador da isenção, maxíme no que respeita às Propostas n.°s1302/2008 e 1303/2008. ------------------------------------------------------------------- ----- 4. O Senhor Deputado Municipal Domingos Pires acompanhou esta votação, registando apenas a sua abstenção relativamente à Proposta nº 1223/2008.” ----------- ----- Após a apresentação do Relatório, disse, ainda, que desejava frisar dois aspectos essenciais. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Dada a urgência que foi solicitada pela Sra. Presidente da Assembleia Municipal a todas as Comissões, que teriam, regimentalmente, que se pronunciar sobre essa multiplicidade de propostas, o Sr. Vereador Cardoso da Silva, com quem a Comissão a que preside mantém uma relação especialmente próxima dado o tema, uma vez mais e em regime de voluntariado, portanto sem convocatória, estivera disponível para prestar todos os esclarecimentos que, parecia-lhe, foram cabais. ----- ----- E estendia esse agradecimento ao Sr. Vereador Manuel Salgado que, no mesmo regime, sem convocatória e em voluntariado, estivera também inexcedível e pacientemente numa reunião que foi demorada. --------------------------------------------

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----- Mas não podia deixar de fazer um apontamento relativamente ao que o Sr. Deputado Municipal Fernandes Marques, Presidente da Comissão Permanente de Intervenção Social e Cultura, ali referira. ---------------------------------------------------- ----- O Sr. Deputado Municipal Saldanha Serra já ali manifestara o seu agradecimento a todas as Comissões que foram chamadas a esta tarefa urgente de apreciação de propostas da Câmara e elaboração de relatórios para que hoje ali tivessem uma agenda real, concreta e palpável, e não podia deixar de apontar que era verdade que existiam prazos, mas também era verdade que o n.º 1 do artigo 62º do Regimento dizia: “Compete às Comissões apreciar e acompanhar os assuntos objecto da sua constituição e todos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Assembleia, apresentando os respectivos relatórios nos prazos que lhes forem fixados.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Portanto, nenhuma Comissão actuara à margem do Regimento, pelo contrário agiram na sequência de uma indicação da Sra. Presidente da Assembleia e com cobertura regimental óbvia. Era certo que todos tinham afazeres na vida, mas a dinâmica do Município e da cidade mereciam, sem dúvida, um esforço que quase todos, em sede de comissão, conseguiram respeitar. ----------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), novamente no uso da palavra, agora na qualidade de Deputado Municipal do PSD, disse que há pouco não o fizera mas também lhe competia a si louvar o esforço da Câmara no sentido de regulamentar um conjunto de actividades ligadas ao urbanismo e às taxas, e o esforço que os técnicos têm desenvolvido nesse sentido também era de salientar. ------------------------ ----- Referiu que estavam a discutir o Regulamento para a alienação de complementos de lotes municipais. E o que era isso? Havia um determinado lote que tinha próximo, ou agregada, uma parcela municipal, parcela essa que não tinha ela própria capacidade para constituir um lote autónomo, isto é, aquele pedaço não podia ser valorizado pela Câmara para uma construção autónoma. ----------------------------------- ----- Mas esses complementos de lote podiam criar, em situações diversas, valores acrescentados, também diversos, relativamente ao imóvel a que iriam ser agregados. Dependia, naturalmente, das suas localizações. ----------------------------------------------- ----- Aquilo que este Regulamento fazia era reverter para o Código do IMI a fórmula com que iria valorizar os terrenos, portanto aí nada a fazer já que a Câmara se remetia para a Lei geral. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Havia um único problema, que foi levantado pelo PSD e que foi levantado também na Câmara, que tinha a ver com o artigo 4º, que previa, tornava possível ou admitia uma majoração no caso do valor desses lotes, uma majoração que não era tão pequena como isso embora houvesse quem considerasse que devia ser maior, que ia dos 10% aos 50%. O lote, de acordo com a fórmula que vinha do Código do IMI, valia 10%, mas de acordo com uma majoração possível podia ir além de 10% até mais metade desse valor, isto é, passar a ter 15% no máximo. ------------------------------------ ----- Essa competência para majorar era uma competência que não podia ser delegada. Ou seja, como sabiam, os poderes da Câmara podiam ser delegados no Sr. Presidente, os poderes do Sr. Presidente podiam ser delegados no Sr. Vereador, os poderes do Sr.

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Vereador podiam ser subdelegados num Director Municipal por exemplo, mas para majorar este valor a Câmara não delegava em ninguém, nem no Presidente, nem nos Vereadores, nem em Directores Municipais. Isso estava expresso, o que o PSD achava correcto. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aquilo que o PSD solicitara ao Sr. Vereador foi que, para evitar ao máximo a discricionariedade sobre o cidadão, a aprovação da majoração também viesse à Assembleia Municipal. A majoração era excepcional, só podia ser decidida pela Câmara, quem tinha competência para vender os lotes era a Assembleia, portanto tinha alguma lógica que a majoração também viesse à Assembleia. ----------------------- ----- Disse que vinham à Assembleia, por força da Lei das Finanças Locais, todas as propostas de alienação que ultrapassassem o valor de 350 mil euros, tivessem ou não majoração, e o que o PSD desejava era que viessem todas, independentemente do valor, mas o Sr. Vereador referira, e tinha alguma lógica, que isso contrariava a própria Lei das Finanças Locais. ---------------------------------------------------------------- ----- Portanto, em função disso, não deixando de manter as dúvidas, o PSD iria viabilizar a proposta, abstendo-se. -------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Silva Dias (PCP), no uso da palavra, começou por dizer que se congratulava a propósito desta proposta, porque ia para perto de dois anos que não chagava à Assembleia Municipal um pedido para uma operação de permuta. Portanto, estava a ser cumprida uma promessa do Sr. Vereador responsável pelo sector. Bem-haja. Parecia que, finalmente, estavam a entrar na saudável prática da gestão do bem público, que residia na fórmula de comprar em concurso público e vender em hasta pública. ------------------------------------------------------------------------- ----- No entanto, parecia que nesta proposta este princípio era ferido porque se tratava de uma venda directa do património municipal. Tratava-se, contudo, de uma venda em circunstâncias reconhecidamente especiais, que agora o Executivo propunha regulamentar afastando juízos casuísticos, e poupando à Assembleia a análise caso a caso e usando critério flutuantes. ---------------------------------------------------------------- ----- Disse que se mantinha, parcialmente, o carácter casuístico da operação, necessária e justificadamente, quando eram majoradas as taxas em função do valor das mais-valias que o adquirente obtinha. Era o exemplo clássico do prédio que dava para uma rua secundária e que, por complemento de lote, passava a ter acesso por prestigiada avenida. ------------------------------------------------------------------------------- ------ Arbitrariedade que se aceitava, portanto, mas que passava pela necessidade de um PDM. Haveria segurança em relação a essa eventual arbitrariedade, se houvesse para a cidade um PDM e os planos de pormenor que lhe estavam a jusante, de modo que a forma da cidade fosse clara e fosse conhecida a posteriori. ------------------------- ----- O Deputado Municipal João Bau (BE), no uso da palavra, disse que queriam saudar a apresentação desta proposta de Regulamento Municipal de Alienação de Complementos de Lote, que foi analisada na Comissão com a presença de um técnico municipal e do Sr. Vereador, que prestaram todos os esclarecimentos que foram requeridos. ------------------------------------------------------------------------------------------

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----- No entanto, neste momento havia uma questão que estava em aberto, que era o problema do coeficiente de majoração que estava previsto no n.º 4 do artigo 4º do Regulamento, nos casos em que, com o complemento do lote, resultassem para o promotor mais-valias na qualidade da edificação preconizada, na localização do acesso principal e a cércea do edificado. ------------------------------------------------------- ----- Disse que o BE concordava com a existente desse coeficiente de majoração, a questão que se punha era se a aprovação da majoração devia ser da competência da Câmara ou devia ser da competência da Assembleia. ---------------------------------------- ----- Parecia-lhes que deveria ser da competência da Assembleia, uma vez que havia um grau de arbitrariedade na quantificação do coeficiente de majoração, e, portanto, entendiam que quanto maior fosse a transparência com que o coeficiente fosse fixado, mais defendido estava o cidadão. --------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, parecia-lhes também que não se devia confundir a capacidade de aprovar o coeficiente de majoração, com a capacidade de aprovar a alienação do complemento do lote, porque a Lei estabelecia quais eram os limites da competência da Câmara, por consequência também da Assembleia, para alienações, nomeadamente alienações de terrenos. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Referiu que a proposta que foi feita pelo PSD perecia-lhes que podia contemplar, apenas, a intervenção da Assembleia, e nos casos em que a competência para a alienação fosse da Câmara, que fosse da competência da Assembleia somente a aprovação do coeficiente de majoração. Ou seja, em certos casos, quando o valor do complemento do lote estivesse dentro da competência da Câmara ela deveria aprovar a alienação e propor à Assembleia apenas a fixação do coeficiente de majoração, e nos casos em que a competência para aprovar a alienação fosse da Assembleia, a Assembleia pronunciar-se-ia sobre os dois aspectos. ---------------------------------------- ----- O Senhor Vereador Cardoso da Silva, no uso da palavra para esclarecer as questões colocadas, começou por referir que quem ouvia o Presidente Barack Obama ou o Deputado Municipal Victor Gonçalves ficaria um pouco desiludido com a sua intervenção, mas pedia a inteligência e compreensão de todos. ---------------------------- ----- Disse, depois, que todas as forças políticas intervieram, na Câmara Municipal, na elaboração do Regulamento. Foi apresentada uma primeira versão, e depois, excepto “Os Cidadãos com Carmona” todo esse trabalho foi fruto de discussão por parte de das forças políticas com assento na Câmara. -------------------------------------------------- ----- Mas havia quatro questões que desejava salientar, a primeira das quais era uma alteração que já estavam a praticar e que estava ali integrada. É que quem definia se podia ou não podia haver complemento de lote, não era o Património mas sim a área urbanística, o que era essencial para aquilo a que chamavam transparência. Era muito importante perceberem que estavam a praticar de acordo com uma sugestão feita pela Senhora Procuradora Sindicante. Mas, basicamente, o que era essencial dizer era que, neste momento, não era da iniciativa do Departamento de Património a alienação ou a concessão de um complemento de lote. -------------------------------------------------------- ----- A segunda questão era que a fórmula é inequívoca, embora complexa para quem a não conhecesse, portanto não tinha problemas. ---------------------------------------------

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----- A terceira questão era que na discussão pública não houvera nenhuma contribuição, pelo que admitia que houvesse relativa aceitação. --------------------------- ----- A quarta questão era que tinham uma deliberação da Assembleia, que datava de 1995, que durara até agora, e estavam neste momento a fazer um Regulamento que esperava não fosse apenas para o resto deste mandato. -------------------------------------- ----- Portanto, as considerações que ia fazer a seguir tinham a ver com um Regulamento que esperava fosse capaz de viver vários mandatos, e quando a realidade se alterar quem assim o entendesse que o alterasse. ------------------------------------------ ----- Disse que havia ali um problema institucional que o Sr. Deputado Municipal Victor Gonçalves vira e que era essencial. Pessoalmente não confundia poder discricionário com arbitrariedade, e era essencial que não confundissem essa questão. Percebia que, dado os problemas que tiveram na Câmara e que, felizmente, com o consenso de todos, estavam a ultrapassar, que houvesse alguma desconfiança quando havia várias alternativas para resolver um problema. Percebia essa questão, e confessava que quando o problema foi pela primeira vez levantado ele próprio ficara com alguma preocupação. ------------------------------------------------------------------------ ----- Agora, entendia que o interesse público não podia deixar de ser prosseguido por haver medo da parte dos agentes quando ao usarem o poder discricionário serem acusados de falta de transparência. Não podiam deixar que a opinião pública, ou publicada, metesse medo aos agentes públicos. Para si era uma questão institucional importantíssima. Os agentes públicos, na generalidade, eram pessoas de bem, podiam e deviam, e no seu entender eram obrigados, a usar o poder discricionário, mas não a arbitrariedade. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Referiu que na discussão das duas Comissões houve até pessoas que estiveram contra a limitação dos 50%. Não ia usar esse argumento, havia um certo consenso, mas havia uma questão de fundo que gostava de dizer: é que entendia que a aprovação do Regulamento não podia ser feita à base das possíveis maiorias que houvesse na Assembleia ou na Câmara, e, por isso, agradecia ao Sr. Deputado Municipal Victor Gonçalves o espírito democrático e institucional que revelara. ----------------------------- ----- O Deputado Municipal João Bau (BE), novamente no uso da palavra, disse que apenas pretendia dar um pequeno esclarecimento relativamente à posição do BE, e também um comentário ao que foi dito pelo Sr. Vereador. --------------------------------- ----- Referiu, então, que não tinham medo da opinião pública nem da opinião publicada, nem eram contra mas sim a favor dos poderes discricionários para a administração. O problema que ali se punha era quem usava do poder discricionário. O BE entendia que era preferível que fosse a Assembleia, o Sr. Vereador entendia que era preferível que fosse a Câmara, mas não tinham nenhuma proposta para que a administração deixasse de usar os seus poderes discricionários, nomeadamente neste caso da majoração do valor do complemento de lote. ---------------------------------------- ----- O Senhor Presidente em exercício, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o debate e de seguida submeteu à votação a proposta 499/2008, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE, CDS-PP e PEV, e a abstenção do PSD. --------------------------------------------------------

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----- PONTO 5 – PROPOSTA 1223/2008 – APROVAR REVOGAR O CONTRATO-PROMESSA REFERENTE AO EDIFÍCIO SITO NO N.º 49 DA RUA ÁUREA, ADQUIRIR O PRÉDIO SITO NO N.º 24 NA RUA AUGUSTA E CONSTITUIR O DIREITO DE ARRENDAMENTO DOS 3º, 4º E 5º PISOS DO EDIFÍCIO SITO NO N.º 49 DA RUA ÁUREA A FAVOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO N.º 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. --------------- ------------------------------------ PROPOSTA 1223/2008 ------------------------------------- ----- Pelouro: Vereador José Cardoso da Silva ------------------------------------------------ ----- Serviços: Departamento Jurídico e DPI -------------------------------------------------- ----- Considerando que: --------------------------------------------------------------------------- ----- - Pela Proposta n.º 77/2003 foi deliberado adquirir o prédio sito na Rua Áurea, n.º 49 e Rua Nova do Almada, n.º 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00018/060891 da freguesia de São Julião e n.º 00032/060891 da freguesia de Conceição, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Nicolau sob o art.º 397, com uma área total bruta de 12.828 m2, ao qual foi atribuído o valor de € 19.000.000 (dezanove milhões de euros), pertencente à Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede em Lisboa, na Avenida João XXI, n.º 63, em Lisboa; ------- ----- - A proposta de aquisição, que foi aprovada em Sessão de Câmara por maioria, em 19/02/2003, e posteriormente aprovada em Assembleia Municipal, também por maioria, em 25/03/2005, teve em conta o facto dos pisos 4.º e 5.º do edifício identificado – com uma área útil de 3.035,73 m2 -, encontrarem-se a ser utilizados pela Câmara Municipal de Lisboa, a título de comodato, desde 1998; -------------------- ----- - Foi outorgado contrato-promessa de aquisição do edifício sito na Rua Áurea, n.º 49 e Rua Nova do Almada, n.º 2 entre a Caixa Geral de Depósitos e o Município de Lisboa em 18 de Junho de 2003; ---------------------------------------------------------------- ----- - Pelo contrato-promessa ficou estipulado entre as partes outorgantes que a Caixa Geral de Depósitos promete vender ao Município de Lisboa o referido edifício, pelo preço de € 19.000.000,00 (dezanove milhões de euros), desocupado de pessoas e bens e livre de quaisquer ónus ou encargos; --------------------------------------------------------- ----- - O preço determinado seria pago da seguinte forma: ---------------------------------- ----- € 500.000,00 (quinhentos mil euros) a título de sinal e princípio de pagamento; -- ----- € 925.000,00 (novecentos e vinte cinco mil euros) a título de reforço de sinal e de antecipação de pagamento parcial do preço, até final do mês de Setembro de 2003; --- ----- € 925.000,00 (novecentos e vinte cinco mil euros) a título de reforço de sinal e de antecipação de pagamento parcial do preço, até final do mês de Março de 2004; ------- ----- € 925.000,00 (novecentos e vinte cinco mil euros) a título de reforço de sinal e de antecipação de pagamento parcial do preço, até final do mês de Setembro de 2004; --- ----- € 15.725.000,00 (quinze milhões, setecentos e vinte cinco mil euros) a serem pagos na data da escritura de compra e venda. ------------------------------------------------ ----- - A escritura do contrato de compra e venda seria celebrada no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da assinatura do contrato-promessa, e após a Caixa Geral

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de Depósitos entregar ao Município de Lisboa a totalidade do prédio, o que deveria fazer também no prazo máximo desses 18 meses; -------------------------------------------- ----- - Com a celebração do contrato-promessa a Caixa Geral de Depósitos permitiu que o Município de Lisboa viesse também a ocupar o 3.º andar do prédio prometido vender, a título de comodato, com a área útil de 1.574,95 m2; ----------------------------- ----- - No caso de não se vir a celebrar o contrato de compra e venda, o Município estava obrigado a restituir à Caixa os 3.º, 4.º e 5.º andares do prédio no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data determinada para a celebração da escritura; ------------- ----- - Foi deliberado em reunião de Câmara, pela Proposta n.º 200/2004, por unanimidade, alargar o prazo para a celebração da escritura até ao final do 1.º trimestre de 2005, com manutenção do plano de pagamentos anteriormente determinado, e restantes condições; ------------------------------------------------------------ ----- - A proposta foi posteriormente aprovada em Assembleia Municipal em 31/03/2004, por maioria; ------------------------------------------------------------------------- ----- - A escritura do contrato prometido não se realizou até à data de hoje; ------------- ----- - O Município de Lisboa apenas entregou até hoje à Caixa Geral de Depósitos o montante global de 2.350.000,00 referente às tranches de € 500.000,00 na assinatura do contrato-promessa, € 925.000,00 em Setembro de 2003 e € 925.000,00 em Março de 2004, encontrando-se em falta a 3.ª tranche anterior à data da escritura; -------------- ----- - A Caixa, até ao momento, não desocupou o mesmo edifício, como prometido; - ----- - O Município de Lisboa mantém ocupados com serviços seus, em regime de comodato e sem pagamento de qualquer renda, os 3.º, 4.º e 5.º andares do prédio da Rua Áurea, n.º 49; --------------------------------------------------------------------------------- ----- - Em 2006, face ao incumprimento do Município de Lisboa, decorreram reuniões entre o Município e a Caixa Geral de Depósitos, que acordaram uma eventual actualização do valor da aquisição do imóvel para €19.941.405,88 (dezanove milhões, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), e novas condições de pagamento, devendo a escritura ser celebrada em 2006 e os pagamentos decorrer até 2009, pressupondo, igualmente, o arrendamento à Caixa Geral de Depósitos da cave, rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, pelo valor de € 25.250,19 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta euros e dezanove cêntimos) por mês, estando a Caixa autorizada a sublocar o 2.º andar ao Estado (Ministério da Justiça), em virtude de já existir um anterior contrato de arrendamento celebrado em 27 de Janeiro de 2000, pelo valor de € 21.448,00 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e oito euros) por mês. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- - No início de 2008 ainda não se tinha realizado a escritura de compra e venda e o Município de Lisboa persistia em dívida com o pagamento da 3.ª tranche antes da escritura, a Caixa Geral de Depósitos, equacionando a possibilidade de manter a propriedade do edifício da Rua Áurea, n.º 49, e a manutenção dos seus serviços ali instalados, propôs ao Município a aquisição do imóvel da Rua Augusta, n.º 24, em alternativa ao edifício da Rua Áurea, n.º 49, pelo preço de € 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil euros; --------------------------------------------------------------

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----- - Na perspectiva da venda do imóvel da Rua Augusta, n.º 24, a Caixa Geral de Depósitos propôs ao Município o arrendamento dos 3.º, 4.º e 5.º andares da Rua Áurea, n.º 49, pelo preço de € 13,80 m2/mês; ------------------------------------------------- ----- - Após um período de negociações, a Caixa Geral de Depósitos propôs novamente ao Município de Lisboa, por carta datada de 01/08/2008, a possibilidade do Município vir a adquirir o imóvel da Rua Augusta, n.º 24, ao invés do edifício da Rua Áurea, n.º 49, pelo preço de 21.700.000,00 (vinte um milhões, setecentos e vinte mil euros), tendo por base as avaliações efectuadas ao edifício, com a alternativa de transferir as verbas já entregues em execução do contra-promessa do prédio sito na Rua Áurea para a aquisição do prédio da Rua Augusta; ------------------------------------- ----- - Na mesma proposta, a Caixa colocou ainda à consideração do Município a possibilidade deste poder vir a arrendar os 3.º, 4.º e 5.º andar do prédio da Rua Áurea, n.º 49, pelo preço de 10,50/m2/mês, tendo por base a área útil de 4.610,68m2, não obstante os pisos 4º e 5º estarem a ser utilizados há cerca de 10 anos pelos serviços do Município, e o 3º há cerca de 6 anos; ----------------------------------------------------------- ----- - O prédio sito na Rua Augusta, n.º 24, atentas as suas funcionalidades, mostra-se adequado às exigências da CML com vista à instalação do Museu da Moda e do Design, assim como da Loja do Cidadão; ------------------------------------------------------ ----- - A instalação do Museu da Moda e do Design juntamente com a Loja do Cidadão no edifício da Rua Augusta, n.º 24 consubstancia uma forma de revitalizar a Baixa, não só do ponto de vista cultural, aproveitando e dilatando o fluxo turístico existente na cidade de Lisboa, como também do ponto de vista de serviços, aproximando-os mais dos utentes e das suas vias normais de circulação; ---------------- ----- - O Município de Lisboa tem interesse na concretização desta substituição, desde que, seja imputado, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil euros) já entregue à Caixa em execução do anterior contra-promessa, e o remanescente do preço seja liquidado mediante um acordo de pagamentos; ----------------------------------------------------------- ----- - Em 23/09/2003, Cornelis Martinus Marie Eijrond interpôs recurso contencioso de anulação da Deliberação n.º 30/AM/2003, de 1 de Julho, através da qual foi decidido autorizar o Município de Lisboa a adquirir à Caixa Geral de Depósitos o Palacete de Santa Catarina, e decidido ratificar o despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de 18/02/2003, que decidira exercer o direito de preferência na aquisição daquele imóvel; ------------------------------------------ ----- - Por sentença de 09/06/2008, o Tribunal decidiu conceder provimento àquele recurso contencioso de anulação e, nessa medida, declarou a nulidade da Deliberação n.º 30/AM/2003, por entender que o seu objecto era juridicamente impossível, dado já se encontrar há muito expirado o prazo legalmente estabelecido para a outorga da escritura do contrato preferido; ------------------------------------------------------------------ ----- - Sem prejuízo do Município de Lisboa ter interposto recurso jurisdicional de apelação desta decisão, com efeito suspensivo, tendo o mesmo sido admitido por despacho de 16/09/2008, a referida declaração de nulidade tem por efeito a

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reconstituição da situação caso não tivesse ocorrido a invalidade, podendo tal reconstituição ser natural ou por via pecuniária; ---------------------------------------------- ----- - A reconstituição da situação, no caso, seria feita mediante a devolução do Palacete de Santa Catarina à Caixa Geral de Depósitos, com a consequente devolução ao Município de Lisboa do preço pago, no montante de € 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil euros), devidamente actualizado; -------------------------------------------- ----- - A diferença entre os € 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil euros) – valor da aquisição do edifício da Rua Augusta, n.º 24 - e os € 19.000.000,00 (dezanove milhões de euros) constantes do contrato-promessa outorgado entre as partes, é de € 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil euros), e que a devolução dos € 3.900.000,00 (três milhões, novecentos mil euros) devidamente actualizado por parte da Caixa Geral de Depósitos pode vir a ser imputado no pagamento de parte do preço da aquisição do referido edifício da Rua Augusta; ------------------------------------ ----- - Deduzido o valor de € 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil euros), já entregues à Caixa em execução do anterior contra-promessa, o Município de Lisboa ficaria devedor à Caixa Geral de Depósitos no montante global de € 16.650.000,00 (dezasseis milhões, seiscentos e cinquenta mil euros), a integrar no plano de saneamento da Câmara Municipal de Lisboa; -------------------------------------- ----- Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo do disposto no art.º 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal: ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- - Resolver o contrato-promessa outorgado em 18 de Junho de 2003 entre a Caixa Geral de Depósitos e o Município de Lisboa, em anexo à presente proposta, por acordo sem direito a qualquer compensação; -------------------------------------------------- ----- - Adquirir o prédio sito na Rua Augusta, n.º 24, descrito na 4ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 51/20020109 e inscrito na matriz com o artigo nº 385, pelo preço global de € 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil euros) e aprovar a respectiva minuta do contrato de compra e venda entre as partes, em anexo à presente proposta; ----------------------------------------------------------------------- ----- - Constituir a favor do Município de Lisboa do direito de arrendamento do 3.º, 4.º e 5.º pisos do edifício da Rua Áurea, n.º 49, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00018/060891 da freguesia de São Julião e n.º 00032/060891 da freguesia de Conceição, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Nicolau sob o art.º 397, pelo preço de € 10,50/m2, por mês, correspondente a uma área útil total de 4.610,68m2 e aprovar a respectiva minuta do contrato de arrendamento a outorgar entre as partes, em anexo à presente proposta; --- ----- Juntam-se os seguintes Anexos: ----------------------------------------------------------- ----- - Proposta nº 77/2003 ----------------------------------------------------------------------- ----- - Proposta nº 200/2004 ---------------------------------------------------------------------- ----- - Carta enviada pela Caixa Geral de Depósitos ao Município de Lisboa datada de 01/08/2008 ------------------------------------------------------------------------------------------

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----- - Minuta de Acordo de Revogação de Contrato Promessa de Compra e Venda do Edifício da Rua Áurea nº 49 e de Contrato de Comodato e Contrato de Arrendamento Não Habitacional Com Prazo Certo ------------------------------------------------------------ ----- - Minuta de Contrato de Promessa de Compra e Venda do Edifício da Rua Augusta nº 24 -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Processo Privativo: Rua Áurea nº 49 – 29/DGI/03. ------------------------------------- -------------------------------------- Justificação do Valor --------------------------------------- ----- Nos termos do disposto no Código dos Contratos Públicos (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei Nº 18/2008 de 29 de Janeiro, que regulamenta a contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, e pelo disposto nos artºs 17ºe 20º do Decreto Lei acima referido, foi solicitada a duas empresas, a avaliação do imóvel sito na Rua Augusta, 24. ----------------------------------------------------------------- ----- Tal como consta nos respectivos relatórios de avaliação, o Valor de Mercado do Imóvel no Estado Actual é estimado em: ------------------------------------------------------ ----- 1. € 18.465.978,00 (resultante da média entre o valor estimado pelo Método do Rendimento e o Valor estimado pelo Método Comparativo, e retirando os custo estimado de obras, os Custos Indirectos e a margem de lucro) ----------------------------- ----- 2. € 18.129.114,00 (resultante da utilização do método do Discount cash-flow, no pressuposto de uma taxa de rentabilidade de 6,5% ao ano e comercialização no 2º ano) -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando o Valor de Mercado Actual como sendo o Valor de Mercado para um promotor imobiliário, cujo objectivo primeiro ao visar a rentabilização do investimento efectuado terá em conta a margem de lucro, atendendo ao facto do Município dispensar essa mesma margem de lucro, dado que não é função deste, a promoção imobiliária, será adequado na presente situação, a consideração de um Valor Actual de Mercado Sem margem de Lucro. ------------------------------------------- ----- Resulta assim, no 1º caso, que ao Valor de Mercado Actual, há que somar a margem de lucro que lhe fora retirada (€ 18.465.978 + € 4.757.407,10), enquanto que para o 2º caso, ao valor resultante da comercialização no 2º ano, há que retirar os custos anuais (€ 28.340.887,00 – € 3.730.644,00 – € 3.805.257,00). ---------------------- ----- Resultando a média dos 2 Valores Actuais de Mercado sem Margem de Lucro em € 22.014.186,00, justifica-se a adopção do valor proposto de € 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil euros) para a transacção em questão.” ------------- ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade, apresentou o Relatório que a seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- RELATÓRIO ------------------------------------------- ----- “Por solicitação da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa a CPUM reuniu com o Sr. Vereador Dr. Cardoso da Silva no dia 26 de Janeiro, pelas 18 horas, com a finalidade de analisar a proposta e epigrafe e sobre ela produzir o competente relatório. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Câmara Municipal de Lisboa tem intenção de vir a localizar o Museu da Moda e do Design na Baixa tendo sido essa uma das razões da suspensão dos

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artigos 390 e 400 do Plano Director Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------ ----- A aquisição para que agora se solicita a aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa, tendo em vista aquela finalidade é o fechar um largo conjunto de operações mais ou menos mal sucedidas que decorrem desde 2003, quando se celebrou o contrato de compra e venda do edifício da rua Áurea n.º 24 com a Caixa Geral dos Depósitos, incluindo ainda o exercício do direito de preferência exercido pela Câmara sobre a venda do Palacete de Santa Catarina igualmente propriedade da Caixa Geral dos Depósitos, autorizado pela Assembleia Municipal em 1 de Julho de 2003. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Aquilo que agora a Câmara nos vem solicitar autorização é no fundo rectificar todos aqueles compromissos anteriores substituindo-os pela aquisição do edifício da Rua Augusta no 49, onde pretende vir a instalar o referido museu da Moda e do Design e ainda a Loja do Cidadão a transferir dos Restauradores para a Rua Augusta por 21.700.00,00 euros, considerando como pagos os 2.350.000,00 relativos às três primeiras tranches do contrato de promessa de compra e venda do edifício da rua Áurea 24 e ainda considerando a possibilidade de lhe vir a deduzir os 3.900.000,00 euros referente ao pagamento já efectuado a quando do exercício do direito de preferência relativo ao Palacete de Santa Catarina. ---------------------- ----- O restante valor em divida ou seja 16.650.000,00 euros, irá integrar o plano de saneamento financeiro da Câmara Municipal de Lisboa. ---------------------------- ----- A CPUM, considera-se esclarecida quanto a este negócio, não questionando os valores que o representam. -------------------------------------------------------------- ----- As questões que não pode deixar de formular prendem-se com que a seguir irá acontecer ou seja a utilização do edifício para os fins que são referidos pela Câmara Municipal de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ----- Está estudada a adaptabilidade do edifício para conter um museu com as características do MUDE e todas as suas valências e reservas? O tempo que decorreu desde que a ideia foi assumida até à concretização do negócio obriga a que já existam estudos aprofundados desta situação. Quais os valores financeiros envolvidos? ----------------------------------------------------------------------------------- ----- É útil para a Câmara de Lisboa e especialmente para os cidadãos a transferência da Loja do Cidadão para a Rua Augusta? --------------------------------- ----- Qual a área que irá ocupar a Loja do Cidadão? Qual o valor previsto para o seu aluguer? ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Colocadas estas questões à Câmara Municipal de Lisboa, o Sr. Eng.º Carlos Inácio respondeu que todos os estudos estão feitos e que serão disponibilizados à CPUM e ainda que o valor de aluguer à Loja do Cidadão será entre 20 e 25 euros/ m2/mês. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por parte da CPUM a proposta está em condições de ser discutida e analisada em plenário da Assembleia Municipal de Lisboa.” --------------------------------------

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----- O Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), na qualidade de Secretário da Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida, apresentou o Parecer que a seguir se transcreve: ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- PARECER ----------------------------------------------- ----- “Em sequência do pedido de Parecer a produzir pela 2.ª Comissão Permanente Municipal de Ambiente e Qualidade de Vida quanto à Proposta apresentada à Assembleia Municipal pela Câmara Municipal de Lisboa, com a referência 1223/2008, oficiado pela Presidência da Assembleia Municipal de Lisboa em 20 de Janeiro p.º p.º, a referida Comissão emitiu o seguinte Parecer: ----------------------------- ----- A Comissão Municipal do Ambiente e Qualidade de Vida produziu já em 21 de Maio do ano transacto, abundante Parecer quanto a instalação do MUDE/Museu do Design e da Moda – Colecção Francisco Capelo, cujos termos e conclusões nesta ocasião se reiteram sem qualquer alteração, e que aqui se dá por inteiramente reproduzido e se anexa no pertinente. ---------------------------------------------------------- ----- A forma aquisitiva do edifício previsto para o efeito, releva das competências executivas atribuídas à Câmara Municipal de Lisboa que não carecem de valoração por esta Comissão Permanente.” ---------------------------------------------------------------- ----- A Comissão Permanente de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico, apresentou um Parecer relativamente a esta e outras propostas, o qual se encontra integralmente transcrito no início da discussão da proposta 499/2008, a páginas oito desta acta. --------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra para apresentação da proposta, disse que apenas pretendia dar uma brevíssima explicação. O projecto do MUDE, instalado na Rua Augusta, como sabiam era uma proposta que já foi aprovada em Câmara e apresentada à Assembleia Municipal, fazia parte de um conjunto de projectos/âncora para a dinamização da Baixa. ----------------------------------------------- ----- Neste momento, a utilização do edifício da Rua Augusta foi estudada pela mesma equipa que tinha sido contratada, nos Executivos anteriores, para fazer o estudo de Santa Catarina, foi essa mesma equipa que propusera que se transferisse o museu para um espaço com melhores condições que Santa Catarina tinha, e, por outro lado, estava a ser desenvolvido, pelo Pelouro da Cultura, o estudo sobre a gestão futura do MUDE, nomeadamente foi estudada a possibilidade da constituição de uma Fundação para vir a gerir o património adquirido em 2004, portanto a Colecção da Moda e a Colecção do Design, e para estudar a forma de incluir mecenas na futura exploração do conjunto do Museu da Moda e do Design. ----------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra, disse que, como foi dito pela Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade, este era um negócio complexo que os obrigava a uma reflexão cuidada sobre o mesmo. ------------- ----- Em 2003, na sequência da passagem da Caixa Geral de Depósitos para o Campo Pequeno, houve a libertação de algumas dependências da Baixa que puderam ser adquiridas por outras entidades, e a Câmara, na medida em que lhe convinha concentrar o mais possível os gabinetes e os serviços junto à Praça do Município, entendera vir a adquirir o edifício da Rua Áurea n.º 49, e fizera um contrato-promessa

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de compra e venda que foi tentando cumprir. Cumprira a primeira, a segunda e a terceira tranches, e depois deixara de cumprir. ------------------------------------------------ ----- Mas também a Caixa Geral de Depósitos não cumprira a parte que lhe competia, ou seja, deixar o edifício desocupado e sem quaisquer tipo de ónus. Portanto, estavam perante um incumprimento mútuo que não podia dar argumentos à Caixa Geral de Depósitos para, eventualmente, inviabilizar o negócio da Rua Áurea por falta de cumprimento da Câmara Municipal. Era uma negociação que deveria ser tomada com argumentos fortes, também, da parte da Câmara Municipal. -------------------------------- ----- Entretanto houve a ocupação de alguns andares, o terceiro, o quarto e o quinto, se não estava em erro, por alguns serviços da Câmara, tendo-se aí instalado alguns Gabinetes da Vereação. Por exemplo, o gabinete da ex-Vereadora Helena Lopes da Costa estava ali instalado, e certamente alguns dos actuais Vereadores teriam lá também os seus gabinetes. De qualquer forma, a utilidade do edifício continuava a ser prestada à Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, mais ou menos na mesma altura, Junho de 2003, a Assembleia Municipal aprovara o exercício do direito de preferência sobre o lindíssimo palacete de Santa Catarina, tendo como finalidade vir aí a colocar a Colecção da Moda e do Design. E exercera o direito de preferência sob um Senhor holandês, de nome Cornelis Martinus Marie Eijrond, uma pessoa que, segundo informações que tinha, era de alguma controvérsia, que queria estabelecer aí um hotel de charme mas com uma especialidade concreta. Acontecia que, como a Câmara exercera o direito de preferência, ele recorrera contenciosamente e o tribunal dera-lhe razão, tendo a Câmara, como era sua obrigação, apresentado recurso e estava a aguardar essa decisão. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Pessoalmente entendia que aquele palacete era de uma beleza extraordinária e que a Câmara deveria fazer todo o possível para o manter. Esta era uma opinião que ali expressava na medida em que o preço era muito bom. Aliás, até ontem estava convencido que essa verba de 3,9 milhões de euros não era o pagamento do palacete mas sim uma entrada. Mas não, esse era mesmo o valor integral do palacete, o que representava um preço muito acessível em função daquilo que era a sua valia, a sua localização, e também em função daquilo que era o seu interesse que podia ter várias aplicações. Não sabia se seria o MUDE a ideal, mas podia ter outras aplicações de interesse para a Câmara. -------------------------------------------------------------------------- ----- E agora tinham a situação que era a Câmara querer reverter todo este negócio a favor do edifício da Rua Augusta n.º 24. Diziam-lhe, na sequência da reunião que tiveram com o Sr. Vereador e com o Sr. Eng.º Carlos Inácio, que esse edifício podia perfeitamente, sem problemas, ocupar não só o MUDE como todas as possibilidades de haver exposições alternativas e mudanças de exposições, e ainda teria espaço para colocar, no rés-do-chão e no primeiro andar, a Loja do Cidadão que neste momento se encontrava instalada na Praça dos Restauradores. -------------------------------------------- ----- E por que era que havia interesse em transferir a Loja do Cidadão da Praça dos Restauradores para a Rua Augusta? Era porque, segundo parecia, o Ministério da Justiça pagava uma enormidade de aluguer por metro quadrado naquele local,

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segundo julgava saber seriam 40 euros/mês por metro quadrado, e, portanto, queria, naturalmente, colocar esse serviço na Rua Augusta, na antiga sede do Banco Nacional Ultramarino. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tudo bem! Mas aquilo que perguntavam, pelo menos o PSD perguntara isso na reunião da Comissão, era se aquele espaço da Rua Augusta era o espaço ideal para ter a Loja do Cidadão. Diziam-lhe, os que argumentavam a favor dessa localização, que para a população que vinha da margem sul a Rua Augusta estava muito mais próxima do que a Praça dos Restauradores, ao que retorquia que essa Loja do Cidadão era para a população de Lisboa. Naturalmente, se o Ministério da Justiça quisesse uma Loja do Cidadão na margem sul teria todo o direito de a pôr lá, e se calhar até era muito natural que tal acontecesse. ---------------------------------------------------------------------- ----- Portanto, pensavam que a localização da Loja do Cidadão na Rua Augusta não beneficiava os cidadãos. Sinceramente não sabia se beneficiaria a Baixa, mas era certo que não beneficiava os cidadãos, porque uma coisa era ter uma Loja do Cidadão à saída do Metro e ter um parque de estacionamento em frente, outra coisa era estar mais distante dos meios de transporte. --------------------------------------------------------- ----- E também não sabia se a convivência entre uma coisa e a outra seria a melhor. Dissera-lhe o Sr. Vereador que as entradas seriam separadas, mas, enfim, não sabia como isso seria. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- De qualquer forma, pensavam que era preciso ver o estudo da adaptabilidade do edifício da Rua Augusta para essa função, como era também preciso ver o estudo, que naturalmente já estaria feito, sob como seria instalada a Loja do Cidadão. Depois da verificação desse estudo, o PSD, se concordasse com ele, sentia-se com capacidade para viabilizar a proposta mas até lá reconhecia que não tinha ainda condições para a viabilizar e recomendava que a mesma fosse retirada. --------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Teresa Almeida (PS), no uso da palavra, disse que foram gastos dez milhões de euros na compra da Colecção da Moda e do Design, mais os custos de conservação e manutenção, e não obstante nessa altura, os técnicos que agora diziam que havia viabilidade para a instalação do museu nas novas instalações, serem os mesmos que então disseram que para o palacete de Santa Catarina não havia essa viabilidade. Portanto, não percebia a intervenção do Deputado Municipal Victor Gonçalves. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Ou seja, na altura em que foi comprada a colecção, e nessa altura, se bem se lembravam, poder-se-ia discutir se valia a pena comprar a colecção ou não, mas agora não valia a pena chorar sobre leite derramado porque, de facto, ela já foi comprada. Mas pensava que lhe deveria ser dada utilidade depois de terem sido gastos dez milhões de euros. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Depois, a Câmara tinha que substituir os compromissos anteriores, porque, como se referia na proposta da Câmara e não foi dito pelo Sr. Deputado Municipal Victor Gonçalves, o direito de preferência não foi exercido atempadamente. Enfim, era outra questão que o Deputado Municipal Victor Gonçalves se esquecera de referir, e pensava que era importante. ----------------------------------------------------------------------

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----- E também desejava lembrar que na altura em que foi comprada a colecção, ela foi comprada sem qualquer cuidado por parte do comprador. Lembrava-se que, na altura, nem sequer foi avaliado o seguro da colecção, foi depois na Assembleia Municipal que isso foi lembrado, e o Sr. Deputado Municipal Victor Gonçalves provavelmente conhecia essa situação. Este era um aspecto técnico muito importante. ----- Por isso, quando agora o PSD vinha referir, e bem, que era preciso acautelar essas situações, pessoalmente entendia que desta vez elas estavam acauteladas e, por acaso, eram os mesmos técnicos que referiram que não era possível a adaptação do palacete, que agora diziam que para este edifício havia de facto possibilidade e que tecnicamente era possível instalar o museu. Isto já não referindo – e foi muito bem explicado na altura pelo Sr. Vereador Manuel Salgado e pelo próprio Presidente – que este museu iria servir de âncora na situação da Baixa-Chiado. ----------------------------- ----- Portanto, apenas queria fazer lembrar estas breves referências, que o Sr. Deputado Municipal Victor Gonçalves, talvez por esquecimento, não referira, e isso era importante ao analisarem esta proposta. --------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Feliciano David (PCP), no uso da palavra, disse que esta proposta surgia por causa do Museu da Moda e do Design, e afigurava-se-lhe pertinente recordar as vicissitudes da história da compra da colecção. -------------------- ----- Era preciso referir, em primeiro lugar, que a Colecção da Moda e do Design, era uma colecção importante a nível europeu, que estava, como sabiam, no Centro Cultural de Belém, onde era um pólo de grande atracção, sendo mesmo a colecção que maior número de visitantes reunira, muito próximo do Museu de Arte Antiga. Era, portanto, uma colecção relevante. --------------------------------------------------------- ----- Mas era também preciso recordar que toda essa situação e esse imbróglio surgira por culpa do antigo Presidente da Câmara, Santana Lopes. --------------------------------- ----- Recordou que fizera ali uma intervenção, e publicara até um artigo no público, em que citava palavras do Ministro da Cultura de então, que dizia que estava em negociações para a compra da colecção e que ela não sairia de Portugal, tendo até o Ministério agendada uma reunião com o coleccionador Francisco Capelo. Mas, na véspera, o Presidente Santana Lopes decidira assumir o compromisso da compra da colecção. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Essa questão foi ali largamente discutida, porquanto ela custara 9,3 milhões de euros, praticamente o mesmo dinheiro por que tinha sido avaliada por uma leiloeira inglesa, e a Câmara não fizera qualquer avaliação. Portanto, o preço, na óptica do PCP, foi excessivo, o Estado dispunha-se a comprar a colecção e ela manter-se-ia no CCB onde era um pólo de atracção, e, por isso, essa compra da Câmara foi, no mínimo, precipitada e levantara os problemas financeiros que agora estavam a ter. ---- ----- Portanto, a responsabilidade cabia inteiramente ao PSD e particularmente ao Presidente Santana Lopes. ------------------------------------------------------------------------ ----- Mas depois a história continuara. Comprara-se o palacete de Santa Catarina que, obviamente, não era preciso os técnicos dizer isso, porque, dada a sua reduzida dimensão, não poderia albergar a colecção. Portanto, mais um erro! E isso decorria já há seis anos. Portanto, era uma história triste para a qual ainda não se encontrara

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solução, este Executivo ficara com o menino nos braços e era necessário resolver o problema. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que não estavam contra a forma como a Câmara pretendia resolvê-la, pelo que, em princípio, iriam aprovar a proposta. -------------------------------------------------- ----- A questão que ontem levantaram na Comissão tinha a ver com o espaço existente no edifício da Rua Augusta, do qual 60% do primeiro piso e 30% do segundo seriam para a Loja do Cidadão, e a questão que aí se levantava era que o museu devia ter características próprias, devia ter um percurso contínuo determinado, e por pisos não seria talvez o mais conveniente. Mas aceitavam porque tinha grandes vantagens: era a revitalização da Baixa, a Loja do Cidadão potenciava isso também, portanto nesse aspecto estavam de acordo. ---------------------------------------------------------------------- ----- As reservas – e eram reservas apenas – que colocavam, e ele levantara-as ao Sr. Vereador, era se o estudo de implantação da colecção foi feito por técnicos avalizados. Isto é, foi feito pelos mesmos técnicos que trataram em relação ao palacete de Santa Catarina, mas, obviamente, o palacete de Santa Catarina não servia. Agora, a Colecção da Moda e do Design, sobretudo a da Moda, exigia condições muito especiais. Seria sempre possível pô-la lá, o que podia era ter constrangimentos, e, nesse sentido, parecia-lhe que a proposta carecia de um estudo mais aprofundado. ----- ----- Referiu que o Sr. Vereador lhes dissera que havia um estudo prévio, acreditava que esse estudo pudesse estar bem elaborado, mas ele deveria, no mínimo, acompanhar esta proposta para que se pudessem pronunciar fundamentadamente. ----- ----- Por fim, disse que o PCP esteve sempre contra a forma como o PSD conduzira este processo, aliás foi o único partido que estivera contra porquanto entendia que a colecção deveria ter sido comprada pelo Estado, tal como o Estado desejava, e não ser assumida pela Câmara. Mas, apesar de tudo isso e porque tinham que encontrar soluções para os problemas, o PCP ia votar favoravelmente a proposta porque confiavam no Sr. Vereador. Todavia, gostariam de conhecer esse estudo prévio para garantir que a colecção ficava em boas condições naquele edifício. ----------------------- ----- O Deputado Municipal Domingos Pires (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, no uso da palavra, referiu que a sua intervenção ia incidir, sobretudo, no edifício n.º 49 da Rua Áurea. --------------------------------------------------- ----- Disse, então, que como já foi referido e constava da proposta, a Câmara negociara oportunamente a compra daquelas instalações, porque necessitava delas para instalação de serviços camarários e também porque ficavam muito próximo da sede do Município. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Acontecia que a negociação dessas instalações, pertença Caixa Geral de Depósitos, se realizara através de um contrato-promessa de compra e venda por 19 milhões de euros, tendo a Câmara pago já à Caixa Geral de Depósitos 2,350 milhões de euros. Era certo que esta proposta fazia o enquadramento diferente porque referia também o edifício da Rua Augusta n.º 24, para instalação do MUDE e de outros serviços que ali já foram referidos e que se considerava que esse edifício correspondia a essas necessidades e que seria útil a sua instalação naquele edifício. --------------------

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----- No entanto, do seu ponto de vista e numa perspectiva financeira, pessoalmente considerava que a Câmara Municipal de Lisboa fazia um mau negócio com a cedência ou o retorno das instalações da Rua Áurea à Caixa Geral de Depósitos. Isto porque essas instalações foram compradas por 19 milhões de euros, foram pagos 2,350 milhões e se adicionassem a este valor o valor que foi pago pelo palacete de Santa Catarina e fizessem o encontro de contas, ficaria um remanescente de 12,750 milhões de euros. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Do seu ponto de vista, a Caixa Geral de Depósitos tinha todo o interesse em ficar com o edifício da Rua Áurea n.º 49, porque tinha lá instalada a principal filial da Caixa, que tinha uma valia significativa e que, estrategicamente, era o ponto mais adequado para o funcionamento de uma instalação bancária com a dimensão da Caixa. ----- Na realidade, se o Município encarasse a hipótese de renegociar aquelas instalações de per si com a Caixa Geral de Depósitos, eventualmente ficando a Caixa Geral de Depósitos com o rés-do-chão, praticamente a Câmara acabava por ficar com o resto do edifício e dava um valor quase simbólico à Caixa Geral de Depósitos. ------ ----- Essa renegociação, segundo disse, traria vantagens importantes para a Câmara pelas razões que referira: primeiro, para instalar vários serviços da Câmara e, segundo, dos 12,750 milhões de euros fazendo o encontro de contas e a valorização do rés-do-chão que a Caixa necessitava, se calhar por pouco dinheiro ficavam com um edifício estratégico na Baixa, junto da sede do Município. ---------------------------------- ----- Isto, disse, não tinha nada a ver com o edifício da Rua Augusta, antiga sede do Banco Nacional Ultramarino, pois fazia todo o sentido que as negociações continuassem para o fim que o Executivo propunha. ---------------------------------------- ----- Por isso, esta sua intervenção era para alertar no sentido de que essas duas situações fossem negociadas, mas negociadas com alguma atenção e verificar se realmente esse negócio da cedência da posição em relação ao edifício da Rua Áurea tinha interesse para o Município. ---------------------------------------------------------------- ----- Concluiu dizendo que era esta a mensagem que ali queria deixar com uma certa ênfase, e que foi por isso mesmo que acabara por se abster na votação do Parecer da Comissão Permanente de Finanças, tendo em conta a defesa dos interesses do Município. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Deputado Municipal Silva Dias (PCP), no uso da palavra, disse que estava em curso um processo que começara há anos e que foi muito discutido na Assembleia Municipal, com a compra da Colecção da Moda e do Design, de Francisco Capelo, como, aliás, o Deputado Municipal Feliciano David historiara com rigor. Foi um processo ziguezagueante, ora estava aqui, ora estava ali, havia partes de edifícios que lhe seriam destinados, outros que não, enfim! ------------------------------------------------- ----- No entanto, parecia estar agora no rumo certo e o Museu de Moda e do Design ia cumprir o seu papel de âncora na revitalização da Baixa. O projecto estava entregue a uma equipa de grande sensibilidade e conhecedora, e estava certo que correspondia à ideia de museu hoje em dia, que não era um túmulo de obras de arte, mas era sim um equipamento da cidade vivo e actuante. E para isso seria útil que à função

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museológica fosse acrescida uma função de utilidade para a cidade, ou seja, a inclusão da Loja do Cidadão. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que tinha dúvidas que uma Loja do Cidadão que iria ficar no centro geométrico do Terreiro do Paço, do Metro, do Cais do Sodré, de Santa Apolónia não servisse bem todos os que precisavam desse serviço, e discordava do Deputado Municipal Victor Gonçalves quando dizia que a Loja do Cidadão era só para os cidadãos de Lisboa, com exclusão dos “indígenas” da periferia. --------------------------- ----- Por isso, julgava ser de grande utilidade que houvesse ali um pólo atractivo de vida urbana, que entraria em simbiose com o museu. ---------------------------------------- ----- A propósito recordou uma experiência singular da cidade, que era a Fundação Gulbenkian, que, mesmo sendo uma Fundação solene, soubera integrar-se na vida da cidade e hoje era interessante ver que era lá que se tiravam as fotografias dos casamentos, alguns entravam no museu, outros ouviam um concerto e era esse espírito de museu integrado na cidade que se pretendia. ---------------------------------------------- ----- Portanto, apelava a que não se lançasse mais areia na engrenagem. ----------------- ----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra para responder às questões colocadas, disse que ontem, na Comissão Permanente de Finanças, quando se abordara este tema, alguém referira, a propósito da instalação do MUDE na Baixa, que se estava a começar pelo telhado, mas pessoalmente pensava que se tinha exactamente começado pelo telhado quando se comprara a colecção sem se saber onde a localizar. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Disse, depois, que a colecção, para além de ter tido um custo extremamente elevado, tinha ainda um custo mensal com a sua conservação que andava entre cinco e seis mil euros para se manter em segurança e os materiais não se deteriorarem. -------- ----- Por outro lado, tratava-se de uma colecção com um enorme valor estratégico, não só do ponto de vista económico mas essencialmente do ponto de vista turístico, e, por isso mesmo, tinha vindo a ser referido em vários jornais, nomeadamente estrangeiros, a par da Colecção Berardo e outras instalações culturais na cidade, como um contributo importante para a valorização de Lisboa. ----------------------------------------- ----- Referiu que, neste momento, a colecção era constituída por peças adquiridas pelo Sr. Francisco Capelo, que tem vindo a juntar novas peças à colecção, mas entretanto já foi negociado também com os herdeiros de Daciano Costa, com o design António Garcia e com os herdeiros de Sena da Silva, o alargamento da colecção integrando peças desses importantes designes portugueses. ---------------------------------------------- ----- Neste momento, a Câmara dispunha de um estudo preliminar de ocupação do edifício, que foi acompanhado por si e que já foi objecto de acompanhamento por parte do IGESPAR; dispunha de um estudo económico elaborado pela Câmara; e dispunha de um modelo de gestão que era o modelo de organização de uma Fundação, cujos Estatutos foram elaborados pelo Prof. Cordeiro, que era, como sabiam, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------- ----- Existindo todo esse material, e uma vez que alguns Deputados Municipais tinham dúvidas quanto à adaptação do edifício ao fim que se propunha, o Museu da Moda e do Design, o Executivo propunha que a proposta fosse adiada para que fossem

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apresentados à Assembleia Municipal os estudos que existiam que fundamentavam a proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), novamente no uso da palavra, disse que o Sr. Vereador Manuel Salgado contradizia-se de forma clara quando dizia que começar a construir a casa pelo telhado foi comprar a colecção, e logo depois referia que a colecção era de extrema importância para a cidade e que era um património, nomeadamente turístico, de grande importância. Bom, ou era uma coisa, ou era outra! Ou foi mal comprada, ou foi bem comprada! --------------------------------- ----- Aquilo que sabiam, até porque estavam na Assembleia na altura, era que essa colecção foi muito bem comprada. Essa era das melhores, senão mesmo a melhor colecção que existia, a nível mundial, sob essa matéria. Recordava-se bem que ela era referenciada em muitos sítios no sentido de vir a ser adquirida, porque estivera mesmo para ser vendida ao exterior. --------------------------------------------------------------------- ----- Foi com grande esforço que a Câmara Municipal da altura a adquirira, e, ao contrário do que dizia o Sr. Vereador, tinha onde a pôr, porque ela esteve colocada no CCB e foi a política da Ministra da Cultura e do Dr. Mega Ferreira, apoiante do Dr. António Costa, que fizera com que ela saísse de lá. Portanto, não fizessem agora confusões porque a colecção tinha local e esteve lá. ----------------------------------------- ----- Disse que conhecia a colecção, tinha o catálogo da mesma e fazia todo o gosto em mostrá-lo aos Deputados Municipais. Tratava-se de uma colecção valiosíssima que naturalmente tinham todo o interesse em preservar e exibir, e enquanto não houvesse um local para a colocar definitivamente, deveria ser preservada com todo o cuidado porque estavam a falar de roupas e de móveis, nomeadamente. Se a Câmara estava a fazer isso, louvava esse trabalho. ----------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente em exercício, retirada que foi pela Câmara a proposta 1123/2008, pôs em apreciação o ponto seguinte da Ordem de Trabalhos. ---------------- ----- PONTO 7 – PROPOSTA 1271/2008 – APROVAR A ALTERAÇÃO DA PROPOSTA PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------ PROPOSTA 1271/2008 ------------------------------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- a) A Câmara Municipal de Lisboa (CML) pretende uma cada vez maior participação pública nas matérias de decisão, entendendo a importância e o valor das decisões integradas e ponderadas pelos cidadãos e pelas associações representativas; - ----- b) O Ambiente, entendido como uma matéria de cada vez maior abrangência, transversal às várias áreas de decisão municipal, deve ter um enquadramento institucional de discussão e análise de assuntos de interesse municipal, de carácter consultivo, onde as Organizações Não-Governamentais de Defesa do Ambiente (ONGA) tenham um papel fundamental; ------------------------------------------------------

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----- c) O Ambiente é matéria justificativa de influenciar as decisões orçamentais do Município, inclusive ao nível do processo do Orçamento Participativo, devendo todas as ONGAs do Concelho de Lisboa, ou de carácter Nacional, com trabalho realizado em Lisboa poder intervir; ------------------------------------------------------------------------- ----- d) A Cidade de Lisboa enfrenta presentemente na sua Agenda problemas ambientais, e previsivelmente cada vez mais no futuro, cujas soluções devem basear-se invariavelmente num órgão municipal consultivo, onde estejam representadas, para além das ONGAs, entidades municipais relevantes para a política ambiental, assim como Instituições com forte ligação ao Município nestas matérias; ----------------------- ----- e) Houve uma auscultação prévia das ONGAs sobre as matérias em causa, no sentido da melhor aferição da orientação para a criação de um órgão próprio nesta matéria; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- f) Houve uma auscultação da Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida da Assembleia Municipal, da qual resultaram sugestões e alterações. ------------------------ ----- Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere: -------------------------- ----- Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere autorizar submeter à aprovação da Assembleia Municipal o presente projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente da Cidade de Lisboa, ao abrigo da interpretação conjugada resultante do disposto no art. 64º nº 6 al. a) e nº 7 al. d) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.” -- ----- O Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), na qualidade de Secretário da Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida, apresentou o Parecer que a seguir se transcreve: ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- PARECER ----------------------------------------------- ----- “Em sequência do pedido de Parecer a produzir pela 2.ª Comissão Permanente Municipal de Ambiente e Qualidade de Vida quanto à Proposta apresentada à Assembleia Municipal pela Câmara Municipal de Lisboa, com a referência 1271/2008 oficiado pela Presidência da Assembleia Municipal de Lisboa em 20 de Janeiro p.º p.º, a referida Comissão emitiu o seguinte Parecer: ----------------------------------------------- ----- Proposta n.º 1271/2008: Aprovar a alteração da Proposta para criação do Conselho Municipal do Ambiente… ------------------------------------------------------------- ----- A Comissão Municipal do Ambiente e Qualidade de Vida produziu já em 22 de Setembro do ano transacto, Parecer quanto ao Projecto de Regulamento do Conselho Municipal do Ambiente, Parecer este cujos termos e conclusões nesta ocasião se reiteram na versão ao tempo apresentada pela Câmara à Assembleia Municipal de Lisboa, e que aqui se dá por inteiramente reproduzido e se anexa. ------------------------ ----- O Sr. Vereador Sá Fernandes após reunião com esta Comissão Permanente, apresentou por sua iniciativa, nova versão para o mesmo Regulamento. ----------------- ----- Consequentemente poderá o projecto de Regulamento do Conselho Municipal do Ambiente ser apresentado para votação ao Plenário da Assembleia Municipal.” -------- ----- O Deputado Municipal Pedro Portugal (PSD), no uso da palavra, disse que esta nova versão do Executivo melhorava um pouco o que na anterior proposta estava menos bem, mas continuava com alguns problemas para entender a dificuldade da

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Câmara para melhorar, nomeadamente o artigo 4º da proposta, referente à composição, que apresentava algumas dificuldades de percepção. Ou seja, era o Presidente do Município que exercia as funções de Presidente do Conselho mas depois não era enumerado na respectiva composição, parecia que tinham uma Mesa distinta do próprio Conselho em si. -------------------------------------------------------------- ----- Mas, enfim, esse era um pormenor, que diria de arranjo, seria um melhoramento técnico que deveria ter sido feito na proposta, pelo menos na segunda tentativa. ------- ----- De ponto de vista político, que era aquilo que lhes interessava agora, disse que o PSD ia viabilizar a proposta pelo significado histórico que representavam dez anos que andaram a lutar pelo regresso de uma figura que tutelasse ou protegesse a área ambiental, após o despejo, que foi feito pelo Dr. João Soares, do então Provedor do Ambiente, mudando a fechadura das suas instalações, dando, assim, por findo aquele processo. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que inúmeras foram as moções e recomendações que aprovaram na Assembleia Municipal ao longo dos mandatos, não tendo sido possível essa concretização. De qualquer maneira, em 2005 o PSD apresentara uma Moção no sentido da criação de um órgão colegial, e ele agora ali aparecia melhorando, como referira, a composição exclusivamente na base das ONG’s, que era a primeira versão ali trazida para agora de algum modo ter uma representação institucional um pouco mais semelhante à generalidade dos Conselhos Municipais. É que este, de facto, tinha a particularidade de se chamar Conselho Municipal mas não tinha nada a ver, em termos de estrutura, com os demais Conselhos Municipais. -------------------------------- ----- Por essa razão, e essencialmente pelo fim político, pelo simbolismo que representava este regresso e esta correcção que a maioria socialista fazia a ela própria, ou aos seus antepassados do tempo do Dr. João Soares, esta proposta merecia ser viabilizada. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse, ainda, que a intervenção do Conselho aparecia um tanto de forma residual, isto é, quando o Executivo considerava oportuna a apreciação de determinadas matérias remetia-as ao Conselho, portanto parecia-lhes aí relativamente reactivo e dependente da vontade do Executivo, naturalmente esperavam que os seus membros tivessem uma posição mais pró-activa, mas, de algum modo, este Conselho mereceria mais ganhar uma postura e também à Assembleia Municipal caberia colocá-lo ao serviço da autarquia no seu todo. ---------------------------------------------------------------- ------ Queria com isto dizer que certas matérias que a Assembleia pudesse no futuro ter dúvidas em questões ambientais, também ela deveria impulsionar a intervenção do Conselho, articulando, naturalmente, com a sua Comissão Permanente de Ambiente. - ----- Por essas razões, sobretudo para se fazer justiça em relação a dez anos de intervenção pós Dr. João Soares, parecia-lhes positiva a iniciativa e o PSD viabilizaria esta proposta. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente em exercício, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o debate e de seguida submeteu à votação a proposta 1271/2008, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE, CDS-PP e PEV, e a abstenção do PSD. --------------------------------------------------------

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----- PONTO 8 – PROPOSTA 1302/2008 – APROVAR A ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS DO CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E A COMISSÃO ORGANIZADORA DOS 2ºS JOGOS DA LUSOFONIA – LISBOA 2009 (COJOL), NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO N.º 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ----------------------------------------------------------------- ------------------------------------ PROPOSTA 1302/2008 ------------------------------------- ----- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- - A promoção e o apoio ao Desporto se consubstancia na criação de condições para a prática desportiva e é uma das competências e obrigações das autarquias na prossecução de interesses específicos das populações; -------------------------------------- ----- - Neste contexto, o Pelouro do Desporto da Câmara Municipal de Lisboa, tem assumido um papel importante na concretização do Projecto Desportivo do Concelho, em articulação com várias entidades quer públicas quer privadas, nomeadamente, Juntas de Freguesia, Escolas, Associações Desportivas, Clubes, Federações, Colectividades, Grupos Informais, etc., com um papel social, cultural e desportivo de inestimável significado; --------------------------------------------------------------------------- ----- - O Programa da Câmara Municipal para a área desportiva identifica como «Um objectivo essencial da política municipal em matéria de desporto e lazer o de aumentar a quantidade e qualidade das práticas lúdicas e desportivas, através do desenvolvimento de programas que tenham em atenção os diferentes públicos alvo e as constantes mudanças na procura»; ---------------------------------------------------------- ----- - A concretização do princípio constitucional expresso no artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), exige a conjugação de esforços, nomeadamente, do governo e das autarquias, dos organismos da administração pública desportiva, das colectividades, das federações, das associações e dos clubes desportivos; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- - O interesse e o investimento na intervenção da Autarquia nas acções de dinamização da actividade física e desportiva se justificam plenamente em função do trabalho desenvolvido pelos clubes e associações envolvidas; ----------------------------- ----- - Foi definido como um dos objectivos essenciais do programa de acção da CML o apoio a clubes e colectividades da cidade de Lisboa e a outras entidades sem fins lucrativos que actuem na área do concelho, de forma a proporcionar-lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desenvolvimento da prática desportiva e de beneficiação ou requalificação de infra-estruturas desportivas ou sociais já existentes; ------------------------------------------------------------------------------- ----- - O Comité Olímpico de Portugal constituiu, ao abrigo do artigo 199º do Código Civil, a Comissão Organizadora dos 2ºs Jogos da Lusofonia – Lisboa 2009 (COJOL), que tem como objecto estatutário a organização dos Jogos da Lusofonia a decorrer de 11 a 19 de Julho de 2009; ------------------------------------------------------------------------

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----- - Constituem atribuições da COJOL, entre outras, planear, organizar e coordenar todas as operações necessárias à realização do Jogos da Lusofonia, bem como promover e assegurar a sua difusão, estabelecer relações de parceria com o Estado, com as Autarquias Locais directamente envolvidas na organização dos Jogos e em cujo território decorrem as competições e demais eventos; --------------------------------- ----- - A pertinência do envolvimento da CML no esforço de cooperação com as estruturas associativas, visando a consagração de Lisboa como rota de grandes eventos desportivos, no sentido de potenciar o «cluster» económico – desportivo que os Jogos e a causa da Lusofonia representam, além de tornar toda a área metropolitana numa plataforma de elevado valor turístico através do segmento do desporto olímpico mundial; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- - O empenho e a acção sustentada da Câmara Municipal de Lisboa nas políticas de difusão da Lusofonia que passam pela materialização dos projectos de interesse público como tal legalmente reconhecidos pelo Governo; ---------------------------------- ----- - Foram ainda verificados pelos serviços todos os requisitos legais respeitantes às diversas entidades às quais se vão atribuir os apoios, nos termos da lei geral e do Regulamento de Execução do Orçamento em vigor; ----------------------------------------- ----- - O valor das comparticipações, quer de âmbito logístico, quer financeiro, a atribuir pelo Município, obriga à celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos do artigo 46º da Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto) e do nº 2 do art. 2º do D.L. 432/91 de 6 de Novembro (Regime jurídico dos Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo). ------------------------------------------------------------------ ----- Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere: ------------- ----- 1. Ao abrigo do disposto na alíneas a) e b), do n.º 4 do artigo 64.º e artigo 67º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 46º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, autorizar a celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, cuja minuta se anexa e se dá por integralmente reproduzida, para os devidos efeitos, e aprovar a atribuição de transferência de verba, nos termos consignados no respectivo contrato, para apoio ao evento designado «2ºs Jogos da Lusofonia» a realizar de 11 a 19 de Julho de 2009; ------------------------------------------ ----- 2. Ao abrigo do disposto na alínea c), do artigo 10.ºe do nº 2 do artigo 12º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e da alínea b), do n.º 4 e alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar submeter à deliberação da Assembleia Municipal a isenção das taxas municipais aplicáveis, nos termos da minuta de contrato-programa anexo, com vista ao apoio à organização do evento denominado «2ºs Jogos da Lusofonia» a realizar de 11 a 19 de Julho de 2009; ------------------------------------------ ----- 3. A verba a atribuir, para apoio ao evento tem cabimento na rubrica económica 04.07.01 do Orçamento em vigor, no âmbito da Acção com o código 11/02/A101 (cabimento n.º 5308014555), e será transferida de acordo com a repartição de encargos expressa no quadro infra: -------------------------------------------------------------

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Entidade Ano 2008 Ano 2009 TOTAL COJOL 72.000,00 € 228.000, 00€ 300.000,00 €

----- O Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP), na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Educação, Juventude e Desporto, apresentou o Parecer que a seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- PARECER ----------------------------------------------- ----- “Pareceres sobre isenção de taxas municipais dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo entre a Câmara Municipal de Lisboa e ----------------- ----- - Proposta n.º 1302/2008 – Comissão Organizadora dos 2° Jogos Lusofonia –Lisboa2009. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- - Proposta n.º 1303/2008 – Associação de Atletismo de Lisboa ---------------------- ----- - Proposta n.º 130412008 – Clube Olímpico de Oeiras -------------------------------- ----- A Comissão Permanente de Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Municipal de Lisboa reuniu no passado dia 23 de Janeiro para apreciação e emissão de pareceres sobre as propostas nºs 1302/2008, 1303/2008 e 1304/2008 referentes a isenções de taxas municipais de 3 contratos programa de desenvolvimento desportivo. ----- Após apreciação a Comissão delibera: --------------------------------------------------- ----- - Proposta n.º 1302/2008 -------------------------------------------------------------------- ----- A Comissão nada tem a opor a esta proposta, estando de acordo com a isenção, uma vez que a realização destes jogos prestigiam, de facto, a Cidade de Lisboa -------- ----- - Proposta n.º 1303/2008 -------------------------------------------------------------------- ----- A Comissão nada tem a opor a esta proposta -------------------------------------------- ----- - Proposta n.º 1304/2008 -------------------------------------------------------------------- ----- A Comissão regista que esta isenção diz respeito a uma colectividade com sede fora do Concelho e reconhece que Lisboa deve ter uma corrida de S. Silvestre, mas que esta prova deverá ser acompanhada pela valorização das colectividades de Lisboa. ----- Assim, a Comissão Permanente de Educação, Juventude e Desporto conclui que as propostas em análise estão em condições de serem discutidas e apreciadas pelo plenário da Assembleia Municipal.” ------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Presidente em exercício, visto que mais ninguém desejara intervir, encerrou o debate e de seguida submeteu à votação a proposta 1302/2008, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, e a abstenção do PSD e CDS-PP. ------------------------------------------------------ ----- PONTO 9 – PROPOSTA 1303/2008 – APROVAR A ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS DO CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E A “ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE LISBOA”, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO N.º 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. --------------------------------- ----- O Deputado Municipal Saldanha Serra (PSD), no uso da palavra, disse que a bem da cidade e a bem das entidades que de boa-fé celebravam estes contratos com a Câmara, instava o Sr. Vereador, ou a Vereação, a explicar ali a excepcionalidade desta

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proposta e da seguinte (1304/2008), que eram propostas de isenção de iniciativas já ocorridas. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Recordou que a Assembleia Municipal aprovara, por larguíssima maioria, uma Moção, de iniciativa do PSD, nos termos da qual a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, não discutiam ali mais propostas de isenção que respeitassem a iniciativas já ocorridas, salvo casos excepcionais devidamente explicitados pelo Executivo. --------- ----- Portanto, rogava à Câmara que se queria, como o PSD, defender o interesse da cidade e dessas instituições, explicasse ali por que era que não foi possível, nesta como na proposta 1304/2008, seguir trâmites mais céleres e mais rápidos para que a Assembleia pudesse viabilizar esses apoios, que, ainda por cima, eram numa área a que reputavam grande interesse, a área do desporto, para a qual ali propuseram, também numa Moção, que viesse a ter um aumento de 3% na próxima revisão orçamental. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por essa razão, a favor da cidade instava a Vereação a dar ali essas explicações, nesta como na outra proposta, para que pudessem cumprir aquilo que a Assembleia de boa-fé deliberara, cumprir aquilo que era do interesse da cidade e cumprir o que era do interesse das colectividades, que de boa-fé celebraram esses contratos-programa com a Câmara. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Rui Roque (CDS-PP), no uso da palavra, disse que pretendia referir, mais uma vez, aquilo que era um desrespeito reiterado pela Assembleia, e que passava com excessiva frequência por este Pelouro e por estas propostas de isenção de taxas ou de apoios, que de facto vinham a posteriori e, por vezes, com atrasos absolutamente incompreensíveis. ---------------------------------------- ----- Disse que o CDS-PP não deixaria de chamar a atenção dessa prática, porque, tal como referira o orador anterior, ela já foi claramente penalizada pela Assembleia, já ali foi claramente chamada a atenção do Executivo de que isso não deveria continuar a acontecer. Mas era um facto que acontecia e por isso não podia deixar de considerar que tal era uma falta de respeito para com a Assembleia e diria mesmo que até em relação à Câmara porque, segundo julgava saber, mesmo aí tem havido situações deste tipo. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- De facto, isso era algo intolerável, e o Executivo, e o Sr. Vereador em particular, tinha que apreender a trabalhar a tempo e horas e tinha que aprender a sofre as consequências do seu atraso e não atirando com as consequências do seu atraso para cima da Assembleia confrontando depois a Assembleia com o dilema de se não aprovar o que era que aconteceria, porque os eventos já ocorreram, as entidades organizadoras já tinham as suas expectativas claramente aprovadas, portanto eram situações da maior gravidade e da maior falta de respeito à Assembleia Municipal. ---- ----- Portanto, o CDS-PP votaria recorrentemente contra este tipo de propostas, independentemente até da sua valia, sendo que, no caso destas duas propostas, elas nem sequer mereciam uma votação favorável na sua essência. ----------------------------- ----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, disse que não tinha informação para poder esclarecer sobre as perguntas que foram colocadas, pelo que propunha que as propostas 1303/2008 e 1304/2008 fossem adiadas. ----------------------

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----- Relativamente à proposta 1311/2008, disse que aguardava a todo o momento que chegasse o Sr. Vereador Sá Fernandes, pelo que pedia, se fosse possível, que na sequência das propostas ela não fosse apreciada imediatamente aguardando-se a chegada do Sr. Vereador. ------------------------------------------------------------------------- ----- Avisado pela Mesa que a proposta 1311/2008 era a última da agenda, disse que então estavam na mesma situação, porque o PSD pedira esclarecimentos adicionais sobre essa proposta e pedira também a presença do Sr. Vereador Sá Fernandes. A indicação que tinha era que o Sr. Vereador estava a chegar, mas como ainda não chegara o melhor seria também adiar essa proposta. ----------------------------------------- ----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na reunião realizada no dia 2 de Março de 2006, inserida a páginas 40 da respectiva acta (acta n.º 6). ------- ----- O Senhor Presidente em exercício, dado que as propostas 1303/2008, 1304/2008 e 1311/2008 foram adiadas pelas razões acabadas de referir pelo Sr. Vereador Manuel Salgado, esgotada que estava a Ordem de Trabalhos deu por encerrada a reunião e com ela a Sessão Extraordinária iniciada no dia 20 de Janeiro. --- ----- Eram 17 horas. ------------------------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário fiz lavrar a presente acta que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária, . ---- ----------------------------- O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ------------------------------