----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------ ----- SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA, INICIADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2008. -------------------------------------- ------------------------ ACTA NÚMERO SESSENTA E QUATRO ---------------------- ----- No dia 11 de Dezembro de 2008, reuniu na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, sob a presidência da sua Presidente efectiva, Excelentíssima Senhora Dra. Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz, coadjuvada pelos Excelentíssimos Senhores Eng.º Jorge Manuel Mendes Antas e Nelson Pinto Antunes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. -------------- ----- Assinaram a “lista de presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------------------------------------------------- ----- Afonso Miguel Silveira Machado Pereira Costa, Alberto Francisco Bento, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Belo Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Patrícia de Lamy Barreiros, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias, António Manuel, António Manuel de Sousa Ferreira Pereira, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Belarmino Ferreira Fernandes Silva, Domingos Alves Pires, Fausto Jorge Gonçalves Teixeira dos Santos, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe António Osório de Almeida Pontes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Francisco José da Silva Oliveira, Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, João Álvaro Bau, João Augusto Martins Taveira, João Carlos Durão Lopes Saraiva, João Carlos Santos Pessoa e Costa, João Manuel Costa Magalhães Pereira, João Miguel Martins Ferreira, João Miguel Narciso Candeias Mesquita Gonçalves, João Paulo Mota da Costa Lopes, João Pedro Saldanha Serra, Joaquim António Canelhas Granadeiro, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, Jorge Manuel da Rocha Ferreira, José das Neves Godinho, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Luís Sobreda Antunes, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, José Rui Roque, Lídia Marta Canha Fernandes, Luís Ângelo da Silva Campos, Luís Baltazar Brito da Silva Correia, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Marcelino António Figueiredo, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa Rodrigues Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, Nelson Miguel Rodrigues Coelho, Nuno Roque, Pedro Alexandre Valente de Assunção, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, Pedro Manuel Tenreiro Biscaia Pereira, Pedro Pinto de Jesus, Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite, Rodrigo Manuel Neiva de Oliveira Leal Lopes, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rogério Gomes dos Santos, Rui António

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Francisco Coelho, Rui José Silva Marques, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Vítor Manuel Alves Agostinho, Rosa Maria Carvalho da Silva, António da Conceição Tavares, José Luís Português Borges da Silva, José Manuel Cal Gonçalves, Paulo Gamito Cruz dos Santos, José Marcelino Carvalho, Luís Filipe da Costa Vieira da Silva, Luís Jorge Teixeira Mendes Silva, Luís José Morales de Los Rios Coelho, Maria João Bernardino Correia, Maria José Esteves Falcão, José Carlos Gonçalves Alegre, Feliciano Marques Martins da Cruz David, Cecília da Conceição Simões Sales, Miguel Martins Agrochão, José Guilherme Figueiredo Nobre Gusmão, José Manuel do Nascimento Fernandes, João Vitorino da Silva, João Diogo Santos Moura e João Gordo Martins. ---------------------- ----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------- ----- António Alfredo Delgado da Silva Preto, Calos Filipe Marques Lima, Ermelinda Lopes da Rocha Brito e Ismael do Nascimento Fonseca. ------------------------------------ ----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciado e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: --------- ----- Jorge Penedo (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal António Tavares. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Henrique Freitas (PSD), por quatro dias, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva. ----------------------------------------------------- ----- David Valente (PSD), por oito dias, sendo substituído pelo Deputado Municipal José Luís Borges da Silva. ----------------------------------------------------------------------- ----- Rodrigo Mello Gonçalves (PSD), por oito dias, sendo substituído pelo Deputado Municipal José Manuel Cal Gonçalves. -------------------------------------------------------- ----- Miguel Coelho (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Maria João Correia. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Maria de Belém Roseira (PS), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Luís Coelho.--------------------------------------------------------------------------- ----- Marta Rebelo (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Maria José Falcão.--------------------------------------------------------------------------------- ----- Hugo Lobo (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal José Carlos Alegre. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Sérgio Cintra, Sousa Nascimento, João Pinheiro, Maria João Faria, Nuno Pintão, André Garcia, Maria da Piedade Mestre, Helena Ribeiro, Patrícia Mourão, Maria Teresa Val de Matos, Maria Vitória de Melo, Carlos Poiares, Branca das Neves, Inês Drumond, Fátima Fonseca, Anabela Valente Pires, Fernando Gameiro, Pedro Lopes, América Coelho, Carlos Machado, António Amaral da Silva, Carlos Faria, Maria de Fátima Dias, Margarida Mota, Alexandra Bandeira, Margarida Velho, Carlos Castro, Maria Teresa Pires, José Oliveira Costa, Januário Costa, Diogo Leão, Alfredo Alves, Filipe Costa, Guilherme de Oliveira Martins, Carolina Tito de Morais, António Rebelo, Joaquim Capucho, Emílio Rincon Peres, Luís Cavaco, Odete Ferrajota, Manuel Poças, Manuel Jeffree, Mário Paiva, João Valente Pires, Fátima Cavaco, Luís

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Novaes Tito, Pedro Costa, Teresa Estrela, Eurico Dias, António Rêgo, Deolinda Santos, Alberto Seguro Dias, António Lopes, Maria Antonina, David Amado, Alexandre Mateus, Anabela Pilar, Bruno Inglês, Pereira da Costa, Catarina Martins, Alberto Pereira, Rute Florêncio, Osvaldo Sousa, Fernando Gonçalves, Ena Bonfim, Lurdes Menor, Artur Oliveira, Luís Silva, Susana Martins, Vítor Formiga, todos Deputados Municipais suplentes do PS, pediram a suspensão do mandato por um dia. (11 de Dezembro de 2008). ---------------------------------------------------------------------- ----- Modesto Navarro (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Feliciano David no Plenário, e na Conferência de Representantes pelo Deputado Municipal João Saraiva. ------------------------------------------------------------- ----- Deolinda Machado (PCP), para os dias 10 e 11 do corrente mês, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Cecília Simões Sales.--------------------------------- ----- Romão Lavadinho e Carlos Silva Santos, Deputados Municipais suplentes do PCP, pediram a suspensão do mandato por um dia. (11 de Dezembro 2008). ------------ ----- Carlos Marques (BE), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal José Gusmão. ------------------------------------------------------------------------- ----- Telmo Correia (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal João Vitorino da Silva. -------------------------------------------------------------- ----- Carlos Barroso (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal João Diogo Santos Moura. ---------------------------------------------------------- ----- Carlos Andrade, João Gonçalves Pereira, Nuno Van Uden, Tiago Pessoa Filho, António Correia Alemão e João Lobo Machado, Deputados Municipais suplentes do CDS-PP, pediram a suspensão do mandato por um dia. (11 de Dezembro de 2008). --- ----- José Luís Ferreira (PEV), de 11 a 16 de Dezembro, inclusive, sendo substituído pelo Deputado Municipal João Gordo Martins. ----------------------------------------------- ----- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ----------------------------------------------- ----- João Neves Ferro (PSD), Presidente da Junta de Freguesia da Lapa, por José Marcelino Carvalho. ------------------------------------------------------------------------------ ----- João Mourato Grave (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Anjos, por Luís Filipe da Costa Vieira da Silva.------------------------------------------------------------------ ----- Maria Idalina Flora (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, por André Gamito Cruz Santos. ------------------------------------------------------- ----- Rosa do Egipto (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, por Luís Jorge Teixeira Mendes Silva. ----------------------------------------------- ----- Paulo Quaresma (PCP), Presidente da Junta de Freguesia de Carnide, por Miguel Martins Agrochão. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Justificaram faltas os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------- ----- Ermelinda Brito (PS), relativamente à presente reunião. ------------------------------ ----- Carlos Lima (PCP), relativamente à presente reunião. --------------------------------- ----- Renunciou ao mandato de membro da Assembleia Municipal de Lisboa, para o qual havia sido eleita nas listas do Bloco de Esquerda, a Sra. D. Rita Susana Borges Cortez Folgosa, passando a efectivo o Deputado Municipal Timóteo Rodrigues

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Macedo, que nesta reunião foi substituído pelo Deputado Municipal José Manuel Nascimento Fernandes. -------------------------------------------------------------------------- ----- Às 15 horas e 15 minutos, constatada a existência de quorum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, entrando-se, de imediato, no período destinado à intervenção do público. ------------------------------------------------------------------------ ------------------------------ INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ------------------------------ ----- O Sr. Armando da Silva Vasques, morador na Av. de Ceuta Sul, lote 2 – 4º, letra A, 1300-024 Lisboa, disse que no dia 16 de Setembro esteve na Assembleia Municipal a pedir que lhe fossem feitos determinados arranjos na casa camarária que lhe foi atribuída, mas até hoje ainda nada lha arranjaram, pelo que vinha agora perguntar qual o motivo porque não olhavam pela sua situação, até porque já lhe assaltaram a casa duas vezes. -------------------------------------------------------------------- ----- Disse que antes tinha uma casa na Rua do Arco do Carvalhão, n.º 227, Vila Prado, porta 2, que a Câmara lhe deitara abaixo sem conversar consigo e nem sequer lhe dar a hipótese de escolher para onde ir morar. Realojaram-no na Av. de Ceuta Sul, onde, como então referira, tinha inúmeros azulejos a cair, uma vez estava a tomar banho e caíram-lhe 38 azulejos numa perna, as portas, as fechaduras, as ombreiras das portas, estava tudo a precisar de ser arranjado. ----------------------------------------------- ----- E porque não vivia sossegado, infelizmente vivia sozinho, embora tivesse uma filha ela estava na Austrália há 27 anos, o que pedia era que fizessem a esmola de lhe arranjar uma casa onde pudesse viver em paz e sossego, já que, porque foi demolida, não conseguiria ir mais para aquela casa que foi sua e da sua filha. ----------------------- ----- Disse que tem 75 anos e até já se sentia envergonhado de vir à Assembleia Municipal chatear os Senhores Deputados Municipais por coisas que não valia a pena, mas era verdade que estava a viver o momento mais infeliz da sua vida porque vivia sozinho, tinha medo que a sua casa fosse arrombada durante a noite, porque mora na Av. de Ceuta Sul e todos sabiam tão bem quanto ele, porventura até melhor, o que isso era. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Terminou desejando um Bom Natal a todos. -------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse a Assembleia Municipal não tinha competências executivas, portanto não lhe podia arranjar uma casa. Podia ouvi-lo e diligenciar, o que fizera e faria, junto da Câmara Municipal. A Assembleia já se dirigira ao Executivo e, portanto, tão logo tivesse elementos para lhe facultar eles não deixariam de lhe ser facultados. ----------------------------------------------------------------------------- ----- A Sra. D. Elizabete Lázaro, moradora na Rua Carlos Paredes, lote 7.10 5º B, 1750-422 Lisboa, disse que os seus pais já viviam em habitações camarárias quando ela nascera, em 2000 foi-lhes atribuída uma habitação que tinha três quartos, um para si, outro para os seus pais e outro para uma sobrinha deficiente, a Isamara. -------------- ----- Disse que os seus pais são analfabetos, não sabem ler nem escrever, e desde o inicio e até hoje quem cuidava da sobrinha deficiente tem sido ela. Dirigira-se à GEBALIS e fizera um requerimento para desdobramento derivado à situação da Isamara, já que não tinha possibilidades económicas para ter uma habitação para si, e,

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por outro lado, não se sentia bem se deixasse os seus pais, pois para além de serem analfabetos tinham já uma certa idade e não saberiam cuidar da Isamara sozinhos. ----- ----- Apesar disso, o seu pedido foi indeferido pela GEBALIS, razão porque hoje vinha à Assembleia Municipal expor a sua situação para ver se podia ou não ser tomada outra decisão. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Disse, ainda, que não compreendia a razão do indeferimento porque a Isamara desde sempre vivera com eles, foi abandonada pela mãe quanto tinha um ano e três meses. Três meses depois do seu irmão ter falecido num acidente de viação, a Isamara esteve um ano no Hospital de D. Estefânia e depois foi entregue aos avós e à tia porque ninguém quisera ficar com ela. Há nove anos andavam nesta luta, a Isamara é uma criança acamada, toma muitos medicamentos, anda na fisioterapia, e, portanto os seus pais não tinham condições para poderem ficar sozinhos com ela. -------------------- ----- Concluiu dizendo que tinha consigo documentos que provavam a veracidade daquilo que ali expusera. ------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que tal como referira ao munícipe que anteriormente usara da palavra, a Assembleia Municipal não tinha competências executivas. De todo o modo encaminhariam a documentação que deixasse para a Sra. Vereadora Ana Sara Brito diligenciar e ver o que era possível fazer no caso que acabava de apresentar. --------------------------------------------------------------------------- ----- Pediu à munícipe que deixasse os elementos que tinha consigo para que se pudesse constituir um processo para enviar ao Executivo. ---------------------------------- ----- A Sra. D. Florbela Nunes, moradora na Rua Manuel Lopes, n.º 11 – 6º C, Lisboa, disse que vivem dois casais na mesma casa, e ainda duas crianças, uma de cinco e outra de oito anos, e vivia desesperada com uma renda de 23 contos que o seu marido não ajudava a pagar. Ele era um homem alcoólico e ela doente com uma depressão nervosa. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Portanto, pedia por Deus que ajudassem a sua filha e o marido a ter uma casa para que os seus filhos pudessem ter um quarto para dormir. ------------------------------- ----- Disse que se não fosse a ajuda do rendimento mínimo para pagar a renda da casa não conseguiria pagá-la de maneira nenhuma. ------------------------------------------------ ----- A Senhora Presidente pediu que entregasse na Mesa a documentação que tinha, que depois a Mesa a faria seguir e diligenciaria naquilo que fosse possível diligenciar. ----- A Sra. D. Maria do Céu Nunes Magalhães, moradora na Rua Manuel Lopes, n.º 11 – 6º C, Lisboa, disse que é filha da munícipe que falara anteriormente e apenas desejava informar que pediram um desdobramento à Câmara, porque quando deram um T2 à sua mãe disseram-lhe que quando o seu irmão nascesse lhe davam um desdobramento. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- O ser irmão nascera, meteram então o requerimento para o desdobramento, mas não lhe deram solução nenhuma, razão porque vinha hoje apresentar a questão na Assembleia. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que viviam sem condições nenhumas, tanto estava na casa dos sogros como na casa dos seus pais, estava a dormir no chão porque tinham dois quartos, num estavam o pai e a mãe e no outro o seu irmão e a sua irmã. O seu pai é alcoólico,

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muitas vezes partia as coisas em casa, discutia consigo e com o seu marido, portanto não se davam bem, teve que ir para casa da sua sogra mas não se dava bem com a sua sogra, e, portanto, pedia que vissem o seu caso. ---------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que este caso era o caso anterior, portanto tinham já a documentação na Mesa. ------------------------------------------------------------------------ ----- A Sra. D. Lurdes Barros, moradora na Rua Fernando Namora, lote 4, 3º esqº, 2675-487 Odivelas, disse que falava em nome de todos os comerciantes do mercado do Lumiar para fazer algumas queixas sobre problemas inerentes ao mesmo. ----------- ----- Disse, então, que tinham falta de placas informativas em toda a Freguesia do Lumiar, nomeadamente nos cruzamentos, saídas do Metro, etc., a informar que existia o mercado. Praticamente ninguém sabia que ele existia. ------------------------------------ ----- Nas fachadas exteriores precisavam que se escrevesse “MERCADO” para que quem passava na Av. Padre Cruz soubesse que existia ali um mercado, pois aquilo mais parecia um barracão. ----------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, as passadeiras praticamente eram inexistentes, quer em frente ao mercado, quer em seu redor, o que para as pessoas mais idosas era muito mau e todas se queixavam da falta de condições para ter acesso ao mercado. --------------------------- ----- Os espaços exteriores estavam uma vergonha, o mercado ficara rodeado, depois das obras do viaduto, por um lamaçal, mais parecia armazéns que ali estavam. O mercado em si era muito pouco iluminado, não tinha animação, não tinha nada para chamar os clientes. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Os esgotos, depois das obras do viaduto, provocavam muito mau cheiro em todo o mercado, o que, sendo um local onde se vendiam coisas para a alimentação, era mau. Também não tinha um frigorífico horto-frutícola para guardar as frutas e os legumes, e assim pudessem praticar outros preços porque as pessoas compravam as coisas no dia-a-dia o que encarecia o produto. ------------------------------------------------ ----- Disse, ainda, que o mercado era muito frio, muita chuva, muito vento, enfim. Muitas famílias dependiam do negócio no mercado e só tendo este rendimento perguntavam-se o que fazer para sobreviver, porque esse mercado, que foi “uma conquista de Abril”, estava a morrer. ---------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que ficava o registo da intervenção, que naturalmente não deixaria de seguir para a Vereação. --------------------------------------- ----- O Sr. José Pedro O. Simões Vagos, morador na Rua Melo Antunes, 19 – 1º A2, 4º, letra A, 1750-240 Lisboa, disse que morava no Alto do Lumiar desde 2002, primeiro na Freguesia do Lumiar e agora na Freguesia da Charneca, e o assunto que o trazia a intervir na Assembleia Municipal tinha a ver com o incumprimento, por parte da APECEF – Associação para a Educação, Cultura e Formação, do acordo celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa, aprovado em 18 de Julho de 2006, publicado no Boletim Municipal n.º 649, do final de Julho do mesmo ano, que envolvia a permuta de um terreno da Câmara para a construção de uma escola privada, concretamente o Colégio de São Tomás. ---------------------------------------------------------------------------

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----- Referiu que no ponto 4 das condições do acordo dizia-se que a Associação, como usufrutuária do terreno, teria que dar preferência à admissão de alunos residentes na área, nos ciclos de entrada, entre outras condições. ------------------------------------------ ----- Em Setembro de 2007 dirigira-se ao colégio para fazer a inscrição da sua filha, que iria entrar no 1º ciclo, e ninguém no colégio o sabia informar sobre o acordo. Em Outubro de 2008 foi ver se o acordo de facto existia e encontrara-o, e no dia 1 voltara ao colégio para fazer nova tentativa. Numa primeira camada de atendimento ninguém o sabia informar, mas depois, numa segunda camada de atendimento disseram-lhe que não lhe davam essas informações em público e que teria que marcar uma entrevista. -- ----- Depois, falando com a Sra. Directora do colégio, foi-lhe dito por ela que o acordo não era uma obrigação e que evitavam divulgar esse mesmo acordo por causa de pais reivindicativos. Sugeriram-lhe, até, que então não inscrevesse a sua filha no colégio. -- ----- No dia 1 de Outubro, redigira algumas mensagens, nomeadamente para o Presidente da Associação, para o Gabinete de Atendimento ao Munícipe, Gabinete do Presidente da Câmara, Gabinetes dos Vereadores, Gabinete da Presidente da Assembleia Municipal, e Gabinetes dos Grupos Municipais, mas destes directamente não obtivera qualquer resposta. Os Vereadores do PSD informaram-no que fizeram um pedido de esclarecimento ao Sr. Vereador Cardoso da Silva, até agora sem resposta. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- No dia 8 de Outubro os Srs. Vereadores do PCP fizeram um requerimento ao Sr. Presidente da Câmara, também até agora sem resposta, e no dia 29 de Outubro os Deputados Municipais do PCP fizeram um requerimento à Sra. Presidente da Assembleia Municipal, que igualmente não tivera ainda resposta. ------------------------- ----- Da sua iniciativa junto do Sr. Presidente da APECEF, Padre João Seabra, disse que ele aceitara marcar uma reunião consigo mas nessa mesma reunião disse-lhe que uma vez que tinha feito um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não tinha mais condições para falar consigo sobre esse assunto, e, portanto, a reunião consigo ficara sem efeito. -------------------------------------------------------------- ----- Em suma, da parte do Sr. Presidente da PECEF a porta neste momento estava fechada, e os órgãos da Câmara ainda não responderam a titulo particular nem aos requerimentos feitos pelos Grupos Municipais e pelos Srs. Vereadores. ------------------ ------ A concluir perguntou que diligências poderia encetar, enquanto cidadão, para fazer com que esse acordo fosse cumprido com a Câmara Municipal de Lisboa. -------- ----- A Senhora Presidente, depois de esclarecer que a Mesa não tinha qualquer requerimento que lhe tivesse sido directamente dirigido pelo munícipe, disse que, quanto ao mais, era evidente que sendo um acordo entre a Câmara Municipal e uma instituição, não competia à Assembleia, nem podia competir, a fiscalização desse acordo em casos concretos. ---------------------------------------------------------------------- ----- De todo o modo, ficariam com a documentação que supunha que teria para entregar, e dirigir-se-iam directamente à instituição. ---------------------------------------- ----- A Sra. D. Margarida Mamede Salazar d’Eça, moradora na Rua Norberto Lopes, lote 87, 1750-206 Lisboa, disse que morava no Bairro do Alto do Chapeleiro

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há vinte e poucos anos, onde lhe foi atribuído um lote pela Câmara a fim de construir a sua habitação, assim como aos seu vizinhos. ----------------------------------------------- ----- Tiveram uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara, no Auditório dos Deficientes das Forças Armadas, no dia 6 de Fevereiro de 2008, onde o Sr. Presidente lhes prometera que a Câmara ia vender-lhes os lotes de terreno muito rapidamente, mas já se passaram dez meses e nada ainda estava previsto para a compra dos lotes. --- ----- Sabiam que a Câmara já pegara na coroa noroeste e que estava a trabalhar nisso, mas queriam efectivamente saber quando era que lhes vendiam os lotes, porque iam agora constituir uma Comissão de Administração Conjunta. ------------------------------- ----- Disse que já foram vendidos bastantes lotes, os proprietários já tinham as casas legalizadas, em 2003 venderam-se bastantes lotes, e agora os outros moradores, cerca de vinte, lutavam para que lhes fossem vendidos os lotes, sendo que a legalização viria depois da constituição da Comissão de Administração Conjunta. Mas queriam comprar os lotes de terreno porque quanto mais tarde mais caros ficavam. -------------- ----- Portanto, o que pedia era que a Sra. Presidente interviesse no sentido de que lhe fossem vendidos o mais rapidamente possível os lotes de terreno, porque os arquitectos da Câmara, embora estivessem a trabalhar no assunto, ainda não sabiam para quando estavam previstas as vendas. ----------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que a Sra. funcionária iria recolher os dados para que pudessem perguntar a razão da questão que apresentara. ------------------------------- ----- A Sra. D. Liliana Duarte Martins, moradora na Rua do Açúcar, n.º 24, porta 12, 1900-605 Lisboa, disse que fizera um pedido de habitação social à Câmara e não obtivera resposta. Ou antes, a única resposta que conseguira obter foi o encaminhamento de uns para os outros. Já se dirigira à GEBALIS para tentar saber quem era a técnica que tinha ficado com o processo. ---------------------------------------- ----- Disse que é divorciada, quando se divorciara foi viver com a sua avó, mas era uma casa muito antiga que nem sequer casa de banho tinha pelo que andava a fazer a sua higiene pessoal na casa de outras pessoas. ------------------------------------------------ ----- Referiu que sabia que havia neste momento habitações que estavam vagas, algumas que até só tinham um quarto mas que para si já era mais que suficiente. Agora, o que achava era que a Câmara estava fechada e não queria ouvir os problemas das pessoas, porque falara com a técnica e a resposta foi unicamente que desde o início do ano estava tudo indeferido. Respondeu que apenas queria entregar os documentos, que estava desempregada e que visse as condições em que estava a viver, e a técnica insistiu dizendo que estava tudo indeferido. Perguntou ainda com quem podia falar e a resposta foi com ninguém, que ia ter que esperar que a chamassem. ---- ----- Era isso que pensava que não devia acontecer. Deveriam pelo menos ouvir as pessoas, tentar perceber se os problemas eram reais, porque a habitação social deveria ser para as pessoas enquanto precisavam. Pessoalmente poderia não precisar para toda a vida, mas se calhar durante um ano iria precisar de um sítio para morar até conseguir equilibrar a sua vida. -----------------------------------------------------------------------------

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----- A Senhora Presidente disse que tinha a certeza que não deixaria de receber uma resposta. Pedia que entregasse a cópia do requerimento que a Assembleia iria ver o que se passava junto do responsável do Pelouro. --------------------------------------------- ----- O Sr. Victor Antunes, morador na Av. de Roma, n.º 127, r/chão esqº, 1700-346 Lisboa, disse que intervinha em nome da empresa Gualdim Nunes da Silva, Lda., que construíra uma obra para a Câmara Municipal, concretamente a empreitada “11/DO/DAS/97, equipamento social polivalente do Casal dos Machados”. ------------- ----- Depois de várias vicissitudes para receber as importâncias referentes a essa obra, e depois da recepção definitiva da obra tiveram um atraso significativo na libertação das garantias bancárias. Em 1996, salvo erro, foram à Câmara Municipal reclamar os juros devidos por essas garantias bancárias, em 1997 a Câmara Municipal aceitara essa reclamação, corrigira umas verbas, e estipulara determinada importância para a empresa receber de juros. ------------------------------------------------------------------------ ----- A partir dessa data, tem-se deslocado permanentemente à Câmara, tem feito inúmeros telefonemas, ora mandavam ligar para um Departamento, era mandavam ligar para outro, inclusive foi-lhe dito que já estava para pagamento, estavam só à espera de verba para isso, mas ultimamente, na contabilidade do Departamento de Empreitadas disseram-lhe que estava para provimento no DEPSO. ----------------------- ----- Ligara para a DEPSO e daí disseram-lhe que desconheciam, que não sabiam onde era que isso estava, que provavelmente estaria num Departamento da Câmara na Rua de São Bento. Ligara então para uma senhora desse Departamento, D. Helena Bento, que muito simpaticamente lhe disse que já tinham mandato isso para os serviços no edifício do Campo Grande, em 9 de Setembro de 2008. ---------------------- ----- Conclusão: a empresa não sabia onde se encontrava o processo, não sabia se ele estava para pagamento, não sabia quando seria pago, não sabia, inclusive, a quem se dirigir, e realmente queria saber a quem se dirigir na Câmara para resolver esse problema. Já bastava o problema da empreitada, que foi de 1997 e o último pagamento que lhe foi feito, se não estava em erro, foi em fins de 2006 ou princípios de 2007. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente pediu que deixasse cópia da exposição que a Assembleia iria inquirir o Executivo sobre a situação exposta, do que depois daria nota, quer do que iam inquirir, quer do resultado quando houvesse esse resultado. ---------------------- ----- Seguidamente, terminado o período de intervenção do público, deu-o por encerrado declarando aberto o período de Antes da Ordem do Dia ------------------------ ------------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que tinham uma alteração à Ordem de Trabalhos, deliberada pela Conferência de Representantes, por solicitação do Sr. Presidente da Câmara e em função de necessidades de agendamento. ------------------------------------- ----- Portanto, estava aberto o período de Antes da Ordem do Dia, que iria suspender e passar para a apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara sobre a actividade municipal, ponto 1 da Ordem de Trabalhos, retomando-se depois o PAOD. -------------------------------------- ORDEM DO DIA -----------------------------------------

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----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CML ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, FEITA NOS TERMOS DO N.º 1, ALÍNEA E) DO ARTº. 53º. DA LEI 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sobre a matéria, a Câmara enviou a informação escrita a que se refere o n.º 1, alínea e) do art.º 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, informação essa que foi distribuída aos Senhores Deputados Municipais e se encontra devidamente arquivada nos Serviços de Apoio à Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra para apresentação da informação escrita, começou por agradecer a compreensão relativamente ao pedido que fizera para introduzir uma alteração à Ordem de Trabalhos, de forma a que a sua intervenção pudesse ser feita já, e não no final do período de Antes da Ordem do Dia. - ----- Disse, depois, que os Deputados Municipais tinham o conjunto da sua intervenção escrita, portanto dispensar-se-ia, naturalmente, de falar sobre as áreas de intervenção da Câmara, mas havia alguns pontos que desejava sinalizar neste momento. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Em primeiro lugar, entendia ser seu dever, perante a Assembleia Municipal, no dia de hoje, dar uma palavra de solidariedade, mas também transmitir à Assembleia a grande satisfação com que todos puderam assistir, ao longo destes quatro dias, à extraordinária prova de civismo que os lisboetas deram, contribuindo muito positivamente para evitar que a cidade se encontrasse numa situação de grande degradação das suas condições de salubridade, ao ter o cuidado de evitar a deposição do lixo, tendo com isso permitido viver esses quatro dias em condições que não poderiam suspeitar que seriam possíveis viver, não fosse essa extraordinária prova de civismo que todos os concidadãos deram em todas as zonas da cidade. ------------------- ----- E se havia dever que tinham, era de reconhecer e louvar publicamente todos os cidadãos de Lisboa pela forma como agiram ao longo desses quatro dias. --------------- ----- Mas queria comunicar à Assembleia Municipal aquilo que tivera oportunidade de dizer às direcções sindicais, que tivera também oportunidade de dizer no plenário de trabalhadores da Higiene Urbana, na passada sexta-feira à noite, e que tem dito publicamente. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- A greve que hoje terminava foi absolutamente injustificada e era absolutamente extemporânea. Todos os Senhores Deputados Municipais partilhariam com certeza a análise que fazia, e que os cidadãos da cidade faziam, de insatisfação pelo nível de limpeza que existia na cidade. Sabiam todos bem que a cidade não estava limpa como gostariam que ela estivesse, e era por isso seu dever tudo fazer para melhorar a qualidade e o nível de limpeza e de higiene na Cidade de Lisboa. ------------------------- ----- Havia várias causas para o actual estado de limpeza, muitas tinham a ver com o comportamento geral do civismo da cidade, e para o próximo ano, felizmente, há dez anos que não se fazia, iria ser feita uma campanha de sensibilização para a higiene urbana. Sabiam também que havia falta de meios e sabiam, designadamente, que entre

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aposentações e um conjunto de serviços moderados que foram aplicados pela Medicina do Trabalho, tinham hoje menos 200 pessoas a trabalhar na higiene urbana em relação às que existiam há cerca de dois anos, e sabiam também as dificuldades que o Município atravessava para o recrutamento de pessoal. ------------------------------ ----- Sabiam isso, mas sabiam também que havia medidas que estavam a ser adoptadas, medidas no reforço do equipamento, e medidas também no recrutamento de pessoal. Não obstante, e acreditava que consensualmente, todos convindo de que neste mandato era absolutamente essencial serem muito restritivos na admissão de pessoal no Quadro, a verdade era que com a excepção que foi aberta, até hoje, da Polícia Municipal, que no final do próximo ano seria também aberta ao Regimento de Sapadores Bombeiros, só na área da Higiene Urbana estavam a ser admitidas pessoas. Estava neste momento a decorrer um concurso para 50 cantoneiros de limpeza, de forma a poder acorrer à falta de pessoal que efectivamente existia no sector. ------------ ----- Mas tinham a noção que esse reforço era ainda insuficiente para as necessidades. E, perante as necessidades e a prudência que deviam ter na contratação de pessoal, mandaram a Direcção Municipal de Ambiente Urbano estudar a possibilidade de contratação de serviços de lavagem e varredura exclusivamente em duas zonas da cidade: por um lado, na Freguesia de Santa Maria dos Olivais, beneficiando do facto de parte da freguesia ser a única zona da cidade onde a lavagem e varredura já não eram asseguradas hoje pelos serviços municipais, portanto isto dava a possibilidade de alargar ao conjunto da freguesia; e, por outro, à zona da Baixa-Chiado que era uma zona perfeitamente delimitável, uma zona particularmente crítica onde o esforço de limpeza e higiene tinha que ser muito reforçado, tendo em conta que era uma das zonas mais frequentadas da cidade, por isso mais sujeita à sujidade. ---------------------- ----- Portanto, tratara-se de um estudo e nada mais do que isso. Ainda não tomara nenhuma decisão final em função do estudo, mesmo que concluísse que deveriam avançar para a contratação essa competência transcendia-o, teria que ser uma decisão da Câmara, e tratando-se de um contrato plurianual teria de intervir a Assembleia Municipal. Portanto, esta greve ocorria num momento em que ainda não havia nenhuma decisão tomada, nem sequer por si, menos ainda pela Câmara e menos ainda pela Assembleia Municipal, já que estavam simplesmente numa fase de estudo. -------- ----- Com toda a franqueza considerava, e não podia deixar de o dizer, que era absolutamente extemporânea e injustificada uma greve de quatro dias, na sequência de um fim-de-semana prolongado, perante algo que era uma hipótese que estava em estudo e que tinha que ser decidida por si, que teria, eventualmente, que ser apreciada pela Câmara se fosse esse o seu entendimento, e apreciada pela Assembleia Municipal se fosse esse o entendimento da Câmara Municipal. ----------------------------------------- ----- Por isso, achava absolutamente lamentável aquilo que acontecera, e tanto mais lamentável quando a relação que tem existido entre a administração e os sindicatos dos trabalhadores do Município de Lisboa, pelo menos ao longo deste mandato, em nada justificava este tipo de medida e este tipo de relação. --------------------------------- ----- Recordou que, neste mandato, resolveram o principal problema laboral que tinham na Câmara, que era o escandaloso nível de precariedade do trabalho, pois

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havia pessoas que, nalguns casos, estavam há quase dez anos em situação precária e por via de uma forma absolutamente única no conjunto da Administração Pública, fosse da Administração Central, fosse da Administração Regional, fosse da Administração Local, onde em mais nenhuma outra entidade foi encontrada uma solução idêntica, e por via negocial com os sindicatos foi possível instituir uma solução com recurso a um Tribunal Arbitral, que funcionava, aliás, em instalações gentilmente cedidas pela Sra. Presidente da Assembleia Municipal, e que tinha, neste momento, concluído o trabalho de apreciação, em fase de conciliação, de todos os processos que entraram, tendo-se concluído e encerrado com integração no Quadro de Direito Privado da Câmara de 800 trabalhadores porque dos 841 processos que entraram no Tribunal Arbitral só 41 transitaram para a fase contenciosa. ---------------- ----- Por conseguinte, era com esse historial de relacionamento, e num quadro de absoluta ausência de decisão de si próprio e dos órgãos competentes, Câmara e Assembleia Municipal, que se verificara essa greve que hoje terminava. ----------------- ----- Isso devia servir de lição a todos, mas havia sobretudo uma lição que a cidade lhes dera: é que o civismo extraordinário dos lisboetas permitira enfrentar e viverem esses quatro dias em condições de dignidade mínima e de salubridade na cidade, que era certamente inimaginável e muito difícil de garantir, perante um quadro em que, na prática, estiveram seis dias consecutivos sem recolha de lixo na Cidade de Lisboa, sem lavagem e sem varredura. ------------------------------------------------------------------ ----- Em segundo lugar, disse que desejava também sinalizar um outro facto da maior importância, é que concluíram, neste trimestre, o programa de reuniões públicas descentralizadas da Câmara Municipal. Ao longo deste ano, percorreram os onze conjuntos de agrupamentos de freguesias, que foram constituídos para esse efeito, sendo que a próxima reunião, a 7 de Janeiro, já seria precisamente no primeiro conjunto de freguesias onde há um ano atrás iniciaram as reuniões públicas descentralizadas, concretamente com as freguesias de Alcântara, Ajuda, Santa Maria de Belém e São Francisco Xavier. -------------------------------------------------------------- ----- Foi um ano de experiência extremamente interessante e de aprendizagem. De aprendizagem das vantagens da participação e das vantagens de aproximação às populações. Ao longo do ano houve mais de 500 intervenções em Sessão de Câmara e houve outros tantos atendimentos pelos serviços que permitiram conhecer melhor, resolver muitos, estudar outros, mas, infelizmente, nem todos os problemas ficaram resolvidos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Entendia que esse facto foi uma inovação importante deste mandato, que provara bem, e agora, que se completara uma volta integral às 53 freguesias, estavam todos em condições de reconhecer que os medos e os perigos que alguns quiseram ver nessa prática de participação cívica e de aproximação às populações não se verificaram, em caso algum se verificara uma mistura das competências entre a Câmara e as freguesias e tudo correra na melhor das formas. ----------------------------------------------------------- ----- Aliás, aproveitava a ocasião para agradecer às Senhoras e Senhores Presidentes de Junta por toda a colaboração que deram, ao longo do ano, na organização dessas reuniões. --------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Em terceiro lugar, disse que gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de hoje viverem um dia da maior importância. Não se referia, naturalmente, e já seria o suficiente para ser um dia de grande importância, ao facto de poderem ter na Cidade de Lisboa e a trabalhar na realização de um filme aquele que era seguramente um dos grandes realizadores de cinema do mundo, e que hoje comemorava 100 anos e os comemorava em Lisboa e trabalhar e a filmar na cidade. -------------------------------- ----- Mas referia-se muito em particular ao facto de na I Série do Diário da República vir hoje publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2008 que aprovava as medidas preventivas para a área classificada da Baixa. Tratava-se de algo da maior importância, para a qual contribuíra muito a Assembleia Municipal e o actual Executivo. A aprovação das medidas preventivas da Baixa, era um passo muito importante para a reabilitação do edificado da Baixa da Cidade de Lisboa. -------------- ----- Graças à aprovação das medidas preventivas, iria agora ser possível pôr em funcionamento um potencial de investimento há muito paralisado e que era essencial para a reabilitação da zona da Baixa. Graças ao trabalho realizado por este Executivo, e muito em particular pelo Sr. Vereador Manuel Salgado, e pela forma como foi possível nos órgãos municipais aprovar a proposta dessas medidas preventivas, e graças ao facto do actual Governo as ter aprovado, estavam em condições para já na próxima reunião de Câmara, apreciar, e esperava que aprovar, um conjunto importante de processos que se arrastavam há anos nos serviços do Município, bloqueando o investimento, bloqueando a reabilitação da Baixa e minando a confiança que os cidadãos podiam e deviam ter nas instituições autárquicas. ------------ ----- Era um passo da maior importância! A aprovação dessas medidas preventivas e o facto de na próxima reunião de Câmara poderem aprovar, esperava, um conjunto amplo de obras que rapidamente se podiam começar a realizar na Baixa, marcariam certamente este mandato como aquele mandato em que a Baixa deixara de ser algo adiado para ser obra em marcha e reabilitação em curso. Esse era um desígnio fundamental para o conjunto da Cidade de Lisboa. ------------------------------------------ ----- E era essa preocupação que tinham de zona a zona acelerar e desbloquear os impasses urbanísticos, que tinha marcado muito este mandato, e mercado muito em particular este último trimestre. ----------------------------------------------------------------- ----- Mas, a esse propósito, desejava também chamar a atenção da Assembleia Municipal para o facto de, há cerca de 15 dias, ter sido possível dar dois passos fundamentais para, já um pouco a norte da Baixa, se criarem as boas condições para a reabilitação e revitalização da cidade. Em 1991, foi encomendada ao Sr. Prof. Fernandes de Sá a elaboração do PUALZE – Plano de Urbanização da Av. da Liberdade e das Zonas Envolventes. A apresentação que ele lhes fizera recentemente, em Câmara, sobre o que foi a evolução do edificado na zona do PUALZE, desde 1991 até hoje, era a melhor ilustração daquilo que era o preço elevadíssimo que a cidade pagara pela incúria, a irresponsabilidade e a incompetência que se manifestaram ao longo destes anos. --------------------------------------------------------------------------------- ----- O que tinham era mais prédios em ruína, o que tinham era menos gente a viver, o tinham era mais espaços degradados no coração da cidade. E um trabalho que

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arrancara em 1991 só agora levado a Sessão de Câmara, foi aí aprovado e encontrava-se em debate público até ao final do mês de Janeiro. Graças a esse impulso, no mês de Fevereiro estariam com certeza em condições de apreciarem o resultado do debate público, de levarem à Câmara o Plano de Urbanização e de o trazerem à Assembleia. - ----- E logo ao lado do PUALZE, puderam assinar, na semana passada, o contrato de elaboração do plano de recuperação do Teatro Capitólio, património classificado há muito degradado, e que há muito se aguardava a sua recuperação como âncora de todo o espaço envolvente do Parque Mayer. Era um contrato que foi concursado, que foi adjudicado e foi finalmente assinado com o Sr. Arqtº Sousa Oliveira. -------------------- ----- Por outro lado, nesse mesmo dia foi possível apresentar a equipa vencedora do concurso realizado para o quarteirão Parque Mayer/Jardim Botânico/Edifícios da Politécnica, de forma a, de uma vez por todas, definirem os usos e as edificabilidades em todo esse quarteirão absolutamente essencial para a Cidade de Lisboa. -------------- ----- Se vissem bem, do conjunto da Baixa, do PUALZE, da zona do Parque Mayer, Jardim Botânico e Edifícios da Politécnica, era o conjunto do centro da cidade, daquela zona que era o rosto e o motor da cidade, que estavam a estruturar, que estavam a retirar do impasse e que estavam a pôr de novo em movimento. Este era um trabalho essencial para que Lisboa deixasse de estar na situação de impasse, e passasse a ser uma cidade em movimento. ---------------------------------------------------- ----- E chamava a atenção que tudo isso foi feito sem passes de mágica nem de príncipe inspirado. Foi tudo feito e bem feito! Foi aberto um concurso de ideias onde participaram, espontaneamente, 27 equipas, um concurso de ideias onde um júri, publicamente constituído e presidido pelo Prof. Nuno Portas, pudera seleccionar as cinco equipas para passar à fase seguinte de concurso limitado para a elaboração do plano de pormenor. O júri apreciara depois as propostas das cinco equipas que se mantiveram em concurso, tendo seleccionado a equipa vencedora a quem depois foi adjudicado o trabalho. ---------------------------------------------------------------------------- ----- O mesmo no Teatro Capitólio! Tratara-se de um concurso público de arquitectura, com um júri presidido pela grande referência da arquitectura nacional, o Sr. Arqtº Nuno Teotónio Pereira, que apreciara o conjunto de projectos que lhe foram apresentados e seleccionara a equipa vencedora. --------------------------------------------- ----- Reconhecia que teria sido porventura um concurso menos sexy do que as soluções simplificadas que tanto encantaram mandatos anteriores e que acabaram no Ministério Público em acções de declaração de nulidade. ----------------------------------- ----- Reconhecia também que teriam sido porventura acções menos inspiradas do que outras em que os príncipes convocavam grandes arquitectos da nomenclatura arquitectónica internacional. De facto, dera poucas fotografias na “Caras”, aquilo que dera foi muito trabalho, trabalho bem feito, trabalho bem realizado, trabalho que permitiria tirar o Parque Mayer, em particular o Teatro Capitólio, do lote de impasses urbanísticos na Cidade de Lisboa, que tanto tinham minado a confiança e tanto tinham deprimido a cidade e desinspirado os lisboetas e quem queria investir em Lisboa. ------ ----- E esse esforço não era só um esforço de planeamento. Era um esforço também de resolução de problemas e de projectos e investimentos urbanísticos concretos que

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estavam parados. Já não falava dos trabalhos no Arco Ribeirinho, onde o licenciamento finalmente estava feito; do projecto do Arqtº Renzo Piano, no Poço do Bispo; ou o Plano de Urbanização de Alcântara, que finalmente permitiria não só desbloquear o potencial investimento que tinham aí paralisado, como também ordenar e revitalizar o conjunto da Freguesia de Alcântara e do Vale de Alcântara. -------------- ----- Mas dava alguns exemplos de um conjunto de edifícios que se tornaram emblemáticos, pelas piores razões, na Cidade de Lisboa, que estavam há anos entaipados, há anos em degradação, há anos à espera de verem aprovados os seus projectos, e que, finalmente, viram os seus projectos aprovados e estavam em condições de poder avançar na sua requalificação. ------------------------------------------- ----- Por exemplo, no cimo do Elevador da Glória, à entrada do Bairro Alto, os antigos Armazéns São Roque, que ameaçavam cair sobre a Rua da Misericórdia há não sabia quantos anos, tinham finalmente o seu projecto aprovado; a velha fábrica da Cervejaria Portugália, na Av. Almirante Reis, que há anos estava encerrada e há anos apodrecia num eixo fundamental da cidade, tinha finalmente o seu projecto aprovado; o Palácio dos Condes de Murça, em Santos, que dava um espectáculo absolutamente horrível no Largo de Santos, tinha finalmente a sua pipe aprovada; aquele edifício que ficara tão tristemente famoso, antes do Verão, por ter sido objecto de um incêndio, em pleno coração da Av. da Liberdade, e que há anos tinha o processo a andar em bolandas para a frente e para trás, estava finalmente aprovado. ---------------------------- ----- Disse que não queria maçar com mais exemplos. Dera apenas quatro que, pelas piores razões, todos eram capazes de identificar, se se lembrassem disso, no conjunto da cidade. E era esse trabalho, que diria quase de formiguinha, que era fundamental fazer-se, continuar a ser feito, e a ser bem feito no escrupuloso cumprimento da Lei, no escrupuloso cumprimento das normas regulamentares, mas fazendo aquilo que era essencial fazer: tirar Lisboa do impasse e pôr Lisboa em movimento. -------------------- ----- E se hoje se quisera concentrar, particularmente, na área do urbanismo, era para sublinhar que quando se propuseram e definiram como prioridade a arrumação da casa, não se limitaram à arrumação da casa na área financeira, não se limitaram a retirar o Município da lista dos municípios que estavam em excesso de endividamento, não se limitaram a retirar o Município da lista dos municípios que aumentavam diariamente as suas dívidas. Não! Investiram também na área urbanística, na definição de regras por via do planeamento, na resolução dos impasses, na definição do quadro regulamentar como têm ou em apreciação na Assembleia Municipal, ou em debate público, ou em vias de ir à Câmara, peças fundamentais: o RMUEL, o Regulamento das Taxas Urbanísticas, e, muito brevemente, o Regulamento das Cedências e Compensações. ----------------------------------------------- ----- Era esse trabalho fundamental de arrumação da casa e de pôr a cidade em movimento, que não poderia deixar de sinalizar e enfatizar, hoje, na Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Saldanha Serra (PSD), no uso da palavra, disse que mais uma vez tiveram ali o Sr. Presidente a discursar perante a Assembleia Municipal como se estivesse a lançar um dos seus comícios de campanha, falando de uma Lisboa

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que acreditavam que o Sr. Presidente quisesse, mas que tinham a certeza que o Sr. Presidente não via. De facto, o Sr. Presidente não via essa Lisboa que ali estivera a propagar e a propagandear ao microfone. ----------------------------------------------------- ----- Referiu que o Sr. Presidente começara por fazer um comício sobre a greve dos serviços de limpeza da Câmara, e sobre essa matéria o PSD desejava dizer que acompanhara com muita preocupação essa questão, que agravara a situação, que era dramática, da limpeza na Cidade de Lisboa. E nessa o Sr. Presidente da Câmara era responsável e teria que responder pela sujidade que assolava a cidade. ------------------- ----- Depois viam também com extrema preocupação o facto de, desde que o Sr. Presidente da Câmara tomara posse, a área da limpeza urbana ter deixado de ter uma filosofia, de ter um rumo, de ter uma estratégia bem definida, servindo apenas para actividades mediáticas. Foi a acção de limpeza de emergência logo no início do mandato, depois foi a acção de limpeza geral, depois foi a operação Natal, depois foi o kit distribuído aos moradores do Bairro Alto para limparem os grafites que sujavam as suas paredes, e continuava a ser uma actividade puramente mediática. ---------------- ----- Portanto, Lisboa deixara de ter uma política determinada de higiene urbana, e vivia agora de episódios mediáticos que de certeza não contribuíam para limpar a cidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse, depois, que o Sr. Presidente da Câmara falara também de mais um tema mediático, as reuniões descentralizadas pelas freguesias, naquilo que constituíra um desrespeito pelas competências das Juntas de Freguesia. Ainda estavam para fazer a avaliação, agora que foram concluídas, da forma como decorreram essas reuniões descentralizadas. Mas sempre diria que muitos dos poucos munícipes, de freguesia, que acorreram a essas reuniões saíram de lá defraudados com a incapacidade da Câmara responder e com a arrogância com que muitos dos Vereadores lhes responderam. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, o Sr. Presidente da Câmara falara também da Lisboa virtual, só projectos, só discussões públicas, e centrara-se na questão do Parque Mayer. Infelizmente tudo isso estava em causa, porque o Sr. Presidente sabia, melhor que ninguém, que todos os projectos que envolviam essa área estavam no fio da navalha porque esse processo e essa área estavam em múltiplas situações de contencioso. Aguardariam para ver como era que elas se iriam resolver, e veriam, depois, se o Sr. Presidente tinha mãos e capacidade para concretizar aquilo que ali foi vender. O Sr. Presidente foi ali vender sonhos, porque a realidade sabia que era crua, era dura, e não a podia ali vender como devia ser. -------------------------------------------------------------- ----- Continuando, disse que o PSD foi o único partido que ali apresentara uma Saudação pela passagem do centésimo aniversário do cineasta Manuel de Oliveira, e congratulavam-se pelo facto do Sr. Presidente da Câmara se juntar a eles nessa Saudação. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- E também o Sr. Presidente falara em casa arrumada do ponto de vista financeiro! Bom, é que nem era isso que o seu Orçamento dizia! Isso seria um tema para discutir noutra altura, mas, de facto, não era isso que o Relatório de Gestão dizia, não era isso que dizia o plano de pagamento a credores que estavam a tentar perceber bem em

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Comissão. Portanto, a casa arrumada não estava seguramente, ainda estava muito desarrumada também do ponto de vista financeiro. ------------------------------------------ ----- E porque o Sr. Presidente da Câmara, no comício que fizera há pouco sobre a greve, ali referira o Quadro Privativo, desejava dizer-lhe que esse Quadro Privativo, que o PS tanto ali atacara, foi aprovado pela Vereação do Prof. Carmona Rodrigues com o apoio do PSD. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, disse que o Sr. Presidente da Câmara, na sua informação, revelava, mais uma vez, que andava distraído e não tem defendido suficientemente a cidade. Falara de sonhos e o PSD falava de realidades. Falavam da questão do modo rodoviário da terceira travessia do Tejo, que ainda hoje, a Liga da Protecção da Natureza e o GEOTA vieram condenar e dizer que era negativo para a Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Mas o Sr. Presidente, sempre na sua forma de estar distante e sobranceira perante os avisos da Assembleia Municipal e do PSD, continuara a insistir numa não condenação, porque não queria criticar o seu Governo, preferindo que Lisboa tivesse as consequências negativas e fizera aprovar na Câmara, por milagre, uma posição a favor do modo rodoviário e implicando um gasto sobre essa obra de 170 milhões de euros, que alguém teria que pagar, ou seja, os contribuintes. ------------------------------- ----- E dizia por milagre porque foi por mero acaso, porque apenas por uma situação de impossibilidade de última hora, impossível de corrigir, de um Vereador do PSD, que essa posição do Sr. Presidente da Câmara não foi chumbada. Portanto, o Sr. Presidente da Câmara tinha uma posição minoritária nesta matéria e, mesmo assim, continuava a vincular a Cidade de Lisboa ao modo rodoviário na terceira travessia, com as consequências gravíssimas para a cidade, para os munícipes e para erário público, o que, mais uma vez, ali tinham que condenar, porque o Sr. Presidente, nessa matéria, não defendia os interesses de Lisboa. ------------------------------------------------ ----- Sobre o terminal de contentores de Alcântara, disse que o Sr. Presidente, na 25ª hora, acordara, e o Sr. Vereador Manuel Salgado veio agora colocar algumas condicionantes, algumas questões para que esse terminal pudesse ir avante e consolidar-se. Mas então o que foi que andaram a fazer até agora, que viabilizaram, com a adjudicação à Refer, o Plano de Urbanização de Alcântara permitindo ao Governo ter lastro para fazer a prorrogação da concessão à Liscont? Por que era que o Sr. Presidente, aproveitando o apoio e o balanço que a Assembleia Municipal lhe tem dado, não defendia que aquele terminal não podia ficar ali com aquelas características? Onde andava o Presidente da Câmara a defender Lisboa? --------------- ----- Queriam ouvir o Sr. Presidente da Câmara, e não na 25ª hora, depois dos processos serem praticamente irreversíveis vir agora dizer que iam pôr umas condicionantes de cariz ambiental, isso não era defender os interesses da Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sobre a questão da rede de bicicletas de uso partilhado, disse que era extraordinário aquilo que se passara. O Sr. Presidente considerara, há 15 dias atrás, que a Assembleia Municipal era essencial para a aprovação desse projecto e apresentara ali a proposta, essa proposta foi apreciada, analisada e foi chumbada pela

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maioria da Assembleia, tendo apenas os votos favoráveis do PS e do CDS-PP. O Sr. Presidente, levara a “bola” para casa e decidira fazer um campo onde jogara sozinho, e levara à Câmara, eliminando a intervenção da Assembleia Municipal, outra vez a mesma proposta sem nenhuma alteração, a não ser dizer que o financiamento agora entrava também como objecto do concurso. -------------------------------------------------- ----- Isso do ponto de vista legal podia ser tudo óptimo, extraordinário, e do ponto de vista político poderia ter sido de uma astúcia ou de uma esperteza saloia fantástica. Mas do ponto vista ético, do ponto de vista político, do ponto de vista institucional, do ponto de vista do jogo democrático, foi vergonhoso e a Assembleia Municipal não podia deixar de se sentir ultrajada na forma como foi tratada pelo Sr. Presidente da Câmara e pelo seu Executivo nessa matéria. Portanto, mais uma vez o PSD repudiava a rede de bicicletas de uso partilhado, tal como a Câmara propusera com os encargos que tinha para a Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------- ----- Aliás, isso era extraordinário e bem revelador de como a Câmara andava a dormir, pois na mesma altura em que apresentava uma rede de bicicletas de uso partilhado, apresentava também o célebre RMUEL que no seu artigo 23º contradizia, em absoluto, a teoria e a tese que fundamentava a rede de bicicletas de uso partilhado. Era extraordinário como o mesmo Executivo municipal, na mesma reunião da Assembleia, era capaz de agendar duas propostas que se contradiziam mutuamente e de forma exemplar. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Mas isso não os devia admirar, porque ainda há poucos dias, na Assembleia Municipal, foi o PSD a ter que fazer o trabalho político de viabilizar a proposta do IMI, e também fazer o trabalho técnico de colocar uma proposta, que estava incompetentemente apresentada, em condições de não desmerecer o órgão Câmara e o órgão Assembleia Municipal, e estar em condições de ser votada e aprovada. Isso era revelador de como esta Câmara tratava assuntos sérios da Cidade de Lisboa. ----------- ----- Prosseguindo, disse que o Sr. Presidente quisera ser um castigador exemplar dos estabelecimentos do Bairro Alto e produzira um despacho no dia 1 de Novembro rigidíssimo em termos de horários, não usando a sua autoridade como Presidente da Câmara para intervir na rua, no espaço público, no licenciamento, no respeito pela Lei do Ruído, e menos de dez dias depois, porque houve protestos no Bairro Alto, o Sr. Presidente dera uma pirueta, fizera outro despacho que alterara o primeiro e, basicamente, neste momento voltara tudo à mesma. ----------------------------------------- ----- Ou seja, o Sr. Presidente da Câmara criara aos moradores expectativas desajustadas, não cuidando de criar um equilíbrio entre os interesses dos moradores porque tinham que ter qualidade de vida no sítio onde viviam, e os interesses do bairro enquanto actividade dinâmica que tinha uma vida nocturna que também tinha que ser acarinhada, a bem da Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------- ----- Portanto, o Sr. Presidente da Câmara, mais uma vez, dera uma cravo outra na ferradura, procurando, porque os votos eram importantes, não ficar de mal com ninguém mas deixando a cidade em mau estado. --------------------------------------------- ----- Também poderiam dar o exemplo da cedência do Pavilhão Carlos Lopes ao Governo, para lá instalar um museu. Mas a que título? Como era que o Sr. Presidente

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fundamentava o facto para dizer que o Pavilhão Carlos Lopes não podia nunca mais ter actividade desportiva? Foi orçamentada a recuperação do Pavilhão para ter prática desportiva? Em que condições foi protocolada essa cedência ao Governo? Também seriam as inesgotáveis verbas do casino que, neste quadro, iriam financiar a reabilitação do pavilhão? O PSD, nesta matéria, ontem como hoje, defendia o uso polivalente desse espaço desportivo, que poderia também, por que não, ser um espaço museológico da Cidade de Lisboa e não atribuído ao Governo. ---------------------------- ----- Perguntou, ainda, onde estava a regulamentação do património disperso. Mais de um ano depois de saber a situação de iniquidade, de injustiça, de falta de transparência esperara até há um mês atrás para dar ordens pífias aos serviços e dar-lhes 30 dias para fazer um regulamento que ainda não foi capaz de ali apresentar! Isso era inacreditável e inaceitável, e interrogava-se por que razão o processo das bicicletas corria tão depressa, tão depressa, tão depressa que até parecia que as bicicletas tinham motor, que interesses estavam põe detrás disso, e o processo fundamental de regulamentação do património disperso andava a passo de caracol desde que o Sr. Presidente teve conhecimento dessa situação. Eram mistérios insondáveis da maioria do Sr. Presidente da Câmara, que começavam a preocupar a maioria da Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse, ainda, que também não podiam deixar de referir ali, embora não quisessem tirar a competência exclusiva do Sr. Presidente distribuir os pelouros como muito bem entendesse, mas também não podia o Sr. Presidente querer que o PSD se inibisse ali, plenamente e com toda a competência, de interpretar essas distribuições de pelouros. E desde logo perguntavam, e perguntavam à Cidade de Lisboa, que mérito tivera o Vereador Sá Fernandes para ser premiado nesta distribuição de pelouros pelo Dr. António Costa. Que mérito, que benefícios tem colhido a cidade, não só como Vereador, mas da sua actividade passada? Mas também que mal teria feito o Vice-Presidente Marcos Perestrello para perder esses pelouros? Porquê esse castigo? Porquê essa retirada de pelouros para dar ao Vereador Sá Fernandes? --------- ----- O PSD pensava que alguma razão teria havido para a cidade ter que viver com essa nova realidade até às eleições, mas seguramente que as razões seriam de interesse dos próprios e do PS. Era profundamente grave que o Vereador Sá Fernandes tivesse sido premiado, e sobretudo tivesse tido mais pelouros que exigiam uma relação muito directa, muito franca, muito transparente e de respeito com as Juntas de Freguesia. Sabiam todos, por exemplos concretos neste mandato, a desconsideração e o desrespeito que o Vereador Sá Fernandes prestara às Juntas de Freguesia. --------------- ----- Aliás, o último caso era mesmo ao lado do Fórum, um jardim da Junta de Freguesia de São João de Deus, e a rábula que o Vereador encenara à volta disso para, não se sabia bem porquê, fazer uma obra 100 mil euros superior à obra que a Junta de Freguesia queria fazer, o que era extraordinário e merecia estudo com certeza. --------- ----- Portanto, perguntavam ao Sr. Presidente da Câmara, que teria que responder, se queria ter um relacionamento normal com as Juntas de Freguesia até às eleições, ou se, pelo contrário, optara pela hostilização definitiva até ao fim do mandato. ------------

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----- Disse que percebiam que depois da rotura do BE com o Vereador Sá Fernandes, o Sr. Presidente tivesse que puxar o lustro ao Sr. Vereador e dar-lhe corpo porque todos os votos contavam e a situação estava difícil e complicada para o Dr. António Costa continuar como Presidente da Câmara depois de 2009, mas isso interessava pouco a Lisboa e por isso era lamentável que Lisboa fosse palco para esses ajustes eleitorais. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Também admitiam que o Sr. Vice-Presidente Marcos Perestrello não visse um castigo nesta nova distribuição de pelouros, mas visse sim um alívio para que pudesse acorrer, de forma mais rápida e com mais disponibilidade, aos inúmeros fogos que iam sendo ateados nas várias áreas de governação na maioria socialista/Sá Fernandes. Mas não queriam era acreditar naquilo que se dizia à boca pequena, de que esta distribuição de pelouros tinha como objectivo aliviar o Sr. Vice-Presidente uma vez que o próprio iria assumir responsabilidades mais elevadas de coordenação autárquica no PS. E não queriam acreditar porque, se assim fosse, Lisboa teria que ter mais “Sá Fernandes” por interesses meramente partidários do PS, ao aliviar o Vice-Presidente Marcos Perestrello para trabalho partidário. Não queriam acreditar e esperavam não ter que acreditar. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Por fim, disse que ficaram a saber, ontem, pela voz do Sr. Presidente António Costa, que a atitude que o PS tomara, em 2004, ao chumbar na Assembleia Municipal o Orçamento da Câmara presidida pelo Dr. Santana Lopes, foi uma atitude inqualificável. O PSD agradecia esse esclarecimento do Dr. António Costa em relação à atitude do seu próprio partido em 2004. ----------------------------------------------------- ----- Quanto ao Orçamento de 2009, seguramente que o PSD não seria condicionado, nem pelas palavras do Dr. António Costa, nem pelos estados de alma do Dr. António Costa. Aliás, lembravam-se com certeza de ouvir o Dr. António Costa dizer que se demitia se o Plano de Saneamento Financeiro não fosse aprovado, ele não foi ainda aprovado e, como viram há pouco e ainda bem, o Dr. António Costa não se demitira e estava ali a vender os seus sonhos para Lisboa. Portanto, o PSD não se condicionava por essas palavras nem por essas expressões. ------------------------------------------------- ----- Por isso, em relação ao Orçamento de 2009, o que os lisboetas poderiam esperar era que o PSD, que na Assembleia Municipal estava analisar de forma profunda e tranquila o Orçamento, decidiria da sua viabilização, ou não, apenas e só em função dos interesses da Cidade de Lisboa, como partido responsável que era e que tinha demonstrado com acções concretas a favor de Lisboa, no tempo e no modo que o PSD entender oportuno e não aquilo que outros quisessem que fosse o tempo do PSD. ------ ----- A Deputada Municipal Irene Lopes (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Catarina, no uso da palavra, disse que estava até um pouco alterada para falar, porque realmente achava que era preciso descaramento para se dizer o que se disse depois do Sr. Presidente da Câmara ter dito o que estava a fazer, que era arrumar a casa. Efectivamente, a casa não estava ainda arrumada porque quando a recebera ela estava tão desarrumada e tão embrulhada, quer financeiramente, quer legalmente, que era preciso descaramento para vir neste momento exigir que ela estivesse completamente arrumada. -----------------------------------------------------------------------

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----- E eram aqueles que levaram a Câmara à situação financeira em que se encontrava, porque era uma vergonha para Lisboa, capital de Portugal, estar na justiça, com sindicâncias, com processos, que vinham agora ali falar como se não tivessem nada a ver com o estado a que chegara o Município de Lisboa. ----------------- ----- Mas era um facto que se tem estado a arrumar a casa e a fazer obra. Como já dissera na última reunião descentralizada, coisa que o PSD não gostava mas que era bom, era importante porque os cidadãos tinham forma de colocar os problemas que viviam nas suas zonas directamente à Câmara, não no que dizia respeito às competências da Junta mas relativamente às competências camarárias, e era bom porque os serviços também lá estavam e ouviam, e era ainda bom porque os Vereadores, quer os da oposição que não gostavam mas que estavam lá e se calhar também se apercebiam de muita coisa e com certeza ficavam com mais manancial para depois juntar politicamente, quer os que queriam trabalhar e se apercebiam de muitos problemas do quotidiano dos cidadãos. ----------------------------------------------- ----- E, como vinha referindo, nessa última reunião descentralizada tivera ocasião de dizer ao Sr. Presidente da Câmara que este Executivo tem feito bastantes coisas apesar da situação financeira em que o deixaram, e acrescentara que considerava que estavam a fazer bastantes omoletas sem ovos. ------------------------------------------------ ----- Mas passava a realçar algumas das coisas que têm sido feitas, para desembrulhar a Câmara dos aspectos legais e financeiros, e sob o ponto de vista financeiro toda a gente já sabia o que tem sido feito. Havia uma proposta sobre a qual uma colega sua iria falar, pois parecia desconhecer-se todo o esforço que tem havido na regulamentação, e isto era para arrumar a casa e pôr clareza nas matérias, relativamente a regulamentações de ateliers municipais para as artes, coisa que não havia. Toda a gente vinha agora com a história das casas, com a história dos ateliers, com a história dos artistas, mas perguntava durante anos e anos quem se preocupara com isso. Há mais de 30 anos foi o 25 de Abril, vários foram os Executivos municipais que passaram e não havia um regulamento como devia ser que prevenisse tais situações. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, estava agora também em elaboração um regulamento para acesso às habitações sociais, para que não acontecesse, como acontecera nos últimos dois mandatos, em que eram os próprios Vereadores, os seus gabinetes e assessores que distribuíam as casas. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Estava também em desenvolvimento o Plano Local de Habitação, apresentado pela Vereadora Helena Roseta, aprovado pela Câmara, e que tem tido todo o empenho do Sr. Presidente e do restante Executivo, que passara à sua implementação e que já tivera reuniões de trabalho em que participaram as Juntas de Freguesia que estiveram interessadas em tal. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Sobre a implementação do SIMPLIS, disse que, na realidade, a Câmara muitas vezes era pior que qualquer instituição governamental na relação que os cidadão. Inclusive a página da Internet não tinha grande interactividade, e, portanto, era de realçar esse esforço que tem sido feito para aproximar os cidadãos. -----------------------

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----- Relativamente ao Orçamento Participativo, disse que ainda não havia um processo completo, mas, de qualquer modo, este ano já haver cinco milhões previstos para projectos que os cidadãos priorizaram nesse âmbito, também era importante e nunca tinha sido feito. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Na área do social, lembrou que no último mandato as Juntas de Freguesia apresentaram candidaturas especiais no âmbito do envelhecimento, nem sequer lhes foi dito nada acerca dessas candidaturas e foi suspensa a delegação de competências. Agora, porém, foi restabelecida a delegação de competências na área do envelhecimento activo saudável, nomeadamente. -------------------------------------------- ----- E também a elaboração, em curso, do plano gerontológico. Tudo isto regulamentos e coisas que têm estado a ser feitas, que destacava. ------------------------- ----- Depois, o Parecer que estava a ser feito sobre os impactos da terceira travessia do Tejo, nomeadamente na zona das freguesias onde ela iria ligar, nomeadamente Beato, Marvila e Olivais. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Também o Regulamento de Taxas relativo às actividades urbanísticas e o Regulamento de Complemento de Lote estavam em preparação, já estava aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, o Regulamento de Alienação de Imóveis. Enfim, tudo isso eram coisas para arrumar a casa, e estava-se a desembrulhar e a arrumar muita coisa que estava de tal modo que realmente era impossível conseguir fazer-se tudo num espaço tão curto como era o exercício deste mandato. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, a adjudicação já efectivada do projecto de reabilitação do Capitólio e também o plano de pormenor para o Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da Politécnica, etc. Como o Sr. Presidente da Câmara ali referira, de facto dantes havia muito show-off, mas nada era claro e neste momento era tudo claro porque havia transparência e os processos estavam a andar. -------------------------------- ----- Relativamente à intervenção no Bairro Alto, disse que conhecia particularmente bem o assunto e por isso dizia que demonstrava grande ignorância e grande má-fé o que se ia para ali dizer. Quando se dizia que se distribuíam kits para limpeza dos grafites era pura ignorância, porque efectivamente ainda não foram distribuídos aos moradores. Era um projecto integrado que visava várias coisas como seja o combate aos grafites e tags no edificado, mais segurança, novos horários de restauração e bebidas, melhoria da higiene urbana e melhoria da iluminação pública. ------------------ ----- O que acontecia era que estava em curso, neste momento, a recuperação do edificado numas tantas artérias do bairro, lançada pela Câmara Municipal. Nesta altura estava a ser feita uma intervenção de remoção – podiam ir ver ao local, pelos vistos não iam, falavam só de boca – designadamente na Rua do Norte, Travessa da Espera, Rua de Camões e Rua da Misericórdia, intervenção que, obviamente, continuaria noutras artérias e só posteriormente seriam distribuídos kits aos moradores para manutenção. --------------------------------------------------------------------------------- ----- E porque o Deputado Municipal Victor Gonçalves veio para a Assembleia Municipal, ainda há pouco tempo, com fotografias do Bairro Alto a dizer que lá não se fazia nada, convidava-o a visitar agora o bairro, porque, juntamente com a

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Presidente da Junta de Freguesia da Encarnação onde essas artérias se localizavam, mostrar-lhe-iam o que já estava removido e o que estava a ser feito. E depois verificavam também o cumprimento dos horários, porque efectivamente estavam a ser cumpridos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- E quando se dizia que havia uma alteração do despacho, isso não era verdade. O que houve foi a concretização de um ponto relativamente aos poderes das Juntas de Freguesia, porque as Juntas da área do Bairro Alto estiveram integradas nesse processo. É que era filosofia do Sr. Presidente da Câmara, e da Câmara, que nada melhor que os autarcas das freguesias para conhecerem a realidade, e o que se passava era que nalguns casos poderia ser antecipado ou adiantado o horário de acordo com os impactos que se pudessem vir a criar e com as condições de insonorização no interior do estabelecimento. Mas isso só perante parecer positivo das Juntas de Freguesia da Encarnação e de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- ----- Portanto, mais uma vez ignorância e má-fé. --------------------------------------------- ----- Continuando, disse que o Sr. Presidente da Câmara fizera um despacho, e muitos moradores estavam extremamente reconhecidos, para encerramento de um bar, situado na Rua do Século, o Xanax, para cessação de actividade, e desde a semana passada que ele se encontrava encerrado sem apelo nem agravo, porque a sua prática, quer no interior, quer no exterior, não era de modo a que ele continuasse em funcionamento. Isto sem o show-off que antigamente era feito, porque, se calhar, teriam fechado o bar e ido para lá com as televisões mostrar isso. Agora havia respeito pelos moradores e pelos autarcas, ia-se trabalhando devagarinho, com calma mas ia-se fazendo e ia-se produzindo. --------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente à higiene urbana, disse que na área do Bairro Alto ela tem estado a avançar, houve alteração de horários de recolha, houve alargamento da recolha selectiva para a zona da Freguesia de Santa Catarina integrada no Bairro Alto, e estavam sempre abertos a novas programações. Portanto, não tinham nada a dizer quanto ao funcionamento da higiene urbana no Bairro Alto. ------------------------------- ----- Quanto à iluminação de Natal, disse que não gostava, como muitos dos presentes certamente também não gostariam, mas realmente era a tal questão de fazer omoletas sem ovos dada a situação a que o PSD conduzira a Câmara. A Câmara conseguira, a custo zero, que várias zonas da cidade fossem iluminadas, e conseguira disponibilizar alguma verba para que as Juntas de Freguesia que não tivessem iluminações centrais nas suas zonas, e, assim, muitas freguesias, embora não fosse muito o subsídio recebido, conseguiram iluminar alguns espaços para que os seus freguesias também tivessem direito a isso. --------------------------------------------------------------------------- ----- Portanto, quando agora vinham protestar, relembrava que quando este Executivo entrara em funções tivera logo o Natal próximo e tivera que pagar um milhão de euros de dívidas de 2006 e 400.000 euros de 2007. Aliás, a dívida de um milhão de euros era de 2006 e anos anteriores, porque já estavam habituados às dívidas de há mais tempo atrás. Por isso, a Câmara fizera bem ao procurar fazer omoletas sem ovos para que tivessem alguma iluminação, porque, se calhar, o contrário seria não terem qualquer iluminação em Lisboa. ----------------------------------------------------------------

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----- Por tudo isso, apenas deseja dizer ao Sr. Presidente da Câmara e ao seu Executivo, que continuassem a trabalhar porque eram uma equipa de gente competente, honesta e trabalhadora, e que trabalhassem, como o Sr. Presidente disse, como formiguinhas no escrupuloso cumprimento da Lei, porque os cidadãos de Lisboa eram inteligentes e sabiam distinguir o trigo do joio. ------------------------------- ----- O Deputado Municipal João Saraiva (PCP), no uso da palavra, começou por referir que o Sr. Presidente da Câmara, depois de lhes ter enviado uma informação por escrito, fizera-lhes ali, hoje, uma informação oral que, a seu ver, tinha pouco a ver com a primeira. Mas, por uma questão de princípio, iria deter-se sobre a informação escrita. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse, então, que a informação escrita que lhes foi apresentada, não deixava, mais uma vez, de lhes suscitar alguma perplexidade. De facto, ao lerem o seu conteúdo, dir-se-ia que estavam, não perante um relato de actividade de um órgão executivo, mas, talvez muito mais, da de um mero organismo de planeamento. --------- ----- Com efeito, o que a Câmara ali lhes trazia eram estratégias e mais estratégias, planos e mais planos, projectos e mais projectos. Obra? Acção? Isso depois se veria. Talvez lá para os próximos mandatos! --------------------------------------------------------- ----- Um exemplo: a área da cultura. ----------------------------------------------------------- ----- Referia-se a “Estratégia para a Cultura em Lisboa”, que, pelos vistos, se tudo corresse bem, iria decorrer em 2009. Referia-se também o projecto “Lisboa Encruzilhada de Mundos” cuja inclusão estava prevista para o Orçamento de 2009. E referia-se, ainda, a elaboração do Regulamento para a cedência de “Ateliers Municipais” que iria regularizar, no futuro, uma situação que disso carecia. Quanto a acções efectivamente concretizadas, ao que julgava, apenas uma: a instalação do Museu das Marionetas. --------------------------------------------------------------------------- ----- Na educação o mesmo panorama. -------------------------------------------------------- ----- Para além de pequenas iniciativas de ordem mais estética que funcional, toda a actividade era endossada para um horizonte futuro que se pretendia que decorresse até 2011. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Relativamente às demais áreas de acção referidas, nomeadamente, habitação, acção social, espaço público, mobilidade e espaços verdes, o mesmo espectro: intenções e mais intenções e algumas, poucas, acções de pequena envergadura, como era o caso da iniciativa de “medição e monitorização da qualidade do ar” que essa, ao menos, já permitira a obtenção de um resultado relevante: “a constatação que, quanto menos fontes poluidoras existirem, com destaque para os veículos automóveis, melhor era a qualidade do ar”. Tomavam a devida nota. --------------------------------------------- ----- Sobre a área do urbanismo, disse que para além da referência ao importante estudo de avaliação do impacto da Terceira Travessia do Tejo e às sugestões que a Câmara iria propor com vista à minimização dos reflexos que esse projecto iria ter na Cidade de Lisboa – e ali deixava o voto para que elas pudessem vir a ser atendidas – tudo o mais, eram planos incluídos no capitulo “Ordenamento do Território”. Planos sem dúvida importantes, mas que na hierarquia dos PMOT’s se deveriam encontrar submetidos às directrizes do PDM. PDM que, por sinal, deveria estar em avançado

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estágio de revisão, já que o Sr. Presidente da Câmara, se bem se lembrava, estabelecera o mês de Março próximo para apresentação dos estudos finais conducentes à sua aprovação. ------------------------------------------------------------------- ----- Mas, infelizmente, mais uma vez, tinham que ali dizer que quanto à revisão do PDM a Câmara Municipal disse nada. Não sabiam os motivos dessa suposta “PDM fobia” demonstrada pelo Executivo. ----------------------------------------------------------- ----- O que não podiam aceitar era a reiterada ausência de informação sobre o andamento de um processo que, no entender do PCP, se assumia de fulcral importância para o desenvolvimento sustentável da Cidade de Lisboa. O PCP, pela sua parte, continuaria a considerar que esse processo deveria constituir a prioridade primeira da Câmara para essa área. Por isso, não deixariam, sempre, de levantar a questão. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse, depois, que não queria ali deixar em branco o anúncio da adjudicação do projecto de reabilitação do Capitólio. Um aspecto positivo que não deixava de realçar. Mas se essa informação, nas áreas que entendera referir, se caracterizava por um somatório de intenções, algumas, sem dúvida, bem intencionadas, ela também se poderia caracterizar pela omissão registada noutras áreas, que de todo em todo eram espectáveis. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Referia, por exemplo, a da higiene e limpeza urbana, que foi apenas citada hoje, na intervenção do Sr. Presidente. E não foi, por certo, devido à ausência de intenções que sobre elas recaíam que a informação escrita nada referia. Todos sabiam que existiam essas intenções e também todos sabiam quais eram. Apenas o momento não teria sido considerado como o mais adequado à sua explanação. -------------------------- ----- No entanto, para o PCP, o caminho que se começava a delinear para essa área de actividade e para outras, não era uma questão menor e assumia-se como um precedente perigoso. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Entendiam, por um lado, não ser concebível um trabalho nas autarquias à revelia da intervenção e da participação dos trabalhadores e da população, como condição essencial à garantia de uma verdadeira gestão democrática. -------------------------------- ----- Por outro lado, entendiam, também, como essencial, a salvaguarda do serviço público municipal, nas áreas de competência do Poder Local, e o combate à alienação de funções e competências das autarquias. O PS e os seus aliados na Câmara não era isso que parecia defenderem. -------------------------------------------------------------------- ----- E, por isso mesmo, consideravam que era por uma razão justa que os trabalhadores dos serviços de higiene e limpeza da Câmara Municipal de Lisboa se encontravam em greve. Iam saudá-los, hoje, através de uma Moção que iria ser discutida no período de Antes da Ordem do Dia, e dali os saudavam, uma vez mais, reafirmando a compreensão que tinham quanto à justeza da sua luta e o apoio solidário que do PCP poderiam esperar. ------------------------------------------------------- ----- Uma outra interessante omissão tinha a ver com a área do desporto. ---------------- ----- Compreendia-se! Não seria fácil à Câmara dar nota de que, para satisfazer os interesses do Governo, a cidade teria de se resignar à amputação dos seus principais complexos desportivos. --------------------------------------------------------------------------

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----- Com efeito e ao que parecia, de mão beijada, a Câmara aceitara a desactivação do Complexo Desportivo da Lapa, infra-estrutura indispensável à prática desportiva de muitos lisboetas, das suas associações e colectividades e inclusive de várias federações de diferentes modalidades desportivas, e, simultaneamente, no segredo dos deuses, acordara com o Governo a cedência do Pavilhão Carlos Lopes para a instalação do Museu Nacional do Desporto. -------------------------------------------------- ----- A grande ambição da cidade, de ver o seu pavilhão desportivo reabilitado, posto ao serviço do desporto e dos lisboetas em particular, função que sempre foi a sua, parecia agora ir por água abaixo. E não era, seguramente, por falta de verbas para a sua reabilitação, porque as havia. E não era, também, por ausência de espaço alternativo a instalação do Museu, que o havia, abundantemente. Inclusive, o próprio pavilhão poderia albergar simultaneamente o museu e o espaço desportivo. Área, por certo, não lhe faltaria. ---------------------------------------------------------------------------- ----- No entanto o Governo do PS queria o museu no Pavilhão Carlos Lopes e a Câmara do PS e dos seus aliados parecia ou não ter querer ou estava de acordo. -------- ----- Continuando, disse que quando o Sr. Presidente da Câmara foi eleito, muitos foram os que acreditaram que o peso político de que indiscutivelmente dispunha, poderia ser um argumento para fazer valer os interesses da Câmara Municipal de Lisboa junto de outros órgãos, designadamente junto do Governo. Isto numa altura em que se registavam crescentes exigências face à complexidade e condicionamentos, que a ofensiva dos sucessivos Governos contra o Poder Local Democrático vinha impondo à sua autonomia administrativa e financeira. -------------------------------------------------- ----- No entanto, a história da acção do Sr. Presidente à frente da Câmara Municipal de Lisboa parecia demonstrar que não quisera, já que não acreditava que não soubesse, utilizar esse peso. --------------------------------------------------------------------- ----- A terminar, pediu que o Sr. Presidente lhe permitisse a ousadia de lhe dizer, com toda a franqueza, que a um Presidente de Câmara competia, antes de tudo, vestir a camisola da sua Câmara. ------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Heitor de Sousa (BE), no uso da palavra, disse que o Sr. Presidente da Câmara resolvera inovar o relatório da sua actividade, introduzindo-lhe um comentário e uma avaliação sobre a greve, em curso, dos trabalhadores da limpeza e recolha de resíduos sólidos, na Cidade de Lisboa. ------------------------------- ----- Considerara o Sr. Presidente que essa greve era a todos os títulos lamentável, acrescentando que os lisboetas tiveram o civismo de não espalhar o lixo pelas ruas da cidade, e teriam sido bastante contidos nessa tentação. -------------------------------------- ----- Disse que não sabia bem qual era a cidade em que o Sr. Presidente da Câmara andava, porque ainda hoje percorrera a Cidade de Lisboa e via imenso lixo amontoado nas ruas. Não sabia se o Sr. Presidente estaria à espera de situações de turbulência semelhantes àquelas que presentemente viviam algumas capitais europeias, mas acreditava que fosse da responsabilidade dos trabalhadores dos serviços de Câmara de se porem em atitudes menos correctas e menos dignas para fazerem valer os direitos de greve e os interesses pelos quais estavam em luta nestas dias.---------------------------

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----- Mas o Sr. Presidente veio dizer-lhes também que essa forma de luta escolhida pelos trabalhadores dos serviços de limpeza da Câmara, era completamente desproporcionada porque o que haveria, até agora, na Câmara Municipal eram apenas estudos relativos a uma eventual tentativa de contratar serviços externos para a realização dos serviços de limpeza. ------------------------------------------------------------ ----- Ora, os trabalhadores e as trabalhadoras da Câmara, os Deputados e Deputadas Municipais da Assembleia, viam, ouviam e liam. Viram o Sr. Presidente, ainda agora na sua intervenção, dizer que era admissível que a limpeza de determinadas zonas da cidade, por exemplo na zona contígua à do Parque das Nações, pudesse ser realizada pelos serviços da Parque Expo, porque, na sua opinião, seria natural. Como seria natural também, na opinião do Sr. Presidente, que a parte da zona central da cidade, concretamente a Baixa-Chiado, fosse concessionada a serviços privados de limpeza urbana, chamasse-se a essa limpeza urbana, hoje, varredura ou simplesmente lavagem de ruas, porque amanhã com certeza que atrás da varredura ou da lavagem de ruas estariam outros serviços que estavam contíguos a essa limpeza e a essa lavagem e que evidentemente faziam parte de uma mesma actividade de limpeza urbana na Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Disse que era assim que começava a privatização dos serviços. Nunca se via começar uma privatização de serviços públicos, que eram exercidos por uma entidade pública, com base na sua total privatização em simultâneo para toda a área da cidade. As coisas começavam sempre por uma zona onde era feito um teste para saber até que ponto é que a extensão possível dessas privatizações podiam ou não ser desenvolvidas para o resto da cidade. E começava também pela falta de capacidade de investimento, de modernização dos serviços e de recrutamento de pessoal para fazer face às necessidades dos serviços, sobretudo numa actividade de trabalho intensivo como era a limpeza urbana. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Repetiu que os trabalhadores e as trabalhadoras viam, ouviam e liam, e as Deputadas e Deputados Municipais também tinham que saber que foi retirada, ainda ontem na reunião da Câmara Municipal, uma proposta que ali estava e que previa justamente a privatização dos serviços de desmatação de áreas expectantes na Cidade de Lisboa. Isso era o que estava na proposta 1121/2008, infelizmente subscrita pelo Vereador Sá Fernandes, e que, pelos vistos, teria tido o apoio do Sr. Presidente no sentido de ser retirada, não por uma questão de estar em desacordo com o seu conteúdo, mas simplesmente por uma questão de oportunidade política. ----------------- ----- E essa proposta acabaria por chegar, porque ela correspondia, efectivamente, ao pensamento que o Sr. Presidente ali expandira, relativamente à possibilidade de privatização der serviços de higiene e limpeza urbana em algumas áreas da cidade. ---- ----- Mas chamava à colação para esta discussão, aquilo que era o seu conhecimento técnico/profissional para pôr um exemplo concreto ao Sr. Presidente da Câmara sobre como não era possível encarar a privatização dos serviços de higiene e limpeza urbana sem encarar também a privatização futura de outros serviços públicos, como, por exemplo, os transportes. -------------------------------------------------------------------------

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----- Por exemplo, que se imaginasse privatizar uma, duas ou três carreiras em Lisboa, tal como agora, na questão da limpeza, o Sr. Presidente estaria a fazer numa, duas ou três áreas da cidade. Acharia o Sr. Presidente que isso, do ponto de vista do serviço público de transportes, fazia algum sentido? Acharia que, por exemplo, o início da privatização das carreiras de transporte não traria atrás de si a necessidade de privatizar imediatamente todo o resto do serviço público de transporte, precisamente porque existia um efeito de rede e um efeito de escala na prestação de determinados serviços públicos, quer no caso dos transportes, quer no caso dos serviços de higiene e limpeza urbana? ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Por razões de prestação do serviço público, por razões de protecção do carácter público da prestação desses serviços, era que os serviços públicos de higiene e limpeza, em Lisboa, não deviam ser privatizados, assim como o serviço público de transportes, em Lisboa, não devia ser privatizado, e os trabalhadores dos serviços de higiene e limpeza da Cidade de Lisboa faziam muito bem em ter recorrido à greve durante quatro dias, porventura deveria ter sido um período maior, para ver se conseguiam fazer com que o Sr. Presidente mudasse de ideias. ---------------------------- ----- E se o Sr. Presidente, que agora tinha apenas a ideia de eventualmente privatizar áreas de serviço de higiene e limpeza urbana na Cidade de Lisboa, fosse à frente com propostas do género daquelas que apresentara, através do Sr. Vereador Sá Fernandes, que pelos vistos tinha cada vez mais a confiança política do Sr. Presidente da Câmara, então teria com certeza muito maior oposição por parte dos trabalhadores da Câmara e também por parte do BE, que, como partido político, não ria aceitar pacificamente, e sobretudo passivamente, que essas tentativas tivessem êxito na Cidade de Lisboa. ----- ----- Continuando, disse que era verdade que o Sr. Presidente invocara o fim da precariedade na Cidade de Lisboa, como uma forma de tentar negociar alguma atitude dita responsável por parte dos trabalhadores dos serviços de limpeza e higiene urbana. Dizia o Sr. Presidente que a Câmara foi capaz de integrar largas centenas de precários que, ilegalmente, como disse, e bem, estavam a trabalhar, alguns há cerca de dez anos, na Câmara de Lisboa, mas invocara essa prática para dizer que achava lamentável que os trabalhadores tivessem recorrido a essa forma de luta, no seu entendimento desproporcionada. -------------------------------------------------------------------------------- ----- De facto, a integração dos precários na Câmara Municipal de Lisboa era efectivamente exemplar, devia ser um exemplo para o resto das autarquias do País quaisquer que fossem as suas colorações políticas, mas isso tinha muito a ver com a própria luta que os trabalhadores precários desenvolveram nos seus locais de trabalho, tinha também a ver com a luta que vários agrupamentos políticos desenvolveram na Assembleia denunciando as ilegalidades que a Câmara estava a cometer, e tinha ainda a ver com a luta que as organizações dos trabalhadores desenvolveram a esse propósito. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Bem-haja que a Câmara Municipal de Lisboa fora capaz de fazer aquilo que, por exemplo, a Ministra da Educação não era capaz de fazer com os professores do País. Reconhecer onde estava a razão e reconhecer toda a razão aos trabalhadores para serem integrados no Quadro da Câmara Municipal de Lisboa. -----------------------------

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----- Só que esse aspecto positivo da Câmara Municipal, não escondia que alguns outros, que inclusivamente faziam parte da informação escrita, não devessem ser questionados nesta altura. ------------------------------------------------------------------------ ----- Em primeiro lugar, deviam questionar a forma completamente acrítica que o Sr. Presidente e a Vereação tiveram relativamente ao projecto de triplicação da capacidade do terminal de contentores, em Alcântara, sem reclamar estudos e justificações técnicas plausíveis que tivessem a ver com o projecto que estava pensado para Alcântara. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- E aí chamava a atenção que algumas das coisas que tem ouvido da boca do Sr. Presidente careciam ainda de justificação técnica. Não era tão simples, como o Sr. Presidente tivera ocasião de dizer publicamente, que o desnivelamento da linha ferroviária na zona de Alcântara viesse a permitir a ligação à Linha de Cintura, pois, como o Sr. Presidente sabia, a tensão de funcionamento da Linha de Cascais e da Linha de Cintura eram diferentes. A tecnologia de tracção dos comboios era diferente também, e, sobretudo, o afundamento da linha ferroviária numa zona sedimentar, uma zona ainda muito pouco compactada, poderia trazer problemas absolutamente insolúveis na utilização dessa linha ferroviária. ---------------------------------------------- ----- Portanto, se o Sr. Presidente da Câmara aconselhava prudência no recrutamento de pessoal para a Câmara, aconselhava-o também a que tivesse prudência para não abraçar de vez, sem discussão, sem reflexão e sem ouvir todos os técnicos intervenientes, um projecto que tinha muito pouca possibilidade de vir a ser concretizável tecnicamente, porque representava um risco enorme para aquela zona esse afundamento da Linha de Cascais para entrar na Linha de Cintura. ------------------ ----- Estes, disse a terminar, eram os aspectos que queriam sublinhar. Haveria outros, mas, infelizmente, não tinham tempo para mais. --------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Rui Roque (CDS-PP), no uso da palavra, disse que ia começar por fazer alguns comentários a intervenções que o antecederam, e começava justamente por realçar alguma postura em que o PS ia insistindo que era o recurso ao passado para de certa forma negar, sistematicamente, o direito que tinham de criticar. - ----- Era óbvio que aquilo que o PS normalmente ali invocava poderia ser verdade, pois, de facto, a Câmara estava desarrumada, de facto o PSD tinha culpas, de facto o CDS-PP tinha culpas, de facto o PCP tinha culpas! Bom, isto fazia-lhe lembrar uma rábula, que não sabia se era de La Fontaine, que era um lobo que estava junto a um cordeiro e dizia-lhe que ele tinha sujado a água, o cordeiro dizia que não, o lobo acrescentava que se não foi ele foi o pai e por isso ia comê-lo na mesma. Enfim, se calhar, nesse jogo do empurra, ainda chegariam a D. Afonso Henriques, ou até mais atrás um bocadinho se fosse preciso. ----------------------------------------------------------- ----- Isto para dizer que era uma inutilidade esse tipo de argumentação. Obviamente, sabiam que a Câmara estava no estado em que estava, mas isso não deveria sequer constituir desculpa para o PS, porque o PS se coisa havia que não podia invocar é que era um partido que não estava perfeitamente integrado na Câmara Municipal. Portanto, invocar desconhecimento e invocar fosse lá o que fosse para não desempenhar a sua tarefa, era algo que ao PS não era permitido, já que conhecia a

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Câmara como ninguém, o PS dominava a Câmara Municipal de Lisboa desde há muitos anos, e os funcionários da Câmara, muitos deles, nomeadamente as chefias, tinham ligações evidentes e claras ao PS. ----------------------------------------------------- ----- Por essa razão, evocar, como às vezes ali acontecia, que foram surpreendidos por isto ou por aquilo, era, de facto, algo de estranhíssimo. Nada disso fazia sentido e, no seu entendimento, para bem da gestão da cidade, e até para bem da credibilidade da política, esse tipo argumentação deveria, uma vez por todas, ser encerrada. ------------- ----- Seguidamente, aludindo à intervenção do orador anterior, com algum humor disse que, afinal, “o Zé não fazia falta”. Aliás, o Zé, neste momento, era uma falta, era um problema para o Bloco! Mas não havia problema porque o Bloco, aliás na sequência do seu pensamento fracturante, não acreditava muito na duração dos matrimónios, achava que a liberdade, nesse aspecto, era fundamental. ------------------- ----- Provavelmente teriam razão, não criticava essa posição, portanto já se estariam a preparar para outro matrimónio, que, enfim, parecia que já vinha em todos os jornais, era um matrimónio também muito moderno, muito publicitado, muito “Caras”, com certeza seria um bom matrimónio para concorrerem nas próximas eleições e terem, mais uma vez, alguém que fizesse falta, provavelmente para a seguir, cumprindo a tradição fracturante, se zangarem de novo e terem ali mais alguns discursos interessantes sobre as traições, porque quem fazia falta afinal traíra a confiança que nele foi depositada. ------------------------------------------------------------------------------- ----- O que era pena é que isso fosse considerado como algo normal, quando, no seu entender, era, de facto, uma irresponsabilidade política. Mas, em devido tempo, quem participara nesse jogo seria julgado. ------------------------------------------------------------ ----- Sobre a informação escrita do Sr. Presidente da Câmara, disse que ela, no fundamental, pecava pelos mesmos problemas do passado, ou seja, fundamentalmente o Executivo continuava a desenhar ideias, a desenhar castelos no ar, alguns muito interessantes que se fossem aplicados seriam com certeza muito interessantes para a cidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- No entanto, começavam a ficar um pouco cansados desses desenhos, desses sonhos, desses planeamentos, até porque todos eles eram defendidos com aquela ideia fundamental, com a qual concordava em pleno, que era arrumar a casa. O problema era que não encontravam aquilo que o CDS-PP, desde sempre, vinha insistindo que seria a arrumação fundamental da casa, que era a reorganização da Câmara Municipal de Lisboa: os seus recursos, a sua organização, as suas instalações, etc. ------------------ ----- Mas dava dois ou três exemplos para demonstrar quão importante seria essa reorganização, em que, aliás, o CDS-PP vinha insistindo já desde mandatos anterior em que tivera participação. Já nessa altura insistia nessa necessidade absoluta, portanto esta crítica de não haver coragem, de não haver habilidade, ou o que quer que fosse para reorganizar a Câmara, não era um reparo que se fizesse exclusivamente a este Presidente da Câmara. ---------------------------------------------------------------------- ----- E essa reorganização continuava por fazer. E num ponto que constava da informação escrita que falava de boa administração, o que vinha referido era o

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SIMPLIS e coisas assim, mas nada era dito sob a reorganização da Câmara Municipal nos termos em que o CDS-PP sistematicamente vinha reclamando. ----------------------- ----- Por exemplo, isso reflectia-se até numa proposta que estava na Assembleia e que tinha a ver com a mobilidade, que começava por referir um novo protocolo que teria sido assinado ou estava para ser assinado com a Associação de Táxis, que a si parecia uma boa ideia. Dizia a Câmara que reduzira a frota de ligeiros em 40%, o que achava excelente até porque há muito o CDS-PP vinha reclamando isso, portanto era preciso dar claramente os parabéns ao Executivo por ter tido a coragem, a ousadia e a habilidade para o fazer, e vinha agora dizer que encontraram uma solução que permitiria colmatar algumas deficiências de mobilidade que isso poderia trazer à Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Enfim, concordava com tudo isso e achava que era uma excelente solução, mas a questão fundamental era esta: o que era que estava a ser feito para reduzir as necessidades de mobilidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa? Isso não estava a ser feito! Ou seja, era verdade que havia uma economia, a chefia não precisava de ter um carro à porta para fazer as deslocações necessárias, mas iria ter que continuar a consumir despesas em táxis. E o fundamental, sendo que este passo foi importante, seria reorganizar os serviços e as instalações da Câmara para evitar as deslocações perfeitamente irracionais a que hoje os funcionários da Câmara eram obrigados pelo facto de se continuar a dividir os seus serviços por dezenas e dezenas de edifícios. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Este era apenas um exemplo daquilo que era fundamental mas que não estava a ser feito. Era um discurso recorrente do CDS-PP, que se manteria até que a Câmara percebesse que a prioridade fundamental de arrumação da casa era esta e não outra, porque todas as outras seriam medidas desgarradas que não produziriam os efeitos necessários, ou produziriam efeitos mitigados como era o caso da redução da frota que, obviamente, era uma medida correcta que não produziria efeitos totais porque continuavam a ser necessárias deslocações e essas deslocações poderiam e deveriam ser eliminadas por uma maior racionalização dos serviços. --------------------------------- ----- Portanto, a ideia era clara, o que parecia era não haver engenho, não haver vontade política para que os resultados surgissem. ------------------------------------------- ----- Em relação à mobilidade na cidade disse que não estava a acontecer nada de relevante, houve tolerâncias zero em relação ao estacionamento em segunda fila, desde já dizia que o termo “tolerância zero” o deixava com pele de galinha. Não era exclusivo deste Executivo, era uma história velha na sociedade portuguesa a questão das campanhas tolerância zero, e elas queriam dizer apenas “cumprira a Lei”. De facto, para si era uma coisa absolutamente extraordinária que se viesse com uma campanha especial para se cumprir a Lei, parecia mesmo que era um favor que os cidadãos faziam ao Estado. Bem sabia que campanhas de tolerância zero eram frases de propaganda, mas não se podia brincar com a Lei, a Lei era para se cumprir. --------- ----- Mas o que era mais grave, é que, ainda por cima, corriam o risco, precisamente porque eram acções pontuais que não inferiam uma mudança de mentalidade, se calhar durante uma semana a coisa resultava e, passado isso, o estacionamento em

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segunda fila continuava a ser uma realidade óbvia. Portanto, foi mais um fracasso porque teria que ser! Tinham “n” exemplos de atitudes desse tipo que só poderiam terminar em fracasso. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Obviamente que a grande medida da mobilidade foi a criação de mais um posto de carregamento de veículos eléctricos. Era interessante, mas gostaria de saber qual era a relação custo/benefício disso, gostaria de saber também quantas viaturas eléctricas existiam em Lisboa e qual o nível de utilização desses postos de abastecimento. Era muito interessante saber quantas cargas se faziam por dia, quantos veículos lá iam, enfim, seria muito interessante saber qual era a utilização desses postos, mesmo que pessoalmente concordasse com uma política integrada de fomento das alternativas de mobilidade menos poluentes, porque, atenção, os veículos eléctricos não eram veículos não poluentes. Poluíam menos que os outros, era verdade, mas poluíam. --------------------------------------------------------------------------- ----- Por fim, sobre a questão dos contentores, em Alcântara, disse que não iria acrescentar muito mais àquilo que o Deputado Municipal Heitor de Sousa referira, porquanto ele colocara os problemas fundamentais. De facto, pensava que não se justificava naquele local, que hoje já consideravam um local central da cidade, fazer aquela ampliação da deposição de contentores, tanto mais que essa ampliação era depois validada com a “melhoria” da mobilidade, ou seja, com a capacidade de movimentação de contentores que passava pela melhoria dos nós rodoviários e do enterramento da linha férrea, mas só quem não conhecia aquele local é que poderia pensar que isso era fácil ou que era sequer exequível. --------------------------------------- ----- Por isso, o CDS-PP tivera a ousadia de colocar um outdoor por aquelas bandas questionando a quem servia de facto essa ampliação, uma pergunta que era relevante porque à cidade claramente não servia, se era que ela alguma vez ela iria ter as componentes de mobilidade e de escoamento que foram prometidas mas que, do ponto de vista do CDS-PP, não iriam ser cumpridas. ---------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra, disse que após uma análise circunstanciada da informação escrita do Sr. Presidente da Câmara, referente ao período compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Novembro, “Os Verdes” não podem deixar de referir algumas questões. ------------------------------------ ----- Em primeiro lugar, a Câmara afirmava que encontrara a fórmula de organizar e concretizar as iluminações de Natal, tentando conjugar “uma maior riqueza visual, dinâmica urbana” e a “autonomia e sustentabilidade financeira da autarquia”, mas pelo que tem sido possível constatar, não foi uma tentativa bem sucedida. Eram inúmeras as queixas relativamente ao que se tem visto por Lisboa: no Rossio, no Marquês de Pombal e no Terreiro do Paço, o tal que era das pessoas mas que, por largas semanas, passara a ser de uma empresa de telecomunicações. --------------------- ----- A implementação desse projecto implicava várias contrapartidas para o prestador de serviços de iluminação e animação da cidade: utilização do espaço público, mas também produção de ruído, publicidade e realização de espectáculos. No entanto, não passavam de meras pseudo-iluminações de Natal, que mais não significavam que uma deplorável publicidade e continuação do aluguer do espaço público, que constituía um

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atentado à dignidade dos lisboetas, da Lisboa monumental e ao bom-senso que deveria predominar nesta época festiva. ------------------------------------------------------- ----- O espaço público era, ou deveria ser, um espaço partilhado pelos cidadãos, não devendo ser apropriado por ninguém em particular, pelo que era com grande preocupação e desagrado que “Os Verdes” assistiam à frequente privatização do espaço público em Lisboa e à imposição do consumo de publicidade avulsa. ------------ ----- Passando a outro assunto candente, o da a limpeza urbana, disse que na informação escrita do Sr. Presidente tinham acesso a alguns dados, nomeadamente no que se referia ao volume de recolhas de resíduos urbanos, mas certamente que isso seria muito pouco para expressar o que se tinha vindo a passar nessa área. -------------- ----- Mas o Sr. Presidente na sua na sua intervenção não disse tudo. Não disse que o Departamento de Higiene Urbana tem sido utilizado como forma de promover inconsequentes acções de propaganda: fossem elas as limpezas de grafites, com kits para os moradores, acções de lavagem para comunicação social ver e difundir, com uma apressada mas descontinuada esfregadela num pequeno troço de calçada portuguesa na Baixa lisboeta. ------------------------------------------------------------------- ----- Lembrou que na última reunião da Assembleia Municipal, “Os Verdes” apresentaram uma iniciativa escrita sobre a privatização da limpeza urbana. Ou seja, tendo-se conhecimento da intenção do Executivo em privatizar esse serviço, “Os Verdes” recomendaram que a Câmara assegurasse a gestão e o funcionamento desses serviços na esfera do domínio público. -------------------------------------------------------- ----- Porém, logo a bancada do PS respondera que não percebia o conteúdo daquela intervenção pois tal intenção não se verificava. Como era isso possível quando tal intento foi confirmado pelo próprio Presidente e, ontem mesmo, o Sr. Vereador dos Espaços Verdes apresentara, em reunião de Câmara, a proposta 1221/2008 para abertura de concurso público para a limpeza e desmatação dos espaços públicos? Confirmava-se hoje, que assistiam, afinal, a mais uma sessão de “gato escondido com rabo de fora”, porque a verdade vinha sempre ao de cima. --------------------------------- ----- Mas, passados alguns dias, eis que Lisboa se deparava com uma greve com uma adesão de cerca de 90% dos trabalhadores, que dali saudavam. Essa paralisação iniciara-se no dia 8 e prolongava-se até hoje, dia 11, constituindo um protesto contra, exactamente, a intenção do Executivo camarário entregar vários desses serviços a privados, em regime de outsourcing, em vez de reforçar a Divisão de Higiene Urbana com melhores equipamentos e completar o quadro de pessoal que, segundo o Sindicato, tinha 200 vagas por preencher. ----------------------------------------------------- ----- Sobre o Pavilhão Carlos Lopes, disse que apesar de serem favoráveis à criação de um Museu do Desporto, não podiam concordar com a eventual cedência desse pavilhão para outros fins que não, prioritariamente, os da actividade desportiva. Além do mais, desconheciam-se os termos em que vigoraria a cedência desse equipamento municipal ao Governo. A Cidade de Lisboa carecia de instalações cobertas para a prática desportiva e esse espaço fazia falta, principalmente quando se tivera conhecimento que o Governo decidira também acabar com o Complexo Desportivo da Lapa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- E gostariam ainda de deixar ali uma outra observação. A nova página de Internet da Câmara foi lançada no início do mês de Novembro e apresentava, até hoje, inúmeras falhas, não sendo possível aceder a determinados conteúdos. Sendo esse sítio na Web um importante meio de divulgação, informação, e interacção sobre os assuntos da cidade, os cidadãos viam impossibilitada essa participação e acesso a informação considerada pertinente e relevante para o diálogo entre os munícipes e este órgão autárquico. Desejavam, por isso, ver, quanto antes, o novo sítio actualizado, com os conteúdos completos aos quais hoje deixaram de lhe ter acesso e com todas as suas anteriores funcionalidades. ------------------------------------------------ ----- Mas os contactos da Câmara com os munícipes e as freguesias não se podiam manter no etéreo nível do virtual. --------------------------------------------------------------- ----- Mais concretamente, porque esperava a Câmara para reabilitar as zonas de passagem viária e pedonal, adjacentes, debaixo do Eixo Norte/Sul, na Freguesia do Lumiar, uma das entradas de Lisboa? E quando iria a Câmara pressionar as Estradas de Portugal para a colocação das prometidas barreiras sonoras e arbóreas no Alto da Faia, em Telheiras, na Quinta dos Barros e nas Laranjeiras? O que impedia que fosse aberto o estacionamento subterrâneo contíguo à estação do Metro do Lumiar? ---------- ----- Para quando a construção dos equipamentos de saúde, escolas e restantes equipamentos sociais e espaços verdes previstos no PUAL – Plano de Urbanização do Alto do Lumiar? Para quando a conclusão da Av. Santos e Castro, que ligará a Segunda Circular às freguesias do norte de Lisboa? ----------------------------------------- ----- Para quando a reabilitação da habitação degradada, como a da Rua Pedro de Queirós Pereira, no Bairro da Cruz Vermelha? ----------------------------------------------- ----- Para quando resolver as acessibilidades no interior dos bairros e a tão propalada colocação de passadeiras para peões junto às escolas? -------------------------------------- ----- Como o Sr. Presidente constatava, “Os Verdes” não falavam ali de questões virtuais, mas de acções concretas que os moradores exigiam, mas que a Câmara agendava para as calendas gregas e não executava. ------------------------------------------ ----- Continuando, disse que há um ano atrás, mais precisamente na Sessão de 4 de Dezembro de 2007, “Os Verdes” apresentaram uma Recomendação, que foi aprovada por unanimidade, relativa à introdução de papel reciclado nos serviços da Câmara, mas até agora esse procedimento não se verificara, continuando a agravar-se os impactos ambientais consequentes do fabrico de papel normal, desde o consumo de árvores, à água e energia. ------------------------------------------------------------------------ ----- Por essa razão, voltavam a entregar hoje um requerimento no sentido de saber para quando previa a Autarquia adquirir e utilizar papel reciclado nos seus diversos órgãos e serviços, à semelhança do que fazia a Assembleia da República, porque apresentavam consumos elevadíssimos de papel, e que poderia, desta forma, reduzir consideravelmente os impactos ambientais, a par da sistemática difusão da informação, da Câmara para a Assembleia e desta para os Grupos Municipais, em suporte digital. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por fim, a propósito de figura “requerimentos”, disse que aproveitavam para recordar que apresentaram diversos requerimentos ao Executivo camarário solicitando

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esclarecimentos, e que se encontravam, desde há meses, à espera de resposta, pelo que, por uma questão de bom relacionamento e transparência entre os eleitos da Assembleia e da Câmara, agradeciam ver esta situação normalizada, logo que possível. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra, começou por referir que mais uma vez verificavam que a análise daquilo que era o trabalho do Executivo, não merecia dos lisboetas, nem certamente da maioria dos Deputados Municipais, quaisquer tipo de congratulação e aprovação. ---------------------------------- ----- Disse que a sua colega Deputada Municipal Irene Lopes, que dali saudava, se referira a si, há pouco, a propósito daquela Moção que o PSD apresentara relativamente ao estado deplorável em que se encontrava o Bairro Alto desde que o actual Executivo assumira as rédeas da cidade, que de facto era vergonhoso. Dizia a Deputada Municipal Irene Lopes que já estava melhor, Deus queira que assim fosse, mas duvidava. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Mas era um facto que aquilo que foi pedido na Moção, e que a Assembleia aprovara, foi que fosse elaborado um processo de requalificação do Bairro Alto, e naturalmente aquilo que seria legítimo exigir do Executivo era que esse processo viesse à Assembleia para que ali o debatessem e não se caísse na asneira que a Câmara caíra de dar o dito por não dito passado pouco tempo de fazer aquilo que fizera, porque, de facto, era uma falta de responsabilidade, era uma falta muito grande de capacidade e de previsão tomarem-se medidas em relação às quais pouco depois se viam obrigados a voltar atrás. ------------------------------------------------------------------- ----- Mas a incapacidade desta Câmara não era apenas por este caso, ela verificava-se desde o seu início. Aliás, atrevia-se a dizer, e pensava que a maioria dos lisboetas estaria consigo, que este era o pior Executivo desde o 25 de Abril. ----------------------- ----- Seguidamente, disse que o Sr. Presidente da Câmara se referira ao PUALZE, plano que efectivamente vinha desde 1991. Tiveram oportunidade de assistir, quando estavam na Câmara, à sua discussão em Câmara. Até se recordava que o Dr. Jorge Sampaio fizera, numa sessão especial, uma apresentação do PUALZE exactamente ao Dr. Santana Lopes, na altura Secretário de Estado da Cultura. ----------------------------- ----- E para que servira o PUALZE e outros planos de ordenamento que na altura do PS foram iniciados? Apenas para que, através das normas provisórias, se fizessem os atentados que viam na Av. da Liberdade e em outras zonas da cidade. Esperava que agora estes instrumentos de ordenamento urbanístico tivessem continuidade, que se concluíssem e que de facto disciplinassem urbanisticamente a cidade. ------------------- ----- Outro assunto que disse ali desejar referir em relação à bancada do PS, já que a sua colega e amiga Deputada Municipal Irene Lopes se lhe referira, era que, de facto, era lamentável que essa bancada fosse tão mazinha, fosse tão incompetente, fosse tão pouco trabalhadora, excluindo, obviamente, os elementos que pertenciam à Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade. Reparassem que, por exemplo, mais uma vez, hoje, não havia uma única Moção apresentada pelo PS. Hoje não estava presente o líder da bancada, portanto não teriam ali uma lição de grande demagogia e trauliteirice, tiveram um exemplo mais fraquinho da Deputada Municipal Irene Lopes

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mas também de alguma forma trauliteira, mas a pergunta que fazia era o que estavam ali a fazer, porque não actuavam. --------------------------------------------------------------- ----- Por exemplo, muitas das propostas que chegavam à Assembleia tinham que descer às Comissões, entre as quais a Comissão Permanente de Administração e Finanças, a qual, invariavelmente, nos seus relatórios dizia, citou: “Que as referidas propostas se encontram aptas a serem discutidas e votadas em sessão plenária da AML.” Então se era a Mesa que tinha que verificar se as propostas estavam ou não em condições de ser apreciadas e votadas, para que precisavam elas de ir à Comissão de Finanças se a Comissão não fazia mais nada que aquilo que a Mesa já fizera que foi verificar as condições das propostas para poderem chegar a Plenário?! Se calhar, de futuro, não valia a pena que as propostas fossem à Comissão de Finanças. -------------- ----- Mas as trapalhadas deste Executivo eram de há muito, e uma delas foi aquela que levara àquilo que se chamara “calar o Zé”. Era preciso calar o Zé porque o Zé ninguém o calava, então fizera-se uma coligação com o BE, e de facto o Dr. António Costa conseguira calar o Zé, e neste momento o Zé até calara o BE que era uma coisa também importante algumas vezes. Agora, o que era facto é que deixaram de ter o Zé e passaram a ter uma coligação composta por António Costa/Sá Fernandes. Até se atrevia a dizer que deixaram de ter o Zé e passaram a ter o Tozé. Ou seja, o Tozé era quem liderava agora a Câmara Municipal de Lisboa. ---------------------------------------- ----- Em relação às iluminações de Natal, disse que elas eram a prova cabal e evidente de como a Câmara tratava o espaço público. O espaço público era de grande dignidade, as praças da cidade eram a sua história, eram aquilo que identificava a cidade. Por exemplo, a Praça do Comércio ou a Praça Marquês de Pombal, mas principalmente a Praça do Comércio era talvez a praça mais importante de todo o País, era uma referência nacional. E o que é que aí fizeram? Bom, a Câmara Municipal de Lisboa já não era uma Câmara, era uma empresa time-sharing porque alugava, por tempos, as praças da cidade: alugara à TMN, à Santa Casa da Misericórdia, aos CTT’s, etc. Ainda por cima, numa altura em que se deveria comemorar o Natal, o que era que se comemorava? Comemoravam-se bolas enormes que transfiguravam completamente as praças, num exagero perfeitamente inadmissível que nem sequer valorizava as próprias empresas que faziam esse tipo de marketing. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Mas para onde iam, qual era o espírito crítico da Câmara ao permitir que as praças da cidade tivessem esse tipo de actividades? Já permitira o que permitira na Praça das Flores, na Av. da Liberdade, no Jardim da Estrela, enfim, esta Câmara era uma empresa de time-sharing! Qualquer dia alugava tudo só por uma questão economicista. Diziam que eram socialistas mas só pensavam no dinheiro e, ainda por cima, não o sabiam gastar, que era o mais lamentável. -------------------------------------- ----- Sobre a questão das bicicletas, disse que já ali foi dito muita coisa mas de facto era lamentável, como disse o seu companheiro Deputado Municipal Saldanha Serra, que depois da Assembleia Municipal, através de pareceres fundamentados da sua Comissão especializada, ter rejeitado aquela forma de colocar bicicletas para uso partilhado em Lisboa, que se viesse agora dizer que não custava nada, porque era

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perfeitamente impossível que aquilo que antes custava 50 milhões de euros agora não custasse nada. A menos que aparecesse um mecenas! --------------------------------------- ----- A um aparte respondeu: “Só se for a Liscont, aí já não digo nada!” ----------------- ----- Mas, de facto, vir agora um mecenas entregar 50 milhões de euros à Câmara para montar um esquema que era de facto oneroso, que era de facto caro, o esquema das bicicletas de uso partilhado era difícil de implementar, era difícil de gerir e de manter e tinha um processo complicado. Ele, que era utente desse sistema, nomeadamente em Paris, sabia como ele funcionava como sabia também as dificuldades que teria em Lisboa para funcionar. Portanto, esse sistema não iria ser com certeza gracioso para a Câmara Municipal de Lisboa, e não sendo gracioso como era que iria ser pago? No seu entender, era obrigação da Câmara dizer ali qual era a forma como esse sistema iria ser pago. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Nelson Coelho (PSD), no uso da palavra para um pedido de esclarecimento, disse que o Deputado Municipal Victor Gonçalves fizera ali alguns comentários que diria pouco correctos ou pouco educados sobre o trabalho da Comissão Permanente de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico, relativamente à forma como ela produzia os seus relatórios. ------------------------------- ----- Sobre essa matéria desejava dizer que a Comissão já reunira mais de 35 vezes, já produzira mais de 30 relatórios e, como Secretário da Comissão, não estando a Sra. Presidente para a defender, sentia-se lesado pela forma incorrecta como se comportara o Sr. Deputado Municipal até porque ele, enquanto Presidente de uma Comissão, tinha todo o direito de ser uma pessoa mais palavrosa. -------------------------------------- ----- Referiu que, quando intervinha, utilizava quatro/cinco minutos porque era acertivo na forma de falar. O Deputado Municipal Victor Gonçalves tinha uma forma diferente de falar, mais popular, mais populista, tudo bem, era com ele, poderia transferir isso para a forma como escrevia. ---------------------------------------------------- ----- Pessoalmente estava habituado a fazer pareceres de uma ou duas páginas porque vinha da área da auditoria, e sinceramente uma página ou duas bastava-lhe, não precisava de fazer vinte páginas para ter mais razão como não precisava de gritar mais alto para dizer aquilo que pensava. ------------------------------------------------------------- ----- Portanto, sentira-se lesado e, por isso, a pergunta que fazia ao Deputado Municipal Victor Gonçalves era se lhe podia dizer qual era o vício dos relatórios da Comissão de Finanças, no que era que eles enfermavam e se não podiam ser compostos por um único parágrafo, se iam contra alguma questão legal, ética ou do Regimento da Assembleia, e, ainda, se deviam ser objecto de intervenções como a que acabara de produzir, jocosa e pouco educada para com a Comissão. ---------------------- ----- Em suma, com que direito se achava o Deputado Municipal Victor Gonçalves para fazer comentários sobre o trabalho de outras Comissões. ----------------------------- ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), em resposta ao pedido de esclarecimento, começou por dizer que não sabia que a Comissão Permanente de Finanças era gerida pelo Deputado Municipal Nelson Coelho, porque pensava que ela era gerida pela sua Presidente. Era óbvio que os pareceres das Comissões

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especializadas tinham que ter algum conteúdo, porque, a não ser assim, não se justificava a baixa das propostas a essa Comissão. ------------------------------------------- ----- De facto, se as propostas iam às Comissões apenas para elas dizerem que estavam em condições de serem votadas, sem mais qualquer tipo de análise, era evidente que isso era de menos. Se o Deputado Municipal Nelson Coelho não achava que isso era de menos, o problema era dele, mas quando, como hoje, tinham cinco propostas que baixaram à Comissão de Finanças e sistematicamente o parecer era o mesmo, ou seja, que a proposta estava em condições de ser votada, pedia desculpa mas era à Mesa que competia esse direito e não às Comissões. ---------------------------- ----- Pessoalmente continuava a entender que não era a melhor forma nem a mais elaborada para analisar aquilo que eram os processos. -------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Joaquim Granadeiro (PCP), Presidente da Junta de Freguesia da Ajuda, no uso da palavra, disse que os muitos projectos e acções, na área do espaço público, que gostaria de ver na informação escrita para a sua freguesia, mais uma vez não vinham lá incluídos, o que queria dizer que na Ajuda nada se fizera. Mas ia falar sobre um desses projectos. -------------------------------------------------------- ----- Referiu então o projecto de requalificação do Jardim da Rua General José Paulo Fernandes e Rua 2 à Travessa da Boa Hora, com a construção do parque infantil, parque infantil esse que foi retirado por não estar de acordo com as regras de segurança exigidas para os mesmos. Esse projecto estava feito desde 2004 com uma previsão de custo de cerca de 140.000 euros, uma obra necessária e já assumida pela Câmara que só não avançara em 2005 por falta de verba, segundo informação dada à Junta de Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Em Maio de 2008, aquando da apresentação, pelo Sr. Presidente da Câmara e pelos Srs. Vereadores Sá Fernandes e Marcos Perestrello, nos Paços do Concelho, do programa da intervenção no espaço público para os próximos quatro anos, ou seja, de 2008 a 2011, essa obra era uma das que lá constavam e a previsão era que estivesse concluída em Dezembro de 2008. Já questionara a Câmara por diversas vezes, através de ofício, nas pessoas dos Srs. Vereadores Sá Fernandes e Marcos Perestrello, para o informarem sobre o andamento do projecto, mas até hoje não recebera qualquer resposta, nem de um, nem de outro. Portanto, uma vez que não foi dada a resposta por escrito, gostaria que ela fosse dada hoje nesta reunião, se não fosse pedir muito. ------- ----- Concluiu dizendo que o Município de Lisboa era composto por 53 freguesias, todos sabiam isso, sendo que a Ajuda era uma dessas 53. ----------------------------------- ----- O Deputado Municipal Joaquim de Sousa (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Mártires, no uso da palavra, disse que ao verificar a informação escrita do Sr. Presidente, referente aos meses de Setembro a Novembro, constatava que mais de dois terços dela se resumiam ao relatório normal das actividades de cada Departamento da Câmara, onde cada Director apresentava as tarefas normais da gestão da cidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Já quanto às actividades mais políticas, às actividades da Vereação, a informação tinha relativamente poucas páginas, e inclusivamente algumas delas referiam-se a determinadas zonas concretas da cidade, por exemplo o Bairro Alto. ---------------------

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----- E sobre a área do Bairro Alto gostava que o informassem, com todo o respeito pelo Bairro Alto, porque era que esse bairro tinha um tratamento diferenciado em relação à questão dos grafites e em relação à questão da limpeza e da higiene urbana com lavagens das ruas três vezes por semana e a varredura com uma periodicidade superior a outras zonas. -------------------------------------------------------------------------- ----- Por que era que a Bica, as Mercês, São Paulo e a Baixa-Chiado não tinham esse tratamento? Gostavam que também essas zonas tivessem o mesmo tratamento, nomeadamente a nível do policiamento. Se calhar a Mouraria também deveria ter o privilégio de ter o mesmo tratamento. --------------------------------------------------------- ----- Não era que essas medidas concretas fossem más, mas era óbvio que teriam que ser alargadas ao resto da cidade, porque, se não, esta situação teria que passar a ser encarada, como já estava a ser, com intuitos eleitoralistas. Se calhar como a Câmara não conseguia expandir pela cidade todo o ímpeto que criara no Bairro Alto, resumia-se a fazer actuações concretas em algumas zonas, o que de certa forma poderia não ser positivo para os restantes moradores da cidade. ---------------------------------------------- ----- De certa forma era difícil explicar a um morador de uma zona limítrofe do Bairro Alto que a sua rua não era limpa três vezes por semana, que a Polícia Municipal não tinha ali a mesma assiduidade que tinha no Bairro Alto. Os Presidentes de Junta das zonas adjacentes ao Bairro Alto tinham efectivamente dificuldade em explicar essa situação aos comerciantes e aos residentes. --------------------------------------------------- ----- Portanto, concordavam com essas medidas mas gostariam de ver mais “bairros altos” na cidade e que elas não se limitassem ao Bairro Alto em concreto. --------------- ----- Seguidamente, disse que no plano do SIMPLIS que se destinava a simplificar o relacionamento da Câmara com as várias actividades, nomeadamente com a actividade comercial e outras exercidas pelos próprios residentes na cidade, dentro dessas actividades havia uma que ali desejava frisar que era a questão das filmagens. - ----- Os licenciamentos inerentes às filmagens, tanto culturais como comerciais, estavam a ser alvo de um tratamento privilegiado relativamente à situação que havia no passado, mas relativamente a essa questão estavam a deparar-se com situações concretas com as quais não concordavam. Concordavam que as filmagens traziam benefícios para a cidade, mas elas teriam que ser feitas consoante determinados condicionalismos que não viessem prejudicar as restantes actividades da cidade. Nomeadamente deveriam ser feitas em horários e em dias que não prejudicassem os moradores e os comerciantes. Por exemplo, aos domingos de manhã podia-se perfeitamente fazer filmagens sem prejudicar as actividades comerciais porque elas nessa altura normalmente estavam fechadas, e os residentes, aos domingos, tinham também um espírito mais livre e mais aberto e toleravam melhor essas situações. ------ ----- Portanto, concordavam que as filmagens eram benéficas para a cidade, mas teria que haver algum cuidado quanto à forma como eram passadas as licenças para isso. Não queria estar a concretizar casos, tinha documentação relativa a autorizações de filmagens sobre as quais se pronunciara contra, na zona do Chiado, mas queria que esta questão ficasse ali esclarecida para evitar situações que poderiam não ser muito benéficas para a imagem da Câmara. ----------------------------------------------------------

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----- Outra questão que também o preocupava e que ainda não viu ser abordada pela Câmara na Assembleia Municipal, tinha a ver com o Tribunal da Boa Hora, que estava em vias de ser desactivado e ser transferido para a zona do Parque das Nações. Tinham que ter atenção e um particular cuidado com o futuro daquele edifício, um dos maiores do Chiado. Não sabiam ainda concretamente qual a utilização que lhe iria ser dada, se iam lá ficar ou não alguns serviços do Ministério da Justiça ou se iria ser transformado num hotel de charme. Era um edifício histórico e um dos maiores da zona da Baixa-Chiado, convinha que essa questão fosse abordada e gostariam de saber a opinião da Câmara em relação ao futuro do edifício, porque sendo certo que o edifício era propriedade do Ministério da Justiça, conviria que a Câmara averiguasse com cuidado o seu futuro para que não corressem o risco do tribunal sair dali e ficarem com o edifício fechado durante alguns anos. ---------------------------------------- ----- Por fim, sobre a greve dos serviços de limpeza, disse que era uma situação complicada mas tinha que frisar que com as negociações que a Câmara estava neste momento a desenvolver a nível da Agência Baixa-Chiado, se calhar o processo poderia ter sido muito melhor conseguido. Poderia ter havido um envolvimento das Juntas de Freguesia, já nesta fase, mas não houve e foram alertados para isso. Aliás, ele próprio tentara pedir duas reuniões para alertar para essa situação, que se calhar se poderia ter evitado e não teriam tido quatro dias de greve. ---------------------------------- ----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra para responder aos pedidos de esclarecimento, disse que apenas se iria referir a um tema, na impossibilidade de abordar todos os que lhe foram colocados, por falta de tempo para isso. ----------------- ----- Referiu-se então à questão do Pavilhão Carlos Lopes dizendo que as negociações com o Governo não estavam concluídas, e nada feito, ao contrário do que ali foi dito pelo líder da bancada do PCP, às escondidas. Pelo contrário. ------------------------------ ----- Levara à Câmara um pedido no sentido de que a Câmara o mandatasse para prosseguir negociações com o Estado tendo em vista a reutilização do Pavilhão Carlos Lopes e a sua reabilitação para um determinado fim. Propusera isso à Câmara e a Câmara foi totalmente livre para decidir se aceitava esse uso ou não, e se lhe dava ou não esse mandato. --------------------------------------------------------------------------------- ----- E pedira esse mandato não porque precisasse dele, porque podia negociar livremente. Agora, parecia-lhe que era absolutamente irresponsável avançar mais nessas negociações, abrir-se um concurso de arquitectura e fazerem-se mais estudos sem que houvesse uma posição de princípio da Câmara relativamente ao tema. E propusera à Câmara três coisas: ----------------------------------------------------------------- ----- 1 – Que a Câmara concordasse que o Pavilhão Carlos Lopes poderia ser afecto à instalação do Museu do Desporto; -------------------------------------------------------------- ----- 2 – Que ele ficasse mandatado para iniciar negociações sobre os termos e as condições em que o Estado poderia utilizar um património que era do Município; ----- ----- 3 – Que autorizasse a abertura de um concurso de arquitectura para a reutilização do Pavilhão Carlos Lopes para esse fim, porque tinha que ser a Câmara a autorizar dado que o património era dela e o Instituto do Desporto não poderia abrir um concurso sem ter autorização do proprietário do imóvel. ------------------------------------

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----- Portanto, o que aconteceria era que quando as negociações estivessem concluídas, esperava que bem, a proposta seria levada à Câmara e depois à Assembleia Municipal, se fosse o caso de cair no âmbito das suas competências, como era, aliás, provável. Por conseguinte, nada foi escondido, foi tudo feito nos termos que deveriam ser feitos. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Mas acrescentava mais: não só não foi escondido como a solução era boa, do seu ponto de vista, e, felizmente, assim o entendera a maioria da Câmara Municipal. ------- ----- E por que era que a solução era boa? É que tinham neste momento um pavilhão que estava altamente danificado, que estava em riscos da sua manutenção e que estava a ser vandalizado. Era um pavilhão que não tinha condições para a prática de nenhum desporto colectivo, e só tinha condições para a prática de muito poucas modalidades individuais. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Quando chegaram à Câmara, o que estava estudado pelo Sr. Vereador Pedro Feist era um projecto para a sua utilização em parceria com um conjunto de entidades privadas, em particular para efeitos de patinagem, um ringue de gelo e actividades desse tipo, porque, efectivamente, não servia para a prática desportiva, com excepção do badminton e actividades desse género. Mas não acreditava, pelo que viu e pelo que estudaram, que fossem actividades que permitissem dar ao Pavilhão Carlos Lopes a vida que ele merecia. ----------------------------------------------------------------------------- ----- E por sua vez permitir que o Pavilhão Carlos Lopes fosse um elemento activo da revitalização do Parque Eduardo VII, uma das zonas verdes fundamentais da cidade que precisava de ser revitalizada. --------------------------------------------------------------- ----- Disse que no programa que foi levado à Câmara como anexo ao programa do concurso de arquitectura, o que lhes propunha era não um museu estático com medalhinhas e taças penduradas, mas um espaço interactivo, do conhecimento do corpo, da motricidade humana, da actividade desportiva e também, naturalmente, dos êxitos desportivos, nacionais e não só. --------------------------------------------------------- ----- E sendo um espaço interactivo, era um Museu Parque que se inseria no edifício mas que se espraiava também pela envolvente de forma a constituir-se como um pólo dinamizador do conjunto do Parque Eduardo VII. ------------------------------------------- ----- Portanto, em primeiro lugar, era uma boa e excelente oportunidade para o Município reabilitar um património que estava a precisar de ser reabilitado; em segundo lugar, dar-lhe um uso consentâneo com o edifício e importante para o Parque Eduardo VII; em terceiro lugar, acreditava que em boas condições financeiras para o Município; e, em quarto lugar, feito com total transparência com o mandato, depois da aprovação pela Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal João Saraiva (PCP), no uso da palavra para pedir esclarecimentos, disse que ouviu com toda a atenção a explanação do Sr. Presidente da Câmara, e queria apenas colocar-lhe duas questões. Uma que dizia respeito a uma questão que julgara que acontecera, mas que carecia da confirmação do Sr. Presidente: era ou não verdade que a Câmara Municipal de Lisboa, há algum tempo atrás, aprovara uma proposta do PCP garantindo que o futuro do Pavilhão Carlos Lopes seria destinado ao uso exclusivo da actividade desportiva? Ao que julgava

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saber, essa proposta foi aprovada por unanimidade, portanto com o voto do Sr. Presidente da Câmara. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Segunda questão. Caso este processo avançasse, e tudo indicava que sim, estavam destinadas verbas, provenientes do Casino Lisboa, para a reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes. Seria que estavam salvaguardadas essas verbas para outros destinos e que elas não seriam destinadas a financiar um projecto do Governo? -------- ----- O Senhor Presidente da Câmara, em resposta às questões colocadas, disse que, quanto à primeira, tinha ideia que não, mas havia uma coisa que tinha a certeza que sim: é que a Câmara, na semana passada, aprovara a proposta que ele apresentara. Portanto, mesmo que a proposta que foi aprovada há uns meses atrás tivesse o conteúdo que o orador dizia ter, e achava que não tinha mas não queria ali garantir isso, a verdade era que a mesma Câmara tinha toda a legitimidade para poder alterar a sua posição. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto à segunda questão, disse que tivera oportunidade, aquando da discussão em Câmara sobre a utilização das verbas do Casino, de ter chamado a atenção que se tinha verificado um facto feliz que foi o Instituto de Turismo de Portugal ter feito questão de imputar as verbas alocadas à reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes, uma candidatura que tinham apresentado não à dotação inicial mas à dotação anual, que tinha a ver com a reabilitação do conjunto do Parque Eduardo VII, designadamente a sua rede de rega e também da Estufa Fria, e o Instituto de Turismo de Portugal entendera que não devia imputar à dotação anual mas que devia descontar na dotação inicial, com o entendimento, que transmitira à Câmara, que considerava que a verba inicial destinada ao Pavilhão Carlos Lopes não esgotava esse projecto no próprio pavilhão, mas poder compreender toda a sua envolvente. ----------------------------------- ----- Na altura hesitaram se deviam protestar ou não. Entendia que em boa hora não protestaram porque havia entendimentos que por vezes eram felizes e que porventura permitiriam chegar a um bom porto, porto que pelo menos antevia que fosse o porto que o Deputado Municipal João Saraiva desejasse a que chegassem nessa matéria. ---- ----- A Senhora Presidente, esgotado que estava o primeiro ponto da Ordem de Trabalhos, reabriu o período de Antes da Ordem do Dia. ----------------------------------- ------- CONTINUAÇÃO DO PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -------- ----- A Senhora Presidente informou que para além de um Voto de Pesar e duas saudações, tinham para apreciação e votação, neste período, 14 moções e 9 recomendações, que previamente foram distribuídas. --------------------------------------- ----------------------------------- MOÇÃO NÚMERO UM ----------------------------------- -------------------------- Comissão para a promoção de Boas Práticas -------------------------- ----- “Em Abril deste ano a Câmara Municipal de Lisboa aprova e submete à aprovação da Assembleia municipal a proposta nº 34/2008. -------------------------------- ----- Esta proposta aparece na sequência “da sindicância realizada aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa que terminou com a elaboração de um relatório onde são identificadas várias situações anómalas do ponto de vista da legalidade, do nível da exigência ética, da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços objecto de análise”. --------------------------------------------------------------------

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----- Uma da medidas aprovadas em matéria de transparência e de combate à corrupção foi a apresentação de uma proposta à Assembleia Municipal para a constituição de uma Comissão para a Promoção das Boas Práticas, composta por três personalidades, designadas pela Assembleia Municipal por maioria de 2/3, com um mandato de 4 anos, não coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos. ------------ ----- Os considerandos desta proposta referem ainda que a mesma foi objecto de análise e apreciação pela Assembleia Municipal reunindo o consenso entre todos os partidos com assento na Assembleia Municipal de Lisboa, devendo integrar o contributo deste órgão para a constituição de uma Comissão para a promoção das Boas Práticas. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade analisou a proposta vinda da Câmara Municipal de Lisboa, recomendando que em plenário lhe fossem introduzidas algumas alterações consideradas pertinentes e oportunas. ------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa em 24 de Junho de 2008 aprovou por unanimidade esta proposta com as alterações introduzidas pela Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade. -------------------------------------------------------------------- ----- Da acta dessa Assembleia consta: --------------------------------------------------------- ----- “A Senhora Presidente: não temos mais intervenções, vamos proceder à votação do ponto 2 da Ordem de Trabalhos – proposta 34/2008 – aprovar a criação da Comissão para a Promoção de Boas Práticas, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea r) do nº1 do artº53º, da Lei 169, de18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º5-A/2002, de 11de Janeiro, incorporando as alterações propostas pela Comissão e de aprovação condicionada à incorporação em Câmara Municipal das referidas alterações. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Posta em votação e aprovada por unanimidade, a Senhora Presidente acrescentou, ainda: “Penso, na sequência de intervenções que aqui tivemos, que estamos de facto todos de parabéns e que é histórico. --------------------------------------- ----- Palmas.” -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta Comissão cujo mandato seria de 2008 a 2011, deveria ser imediatamente constituída, no prazo de 75 dias após a sua constituição, deveria apresentar um projecto de Boas Práticas e até ao final do mês de Novembro de 2008 apresentar à Câmara para submeter à Assembleia Municipal já um conjunto de elementos e processos para monitorização pela Assembleia. ---------------------------------------------- ----- Estamos perante um projecto importante para todos, incluindo nestes todos, os vereadores, deputados municipais, trabalhadores do município, munícipes e investidores em Lisboa, mas será para o Dr. António Costa? ------------------------------- ----- Desde o dia 2 de Junho o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não levou à Câmara a rectificação da proposta n.º 34/2008, não propôs ninguém para a sua constituição sendo até hoje Comissão para as Boas Práticas uma não existência. ------- ----- O estabelecer - “normas e formas de controle que garantam para além de uma maior celeridade e segurança nas decisões, mais transparência , maior aproximação ao munícipe e ás empresas e um combate cerrado à corrupção e a todas as formas ilegítimas de procedimento dos serviços, dos seus agentes, dos técnicos, dirigentes e

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responsáveis políticos do Município de Lisboa”, para o Presidente António Costa não tem qualquer importância, a proposta 34/2008 foi um fait divers para Assembleia Municipal ver. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Pelo exposto a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão ordinária em 11 de Dezembro de 2008 delibera repudiar a forma de actuação do Executivo numa matéria tão importante com o da luta pela transparência, agilização de processos e combate à corrupção e exige que o Dr. António Costa até à próxima reunião ordinária desta Assembleia tenha o processo relativo aos pontos nºs 2, 3 e 4 da proposta n.º 34/2008 em condições de ser apresentado à consideração de todos os Deputados Municipais.” --------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Victor Gonçalves, do PSD) ----------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DOIS ---------------------------------- -------------------------------------- Iluminações de Natal --------------------------------------- --------------------------------- Contos de sonho ou pesadelo? --------------------------------- ----- “O Natal é para além daquilo que representa em termos religiosos, festivos, figurativos, sociais e familiares, uma oportunidade económica para muitos pois é um período de grande consumo sendo por isso sempre, uma enorme esperança para o comércio. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em Dezembro muitos comerciantes esperam compensar os prejuízos de meses anteriores, com todo o movimento que a época natalícia provoca e a forma de se prepararem é desde há muitos anos, através das a suas associações de classe, ornamentarem as ruas e as praças com as chamadas Luzes de Natal, motivo de atracção e apelo ás compras todos os anos renovado. ---------------------------------------- ----- As câmaras municipais de uma maneira geral apoiam as associações comerciais nas ornamentações de Natal nas ruas comerciais dos seus centros históricos e zonas comerciais mais importantes. As iluminações de Natal são assim uma forma de animação das nossas cidades e vilas. ----------------------------------------------------------- ----- Em Lisboa a cooperação com a União dos Comerciantes foi uma constante ao longo dos anos, responsabilizando-se esta União pela execução das iluminações com o apoio material e logístico da CML. ---------------------------------------------------------- ----- A grave situação económica que o País atravessa e concomitantemente os municípios e os comerciantes, levam a que se procurem formas de financiamento alternativas aos dinheiros públicos, apelando à contribuição de patrocinadores, normalmente grandes empresas que se associam ao espírito da quadra, aparecendo como patrocinadores, quase sempre de uma forma institucional. -------------------------- ----- O Executivo liderado por António Costa e Sá Fernandes à semelhança do que já tinha feito para a Praça das Flores com a Skoda, Jardim da Estrela com o Continente e Av. da Liberdade com a Renault, qual empresa de Time Sharing resolveu não comemorar o Natal e o seu espírito, mas entregar de Novembro a Janeiro as nossas praças mais emblemáticas a empresas públicas ou muito próximas do controle socialista, para que elas celebrassem o seu próprio Natal. ---------------------------------- ----- O resultado não poderia ser pior com a Praça do Comércio e a Rotunda do Marquês abafadas por bolas gigantescas e uma tenda enorme que ocupam grande

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parte do seu espaço, o Rossio pertence à Santa Casa com painéis de grandes dimensões, que não orgulham nem Lisboa nem a Santa Casa da Misericórdia, os Restauradores são dos CTT num enorme caixote. -------------------------------------------- ----- Tudo isto escondendo da Praça do Comércio, da Rotunda do Marquês, da Praça do Rossio e dos Restauradores, as suas belezas, as suas referências e suspendendo a sua história. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Natal, Lisboa, os Comerciantes e todos os Lisboetas mereciam mais consideração desta Câmara Municipal, para quem tudo é dinheiro e tudo vale por dinheiro, num mercantilismo sem medida. ---------------------------------------------------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária dia 11 de Dezembro de 2008, repudia a atitude do executivo municipal e exige que seja cabal e rapidamente informada da forma, das contrapartidas e dos compromissos que levaram a aceitar vender a imagem dos principais centros de Lisboa aquele conjunto de empresas, para ali representarem com tanto mau gosto e tão a despropósito o seu Natal.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Victor Gonçalves, do PSD) ----------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO TRÊS --------------------------------- --------------------------------- Complexo Desportivo da Lapa -------------------------------- ----- “O Complexo Desportivo da Lapa é uma das mais importantes infra-estruturas desportivas da cidade de Lisboa que vem sendo utilizada ao longo de várias décadas, por muitas dezenas de milhar de desportistas e dirigentes desportivos. O Complexo Desportivo da Lapa ocupa uma área de 10.000 m2, classificada do Plano Director Municipal como “área de equipamentos e serviços públicos “e é constituído por uma piscina coberta, ginásios, salas de musculação, saunas, um recinto polivalente (andebol, basketebol, voleibol, badminton, etc.), estão ainda instalados neste complexo várias sedes de organismos desportivos como federações e associações e ainda o Museu do Desporto e a Biblioteca Nacional do Desporto. ------------------------- ----- Durante os anos de 2004 a 2007 a sua utilização foi concessionada à Junta de Freguesia da Lapa que pagava uma renda anual de cerca de 200.000 € ao Instituto do Desporto de Portugal - I.D.P. - sendo nesse período frequentado regularmente por cerca de 15.000 pessoas. A Junta de Freguesia da Lapa denunciou o contrato por incumprimento do I.D.P. no que respeita à manutenção das instalações, tendo posteriormente tentado negociar com a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a possibilidade de conjuntamente com a Câmara Municipal de Lisboa contratualizar uma forma de exploração, mas nem resposta teve da S.E.J.D. ou do I.D.P. -------------- ----- Foi com grande surpresa e indignação que todos aqueles que se interessam pelo fenómeno desportivo e em especial os utilizadores do Complexo Desportivo da Lapa souberam da venda daquele complexo por parte da Secretaria de Estado do Tesouro à Estamo, uma imobiliária de capitais exclusivamente públicos, que colocará no mercado aquele espaço para fins de construção imobiliária. -------------------------------- ----- O Partido Social Democrata foi inquestionavelmente quem mais se preocupou e contribuiu ao longo dos mandatos em que teve responsabilidades executivas para a criação de novas infra-estruturas desportivas em Lisboa, pelo que lamenta a

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insensibilidade deste Governo muito mais interessado na realização financeira a qualquer preço do que no bem-estar e saúde das populações. ------------------------------ ----- Mas esta atitude do Governo Sócrates ainda vai contribuir para a desafectação para actividades desportivas do lendário Pavilhão Carlos Lopes, agora pela mão do Dr. António Costa, tal como o Eng.º Sócrates, muito pouco interessado no desenvolvimento desportivo e na qualidade de vida dos Lisboetas. No Pavilhão Carlos Lopes vai ser instalado o Museu do Desporto transferido do Complexo Desportivo da Lapa. O Dr. António Costa não recupera e valoriza o Pavilhão Carlos Lopes como vinha sendo prometido há muito, preferindo de uma única cajadada contribuir para a morte de dois espaços desportivos. ------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 11 de Dezembro de 2008, repudia vivamente a intenção do Governo do Eng.º Sócrates em fechar o Complexo Desportivo da Lapa, recomendando à Câmara Municipal de Lisboa que exerça toda a pressão possível para travar esta intenção, negociando com a S.E.J.D. a transferência da sua gestão para a C.M.L. ---------------------------------------- ----- Independentemente daquelas negociações a Assembleia Municipal de Lisboa não permitirá que seja alterada a classificação do espaço urbano onde se situa o Complexo Desportivo da Lapa, quer através da revisão do Plano Director Municipal em curso, quer através de outro qualquer instrumento de gestão urbanística. ------------------------- ----- Dar conhecimento desta Moção ao Sr. Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da Republica, Comité Olímpico de Portugal e Confederação do Desporto de Portugal.” ----------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Victor Gonçalves, do PSD) ----------------------- ------------------------------- MOÇÃO NÚMERO QUATRO ------------------------------- ----- “O Presidente da CML, Dr. António Costa, apresentou à Assembleia Municipal de Lisboa, em 18 de Novembro passado, uma Proposta para criar e implementar uma rede de bicicletas de uso partilhado complementar à rede de transportes públicos de Lisboa, seguramente por entender e considerar que, do ponto de vista político e legal era importante o envolvimento do órgão deliberativo e fiscalizador do Município. ----- ----- Essa Proposta foi chumbada pela Assembleia Municipal, com os votos contra do PSD, PCP e BE, a abstenção do PEV e apenas com os votos a favor do PS e do CDS-PP. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Importa referir que esta Proposta foi objecto de amplo debate e discussão, não só no Plenário da Assembleia, como na sua Comissão Permanente de Urbanismo e Mobilidade, cujo Relatório, que propõe a não aprovação da Proposta, foi subscrito por todos os Partidos, apenas com a abstenção do PS. ------------------------------------------- ------ Cerca de 15 dias depois, em 3 de Dezembro, o Presidente da CML, Dr. António Costa, voltou a reagendar esta mesma Proposta em reunião de Câmara, eliminando porém o envolvimento da Assembleia Municipal, no sentido de a fazer aprovar apenas na CML, onde detém maioria. ------------------------------------------------------------------ ----- Assim, e de uma penada, o Presidente da CML, Dr. António Costa, fugiu ao jogo democrático e ao contraditório na Assembleia Municipal, fazendo aprovar uma

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Proposta contra a qual estão o PSD, o PCP e o BE, sem ter de a fundamentar e explicar perante o órgão fiscalizador da actividade do Executivo Municipal. ------------ ----- Acresce que esta Proposta implica compromissos para o Município de Lisboa durante os próximos 10 anos, ou seja até 2018! Como é possível que o Presidente da CML, Dr. António Costa, sem um apoio mais amplo e mais consensual, comprometa as próximas três Câmaras Municipais que saírem das eleições de 2008, de 2012 e de 2016! ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Cabe perguntar porque razão o Presidente da CML, Dr. António Costa, a menos de um ano das eleições autárquicas, quer amarrar a CML a este compromisso até 2018, subvertendo a ética política? ------------------------------------------------------------- ----- Porque é que o Presidente da CML, Dr. António Costa, considerava há 15 dias que a Assembleia Municipal era essencial ao processo, e depois de chumbada a proposta passou a considerar a mesma Assembleia Municipal já total e completamente dispensável? --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta atitude do Presidente da CML, Dr. António Costa, atenta contra as mais elementares regras de ética política, de respeito pelas instituições autárquicas e de aceitação do contraditório democrático. ------------------------------------------------------- ----- A proposta do Presidente da CML, Dr. António Costa, aprovada à revelia da Assembleia Municipal de Lisboa, não defende o interesse público, desde logo atendendo aos seguintes aspectos: -------------------------------------------------------------- ----- - Lisboa não tem uma rede dedicada de vias cicláveis para o uso de bicicletas; ---- ----- - Lisboa vai continuar a não ter essa rede e, caso a Proposta se concretize, vai ter sim um sistema alternativo de transporte para os utilizadores fazerem percursos sucessivos de bicicleta em detrimento do transporte individual ou colectivo; ------------ ----- - Lisboa, para além de não ter uma rede ciclável, não tem as suas infra-estruturas adaptadas ao uso de bicicletas, seja nos passeios, seja na rede viária (vejam-se as ruas e os passeios esburacados, desnivelados, com diferentes tipos de piso); ------------------ ----- - Acresce que Lisboa também não tem tradição de utilização de bicicletas nem de convívio de bicicletas no espaço público comum, juntamente com os automóveis e com os peões, o que trará enormes problemas de segurança aos peões, aos ciclistas e aos automobilistas; ------------------------------------------------------------------------------- ----- - A CML não respondeu ao pedido para apresentar qualquer estudo em que se tenha baseado para fundamentar a Proposta; -------------------------------------------------- ----- - A CML não respondeu ao pedido para indicar qual o n.º de utilizadores previstos; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- - A CML não respondeu ao pedido para indicar qual o custo/beneficio deste investimento (em especial quantificação de efeitos para o ambiente e melhoria da circulação); ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- - A CML não respondeu ao pedido para indicar que intervenções, e respectivos custos, estão previstos na rede viária e nos passeios para acomodar este uso das bicicletas; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- - A CML não respondeu ao pedido para indicar que medidas estão previstas para melhorar a circulação e a segurança dos ciclistas envolvidos; ------------------------------

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----- - A CML não respondeu ao pedido para indicar como é que o sistema vai ser autofinanciado; ------------------------------------------------------------------------------------ ----- - A montagem das infra-estruturas, o respectivo sistema operacional, a manutenção e a gestão de todo o processo não são sustentáveis apenas através de receitas publicitárias, ou do pagamento pelos utentes (a menos que os preços sejam exorbitantes); -------------------------------------------------------------------------------------- ----- - O investimento decorrente da Proposta é de 50 milhões de euros. ----------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2008, delibera: -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Repudiar e censurar esta atitude do Presidente da CML, Dr. António Costa, por desrespeitar, institucional e democraticamente, esta Assembleia Municipal, órgão representativo dos Cidadãos de Lisboa. -------------------------------------------------------- ----- 2. Renovar a sua oposição ao projecto do Presidente da CML, Dr. António Costa, de criar uma rede de bicicletas de uso partilhado complementar à rede de transportes públicos de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Apoiar a criação de zonas cicláveis em Lisboa, pré-preparadas e destinadas ao lazer e à prática desportiva, nas quais se encontrem reunidas as condições adequadas à plena fruição por parte dos seus utilizadores, em segurança, de acordo aliás com o artº 23º (Percursos Cicláveis) do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), apresentado pela CML e constante da ordem de trabalhos de hoje.” ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Saldanha Serra, do PSD) -------------------------- -------------------------------- MOÇÃO NÚMERO CINCO --------------------------------- ------------------------------ Pela prioridade do Serviço Público ------------------------------ ----- “1. Considerando a intenção do Executivo Camarário em proceder à concessão a privados dos serviços de desmatação de áreas expectantes de Lisboa, tarefa municipal fundamental para a segurança, higiene e salubridade desses locais e áreas evolventes, onde são anualmente despendidas cerca de 100.000 horas, envolvendo diariamente 50 cantoneiros de limpeza; -------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Atendendo a que a privatização dos serviços de desmatação é consolidada na proposta 1221/2008, apresentada para votação na reunião privada de Câmara de 10 de Dezembro; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Sabendo-se que a edilidade pretende ainda recorrer a serviços externos para a limpeza urbana na zona da Baixa-Chiado, propósito apresentado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, na apresentação pública do Plano de Actividades e Orçamento, no passado dia 24 de Novembro; ------- ----- 4. Admitindo que a concessão dos serviços de desmatação de uma área total de 230 hectares e da limpeza urbana da Baixa-Chiado implicará uma transferência de, aproximadamente, quatro milhões de euros do orçamento municipal para privados, decisão que se afigura injustificada e uma evidente sangria dos recursos públicos. ----- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2008, delibere: ------------------- ----- 1. Desaconselhar, porque injustificado, que a Câmara Municipal de Lisboa privatize os serviços de desmatação e de limpeza urbana. ----------------------------------

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----- 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a anulação imediata de qualquer processo de concessão a empresas privadas dos serviços municipais de desmatação e de limpeza urbana. -------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que assuma como prioridade a reestruturação do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, investindo na sua modernização e na dotação de mais pessoal, lançando os normais concursos públicos de admissão e promovendo as acções de formação necessárias, com vista ao incremento da eficácia dos serviços prestados.” ---------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Gusmão, do BE) ------------------------------ ------------------------------ MOÇÃO NÚMERO CINCO-A -------------------------------- -------------------------- Serviços de Limpeza Urbana em Lisboa ---------------------------- ----- “Na cidade de Lisboa, a higiene dos espaços públicos é assegurada pela Divisão de Limpeza Urbana do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos (DHURS), sendo a varredura e lavagem de ruas, a limpeza de sarjetas, a recolha de entulhos e a limpeza de dejectos caninos, algumas das muitas actividades desta Divisão. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que a limpeza urbana constitui um factor prioritário para o bem-estar e a saúde pública em qualquer cidade, e, por consequência, a própria qualidade de vida dos cidadãos, garantindo que, diariamente, esta se apresente limpa, cuidada, renovada e mais segura. -------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que está em fase de elaboração um estudo para as zonas da Baixa-Chiado e do Parque das Nações, tendo em vista a cedência a empresas privadas de parte dos serviços da Divisão de Limpeza Urbana. ------------------------------------------ ----- Considerando que essa adjudicação, a empresas exteriores ao município, poderá incluir a varredura e lavagem de diversas áreas da cidade, entre elas a Baixa-Chiado e a Freguesia de Santa Maria dos Olivais, bem como trabalhos de desmatação e aplicação de herbicida a serem executados por toda a cidade. ------------------------------ ----- Considerando que se constata a falta de investimento na área da limpeza urbana. - ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, quanto à Câmara Municipal de Lisboa: ----------------------------------------------------------------------------- ----- - constitua a higiene urbana como uma prioridade do município, melhorando a limpeza dos espaços públicos; ------------------------------------------------------------------ ----- - reforce as áreas mais necessitadas de meios de higiene na cidade, com os indispensáveis recursos materiais e humanos; ------------------------------------------------ ----- - assegure que a gestão e o funcionamento dos Serviços de Limpeza Urbana se mantém na esfera do domínio público; -------------------------------------------------------- ----- - salvaguarde a manutenção dos postos de trabalho dos funcionários da referida Divisão de Limpeza Urbana.” ------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Sobreda Antunes e João Martins, do PEV) - ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SEIS ----------------------------------- -------------------- Contra o aumento da capacidade de parqueamento --------------------- -------------------------- de contentores no Terminal de Alcântara ---------------------------

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----- 1. Considerando que Lisboa se encontra perante o facto criado pelo Governo de aumentar a zona de contentores de Alcântara em mais de 250% de área e em mais 300% em volumetria; ----------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Considerando que, por maiores explicações técnicas, fica claro que numa zona da maior importância da cidade, dada a sua ligação com o Rio Tejo e a proximidade a uma das zonas de maior lazer dos lisboetas e de enorme importância turística como é a zona das docas de Alcântara, vai ser criado um gigantesco muro de aço entre cidade e o rio; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Considerando que esta decisão assenta num decreto-lei governamental que prorroga até 2042, a concessão, sem concurso público, à Liscont, do grupo Mota-Engil; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Considerando que este aumento só beneficia os objectivos da Liscont, também concessionária do parque de contentores de Santa Apolónia, onde paga anualmente três milhões e duzentos mil euros, o que dá um custo de operação aproximado de 23 euros por contentor naquela área, enquanto em Alcântara paga apenas 800 mil euros por ano, a que corresponde um custo de cerca de dez euros por contentor; --------------- ----- 5. Considerando que, com estes valores, se entendem as razões pelas quais a Liscont defende o aumento da capacidade de parqueamento de contentores para Alcântara, substituindo a capacidade disponível na área de Santa Apolónia; ------------- ----- 6. Considerando que o decreto-lei que aumenta a capacidade de parqueamento e prolonga o prazo de concessão, sem concurso público, do terminal de Alcântara à Liscont/Mota-Engil, isenta ainda esta empresa privada de taxas e responsabiliza uma empresa pública pelas respectivas acessibilidades, calculadas à partida em mais de 500 milhões de euros, pagos naturalmente pelos impostos dos cidadãos; ----------------- ----- 7. Considerando ficar claro que a passagem para Santa Apolónia do terminal dos paquetes de turismo, preterindo Alcântara onde já existe uma infra-estrutura mínima para tal, com as célebres pinturas de Almada Negreiros, só se justifica pelos interesses próprios da Liscont/Mota-Engil, sem qualquer vantagem para a cidade; ----------------- ----- 8. Considerando, por último, que a única razão que se pode encontrar para o aumento de 2,5 vezes da área e a triplicação da volumetria do parqueamento dos contentores em Alcântara, é a do favorecimento de uma empresa privada, destruindo uma das mais importantes zonas da ligação da cidade ao seu rio. -------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2008, delibere: ----- 1. Solicitar ao Governo da República a revogação do decreto-lei que, sem concurso público, prorroga o prazo e aumenta a área de concessão à Liscont, em Alcântara. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 2. Recomendar que a Câmara Municipal de Lisboa se manifeste contrária ao projecto denominado “Nova Alcântara”. ------------------------------------------------------ ----- 3. Solicitar audições ao Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares, no sentido da sensibilização para este acto impensável numa cidade que há dezenas de anos trava uma luta permanente na defesa da ligação ao estuário do Tejo. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- 4. Apoiar todas as movimentações de cidadãos, independentemente dos seus considerandos, desde que tenham por objectivo claro a não implantação de mais contentores na zona de Alcântara. -------------------------------------------------------------- ----- 5. Pela importância dos factos expostos na presente moção, publicar, excepcionalmente, esta resolução da Assembleia Municipal em três dos principais jornais diários de maior tiragem na cidade de Lisboa.” -------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Gusmão, do BE) ------------------------------ ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SETE --------------------------------- ------------------------ Solidariedade com a luta dos trabalhadores do ----------------------- -------------------- Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos ------------------ ----- “1. Considerando que os trabalhadores do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos da Câmara Municipal de Lisboa estão a cumprir cinco dias de greve, entre os dias 8 e 11 de Dezembro, contra a privatização dos serviços e pela salvaguarda dos postos de trabalho; ------------------------------------------------------------ ----- 2. Atendendo às declarações do Director do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, onde confirma «que está em fase de elaboração um caderno de encargos com a firma ABC – Associação Baixa-Chiado, a fim de entregar serviços de limpeza urbana» naquela área da cidade; ------------------------------------------------------ ----- 3. Sabendo-se da possibilidade da empresa concessionária da Parque-Expo vir a alargar a sua actividade à varredura, lavagem e limpeza de todas as ruas da freguesia de Santa Maria dos Olivais; --------------------------------------------------------------------- ----- 4. Reconhecendo a intenção do Executivo Camarário em privatizar igualmente os serviços municipais de desmatação da cidade, de acordo com a proposta 1221/2008 apresentada na reunião privada de Câmara a 10 de Dezembro de 2008. ------------------ ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2008, delibere: ------------------- ----- Solidarizar-se com a luta dos trabalhadores do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos da Câmara Municipal de Lisboa, em defesa da manutenção dos serviços públicos e dos postos de trabalho.” -------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Gusmão, do BE) ------------------------------ ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO OITO --------------------------------- ----- “Na minha intervenção, nesta Assembleia, no dia 29 de Abril do ano em curso, questionava, então, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa por não ter dado conhecimento ao Executivo a que presido (e, por inerência, à Freguesia de São Sebastião da Pedreira) do que se projectava para o Pavilhão Carlos Lopes. -------------- ----- Que me desculpem a ousadia do meu juízo de valor mas será muito provável, que os Senhores Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (pela sua invejável juventude) possam conhecer mal a história daquele edifício e o que ele representa para a nossa Lisboa. ----------------------------------------------------------------- ----- Representa, na verdade e tão simplesmente, para algumas gerações de lisboetas, um dos poucos lugares, onde se podia, sobretudo, praticar desporto, onde se realizavam saraus gímnicos, espaço competições de diversas modalidades e, onde,

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também, (sublinhe-se a polivalência deste!!!) muitos aplaudiram eminentes políticos que discursaram em comícios e em Congressos partidários. -------------------------------- ----- Relembro, apenas, uma ocasião especial, (porque o tempo urge e muitos são os eventos de excelência aí realizados) quando, em 20 de Junho de 1986 os hoquistas, Campeões do Mundo de 1947, foram homenageados pela autarquia a que Vª Ex.ª agora preside, tendo sido descerrada, nessa altura, uma lápide no átrio principal daquele edifício. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Creio não ousar muito se afirmar que esses campeões mundiais seriam, provavelmente, os primeiros a ficarem sentidos com esta proposta de mudança de utilização do Pavilhão Carlos Lopes. ----------------------------------------------------------- ----- Em boa hora, um governo do PSD aprovou o Decreto-Lei nº 15/2003, de 30 de Janeiro, promulgado pelo Senhor Presidente da República Dr. Jorge Sampaio, um distinto socialista e residente na Freguesia de São Sebastião da Pedreira. ---------------- ----- Permita-me, Senhor Presidente, relembrar-lhe a alínea c) do nº 1 do artigo 4º desse mesmo Decreto-Lei, que determina que 16,5 % da contrapartida inicial do montante de 30.000.000,00 € (trinta milhões de euros), provenientes de verbas do Casino de Lisboa seriam, exactamente para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes. - ----- Tendo por enquadramento a determinação legal acima referida e que eu saiba, ainda não alterada por qualquer outro normativo legal, este Executivo Camarário, por opções economicistas, (algumas, sem dúvida, compreensíveis) tem vindo a “apagar” algum do património emblemático de Lisboa e, agora, parece ter chegado a vez do Pavilhão Carlos Lopes. --------------------------------------------------------------------------- ----- Não estaremos a impossibilitar as gerações vindouras de apreciarem este espaço privilegiado da prática desportiva dentro da sua cidade, e, mais grave, de virem a dar a mesma utilização dos seus progenitores ao Pavilhão Carlos Lopes, honrando, assim, pela continuidade, muitas das nossas glórias desportivas que passaram por aquele espaço e onde, paradoxalmente, até, a democracia foi rainha? ----------------------------- ----- Em meu entender, enquanto autarca e, sobretudo, enquanto Presidente da Junta da Freguesia de São Sebastião da Pedreira, desmaterializa-se, com esta opção, um espaço desportivo com a dignidade e o prestígio do Pavilhão Carlos Lopes, nesta nossa cidade, onde, infelizmente poucos espaços desportivos existem como serviço público, continuando a dar, assim, protagonismo e oportunidade à iniciativa privada que, natural e inteligentemente, vai abrindo os seus espaços. ------------------------------- ----- Para quem, em ano de eleições, se propõe realizar os Jogos de Lisboa, onde será feita a sua abertura e encerramento? ----------------------------------------------------------- ----- Se me é permitida a opinião de um autarca que, para além de ter nascido nesta cidade, de ter sido ginasta de alta competição e de ter actuado no Pavilhão Carlos Lopes, e, neste momento, até representar a Freguesia de São Sebastião da Pedreira, não seria este espaço tão “alfacinha” o lugar por excelência para este evento desportivo? ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ou o eleito será o Pavilhão do Casal Vistoso? ------------------------------------------

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----- Ou vai, V.ª Ex.ª, pedir aos grandes clubes os seu espaços, para justificar os dinheiros investidos (se não esbanjados) pela autarquia e pelo Governo PS na construção dos estádios para o Campeonato da Europa de Futebol de 2004? ------------ ----- Senhor Presidente, informo que, nesta altura, entregarei, à Senhora Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal um requerimento, solicitando à Câmara Municipal de Lisboa que me sejam remetidos todos os relatórios mensais detalhados das actividades desenvolvidas, pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Senhor Vereador Pedro José Del-Negro Feist, através do Despacho N.º 164/2006, de 26 de Abril e coordenado pelo Senhor. Arquitecto José António Pádua Marcelino.---------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na Sessão Extraordinária de 11 de Dezembro de 2008, delibera: -------------------------------------------------------------------- ----- Total discordância relativamente a algumas opções de gestão do património da autarquia, nomeadamente, a sua venda ao Estado, como o espaço para a implantação do IPO na Bela Vista, o aluguer a empresas privadas de espaço público, a implementação de mais contentores em Alcântara e, agora, também, o Pavilhão Carlos Lopes.” ------------------------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Nelson Antunes, do PSD) ------------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO NOVE -------------------------------- ------------------------------ Sobre o Parque dos Artistas de Circo ---------------------------- ----- “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ----- Que o Parque dos Artistas de Circo, na Quinta de S. Lourenço ao lado da Casa do Artista, encontra-se hoje num estado de degradação absolutamente chocante, no qual se verificam, fios de electricidade descarnados e a passar no chão, próximo da água e acessível a crianças; esgotos a céu aberto; uma limpeza absolutamente deficiente e uma total degradação dos balneários existentes. ---------------------------------------------- ----- Que a Câmara Municipal de Lisboa votou ao completo abandono o espaço e os seus inquilinos. Permitindo desta forma que qualquer individuo sem ligação às artes circenses se instale no parque. ------------------------------------------------------------------ ----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2008, delibere: --------------------------------------------------------- ----- 1. Exigir à Câmara Municipal de Lisboa que faça e execute a proposta nº 818/2008, aprovada a 3 de Setembro de 2008: ------------------------------------------------ ----- - Proceder a uma vistoria rigorosa ao espaço denominado Parque dos Artistas de Circo, detectando todas as situações de perigosidade e salubridade existentes, no sentido de as colmatar; --------------------------------------------------------------------------- ----- - Garantir a limpeza, protecção e segurança dentro do espaço, fiscalizando e impedindo novas admissões de moradores no espaço; --------------------------------------- ----- - Recensear todos os moradores que habitam no espaço, confrontando a situação actual com as situações detectadas em 2006, para efeitos de realojamento; -------------- ----- - Detectar todas as situações de moradores que habitam indevidamente o espaço possuindo, eventualmente, outra habitação, no concelho ou na Área Metropolitana de Lisboa; ---------------------------------------------------------------------------------------------

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----- - Proceder, com a urgência possível, no sentido de se encontrar uma solução definitiva para os moradores do Parque com direito a realojamento e para a desocupação do terreno afecto ao Parque dos Artistas de Circo, possibilitando desta forma a construção do novo centro de Saúde de Carnide e o novo posto de limpeza do Município. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Que toda e qualquer intervenção seja feita em articulação com a Comunidade Local, nomeadamente, a Comissão de Moradores do Parque dos Artistas do Circo e a Junta de Freguesia de Carnide.” ---------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Miguel Agrochão, do PCP) ----------------------- ----------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DEZ ---------------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- O Serviço de Limpeza Urbana não tem correspondido à satisfação da população, uma vez que a CML não tem investido nesta área nem em pessoal, nem em equipamentos; ------------------------------------------------------------------------------------- ----- A CML pretende recorrer a empresas privadas para desempenharem nesta área o trabalho que devia ser desempenhado pelos serviços do Município, desde que devidamente apetrechados; ---------------------------------------------------------------------- ----- Apesar de todas as dificuldades existentes, os trabalhadores têm desempenhado as suas funções; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2008, delibere: ---------------------------------------------- ----- 1. Saudar a luta dos trabalhadores da Higiene e Limpeza Urbana; ------------------- ----- 2. Recomendar à CML o necessário apetrechamento do sector, em equipamento e pessoal, a fim de permitir a possível e desejável satisfação das necessidades da Cidade e da população; ------------------------------------------------------------------------------------ ----- 3. Responsabilizar a CML pelos problemas e incómodos provocados pela ausência de recolha de lixo e limpeza da Cidade; -------------------------------------------- ----- 4. Enviar esta Moção para o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa” --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal João Saraiva, do PCP) ----------------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO ONZE --------------------------------- --------------------------------- Complexo Desportivo da Lapa -------------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- De acordo com notícias vindas a público, a Estamo e a Secretaria de Estado do Tesouro se preparam para alienar o terreno onde está instalado o Complexo Desportivo da Lapa, com mais de 10 000m², sem que se conheça a sua utilização futura; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Complexo Desportivo da Lapa goza de excelentes condições físicas e de localização, capazes de dar resposta a inúmeras necessidades da população local, e também de outras zonas da Cidade e que o seu encerramento terá sérias consequências na disponibilidade pública de serviços e equipamentos desportivos; ---------------------- ----- A alienação deste património e dos equipamentos ali instalados representa um desperdício de recursos e investimentos públicos, bem como uma objectiva perda para

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as federações, associações e praticantes, em particular crianças e idosos que utilizam a piscina; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- No espaço de uma semana o Governo pretende retirar à Cidade dois importantes equipamentos desportivos. ----------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 Dezembro de 2008, delibere: -------------------------------------------------- ----- 1. Manifestar a sua oposição a estas decisões que constituem mais um ataque ao princípio constitucional que consagra o direito de todos os cidadãos à cultura física e ao desporto, e incumbe o Estado de promover, estimular, orientar e apoiar estas actividades; ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Solicitar à Câmara que informe sobre as medidas que pretende tomar, para minimizar os prejuízos causados aos praticantes, federações e associações que utilizam o Complexo Desportivo da Lapa. ---------------------------------------------------- ----- 3. Enviar esta Moção: ---------------------------------------------------------------------- ----- Ao Sr. Primeiro-ministro; ------------------------------------------------------------------ ----- Aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República; ----------------------------- ----- À Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto; ----- À Federação das Colectividades de Distrito de Lisboa; -------------------------------- ----- À Associação das Colectividades do Distrito de Lisboa.” ----------------------------- ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista, do PCP) -------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DOZE --------------------------------- ------------------ Freguesias a perder no Orçamento de Estado para 2009 ------------------ ----- “No Orçamento do Estado para 2009, pela primeira vez, foram excluídas as transferências financeiras, para as freguesias, referentes ao pagamento das remunerações dos Presidentes de Junta que, de acordo com os interesses das populações e nos termos da Lei, optaram por exercer o mandato em regime de permanência (a meio-tempo ou em exclusividade). ------------------------------------------ ----- Quando as receitas fiscais aumentaram mais de onze por cento, e quando a Lei das Finanças Locais estabelece uma distribuição justa e equilibrada dessas receitas também pelas freguesias, muitas destas sofrerão cortes de dez a vinte por cento, nas transferências da Administração Central. ------------------------------------------------------ ----- Esta medida, que contraria a Lei das Finanças Locais, é mais uma ofensa ao poder local democrático e um desrespeito para com homens e mulheres democraticamente eleitos. É mais um retrocesso da nossa democracia e das conquistas de Abril. E é, no fim de contas, mais um forte ataque às populações, que assim vêem diminuídos os recursos financeiros das suas Juntas de Freguesia. ------------------------- ----- O OE 2009, aprovado no final de Novembro, estabelece uma verba de 208 milhões de euros (208.128.907,00€), como montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Defende-se que este valor “visa assegurar um crescimento médio das transferências financeiras para as freguesias, relativamente ao ano anterior, igual ao crescimento médio das transferências para os municípios”, e o Governo afirmou mesmo que este crescimento seria de cinco por cento. ------------- ----- Na verdade, tal crescimento não se verifica. --------------------------------------------

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----- O OE 2008, para além da verba correspondente ao FFF (198 milhões de euros), contemplava autonomamente mais cinco milhões de euros, para assegurar o pagamento das remunerações dos eleitos das Juntas de Freguesia, perfazendo um total de 203 milhões (203.218.007,00€). ------------------------------------------------------------- ----- Para 2009, o valor do FFF passa a 208 milhões, mas a Administração Central desobriga-se da transferência autónoma, relativa às remunerações do regime de permanência. Assim, o crescimento será apenas de 2,5 por cento, face a 2008. --------- ----- Mais: na distribuição do FFF pelas freguesias, verifica-se que as 330 com direito à transferência das remunerações, no geral, vão receber menos do que em 2008. ------- ----- Esta modificação contraria o artigo 10.º do regime do exercício do mandato dos eleitos das juntas de freguesia (Lei 11/96, de 18 de Abril), que determina que as verbas para o pagamento dessas remunerações seriam asseguradas directamente pelo Orçamento do Estado. O OE 2009 contraria igualmente a prática verificada em todos os Orçamentos do Estado, desde 1996 até 2008, nos quais foi sempre assegurada uma verba autónoma para as remunerações dos presidentes de Junta em regime de permanência. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, a conjugação articulada dos artigos 238.º/2, da Constituição, e 30.º, da Lei das Finanças Locais, obrigaria a um crescimento de onze por cento do valor global do FFF, para garantir a repartição vertical dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias. ------------------------------------------------------------------------ ----- A modificação imposta no OE 2009 foi defendida invocando o n.º 6 do artigo 32.º da Lei das Finanças Locais. Mas este, como se salientou num parecer da ANAFRE, estabelece parâmetros que só deverão ser aplicados para colmatar as variações mínimas, após a distribuição do FFF por cada freguesia, e não para definir o montante global do FFF. ------------------------------------------------------------------------- ----- Se os montantes das remunerações dos eleitos forem incluídos no valor do FFF, o valor do FFF a receber por cada freguesia dependerá do regime em que os eleitos exercem o mandato. Na realidade, tal valor deve depender da aplicação dos critérios definidos no artigo 32.º da Lei das Finanças Locais e a sua definição não pode contrariar o N.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República, segundo o qual o regime das finanças locais tem de garantir “a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau”. -------------------------------------------------------------- ----- Por isso, justamente, o artigo 32.º/5 da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) dispõe que a distribuição do FFF, somente, tem de garantir “a transferência das verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia (exercício do mandato em regime de não permanência), bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.” -------------------------------------------------------------------------------- ----- No OE 2009, além do mais, acaba por ficar diminuída a parte destinada às freguesias. O peso do FFF no OE 2008 (excluindo a transferência autónoma para remunerações) foi de 0,1628 por cento, ou seja, por cada milhão de euros do Orçamento, foram atribuídos às freguesias 1.628 euros. No OE 2009, o valor do FFF

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(que deverá ainda custear as remunerações) é de 0,1298 por cento (ou seja, são atribuídos menos 330 euros para as freguesias por cada milhão de euros do Orçamento). --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ataques deste género dizem respeito a todo o poder local e só podem dar ainda mais força a quem, seja eleito ou apenas eleitor, está sinceramente empenhado na melhoria das condições de vida das populações e na defesa intransigente do regime democrático. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Assim, o Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2008, delibere: ------------------------------------- ----- 1. Manifestar a sua total discordância pelo facto de o OE 2009, prejudicando centenas de freguesias, romper a prática de, por transferência autónoma além do valor do FFF, assegurar as verbas correspondentes ao pagamento das remunerações dos eleitos em regime de permanência; ------------------------------------------------------------- ----- 2. Solicitar a urgente rectificação desta situação. --------------------------------------- ----- 3. Dar conhecimento desta Moção às seguintes entidades: ---------------------------- ----- - Presidente da República ------------------------------------------------------------------ ----- - Primeiro-Ministro ------------------------------------------------------------------------- ----- - Ministro das Finanças --------------------------------------------------------------------- ----- - Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local ---------------------------- ----- - Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV ---------------------- ----- - Associação Nacional de Freguesias ----------------------------------------------------- ----- - Assembleias de Freguesia das 53 freguesias de Lisboa ------------------------------ ----- - Órgãos da Comunicação Social.” ------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Lurdes Pinheiro, do PCP)-------------------------- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO TREZE -------------------------------- ----------------------- Dia Internacional das Pessoas com Deficiência ----------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- No passado dia 3 de Dezembro se assinalou mais uma passagem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência; --------------------------------------------------- ----- Nesse dia, mais do que declarações de circunstância, o que se impõe é rigor e verdade quanto às consequências das políticas de direita no agravamento das situações de vulnerabilidade económica e social, de pobreza e exclusão social, especialmente agravadas pelo desemprego, pelos baixos salários e pela fragilização dos sistemas públicos de segurança social, de saúde e ensino enquanto instrumentos de garantia de direitos fundamentais e de promoção da inclusão social. ------------------------------------ ----- Se deve pugnar pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência no quadro da exigência de uma nova política assente na garantia de participação em igualdade na vida económica, social, cultural e desportiva; ------------------------------------------------ ----- As barreiras arquitectónicas, a desorganizada ocupação dos passeios por contentores do lixo, o estacionamento de viaturas e algum mobiliário urbano, são factores determinantes que levam as pessoas com deficiência a desistir de sair de casa, originando preocupantes casos de solidão, assim como dificuldades de integração na sociedade. ------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Assim sendo, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de Dezembro delibere: ------------------------------------------ ----- 1. Saudar o dia internacional das pessoas com deficiência e sublinhar o papel de defesa das suas associações para que não desistam de lutar contra as injustiças sociais e a acentuação das discriminações específicas a que estão sujeitas, ao arrepio dos direitos constitucionalmente expressos. -------------------------------------------------------- ----- 2. Que a Câmara Municipal de Lisboa proceda à eliminação das barreiras arquitectónicas, bem como, a rápida e eficaz organização e disciplina do espaço público e acessibilidades, conforme legislação em vigor (Artigo 1º do Decreto-Lei 122/97 de 22 de Maio); -------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Que a Câmara Municipal de Lisboa participe na implementação de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços que respondam às necessidades específicas e promovam a integração social das pessoas com deficiência.” ------------------------------ ----- (Subscrita pela Deputado Municipal Feliciano David, do PCP) ------------------------- ------------------------------ MOÇÃO NÚMERO CATORZE ------------------------------ ----- “As iluminações de Natal devem ser uma forma de animar as várias artérias de Lisboa com o intuito de potenciar a beleza das nossas ruas, destacando os vários elementos arquitectónicos. ----------------------------------------------------------------------- ----- A grande maioria das nossas praças e rotundas são de elevada qualidade arquitectónica, de beleza indiscutível e de enorme valor histórico. ------------------------ ----- A Câmara Municipal de Lisboa promoveu um programa de iluminações de Natal certamente com o intuito já enunciado. -------------------------------------------------------- ----- Na rotunda do Marquês de Pombal e na Praça do Comércio, as iluminações presentes só podem ser entendidas como uma forte campanha de Marketing empresarial e sem qualquer enquadramento natalício possível. ---------------------------- ----- Na Praça D. Pedro IV, as ditas “decorações natalícias” chegam mesmo a “tapar” uma parte significativa da estátua de D. Pedro IV. ------------------------------------------- ----- Este tipo de decorações prejudicam a imagem destes e doutros monumentos, não dignificam a cidade de Lisboa e não podem ser consideradas natalícias, apenas podem ser consideradas como marketing violento. A Câmara Municipal de Lisboa deveria funcionar como primeiro garante da protecção do seu património, junto dos Lisboetas. ----- As parcerias com privados são importantes mas uma correcta política de cidade não deve permitir esta “canibalização” do espaço público. --------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 11 de Dezembro de 2008, delibera: -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- - Manifestar repúdio por este atentado à dignidade de Lisboa e dos Lisboetas, reforçando que as iluminações de Natal devem contribuir para a promoção da cidade e dos seus vários “ex libris” e não o inverso; --------------------------------------------------- ----- - Solicitar à Câmara Municipal que reveja este processo e procure implementar medidas que visem minorar o impacto visual negativo.” ------------------------------------ ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Luís Newton, do PSD)----------------------------- --------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO UM ---------------------------- ------------------------------ Publicidade nas Praças de Lisboa --------------------------------

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----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Nas últimas semanas, os lisboetas assistiram à invasão de algumas das principais praças da cidade por uma campanha publicitária da TMN. Este facto, não sendo inédito, assume proporções particularmente megalómanas na situação em causa. Algumas das praças mais emblemáticas da nossa cidade estão completamente tomadas pelas estruturas desta empresa, no que constitui uma perfeita aberração e violentação do espaço público; ------------------------------------------------------------------ ----- 2. Foi decisão deste executivo, apoiada ou pelo menos aceite por todas as forças políticas, proibir todas as estruturas de propaganda política num conjunto de praças por entender que as mesmas, pelo seu significado, deviam ser protegidas de qualquer obstáculo visual. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2008, delibere: ------------------- ----- 1. Repudiar o atentado ao espaço público que esta campanha constitui e o desrespeito que manifesta pelos cidadãos de Lisboa; ---------------------------------------- ----- 2. Condenar a atitude da Câmara Municipal de Lisboa, ao permitir que esta campanha se realize, em grosseira contradição com o que tem defendido. --------------- ----- 3. Exigir a imediata cessação desta afronta aos lisboetas e à vida na cidade e a assumpção por parte da Câmara de um claro compromisso de respeito pelo espaço público no futuro.” -------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Gusmão, do BE) ------------------------------ -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOIS --------------------------- ---------------------------- Lisboa precisa de uma Rede Ciclável ----------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1. A promoção da multimodalidade, entendido como a oferta simultânea de vários modos de transporte, permitindo a satisfação das necessidades permanentes de mobilidade das populações, especialmente em meio urbano, reclama a existência de redes de transporte integradas, eficazes e eficientes, tendo em vista a sustentabilidade das opções modais de transporte e a melhoria da qualidade ambiental, cada vez mais urgente no caso de Lisboa, dados os elevados índices de poluição nas zonas centrais da cidade e as escolhas erradas do passado, normalmente assentes em decisões que acabaram por promover o uso intensivo do automóvel na cidade; ------------------------- ----- 2. A integração modal dos modos colectivos de transporte, exige que as diversas redes de transporte público sejam pensadas e promovidas, não de forma isolada, mas no âmbito de um conjunto sistémico de transporte, em que as diversas redes de transporte se articulem (no espaço e no tempo, e em termos tarifários) com o objectivo de maximizar a satisfação das necessidades de transporte das populações, segundo critérios de eficácia e de eficiência na gestão, mas também de sustentabilidade ambiental; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 3. No âmbito da mobilidade urbana, compete aos poderes públicos regionais e locais tomar as decisões que favoreçam o uso eficiente dos meios de transporte disponíveis, em boas condições de segurança, de conforto e de rapidez, devendo por isso assumir como prioridade da sua política de mobilidade, a promoção e a defesa

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das opções modais de transporte mais amigas do ambiente, nomeadamente nos corredores de penetração e acesso às zonas centrais da cidade (corredores bus, transportes colectivos em sítio próprio, vias cicláveis, percursos pedonais exclusivos, etc.); ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 4. Em particular, é competência exclusiva da autarquia de Lisboa, a decisão sobre a construção de uma rede ciclável que permita o uso de bicicletas como alternativa de transporte, de uso particular ou público, desde a periferia ao centro da cidade, em condições de segurança e de fluidez, equivalentes às dos restantes modos de transporte; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 5. A cidade de Lisboa é, no contexto das capitais europeias, designadamente mediterrâneas, a que apresenta piores índices de poluição em algumas artérias, especialmente no seu centro urbano, e, ao mesmo tempo, uma das que apresenta piores índices em termos de rede de infra-estruturas para o uso de bicicletas, em sítio próprio; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 6. Mais do que boas intenções e grandes discursos sobre o uso de meios de transporte não poluentes, a cidade reclama, com urgência, uma rede de bicicletas na cidade de Lisboa, como resulta claro da consulta que teve lugar para o Orçamento Participativo, para 2009, em que a prioridade incidiu precisamente sobre este escolha. ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2008, delibere: ------------------- ----- 1. Recomendar que seja submetida a esta Assembleia Municipal, com a maior brevidade possível e no âmbito da preparação da anunciada revisão do Plano Director Municipal, uma proposta de rede ciclável para a cidade de Lisboa, que responda aos critérios enunciados nos considerandos da presente recomendação, bem como outros igualmente pertinentes, nomeadamente uma boa cobertura espacial da cidade. ---------- ----- 2. Recomendar que, em resposta aos desígnios expressos na consulta para o Orçamento Participativo de 2009 e tendo em vista o arranque da implantação dessa rede, o próximo Orçamento de Investimentos já deverá incluir a verba necessária para o arranque da construção de duas pistas cicláveis em Lisboa, nomeadamente uma pista ciclável na frente ribeirinha, de Algés a Moscavide, e uma pista ciclável no eixo urbano de penetração até ao centro da cidade, ligando o Campo Grande – Marquês de Pombal – Avenida da Liberdade – Terreiro do Paço. ---------------------------------------- ----- 3. Enviar a presente deliberação da Assembleia Municipal ao Governo da República, à Assembleia da República, aos órgãos de comunicação social, bem como às associações ou organizações promotoras do uso da bicicleta.” -------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Gusmão, do BE) ------------------------------ -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO TRÊS -------------------------- ---------------- Por uma cidade sem barreiras, verdadeiramente acessível ------------------ ----------------- a todos os cidadãos e a todas as cidadãs com deficiência ------------------ ----- “1. Considerando que se assinalou no dia 3 de Dezembro o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, iniciativa da Organização das Nações Unidas desde 1998, cujo principal objectivo é a consciencialização de todos os cidadãos face aos assuntos

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relativos à deficiência e a mobilização para a defesa da dignidade, da cidadania plena e do bem-estar do cidadão com deficiência; --------------------------------------------------- ----- 2. Atendendo a que a Constituição Portuguesa estabelece que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», e que cabe ao Estado «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses», pelo que as suas instituições não podem permitir que subsistam desigualdades no tratamento dos cidadãos; ---------------------------------------------------- ----- 3. Reconhecendo as desigualdades impostas pela existência de barreiras urbanísticas ou arquitectónicas; ----------------------------------------------------------------- ----- 4. Sabendo-se que, em 2007, Portugal foi um dos primeiros países a assinar a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos dos cidadãos com deficiência; ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 5. Realçando a redacção e promoção da Declaração “Cidades Acessíveis – Cidades para Todos”, lançada em 1997 e subscrita por nove Câmaras Municipais da Área Metropolitana de Lisboa; ------------------------------------------------------------------ ----- 6. Assumindo que a Câmara Municipal de Lisboa deve ter um papel dinamizador na promoção da acessibilidade, nomeadamente através da eliminação das barreiras físicas que impedem a livre circulação, autonomia e independência dos cidadãos; ------ ----- 7. Tendo em conta as declarações do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da assinatura do protocolo com a Associação Salvador, a 30 de Abril de 2008, onde assume que «o direito à circulação é um direito do cidadão urbano, e a necessidade de mobilidade põe-se a todos, não só a pessoas portadoras de deficiência, que têm que se deslocar numa cadeira de rodas, mas também a pessoas que transportam carrinhos de bebé, ou que se deslocam com auxílio de muletas. É uma necessidade que se coloca a todos os que querem circular com melhor qualidade na cidade»; ------------------------------------------------------------------- ----- 8. Salientando que algumas associações de defesa dos direitos dos cidadãos com deficiência consideram que a cidade de Lisboa é uma das piores cidades europeias em termos de acessibilidades; ----------------------------------------------------------------------- ----- 9. Admitindo que o nivelamento de ruas e passeios nas zonas de atravessamento, a instalação de meios sonoros em todos os semáforos ou a exigência de autorizações específicas no licenciamento de novas construções, tal como acontece relativamente às instalações eléctricas, de água ou telecomunicações, constituem medidas fundamentais no domínio do combate às barreiras arquitectónicas; ----------------------- ----- 10. Tendo em consideração que a arquitectura das escolas deve ter em conta as acessibilidades, verificando-se, porém, que muitos edifícios novos continuam a não ter acessos para pessoas com deficiência. ----------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião ordinária de 11 de Dezembro de 2008, delibere: ------------------- ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que apresente a esta Assembleia Municipal, num prazo de 30 dias, o plano de intervenção de melhoria das acessibilidades anunciado a 30 de Abril de 2008, nomeadamente quanto à sua área de implementação e prazos de execução. ---------------------------------------------------------

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----- 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova a criação de um programa de apoio aos proprietários de imóveis para a realização das alterações necessárias ao levantamento de barreiras arquitectónicas.” --------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal José Gusmão, do BE) ------------------------------ ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO QUATRO ----------------------- --------------------- Pela preservação do Parque Florestal de Monsanto -------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- Que o Grupo Municipal do PCP recebeu a Plataforma por Monsanto, que expressou algumas preocupações sobre projectos municipais de ocupação de espaços construídos em Monsanto; ----------------------------------------------------------------------- ----- O Parque Florestal de Monsanto se reveste de máxima importância para a cidade de Lisboa, quer em termos ambientais, conhecido por todos como “o Pulmão da Cidade”, quer ainda, por ser uma zona de recreio dos lisboetas que procuram os espaços verdes para o lazer e prática desportiva; --------------------------------------------- ----- O Parque é uma das áreas que compõem a estrutura ecológica da Área Metropolitana de Lisboa, juntamente com as Serras de Sintra, da Carregueira, Arrábida e ainda a Tapada de Mafra, desempenhando um papel essencial para refúgio e apoio a espécies sensíveis ao contacto com o homem ou a espécies migratórias ao longo do seu trajecto; ----------------------------------------------------------------------------- ----- Que o aumento de ocupação, aumenta por consequência o tráfego naquela zona da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Tendo em conta estes factos o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de Dezembro recomende à Câmara: -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que informe esta Assembleia sobre o que está previsto em termos de utilização futura para o local; -------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Que todas as intervenções necessárias no Parque Florestal de Monsanto devem ser para o preservar e melhorar ambientalmente; --------------------------------------------- ----- 3. Que esta Assembleia Municipal e diversas estruturas envolvidas, designadamente a Plataforma Por Monsanto, possam participar na discussão dos processos em curso.” ----------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Luís Campos, do PCP) ---------------------------- ------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO CINCO ------------------------- ----- “No final de Junho de 2008 ocorreu um curto-circuito nas instalações da CAF da Freguesia de Santa Engrácia, que destruiu mobiliário, equipamento, livros e brinquedos. As obras foram dadas como prontas em fins de Agosto, mas dos 5 tectos, em apenas 3 a corticite foi tapada com pladur; há 2 salas fechadas porque apenas pintaram a corticite, não tendo sido também substituídos os placares. A corticite é tóxica e as moléculas provenientes da combustão lenta pairam no ar, tornando o ambiente pouco propício à permanência, devido ao cheiro intenso. ----------------------- ----- A CAF da Freguesia de Santa Engrácia tem um total de 96 crianças, 39 do Jardim Infantil das 15 horas às 17.30, e 82 crianças das 17.30 horas às 19.00 (do J.I. e da EB1). Tem como espaço “acolhedor” a área atribuída por lei a 1 sala de aulas e um

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espaço com metade dessa área. O mobiliário destruído pelo fogo também ainda não foi substituído. O espaço disponível não pode ser adaptado às necessidades etárias e características dos grupos; existem 4 crianças autistas e 1 com deficiências múltiplas. Sabe-se que já foi lançada pela Câmara uma empreitada de trabalhos diversos, mas desconhece-se a data de início da mesma. ----------------------------------------------------- ----- Os Pais e Encarregados de Educação reuniram em 17 de Novembro, tendo decidido o encerramento das actividades na interrupção lectiva do Natal, época em que o horário de funcionamento da CAF é das 8.00 às 19.00 horas, com claros prejuízos sobretudo para a população com mais dificuldade. ------------------------------- ----- Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2008, delibere: --------------------------------- ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que assuma as suas responsabilidades e intervenha rapidamente na resolução dos problemas que são da sua área de intervenção.” ------------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista, do PCP) -------------------- --------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO SEIS --------------------------- ----- “O Colégio de S. Tomás na Quinta das Conchas foi construído em terreno cedido pela Câmara Municipal de Lisboa. No acordo de cedência do terreno, celebrado entre a Câmara e a APECEF consta a obrigatoriedade de preferência na admissão de novos alunos residentes na área, entre outras obrigações de carácter escolar e social: ---------- ----- “Constituem ainda obrigações da superficiária, no âmbito da intervenção escolar e social, garantir uma integração da escola no meio envolvente, designadamente através de apoio e participação da população local nas suas actividades, bem como pela preferência na admissão de alunos residentes na área, nos ciclos de entrada no ensino.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Entretanto tivemos conhecimento de que a Direcção deste Colégio entende que a preferência na admissão de alunos residentes na área, mencionada no acordo, não é uma obrigação, definindo como prioridade outros critérios, recusando assim admissões de alunos cujas famílias estão interessadas na sua frequência. ---------------- ----- Sem contestar ou pôr em causa outros critérios de admissão de novos alunos que, com legitimidade a respectiva Direcção pode definir, a confirmar-se a situação acima descrita, estão a ser postos em causa os pressupostos que estiveram na origem da cedência dos terrenos municipais à entidade proprietária do Colégio, com prejuízo para a população local e para a CML. ---------------------------------------------------------- ----- Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2008, delibere: ------------------------------------- ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa o acompanhamento do cumprimento do acordo celebrado e respectiva informação à Assembleia.” ------------- ----- (Subscrita pela Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista, do PCP) -------------------- --------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO SETE -------------------------- ----- “Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS- Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a presente recomendação à Câmara Municipal de Lisboa: ------

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----- A cidade de Lisboa foi, uma vez mais, surpreendida com as medidas do Governo PS. Desta feita, a alienação do Complexo Desportivo da Lapa, deixando a zona pobre no que concerne a espaços de prática desportiva. -------------------------------------------- ----- Esta medida irá lesar não só os moradores mas também as Federações Portuguesas Esgrima, Judo, Ténis de Mesa, Kickboxing e Lutas Amadoras que ali se encontram sedeadas e encerrando, também, as suas valências desportivas. Afinal, desconhece-se se o espaço agora ocupado pelo complexo não será alvo de construção imobiliária ou para prática desportiva privada. ----------------------------------------------- ----- O CDS-PP entende que Lisboa deve ter uma rede de equipamentos de desporto com instalações a preços acessíveis, fomentando assim a prática desportiva a todos os munícipes. Não se compreende que, em tão pouco espaço de tempo, Lisboa perca dois espaços desportivos: o Complexo da Lapa e o Pavilhão Carlos Lopes. ------------------- ----- Perante esta situação, a Assembleia Municipal de Lisboa solicita à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------------------------------------------ ----- 1. Estude a viabilidade de passagem da gestão do complexo para o município junto do Governo; --------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Providencie, de imediato, medidas que garantam que o espaço em causa tenha como fim a prática desportiva pública, nomeadamente a nível do PDM.” ---------------- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Rui Roque, do CDS-PP)--------------------------- --------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO OITO ------------------------- -------------- Cafetaria do Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso ------------ ----- “O Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso é composto por diversas estruturas desportivas. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que este Complexo Desportivo é diariamente frequentado por centenas de desportistas das mais variadas modalidades, recebendo inúmeras provas desportivas. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que estas instalações têm um espaço de cafetaria, totalmente equipado e pronto a funcionar. ------------------------------------------------------------------ ----- Considerando que este serviço não se encontra a funcionar, sendo as máquinas de distribuição automática os únicos locais onde desportistas e funcionários podem adquirir alimentos, dentro do espaço desportivo. --------------------------------------------- ----- Considerando que os artigos disponibilizados através destas máquinas são, maioritariamente, pouco saudáveis, não possibilitando uma alimentação saudável e equilibrada. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que a prática desportiva pressupõe necessidades alimentares específicas. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: -------------------------------------------------------------- ----- 1 – Efectue as diligências necessárias para proceder à entrada em funcionamento da cafetaria do Complexo Desportivo do Casal Vistoso. ------------------------------------ ----- 2 – Promova, nesse espaço, uma alimentação saudável, completa e equilibrada.” - ----- (Subscrita pelos Deputados Municipais Sobreda Antunes e João Martins, do PEV) -

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-------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO NOVE -------------------------- ------------------------------- Escola 13 – Palácio dos Laguares ------------------------------- ----- “Considerando que a falta de equipamentos (Berçários) de apoio à família existentes na cidade de Lisboa; ----------------------------------------------------------------- ----- Considerando que os preços praticados por berçários privados em Campolide e freguesias limítrofes são acima do Salário Mínimo Mensal; -------------------------------- ----- Considerando que um jovem casal, não tem possibilidades financeiras para pagar os custos de ter o filho num berçário impedindo um dos cônjuges de entrar no mercado de trabalho, causando graves problemas financeiros à família; ------------------ ----- Considerando que os números dos últimos 10 anos permitem percepcionar a dimensão dramática do problema e também pelas listas de espera nos berçários em Campolide que ascendem a 800 crianças; ----------------------------------------------------- ----- Considerando que o Governo Central ainda há um ano considerou vital a abertura de mais berçários e infantários; ----------------------------------------------------------------- ----- Considerando que foi pedido à Câmara Municipal de Lisboa através da Vereadora Dr.ª Rosalia Vargas a cedência do Palácio dos Laguares (Escola 13) à Junta de Campolide para a criação de um Berçário com preços sociais; ------------------ ----- Considerando que foi acordado com a Vereadora Rosália Vargas que se o edifício não fosse necessário para fins escolares, essa opção seria viável em contrapartida do investimento da Junta de Freguesia de Campolide na Escola Mestre Querubim Lapa de mais de 150.000,00€, em obras que eram da responsabilidade da CML; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que a Junta de Freguesia já cumpriu o seu compromisso de investimento, tendo investido um total de 183.000,00€ na Escola Mestre Querubim Lapa; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Considerando que a Vereadora da Educação, Cultura e Juventude, Dr.ª Rosalia Vargas não informou a Junta de Freguesia durante a duração das obras dessa mudança de decisão, aguardando mesmo que o investimento fosse feito para informar a Junta de Freguesia informalmente na Reunião descentralizada que teve lugar no dia 5 de Novembro de 2008, da sua decisão para a criação de um Pólo Cultural; ------------------ ----- Considerando que a Vereadora Rosalia Vargas veio convidar uma organização para criar nesse espaço um Pólo Cultural, a 20 metros do Teatro Palmo e Meio, a 1000 metros do Teatro Aberto e a 1500 metros do Teatro Comuna sendo esta acção é uma quebra de um acordo de cedência deste edifício à Junta de Freguesia, pois o espaço não é necessário para fins escolares; -------------------------------------------------- ----- Considerando que um Pólo Cultural é algo de necessidade duvidosa em Campolide e que um Berçário é algo da maior necessidade quase se podendo afirmar de necessidade urgente; -------------------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal, reunida em 11 de Dezembro de 2008, Delibera: --------- ----- 1. Que a Câmara Municipal de Lisboa interrompa de imediato as negociações para converter o Palácio dos Laguares (Escola 13) num Pólo Cultural; ------------------- ----- 2. Que a Câmara Municipal de Lisboa considere os acordos feitos relativamente à cedência deste imóvel à Junta de Freguesia de Campolide; ---------------------------------

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----- 3. Que a Câmara Municipal de Lisboa inicie de imediato as negociações para cedência do Palácio dos Laguares (Escola 13) à Junta de Freguesia de Campolide.” --- ----- (Subscrita pelo Deputado Municipal Jorge Santos, do PSD) ----------------------------- ----- O Deputado Municipal Nelson Antunes (PSD), Segundo Secretário da Mesa e Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira, no uso da palavra, disse que ia falar do Pavilhão Carlos Lopes e a primeira coisa que começava por referir, face à resposta que foi dada pelo Sr. Presidente da Câmara ao colega do PCP, era que achava estranho que o Instituto de Turismo desse mais uma achega à Câmara Municipal de Lisboa. Primeiro foi o Estado a dar os doze milhões para os terrenos para o hospital, agora desmistificava um Decreto-Lei que dizia que 16,5% era para a reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes. E aquilo que o Sr. Presidente lhes acabava de dizer era que o Instituto de Turismo dera mais essa benesse dizendo-lhe que já não era, contrariando o Decreto-Lei. ---------------------------------------------------------------- ----- A solicitação do Sr. Presidente era que o Governo reformulasse esse Decreto-Lei, porque, na sua opinião, além dos 16,5% tinham mais 33,5% para o Museu Nacional, e gostava de saber, da parte do Sr. Presidente, se era que sabia, em que museu iriam ser gastos esses 33,5% dos 30 milhões de euros. No seu entender, aquilo que a Câmara iria ofertar ao Governo seriam 50%, portanto 15 milhões de euros. Era evidente que estavam a cerca de um ano das próximas eleições legislativas e autárquicas, e era muito provável que houvesse uma utilização desse emblema para fins políticos. ------- ----- Terminou dizendo que era um pouco “gato escondido com rabo de fora”, e disso não gostava. Gostava de tudo limpinho, portanto pedia que fosse ali esclarecido pela Câmara o que era que ia fazer aos 15 milhões de euros que estavam no Instituto de Turismo. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Finda a intervenção, o Deputado Municipal Nelson Antunes tomou lugar na bancada do PSD, tendo ocupado o lugar de Segundo Secretário da Mesa a Deputada Municipal Virgínia Estorninho. ----------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Teresa Almeida (PS), no uso da palavra, começou dizer que se ia referir à Moção n.º 1 e à Moção n.º 2, mas antes disso desejava referir que embora sendo este o seu primeiro mandato na Assembleia Municipal de Lisboa já era autarca há vários, e, de facto, nunca tinha visto nenhum Deputado Municipal dirigir-se a uma bancada adversária como o Deputado Municipal Victor Gonçalves se dirigira à bancada do PS, de uma forma extremamente incorrecta que pensava que não podia ser de uma pessoa que já foi Vereador e era Deputado Municipal há vários mandatos. Não esperava dele essa incorrecção. ---------------------------------------------- ----- Em relação à Moção n.º 1, subscrita pelo Deputado Municipal Vítor Gonçalves e que tinha a ver com a Comissão para Promoção das Boas Práticas, disse que o aludido Deputado Municipal podia fazer várias moções que não mudava os factos nem podia reescrever a história. Factos eram factos, e este Executivo em relação às boas práticas já provara, com todos os regulamentos que elaborara até agora, que queria que se implementassem na Câmara Municipal umas práticas novas. Portanto, o Deputado Municipal Victor Gonçalves podia dizer o que quisesse porque factos eram factos. ----

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----- Por outro lado, desejava também dizer-lhe que já passara o tempo de sem planeamento e estudo se fazer, ou melhor, fazer-se mal. Já não estavam na época de fazer por fazer sem estar baseados em saberes e competências, e isso às vezes levava tempo, não se batia com uma varinha de condução e as coisas apareciam feitas. Esses regulamentos para as boas práticas da Câmara Municipal, tinham que ser elaborados, tinham que ir a discussão pública, tinham que incorporar o que as outras forças políticas queriam incorporar, porque este Executivo tem feito isso. E tudo isso demorava tempo! --------------------------------------------------------------------------------- ----- Aliás, em relação às boas práticas o Deputado Municipal Victor Gonçalves sabia, tão bem quanto eles sabiam, que o Sr. Presidente da Câmara queria que efectivamente houvesse consenso em relação a essa Comissão, e pedira ao PSD que indicasse alguém para ela, e o PSD levara tempo. Depois, há pouco tempo, o PSD dissera ao Sr. Presidente da Câmara que avançasse como quisesse, o Deputado Municipal Victor Gonçalves sabia bem disso, pelo que ao fazer esta Moção para ali apresentar, isso não colhia! ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que o Sr. Presidente da Câmara estava agora a preparar essa Comissão, mas a verdade dos factos era a que acabava de referir, e o Deputado Municipal Victor Gonçalves, por muito que quisesse, não podia reescrever a história, porque a história deste Executivo iria ficar feita com factos. ---------------------------------------------------- ----- Passando à Moção n.º 2, sobre a iluminação de Natal em Lisboa, igualmente subscrita pelo Deputado Municipal Victor Gonçalves, disse que também o PS queria que a cidade tivesse a melhor iluminação de todas as cidades da Europa, mas não tinha – isto era só referir factos – porque este ano a Autarquia pagara um milhão de euros de dividas referentes a iluminações de anos anteriores e em 2007 pagara mais 400 mil euros. Se não tivesse pago essas dívidas, se não houvesse dívidas da iluminação, provavelmente teriam a melhor iluminação da Europa. Mas como tiveram que pagar dívidas tiveram que se contentar, este ano, com esta iluminação, que foi a possível. Talvez para o ano, com as finanças em dia, tivessem a melhor iluminação de Natal da Europa e o Deputado Municipal Victor Gonçalves pudesse congratular-se com isso. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Victor Gonçalves (PS), no uso da palavra, disse que lamentava muito a forma como a oradora anterior se referira à sua intervenção. Não deixava de ser curioso verificar que a oradora anterior não tivesse ouvido as intervenções feitas pela bancada do PS relativamente à bancada do PSD, e viesse agora classificar a sua intervenção de indigna, porque ao concordar com as muitas que ali foram feitas relativamente à bancada do PSD, isso queria dizer que a Sra. Deputada Municipal ou não esteve na Assembleia ou então tinha qualquer coisa nos ouvidos que a impedia de ouvir. ---------------------------------------------------------------- ----- Relativamente às boas práticas, disse que o problema era que a Câmara nem sequer se dera ao trabalho de acolher aquilo que foi ali aprovado pela Assembleia e que deveria ser também aprovado pela Câmara, com as alterações que foram ali feitas, de acordo, aliás, com aquilo que ali foi dito pela Sra. Presidente. E foi uma proposta aprovada por aclamação. -------------------------------------------------------------------------

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----- E que não viessem agora com desculpas que o PSD não nomeara, porque quem tinha obrigação de nomear as pessoas era a Câmara. No final de Novembro já deveria estar na Assembleia o primeiro relatório, mas estavam no final de Dezembro e nem sequer as alterações que foram aprovadas por unanimidade e aclamação pela Assembleia Municipal foram integradas na proposta. Isto era um desrespeito da Câmara e do seu Presidente por todas as pessoas que ali estavam, incluindo a Sra. Deputada Municipal. ----------------------------------------------------------------------------- ----- E também que não viessem com a questão dos regulamentos, porque o PSD aprovava os regulamentos, trabalhava os regulamentos, ajudava a Câmara a melhorar os regulamentos relativamente ao urbanismo, têm demonstrado isso. Agora, a Câmara era relapsa em relação àquilo que a Assembleia aprovara, não tinha consideração pela Assembleia, esta Câmara desprezava-os e desprezava também a Sra. Deputada Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto à iluminação, disse que não estavam em desacordo que houvesse iluminação, o que estavam em desacordo era que para isso se vendesse a cidade às marcas publicitárias, e aquilo que esta Câmara fizera foi exactamente isso! Isso é que era horrível, era de mau gosto e o PSD reprovava. ------------------------------------------- ----- E que não viesse o PS para ali com um ar de crítica quanto a esta questão, porque se havia alguém que merecia ser criticado com certeza era a bancada do PS e não a do PSD. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP), no uso da palavra, disse que apenas ia referir duas ou três notas para justificar o porquê da apresentação das recomendações que visavam questões de educação. ----------------------------------------- ----- Começou então por dizer que, em 18 de Novembro, ouviram na Assembleia Municipal a intervenção de um elemento da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica n.º 1 e Jardim-de-Infância de Santa Engrácia, que representava também os Encarregados de Educação das 90 crianças que frequentavam a Componente de Apoio à Família – CAF, da Junta de Freguesia de Santa Engrácia. Nessa intervenção foram informados da grave situação decorrente do curto-circuito e do inacabamento das obras, dadas como prontas, pela Câmara, em final de Agosto, obrigando ao fecho de duas salas visto que dos cinco tectos forrados a corticite apenas três foram devidamente tapados com pladur. ------------------------------------------------- ----- Foram informados do cheiro permanente e forte que persistia no ar que impedia a permanência nas salas, bem como da carência de material. --------------------------------- ----- Foi referido que, apesar da Câmara ter lançado uma empreitada de trabalhos, se desconhecia quando os mesmos teriam início, e a pergunta fundamental que colocavam era a seguinte: como era possível que se submetessem crianças e adultos, duas auxiliares de acção educativa e três monitoras, a permanecer num espaço cujo ambiente era altamente prejudicial à sua saúde, pela toxicidade que transmitia que poderia vir a causar problemas crónicos. ------------------------------------------------------ ----- Disse que face à decisão tomada da não abertura da CAF no período de interrupção das actividades lectivas, agora na época do Natal, não podiam deixar de

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lamentar que a Câmara não tivesse conseguido ultrapassar os problemas, criando graves perturbações na vida das crianças e das famílias nesse período. ------------------- ----- Era hoje reconhecidamente aceite que investir na educação era investir no progresso e no desenvolvimento de um país e era o melhor que se podia fazer pelo futuro. Mas parecia que nem sempre se estava a investir bem, nessa área, na Cidade de Lisboa. Contrariamente ao que gostariam de ali dizer, nem tudo ia bem nesse domínio, a democratização do ensino e a construção de um futuro melhor também passava pelas boas condições materiais e de organização. ---------------------------------- ----- Referiu que a educação pré-escolar e os primeiros anos de escolaridade, exactamente aqueles a quem competia responsabilidade no âmbito das autarquias, em que os sucessivos governos se foram desresponsabilizando sem as necessárias contrapartidas para as autarquias, davam um importante contributo ao nível do desenvolvimento integral do indivíduo e eram essenciais para que cada cidadão pudesse enfrentar, com a maior igualdades de oportunidades, os desafios que a vida lhe ia trazendo. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- O desenvolvimento global da criança ou do jovem, nas suas diversas vertentes, só se conseguia com medidas que melhorassem as condições de trabalho dos professores, educadores e alunos. Tal significava absoluta urgência de acabar com situações como as que acabara de referir de degradação ou falta de conforto. ------------------------------ ----- A outra Recomendação que apresentaram dizia respeito ao acordo que teria sido celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e Associação responsável pelo Colégio de São Tomás, na Quinta das Conchas, acordo esse de cedência de terrenos em contrapartida da preferência na admissão de novos alunos residentes na área. Aliás, ouviram hoje ali um encarregado de educação a colocar essa questão. -------------------- ----- Tendo sido o PCP informado que tal cláusula não estaria a ser cumprida pela Direcção do Colégio, redigiram, em 29 de Outubro, um requerimento à Sra. Presidente da Assembleia Municipal para requerer à Câmara cópia do acordo celebrado bem como a forma como estava a ser acompanhado o seu cumprimento. Essa solicitação obtivera por parte da Sra. Presidente da Assembleia resposta imediata, tendo sido enviado ao Sr. Presidente da Câmara em 31 de Outubro o referido requerimento. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Mas, infelizmente, ainda não receberam qualquer resposta pelo que traziam, hoje, o assunto à Assembleia. Era uma manifesta falta de respeito que decorrido muito mais de um mês ainda não tivesse sido possível obter tais dados, num assunto que, para além de ser um problema de educação, era também um assunto de manifesto interesse municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Esperava que houvesse alguma informação em breve, disse a terminar. ------------ ----- O Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra, disse que sobre as moções hoje apresentadas, “Os Verdes” gostariam de começar por dar um particular relevo à Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 10 de Dezembro de 1948, e cujo 60º aniversário se celebrara ontem. -----------------------------------------------------------------------------------

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----- Tratava-se de um ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, tendo a Assembleia-Geral das Nações Unidas proclamado que “a dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. -------------------------------- ----- E era a esses conceitos fundamentais que “Os Verdes” propunham que a Assembleia Municipal de Lisboa prestasse a sua Saudação, recordando que, um pouco por todo o mundo, mesmo os princípios básicos de direitos e liberdades ali enunciados, que integravam os 30 artigos da Declaração Universal, continuavam a ser postos em causa. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Com efeito, passadas seis décadas, continuavam a ter, em todas as partes do globo, violações dos Direitos Humanos, guerras, discriminação, pobreza e todo o tipo de desigualdades, sociais, económicas, políticas, culturais ou de acesso à informação. - ----- Como referia a Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, “60 anos depois, a União Europeia continua a promover anos temáticos para combater as discriminações em função do sexo, da orientação sexual, das deficiências, das etnias, das crenças e religiões e da idade, e a promover o diálogo intercultural. É um reconhecimento de que há formas de discriminação que teimam em persistir e em marginalizar muitas pessoas”. ------------------------------------------------------------------- ----- Tendo em conta que a Assembleia Municipal de Lisboa, como digna representante dos cidadãos de Lisboa, podia e devia expressar o seu repúdio a essas violações e discriminações, não deixando passar em branco esta data, manifeste uma Saudação pelos 60 anos da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pugnando pelo direito à liberdade, à paz e à justiça, em respeito pelos mais elementares direitos e liberdades fundamentais. ---------------------------------------------- ----- Quanto às diversas estruturas desportivas da cidade, de que apresentavam o exemplo do Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso, disse que lhes faltavam alguns dos requisitos mínimos de apoio, como, no caso presente, um espaço de cafetaria, totalmente equipado e pronto a funcionar, mas que se mantinha encerrado. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Esse equipamento era composto por diversas estruturas desportivas, que incluía pavilhão, piscina, ginásio e campo de jogos, onde era possível praticar as mais diversas modalidades, recebendo diariamente centenas de desportistas. ------------------ ----- Porém, como o espaço de cafetaria, de apoio aos utentes, não se encontrava a funcionar, restavam, como opção única dentro do recinto, máquinas de distribuição automática que, como se sabia, disponibilizavam artigos, na sua grande maioria, pouco saudáveis, o que não possibilitava uma alimentação equilibrada aos atletas e funcionários do Complexo Desportivo. -------------------------------------------------------- ----- Convinha recordar que a prática desportiva pressupunha necessidades alimentares especiais e que o número de doenças ou perturbações alimentares tem aumentado, nos últimos tempos, designadamente nas crianças, de forma considerável.- ----- Ora, quer os desportistas, quer os pais que levavam os seus filhos para uma actividade física, não tinham, assim, hipótese de ali se alimentarem e recuperarem forças. Por isso, perante as queixas de quem frequentava aquele espaço, o Grupo

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Municipal de “Os Verdes” instigava a Câmara Municipal a reabri-lo, oferecendo uma alimentação saudável, completa e mais equilibrada, a todos os utilizadores daquele espaço. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sobre as restantes moções, disse que “Os Verdes” gostariam de deixar claro que não concordavam que se passasse uma esponja pela emblemática história desportiva que as paredes do Pavilhão Carlos Lopes encerravam, e recordavam que as verbas do Casino se destinavam, exclusivamente, à sua reabilitação, mas mantendo as mesmas valências. Para o Governo e para a Câmara Municipal ia ser uma destruição de “dois em um”, deixando, de uma penada, a cidade sem um par de equipamentos desportivos públicos, o Pavilhão Carlos Lopes e o Complexo Desportivo da Lapa, frequentado por milhares de pessoas. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Depois, quanto aos serviços prestados à cidade pela Divisão de Limpeza Urbana do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, disse que “Os Verdes” lamentavam e repudiavam que a Câmara Municipal equacionasse estudar qualquer hipótese de a lavagem das ruas, a desmatação ou a higiene na cidade serem retiradas da esfera pública. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Mais ainda, quando a Câmara Municipal demorava a reforçar aquela Divisão com os indispensáveis recursos materiais e humanos, que permitiriam o bom desempenho das tarefas de limpeza dos espaços públicos, quando a higiene urbana devia ser uma prioridade do Município. ------------------------------------------------------- ----- Mais ainda, quando se sabia que os negócios associados à recolha e ao tratamento de resíduos sólidos urbanos movimentavam, anualmente, 500 milhões de euros, em Portugal, representando um negócio chorudo que aliciava os privados. ------------------- ----- Mais ainda porque, se esses serviços, ou parte deles, viessem a ser privatizados, como previa a Proposta nº 1221/2008, apresentada pelo Sr. Vereador dos Espaços Verdes, e que viria em breve à Assembleia Municipal, os custos indirectos viriam, inevitavelmente, a recair sobre as taxas municipais, agravando os orçamentos familiares de todos os lisboetas. ---------------------------------------------------------------- ----- Por fim, numa breve referência àquilo que chamou de pesudo-iluminações de Natal, disse que elas mais não significavam que uma deplorável publicidade e continuação do aluguer do espaço público, o que constituía um atentado à dignidade dos lisboetas, da Lisboa monumental e ao bom-senso que deveria predominar nesta época festiva. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal José Gusmão (BE), no uso da palavra, disse que apenas queria apresentar, mais em pormenor, três das moções e recomendações que o BE apresentara, a primeira das quais sobre a publicidade da TMN que estava espalhada por várias praças da cidade. --------------------------------------------------------------------- ----- Pensaram, quando observaram que algumas praças estavam tomadas por essas estruturas publicitárias, que a Câmara estivesse a fazer isso porque tinha recebido chorudas contrapartidas financeiras. Mesmo assim seriam contra, mas constatavam, com alguma surpresa, que nem sequer era essa a situação já que as únicas contrapartidas existentes para a ocupação de algumas das praças mais nobres da

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cidade foi a instalação das miseráveis iluminações de Natal que podiam observar um pouco por toda a cidade. ------------------------------------------------------------------------- ----- Ainda sobre esse assunto, disse que recentemente tiveram uma reunião com o Sr. Vereador Marcos Perestrello, que lhes disse que a Câmara tinha decidido proibir a instalação de estruturas de propaganda política num conjunto de praças da cidade, para que elas fossem protegidas de qualquer tipo de obstáculos visuais. Responderam, e isso mantinha-se como sendo a posição do BE, que estavam de acordo que houvesse algumas regras, naturalmente iguais para todos, no que dizia respeito à ocupação de alguns desses espaços. --------------------------------------------------------------------------- ----- Não calculavam nessa altura, e não consideravam admissível, que esse tipo de decisão tivesse como objectivo abrir espaço nessas praças, nas tais praças mais nobres da cidade, para poder pô-las a render com publicidade comercial. Não estavam de acordo com esse tipo de prioridades e pensavam que as dificuldades da Câmara não podiam legitimar esse tipo de política. --------------------------------------------------------- ----- Disse que o BE tem apresentado e tem apoiado propostas no sentido de fazer frente à crise financeira em que a Câmara se encontrava, mas pensavam que havia limites para o que se podia fazer desse ponto de vista. E se neste caso as únicas contrapartidas de que estavam a falar eram as tais iluminações de Natal espalhadas pela cidade, desconfiava que os cidadãos de Lisboa prefeririam que, no próximo Natal, a Câmara Municipal de Lisboa lhes oferecesse como prenda o livre acesso às praças da sua própria cidade. -------------------------------------------------------------------- ----- Sobre a Recomendação que apresentaram no sentido da Câmara trazer ao debate na Assembleia Municipal a sua proposta sobre a rede ciclável na cidade, disse que essa proposta foi aprovada no âmbito do Orçamento Participativo e, segundo pensava, era consensual que deveria ser integrada no PDM. E como a apresentação do PDM estava marcada para Março, era natural que a Câmara tivesse já algumas ideias sobre essa rede ciclável e era importante que essas ideias pudessem ser debatidas na Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto à Recomendação que apresentaram sobre os cidadãos e cidadãs com deficiência, disse que havia mais propostas apresentadas sobre este assunto, e gostariam que esse conjunto de propostas não fosse apenas um exercício mais ou menos cerimonial da Assembleia e da Câmara Municipal para assinalar este momento. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Para o BE, era importante que a Câmara, independentemente das dificuldades que actualmente atravessava, avançasse com algum tipo de alterações arquitectónicas e urbanísticas, que não eram de forma alguma dispendiosas e permitiriam mudanças muito significativas na qualidade desses cidadãos e cidadãs. Pensavam que havia coisas que podiam avançar desde já e, por isso mesmo, apelavam à Câmara que avançasse com algumas iniciativas sobre esse assunto para que isto não fosse um momento meramente protocolar na Assembleia Municipal de Lisboa. -------------------- ----- A Senhora Presidente, seguidamente, disse que dado o conjunto de intervenções ainda por fazer no âmbito do período de Antes da Ordem do Dia e dada a natureza de muitas das moções e recomendações que estavam para apreciação e votação, que

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mereciam uma discussão aturada e naturalmente mereciam também o envolvimento do Executivo, a Mesa deliberara, a menos que o Plenário entendesse o contrário, passar à votação do Voto de Pesar e das duas saudações, suspendendo depois a discussão do PAOD que transitaria para a próxima reunião desta Sessão. ---------------- ----- Isso parecia-lhes mais sério do que estar a discutir muita matéria que ali tinham e que era muito importante para ser discutida com as condições que tinham neste momento. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Obtida a concordância de todas as bancadas, passou à leitura do Voto de Pesar, apresentado pelo PSD, que tinha o seguinte teor: -------------------------------------------- --------------------------------------- VOTO DE PESAR --------------------------------------- ----- “No passado dia 7 de Dezembro, aos 81 anos, faleceu o escritor António Alçada Baptista. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Definindo-se a si próprio como “escritor sem vergonha dos afectos”, a sua escrita atravessou romances, novelas, ensaios e crónicas, deixando uma vasta e rica obra, que teve um impacto importante na Cultura nacional.--------------------------------------------- ----- Ao nível político e da intervenção cívica, António Alçada Baptista teve um percurso importante na luta pela democracia em Portugal, mas também como cidadão interventivo e envolvido na sua consolidação. ------------------------------------------------ ----- Da sua obra literária podem ser referidos títulos como “Peregrinação Interior (I e II)”, “O Riso de Deus”, “O Tecido de Outono”, “Catarina ou o Sabor da Maçã”, “Os Nós e os Laços”, “Um Olhar à Nossa Volta”, entre outros. --------------------------------- ----- Da sua participação cívica, podem realçar-se a sua candidatura pela Oposição Democrática em 1961 e 1969, o desempenho de funções de assessor para a Cultura do Ministro da Educação entre 1971 e 1974, a fundação da revista O Tempo e o Modo ou a presidência do Instituto Português do Livro, que ajudou a criar. ------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2008, aprova um voto de pesar pelo seu falecimento do escritor António Alçada Baptista e endereça sentidas condolências à sua família.” ---------------------------------------------------------- ----- Finda a leitura, submeteu-o a votação tendo a Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, a Assembleia, de pé, guardou um minuto de silêncio em memória da referida personalidade. ----------------------------------------------------------------------- ----- Depois, leu a Saudação relativa ao 100º aniversário do cineasta Manuel de Oliveira, apresentada pelo PSD, que tinha o seguinte teor: --------------------------------- ----------------------------------------- SAUDAÇÃO -------------------------------------------- ----- “Celebrando-se hoje, dia 11 de Dezembro, o 100º aniversário de Manuel de Oliveira, a Assembleia Municipal de Lisboa associa-se vivamente à celebração desta data, saudando o mestre Manuel de Oliveira e relevando o seu extraordinário contributo para o cinema nacional e para o reconhecimento internacional do País.” ---- ----- Terminada a leitura, submeteu-a a votação tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por unanimidade. --------------------------------------------------------------------- ----- Por fim, leu a Saudação sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, apresentada pelo PEV, sendo o seu teor o seguinte: -----------------------------------------

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------------------------------------------- SAUDAÇÃO ------------------------------------------ ----- “Comemorou-se ontem o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 10 de Dezembro de 1948. -- ----- A Assembleia Geral das Nações Unidas ao proclamar a Declaração Universal dos Direitos do Homem fê-lo como um “ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição”. ---------------------------------------------------- ----- No seu Preâmbulo reconhece-se que “a dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. ----------------------------------------------------- ----- Na referida Carta, os povos das Nações Unidas proclamaram a sua crença nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, declarando-se resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Os Estados membros – de que Portugal faz parte – comprometeram-se ainda a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. ------------------------- ----- Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tais compromissos. --------------------------- ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera associar-se à efeméride e: ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Saudar o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; ---- ----- 2. Pugnar pela liberdade, pela justiça e pela paz no mundo entre os povos; -------- ----- 3. Defender o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das suas liberdades fundamentais; ------------------------------------------------------------------------ ----- 4. Enviar esta Saudação aos órgãos de soberania, Presidente da República, Assembleia da República e grupos parlamentares, Governo, CML e todos os seus vereadores.” --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Finda a leitura, submeteu-a a votação tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Depois, pelas razões já referidas, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião informando que a Sessão prosseguiria, em segunda reunião, no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 15 horas. --------------------------------------------------------------- ----- Eram 19 horas. ------------------------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário fiz lavrar a presente acta que subscrevo juntamente com o Segundo Secretário, . ---------------------------------------- A PRESIDENTE ----------------------------------------

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