------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ----------------------- ----- SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA, INICIADA NO DIA SETE DE DEZEMBRO DE 2010. --------------------------------- ------------------------------- ACTA NÚMERO TRINTA ------------------------------------ ----- No dia sete de Dezembro de 2010, reuniu na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, sob a presidência da sua Presidente efectiva, Excelentíssima Senhora Dra. Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Dra. Deolinda Carvalho Machado, respectivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. ----------------------------------------------------- ----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------------------------------------------------- ----- Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, Alberto Francisco Bento, Aline Gallash Hall, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Rita Teles Patrocínio Silva, André Nunes de Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de Lemos, António Manuel, António Manuel Freitas Arruda, António Manuel Pimenta Prôa, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe António Osório de Almeida Pontes, Filipe Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia Castro Almeida Velho, Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Mário Amaral Mourato Grave, João Nuno de Vaissier Neves Ferro, João Paulo Mota da Costa Lopes, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Manuel da Rocha Ferreira, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José António Nunes do Deserto Videira, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Maria Bento de Sousa, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Cândida Rio Freitas Cavaleiro Madeira, Maria do Céu Guerra Oliveira e Silva, Maria Clara Currito Gargalo Ferreira da Silva, Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Idalina de Sousa Flora, Maria Irene dos

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Santos Lopes, Maria João Bernardino Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos, Pedro Manuel Tenreiro Biscaia Pereira, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Salvador Posser de Andrade, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vítor Manuel Alves Agostinho, Rosa Maria Carvalho da Silva, Maria do Rosário Severino Sobreiro Passos Roberto, Teresa do Santo Cristo Rodrigues Pereira, Luís Jorge Teixeira Mendes da Silva, Maria Margarida Matos Mota da Silva Carvalho, Nuno Vasco Cruz de Almeida Franco, Joana Rodrigues Mortágua, Rui Manuel Santos Matos Alves e Rui Paulo Figueiredo. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------- ----- Ana Maria Bravo Martins de Campos, Carlos Filipe Marques Lima, João Augusto Martins Taveira, Maria Alexandra Dias Figueira, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira e Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado. ---------------------------- ----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: --------- ----- Manuel Falcão (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva. ----------------------------------------------------- ----- António Manuel Dias Baptista (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Margarida Mota. --------------------------------------------------------- ----- Maria Luísa Vicente Mendes (PS), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Nuno Franco. ------------------------------------------------------------- ----- Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues do Vale César (PS), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo. ------------------------- ----- Duarte D´Araújo Jorge Cardoso da Mata (PS), por mais 90 dias, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Hugo Lobo. ------------------------------------------- ----- Renata Andreia Lajas, Paula Santos, António Maria Henrique e Maria Helena Sobral Sousa Ribeiro, Deputados Municipais suplentes do PS, pediram a suspensão do mandato por um dia. (7 de Dezembro de 2010). ---------------------------------------------- ----- João Álvaro Bau (BE), entre 7 e 10 de Dezembro, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Heitor de Sousa. --------------------------------------------------------- ----- José Casimiro (BE), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Joana Mortágua. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ----------------------------------------------- ----- Ana Bravo de Campos (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de São Mamede. - ----- Maria Isabel Leal de Faria (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, tendo sido substituída por Maria do Rosário Roberto. ---------------------------------------

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----- Inês Drummond (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, tendo sido substituída por Teresa Pereira. ------------------------------------------------------------------ ----- José Rosa do Egipto (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, tendo sido substituído por Luís Mendes da Silva. ---------------------------------- ----- Maria Alexandra Dias Figueira (PS), Presidente da Junta de Freguesia da Encarnação. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ermelinda Lopes da Rocha Brito (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, tendo sido substituída por Rui Matos Alves. ------------------------------------- ----- Carlos Lima (PCP), Presidente da Junta de Freguesia do Castelo. ------------------- ----- Justificaram as faltas à reunião de 23 de Novembro os Deputados Municipais Luís Filipe da Silva Monteiro (PS) e Carlos Lima (PCP). ----------------------------------- ----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos Senhores Vereadores: Catarina Vaz Pinto, Helena Roseta, Fernando Nunes da Silva, José Sá Fernandes e Manuel Brito. ----------------------------------------------------------------------- ----- Estiveram ainda presentes os Srs. Vereadores da oposição: Victor Gonçalves e António Monteiro. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Às 15 horas e 25 minutos, constatada a existência de quorum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, primeira da Sessão Ordinária iniciada no dia 7 de Dezembro. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, nos termos regimentais, abriu o período destinado à intervenção do público. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------ INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ------------------------------ ----- A Senhora Ana Lúcia Ferreira, Rua Oito, lote 41, 3º-C, 2835-513 Stº. António da Charneca Cidade Sol, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------- ----- “Nós somos trabalhadores da Brasileira do Chiado e vivemos há imenso tempo em situação extremamente grave. Uma situação que é imposta por uma gerência sem escrúpulos, que julga estar ainda no tempo da escravidão.----------------------------------- ----- Nós, trabalhadores, utilizamos um direito legítimo, um direito democrático e constitucional. Sindicalizámo-nos e elegemos delegados sindicais. A partir daqui temos sido tratados selvaticamente pela gerência. Repressão, insultos, ofensas, provocações, processos disciplinares e não cumprimento com os nossos direitos. ------ ----- Esta situação arrasta-se há mais de um ano e com o apoio do nosso sindicato já batemos a todas as portas. Audiências a grupos parlamentares, Provedor de Justiça, Procuradoria da República, Câmara Municipal de Lisboa, ACT, Inspector-Geral do Trabalho, Ministério do Trabalho, etc. --------------------------------------------------------- ----- Poder-se-á perguntar porquê um problema laboral trazido à Assembleia Municipal de Lisboa.------------------------------------------------------------------------------ ----- Primeiro, a Brasileira do Chiado não é um estabelecimento qualquer, é um antigo e emblemático café no Chiado, que era frequentado pelo Poeta Fernando Pessoa. Tem um grande prestígio e situa-se numa zona nobre da Cidade de Lisboa, terá que prestar um serviço de qualidade ao turismo da Cidade e do País. ----------------------------------- ----- Segundo, queremos denunciar isto neste órgão municipal da Cidade e solicitar que tomem uma posição. -------------------------------------------------------------------------

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----- Terceiro, reclamar do Senhor Presidente da Câmara medidas, pois o nosso sindicato já solicitou uma audiência para o efeito. É que nós, trabalhadores, vamos continuar a denunciar na rua e em pleno Chiado, junto da população, este conflito, o que não é bom para a imagem do turismo da Cidade de Lisboa. --------------------------- ----- Senhores Deputados, é este problema que hoje pretendemos aqui trazer à Assembleia Municipal de Lisboa. --------------------------------------------------------------- ----- Obrigado. Aguardo deferimento da nossa pretensão e, já agora, os trabalhadores da Brasileira do Chiado estão solidários com os trabalhadores do Município de Lisboa.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Delfino Navalhas Serras, Rua de São Lázaro, nº 66, 1º, 1100 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------- ----- “Na Câmara Municipal de Lisboa tem decorrido o processo para reestruturação dos serviços, cuja proposta vem agora a deliberação desta Assembleia Municipal. Pela sua importância para o Município e também para os trabalhadores, o STML dedicou todos os esforços para uma contribuição positiva. ------------------------------------------- ----- No curtíssimo espaço de tempo que lhe foi assinalado para se pronunciar, o STML cuidou de apresentar propostas de alteração que, na sua opinião, melhor salvaguardarão os interesses dos trabalhadores e dos munícipes e a prestação do serviço público. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Nesse sentido, no parecer que enviou ao Senhor Presidente da Câmara em especial, o STML propôs que: ------------------------------------------------------------------ ----- O sistema municipal de limpeza e higiene pública e de recolha de resíduos sólidos constituísse uma unidade nuclear ao nível de direcção municipal; --------------- ----- O sistema municipal de drenagem de águas residuais e pluviais urbanas constituísse uma unidade nuclear ao nível de departamento municipal; ------------------- ----- A unidade orgânica de gestão cemiterial se mantivesse organizada no âmbito do Departamento de Ambiente e Espaço Público; ------------------------------------------------ ----- O Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica se mantivesse como unidade nuclear ao nível de departamento, mas como unidade transversal; -------------- ----- Os museus e palácios constituíssem uma unidade nuclear ao nível de departamento; ------------------------------------------------------------------------------------- ----- As galerias e ateliers se mantivessem como unidade orgânica;------------------------ ----- A actividade de Apoio Juvenil continuasse como unidade orgânica; ---------------- ----- A actividade da Imprensa Municipal se mantivesse organizada em unidade orgânica. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Senhora Presidente, as propostas apresentadas mereceram do STML justificada fundamentação, mas apesar disso não lograram uma pequena aceitação que fosse, nem sequer um pequeno esforço de diálogo por parte de quem competente no Executivo Municipal para esclarecer o que quer que fosse relativamente às propostas apresentadas pelo STML.------------------------------------------------------------------------- ----- A verdade é que da substância da proposta de reestruturação bem pouco se sabe, excepto a sua organização formal, e este sindicato manifestou e manifesta profundas preocupações por nada se saber quanto aos trabalhadores das unidades orgânicas a

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extinguir, nem da afectação desses trabalhadores a outras unidades orgânicas. Profundas preocupações que também manifestou quanto às intenções de externalização dos serviços. Intenções de externalização que vêm, na proposta, embrulhadas em “pacotes” para esse efeito. Profundas preocupações que, nesta oportunidade, o STML traz à atenção da Assembleia Municipal e dos Senhores Deputados Municipais. --------------------------------------------------------------------------- ----- Mais uma vez reafirmando que os interesses municipais e a prestação do serviço público seguramente ficam melhor assegurados na continuação da prestação pelos serviços da Câmara Municipal e dos seus trabalhadores. Serviços e trabalhadores que demonstram no dia a dia a melhor experiência, competência e empenho para satisfazer as necessidades dos munícipes. ------------------------------------------------------------------ ----- As intenções de externalizar serviços ainda que, para já, venham só associadas à reestruturação, pretendem imediatamente firmar compromissos de “varrer” para o exterior essas áreas e serviços, fazendo apelo a argumentos vagos e não demonstrados. ----- Qualquer forma de externalização, hoje, coloca em sério risco os postos de trabalho e na situação actual o desemprego é um flagelo dos trabalhadores e das famílias e do País. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Quando se assiste a críticas de todos os quadrantes (até do Governo) à replicação e criação de serviços e são afirmadas intenções de intervir para reduzir até o sector empresarial local, não se entende porque, mais uma vez, se recorre às ideias e intenções de externalizar e muito menos quando peremptoriamente se vê afirmado que “não haverá lugar à extinção de quaisquer postos de trabalho”.----------------------------- ----- Afirmação de garantia de não extinção de postos de trabalho que, seguramente, seria cumprida com a salvaguarda da actividade dos actuais serviços e das suas atribuições e competências ao serviço do interesse público e dos munícipes, sem qualquer externalização. ------------------------------------------------------------------------- ----- O STML, na medida do que lhe foi possível, nos prazos que lhe foram assinalados pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, pretendeu dar o seu melhor contributo para a reestruturação dos serviços e apresentou propostas, em sua opinião adequadas a valorizar e optimizar a organização dos serviços no desempenho das atribuições e prestação de actividade nas respectivas áreas de intervenção de serviço público. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Propostas que, se tivessem merecido aceitação, garantiriam a prestação dos serviços públicos aos munícipes e seguramente garantiriam os postos de trabalho de todos os trabalhadores.---------------------------------------------------------------------------- ----- Mais do que afirmações, só com a defesa e valorização dos actuais serviços e a garantia da sua continuidade na prestação de actividade serão garantidos os postos de trabalho e a qualidade de serviço público aos munícipes e à Cidade. ---------------------- ----- Senhora Presidente, o STML continuará a manifestar o seu frontal desacordo com a externalização de quaisquer serviços, sejam de prestação externa, sejam de apoio social aos trabalhadores, e apela à Assembleia e aos Senhores Deputados Municipais para que não permitam que serviços essenciais de prestação de actividade,

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externa ou interna, possam ser desvalorizados ou extintos, até porque, embora de prestação essencial, formalmente ficam organizados em unidade orgânica flexível.” --- ----- O Senhor Francisco José Santos Braz, Rua Dom Luís I, nº 20 F, Lisboa, fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------- ----- “Queria em primeiro lugar agradecer à Senhora Presidente e aos dois grupos que ainda ontem mostraram disponibilidade em nos receber, mas por um problema nosso não foi possível estarmos. Continuamos interessados, fizemos chegar já uma primeira opinião sobre o tema, mas continuamos interessados em ser recebidos. ------------------- ----- Nós queríamos, em primeiro lugar, salientar a importância da organização nos serviços públicos, porque é disso que se trata. A qualidade dos serviços públicos depende da sua organização, da sua capacidade de se renovarem, da sua capacidade de, dia a dia, poderem satisfazer melhor os utentes desses serviços públicos, neste caso os cidadãos de Lisboa, com mais qualidade e a custos económicos mais reduzidos. Para isso é fundamental que esses serviços tenham qualidade e estejam bem organizados. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Quando fomos confrontados com um estudo em que se assenta uma proposta de reorganização dos serviços, houve um primeiro alerta que esse estudo não tivesse tido em conta a maior parte das opiniões internas, não tivesse como base principal a experiência, o know-how existente no Município, e fosse um estudo externo. ------------ ----- Em segundo lugar, que esse estudo não tivesse em conta uma leitura sobre a última reorganização dos serviços municipais, visto que reorganizar é partir daquilo que se conhece para uma melhor condição, para um mais efectivo serviço.--------------- ----- Depois, olhando para o estudo, um terceiro aspecto saltava à vista. Há três expressões que são sempre muito utilizadas: a leveza, como se a leveza fosse uma virtude única por si só; a flexibilidade e a possibilidade de externalização dos serviços; o sentido economicista dos mesmos. Sem desvalorizar nenhum deles, eles não são objectivo, eles são um meio para que o serviço público seja um melhor serviço público. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Para nós, o que é o objectivo principal é que o cidadão tenha um serviço que carece, um serviço que deve ser fornecido em condições de razoabilidade a todos em igualdade, dado tratar-se de um serviço que é essencial e ninguém pode desistir dele. Portanto, é isso que o torna um serviço público e que o torna quase especial e obrigatoriamente público. ------------------------------------------------------------------------ ----- Sem nenhuma ideia pré-concebida contra outras formas de gestão e a existência de empresas, assumimos que é até desejável que as empresas trabalhem no sentido da sua produtividade e do seu lucro, mas que um serviço público, o seu objectivo tem que ser o melhor serviço público nas melhores condições a todos os que dele têm direito, a todos os utentes de Lisboa neste caso.----------------------------------------------- ----- Num primeiro confronto, é verdade que nos deparámos com um Senhor Presidente de Câmara e um Município que diz que está disponível para diálogo, mas o espaço que nos foi deixado, dada a importância do que está em cima da mesa, não deixou possibilidades de diálogo. ---------------------------------------------------------------

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----- Hoje estamos na Assembleia, quando devíamos estar no Município ainda a discutir propostas que fizemos, a defendê-las, e a outras várias do sector. ---------------- ----- Desde logo um alerta muito importante: toda a discussão tem estado muito virada para aquilo a que chamámos os sectores produtivos ou operacionais, nomeadamente a higiene urbana, o saneamento, a electricidade, as oficinas que são indispensáveis ao funcionamento dos outros, mas o Município tem aspectos que hoje ganham uma expressão tremenda e que são fundamentais, como a comunicação, o urbanismo, a cultura. Estes carecem de um maior espaço de discussão. ----------------------------------- ----- Não é justo dizer que se aprova agora e se discute depois, porque o que se discute depois é o que for aprovado agora. ------------------------------------------------------------- ----- O nosso apelo é neste sentido: que esta Assembleia dê espaço, dê tempo, ela própria reflicta, ouça as opiniões de outros sectores do Município e sobretudo dos sindicatos, de forma a que o que vier a ser aprovado seja de facto uma boa reorganização dos serviços, que tenha como objectivo que eles sejam serviços públicos disponíveis aos utentes de Lisboa e que contemplem quem lá trabalha, porque não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados, empenhados, disponíveis, interessados e participativos. ------------------------------------- ----- A externalização traz exactamente o contrário, o aumento da exploração, o recibo verde, o salve-se quem puder. Isso é o contrário do que os cidadãos de Lisboa precisam. Por isso este apelo, que vale a pena reflectir.”------------------------------------- ----- A Senhora Susana Ferreira Peres Mourão, Parque Residencial da Quinta de São Lourenço, 1500-210 Carnide., fez a seguinte intervenção: ---------------------------- ----- “Resido no Parque dos Artistas em Carnide desde 1984 e no dia 4 de Novembro a Polícia Municipal fez um despejo aos meus pais e à minha irmã sem qualquer notificação. Junto às suas habitações retiraram a minha também e desde então eu, o meu marido e a minha filha de 5 anos temos dormido na carrinha de trabalho do meu marido, sem condições. Muitas vezes à espera à chuva e ao frio, que ele chegue do trabalho para poder fazer a cama para dormirmos.-------------------------------------------- ----- Como a situação estava insustentável, comprei ontem uma roulotte, com a ajuda dos meus irmãos. A situação agravou-se porque fiquei desempregada, devido ao realojamento do Parque dos Artistas. ----------------------------------------------------------- ----- Hoje, à hora de almoço, mais uma vez a Polícia Municipal retirou a minha habitação sem uma notificação. Falou-me na matrícula do carro, que já não era a mesma matrícula da minha primeira habitação. Se me levaram a habitação sem notificação e porque o meu processo ainda não está resolvido, eu tive que arranjar meios para habitar. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Eu não tenho uma casa-de-banho, não tenho cozinha, nada.--------------------------- ----- Desde então tenho dormido assim, até ontem, mas ao levarem-me hoje a caravana eu não tenho onde ficar novamente, com a minha filha de 5 anos. -------------- ----- Falam que aquela matrícula não é a mesma do camião. É evidente que não e também não podemos ir por aí. Imaginem que a minha habitação na altura se tivesse incendiado, ia viver em condições precárias por não poder lá mais nada? Acho que

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não é justo. Inclusivé houve muitas pessoas que foram realojadas de barracas e não têm matrícula. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aquilo não se trata de um parque de estacionamento onde nós deixamos os nossos veículos para ir tratar de um assunto, aquilo são as nossas habitações. Vocês fazem-nos um despejo a nós moradores e eu sou despejada sem uma notificação. Já é a segunda vez.-------------------------------------------------------------------------------------- ----- Senhora Vereadora, por favor debruce-se sobre o meu processo, porque até ao dia de hoje ainda não vi resolução para nada e eu estou em condições precárias. Já não sei mais o que fazer.” --------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Aristides Rodrigues Peres, Parque Residencial da Quinta de São Lourenço, Caixa 20, Carnide, 1500-210 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------- ----- “Sou o pai da Susana e fui eu que fui despejado no dia 4, com a outra minha filha mais nova e sem notificação, como ela já explicou. ------------------------------------------ ----- Não sei quem será o culpado destas situações, provavelmente até não será a Senhora Vereadora. Não podemos estar a acusar directamente, mas realmente sentimo-nos impotentes pela forma como actuam. Chegam ali, tiram e pura e simplesmente vamos para a rua, a nossa casa passa a ser o céu. ---------------------------- ----- É muito complicado para quem tem filhos e netos, como é o meu caso. Por acaso a minha filha mais nova de momento foi visitar a família e ainda está mais uns tempos. Quando chegar não encontra nada, levaram-lhe tudo. ------------------------------ ----- Fui buscar a roulotte ao parque da Câmara e estava toda partida, toda aberta, infelizmente cheia de ratos. Já não temos forma de viver dentro daquela roulotte.------- ----- É o que disse a minha filha, esta situação dela estar a viver na rua com a menina, que a pequenita já adoeceu. ---------------------------------------------------------------------- ----- A mim custa-me bater na mesma tecla, porque já falei na outra reunião e dá a sensação que estamos a ser perseguidos, porque eu não vejo o mesmo tratamento com as outras pessoas. Continuam lá mesmo com os processos sem serem resolvidos, deixam-nos estar lá dentro. ----------------------------------------------------------------------- ----- Nós não somos assassinos, não somos bandidos, não fizemos mal a ninguém. Não nos tratem assim.----------------------------------------------------------------------------- ----- Senhora Vereadora, é difícil falar consigo, deve ter muito trabalho, mas por favor veja se consegue arranjar um horário qualquer para ir falar consigo. Eu agradecia imenso, para tentarmos resolver estas situações.”--------------------------------------------- ----- O Senhor António Armando Martins Laborinho, Rua do Vigário, 70 D, 4º Dtº., 1100-616 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------- ----- “Eu venho aqui na qualidade de habitante do Bairro de Alfama, onde há 25 anos fiz a minha residência. Vivo na Freguesia de Santo Estevão e trago-vos a seguinte questão: --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Há 25 anos havia tranquilidade no bairro. Com a saída dos despachantes, muitos dos restaurantes foram fechados e essas casas ficaram encerradas. ----------------------- ----- Hoje acontece que tudo aquilo que é buraco para arrendar, há uma empresa imobiliária multinacional que no dia a seguir está a arranjar inquilino e os inquilinos que arranja são sempre a mesma coisa, ou são restaurantes, ou bares, cafés, karaokes,

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centros de arte. Leva a que a insegurança, o ruído, a droga, o álcool e tudo o mais que trazem essas situações, seja uma constante naquele bairro, o que me leva a dizer que houve alguém na Câmara que quis transferir o Bairro Alto para Alfama. ----------------- ----- Se os senhores forem lá agora, no mês de Dezembro, possivelmente não vão ver nada, porque está a chover, está frio e as pessoas não vêm para a rua. Quando chegarmos a Abril, quando começar a vir o bom tempo, aquelas pessoas que ainda lá vivem nunca mais vão ter sossego.-------------------------------------------------------------- ----- Eu tenho uma janela em frente ao mar, que gosto muito dela, mas que na altura do Verão não posso abrir porque corro o risco de ficar drogado, tal é o fumo, tal é aquilo que se queima ali. ------------------------------------------------------------------------- ----- Hoje vivemos um clima em que ninguém cumpre Leis e tanto faz dizer que as casas fecham à meia-noite, à uma, às duas ou às três, que isso não corresponde à verdade, porque as coisas acabam às cinco, seis, sete horas da manhã, depois dos moradores estarem constantemente a tomar ansiolíticos para poderem descansar e ir trabalhar no dia a seguir.-------------------------------------------------------------------------- ----- Tal como a canção do José Mário Branco, houve aqui alguém que se enganou e eu gostava de saber quem foi a pessoa da Câmara que continua a dar despachos atrás de despachos para se abrir este tipo de negócios. --------------------------------------------- ----- Nós não estamos contra os comerciantes, nós desejamos que todos prosperem, estamos sim contra alguém que, pedido atrás de pedido, concede mais um café, mais um restaurante, que aparentemente será inofensivo. ------------------------------------------ -----Esta Lei do tabaco é óptima, só que o facto das pessoas irem fumar lá para fora, nunca vêm sozinhos, trazem o cigarro, trazem o copo e trazem uma quantidade de amigos e então gera-se a confusão.-------------------------------------------------------------- ----- A partir de Abril é uma constante diariamente naquele bairro e eu reclamo aqui a tranquilidade a que aquelas pessoas têm direito, contra o despacho de alguém que vai pondo assinatura atrás de assinatura e não pára com isto.------------------------------------ ----- Eu chego a alturas em que quero entrar em casa e tenho que pedir a pessoas que estão a dormir no chão da calçada, a fazerem tudo e mais alguma coisa, para me deixarem passar para casa. ----------------------------------------------------------------------- ----- Não sou só eu, não quero tomar as coisas a nível pessoal. Estou a falar aqui pelos habitantes da Freguesia de Santo Estevão, que tem duas ruas compridas, a Rua dos Remédios com estabelecimentos porta sim porta sim e não vendem leite, a Rua do Vigário onde as coisas caminham pelo mesmo prisma. -------------------------------------- ----- Eu peço aqui ao Senhor Presidente da Câmara e à Senhora Presidente da Assembleia Municipal que façam o favor de darem um olho por isto, porque a situação é complicada. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Podia dizer muito mais, mas perante tanta gente que quer falar sobre outros temas vou-me retirar, na esperança que possam dar um olho a esta situação. Trago aqui um abaixo-assinado de uma série de moradores que resolveram pôr aí a assinatura.”-------- ----- A Senhora Maria Odete Roque da Silva, Calçada das Necessidades, nº 24 – 4º, 1350-214 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------

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----- “Sou moradora da Freguesia dos Prazeres há 62 anos, mesmo em frente da Tapada das Necessidades e daí a razão da minha intervenção nesta Assembleia. -------- ----- Como muitos dos outros moradores da Freguesia, estimamos demais esse magnífico espaço verde, para nos preocuparmos e estarmos alerta com tudo o que à Tapada diga respeito. Por isso, foi com verdadeiro espanto que no passado dia 1 de Dezembro fomos confrontados com uma situação que muito nos entristeceu e que passo a referir: ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sem ter sido dada informação à Junta de Freguesia dos Prazeres, responsável pela única entrada para a fruição da Tapada designada por portaria sul, chegam a este local funcionários de uma empresa de segurança, dizendo à pessoa responsável que lá se encontra que iriam tomar posse do local, desconhecendo por exemplo que a Tapada tem 10 hectares e que lá funciona a Escola Básica Fernanda de Castro e também o gabinete do Dr. Jorge Sampaio, na Casa do Regalo.------------------------------------------ ----- Tomando conhecimento de tal situação, vários moradores, amigos da Tapada, dirigiram-se para lá, bem como o Senhor Presidente da Junta de Freguesia, estranhando o sucedido, pois em reunião havida na Câmara Municipal de Lisboa com o Senhor Vereador Sá Fernandes na primeira quinzena de Outubro foi informado que a situação da segurança da Tapada estava em estudo e que de todas as decisões seria dado conhecimento à Junta de Freguesia e ao grupo dos amigos da Tapada presentes nessa reunião. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Como tal não sucedeu, pedia a intervenção da Senhora Presidente junto do Senhor Vereador Sá Fernandes para uma informação que consideramos urgente e importante. Por que razão o Senhor Vereador contratou uma empresa sem informar a Junta de Freguesia? É intenção do Senhor Vereador retirar da Junta de Freguesia esta responsabilidade?---------------------------------------------------------------------------------- ----- A população não entenderia, visto que todos desejamos a máxima segurança para a Tapada e não um espaço aberto a entradas sem qualquer controlo. A Tapada das Necessidades não é um jardim vulgar, requer cuidados especiais e a segurança é um deles. Tem património que tem sofrido agressões, tem uma escola do ensino básico que merece toda a protecção e daí o nosso cuidado, pois quando o segurança se ausenta para percorrer o espaço a portaria ficará totalmente desprotegida se lá não estiver a pessoa da responsabilidade da Junta de Freguesia.--------------------------------- ----- A população não esquece que antigamente era necessário um cartão superiormente autorizado para se poder usufruir da Tapada. Posteriormente a Tapada esteve fechada, sem livre acesso da população e durante esse tempo ficou muito degradada. Sofreu malfeitorias no seu património e só com a vontade e a intervenção da Junta de Freguesia e a colaboração da Câmara Municipal de Lisboa foi possível o livre acesso da população a este magnífico espaço verde da Cidade de Lisboa. ---------- ----- Mais recentemente houve a situação de todos conhecida, da tentativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros em fazer regredir o processo, tornando a Tapada de novo um espaço fechado e de acesso restrito, mas a população e a Junta de Freguesia não o permitiram. Tiveram nesta luta o apoio da Câmara Municipal de

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Lisboa, com a celebração de um protocolo que a todos beneficiou. Daí a estranheza da atitude tomada em relação à segurança da portaria.------------------------------------------- ----- Termino a minha intervenção agradecendo a atenção dispensada e esperando uma resposta à questão que aqui me trouxe.”-------------------------------------------------------- ----- O Senhor António Manuel Baptista de Sousa, Rua Mem de Sá, Bloco B, nº 10 – 3ºA, 1600-168 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------- ----- “Sou trabalhador do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica há 22 anos e é apenas nessa qualidade e em nome de todos os que diariamente comigo trabalham nestes importantes serviços municipais que me dirijo a esta digníssima Assembleia. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Foi com um sentimento de profunda indignação que tomámos conhecimento da aprovação, na reunião de Câmara do dia 26 de Novembro, da proposta de reorganização dos serviços municipais, que prevê a extinção do nosso departamento. -- ----- Sabendo que neste momento ainda compete a esta Assembleia de legítimos representantes da nossa Cidade a decisão final sobre este assunto, queremos transmitir-lhes de viva voz razões que nos levam a considerar tal proposta desajustada e gravosa para os interesses do Município, injusta e incompreensível para os trabalhadores. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta linha de actuação consubstancia a primeira e única oportunidade que até ao momento tivemos para que de forma directa, enquanto trabalhadores, transmitir-vos a nossa opinião sobre esta matéria, de tão profundo alcance para a nossa vida profissional presente e futura. ------------------------------------------------------------------- ----- Permita-me por isso V. Exa. que daqui deixe alguns ajustamentos, que estamos certos esta Assembleia não deixará de ter em conta.------------------------------------------ ----- No âmbito da reestruturação dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa de 1989, iniciada pelo Presidente Nuno Abecasis e prosseguida pelo Presidente Jorge Sampaio, foi criado o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica como departamento de apoio transversal dos serviços municipais responsável por toda a frota municipal e oficinal de manutenção. ----------------------------------------------------- ----- Foi assim que, deixando de estar associado a uma actividade sectorial, a de higiene e limpeza urbana, e assumindo uma gestão coerente, adquiriu ritmo de desenvolvimento e dinâmica próprias, que o tornou conhecido e reconhecido como um dos mais organizados e produtivos no contexto dos serviços municipais.------------- ----- Ao investimento então iniciado com a aquisição das instalações de Olivais II, outros se seguiram nos domínios do equipamento técnico, da organização e da formação dos trabalhadores. --------------------------------------------------------------------- ----- Em 2002, a reestruturação do Presidente Santana Lopes manteve o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica como departamento autónomo, com as mesmas atribuições, mas integrado na então criada Direcção Municipal de Ambiente Urbano, iniciando-se a partir daí um processo de descaracterização e desvalorização do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, continuado até aos dias de hoje. ----- Subverteu-se a sua missão transversal, em benefício de uma gestão casuística e de “desenrascanço” subordinada às necessidades dos transportes para a remoção de

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resíduos sólidos e de alguns serviços com capacidade de pressão em prejuízo de todos os outros.-------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Desinvestiu-se ano após ano nas instalações e nos equipamentos disponíveis para o exercício de uma actividade com exigências crescentes em termos de complexidade técnica dos veículos a assistir. ------------------------------------------------------------------- ----- Desarticulou-se os serviços técnicos das oficinas mecânicas e fomentou-se a saída de quadros técnicos, por marginalização ou total desmotivação. -------------------- ----- Promoveu-se a divisão dos trabalhadores, com a instituição de críticas colectivas de favorecimento ilegítimo. ---------------------------------------------------------------------- ----- Em suma, apelamos a V. Exas., Senhoras e Senhores Deputados Municipais, que tenham em consideração os alertas que aqui vos deixamos e que promovam a revisão da proposta de reestruturação no sentido que o nosso Departamento se mantenha como unidade orgânica nuclear, para que possa prosseguir as suas atribuições na prestação de serviços de transportes e serviços oficinais a todas as unidades orgânicas municipais e à nossa Cidade, aqui democraticamente representada.------------------------ ----- Desejo um bom Natal para todos e da parte dos trabalhadores da CML um grande abraço de solidariedade para com os colegas da Brasileira.” ------------------------------- ----- A Senhora Susana do Nascimento Paiva, Estrada de Benfica, 429 – 3º Esq., 1500 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------ ----- “Venho aqui por estranhar a ausência de resposta aos sucessivos pedidos de fiscalização à actividade da Câmara no que concerne aos licenciamentos do Hotel Internacional, nomeadamente os pedidos de fiscalização efectuados em Setembro deste ano e em Outubro. -------------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente a este último pedido, eu dirigi a esta Assembleia um pedido de tomada de posição política desta Assembleia, por terem sido proferidas declarações que repudio veementemente sobre uma nova política da Câmara Municipal relativamente aos titulares de propriedade de edifícios no Município, declarações essas proferidas, tanto quanto se sabe, pelo Senhor Presidente no jornal “O Público” de dia 2 de Outubro e posteriormente subscritas pelo ilustre Vereador Arqtº. Manuel Salgado.--------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tal nota política, aparentemente, terá consubstanciado num despacho municipal, nº 47/P/2010, que dispensa autorização prévia dos proprietários para que os processos de licenciamento possam avançar até obter a decisão final. Sendo que, no entanto, diz que antes dessa decisão os proprietários terão que tomar conhecimento para se poderem pronunciar sobre o sentido provável da mesma. ----------------------------------- ----- Gostaria que o Senhor Presidente me esclarecesse se tenciona fazer cumprir o seu despacho, ou se na realidade isto é mais uma nova política que não está ainda verbalizada, em que os senhorios não são tidos nem achados para o que quer que seja, porque a verdade é que a Câmara não comunicou nada aos titulares do edifício, o inquilino nada comunicou e, portanto, estamos aqui num vazio em que ninguém diz nada a ninguém. Pergunta-se então como é que os titulares dos edifícios podem tomar conhecimento do que quer que seja para se poderem pronunciar sobre o que quer que

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seja, incluindo para se opor, sendo certo que poderão haver motivos legítimos de oposição, embora aparentemente a sua consciência entenda que não é assim. ------------ ----- Acerca disto, gostava efectivamente era de saber se vai ou não mandar cumprir os seus despachos, nomeadamente proceder à notificação de todos os titulares e quando é que o vai fazer, ou em que momento é que isso acontece. ----------------------- ----- Por outro lado, venho fazer um novo pedido de fiscalização, face a uma certidão do Turismo de Portugal que agora se junta, e também a uma certidão que inclui o parecer jurídico sobre a ausência de título e que fiscalize o motivo pelo qual a Câmara não pede a cassação do alvará sanitário e não encerra o estabelecimento.----------------- ----- Tenho nove documentos para juntar e agradeço que se peça para tirar fotocópias, para distribuir às várias bancadas.” ------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Eduardo Luis Calvet Magalhães, Rua Maria Pia, nº 624, 1350-205 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------- ----- “Sou filho de Maria Clara Valença da Cunha Soares e estou aqui a representá-la como moradora e proprietária da mesma morada. -------------------------------------------- ----- Venho tentar chamar a atenção para um caso que considero no mínimo fora do normal, pela total falta de comunicação e informação que verifico desde que tomei conhecimento do Plano de Pormenor das Amoreiras no que diz respeito à propriedade sita na Rua Maria Pia e que é contemplada no mesmo. -------------------------------------- ----- Saliento que em toda a situação que vou referir nunca houve um contacto por parte da Câmara, nem sequer sensibilidade para abordar a questão de uma forma atempada, dando-nos possibilidade de resposta reflectida e informada, de forma a podermos considerar as nossas opções pró-activa e não reactivamente. ------------------- ----- Na véspera da reunião de Câmara em que foi aprovada a abertura do período de participação pública do Plano de Pormenor fui informado, por um vizinho, que a minha propriedade estava abrangida por um plano da Câmara para construir um silo de estacionamento automóvel. Sendo a primeira vez que ouvia falar sobre este plano, fiquei absolutamente atónito e dirigi-me de imediato à Direcção Municipal de Gestão Urbanística, onde não consegui nenhuma informação. Não conseguimos determinar a que departamento em concreto nos havíamos de dirigir. ------------------------------------- ----- Entretanto, a mesma pessoa que me tinha dado a informação indicou-me o contacto telefónico da Engª. Paula Dias do Departamento de Urbanismo, com quem a minha esposa teve uma conversa telefónica absolutamente surreal. Ela não estava disponível para reunião e, portanto, foi telefonicamente. Afirmou categoricamente que esta situação estava já definida, que teríamos não só que desocupar a propriedade, como suportar todos os custos de demolição de infra-estruturas. A única informação que nos facultou foi que se iria realizar uma reunião da Câmara Municipal e que poderíamos assistir mas não participar.--------------------------------------------------------- ----- Conseguimos entretanto alguns detalhes desactualizados do plano de pormenor no site do Ulisses, onde se referia a propriedade como degradada e devoluta. Baseada em que dados não sei, pois nunca tivemos nenhuma visita da Câmara. Constava sim uma foto aérea, claramente identificada como sendo do “google maps”, em que se pode ver dois armazéns destelhados. Essa foto coincide com a reparação desses

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mesmos armazéns, após terem ficado em parte danificados pela queda do muro dos bombeiros que fica no topo do talude. ---------------------------------------------------------- ----- Efectivamente, assistimos à reunião de Câmara, que se estendeu demasiado e não chegando a ser feita a apresentação do plano, tendo no entanto reparado que na assistência se encontravam várias pessoas com plantas e documentação que se assemelhava à capa do plano de pormenor que estava no site do Ulisses. Além do primeiro slide de apresentação que estava projectado e coincidia também com documentos das referidas pessoas na assistência. Mais incrédulo fiquei, julgando tratar-se de um terrível engano.------------------------------------------------------------------ ----- Decidimos então marcar uma reunião com o Vereador Manuel Salgado, afim de tentar fazer-lhe sentir este cenário absolutamente inverosímil, uma vez que não conseguimos obter mais informações sobre o assunto. --------------------------------------- ----- Foi então marcada uma reunião com o Arqtº. Eduardo Campelo, que se mostrou muito atencioso. Mostrámos fotos da nossa propriedade, demonstrando não só que não estava degradada nem devoluta, como tínhamos investido em reparação de telhados e fachadas. Esta reunião que tivemos com o Arquitecto não foi de forma alguma considerada.------------------------------------------------------------------------------- ----- Entretanto constituímos advogado. A 15 de Julho foi apresentada uma reclamação, no âmbito do período de discussão pública, referindo um sem número de incorrecções e uma exposição semelhante à que estou a fazer agora. Até hoje ainda não tivemos resposta. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Muito mais teria a dizer, mas o que eu peço encarecidamente é que não aprovem o plano sem se informarem devidamente desta situação cuidadosamente.” --------------- ----- O Senhor António José Gouveia Duarte, Rua da Madalena, nº 91 – 5º Dtº., 1100-319 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------- ----- “Estou aqui em representação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações. ------------------------------------------------------------------- ----- Uma cidade com serviços públicos deficitários é certamente uma cidade doente. O serviço de correio tem servido o Pais e em particular a nossa cidade com qualidade e grande profissionalismo ao longo de séculos. ----------------------------------------------- ----- As alterações à organização do trabalho levado a cabo pelas Administrações dos CTT, com o apoio, incentivo e conivência dos ministros das comunicações de vários governos visam a subserviência aos interesses dos já conhecidos tubarões nacionais e estrangeiros, que ignoram as populações, as suas necessidades, seus direitos.------------ ----- Exemplo disso é a alteração feita à distribuição postal, em particular na cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A distribuição do correio deixou de ser diária e passou a ser feita em dias alternados, por trabalhadores precários que espalham cartas pela cidade sem terem qualquer formação ou qualificação para o exercício da profissão de carteiro, a exemplo quando um destes trabalhadores foi abordado por um destinatário dizendo que tinha uma carta enganada ele pura e simplesmente a rasgou frente ao utente. -------

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----- A criação de empresas como a (DTE) Distribuição Empresarial, levou a que fossem retirados aos CTT mais de 32% do tráfego diário, passando-o para uma rede paralela de correio. -------------------------------------------------------------------------------- ----- O que acontece é que esta organização de trabalho levou à redução dos postos de trabalho efectivos nos CTT e a sua substituição por trabalhadores contratados, sub-contratados, agenciados com salários baixíssimos e aos quais não são reconhecidos direitos e à diminuição da qualidade da qualidade prestada aos munícipes de Lisboa, como aquela frase (nem tudo o que é luz é ouro), a grande maioria do correio fica retido nos centros de distribuição saindo em dias alternados, devido à diminuição de giros (percurso efectuado pelo carteiro) e por outro lado aumentando o percurso do mesmo, dando origem ao não cumprimento a que está obrigada por lei, ou seja a uma distribuição domiciliária e diária.---------------------------------------------------------------- ----- Também as estações de correio estão na mira, pois pretende-se encerrar, uma parte das estações de Lisboa que servem a cidade e os seus munícipes, dificultando uma população já de si bastante envelhecida o acesso a mais este precioso serviço público como um direito de cidadania. --------------------------------------------------------- ----- Os CTT são uma empresa constituída de capitais exclusivamente públicos, que só no 1º semestre de 2010 pagou ao estado 32 milhões de euros referentes ao exercício de 2009, dá lucro, contribui e tem contribuído para equilíbrio das contas públicas.------ ----- A anunciada intenção de privatizar os CTT – operador nacional, iria revelar-se catastrófico para a população, quer seja pela diminuição dos pontos de acesso ao serviço postal, quer pela deterioração da distribuição postal.-------------------------------- ----- A privatização apenas serviria para que o grande capital nacional e estrangeiro ficassem com parte dos dividendos que são do estado e usasse a estrutura dos CTT para vender os seus produtos. -------------------------------------------------------------------- ----- O serviço público de correios é um a garantia e é um direito consignado na Lei de Bases e na Constituição da República. Há que mantê-lo e melhorar.----------------------- ----- Estas preocupações já foram denunciadas pelos trabalhadores do Centro de Distribuição Postal 1300-1400 junto dos órgãos de poder numa carta aberta que deixo aqui um exemplar. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta assembleia assumiu a responsabilidade da defesa dos interesses da cidade perante os munícipes, certamente que nenhum de nós irá querer ficar para o futuro como os responsáveis em deixar uma cidade mais doente e mais pobre no acesso aos serviços públicos impedindo deste modo um pleno exercício de cidadania no presente e para o futuro da cidade. ------------------------------------------------------------------------- ----- O público é para todos e o privado serve só alguns. ------------------------------------ ----- Queria também aqui deixar um forte abraço aos trabalhadores que estão em luta, porque a vossa luta é a nossa luta, é a luta de quem trabalha.” ------------------------------ ----- A Senhora Presidente, terminado o período de intervenção do público, deu-o por encerrado, declarando aberto o período de Antes da Ordem do Dia ------------------ ------------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------- ---------------------------- VOTO DE PESAR NÚMERO UM ------------------------------

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----- “Faleceu no passado dia 20 de Novembro de 2010 Joaquim Gomes, militante histórico do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Nascido a 9 de Março de 1917 na Marinha Grande, Joaquim Gomes tornou-se operário aprendiz na indústria vidreira, com apenas 6 anos de idade. ---------------------- ----- É também muito jovem, durante a década de trinta, que inicia a sua actividade de militante comunista, tendo ingressado aos 14 anos na Federação da Juventude Comunista Portuguesa e, em Março de 1934, no Partido Comunista Português. --------- ----- Foi aí que encabeçou as primeiras lutas dos aprendizes por reivindicações salariais e contra o trabalho violento e as arbitrariedades do patronato. É no desenvolvimento destas lutas, que vieram a ter expressão revolucionária na histórica insurreição de 18 de Janeiro de 1934 contra a fascização dos sindicatos, que Joaquim ----- Gomes é preso pela primeira vez em fins de Novembro de 1933, tinha então 16 anos. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Foi preso por três vezes pela PIDE e por duas vezes fugiu da cadeia. Uma das suas fugas foi a célebre fuga de Peniche, com Álvaro Cunhal, Jaime Serra, Carlos Costa e outros destacados militantes do Partido. ---------------------------------------------- ----- Foi deputado eleito pelo Distrito de Leiria entre 1976 e 1987. ------------------------ ----- Modesto e discreto, Joaquim Gomes deixa-nos recordações de uma vida de dedicação e de exemplo da resistência ao fascismo, de luta pela liberdade, a democracia e o socialismo.----------------------------------------------------------------------- ----- Joaquim Gomes lega-nos um exemplo de coragem e abnegação revolucionária, reveladoras da vontade e firmeza inquebrantável na luta ao serviço da classe operária, do povo e da pátria.-------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 7 de Dezembro 2010, delibere: ------------------------------------- ----- 1. Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Joaquim Gomes, destacado militante comunista, resistente anti-fascista e lutador permanente pela democracia e por melhores condições de vida para o povo português;--------------------- ----- 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que no âmbito da sua actividade trate condignamente a memória de Joaquim Gomes e considere o seu nome no âmbito da toponímia da Cidade; -------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Remeter o presente voto de pesar à família de Joaquim Gomes e ao Partido Comunista Português.----------------------------------------------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do PCP - António Modesto Navarro.” ------------------------ ----- A Senhora Presidente submeteu à votação o voto de pesar número um, tendo a Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. --------------------------------------- -------------------------- VOTO DE PESAR NÚMERO DOIS ----------------------------- ----- “Faleceu no passado dia 26 de Novembro, o actor e encenador José Blanco Gil, um grande impulsionador do teatro na cidade de Lisboa, nomeadamente no Teatro Ibérico, na freguesia do Beato, onde foi director desde a sua fundação. ------------------- ----- Blanco Gil nasceu em 1946, em Ourense, Galiza. Licenciou-se em Filosofia e Letras – Filosofia Românica pela Universidade de Santiago de Compostela. Desde

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criança integra-se no teatro da Câmara e Ensaio da cidade de Ourense, onde recebe formação teatral e participa como actor e depois encenador em dezenas de peças. ------ ----- Depois de impulsionar o teatro e as artes na Galiza, onde criou em 1970 a companhia Teatral Independente “Histrión – 70”, da qual foi director, encenador e actor, interpretando um vasto reportório de peças teatrais, realizou em 1975, uma digressão artística a Portugal, com esta companhia, onde para além de várias actuações grava o espectáculo “SOS do Estrelecer” para a RTP. Esta digressão a Portugal concretiza um marco nos objectivos da companhia de aproximação prioritária e relação entre o Teatro Independente Galego e Português. A partir daí, instala-se no nosso país encenando com a companhia “Cooperativa de Comediantes” e dirigindo o teatro experimental do Porto. ------------------------------------------------------ ----- Em 1980, cria a Companhia do Teatro Ibérico de Lisboa, na Rua de Xabregas, sendo Director da mesma desde a sua fundação até a actualidade, onde encena mais de 40 produções teatrais, ministra vários cursos de formação teatral, de actores, de formadores e de expressão dramática para jovens e crianças. Participa, com o Teatro Ibérico, em dezenas de Festivais Nacionais e Internacionais e consegue 20 prémios teatrais. Estabelece várias parcerias culturais com a Câmara Municipal de Lisboa e Juntas de Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Em 1993, é agraciado com a comenda da Ordem de Mérito, pelo Presidente da República de então, Mário Soares. Em 2005, sob a sua direcção artística, o teatro Ibérico recebe da Secretária de Estado da Cultura, a Medalha de Mérito Cultural Nacional.-------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 7 de Dezembro de 2010, apresenta as mais sentidas condolências à família e a todo o elenco do Teatro Ibérico, guarda um minuto de silêncio e recomenda à Câmara Municipal de Lisboa, que nas suas actividades de âmbito cultural, promova o trabalho realizado em Lisboa por Blanco Gil. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 6 de Dezembro de 2010 ----------------------------------------------------------- ----- O Líder da Bancada – Miguel Coelho----------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal - Hugo Xambre Pereira.” -------------------------------------- ----- A Senhora Presidente submeteu à votação o voto de pesar número dois, tendo a Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. ------------------------------------- -------------------------- VOTO DE PESAR NÚMERO TRÊS ----------------------------- ----- “-------------------------------- Ernâni Lopes ----------------------------------------------- ----- Faleceu, com 68 anos, no passado dia 2 de Dezembro, Ernâni Lopes: economista, académico e diplomata. -------------------------------------------------------------------------- ----- Ernâni Rodrigues Lopes nasceu em Lisboa, na Freguesia de São Sebastião da Pedreira, em 20 de Fevereiro de 1942.---------------------------------------------------------- ----- Licenciado em Economia, no ano de 1964, no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (actual ISEG) - Universidade Técnica -, doutorou-se em Economia (1982) na Universidade Católica onde, actualmente, era director e professor do Instituto de Estudos Europeus. ---------------------------------------------------------------

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----- Ernâni Lopes cumpriu serviço militar na Armada, como oficial da Reserva Naval, leccionou na Universidade Técnica de Lisboa entre 1966 e 1974 e exerceu funções no Banco de Portugal, entre 1967 e 1975, como assistente técnico do Serviço Estatístico e Estudos Económicos (tendo mais tarde sido consultor económico do Banco de Portugal entre 1985 e 1989 e membro do Conselho Consultivo entre 1997 e 2003). ---- ----- Assumiu, entre 1975 e 1979, o cargo de embaixador em Bona (República Federal da Alemanha), tendo sido, entretanto, nomeado chefe da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas (1979-1983) ficando encarregue de chefiar as negociações para a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). ---- ----- Exerceu, ainda, o cargo de comissário português do Congresso Portugal – Brasil Ano 2000 (1997-2000) e representou o Governo português na Convenção Europeia, entre Maio de 2002 e Julho de 2003.------------------------------------------------------------ ----- Com 40 anos de idade, assumiu a pasta das Finanças no IX Governo Constitucional, entre 1983 e 1985, numa conjuntura muito difícil para Portugal com a intervenção do Fundo Monetário Internacional decorrente da situação de ruptura financeira do país e consequente aplicação de um forte plano de austeridade. ------------ ----- Economista respeitado, professor enciclopédico e homem de imensa cultura, eram-lhe reconhecidos o trabalho incansável, a honestidade intelectual e o sentido de humor muito próprio, bem como a frontalidade e firmeza com que defendia as suas convicções. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- A enorme dimensão humana e intelectual é indissociável da pessoa de Ernâni Lopes, português patriota que encarou com espírito de missão de serviço público as tarefas que o país lhe solicitou, como foram as de repor a estabilidade financeira num momento de enorme incerteza e a negociação da adesão de Portugal à Comunidade Europeia.-------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Uma das suas últimas iniciativas foi o projecto denominado "HYPERCLUSTER DA ECONOMIA DO MAR", um completíssimo estudo de economia política, no qual defende que o Mar joga um papel determinante para o desenvolvimento de Portugal. ------------ ----- Nos últimos anos travava, de forma discreta e perseverante, a batalha da sua vida contra um linfoma, nunca deixando, mesmo assim, de trabalhar afincadamente e incentivar os seus alunos ao trabalho árduo e de excelência como fórmula para singrarem na vida e levarem por diante o desígnio que é Portugal.------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sua Sessão ordinária de 7 de Dezembro de 2010, manifesta o seu pesar pelo falecimento do Prof. Ernâni Lopes, guardando um minuto de silêncio em sua memória, remetendo à sua família as sentidas condolências e sugerindo à Comissão de Toponímia Municipal a atribuição do nome do Prof. Ernâni Lopes a uma artéria da Cidade. ------------------------------------ ----- Lisboa, 7 de Dezembro de 2010 ----------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PSD ---------------------------------------------------------------- ----- Subscrito pelos Grupos Municipais: PS/ CDS-PP/ PPM/ MPT/ e Mesa.” ----------- ----- A Senhora Presidente submeteu à votação o voto de pesar número três, tendo a Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. ------------------------------------- ------------------------- VOTO DE PESAR NÚMERO QUATRO -------------------------

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----- “Voto de Pesar Pelo falecimento do Bispo Emérito do Porto, D. Júlio Tavares Rebimbas ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- D. Júlio Tavares Rebimbas nasceu a 21 de Janeiro de 1922, em São Mateus do Bunheiro, Murtosa. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Ordenado presbítero em 1945, foi apontado Bispo do Algarve em 1956 - por nomeação do Papa Paulo VI -, cargo em que tomou posse em Janeiro do ano seguinte e no qual permaneceu até 1972. Nesse ano passou a Bispo Auxiliar do Cardeal Patriarca de Lisboa, função que desempenhou até 1977. Foi nesse ano de 1977 apontado como primeiro Bispo de Viana do Castelo - cuja diocese fora então criada -, onde se manteve até 1982. Finalmente, a 12 de Fevereiro de 1982, foi nomeado Bispo do Porto e Administrador Apostólico de Viana do Castelo, cargos que se prolongaram até ao ano de 1997, quando aos mesmos resignou. Também em 1982 foi eleito para o Conselho Permanente do Episcopado Português e, em 1986, passou a integrar a Congregação dos Bispos. ------------------------------------------------------------------------- ----- Mais se destacou, também, enquanto fundador do boletim "Família Paroquial", do Centro de Formação e Assistência de Ílhavo, do Património dos Pobres de Ílhavo, e do "Lar de S. José" destinado a pessoas idosas e a famílias pobres. ------------------------ ----- Durante o período em que esteve à frente da Diocese do Porto conduziu o Seminário da Sé, a Casa Episcopal, a Torre da Marca, a Cúria Diocesana e o Tribunal Eclesiástico. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em 31 de Maio de 1997 recebeu a Medalha de Honra da Câmara Municipal do Porto------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- D. Júlio Tavares Rebimbas morreu no dia 6 de Dezembro de 2010, aos 88 anos. -- ----- A sua morte representa uma enorme perda para o País, que sempre contou com a sua presença e empenho enquanto pároco, mas também enquanto figura de grande importância junto da sociedade civil, pela sua generosa e relevante intervenção. -------- ----- Em virtude do quanto se descreveu, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de D. Júlio Tavares Rebimbas, à sua família e às instituições eclesiásticas relevantes.-------------------------- ----- Lisboa, 6 de Dezembro de 2010 ----------------------------------------------------------- ----- A Presidente - Simonetta Luz Afonso----------------------------------------------------- ----- Subscrito Pelos Grupos Municipais: PSD/ PS/CDS-PP/ PPM/ MPT e Mesa.”------ ----- A Senhora Presidente submeteu à votação o voto de pesar número quatro, tendo a Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. ---------------------------- ----- (Neste momento a Assembleia, de pé, procedeu a um minuto de silêncio em memória das pessoas referidas nos votos de pesar) ------------------------------------------ -------------------------------- SAUDAÇÃO NÚMERO UM --------------------------------- --------- SAUDAÇÃO À GREVE GERAL DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 ---------- ----- “No passado dia 24 de Novembro, por todo o país, os trabalhadores e as trabalhadoras fizeram ouvir a sua voz.---------------------------------------------------------- ----- A Greve Geral de 24 de Novembro, uma das mais importantes jornadas de luta realizadas em Portugal depois do 25 de Abril, constituiu uma poderosa resposta à

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brutal ofensiva do Governo e dos seus aliados que têm patrocinado o rumo de desastre nacional imposto ao país. ------------------------------------------------------------------------- ----- Uma grande Greve Geral que ficará inscrita na história da luta dos trabalhadores e do povo português que teve o envolvimento de mais de 3 milhões de trabalhadores. Uma vitória sobre a resignação e o conformismo. Uma jornada que, pela sua dimensão, reafirmou o valor maior da luta. ---------------------------------------------------- ----- Assim, importa sublinhar a importância e significado das fortes adesões no sector dos transportes, o encerramento de todos os portos marítimos e grande parte dos portos de pesca e o cancelamento da totalidade dos voos (mais de 500), o forte impacto no sector produtivo, no sector da metalurgia e metalomecânica, no sector de cimento, cerâmica e vidro, no sector corticeiro, no sector têxtil, vestuário e calçado, no sector alimentar e bebidas e em centenas de outras empresas de outros sectores produtivos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Para o êxito desta grandiosa luta contribuiu decisivamente a grande resposta dada pelos trabalhadores da administração pública central e local com paragens que atingiram níveis históricos com paralisação total ou parcial em praticamente todo o Pais da recolha de resíduos sólidos, encerramento de centenas de escolas, Politécnicos e Faculdades, departamentos públicos, finanças, tribunais e outros serviços públicos como foi do caso do sector da saúde com uma forte adesão dos trabalhadores do sector. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta Greve Geral foi uma justa e necessária resposta ao agravamento do desemprego, ao alastramento da precariedade, ao empobrecimento de vastas camadas da população. Uma justa e necessária resposta ao processo de liquidação do aparelho produtivo, ao crescente endividamento do país e à perda de soberania nacional.--------- ----- Esta Greve Geral foi uma justa e necessária resposta contra a escandalosa acumulação de lucros por parte dos grupos económicos e financeiros, que, em nome da crise e do défice das contas públicas, querem impor o agravamento da exploração dos trabalhadores e o esbulho dos recursos nacionais. --------------------------------------- ----- A Greve Geral, sob o lema “Contra as Injustiças – Mudar de Políticas”, constitui uma poderosa manifestação dos trabalhadores e do Povo português da sua disponibilidade para impedirem o prosseguimento da actual política. --------------------- ----- Esta Greve Geral não foi um ponto de chegada, mas uma etapa numa exigente e prolongada luta que a situação nacional exige. ------------------------------------------------ ----- Assim, o Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 7 de Dezembro de 2010, delibere: -------------------- ----- 1. Saudar todos as trabalhadoras e os trabalhadores portugueses que participaram nesta grande Greve Geral; ------------------------------------------------------------------------ ----- 2. Saudar em particular os milhares de jovens trabalhadores que, pela primeira vez, participaram numa jornada de luta desta envergadura; --------------------------------- ----- 3. Saudar o movimento sindical e todas as estruturas representativas dos trabalhadores pela sua acção e capacidade de organização demonstradas. ---------------- ----- 4. Enviar esta Moção para a CGTP-IN e UGT------------------------------------------- ----- Pelo Grupo Municipal do PCP, A Deputada Municipal Deolinda Machado.” ------

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-------------------------------- SAUDAÇÃO NÚMERO DOIS ------------------------------- ---------- SAUDAÇÃO AOS TRABALHADORES E AO POVO DE LISBOA --------- ----- “A Assembleia Municipal de Lisboa saúda a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras e o Povo de Lisboa pelo êxito da greve geral. -------------------------------- ----- A elevada adesão à greve geral do dia 24 de Novembro foi uma resposta concreta e séria em relação às medidas que estão a ser tomadas pelo governo, e que visam unicamente aumentar os encargos dos trabalhadores, atentar contra o «Estado Social em nome do Estado Social» para custear o endividamento público que resulta da ineficácia dos vários PEC propostos. ----------------------------------------------------------- ----- Em Lisboa a adesão foi fundamental para o sucesso da greve. Os serviços públicos encerrados ou em funcionamento minimalista, bem como algum comércio, a pouca afluência aos transportes públicos existentes, a redução da intensidade do trânsito nos centros urbanos ou a acumulação de lixo nas ruas são sinais inequívocos da grandeza desta protesto. ---------------------------------------------------------------------- ----- Ao longo das 24h de greve, a intervenção dos piquetes de greve e dos activistas sociais ajudaram a levar o protesto a sítios onde a precariedade ou os baixos salários são inibidores do direito à greve. A sua mobilização foi muito importante para fazer desta uma jornada combativa e alegre. --------------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa vem por este meio saudar todos os contributos e afirmar que a luta continua contra o Orçamento de Estado da austeridade e dos roubos nos salários directos e indirectos, nos apoios sociais e os novos PEC’s que se anunciam, bem como contra a pressão para a intervenção do FMI. --------------- ----- A próxima luta europeia de 15 de Dezembro deve merecer todo o empenho na luta social e política dos trabalhadores portugueses por uma ruptura com as políticas neoliberais europeias na afirmação de alternativas políticas e sociais que aponte para novos caminhos para os trabalhadores e os povos portugueses e europeus.” ------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Heitor de Sousa, do BE) ------------------- -------------------------------- SAUDAÇÃO NÚMERO TRÊS ------------------------------ -- À SOLIDARIEDADE DEMONSTRADA PELOS CIDADÃOS PORTUGUESES - ----- “O período em que vivemos, de profunda crise económica internacional, leva a que muitos países europeus, incluindo Portugal, atravessem momentos difíceis no campo social e económico, aumentando as carências domésticas das famílias e indivíduos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- A existência de um Estado Social no nosso país, pretende combater as desigualdades que se acentuam nestes campos e pugnar pelo bem-estar dos cidadãos portugueses, defendendo uma Educação tendencialmente gratuita, a manutenção do Serviço Nacional de Saúde, um sistema de Segurança Social público e políticas sociais vastas, de âmbito transversal, que versam o combate ao desemprego, o acesso à habitação jovem, o Complemento Solidário para Idosos, a acção social escolar do Ensino Básico e Secundário, assim como no Ensino Superior, entre muitas outras áreas. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Mas em regimes democráticos consolidados, a prática da solidariedade e a actuação de combate aos flagelos sociais, não deve ser monopólio dos Estados. --------

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----- A existência de instituições vocacionadas para a ajuda social, algumas delas ligadas às religiões presentes na nossa sociedade, com particular destaque para a Igreja Católica, como por exemplo as Misericórdias e muitas outras inspiradas pela Doutrina Social da Igreja e pelos valores cristãos, têm prestado um valioso contributo no combate às carências sentidas pelos cidadãos portugueses. ----------------------------- ----- Também centenas de ONG’s e Instituições Particulares de Solidariedade Social, plenamente emanadas do esforço e sentido de entreajuda da sociedade civil, trabalham diariamente no apoio aos mais desfavorecidos, tanto a nível nacional como a nível do concelho e freguesias da cidade de Lisboa. --------------------------------------------------- ----- Neste período de consternação e austeridade, os cidadãos portugueses demonstraram recentemente o seu espírito de solidariedade face às dificuldades de muitas famílias, contribuindo historicamente para as recolhas de alimentos levadas a cabo pelos Bancos Alimentares Contra a Fome em superfícies comerciais de norte a sul do país. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- A nível nacional os 18 Bancos Alimentares Contra a Fome recolheram na campanha de Novembro deste ano o número recorde de 3250 toneladas de alimentos, que envolveu a participação de mais de 30 mil voluntários. -------------------------------- ----- O Banco Alimentar Contra a Fome de Lisboa angariou 860 toneladas, que vão ser distribuídas localmente a 72.155 pessoas com carências alimentares comprovadas com o intermédio de 350 Instituições de Solidariedade Social previamente seleccionadas. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- O sucesso desta campanha é assinalável e demonstra que o espírito de solidariedade dos cidadãos portugueses aumenta num período de dificuldades económicas. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- A atitude de todos os cidadãos os que contribuíram a nível nacional e em Lisboa para as campanhas do Banco Alimentar deve ser salientada por representar a prática da solidariedade num momento difícil, mostrando unidade no espírito de entreajuda de todos os portugueses. ----------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, reunida em sessão ordinária no dia 7 de Dezembro, delibere: --------------- ----- 1) Saudar os cidadãos de Lisboa e todos os cidadãos portugueses pelo espírito de solidariedade que demonstram em tempos de crise económica; ---------------------------- ----- 2) Saudar o Banco Alimentar Contra a Fome pelo papel de relevante dimensão social que leva a cabo com as suas campanhas e iniciativas; ------------------------------- ----- 3) Saudar todas as Instituições Públicas, Organizações Não Governamentais e Instituições Particulares de Solidariedade Social que actuam na cidade de Lisboa e desenvolvem trabalho quotidiano no combate às carências e dificuldades actualmente sentidas no plano social.” ------------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pelos Srs. Deputados Municipais Miguel Coelho e Diogo Leão, do PS) ----------------------------- SAUDAÇÃO NÚMERO QUATRO ---------------------------- ----- Saudação a FERNANDO PESSOA um dos expoentes máximos da literatura portuguesa e da portugalidade. ------------------------------------------------------------------

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----- “Fernando António Nogueira Pessoa nasceu em Lisboa, na freguesia dos Mártires, a 13 de Junho de 1888 e veio a falecer nesta mesma cidade a 30 de Novembro de 1935. Na passada semana passaram 75 anos da morte deste que é considerado universalmente como um dos maiores representantes da língua e cultura portuguesa. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- A sua importância a nível literário é indelével, continuando ainda hoje a inspirar escritores, poetas, pensadores, filósofos e artistas. A heteronímia é a sua marca de génio, ao criar personalidades poéticas diversas da sua, complexas e autónomas que se exprimiam com voz própria, criou dentro de Pessoa várias pessoas. Precursor do modernismo português, na obra pessoana encontramos mais do que literatura, encontramos o seu pensamento filosófico, teológico, político e social. Encontramos a complexidade da figura humana e de um país. ------------------------------------------------ ----- Politicamente, Pessoa era monárquico, considerando que a monarquia era o regime mais apropriado para um país como Portugal, mas acima de tudo assumia-se como defensor dos valores nacionais e patrióticos. Em diversos poemas evocou as glórias passadas de um país que soube ser grande, exultou figuras nacionais, portugueses que souberam estar à altura do país, tentando com isto inspirar os seus contemporâneos e futuras gerações para que Portugal recuperasse o seu antigo prestígio. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era um lisboeta que admirava a cidade e por isso se tornou num símbolo dela. Ainda hoje milhares de pessoas, nacionais ou estrangeiras, insistem em pousar junto da sua estátua que se encontra na Brasileira do Chiado ou vão até ao Martinho da Arcada, esperando encontrar ainda um pouco do espírito típico lisboeta de cafés e pequenas tascas onde Pessoa se sentava a escrever a sua obra. ----------------------------- ----- Lembrar Pessoa é lembrar Lisboa, é lembrar Portugal. Numa altura difícil como esta, devemos mais do que nunca buscar inspiração nos portugueses que através do seu trabalho, da sua obra, tornaram Portugal num país admirado. Fernando Pessoa encarna, assim como Luís de Camões, o legado da língua portuguesa à humanidade. -- ----- Em 1926, no seu poema Lisbon Revisited, Álvaro de Campos fala assim de Lisboa: --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Outra vez te revejo, ------------------------------------------------------------------------- ----- Cidade da minha infância pavorosamente perdida… ----------------------------------- ----- Cidade triste e alegre, outra vez sonho aqui… (…) ------------------------------------ ----- Outra vez te revejo – Lisboa e Tejo e tudo -, -------------------------------------------- ----- Transeunte inútil de ti e de mim, ---------------------------------------------------------- ----- Estrangeiro aqui como em toda a parte (…) --------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PPM vem assim, no aniversário dos 75 anos da sua morte, propor à Assembleia Municipal que, na sua reunião de 7 de Dezembro de 2010, delibere: -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1) saudar a figura de Fernando Pessoa e o seu legado, como vulto ímpar da cultura portuguesa e da cidade de Lisboa.” ---------------------------------------------------- ----- (Apresentada pelo Sr. Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM) ------------------------------ SAUDAÇÃO NÚMERO CINCO ------------------------------

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-------------------------------- Greve Geral de 24 de Novembro ------------------------------- ----- “No passado dia 24 de Novembro de 2010, decorreu a maior Greve Geral realizada em Portugal, que levou a enormes paralisações de diversos sectores estratégicos do país, como por exemplo na educação, na saúde, nos transportes e nas autarquias. Com um forte carácter transversal, pela grandíssima adesão dos trabalhadores, tanto do sector privado como do sector público, a Greve Geral afectou a grande maioria dos centros urbanos, com impacto em todas as regiões do país. ------- ----- Uma adesão tanto mais importante quanto se vive actualmente um período de crise económica sendo, por isso, mais penosa a perda de salário, com as consequentes implicações pessoais, tanto para os trabalhadores como para as suas famílias. É também importante dignificar, num momento em que se verificam elevadas pressões sobre os trabalhadores com ameaças de retaliações devido à utilização do direito à greve, a forte adesão à mesma, como um claro sinal de descontentamento e de contestação. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Greve Geral foi ainda um importante contributo para o futuro, na medida em que a intervenção e luta dos trabalhadores contra as injustiças contidas nomeadamente no quadro do Orçamento de Estado para 2011, apela à necessária mudança por novas políticas que concretizem as necessárias e justas melhorias económicas e sociais, garantindo o progresso e o desenvolvimento. ------------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 7 de Dezembro de 2010, saúda os trabalhadores, que ao exercerem o seu direito à Greve, com determinação e coragem, fizeram da Greve Geral um extraordinário e histórico êxito, na luta por melhores condições e qualidade de vida da população portuguesa.” ---------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ---------------- -------------------------- VOTO DE PROTESTO NÚMERO UM ------------------------- ---------- Voto de condenação pelo acolhimento da Cimeira da Nato em Lisboa --------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1. No passado mês de Novembro, a cidade de Lisboa foi palco de uma cimeira da NATO que teve como objectivo a discussão do novo conceito estratégico daquele bloco militar envolvido em vários conflitos armados no mundo, como a guerra do Afeganistão. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. A guerra do Afeganistão, onde o Estado Português está envolvido com a presença de militares, é considerada unanimemente como um fracasso que já se arrasta há mais de 9 anos e já provocou a morte de milhares de soldados e de dezenas de milhares de civis afegãos. As forças de ocupação militar no Afeganistão, e a NATO em particular, compactuam com um governo liderado por Hamid Karzai, também presente em Lisboa, o qual resultou de um processo eleitoral absolutamente fraudulento conforme foi reconhecido pelos observadores internacionais. O governo de Hamid Karzai é também classificado com um dos mais corruptos do mundo. ------- ----- 3. Perante uma crise financeira mundial, que é também económica e social, em que são impostos sacrifícios às populações, nomeadamente através de reduções salariais, congelamento de pensões e cortes nos apoios sociais, a NATO veio a Lisboa decidir sobre o reforço do contributo dos estados membros para a despesa militar, e

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assim, vinculou Portugal a esta posição e à repetição de opções politicas erradas como a da compra dos submarinos, veículos blindados e aviões de guerra, conforme passado recente. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. A cimeira de Lisboa contribui decisivamente para a concretização da instalação de um sistema de mísseis no centro da Europa e ao mesmo tempo para uma suspensão do processo de desarmamento nuclear, que apesar de tímido e lento, avançava. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 5. Esta cimeira abriu as portas do país e da cidade aos mandantes da guerra e fechou-as a muitos que pretendiam manifestar-se pacificamente contra a barbárie que representa a Aliança Atlântica, ao serem bloqueados nas fronteiras com Espanha ou no Aeroporto de Lisboa e remetidos para o seu país de origem com o argumento de que eram considerados perigosos para a segurança do Estado. ----------------------------- ----- 6. O Estado Português investiu vários milhões de euros em equipamento para as forças de segurança, que justificou como indispensável para o evento, e que a componente mais onerosa, os veículos blindados só chegaram a Lisboa nos dias seguintes à Cimeira, depois de um fim-de-semana de protestos absolutamente pacíficos. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 07 de Dezembro de 2010 delibere: -------------------------- ----- 1. Manifestar a sua viva condenação pelas decisões tomadas na Cimeira da NATO em Lisboa, que contribuem para uma escalada das despesas militares, para a instalação de um sistema de mísseis em território europeu, para o abandono da estratégia de desarmamento nuclear e para a manutenção de vários cenários de guerra, como o do Afeganistão, que apenas têm contribuído para a morte das populações e degradação das suas condições de vida. ------------------------------------------------------- ----- 2. Recusar o acolhimento na cidade de Lisboa de futuras reuniões ou cimeiras da NATO, atendendo que é uma organização que contraria o ponto 2 do artigo 7º da constituição portuguesa, que defende que “Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.” --------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Heitor de Sousa, do BE) ------------------- ------------------------- VOTO DE PROTESTO NÚMERO DOIS ------------------------ ------------------- Voto de condenação pela situação no Sahara Ocidental ----------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- No passado mês de Outubro de 2010 cerca de 20.000 Saharauis levantaram um acampamento de protesto no deserto, nos arredores da cidade de El Aaiún, como forma de exprimir pacificamente a sua ansiedade face às difíceis condições de vida a que estão sujeitos nos campos de refugiados. Desde o início, esta iniciativa pacífica foi rodeada de uma forte presença militar que a isolou e bloqueou qualquer acesso,

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situação que se foi acentuando gravemente até culminar numa destruição violenta do acampamento em meados de Novembro. ------------------------------------------------------ ----- 2. Na mesma semana em que se iniciava uma nova ronda de negociações entre Marrocos e a Frente Polisario nas Nações Unidas e lesando gravemente esse quadro negocial patrocinado pela comunidade internacional, e no mesmíssimo dia em que deputados de todos os partidos representados nesta Assembleia exprimiam a sua solidariedade a Aminetu Haidar na sua visita a Portugal, as autoridades marroquinas puseram termo com um uso da força desproporcional a esse acampamento de protesto pacífico originando a morte de pelo menos 11 pessoas e centenas de feridos e de desaparecidos. Por outro lado, estes acontecimentos foram acompanhados pela negação do livre acesso de observadores e da comunicação social internacional, o que motivou também o protesto de inúmeras e internacionalmente prestigiadas organizações de direitos humanos em Marrocos, Espanha e Portugal. -------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 07 de Dezembro de 2010 delibere: -------------------------- ----- 1. Manifestar a sua viva preocupação pela degradação da situação no Sahara Ocidental, pela violação de princípios de direito humanitário, pelo clima de medo assim acentuado e pela fragilização do quadro negocial sob os auspícios das Nações Unidas, adiando assim o cumprimento necessário dos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas; ------------------------------------------------------------------------ ----- 2. Apelar às partes envolvidas para envidarem os esforços necessários para, no quadro das negociações sob a égide das Nações Unidas, alcançarem uma solução que responda e respeite integralmente o direito do povo do Sahara Ocidental.” -------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Heitor de Sousa, do BE) ------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO UM ------------------------------------ ----- SITUAÇÃO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO BEATO E OLIVAIS ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- O quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, situado nas antigas cavalariças do Palácio do Duque de Lafões, na Freguesia Beato, se encontra num avançado estado de degradação, criando sérias dificuldades à actividade desenvolvida por esta Associação que serve freguesias com graves carências económicas e sociais, como S. João, Penha de França, Santa Engrácia e S. Vicente de Fora; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Em consequência da crescente degradação, as instalações não proporcionam um local para o necessário descanso dos Voluntários que dormem no chão sem o mínimo de condições, situação que é agravada pela entrada da água da chuva, em dias de temporal; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em 2009 a Câmara Municipal de Lisboa deliberou por unanimidade: --------------- ----- - Atribuir instalações condignas a esta Corporação de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, onde possam prestar um serviço cada vez melhor às populações que servem e que tanto carecem deste apoio; ------------------------------------------------------

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----- E que, para o efeito, determinou que os serviços estudassem a possibilidade de atribuição, designadamente das instalações municipais junto ao Palácio da Mitra ---- ----- (deliberação 258/2009, publicada no Boletim Municipal nº 787, de 19 de Março de 2009) -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 7 de Dezembro de 2010, delibere: --------------------------------- ----- 1. Exigir à Câmara Municipal de Lisboa o cumprimento da Deliberação 258/2009, com a urgência que a situação impõe; --------------------------------------------- ----- 2. Incumbir a Comissão Permanente de Segurança e Protecção Civil que acompanhe o andamento do processo; --------------------------------------------------------- ----- 3. Enviar esta Moção à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais.” ---------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Lurdes Pinheiro, do PCP) ----------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DOIS ---------------------------------- ------ Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores do Café A Brasileira do Chiado ------ ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- A Brasileira do Chiado é um estabelecimento de grande prestígio e funciona desde Novembro de 1905 em plena Rua Garrett, uma zona nobre da capital, e por isso considerada património da cidade de Lisboa; ------------------------------------------------- ----- Desde há muito tempo que os trabalhadores d’A Brasileira vivem uma situação extremamente grave em termos laborais, imposta por uma gerência prepotente e antidemocrática; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Estes trabalhadores confrontados com esta situação, recorreram legitimamente a um direito democrático e constitucional, sindicalizaram-se e elegeram delegados sindicais, para defenderem os seus direitos, e em sequência dessa medida, têm sido alvo de injustiças de vária ordem, desde repressão, chantagem, ameaças, despedimentos, discriminações e o não cumprimento dos direitos contratuais; ---------- ----- Os trabalhadores apresentaram um relatório à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, onde se pode ler que diversas práticas ilegais são levadas a cabo pela empresa, nomeadamente a alteração unilateral dos horários de trabalho, a não remuneração pela isenção de horário ou de trabalho suplementar, entre outras, agravando o clima de repressão e perseguição sobre os trabalhadores, como é exemplo disso o caso da empresa ter marcado falta injustificada aos trabalhadores em greve, com pré-aviso de greve entregue dentro dos prazos legais; --------------------------------- ----- No seguimento desta luta foram apresentadas diversas queixas na ACT, na ASAE, no Provedor de Justiça, na Provedoria da República, na Câmara Municipal de Lisboa e no Ministério do Trabalho e Segurança Social, e até à data não houve qualquer tipo de resposta. ------------------------------------------------------------------------ ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 7 de Dezembro de 2010 delibere: ---------------------- ----- 1. Manifestar solidariedade com a luta dos trabalhadores d’A Brasileira do Chiado, pela defesa dos seus direitos e das suas condições de trabalho e emprego; -----

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----- 2. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa uma tomada de posição sobre esta matéria, com o objectivo da manutenção de trabalho na cidade; --------------------------- ----- 3. Enviar esta Moção para: ----------------------------------------------------------------- ----- - Ministério do Trabalho e Segurança Social -------------------------------------------- ----- - Grupos Parlamentares da Assembleia da República ---------------------------------- ----- - Trabalhadores d’ A Brasileira do Chiado ---------------------------------------------- ----- - Administração d’ A Brasileira do Chiado ---------------------------------------------- ----- - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul ----------------------------------------------------------------------------------- ----- - ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho ----------------------------------- ----- - ASAE --------------------------------------------------------------------------------------- ----- - Provedoria da República ----------------------------------------------------------------- ----- - Provedor da Justiça.” --------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Rita Magrinho, do PCP) ------------------ ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO TRÊS --------------------------------- --------------------------------- Contra a Privatização dos CTT -------------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- Os CTT - Correios de Portugal são herdeiros de quase 500 anos de história de prestação de bons serviços postais aos portugueses e constituem o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, à comunicação escrita; ------ ----- Está prevista pelo Governo, no âmbito do PEC, a privatização total ou parcial dos CTT, e como se pode constatar, os exemplos de anteriores privatizações de serviços públicos demonstram à evidência que aqueles que os compraram visam apenas maximizar os lucros sem ter em conta os serviços prestados à população; --------------- ----- Apesar da deficiente administração do serviço público de correios, levada a cabo pelos últimos conselhos de administração dos CTT que deterioraram e continuam a deteriorar a qualidade do serviço prestado às populações, em favor do lucro; ----------- ----- A empresa pública obteve 270,3 milhões de euros de lucros, entre 2006 e 2009, foram encerradas 159 estações de correio e o fecharam de 597 postos, maior teria sido o prejuízo para as populações se não fosse a luta determinada dos trabalhadores que, unidos em acções concretas, com as populações, impediram o plano inicial que previa encerrar, num só ano, mais de 500 estações de Correio; ------------------------------------ ----- Há hoje mais de 300 dos chamados «giros» de distribuição a serem efectuados por tarefeiros (800 trabalhadores contratados a termo e de quase 1700 «agenciados», que pertencem à CTT Expresso e à CTT Gest), numa precariedade absoluta (contratos de 15 dias a seis meses), o que compromete, claramente, a qualidade do serviço, que é um serviço público e que importa salvaguardar e preservar esse papel determinante na nossa soberania e não é por acaso que, desde que foram tomadas estas medidas, a qualidade do serviço tem vindo a decair de uma forma acentuada, sendo exemplo disso as queixas, nos operadores de justiça, de que as notificações não funcionam e de que o correio que não chega; --------------------------------------------------------------------

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----- Continua a ameaça da estabilidade no emprego e os vínculos permanentes, com a administração a tentar impor cargas horárias de trabalho absurdas e cortes salariais, aos carteiros, na ordem dos 200 euros; --------------------------------------------------------- ----- Num universo de 15 mil trabalhadores, 1500 estão já com contratos a termo e os trabalhadores dos CTT já pagaram o défice de muitos governos, querem continuar a prestar aos utentes um serviço de qualidade e não querem ver a empresa desmembrada; ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Se a privatização se concretizar, serão postos em causa os postos de trabalho, os direitos laborais reconhecidos no Acordo de Empresa e os apoios médicos e sociais consagrados. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 7 de Dezembro de 2010 delibere: ---------------------- ----- 1. Manifestar solidariedade com a luta dos trabalhadores dos CTT, pela defesa dos seus direitos e das suas condições de trabalho e emprego; ----------------------------- ----- 2. Solicitar à CML que intervenha junto da Administração Central, com vista a travar a destruição dos serviços dos CTT e primar claramente, por uma estratégia de oferta pública de serviço de Correios que permita a qualidade que as populações e o País precisam; ------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Enviar esta Moção para: ----------------------------------------------------------------- ----- - Presidente da República ------------------------------------------------------------------ ----- - Governo ------------------------------------------------------------------------------------- ----- - Grupos Parlamentares da Assembleia da República ---------------------------------- ----- - Comissão Parlamentar de Transportes e Comunicações ----------------------------- ----- - Administração do CTT ------------------------------------------------------------------- ----- - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações -------- ----- - CGTP-IN.” --------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Rita Magrinho, do PCP) ------------------ ------------------------------- MOÇÃO NÚMERO QUATRO ------------------------------- ---------------------------------- Campo de Tiro em Monsanto --------------------------------- ----- “O Parque Florestal de Monsanto assume um papel de extrema importância como “pulmão verde” de toda a Área Metropolitana de Lisboa mas também como local de lazer, sendo um espaço fundamental para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Clube Português de Tiro a Chumbo localiza-se no Monte das Perdizes, no Parque Florestal de Monsanto, ocupando actualmente um terreno de 134 mil m2, e tem impactos muito negativos, tais como a poluição sonora, a contaminação dos solos e dos lençóis freáticos e o perigo para a segurança dos utilizadores de Monsanto. -------- ----- O contrato que permitia a permanência do Clube no local foi celebrado a 14 de Fevereiro de 1962, cuja concessão era dada pelo prazo de quinze anos, renovável por períodos de dez anos. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Em Fevereiro de 2007 a CML revogou a concessão do terreno onde está instalado o Campo de Tiro mas, apesar desta revogação, em Setembro de 2007, a autarquia

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concedeu um período de um mês para que o Clube apresentasse um projecto que garantisse medidas para a minimização do ruído e da não contaminação dos solos. ----- ----- Considerando que, também nesse ano, a CML aprovou através da Proposta Nº 379/CM/2007 a continuidade do Clube nas instalações no Monte das Perdizes ou noutras, de forma a permitir que a actividade fosse retomada, que os salários dos trabalhadores fossem pagos e que o treino dos atiradores nacionais fossem realizados. ----- Considerando que, apesar da enorme quantidade de queixas e reivindicações contra a manutenção do Campo de Tiro no Parque Florestal de Monsanto, este equipamento tem continuado a funcionar com as implicações e os impactos já referidos. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando pois que não se questiona a legitimidade desta actividade desportiva, sendo no entanto inadequada a existência de um Campo de Tiro a Chumbo no interior do Parque Florestal de Monsanto; assim a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa: ------------------------------------------------------------------- ----- 1 – Inicie, com carácter de urgência, os procedimentos necessários no sentido de encontrar uma solução alternativa para o Campo de Tiro, minimizando os impactos resultantes do funcionamento deste equipamento e salvaguardando a situação laboral dos seus trabalhadores; --------------------------------------------------------------------------- ----- 2 – Inicie imediatamente as diligências necessárias no sentido da efectiva saída do Campo de Tiro do Parque Florestal de Monsanto; ---------------------------------------- ----- 3 – Proceda à requalificação desse espaço de modo a que possa ser usufruído pela população em segurança; ------------------------------------------------------------------------ ----- 4 – Informe periodicamente esta Assembleia sobre os trabalhos efectuados e a efectuar no âmbito da retirada do Campo de Tiro de Monsanto e requalificação desse espaço.” -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ---------------- -------------------------------- MOÇÃO NÚMERO CINCO --------------------------------- ----------------------------- 35 anos do 25 de Novembro de 1975 ----------------------------- ----- “Se é verdade que já passou uma semana desta efeméride, a importância desta data justifica que não se perca a oportunidade de a relembrar. ----------------------------- ----- Em 25 de Novembro de 1975 terminou o período a que se convencionou chamar PREC (Processo Revolucionário Em Curso). ------------------------------------------------- ----- O PREC representou a tentativa das forças políticas da esquerda não democrática em tomar a liderança do processo iniciado em 25 de Abril de 1974. ---------------------- ----- Estas forças, com particular destaque para o PCP e para os partidos tradicionalmente designados de extrema-esquerda cuja espinha dorsal se reúne hoje no Bloco de Esquerda, tudo fizeram para boicotar a construção da Democracia tal como nós, Europeus do Ocidente impregnados pelo cristianismo, a entendemos. -------------- ----- A violência gerada por este processo correu a sociedade e ninguém negará que em todos os campos se terão praticado crimes. Também o CDS terá tido nas suas fileiras tais ovelhas tresmalhadas, mas a diferença é a de que a ideologia dos

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promotores do PREC era essencialmente antidemocrática e a ideologia do CDS inequivocamente Democrática. ----------------------------------------------------------------- ----- Assim, não fora o esforço dos militares e muitos outros cidadãos que arriscaram as suas carreiras e as suas vidas nos combates desse dia e a Democracia teria muito provavelmente perecido ou pelo menos sido acorrentada por muito tempo. -------------- ----- Embora afirmando que o 25 de Novembro não deixou Portugal no caminho que entendia como o melhor, já que a Constituição, à qual o CDS se opôs, estava impregnada da visão socialista da sociedade, este permitiu a recuperação do primado da democracia. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Reconhece, no entanto o CDS que, à data e face às dificuldades do processo, salvar o essencial da Democracia foi já obra de gigantes na qual todos os partidos democráticos à direita do PCP participaram. -------------------------------------------------- ----- Assim, os Deputados Municipais do CDS-PP propõem à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 7 de Dezembro de 2010 que: ------------------------------------------- ----- 1. Se aprove um voto de louvor a todos os que construíram as condições para o sucesso das acções que em 25 de Novembro de 1975 devolveram Portugal ao caminho da Democracia, e em especial para os que, com risco das suas vidas, executaram as acções militares que concretizaram tais acções; ---------------------------------------------- ----- 2. Se dê conhecimento desta moção a todos os Órgãos de Soberania.” -------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Diogo Moura, do CDS-PP) ---------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SEIS ----------------------------------- ------------------------------ A CONFERÊNCIA DE CANCUN------------------------------- -------------------- E O COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ------------------ .----- 1. “Considerando que: a) o relatório das Nações Unidas (ONU) de 2007 revelou que a concentração de emissões de carbono é a mais alta dos últimos 650 mil anos, sendo o dobro daquilo que pode ser absorvido pelos ecossistemas; b) em 2008, se contaram mais de 300 desastres 'naturais', centenas de mortos e mais de 200 milhões de pessoas afectadas; c) a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 150 mil pessoas morrerão anualmente como resultado das alterações climáticas, 85% das quais serão crianças; d) o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) afirma que um aumento médio de 2ºC na temperatura terá efeitos desastrosos sobre a biodiversidade da biosfera. ---------------------------------------------------------------------- ----- 2. Tendo em conta que segundo o EUROSTAT a intensidade energética (relação entre o consumo de energia e a produção de riqueza) degradou-se continuamente desde 1970, tendo Portugal entre 1992 e 2002 registado o maior crescimento no consumo de energia primária e de energia eléctrica per capita da Europa a 25. Este facto deve-se sobretudo à baixa eficiência energética da economia, estimando-se que cerca de 60% da energia consumida poderia ser poupada; ---------------------------------- ----- 3. Considerando que a crise ambiental planetária, de que são importantes indicadores as alterações climáticas, demonstra que os modelos de produção e de consumo insustentável das sociedades contemporâneas têm que ser questionados e que é imperiosa a adopção de novos paradigmas civilizacionais. E que é necessário garantir a nível planetário a segurança das populações, um acesso equitativo aos

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recursos e à alimentação, um modelo económico mais sustentável e o restauro e a protecção dos ecossistemas. --------------------------------------------------------------------- ----- 4. Considerando que a crise ecológica que actualmente enfrentamos, e que tem já um impacto dramático nos dias de hoje, adquirirá provavelmente uma dimensão catastrófica num futuro próximo. --------------------------------------------------------------- ----- 5. Considerando que os problemas do clima global só podem ser resolvidos globalmente, e que a Cimeira que actualmente decorre na cidade de Cancun, no México, deve procurar criar as condições de consenso político global para fixar as metas mínimas de redução das emissões globais de gases de efeito de estufa entre os 30% até 2020, e 80% até 2050, em relação a 1990, conforme recomendam vários peritos e entidades que se debruçam sobre a problemática das alterações climáticas. --- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 07 de Dezembro de 2010, delibere: -------------- ----- 1. Apelar às delegações governamentais e das instituições internacionais presentes na Conferência de Cancun sobre as Alterações Climáticas para que, com a urgência que a situação requer, seja obtido um acordo global e vinculativo para as partes que garanta uma limitação progressiva mas suficiente das emissões de gases com efeito de estufa, com a definição clara e rigorosa dos mecanismos de financiamento das medidas de combate às alterações climáticas, num quadro de justiça climática e de redução das desigualdades existentes no nosso planeta. ----------- ----- 2. Apelar aos cidadãos de Lisboa para que acompanhem as negociações internacionais em curso com a atenção e o grau de exigência que um processo indispensável à sobrevivência do planeta justifica. ------------------------------------------- ----- 3. Dar conhecimento do texto desta Moção aos Órgãos de Soberania, à Câmara Municipal de Lisboa, às organizações ambientalistas e à comunicação social.” --------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal José Casimiro, do BE) ---------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO SETE --------------------------------- ----------------------- Por um programa público de reabilitação urbana --------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Segundo dados do pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, anunciados num órgão de comunicação social, em 24 de Novembro de 2010, há 54 934 edifícios não municipais em Lisboa e 7757 destes estão em mau estado ou muito mau estado de conservação e 972 apresentam grande risco de segurança. ---------------- ----- 2. Esses riscos têm-se tornado cada vez mais evidentes e há vidas humanas que estão em risco, para além da degradação e abandono da cidade, com consequências sociais, ambientais e económicas para a cidade. ---------------------------------------------- ----- 3. O Plano Estratégico da habitação 2008 – 2013, elaborado pelo ISCTE conjuntamente com o IHRU, analisou as dinâmicas e as políticas habitacionais das últimas duas décadas e propõe o aproveitamento e reabilitação do território já existente em detrimento de novas construções e uma maior oferta no mercado habitacional com arrendamentos a custos acessíveis; ---------------------------------------- ----- 4. A necessidade de promover mecanismos eficazes de atracção da população para a cidade, invertendo a tendência verificada nos últimos anos de abandono desta; -

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----- 5. A necessidade de que esse repovoamento se faça ocupando o edificado construído da cidade, em vez da construção nova; ------------------------------------------- ----- 6. A importância de se promover um programa público de reabilitação urbana associado ao mercado de arrendamento que seja um impulsionador forte e de referência que possa de uma vez por todas instalar uma nova dinâmica, integrada, com capacidade real de promover uma iniciativa que aborde a cidade de forma sistemática e com amplitude suficiente para produzir os resultados necessários e que possa desta forma atrair também os actores privados; ----------------------------------------------------- ----- 7. A importância do sector da construção/reabilitação para a nossa economia em termos de capacidade rápida de produção de emprego e de dinamização de um tecido empresarial relevante; ---------------------------------------------------------------------------- ----- 8. A necessidade de promover mecanismos diversificados de apoio a proprietários descapitalizados e câmaras municipais para que procedam à reabilitação do seu edificado; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- 9. Que este investimento público é investimento inteligente porque, além de promover a dinamização da economia e a promoção de emprego, tem igualmente uma grande capacidade de retorno, através de vários mecanismos, directos ou indirectos: a poupança que o Estado faz no pagamento de subsídios de desemprego, a arrecadação de impostos dos sectores económicos dinamizados, e a recuperação directa de uma parte muito significativa do investimento através das receitas dos fogos recuperados colocados numa bolsa pública de arrendamento durante 5 ou 10 anos. ------------------- ----- 10. Que depender apenas da iniciativa e do investimento privado leva a uma reabilitação em função de interesses muito particulares, de incidência casuística na cidade com perda da possibilidade de um trabalho integrado de reabilitação, com amplitude suficiente para criar uma verdadeira dinâmica a par de uma política pública de acesso à habitação. ---------------------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida no dia 07 de Dezembro de 2010, delibere: ------------------------------ ----- 1. Propor à Câmara Municipal de Lisboa que inicie com urgência conversações com o Governo no sentido do desenvolvimento de um programa público de reabilitação urbana associado ao desenvolvimento de uma bolsa pública de habitação para arrendamento e integrando os programas locais de habitação existentes. ----------- ----- 2. Solicitar à Câmara que deixe de encorajar através dos Planos de Pormenor que elabora, a destruição do edificado antigo e em mau estado, orientando antes para reabilitação deste património de forma a proporcionar alojamento modesto, preservando ao mesmo tempo a identidade da cidade.” ------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal José Casimiro, do BE) ---------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO OITO --------------------------------- ------------------------ A CONFERÊNCIA DE CANCÚN (MÉXICO) --------------------- ----- “Considerando que não nos podemos resignar ao sentimento de impasse, em matéria de combate às Alterações Climáticas resultante do desfecho da Conferência de Copenhaga (COP 15). ------------------------------------------------------------------------

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----- Considerando que se iniciou no dia 29 de Novembro, e prosseguirá até 10 de Dezembro, a Cimeira Anual das Nações Unidas, designada de Conferência das Partes sobre Alterações Climáticas (COP 16). -------------------------------------------------------- ----- Considerando a importância das questões em debate, que vão desde o prolongamento do Protocolo de Quioto até que um novo acordo global seja definido, a ajuda aos Países em Desenvolvimento para que se adaptem aos impactos das Alterações Climáticas, matérias em que se têm revelado difícil chegar a consensos; --- ----- Considerando que parecem estar a verificar-se progressos significativos que podem levar à celebração de: um acordo sobre a atribuição de compensações financeiras aos países que reduzam as actividades de desflorestação ou de degradação das suas florestas; um acordo sobre a criação de um Fundo Verde, que deverá receber uma parte dos cem milhões de dólares prometidos aos Países Pobres na Cimeira de Copenhaga, e com execução até 2020; --------------------------------------------------------- ----- Considerando que fenómenos de Alterações Climáticas estão largamente associados a alterações de uso do solo, designadamente aos fenómenos de urbanização, pelo que as Cidades representam importantes áreas para o empenho de Todos na procura da Sustentabilidade Territorial e Ambiental. ---------------------------- ----- Considerando que Lisboa deve, desta forma, assumir-se como uma Cidade pró-activa no combate às Alterações Climáticas e empenhada na criação de uma cidadania ambiental que tenha em conta que a Terra é a Casa Comum da Humanidade. ----------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária no dia 7 de Dezembro de 2010, decide: ---------------------------------------------------------------------- ----- 1 – Fazer votos para que a 16.º Conferência das Partes sobre as Alterações Climáticas a decorrer em Cancún signifique um passo decisivo no caminho de um acordo justo, ambicioso e vinculativo a ser assinado na 17.º COP a realizar na África do Sul em 2011 e, para que, desde já, desta Conferência saiam compromissos vinculativos em matérias de Conservação da Biodiversidade e da criação do Fundo Verde; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2 - Reafirmar a importância do Município de Lisboa continuar empenhado na aplicação de medidas de Eficiência Energética e no cumprimento das suas Metas de Desempenho Energético-Ambiental, bem como nos objectivos de sustentabilidade ao nível do planeamento do uso do solo, de forma a prosseguir de forma eficaz e gradual a redução do consumo de energia; -------------------------------------------------------------- ----- 3 - Saudar e considerar como boas práticas as iniciativas públicas e particulares que têm sido tomadas em diferentes áreas, designadamente os investimentos na intensidade energética na iluminação pública e semaforização, aproveitamentos do edificado para instalações em microgeração, aposta no transporte escolar e no transporte público, a implementação de Corredores Verdes e em iniciativas em prol da Biodiversidade, na Redução e Prevenção de Resíduos e aumento da Reciclagem, entre outros; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4 - Manifestar o empenho da Assembleia Municipal de Lisboa em continuar a acompanhar todo o debate em torno das Alterações Climáticas, bem como a

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implementação pela Cidade de Lisboa de medidas que venham a ser adoptadas na Conferência de Cancún.” ------------------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pelos Srs. Deputados Municipais Miguel Coelho e José Leitão, do PS)- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO NOVE --------------------------------- -------------- À Memória de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa ---------- ----- “Há 30 anos, no dia 4 de Dezembro de 1980, faleceram o Primeiro-Ministro de Portugal, Francisco Sá Carneiro, e o Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, vítimas da queda, em Camarate, do avião bimotor em que seguiam rumo ao Porto. ---- ----- Francisco Sá Carneiro, advogado de profissão, foi, durante 3 anos, deputado à Assembleia Nacional (1969-1973), onde a denominada ala liberal (da qual foi líder parlamentar), acreditando haver uma oportunidade única - por via da revisão constitucional - para eliminarem-se os obstáculos às liberdades públicas, direitos e garantias e operar-se uma transição e abertura de regime a partir de dentro. ------------- ----- Aspirava, convictamente, a que Portugal adoptasse um modelo de democracia ocidental avançada, renunciando ao mandato de deputado quando percebeu que as suas propostas não tinham acolhimento na Assembleia Nacional. ------------------------- ----- Denunciou, de forma persistente, as condições em que viviam os presos políticos e levou Marcello Caetano a aceitar o fim do exílio do bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, tendo, estado, também, envolvido na libertação do histórico dirigente do PCP Octávio Pato, em 1970. ---------------------------------------------------------------- ----- Funda em 3 de Maio de 1974, juntamente com Pinto Balsemão e Magalhães Mota, o Partido Popular Democrático (PPD), tendo sido Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro Adelino Palma Carlos no primeiro governo provisório que toma posse em Maio de 1974. ------------------------------------------------------------------------- ----- Em Julho de 1979 abraça o projecto da Aliança Democrática (AD) – aliança entre o PPD, CDS e PPM –, obtendo maiorias absolutas nas eleições intercalares de Dezembro de 1979 e nas eleições gerais de Outubro de 1980. ----------------------------- ----- Era um homem de rupturas, combativo, que não deixava ninguém indiferente, sendo manifesta a coragem intelectual e física com que defendia as suas convicções. -- ----- Adelino Amaro da Costa, engenheiro civil de profissão, fundou, em Julho de 1974, o CDS juntamente com Diogo Freitas do Amaral, do qual é o primeiro secretário-geral. Defendeu uma concepção de democracia pluralista, integrada na Europa, com base no humanismo centrista e focada na dignidade humana, numa conjuntura extremamente adversa de radicalização da vida política nacional. ----------- ----- Presidente do grupo parlamentar do CDS na Assembleia Constituinte, revelou-se um tribuno de reconhecidas qualidades oratórias, sereno, perspicaz e irónico, tornando-se no principal ideólogo do partido. ------------------------------------------------ ----- Considerado, por muitos, o estratega da direita portuguesa, foi um dos impulsionadores e entusiastas da Aliança Democrática (AD), tendo sido o primeiro Ministro civil da Defesa após o 25 de Abril. -------------------------------------------------- ----- Com a trágica morte de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, o dia 4 de Dezembro de 1980 ficou gravado na História como um dos dias mais tristes da democracia portuguesa. --------------------------------------------------------------------------

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----- Portugal e a democracia portuguesa perderam dois grandes estadistas e patriotas, políticos íntegros e sérios, convictos defensores dos valores da justiça, da solidariedade e de um Portugal democrático. ------------------------------------------------- ----- A sua participação activa e convicta na vida política nacional constituiu, e constitui, uma referência e exemplo para a participação de muitos homens e mulheres na vida política nacional, condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Volvidos 30 anos, uma data marcante, nunca é demais relembrar a História e o exemplo de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, relembrando-se e homenageando-se, desta forma, a memória de quem soube elevar o nome de Portugal. ----- Os Grupos Municipais do PSD, do CDS-PP, do MPT e do PPM, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 7 de Dezembro de 2010, delibere: ----- 1) Prestar homenagem a Francisco Sá Carneiro e a Adelino Amaro da Costa no 30º Aniversário da sua morte com um minuto de silêncio. ---------------------------------- ----- 2) Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que se associe às cerimónias evocativas da memória de Francisco Sá Carneiro e de Adelino Amaro da Costa. ------- ----- 3) Dar conhecimento da presente moção em dois jornais locais.” -------------------- ----- (Subscrita pelos Srs. Deputados Deputados Municipais Diogo Bastos, do PSD; Diogo Moura, do CDS-PP; Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM; e John Rosas, do MPT) ----------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- MOÇÃO NÚMERO DEZ ----------------------------------- ---------- Em defesa do trabalho desenvolvido pelas Instituições Particulares de --------- ------------ Solidariedade Social (IPSS) Contra a Pobreza e a Exclusão Social ----------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1. o ano de 2010, que está prestes a findar, foi considerado o Ano Europeu da Luta Contra a Pobreza e Exclusão Social; ----------------------------------------------------- ----- 2. o Ano Europeu da Luta Contra a Pobreza e Exclusão Social - 2010, teve como finalidades, entre outras, promover a coesão social e disseminação das boas práticas na luta contra a pobreza, sublinhar que cada indivíduo na sociedade tem responsabilidades na luta contra a pobreza e reforçar o compromisso de todos os altos responsáveis políticos para que tomem medidas mais eficazes na luta contra a pobreza e exclusão social; --------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. a luta contra a pobreza e a exclusão social, funções que são responsabilidade do Estado e às quais este se alheou, têm vindo ao longo dos anos a ser asseguradas em regime de quase exclusividade pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que têm por finalidade o exercício da acção social na prevenção e apoio nas diversas situações de fragilidade, exclusão ou carência humana, promovendo a inclusão e a integração social, têm vindo a desenvolver inúmeras actividades de apoio a crianças e jovens, à família, juventude, terceira idade, invalidez e, em geral, a toda a população necessitada; ----------------------------------------------------------------------------------------

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----- 5. estas Instituições, que dão apoio a mais de um milhão de portugueses, são constituídas sem finalidade lucrativa e por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, carecem de meios económicos adequados para fazer face às despesas inerentes ao exercício das suas acções e actividades em prol da população necessitada; ----- 6. as IPSS, que ao longo dos anos têm contribuído, como inegável constante social, para a melhoria das condições de vida do povo português, desenvolvem uma das mais importantes funções do Estado contemporâneo: a promoção da melhoria das condições de vida e bem-estar da população; ------------------------------------------------- ----- 7. as Instituições Particulares de Solidariedade Social devem a sua sobrevivência à caridade, generosidade e ao auxílio económico da administração central e local; ----- ----- 8. a coberto da actual crise económico-financeira que o país atravessa, o Estado pretende cortar os apoios sociais às Instituições Particulares de Solidariedade Social; - ----- 9. o recente alerta do presidente da Confederação das Instituições Particulares de Solidariedade Social que aponta para o perigo do Orçamento de Estado (OE) de 2011 poder levar ao encerramento de várias organizações de cariz social; ---------------------- ----- 10. o eminente encerramento de algumas IPSS, por falta de meios económicos, levará, inevitavelmente, ao agravamento das situações de desigualdade e carência socioeconómica, vulnerabilidade e exclusão social de grande parte da população portuguesa; ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 11. o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende que a quadra natalícia é tradicionalmente vista como um período de solidariedade e de entreajuda. -------------- ----- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 7 de Dezembro de 2010, delibere: ------------------------------- ----- 1. Apelar a todos os Deputados Municipais que se solidarizem com o presente apelo que o Partido da Terra faz a esta Casa e contribuam com os montantes das respectivas senhas de presença desta Reunião tendo como destinatário uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). ---------------------------------------------------- ----- 2. Delegar na 8ª Comissão Permanente de Intervenção Social e Promoção de Igualdade de Direitos e de Oportunidades a decisão sobre a escolha da IPSS destinatária dos donativos em causa. ----------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal John Rosas, do MPT) ----------------------- --------------------------------- MOÇÃO NÚMERO ONZE ---------------------------------- --------------------------------- Na morte do Senhor do Adeus --------------------------------- ----- “Faleceu no passado dia 11 de Novembro, com 79 anos de idade, João Manuel Serra, um lisboeta conhecido dos seus concidadãos como “O Homem do Adeus”, embora ele preferisse, de acordo com um jornal, chamar-se a si próprio “Homem do Olá”. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A sua morte gerou uma grande comoção na nossa cidade de que foram manifestações mais visíveis a concentração, convocada a partir do Facebook, e realizada na noite do dia do seu falecimento na Praça do Saldanha, seu local favorito, ou pelo menos mais recordado por todos os lisboetas, para acenar a quem por ali

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passava à noite, ou a Petição entretanto lançada na Internet pedindo lhe seja erigida naquela Praça de Lisboa uma estátua em memória da alegria que evoca a sua atitude original e como sinal de alerta para a solidão. ------------------------------------------------ ----- Assim sendo e tudo se tendo passado poderíamos ficar condenados à pura evocação nostálgica ou ao sentimento por natureza passageiro ainda que bem-intencionado. Independentemente de, consideradas as particulares circunstâncias do país e do município, vir ou não a ser acolhida aquela que foi a vontade manifestada por alguns lisboetas (o desejo de que se perpetue na Praça do Saldanha, em pleno centro de Lisboa, a memória do gesto de João Manuel Serra) torna-se importante tentar perceber o que se encontra na raiz da genuína comoção humana que tomou a cidade. Qual a provocação para além do gesto físico do aceno que aquele homem fazia a uns já seus conhecidos e a todos os outros que lhe eram desconhecidos? Procurar resposta a estas perguntas é por isso a primeira das homenagens a que somos chamados. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Da leitura dos testemunhos dos que o conheceram mais de perto ou daqueles que mais quotidianamente lhe acenavam e das declarações que João Manuel Serra foi prestando ao longo dos tempos, quando se referia a si e ao seu gesto, é possível perceber além da constatação de que o homem é constituído pelo desejo de uma relação que a sua solidão não o encerrou em si. Essa foi a sua generosidade a par da liberdade com que estava naquela procura de companhia, de um olhar sobre o qual pousar e pelo qual ser procurado. --------------------------------------------------------------- ----- Uma estátua, uma figura de corpo inteiro na exacta posição em que surgia aos nossos olhos, pode ser que pelo tempo que dura a memória viva dos acontecimentos e pessoas que lhe dão origem, possa evocar aquele homem, a sua alegria e solidão. Mas uma estátua não substitui uma presença: a nossa junto dos Homens do Adeus da nossa cidade e de todos os solitários das nossas famílias, e esta é talvez a melhor homenagem que possamos prestar a João Manuel Serra. ------------------------------------ ----- Assim, o Grupo Municipal do PSD, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 7 de Dezembro de 2010, delibere: ------------------- ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que no âmbito da sua actividade trate condignamente a memória de João Manuel Serra verificando a possibilidade de na Praça do Saldanha, no exacto lugar em que aquele se encontrava tantas noites, colocar uma figura de corpo inteiro na exacta posição em que surgia aos olhos de quem por ele passava, reproduzindo com fidelidade os traços fisionómicos e estatura do mesmo.” ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal António Pinheiro Torres, do PSD) -------- ---------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO UM --------------------------- ----------------------- Requalificação dos Espaços Verdes envolventes --------------------- -------------------------- das Habitações da Cooperativa da Bela Flor ----------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- No Bairro da Bela Flor existem dois bairros de habitação social, o Bairro PER e o Bairro da Cooperativa de Habitação da Bela Flor; -------------------------------------------

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----- Enquanto o Bairro PER, tem os espaços verdes ajardinados e com sistema de rega a funcionar, o Bairro da Cooperativa de Habitação da Bela Flor, não tem os espaços verdes ajardinados nem sistema de rega, encontrando-se por isso em mau estado de conservação, sendo que a pouca manutenção do espaço, é feita voluntariamente pelos moradores; -------------------------------------------------------------- ----- Existe um Estudo Prévio de Requalificação Paisagística do Bairro da Quinta da Bela Flor, da CML de 2003, elaborado pela Arquitecta Paisagística Graça Nogueira.--- ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 7 de Dezembro de 2010 recomende: ------------------- ----- 1. À Câmara Municipal de Lisboa que tome medidas para a imediata requalificação dos espaços verdes envolventes das habitações da Cooperativa da Bela Flor; ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Dar conhecimento desta recomendação à Comissão de Moradores da Cooperativa da Bela Flor.” ---------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Modesto Navarro, do PCP) ---------------- --------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOIS -------------------------- ------------------------ Bairro da Boavista – CDL Águias da Boavista ----------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- No Clube Desportivo Lisboa e Águias no Bairro da Boavista é possível constatar que as antigas instalações contíguas ao Campo de Futebol continuam apenas parcialmente demolidas, mantendo-se os escombros no local. ----------------------------- ----- Segundo a população local estes escombros são local de refúgio e multiplicação de pestes como ratos e cobras que daí se difundem para as áreas habitacionais em redor. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Foi possível constatar ainda que nos escombros existem, entre outros materiais, coberturas contendo amianto, produto com actividade carcinogénica, aumentando significativamente os riscos para a saúde pública e cuja recolha e deposição final carecem de intervenção especializada. --------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 7 de Dezembro de 2010 recomende à Câmara Municipal de Lisboa que tome medidas para a imediata resolução do problema.” ------ ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Paulo Quaresma, do PCP) ----------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO TRÊS -------------------------- ----------------------- Restauro do Órgão da Igreja de Santa Catarina ------------------------ ----- “Considerando que o monumental órgão do séc. XVIII da Igreja de Santa Catarina, sita na Calçada do Combro, é um dos três órgãos mais importantes e valiosos de Lisboa, mas que, paradoxalmente, há mais de 50 anos que se encontra “mudo”; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa, através da Direcção Municipal de Reabilitação Urbana, celebrou em 2004 um protocolo com a respectiva paróquia, ao abrigo de um programa de recuperação de igrejas e monumentos então implementado na zona histórica da cidade, segundo o qual se comprometia a atribuir uma comparticipação à mesma para pagar os serviços do eminente organeiro, Sr.

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Dinarte Machado, responsável, entre outros serviços, pelo recente restauro dos órgãos da Basílica de Mafra; ----------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que essa comparticipação, que foi aprovada em Reunião de Câmara por unanimidade, foi dividida em três fases compreendendo, respectivamente, o restauro da talha, o restauro do órgão propriamente dito e a remontagem do mesmo, e que continua por processar a terceira e última tranche; ------------------------------------ ----- Considerando, finalmente, que desde há quase quatro anos continuam por remontar as cerca de 20.000 peças que compõem aquele valiosíssimo órgão; ----------- ----- Os Deputados Municipais Independentes, abaixo indicados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que envide esforços para a urgente resolução deste problema, que põe em causa um património que é de todos.” --------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita inicialmente pelos seis Srs. Deputados Municipais IND-PS, foi depois também subscrita pelo CDS-PP e pela Mesa) ------------------------------------------------- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO QUATRO ----------------------- ------------------------ Plano de Salvaguarda do Património Azulejar ----------------------- ----- “Considerando que o azulejo é o elemento caracterizador por excelência da arquitectura portuguesa, assumindo-se ao longo de séculos como peça fundamental da matriz urbanística lisboeta, seja por força da sua presença enquanto elemento de decoração de fachada e de interior, pelas suas virtudes em termos de beleza, estética e luminosidade de padrões e texturas, seja enquanto excelente elemento de revestimento e conservação do próprio edificado; ------------------------------------------------------------ ----- E que, por conseguinte, tem sido elemento central na dinamização de uma multiplicidade de artes e ofícios, actividades culturais e económicas que, conjuntamente, fazem de Portugal uma referência internacional da azulejaria, facto que se comprova pelos estudos feitos no âmbito do turismo, mas também, e infelizmente, pelo país ser actualmente presença assídua nos relatórios especializados em tráfico de antiguidades, tal a procura que existe para o “Portuguese tile”; ----------- ----- Considerando que Lisboa, por força, inclusive, do desígnio do Marquês de Pombal em industrializar a sua manufactura em prol da reconstrução da Baixa; é onde existe o maior “catálogo” azulejar do país, contemplando painéis e revestimentos desde antes do séc. XVIII até à arquitectura moderna e à cerâmica de autor, e que esse vastíssimo património encontra-se, na sua grande maioria, sem reconhecimento público da sua real valia cultural e económica, muitas vezes ao abandono, vandalizado e, quando não, à beira de ser roubado e traficado, sem que nada nem ninguém o consiga impedir; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- E que, portanto, caberá a Lisboa, enquanto capital do país, dar o exemplo, despoletando um verdadeiro e eficaz plano de salvaguarda, recuperação e produção de património azulejar; o qual possa servir de boas práticas para as outras autarquias e que, mais do que isso, permita ao legislador tomar finalmente atenção a este problema, e legislar em conformidade a nível nacional em termos de protecção do património existente, fomento de novas produções e fiscalização do mercado de venda de antiguidades; -----------------------------------------------------------------------------------

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----- Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) ao longo da última década e meia, manifestamente, não tem sabido lidar com esta problemática de uma forma eficaz, problemática essa transversal a vários departamentos e áreas da CML, tais como Actividades Económicas, Cultura, Habitação, Património e Urbanismo, o que se comprava, infelizmente, não só pelo desaparecimento avassalador do património azulejar da cidade, por roubo e vandalismo e pela destruição autorizada durante operações urbanísticas, mas também pelas débeis iniciativas desenvolvidas pela própria CML no sentido de inverter esta realidade, cujo único acto verdadeiramente assinalável nesse período foi a assinatura em Maio de 2009 de um protocolo com a Polícia Judiciária, ao abrigo da iniciativa “S.O.S. Azulejo”, e no seguimento da aprovação em reunião de CML do ponto 3 da Proposta Nº 203/2008, em 10 de Dezembro de 2008; ------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que é de todo indispensável que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie desde já não só uma inventariação completa do património azulejar de fachada e de interior, bem como das técnicas de produção, remoção e restauro, que lhe permita, consequentemente, municiar uma base de azulejos que, sendo propriedade da CML, dê resposta às necessidades que vão surgindo continuamente de repor e recuperar os azulejos desaparecidos e/ou partidos; ------------------------------------------- ----- Considerando, finalmente, que essas diligências devem ser vertidas quanto antes para o Plano Director Municipal em revisão, e para as práticas e os procedimentos diários dos técnicos das Direcções Municipais cujos serviços avaliam, licenciam e acompanham os processos urbanísticos submetidas à CML; ------------------------------- ----- Os Grupos Municipais e os Deputados Municipais Independentes, abaixo indicados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, directamente na pessoa do seu Presidente, que: ---------- ----- 1. Assuma como tarefa prioritária o desenvolvimento urgente de um Plano de Salvaguarda do Património Azulejar de Lisboa, transversal aos vários pelouros e serviços que com ele lidam, directa ou indirectamente, consubstanciado num “Grupo de Missão” interdisciplinar e intra-camarário, que num horizonte temporal de 12 meses e apoiado numa adequada estratégia promocional multimédia, na organização de “workshops” e acções de sensibilização a vários níveis, proceda ao diagnóstico da situação, elenque uma carta de risco e desenvolva e implemente uma estratégia para corrigir o estado de coisas. ---------------------------------------------------------------------- ----- 2. Garanta, a partir do envolvimento de todos os parceiros e cidadãos interessados e pelas mais variadas formas de participação, a materialização deste Plano de Salvaguarda em Regulamento a incluir no Plano Director Municipal, no qual se especifique um conjunto de regras e normas de salvaguarda para imóveis em propriedade pública e privada, respeitantes à preservação dos azulejos existentes, a intervenções sistematizadas de consolidação e restauro de azulejos ou, quando necessário, à sua remoção, recuperação e recolocação com técnicas e argamassas adequadas. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Garanta a efectiva implementação desse Regulamento na praxis dos diferentes serviços do Pelouro do Urbanismo que analisam, licenciam e acompanham os mais

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variados projectos urbanísticos, do Urbanismo Comercial à Gestão Urbanística e à Reabilitação Urbana. ----------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Coordene pessoalmente um Conselho Consultivo, de que façam parte a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, o Museu Nacional do Azulejo, o Museu da Polícia Judiciária, o Secretariado Nacional para os Bens Culturais da Igreja, o Centro Nacional de Cultura, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Rede Temática de Azulejaria e Cerâmica João Miguel Santos Simões, a Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação Portuguesa dos Antiquários, historiadores, investigadores e artistas plásticos, por forma a optimizar o processo participativo e a busca por soluções consensuais. ---------------------------------------------------------------------------- ----- 4. Dê conhecimento desta Recomendação às entidades oficiais referidas em 4., bem como à Assembleia da República.” ------------------------------------------------------- ----- (Subscrita inicialmente pelos seis Srs. Deputados Municipais IND-PS, foi depois também subscrita pelo MPT e pela Mesa) ----------------------------------------------------- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO CINCO -------------------------- ------------------------------ Lisboa – Capital Verde da Europa ------------------------------- ----- “Em 2009 foi lançado pela Comissão Europeia o processo de selecção das “Capitais Verdes da Europa” de 2012 e 2013. Este prestigioso prémio distingue as cidades que se encontram na vanguarda do habitat humano respeitador do ambiente, e pretende incentivar as cidades europeias a tornarem-se mais atraentes e saudáveis. ---- ----- O concurso está aberto aos 27 estados-membros da União Europeia, e as candidaturas serão avaliadas com base em 11 critérios ambientais, que incluem a contribuição local para a luta contra as alterações climáticas, a produção e a gestão de resíduos, a natureza e a biodiversidade, os transportes, o ar e a água. --------------------- ----- Seria extremamente importante que a cidade de Lisboa tomasse como desígnio a implementação de medidas concretas de gestão da cidade, que permitam uma candidatura de Lisboa em 2014 ao estatuto de “Capital Verde da Europa”. -------------- ----- Considerando que a qualidade de vida dos habitantes das zonas urbanas é cada vez mais directamente influenciada pelo estado do ambiente urbano. --------------------- ----- Considerando que no total das propostas do orçamento participativo 2010-2011, uma em cada três propostas é da área do espaço público e espaços verdes, sendo esta a área que mais contribui para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Lisboa. Assim, é possível constatar. Assim, é possível constatar que as pessoas que vivem, trabalham e estudam em Lisboa, exigem uma cidade cada vez mais sustentável. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que, nesta assembleia, “Os Verdes” já apresentaram mais de duas dezenas de propostas que incidem em melhorias ambientais na cidade, a grande maioria delas aprovadas por unanimidade, com o objectivo de uma efectiva melhoria das condições de vida das pessoas que diariamente utilizam a cidade de Lisboa. ------- ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista "Os Verdes", recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------------------------------------------

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----- 1 – Implemente soluções para os problemas ambientais, nomeadamente os que dizem respeito à mobilidade, à qualidade do ar, reciclagem, gestão de espaços verdes, entre outros, com o objectivo de obter boa classificação nos diversos indicadores em análise para a candidatura da cidade de Lisboa ao referido prémio; ----------------------- ----- 2 – Cumpra com a maior celeridade possível todas as deliberações tomadas por esta Assembleia Municipal, em particular todas aquelas que versam e contribuem para a melhoria da qualidade de todos que vivem, estudam e trabalham na cidade de Lisboa; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3 – Informe periodicamente esta Assembleia sobre os trabalhos desenvolvidos e calendarizados, com vista a esta candidatura.” ----------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ---------------- ------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO SEIS ----------------------------- ---------------------- Requalificação da zona da doca de Pedrouços ------------------------- ----- A organização da regata de circum-navegação com escalas “Volvo Ocean Race”, que se realiza de quatro em quatro anos, anunciou que a chegada da etapa transatlântica desta prova seria acolhida em Lisboa, na zona de Pedrouços, no início do Verão de 2012. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Assim, e de modo a permitir receber esta prova, a zona da Doca de Pedrouços será alvo de uma intervenção de requalificação, tendo já a Administração do Porto de Lisboa -APL - anunciado um investimento de dez milhões de euros na referida requalificação, projecto que contará com o apoio dos municípios de Lisboa e Oeiras. - ----- A Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2010, de 19 de Agosto, determina o interesse público nacional da realização da regata Volvo Ocean Race na zona de Pedrouços e determina, consequentemente, que cabe à Docapesca – Porto e Lotas, S.A – assegurar a desocupação dessa zona no prazo mínimo de 90 dias e máximo de 180 dias, com efeitos a partir do dia 20 de Agosto. ----------------------------------------------- ----- Esta decisão não acautelou as necessidades dos Pescadores do Estuário do Tejo, que ao estarem impossibilitados de utilizar a Docapesca, ficam sem um porto de abrigo que lhes permita recolher, em devidas condições de segurança e conservação, as suas embarcações e materiais, estando em causa 351 embarcações licenciadas de Lisboa, Vila Franca de Xira, Almada, Barreiro e Setúbal e respectivas artes de pesca, particularmente em situações de mau tempo. ------------------------------------------------- ----- Considerando que os pescadores que utilizam este porto têm sofrido, nos últimos anos, um agravamento das condições de trabalho devido à extinção das estruturas de apoio adequadas, que se iniciou em 2003 aquando da possibilidade da passagem da prova “America’s Cup 2007” por Lisboa, que não se chegou a concretizar. ------------- ----- Considerando que os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, preocupados com as consequências da Resolução acima referida e com a falta de alternativas, propuseram a construção de um porto de abrigo na Cova do Vapor, na Trafaria, uma vez que se apresenta como um local favorável e com as condições necessárias para a criação destas infra-estruturas. --------------------------------------------

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Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 1 - Assuma uma posição relativamente à desocupação da Docapesca no âmbito da requalificação da Doca de Pedrouços, designadamente no que diz respeito à situação dos pescadores do Estuário do Tejo; ------------------------------------------------- ----- 2 - Diligencie, junto das entidades competentes, no sentido de se apresentar uma solução que salvaguarde as condições de trabalho dos pescadores afectados por esta situação; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3 - Estabeleça diálogo com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, com a Câmara Municipal de Almada, a Junta de Freguesia da Trafaria e Administração do Porto de Lisboa com vista a estudar a possibilidade da construção de um porto de abrigo na Cova do Vapor, tal como defendido pelo Sindicato; ---------- ----- 4 - Dê conhecimento desta Recomendação ao Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, à Câmara Municipal de Almada, à Junta de Freguesia da Trafaria e à Administração do Porto de Lisboa, bem como à Assembleia da República.” ------------ ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Cláudia Madeira, do PEV) ---------------- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO SETE ----------------------------- ---------------------- É Obrigatório travar o Desperdício Alimentar ------------------------- ----- “Os tempos que o País vive são de crise generalizada. O aumento das despesas e encargos financeiros, a diminuição dos salários e o aumento do custo de vida têm dificultado, cada vez mais, a vida dos Portugueses. Assiste-se hoje a um crescimento exponencial da pobreza, muita dela escondida, mostrando a realidade daqueles que são já denominados como os “novos pobres”. ------------------------------------------------ ----- Esta crise afecta as famílias portuguesas com menor poder de compra levando, consequentemente, a um acesso mais dificultado a bens de primeira necessidade. Infelizmente, esta realidade tende a agravar-se. ---------------------------------------------- ----- Segundo o promotor da Petição “Desperdício Alimentar”, António Costa Pereira, entre 35 a 50 mil refeições provenientes de serviços de catering são, diariamente, colocadas no lixo. Nos números citados não estão incluídos os desperdícios alimentares dos restaurantes e das refeições confeccionadas nos supermercados. ------- ----- O promotor da petição quer reduzir o desperdício de alimentos da restauração e cantinas, através do aproveitamento das sobras, de modo a serem distribuídas pelos mais necessitados. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta iniciativa já conta com o apoio da ARESP, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ASAE, na criação de programas de âmbito local que sejam executado pelas autarquias para encontrar soluções contra o “desperdício alimentar”. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Também na Assembleia da República, todas as forças políticas reconheceram o admirável e exemplar exercício de cidadania levado a cabo pelo promotor da Petição. - ----- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa, atenta aos problemas da Cidade, não pode ficar alheada da sua obrigação de propor ao Município medidas que ajudem as famílias lisboetas a superar os actuais e futuros tempos difíceis. --------------

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----- Apelamos à Câmara que, enquanto órgão executivo, estabeleça as “pontes” necessárias para o alargamento desta iniciativa a várias instituições, sejam privadas ou públicas, de modo a que possamos chegar, efectivamente, a todas as famílias desprotegidas da Cidade. ------------------------------------------------------------------------ ----- Estamos perante uma realidade e uma necessidade séria à qual não podemos ficar indiferentes. É necessário agir e agir rapidamente. O Município deve apresentar medidas concretas que facilitem iniciativas como esta, vindas da sociedade civil, que ajudam as famílias mais carenciadas da cidade de Lisboa. É obrigação de todos, principalmente daqueles que têm responsabilidades políticas, travar este “obsceno” desperdício alimentar. ---------------------------------------------------------------------------- ----- O País e a Cidade de Lisboa não podem esperar. --------------------------------------- ----- Estamos certos de que várias empresas, através do mecenato e da responsabilidade social, as IPSS, as escolas, as Universidades, as Paróquias e o voluntariado vão ajudar ao desenvolvimento de programas contra o desperdício alimentar. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Assim, porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode ficar indiferente à defesa dos mais necessitados e ao aumento exponencial da fome e pobreza em Lisboa, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que seja parceiro activo neste combate ao desperdício alimentar: -- ----- 1. Promovendo o encontro urgente de Juntas de Freguesia, IPSS, Paróquias, Escolas, Universidades, ARESP, Associações e Bancos de Voluntariado entre outros, não excluindo empresas privadas, no sentido da concertação de esforços no combate ao desperdício alimentar e à criação de sinergias destinadas à criação associativa ou empresarial de programas locais de combate ao desperdício alimentar; ------------------- ----- 2. Disponibilizando o conhecimento das necessidades sociais e alimentares das famílias carenciadas da Cidade de que dispõe, em articulação com as Juntas de Freguesia, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e as Paróquias, a todos os parceiros desses programas de combate ao desperdício alimentar; -------------- ----- 3. Auxiliando, quer nas condições estruturais, quer na procura dos meios, locais e equipamentos, os parceiros desses programas, contribuindo para que estas refeições possam chegar perto de quem necessita, em estreita colaboração com as entidades competentes, em particular com a ASAE.” ---------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, foi depois também subscrita pelo PSD, PS, IND-PS, PPM, MPT, PEV e pela Mesa) ------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO OITO -------------------------- --------------------------------------- Iluminações de Natal -------------------------------------- ----- “As iluminações de Natal em várias zonas da Cidade têm sido asseguradas, de há vários anos para cá, pela Câmara Municipal de Lisboa, que nelas tem vindo a gastar milhares de euros. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Sem prejuízo de as iluminações de Natal constituírem uma importante tradição da cidade, a verdade é que a situação orçamental da Câmara Municipal aconselha a encontrar soluções alternativas para garantir a manutenção dessa tradição. --------------

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----- A somar a essa já de si perigosa situação orçamental, vem agora a difícil situação em que vivem as famílias portuguesas, sujeitas a um aumento inédito de impostos, o que igualmente aconselha a que se limite, de forma significativa, a despesa pública que não é essencial. ------------------------------------------------------------------------------- ----- De facto, nos tempos que correm, há que tomar opções drásticas no que respeita à aplicação do dinheiro dos contribuintes lisboetas. E as iluminações de Natal podem continuar a existir através de um conjunto diversificado de iniciativas tendentes à sua promoção sem que seja Câmara Municipal de Lisboa a assegurá-las directamente. ----- ----- Não quer com isto dizer-se que o comércio da cidade não é prioritário, apenas quer dizer-se que o apoio mais eficaz ao comércio de Lisboa passa essencialmente pelo levantamento de obstáculos à sua actividade, sejam eles fiscais, de negócio ou de licenciamento. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Assim, quanto às iluminações de Natal do ano de 2011, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que, ao invés de as assegurar directamente, encete esforços para que as iluminações de Natal sejam asseguradas através de parcerias com associações, comerciantes e empresas, libertando assim o dinheiro público actualmente gasto para aplicação em áreas prioritárias da actuação municipal.” ------------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP) --- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO NOVE ---------------------------- ----- SOBRE A ABERTURA DAS GRANDES SUPERFÍCIES AOS DOMINGOS E FERIADOS ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Foi publicado, em Diário da República, no passado dia 15 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 111/2010, que vem modificar o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e que, de acordo com este diploma, as câmaras municipais vão passar a poder decidir sobre os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais, entendendo-se como tal qualquer estabelecimento com mais de 2 mil metros quadrados dedicados à venda, podendo estar localizada num centro comercial ou não; --------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Essa transferência de responsabilidade, por parte do Governo, coloca as autarquias sobre pressão dos grandes interesses económicos, levando as autarquias mais próximas a concertarem posições para não deixarem fugir os consumidores do seu concelho para os concelhos ou distritos vizinhos; --------------------------------------- ----- 3. A abertura das grandes superfícies aos domingos à tarde e aos feriados não se verifica, por exemplo, em Espanha e França ou na grande maioria dos países da Europa (exceptuando os países bálticos, a Eslovénia e a República Checa, sendo que na Suécia e na Bélgica existe essa liberdade total de abertura desde que os estabelecimentos optem por um outro dia de descanso semanal); -------------------------- ----- 4. O alargamento dos horários ao domingo e feriados não se traduz no aumento do emprego mas apenas numa nova gestão dos recursos humanos com transferência de pessoal de períodos com menor fluxo de clientes para os novos horários de abertura; --------------------------------------------------------------------------------------------

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----- 5. Esta liberalização tem profundas implicações nos padrões de consumo e nas quotas de mercado dos diferentes formatos de comércio, com forte penalização do comércio independente, não se confirmando que seja através da liberalização dos horários, em particular para as grandes superfícies, que se cria mais emprego; ---------- ----- 6. Em contrapartida, a destruição das micro e pequenas empresas do comércio, espinha dorsal do sector e da economia nacional, leva ao aumento do desemprego, acelera a desertificação dos centros das cidades e cria dificuldades ao turismo. --------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 7 de Dezembro de 2010, decide: - ----- 1. Manifestar a sua oposição ao alargamento dos horários aos domingos à tarde e feriados das superfícies comerciais com mais de 2.000 metros quadrados, em nome do necessário equilíbrio entre todos os formatos comerciais e da promoção da diversidade de oferta, sem a qual não haverá uma verdadeira liberdade de escolha dos consumidores, conforme posições públicas da ACOP (Associação do Consumidores de Portugal e da APDC (Associação de Direito do Consumo). ----------------------------- ----- 2. Recomendar à Câmara Municipal que não seja autorizado que qualquer superfície comercial possa praticar um horário de funcionamento alargado aos domingos e feriados ao longo do ano, com excepção dos períodos de Natal e Fim de Ano, já contemplados em legislação anterior. ------------------------------------------------ ----- 3. Enviar esta Recomendação à Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, à Presidência da República e a todos os órgãos de comunicação social.” --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Heitor de Sousa, do BE) ------------------- ------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DEZ ----------------------------- ----- Para a Implementação dos Prémios Alexandre Ferreira em prol do reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social -------------- ----- “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ----- 1. que o ano de 2010 foi considerado o Ano Europeu da Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social e que teve como finalidades, entre outras, promover a coesão social e a disseminação das boas práticas na luta contra a pobreza; ------------------------------- ----- 2. que a luta contra a pobreza e a exclusão social têm vindo ao longo dos anos a ser asseguradas em regime de quase exclusividade pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); -------------------------------------------------------------------- ----- 3. que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm por finalidade o exercício da acção social na prevenção e apoio nas diversas situações de fragilidade, exclusão ou carência humana, nomeadamente promovendo a inclusão e a integração social; --------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. que na cidade de Lisboa ascendem a largas dezenas o número de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) que se dedicam a apoiar os munícipes com deficiência, as crianças ou os idosos, os sem abrigo, as vítimas de violência, etc., demonstrando um sinal vital de preocupação, empenhamento e altruísmo dos lisboetas para com os seus concidadãos em situação mais fragilizada; -------------------------------

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----- 5. que o eminente encerramento de algumas IPSS que, por falta de meios económicos, levará inevitavelmente ao agravamento das situações de desigualdade e carência socioeconómica, vulnerabilidade e exclusão social de grande parte da população lisboeta; ------------------------------------------------------------------------------- ----- 6. que se torna necessário inverter o actual estado de desprotecção e abandono a que a solidariedade social tem vindo a ser votada no nosso país, mediante a implementação de mecanismos de incentivo e de reconhecimento do trabalho meritório que as inúmeras IPSS, que operam no território da cidade de Lisboa, têm vindo a desenvolver ao longo dos últimos anos; ---------------------------------------------- ----- 7. que através da Deliberação n.º 1093/CM/2008, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade a criação dos Prémios Alexandre Ferreira com o objectivo de homenagear o trabalho desenvolvido na cidade de Lisboa na área da acção social; -- ----- 8. que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista tendo por base o humanismo e a solidariedade, com o propósito de estimular a participação social de todos os lisboetas e contribuir para a sensibilização da sociedade em geral, entende que o momento actual é o indicado para prestar o justo e devido reconhecimento público pelo trabalho altamente meritório que as inúmeras IPSS operantes no território da cidade de Lisboa têm vindo a desenvolver nos últimos anos. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 7 de Dezembro de 2010, delibere: ------------------------------- ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda à imediata implementação dos Prémios “Alexandre Ferreira” como forma de homenagear o trabalho desenvolvido na cidade de Lisboa na área da Acção Social. --------------------- ----- 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda à constituição de uma comissão técnica para a elaboração de um regulamento que defina os critérios que garantam a exequibilidade dos Prémios Alexandre Ferreira.” ------------------------------ ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal John Rosas, do MPT) ----------------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO ONZE -------------------------- ----- Criação da “Casa Municipal de Acolhimento de Doentes provenientes dos PALOP” -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ----- 1. que no âmbito da política de cooperação e amizade com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a desenvolver uma política de maior aproximação e apoio às comunidades oriundas dos PALOP, nomeadamente através da UCCLA; ------------------------------------------------- ----- 2. que a cidade de Lisboa têm vindo a acolher um número cada vez maior de doentes oriundos dos PALOP, designadamente de Cabo Verde, para tratamento em instalações hospitalares sediadas na capital; -------------------------------------------------- ----- 3. que os doentes são, regra geral, portadores de doenças graves tais como cancro, insuficiência renal e outros diagnósticos graves para as quais não se encontra disponível tratamento adequado no país de origem, em razão da inexistência de cuidados ou de conhecimentos médicos, e que a prestação do tratamento médico

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adequado só pode ser assegurada com recurso às instalações e cuidados hospitalares portugueses; --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4. o processo de evacuação de doentes oriundos dos PALOP envolve uma multiplicidade de actores institucionais, quer em Portugal, quer no país de origem do doente estrangeiro; -------------------------------------------------------------------------------- ----- 5. que as evacuações médicas do país de origem para Portugal são efectuadas ao abrigo de protocolos assinados entre o Estado português e os Estados dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) com o objectivo de salvar os doentes que nos seus países de origem estariam sujeitos a um fim irremediavelmente trágico; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 6. que o país de acolhimento é, ao abrigo dos referidos protocolos, unicamente responsável pelo acompanhamento dos doentes ao nível das consultas, tratamentos, operações e tudo o mais que respeite à saúde do doente, e que o país de origem é o único responsável pelo pagamento do alojamento, transporte e alimentação dos doentes; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 7. que não se tem verificado o pontual cumprimento dos protocolos no que respeita à responsabilidade que recaí sobre os países de origem pelo alojamento em Portugal dos seus concidadãos, por falta de meios financeiros suficientes para propiciar melhores condições; ------------------------------------------------------------------ ----- 8. as notícias alarmantes sobre a existência em Lisboa de pensões e apartamentos onde esses doentes e seus acompanhantes são, literalmente, “depositados” em quartos imundos, húmidos e escuros, repletos de baratas e ratos, sem quaisquer condições de segurança e conforto longe do seu país e dos seus entes queridos; ------------------------- ----- 9. que esses doentes e respectivos familiares não possuem os recursos e apoios necessários para fazer face à uma estadia condigna em Portugal durante o período de tratamento; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 10. que se verifica necessário apoiar esses cidadãos e seus familiares com alojamento gratuito e condigno tanto durante o período delicado do internamento como após a conclusão do tratamento, de forma a permitir que estas famílias possam estar mais perto dos seus familiares e assim constituir um núcleo terapêutico que envolva todos na recuperação; ------------------------------------------------------------------ ----- 11. que o Município de Lisboa é proprietário de um vasto património edificado que se encontra, em grande parte, devoluto e que este poderia ser requalificado de forma a dar resposta a esta premente necessidade de carácter social; ---------------------- ----- 12. que através dessa requalificação será possível assegurar as condições adequadas de residência e de apoio social, contribuindo assim para uma vida em condições de dignidade aos doentes e seus familiares durante a sua estadia em Lisboa; ----- 13. o alarmante e crescente número de situações de alojamento degradante a que se encontram sujeitos na nossa cidade os doentes provenientes dos PALOP, o Partido da Terra - MPT, de cariz fortemente humanista e solidário, entende que a resolução destas situações passará necessariamente pela intervenção directa dos órgãos municipais, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa. -------------------------------

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----- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 7 de Dezembro de 2010, delibere: ------------------------------- ----- 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda à inventariação de imóveis Municipais existentes perto de estabelecimentos hospitalares aptos a poderem vir a ser destinados ao acolhimento condigno de doentes e respectivos familiares oriundos dos PALOP para tratamento em instalações hospitalares sediadas na capital. - ----- 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, após inventariação, proceda à requalificação de um ou mais imóveis municipais considerados adequados à satisfação das necessidades de alojamento dos doentes e respectivos familiares oriundos dos PALOP. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 3. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que crie a Casa Municipal de Acolhimento de Doentes provenientes dos PALOP para garantir aos doentes e respectivos familiares apoio e alojamento gratuito durante as fases de hospitalização ou de tratamento em ambulatório. -------------------------------------------------------------- ----- 4. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, desde o início do projecto, envolva no respectivo processo constitutivo e subsequente acompanhamento do mesmo as Associações e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) cujo objecto social consista no apoio a doentes e seus familiares, bem assim como as Organizações Não Governamentais de Apoio ao Desenvolvimento, todas com sede na cidade de Lisboa.” -------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal John Rosas, do MPT) ----------------------- -------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DOZE -------------------------- ----------------------------------- PRÉDIOS DEVOLUTOS ------------------------------------ ----- “É do conhecimento geral que um dos maiores problemas no município de Lisboa é a questão dos prédios devolutos. A degradação do parque habitacional acentua-se de dia para dia, mesmo com as obras coercivas a Câmara Municipal de Lisboa não consegue resolver esta questão. --------------------------------------------------- ----- Sabemos também que o IMI é uma importante fonte de receita do orçamento camarário. Aliás este factor tem sido cada vez mais o motivo para a sobrecarga de impostos aos lisboetas. Através desta recomendação seria possível diminuir o encargo de muitos lisboetas, ajudando a resolver também o problema dos edifícios devolutos.-- ----- O Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta Digníssima Assembleia que na reunião de 7 de Dezembro 2010 delibere: ------------------------------ ----- 1) um aumento da taxa do IMI para o edificado devoluto, forçando assim os proprietários a realizarem obras melhorando a qualidade do parque habitacional. ------ ----- Penalização para o IMI: -------------------------------------------------------------------- ----- a) Prédio / Fracção em ruínas -------------------------------------------------------------- 2011 2012 2013 2014 2015 3x 4x 5x 6x 7x

----- b) Prédio / Fracção devoluto (sem contrato de água e electricidade) ----------------- 2011 2012 2013 2014 2015 2x 2,25x 2,50x 2,75x 3x

----- c) Terreno não construído em zona urbana consolidada -------------------------------

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2011 2012 2013 2014 2015 1,20x 1,225x 1,250x 1,275x 1,3x

----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM) --- ------------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO TREZE ------------------------- ------------------------ Fraldas Reutilizáveis em Creches Municipais ------------------------ ----- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ----- 1) 5% dos resíduos Urbanos são fraldas. ------------------------------------------------- ----- 2) A produção anual deste tipo de resíduos é superior a mais de 200 mil toneladas e representa um grave problema ambiental. --------------------------------------------------- ----- 3) Um bebé, durante dois anos e meio, produz uma tonelada de fraldas descartáveis. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4) Só no ano de 2009 nasceram em Portugal 99 491 bebés. --------------------------- ----- 5) Calcula-se que a decomposição destas fraldas chegue a demorar até 500 anos, A degradabilidade do plástico envolvente é limitada permanecendo a fralda intacta por tempo indeterminado. ----------------------------------------------------------------------- ----- 6) Actualmente são encaminhados para deposição em aterro sanitário (74%) e para incineração (26%). Na Valorsul são processadas, a cada hora, 3,5 toneladas de resíduos de fraldas. ------------------------------------------------------------------------------- ----- No seguimento dos incentivos dados durante a Semana Europeia da Prevenção de Resíduos, com o apoio da Exma. Senhora Ministra do Ambiente, Eng. Dulce Pássaro na qual foram entregues 1600 Kits de fraldas reutilizáveis em 24 Maternidades do País, vem O Grupo Municipal do PPM, propor a esta Digníssima Assembleia que na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2010 delibere: --------------------------------- ----- 1) Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa incentivar o uso de Fraldas Reutilizáveis nas creches Municipais, bem como fazer acções de sensibilização nas Maternidades do município, a fim de reduzir significativamente os resíduos urbanos. Estas fraldas não só têm vantagens a nível ambiental como também em termos de saúde, evitando as dermatites e outras reacções da pele, não esquecendo também que a nível económico num primeiro bebé pode haver uma poupança até 1000€/2,5anos. ---- ----- O Ambiente Agradece.” -------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM) --- ---------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO CARTORZE --------------------- -------------- Cidadania Portuguesa aos Judeus Descendentes de Portugueses ------------ ----- “Durante a época mais próspera da História Portuguesa, os Descobrimentos, a comunidade judaica contribuiu, com a sua ciência, sabedoria e capacidade financeira para o desenvolvimento de Portugal. ----------------------------------------------------------- ----- Essa comunidade, que Lisboa viu como sendo uma das mais prósperas e emblemáticas e tendo ajudado a erguer a cidade como capital do Império e centro financeiro do Mundo à época, sofreu com perseguições de cariz religioso. Essas perseguições, e até massacres, obrigaram essas famílias a fugirem para outros lugares, nomeadamente Países Baixos, Brasil e, mais tarde, Estados Unidos e Canadá. No entanto, e apesar de tantos séculos passados, os descendentes destas famílias mantiveram os nomes de família, a língua, os costumes, a cultura e a tradição

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portuguesas, na esperança de, um dia, poderem voltar a Portugal e recuperarem a cidadania portuguesa, que lhes é devida. ------------------------------------------------------ ----- Seria um grande passo para Portugal, e para a cidade de Lisboa em particular que, num gesto conciliador com o passado e agradecimento pelo trabalho que esta comunidade desenvolveu ao longo da nossa História, houvesse uma maior abertura no diálogo intercultural e económico com esta comunidade e os seus descendentes. ------- ----- Desta forma, vem o grupo Municipal do PPM propor a esta Digníssima Assembleia que na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2010 delibere: ---------- ----- 1 – Seja conferido aos judeus descendentes de portugueses o estatuto de cidadãos amigos de Lisboa; --------------------------------------------------------------------------------- ----- 2 – Seja entregue uma proposta na Assembleia da República solicitando a cidadania portuguesa aos judeus descendentes de portugueses que mantiveram os seus nomes, costumes e cultura de origem.” -------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Aline Hall, do PPM) ----------------------- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO QUINZE ------------------------ ----------------------------- Reactivação do Acordo Lisboa/Kiev ------------------------------ ----- “A cidade de Lisboa viu, no início da última década, um aumento exponencial da imigração de Leste, em particular da comunidade ucraniana. ------------------------------ ----- Esta comunidade tem contribuído, através do seu trabalho e da sua qualificação científica e cultural, para um aumento da interculturalidade, bem como do desenvolvimento económico e laboral da capital de Portugal, bem como do país em geral. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A importância das relações luso-ucranianas foram reconhecidas pelos municípios das duas capitais logo no início dessa imigração, como atestará o Acordo de Amizade e Cooperação entre as cidades de Lisboa e Kiev, assinado a 26 de Outubro de 2000. --- ----- Seria de todo o interesse da cidade de Lisboa estreitar os laços económicos e culturais com Kiev, já que a comunidade ucraniana aqui instalada tem dado provas do seu labor, bem como a abertura dos mercados na Ucrânia, que têm demonstrado uma apetência para o conhecimento mais aprofundado de Portugal e uma maior proximidade entre as duas capitais, Lisboa e Kiev. ------------------------------------------ ----- Passada uma década sobre a assinatura do Acordo mencionado, e devido às excelentes relações desenvolvidas entre as duas cidades, o Grupo Municipal do PPM vem propor a esta Digníssima Assembleia que na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2010 delibere: -------------------------------------------------------------------- ----- 1) Seja reactivado esse acordo, reaproximando as duas cidades; --------------------- ----- 2) Sejam criadas as condições para a Kiev ser elevada a cidade-gémea de Lisboa.” -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Aline Hall, do PPM) ----------------------- ---------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DEZASSEIS ---------------------- ----------------------------------- Jardim Botânico de Lisboa ----------------------------------- ----- “Considerando que o Jardim Botânico da Universidade de Lisboa: ------------------ ----- 1) Foi classificado como Monumento Nacional; ----------------------------------------

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----- 2) Foi projectado em meados do século XIX e começado a plantar em 1873, sendo um dos pontos mais emblemáticos do Passeio Público de Lisboa; ----------------- ----- 2) Ocupa uma área total de 4 ha.; --------------------------------------------------------- ----- 3) Possui uma grande diversidade de plantas originárias das antigas colónias portuguesas e de outras regiões tropicais e subtropicais dos vários continentes, estando alguns desses exemplares em vias de extinção; ----------------------------------------------- ----- 4) O sucesso da implantação do Jardim nesse local foi fruto da sua geo-morfologia específica de vale abrigado com um micro-clima ameno, de tipo mediterrâneo húmido; ---------------------------------------------------------------------------- ----- 5) Está situado numa zona nobre da cidade e faz parte integrante do centro histórico da capital; ------------------------------------------------------------------------------- ------ 6) É ponto de visita obrigatória de turistas; --------------------------------------------- ----- 7) Desde a sua fundação que o Jardim Botânico cumpre a missão de estudar, valorizar e gerir todo esse património natural e cultural, através de colecções botânicas vivas, algumas exposições, promoção dos serviços educativos e investigação científica de elevado nível; ------------------------------------------------------ ----- 8) O Jardim mantém mais de 1300 espécies de plantas, contribuindo para formar o público sobre o valor da biodiversidade e a importância da conservação dos recursos naturais, ainda com as suas colecções de objectos naturais, xiloteca e herbário. --------- ----- O Grupo Municipal do PPM vem propor a esta Digníssima Assembleia que na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2010 delibere: --------------------------------- ----- 1) Saudar a Universidade de Lisboa pelo seu magnífico trabalho na preservação e conservação deste jardim. ----------------------------------------------------------------------- ----- 2) Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que no Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, se cumpra a legislação vigente, seja criada uma zona de protecção ao jardim, livre de construção, a fim de evitar alteração climática que poderia levar à perda de espécies e a uma diminuição da diversidade do jardim, preservando assim os elementos que levaram este Jardim à categoria de Monumento Nacional; ------------------------------------------------------------ ----- 3) Reconhecer a Cerca Pombalina que ainda existe e resiste como património indissociável do Jardim, valorizando-o.” ------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pela Sra. Deputada Municipal Aline Hall, do PPM) ----------------------- ---------------------- RECOMENDAÇÃO NÚMERO DEZASSETE --------------------- ------------- Defesa do Jardim Botânico – Defesa de um Monumento Nacional ---------- ----- “O Jardim Botânico da Universidade de Lisboa é um jardim científico, projectado em meados do século XIX. Começado a plantar em 1873, por iniciativa dos professores Conde de Ficalho e Andrade Corvo, acabou por ser inaugurado em 1878. Foi desde logo considerado um moderno e útil complemento para o ensino e investigação botânicas na Escola Politécnica, escola símbolo dos novos rumos de progresso social e científico que a revolução liberal trouxe a Portugal. ------------------- ----- O local escolhido no Monte Olivete para a implantação do novo jardim tinha já mais de dois séculos de tradição no estudo da Botânica, iniciado desde o colégio jesuíta da Cotovia aqui sediado, com o seu Horto Botânico. --------------------------------

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----- A elevada qualidade do projecto, bem ajustado ao sítio e ao ameno clima de Lisboa, cedo foi comprovada. Mal acabadas de plantar, segundo o caprichoso desenho das veredas, canteiros e socalcos, interligados por lagos e cascatas, as jovens plantas rapidamente prosperavam, ocupando todo o espaço e deixando logo adivinhar como, com o tempo, a cidade viria a ganhar o seu mais aprazível espaço verde e o de maior interesse cénico e botânico. Em pleno coração de Lisboa e em forte contraste com o seu bulício, as cores e as sombras, os cheiros e os sons do Jardim da Politécnica dão recolhimento e deleite. E, tratando-se de um jardim botânico, outras funções desempenha o Jardim, que não apenas as de lazer e recreio passivo. ---------------------- ----- O Jardim Botânico tem uma área de 4 ha. onde se observam espécimes vegetais oriundos de diversas partes do Mundo. Representa um património de inegável interesse do ponto de vista histórico, cultural e científico. É sua missão contribuir para o conhecimento científico de plantas, da sua biodiversidade, conservação, propondo métodos de gestão do ambiente. O Jardim Botânico deve ainda permitir a aproximação da sociedade a plantas – base da vida na terra – proporcionando o aumento da literacia científica das comunidades, sendo um local único para a divulgação e formação científicas. ------------------------------------------------------------- ----- Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- a) Tendo sido aprovado no passado dia 30 de Junho de 2010, pela Câmara Municipal de Lisboa, o Plano de Pormenor do Parque Mayer (PPPM), sendo que, o mesmo tem merecido sustentadas dúvidas no que diz respeito às intervenções previstas em diferentes zonas por ele abrangidas, nomeadamente na estrutura ambiental do Jardim Botânico de Lisboa. ----------------------------------------------------- ----- b) No seguimento da abertura pela Câmara Municipal de Lisboa do período de discussão pública do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente, donde resultou a apresentação de um conjunto de considerações que referem os efeitos altamente lesivos e desajustado para a salvaguarda quarteirão histórico, acima indicado. -------------------------------------------- ----- c) Que apesar de algumas correcções introduzidas pela CML/Autor do Projecto, as mesmas parecem que por si só não garantir a resolução às preocupações apresentadas pelo que seria fundamental avaliar se: ----------------------------------------- ----- - Possibilita e incentiva uma crescente impermeabilização dos logradouros -------- ----- - Cria aumento da pressão do edificado previsto sobre o Jardim Botânico ---------- ----- - Confirma que não respeita a protecção associada, legalmente prevista, ao património classificado como Monumento Nacional, como é o caso do Jardim Botânico -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- - Serão necessários mais dados e estudos essenciais para o cumprimento não só da legislação existente, mas também que sustentem tecnicamente, a criação do PPPM. ----- d) Que qualquer intervenção deve assegurar a manutenção e defesa dos exemplares notáveis do jardim, o seu edificado deve ser, tanto quando possível, mantidos e recuperados. ------------------------------------------------------------------------- ----- e) Que devem ser assegurados os equilíbrios ambientais essenciais à manutenção das características únicas do Jardim botânico quer na sua estrutura vegetal, hídrica e

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climática, com um controlo permanente do acesso de visitantes que evite sobrecargas de vistas prejudiciais ao ecossistema existente. ----------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária em 07 de Dezembro de 2010, delibera instar a Câmara Municipal, a que respeite e promova, antes da conclusão e respectiva submissão a votação do PPPM, o seguinte: ------------- ----- a) A realização e apresentação de estudos técnico/científicos completos e fidedignos para o todo da área do Plano, em particular: Estudos Hidrogeológicos, Estudos de Impacto no sistema de vistas, Estudos de Impacte na circulação do ar. ----- ----- b) A elaboração de um instrumento económico-financeiro que assegure as verbas necessárias para a requalificação e manutenção permanente do jardim botânico de Lisboa, património de elevada importância para a cidade. ---------------------------------- ----- c) Estudo que quantifique a mais-valia que a existência do Jardim Botânico, tem na valorização do património urbano envolvente, nomeadamente, nos mercados imobiliário e comercial, que permita enquadrar o investimento num contexto de contrapartidas mais abrangente.” --------------------------------------------------------------- ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal António Prôa, do PSD) --------------------- ------------------------ RECOMENDAÇÃO NÚMERO DEZOITO --------------------- ----- “A concessão do espaço do Parque Florestal de Monsanto em que se encontra o Clube Português de Tiro a Chumbo (CPTC), que teve o seu início em 14 de Fevereiro de 1962, foi acordada por um período de 15 anos e foi renovada por períodos de 10 anos, na ausência de denúncia por parte da Câmara Municipal de Lisboa (CML). ------ ----- Em Agosto de 2006, a Câmara Municipal de Lisboa, considerando que as condições em que se desenvolvia a actividade do clube não eram compatíveis com o espaço que ocupava, nomeadamente pela contaminação do solo, ruído provocado e projecção de chumbo para a zona do Espaço Monsanto – frequentado diariamente por crianças, decide denunciar a concessão. ------------------------------------------------------- ----- Tendo em conta a vontade expressa pelo CPTC de continuar a sua actividade no local, a CML admitiu a possibilidade de se encetarem negociações com o Clube de Tiro, no sentido de ser encontrado um novo modelo técnico-jurídico, que pudesse legitimar a ocupação destes terrenos no cumprimento de parâmetros de protecção ambiental e de segurança deste mesmo Parque, previamente definidos pela CML e avalizados tecnicamente por entidades idóneas. ---------------------------------------------- ----- Desde esse momento e até hoje, o CPTC permanece no local sem uma definição clara sobre a sua situação, mas também sem a concretização de medidas que assegurem a salvaguarda das questões apontadas e que constituem danos para o Parque que permanecem. ------------------------------------------------------------------------ ----- Passados 4 anos sobre a decisão que permite rever a situação em que se encontrava o CPTC e corrigir os danos provocados ao Parque de Monsanto, urge definir qual a utilização que deve ter o espaço actualmente ocupado pelo campo de tiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando: ------------------------------------------------------------------------------- ----- a) O trabalho desenvolvido pelo CPTC na promoção e divulgação de diversas modalidades desportivas olímpicas, organização de vários campeonatos nacionais e

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internacionais, a conquista de vários títulos e ainda a promoção do Parque Florestal de Monsanto dentro e fora do país; ---------------------------------------------------------------- ----- b) Que Monsanto é um espaço verde que deve ser usufruído por públicos variados; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- c) Que a atractividade de Monsanto deve ser assegurada através de uma oferta de actividades variadas; ----------------------------------------------------------------------------- ----- d) Que as actividades desenvolvidas devem ser compatíveis com o espaço verde em que se inserem; ------------------------------------------------------------------------------- ----- e) Que qualquer acção deve realizar-se assegurando impactos ambientais em níveis aceitáveis para a sustentabilidade do PFM. -------------------------------------------- ----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 07 de Dezembro de 2010, recomenda à Câmara Municipal de Lisboa: --------------------------------------------------- ----- 1. Que esclareça qual a sua intenção face à possibilidade de permanência do CPTC no local que actualmente ocupa; -------------------------------------------------------- ----- 2. Que no cenário de permanência do CPTC no actual local sejam garantidas: ---- ----- 2.1 A não contaminação dos solos por chumbo, na área de influência do CPTC; -- ----- 2.2 A inexistência de impacto sonoro para os utentes do Parque e para a Fauna local; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- 2.3 A segurança de pessoas e bens.” ------------------------------------------------------ ----- (Subscrita pelo Sr. Deputado Municipal António Prôa, do PSD) --------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Nuno Roque (PSD), Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, no uso da palavra, disse que se tinham realizado na Capital, nos dias 19 e 20, três cimeiras, NATO, NATO – Rússia e União Europeia – Estados Unidos da América. Fora evidente o brilho com que decorreram essas cimeiras, o que revelava que o País, quando se tratava de realizar eventos de grande qualidade, tinha capacidade para os realizar e para impressionar em termos mundiais pela forma como conseguia organizar esses eventos, fossem eles de natureza desportiva, por exemplo o Euro 2004, fossem eles de natureza musical, por exemplo o Rock in Rio, fossem eles de natureza religiosa, por exemplo a visita do Papa, fossem eles de natureza política, como a Cimeira Europa – África e agora estas três cimeiras. ------------------------------- ----- Estavam todos de parabéns, por dar uma lição de como se organizava eventos desse género. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Capital devia estar cada vez mais preparada para resolver essas questões, tanto mais que, para lá desses eventos, havia muitos de natureza empresarial que convinha não esquecer. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Queria hoje abordar uma questão relativamente ao desporto, porque assinara um protocolo em Julho com um articulado do qual, em matéria desportiva, as cláusulas 1ª, 10ª e 22ª, tinham referências a esse protocolo, dizendo a 22ª que “o protocolo será válido para o mandato”. Aliás, o Senhor Presidente da Câmara, quando questionado numa primeira reunião sobre os protocolos, tivera o cuidado de afirmar que os protocolos que iriam ser assinados eram para o mandato, que, como sabiam, era de quatro anos. ----------------------------------------------------------------------------------------

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----- Ultimamente tinham chegado às Juntas de Freguesia ofícios assinados pelo Director do Departamento de Desporto, que em nome do Senhor Vereador pretendia estabelecer alterações ao protocolo assinado. Parecia-lhe haver qualquer coisa que não estava correcta e, mais do que isso, havia que ter em atenção que a delegação de competências era qualquer coisa que tinha que ser respeitada por todos. As Juntas vinham desempenhando ao longo dos anos um papel primordial, fosse na acção social, fosse na cultura, na educação, no desporto, nos espaços verdes. --------------------------- ----- A proximidade das Juntas com a população levava a solucionar, com vantagem, determinadas questões, fossem elas de que natureza fossem. Em matéria de desporto, a ligação às diversas colectividades conduzia a que a sociedade civil se propusesse fazer muitas coisas em benefício da população, em cooperação com as Juntas de Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Não se compreendia que estivessem a receber esses ofícios presentemente, quando em Julho fora assinado um protocolo, a não ser que se pretendesse semestralmente andar-se a rever protocolos. -------------------------------------------------- ----- Ficava por aqui. Antes, porém, queria acrescentar que os protocolos permitiam fazer-se Opções do Plano e Orçamentos que com planeamento levassem as autarquias Juntas de Freguesia a cumprir aquilo que acordavam com a Câmara, mas a cumprir em termos de estrita legalidade. O Orçamento das Freguesias era qualquer coisa com todo o interesse e havia necessidade de cumprir todas as normas legais para que funcionassem. Os protocolos, quando entravam nos Orçamentos, eram importantes para a política a desenvolver nas diversas áreas, nas áreas geográficas das Juntas de Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal José Leitão (PS), no uso da palavra, disse que o PS considerava que o combate às alterações climáticas devia unir os esforços dos cidadãos a todos os níveis, local, nacional e mundial. Esperava que a 16ª Conferência de Cancoon significasse um passo decisivo no caminho de um acordo justo, ambicioso e vinculativo nessa matéria. -------------------------------------------------------- ----- Sabia-se que as alterações climáticas estavam largamente associadas a alterações de uso do solo, designadamente aos fenómenos de urbanização. Queria-se, por isso, que Lisboa se empenhasse na sustentabilidade territorial e ambiental e implementasse as medidas que viessem a ser adoptadas na Conferência de Cancoon. -------------------- ----- Nessa matéria era particularmente verdade a necessidade de pensar globalmente e agir localmente. Era por isso importante que Lisboa continuasse empenhada na aplicação de medidas de eficiência energética, nos objectivos de sustentabilidade ao nível do planeamento do uso, prosseguindo de forma gradual uma política de redução do consumo de energia. -------------------------------------------------------------------------- ----- O PS saudava todas as iniciativas públicas ou particulares que estavam animadas com as preocupações de prevenir as alterações climáticas. --------------------------------- ----- As alterações climáticas representavam um perigo para a humanidade, exigindo o empenhamento, a capacidade de diálogo e a busca da convergência de todos. Aplicava-se bem à ameaça que representavam as alterações climáticas aquele verso de Sofia de Mello Breyner Andresen, “vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar”. -

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----- O PS votaria a favor da moção apresentada pelo BE sobre essa matéria. ----------- ----- Era responsabilidade de todos contribuir para a criação de uma cidadania ambiental que tivesse em conta que a Terra era a casa comum da humanidade. --------- ----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra, disse que a Assembleia Municipal ia iniciar nas comissões permanentes a análise da proposta relativa à reorganização orgânica e de funcionamento dos serviços municipais, com vista à elaboração de relatórios e à discussão e votação em plenário. - ----- Essa reorganização interna deveria ser feita em consonância com as estruturas, dirigentes e trabalhadores. Autarcas atentos a essa questão sensível já a tinham feito, nos municípios, à luz do Dec-Lei n.º 305/2009, sem que ela significasse a instabilização e a paralisia negativas que esta proposta n.º 664/2010, da actual maioria, configurava. Ela lançava inquietações, desestruturações aparentemente fáceis e complicações futuras, maior impossibilidade de resolução de problemas reais em tempo útil, passagem de áreas importantes para longe do que eram e deveriam continuar a ser as responsabilidades mais significativas dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Porquê então acontecia essa situação que se configurava como eminentemente política? Porque ao Presidente da Câmara e à actual maioria interessava criar factos políticos e propagandeados, para lançar sobre os trabalhadores do Município o ónus de o executivo da maioria nada ter feito até agora, de essencial, nas áreas que efectivamente interessavam à cidade. ---------------------------------------------------------- ----- Já a tão propalada reforma administrativa servia para lançar os custos da ineficácia camarária para cima da reorganização das Juntas de Freguesia, quando, na realidade, elas davam as respostas às populações que esta Câmara não dava, como era do conhecimento público. ----------------------------------------------------------------------- ----- Deviam reflectir sobre essa estratégia hábil do Presidente da Câmara e do PS. Até hoje, foram e seriam lançados metodicamente, com recurso a equipas contratadas ou de missão, operações e grossas iniciativas que não eram só nuvens de fumo porque atingiam e atingiriam duramente a realidade de Lisboa; mas ocultavam, aos olhos dos menos esclarecidos, essa realidade triste de, mesmo em maioria absoluta, não exercerem o mandato que lhes fora conferido em matérias importantes como a reabilitação urbana, a mobilidade e o trânsito, a limpeza e higiene urbana, o ambiente e a segurança das populações, entre outras. --------------------------------------------------- ----- A equipa de missão da chamada reorganização orgânica custava à Câmara, só no que respeitava a três pessoas chamadas do exterior, respectivamente 67.200,00 euros para o coordenador e 47.820,00 euros para cada um dos dois outros contratados. Ao todo seriam 162.842,00 euros que a Câmara e os munícipes iam pagar ou já pagaram. - ----- Esta poderia ser uma oportunidade perdida para envolver os serviços, os dirigentes e trabalhadores, os eleitos nos órgãos municipais e nas freguesias, na procura das mudanças adequadas e positivas. Ao contrário, corria-se o risco de destruir o que a experiência e a participação integrada criaram ao longo dos mandatos. Porque a realidade era que a Câmara Municipal e os serviços existiam há muitos e muitos anos e vinham trabalhando e dando respostas eficazes, quando os eleitos

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sabiam dirigir e experimentar com inteligência, sabiam jogar com o tempo a favor e não contra tudo e contra todos, como agora acontecia. Portanto, era possível reestruturar, alterar, adequar, quando o objectivo fundamental era dar respostas aos problemas, valorizando os dirigentes e os trabalhadores, afinal de contas os principais interessados em se realizarem profissionalmente, sem serem acintosamente postos em causa nas funções que exerciam e nas quais poderiam sempre fazer melhor para dar respostas dignas, eficazes e criativas à cidade. Para isso era necessário acabar com o desinvestimento material, humano e técnico em serviços decisivos como a limpeza e higiene urbana, saneamento e iluminação pública, entre outros. --------------------------- ----- Estava nas suas mãos e na sua inteligência serem capazes de contribuir para um trabalho sensível, para que áreas importantes não significassem futuramente falhanços, apenas negócios e, sobretudo, perda de funções essenciais para a cidade. Estava agora cometida à Assembleia Municipal de Lisboa a responsabilidade de definir com clareza o que a Câmara Municipal devia fazer, o que devia assumir e realizar, respeitando a autonomia e as responsabilidades próprias das Juntas de Freguesia e os reais interesses da população de Lisboa. ------------------------------------- ----- Reestruturar para entregar ao exterior o que eram responsabilidades legais dos eleitos e que deviam continuar a ser serviço público; largar o essencial da actividade para ficar com mãos livres para a eterna campanha e afirmação política ao longo deste mandato, com vista a outros desígnios e ambições; lançar mais e mais propostas para confundir a cidade com a ideia de que estavam a fazer o que na realidade não faziam; entregar o saneamento em baixa à EPAL, num negócio provisório para 50 anos, e perder uma importante fonte de trabalho e rendimento municipal de milhões de euros anuais, obtendo agora dinheiro fácil para pagar parte do endividamento e do deficit que tinha crescido; entregar à EGEAC museus, galerias, arquivos e o que devia fazer parte da política cultural da Câmara, a preservação e integridade do património cultural, material e imaterial, extinguindo a Divisão de Museus e Palácios e lançando ainda mais aquela empresa municipal, a EGEAC, na confusão financeira em que já se encontrava; preparar condições de externalizações ainda ambíguas e pouco esclarecidas, para propiciar o desaparecimento de postos de trabalho, perdas de vínculos jurídico-laborais e possíveis colocações em mobilidades especiais; abdicar de fontes importantes de serviço público, de acção e independência financeira da Câmara e do município, em operações políticas de duvidoso alcance; fazer desaparecer divisões e mais estruturas, para provavelmente colocar outros responsáveis e dirigentes de confiança política nas novas responsabilidades; abandonar áreas estratégicas no desporto, pulverizando responsabilidades e equipamentos; na juventude, deixando de trabalhar com as associações representativas; na acção educativa e social, nesse caso passando refeitórios, creches e infantários para serviços sociais com problemas bem recentes de financiamento e com a preparação de um Decreto-Lei que levaria, possivelmente dentro de dois ou três anos, à extinção dos serviços sociais das câmaras; desconcentrar desmedidamente responsabilidades e criar situações, essas sim, de replicação de capacidades, competências e meios e de maior ambiguidade na relação com as freguesias e seus órgãos responsáveis; pôr em causa

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serviços decisivos e transversais como o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica; atingir a eficácia da Imprensa Municipal, havendo trabalhos que essa poderia fazer e fazia e que já eram externalizados; usar roupagens pouco diáfanas como passagem para serviços municipalizados, inter-municipalizados, concessões e empresas municipais, em tempos de crise e de enorme precariedade de emprego; possibilitar a lógica dos lucros, baixar a qualidade dos serviços e aumentar as facturas a pagar pelos munícipes, em vez de procurar soluções criativas e efectivamente autárquicas, eis algumas das matérias e problemas que a seu tempo trataria mais aprofundadamente e que preocupavam eleitos nesta Assembleia e nas juntas de freguesia da cidade. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Parecia que o presidente da Câmara poderia vir a recuar temporariamente na limpeza e higiene urbana, mas deveria recuar noutras situações que agora se acumulavam para confundir a opinião pública quanto às suas verdadeiras responsabilidades. -------------------------------------------------------------------------------- ----- O senhor presidente da Câmara argumentava que os actuais serviços eram minifúndios, como lhes chamara na discussão em Câmara. Só provava que não quiseram trabalhar com dirigentes e serviços e contrariava assim o que naturalmente desconhecia na agricultura; mas talvez pretendesse ficar, à luz do tal artigo 68º da reestruturação, a pairar indefinidamente sobre os «latifúndios» que agora queria criar na cidade, para melhor iludir os incautos perante a falta de produção real da sua parte e do executivo com pelouros. ------------------------------------------------------------------- ----- Seria bem melhor que, em vez dessa tentação acentuada de presidencialismo e de confusões premeditadas, lançassem de vez as mãos e a inteligência ao trabalho autárquico e municipal, deixando-se de propaganda e de preparação de novas situações no vazio, na falta de ponderação e de sentido de Estado. ------------------------ ----- Trabalhar com os serviços, com os dirigentes e os trabalhadores, com coragem e abnegação, encontrando soluções fiáveis para o futuro, como verdadeiros autarcas da cidade, era o que exigia esta Lisboa que teria de levantar-se do caos e da inoperância em que as ambições políticas do presidente da Câmara e o abandono da vida local e da resolução dos problemas enormes e quotidianos pela Câmara a lançaram. O tempo urgia e este mandato não podia esgotar-se em projectos e propaganda que nada tinham a ver com as populações das freguesias e com Lisboa. -------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS/PP), no uso da palavra, disse que no momento em que o País assistia a uma das maiores crises de que havia memória, era altura de alguém trazer a esta Assembleia a pobreza que começava a grassar em Portugal. Era o fenómeno a que um antigo Presidente do CDS chamara de “nova pobreza”, que começava a transparecer nos bairros e nas ruas de Lisboa e que já não era possível esconder. --------------------------------------------------------------- ----- Num momento em que se falava muito, também através do CDS, de contas públicas, de contenção da despesa e de racionalização da actividade camarária, era também tempo de chamar à atenção para esse fenómeno de pobreza que começava a ser evidente em Lisboa. --------------------------------------------------------------------------

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----- À quantidade de pessoas que se via na rua à procura de comida nos caixotes de lixo, que todos já tinham conhecido 3 ou 4 histórias e já visto nos últimos tempos, não podia ficar indiferente. Portanto, da mesma forma que tinha feito na Assembleia da República, o CDS trazia a questão social à Assembleia Municipal de Lisboa.------------ ----- O CDS vinha defendendo sempre a economia social, defendendo sempre a ideia de que a sociedade, o voluntariado, as Instituições Particulares de Solidariedade Social tinam um papel mais do que complementar relativamente ao Estado no combate à pobreza. Nem sempre esse papel tinha sido reconhecido e por vezes era preciso reconhecer, o Estado vinha sendo quase hostil para com essas instituições. Vira-se já neste Orçamento a tentativa, depois gorada, felizmente, de aumentar o IVA relativamente às IPSS. --------------------------------------------------------------------------- ----- Era exactamente por acreditar nisso que o CDS tinha que saudar e trazer à Assembleia Municipal a Moção “Contra o desperdício alimentar”. Estava-se a falar de alguma coisa que era verdadeiramente obscena no momento que se vivia. Já o seria num momento de prosperidade, era-o hoje num momento de crise. ----------------------- ----- Que tivesse sido um particular a levantar a questão do desperdício alimentar e tivesse mobilizado a sociedade civil para essa discussão, dava bem conta das falhas do Estado e dava bem conta da vitalidade dos cidadãos. ---------------------------------------- ----- Aquilo que o CDS vinha propor não era que a Câmara Municipal de Lisboa centralizasse o processo, não fazia parte do seu código genético. Era apenas e tão só que através da Câmara se juntassem todos os actores sociais de combate à pobreza em Lisboa e juntos, não com o dirigismo da Câmara, encontrassem um plano de acção contra o desperdício alimentar. O que se pedia era que se racionalizasse e organizasse, não que se interviesse centralizando e dirigindo. --------------------------------------------- ----- A Câmara tinha também uma posição privilegiada no conhecimento das situações de pobreza existentes em Lisboa. Esse conhecimento devia ser colocado à disposição das instituições e juntos podiam colaborar no combate à pobreza, uma pobreza que envergonhava a todos enquanto sociedade. --------------------------------------------------- ----- Era por isso que deixava este apelo, subscrito por grande parte das forças partidárias e que saudava, de dar seguimento à petição contra o desperdício alimentar.- ----- O CDS trazia também uma recomendação relativamente às iluminações de Natal do próximo ano. Tinha dito aqui, quando se aprovara a despesa relativamente às iluminações de Natal deste ano e que merecera a abstenção do CDS, que o CDS iria propor para o próximo ano uma alteração ao modelo pelo qual essas iluminações aconteciam. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era tempo de tentar retomar a tradição antiga de serem as associações, os comerciantes, com algum apoio mas não com o apoio total da Câmara, a assegurar essas iluminações de Natal. ---------------------------------------------------------------------- ----- Estava convicto de que os cidadãos de Lisboa agradeceriam se o dinheiro gasto pela Câmara em iluminações de Natal fosse canalizado para outras acções, que eram prioritárias num momento de pobreza. ---------------------------------------------------------

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----- Juntando uma recomendação à outra, era preferível que o dinheiro das iluminações servisse para iluminar as ceias de Natal e não as ruas para as compras de Natal. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Rita Silva (BE), no uso da palavra, disse que o BE apresentava dois votos de protesto, um voto de saudação, duas moções e uma recomendação. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Em primeiro lugar saudava os trabalhadores e o povo de Lisboa pela sua mobilização massiva na greve geral do dia 24, porque ela se enquadrava na necessidade e na urgência de responder às medidas de austeridade do Governo do PS, que atacava os salários, as prestações sociais e punha em causa o Estado Social. ------- ----- A grande mobilização da greve geral era uma resposta necessária face à ofensiva neo-liberal e à capitulação do governo socialista face às leis do mercado. ---------------- ----- O BE condenava a degradação dos direitos humanos e a sua violação sistemática no Sahara Ocidental pelo governo marroquino. O BE associava-se nas condenações pela repressão contra o povo Saharaui e as mortes que dela resultaram, no passado mês de Outubro. O BE defendia o direito à auto-determinação desse povo e esperava que as instituições internacionais e a comunidade internacional continuassem a exercer uma forte pressão diplomática sobre o Reino de Marrocos para alcançar esse desiderato. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- O BE condenava o facto de, com a cimeira da guerra, a Cidade ter aberto as suas portas aos mandantes da guerra. Assim, manifestava a sua viva condenação pelas decisões tomadas na Cimeira da NATO em Lisboa, que contribuíam para uma escalada das despesas militares, para a instalação de um sistema de mísseis em território europeu, para o abandono da estratégia de desarmamento nuclear e para a manutenção de vários cenários de guerra, como o do Afeganistão, que apenas tinham contribuído para a morte das populações e degradação das suas condições de vida e a produção de mais gente revoltada. -------------------------------------------------------------- ----- Repudiava o acolhimento na Cidade de Lisboa desta e de futuras reuniões ou cimeiras da NATO, atendendo que era uma organização que contrariava o ponto 2 do artigo 7º da constituição portuguesa, que defendia que “Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.” --------------------------------- ----- Face às derrocadas recentemente ocorridas, que eram o sinal do estado de degradação do património edificado da Cidade, o BE vinha defendendo e continuaria empenhado na defesa de uma solução política mais global e ambiciosa, através de um programa de reabilitação impulsionado e financiado pelo Estado para enfrentar o maior problema com que a Cidade se defrontava, a sua degradação e o seu despovoamento acelerado. ----------------------------------------------------------------------- ----- Assim, o BE propunha à Câmara Municipal de Lisboa que iniciasse, com urgência, conversações com o Governo no sentido do desenvolvimento de um

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programa público de reabilitação urbana, associado ao desenvolvimento de uma bolsa pública de habitação para o arrendamento e que poderia a seguir vir também a apoiar os planos locais de habitação, acaso os houvesse, como existia na CML. ----------------- ----- O BE apresentava ainda uma recomendação sobre a abertura das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados, porque entendia que essa liberalização tinha profundas implicações nos padrões de consumo e nas quotas de mercado dos diferentes formatos de comércio, com forte penalização do comércio independente, não se confirmando que fosse através da liberalização dos horários, em particular para as grandes superfícies, que se criava mais emprego; ----------------------- ----- Em contrapartida, a destruição das micro e pequenas empresas do comércio, espinha dorsal do sector e da economia nacional, levava ao aumento do desemprego, acelerava a desertificação dos centros das cidades e criava dificuldades ao turismo. --- ----- O BE opunha-se ao alargamento dos horários e recomendava à Câmara que não fosse autorizado a qualquer superfície comercial praticar um horário de funcionamento alargado aos domingos e feriados ao longo do ano, com excepção dos períodos de Natal e Fim de Ano, já previstos. ------------------------------------------------ ----- Finalmente, uma moção sobre a Conferência de Cancoon e sobre as alterações climáticas. O BE entendia que a Assembleia Municipal de Lisboa não podia deixar de se pronunciar sobre essa temática, porque tratava-se de uma questão fundamental e dela dependia o bem-estar e futuro da humanidade. ----------------------------------------- ----- Esperava-se que a Câmara fosse mais empenhada na implementação de uma política urbana, com preocupações e orientações ambientais que procurassem responder a essa situação. ------------------------------------------------------------------------ ----- Aproveitava para dizer que o BE votaria contra a moção do CDS relativamente ao 25 de Novembro e manifestava o seu repúdio à manipulação histórica e ao ataque aos valores do 25 de Abril, que aliás importava defender, num quadro em que estavam a ser postos em causa pela política de austeridade. ------------------------------------------- ----- Relativamente à reorganização dos serviços municipais, o BE afirmava desde já estar contra a externalização e empresarialização dos serviços, assim como defendia a manutenção de todos os postos de trabalho. --------------------------------------------------- ----- Relativamente ao Jardim Botânico, o BE manifestava a sua preocupação sobre o plano de pormenor que estava previsto, considerando-o errado e com opções desadequadas em relação às necessidades, assim como colocava em perigo de destruição vários valores patrimoniais muito importantes do jardim. --------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal John Rosas (MPT), no uso da palavra, disse que era com alguma satisfação que, em nome do partido que representava nesta Assembleia Municipal, o Partido da Terra, vinha submeter à consideração da Assembleia a aprovação de duas recomendações e uma moção na área da intervenção social. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era grande a honra que lhe cabia por poder submeter três apelos, com os quais o MPT pretendia contribuir para aliviar algum do sofrimento e exclusão social a que eram vetados muitos munícipes de Lisboa. ----------------------------------------------------

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----- Fosse por motivos de pobreza, ou de exclusão social, agravados pela actual conjuntura económico-social que vinha a assolar o País, a verdade era que, enquanto responsáveis políticos, não podiam permanecer de braços cruzados face à amplitude dos problemas que assolavam as famílias que viviam em Lisboa. ------------------------- ----- Os apelos que trazia manifestavam-se da seguinte forma: ----------------------------- ----- Primeiro que a Assembleia Municipal recomendasse à Câmara Municipal de Lisboa para proceder à imediata implementação dos Prémios “Alexandre Ferreira”, em prol do reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas instituições particulares de solidariedade social na luta contra a pobreza e a exclusão social, de forma a homenagear o trabalho desenvolvido na cidade de Lisboa na área da Acção Social. ---- ----- Que, nessa sequência, promovesse ainda a constituição de uma comissão técnica para a elaboração de um regulamento que definisse os critérios que garantissem a exequibilidade desses Prémios, com carácter de urgência ----------------------------------- ----- Em segundo lugar um apelo dirigido aos Senhores Deputados Municipais, para se solidarizarem com o pedido que o MPT fazia à Assembleia e contribuírem com as respectivas senhas de presença da presente reunião, tendo como destinatária uma instituição particular de solidariedade social à sua escolha. --------------------------------- ----- Por fim, mas nem por isso menos importante, uma moção dirigida à Assembleia para que recomendasse à Câmara Municipal proceder à inventariação de imóveis municipais existentes perto de estabelecimentos hospitalares, aptos a poderem vir a ser destinados ao acolhimento condigno de doentes e respectivos familiares oriundos dos PALOP, para tratamento em instalações hospitalares sediadas na capital.------------ ----- Que, após inventariação, procedesse à requalificação de um ou mais imóveis municipais considerados adequados à satisfação das necessidades de alojamento dos doentes e respectivos familiares. ---------------------------------------------------------------- ----- Bem assim como recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a criação da Casa Municipal de Acolhimento de Doentes provenientes dos PALOP, para garantir aos doentes e respectivos familiares apoio e alojamento durante as fases de hospitalização ou de tratamento em ambulatório. -------------------------------------------------------------- ----- Os apelos que aqui fazia neste momento eram, no seu entender, facilmente exequíveis, assim houvesse vontade política e todos o quisessem. Era por isso que o MPT, que se assumia como um partido ecologista, tendo por base o humanismo e a solidariedade, formulava votos para que a quadra natalícia que se aproximava, tradicionalmente vista como um período de solidariedade e entreajuda, fosse para todos os lisboetas, sem excepção, um período de paz e solidariedade. -------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Aline Hall (PPM), no uso da palavra, disse que na última sessão ordinária do ano o Grupo Municipal do PPM vinha apresentar as seguintes saudações e recomendações: -------------------------------------------------------- ----- A primeira saudação dedicada ao grande poeta Fernando Pessoa, um dos expoentes máximos da literatura portuguesa e da portugalidade. No aniversário da sua morte, o PPM propunha à Assembleia Municipal de Lisboa saudar a sua figura e também relembrar a casa onde vivera, na Rua de Santa Justa, que necessitava de obras

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de reabilitação, com a possibilidade de formar um pólo cultural nessa zona como um percurso de Pessoa por Lisboa. ----------------------------------------------------------------- ---- O PPM apresentava também cinco recomendações. Uma propunha que a Câmara aumentasse o IMI dos prédios devolutos, forçando assim os proprietários a realizar obras, visto que a maior parte dos prédios nessas condições estavam situados na zona da Baixa e pertencentes a grandes instituições financeiras. --------------------------------- ----- Uma outra recomendação era a utilização de fraldas reutilizáveis em creches municipais, visto que 5% de resíduos sólidos urbanos eram fraldas e numa altura em que a Câmara anunciava abrir mais 40 creches, seria um grande passo e o ambiente agradecia. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Grupo Municipal do PPM propunha também que fossem conferidos aos judeus descendentes de portugueses os estatutos de cidadãos amigos de Lisboa, bem como a entrega na Assembleia da República de uma proposta solicitando a cidadania portuguesa a esse grupo de judeus sefarditas. ------------------------------------------------- ----- Relembrava que em Cortes Gerais e extraordinárias da Nação Portuguesa, na sessão de Fevereiro de 1821, no Diário das Cortes, página 113, convidavam-se os judeus de origem lusitana a regressar à pátria ancestral. Em 189 anos não se fizera mais nada. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Visse-se o caso de Espanha, que possuía essa Lei desde 1992, chamada “Carta de la Naturaleza”, e concedera 57 nacionalidades espanholas a sefarditas entre 95 e 2002. Permitia também a nacionalidade aos de origem portuguesa, só que esses não se identificavam com Espanha. Identificavam-se com Portugal, mantendo a sua Língua, o nome e os costumes e devia-se agradecer-lhes por isso. ---------------------------------- ----- No dia 26 de Outubro de 2000 fora assinado um tratado de amizade e cooperação entre as cidades de Lisboa e Kiev. Salientava que a comunidade ucraniana em Portugal era a segunda maior, com cerca de 100 mil imigrantes. Seria uma boa abertura para fomentar as relações económicas com um novo mercado. Se havia geminação com cidades como Budapeste desde 1992, ou Pequim desde 2007, podia-se também abrir caminho para a Ucrânia. ----------------------------------------------------- ----- Uma última recomendação que apresentava era simultaneamente uma saudação. Saudava a Universidade de Lisboa pela elevação do Jardim Botânico a património nacional. Chamava a atenção para o esforço que a Universidade vinha fazendo para, contra ventos e marés, manter o jardim, mesmo com dificuldades, através de verbas que eram dirigidas às aulas. Era muitas vezes mal vista, mas o PPM achava que se devia louvar quem se esforçava em momentos tão difíceis, principalmente em prol da cultura e da ciência. ------------------------------------------------------------------------------- ----- O jardim estava numa zona nobre da Cidade e fazia parte integrante do centro histórico. Desde a sua fundação, cumpria a missão de estudar, valorizar gerir todo o património natural através de colecções botânicas vivas, exposições, entre outras actividades. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Assim, o PPM propunha recomendar à Câmara que no plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente fosse criada uma zona de

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protecção a esse jardim, livre de construção, afim de evitar alterações climáticas e de urbanização que levariam à perda das espécies. ---------------------------------------------- ----- Em conjunto com o PSD, CDS e MPT, apresentava uma moção de homenagem aos grandes Francisco Sá Carneiro e Amaro da Costa. Morreram enquanto cidadãos cumpridores do seu dever cívico, como políticos que defendiam aquilo em que acreditavam ao serviço da AD e que eram uma inspiração e um símbolo de liberdade, da justiça e da democracia. ---------------------------------------------------------------------- ----- Ainda uma palavra de apreço pelos trabalhadores presentes na Assembleia. Esperava que os seus postos de trabalho fossem mantidos e que o seu esforço fosse reconhecido. O PPM louvava os seus anos e suor dedicados, mesmo com dificuldades, aos destinos da Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra, disse que o Grupo Municipal de “Os Verdes” apresentava uma saudação referente à Greve Geral do dia 24 de Novembro, e ao sucesso que a mesma tivera, num claro sinal de descontentamento e contestação às medidas adoptadas no quadro do Orçamento de Estado para 2011. Estava-se perante um Orçamento que vinha impor novos e pesados sacrifícios à generalidade das famílias Portuguesas, com especial incidência, nas pessoas com rendimentos mais baixos. -------------------------------------- ----- Salientar que na cidade de Lisboa, a reestruturação dos serviços municipais tinha levantado sérias dúvidas e preocupações também dos trabalhadores e dos sindicatos, pelo que a forte adesão à Greve fora a resposta necessária e indispensável face ao agravamento da situação laboral, económica e social. --------------------------------------- ----- Assim, “Os Verdes” apresentavam esta saudação devido ao enorme êxito da Greve Geral, devido à forte, consciente e decisiva adesão de todos os trabalhadores, fossem da administração pública ou do sector privado, que fora um significativo contributo para o futuro, na exigência de caminhos alternativos, mais justos, solidários e sustentáveis para a sociedade portuguesa. --------------------------------------------------- ----- “Os Verdes” traziam também hoje a esta Assembleia um assunto que não era novo, e era exactamente pelo facto de considerar que a Câmara devia, de uma vez por todas, solucionar esse problema, que apresentavam uma Moção sobre o Campo de Tiro em Monsanto. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Como se sabia, o Parque Florestal de Monsanto era um espaço que representava o pulmão verde de toda a Área Metropolitana de Lisboa, tendo uma biodiversidade riquíssima a nível de fauna e flora, e assumia uma grande importância do ponto de vista ambiental, paisagístico, e de promoção de uma qualidade de vida mais saudável. ----- Por outro lado, também em Monsanto havia o Campo de Tiro do Clube Português de Tiro a Chumbo, com impactos muito negativos: contaminava os solos, os lençóis freáticos, provocava elevados níveis de ruídos, e punha em causa a segurança dos utilizadores do espaço. ---------------------------------------------------------- ----- Esse Clube celebrara um contrato com a CML em 1962, em que a concessão era de 15 anos, renovável por períodos de 10 anos. ---------------------------------------------- ----- Acontecia que em 2007 a autarquia revogara essa concessão, mas acabara por dar um mês ao Clube para que esse apresentasse um projecto com medidas que

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minimizassem os impactos da actividade. Ainda em 2007 fora aprovada uma Proposta que previa a continuidade do Clube nessas ou noutras instalações. ------------------------ ----- Ora, o que preocupava era que o Campo de Tiro continuava a funcionar em Monsanto, como aliás funcionava há quase 50 anos, e portanto era fácil perceber que a existência de um Campo de Tiro no interior de Monsanto não seria a situação mais adequada e desejável, quando se pretendia conservar esse espaço único, pelo que “Os Verdes” propunham que: ------------------------------------------------------------------------ ----- Se estudasse uma solução alternativa, tendo obviamente em conta a minimização dos impactos que esse equipamento causava e a situação dos trabalhadores do Campo de Tiro, --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Campo de Tiro fosse retirado do Parque Florestal de Monsanto, ------------------ ----- Que o espaço até agora ocupado pelo Campo de Tiro fosse devidamente descontaminado e requalificado. ---------------------------------------------------------------- ----- Esclarecer também que “Os Verdes” não punham em causa a legitimidade dessa actividade desportiva, mas o Parque Florestal de Monsanto não era, de todo, o local indicado para estar instalado o Campo de Tiro. ----------------------------------------------- ----- Perante isso e sobre a Recomendação nº 18, apresentada pelo Grupo Municipal do PSD, também sobre o Campo de Tiro em Monsanto, dizer que o PEV não se revia nesse “cenário de permanência” do Campo de Tiro no Parque Florestal de Monsanto e que sobre o 1º ponto, que concordava, mas só dizer que em Março entregara um requerimento e até hoje aguardava resposta da CML, ou seja há 9 meses que esperava pela posição da Câmara sobre o Campo de Tiro.--------------------------------------------- ----- O PEV trazia também à discussão a requalificação da zona da doca de Pedrouços ou, mais propriamente, a situação dos pescadores que utilizavam essa doca. ------------ ----- E isso porque a organização da Volvo Ocean Race anunciara que a etapa final dessa prova seria acolhida nesse local, que seria intervencionado para poder receber a regata nas devidas condições. ------------------------------------------------------------------- ----- Acontecia que, a par dessa decisão, surgira também a decisão, através de uma resolução do Conselho de Ministros, da desocupação desse espaço por parte dos pescadores que ficariam então sem um local para recolher, em devidas condições de segurança e conservação, as suas embarcações e artes de pesca – e estava-se a falar de 351 embarcações licenciadas. ------------------------------------------------------------------- ----- Acontecia ainda que a CML, que já se mostrara bastante favorável ao acolhimento dessa prova, não assumira ainda uma posição relativamente à situação dos pescadores afectados. ------------------------------------------------------------------------ ----- Dizer ainda que, apesar de ter dirigido ao executivo um requerimento sobre essa situação, a que a autarquia respondera que estava a desenvolver em conjunto com a APL um trabalho de planeamento para preparar a área de localização do evento e que, de acordo com a APL, todas as questões referentes aos pescadores estavam a ser ponderadas e analisadas, isso, perante o problema que se colocava, parecia manifestamente insatisfatório e, portanto, considerava importante apresentar esta recomendação para que a CML assumisse uma posição, em conjunto com as entidades

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competentes, em defesa dos interesses dos pescadores, procurando a melhor alternativa para a resolução dessa situação. --------------------------------------------------- ----- Por fim, e passando à recomendação sobre Lisboa - Capital Verde da Europa. Não precisava lembrar aqui as inúmeras propostas do Grupo Municipal de “Os Verdes” nesta AML, muitas delas aprovadas por unanimidade, com o objectivo claro da melhoria da qualidade de vida na cidade. E essas melhorias incidiam sobre as mais diversas áreas, fossem dos espaços verdes, mobilidade e transportes públicos, biodiversidade, água, qualidade do ar, entre outras. ------------------------------------------ ----- Desta vez, “Os Verdes” pretendiam, com esta recomendação, que a CML assumisse o compromisso de iniciar o processo da candidatura de Lisboa a Cidade Verde da Europa, aplicando para isso e a curto, médio prazo medidas que ao serem implementadas, contribuíssem para tornar Lisboa uma cidade mais sustentável, e forte candidata a ser uma das mais verdes da Europa. --------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Filipe Lopes (IND/PS), no uso da palavra, disse que tinha que falar estilo telegrama, visto os poucos minutos que lhe eram dados, e também não ia explicar a posição em relação às propostas feitas, excepto uma, e dizer que apresentava duas recomendações. ------------------------------------------ ----- Uma era em relação ao restauro do órgão da Igreja de Santa Catarina, que era um trabalho já iniciado há bastantes anos. Infelizmente faltava a última parte e era uma pena porque era um dos três mais importantes órgãos da Cidade de Lisboa, do século XVII. Era um património que importava acabar o trabalho, até para o tornar mais rentável. Eram mais de 50 anos que aquele órgão não funcionava e, portanto, era para tornar a ouvi-lo. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Outra recomendação era a elaboração de um plano de salvaguarda do património azulejar, que em muitos sítios estava em risco e, com o abandono de muitos edifícios antigos, mais degradação ia sofrendo. Era muito difícil controlar a existência dos painéis de azulejo, sendo retirados sem autorização e desaparecendo progressivamente esse património muito importante. ------------------------------------------------------------- ----- Queria só dar uma achega, um apoio à moção nº 7 do BE sobre a questão da reabilitação. Já existiam instrumentos para ajudar a reabilitação privada, no entanto, o que era importante era que a Câmara deixasse de proporcionar através dos planos de pormenor a destruição do edificado em mau estado, orientando para a reabilitação em vez da demolição e substituição por edifícios novos. Essa atitude de demolição era uma maneira de acabar com a possibilidade de ter alojamentos modestos que esse património muitas vezes permitia fazer. ------------------------------------------------------- ----- Além do mais, em muitos sítios esse património formava conjuntos que, desaparecendo, desapareciam as características fundamentais da identidade da Cidade ao longo dos tempos. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Um exemplo concreto num plano que estava agora em discussão, o Plano das Amoreiras, em que na Rua de Campo de Ourique havia toda uma frente de rua que era demolida, prédios antigos, alguns até anteriores ao terramoto. Eram pátios e vilas, também característicos da Cidade, e ao serem substituídos por prédios novos, não seria para o mesmo tipo de habitantes com certeza. ------------------------------------------

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----- Havia uma necessidade da Câmara se demarcar em relação a essa opção, que era uma opção que continuava a denunciar como errada, de pensar que a economia da Cidade e do País se iria salvar através do imobiliário, que não ia salvar coisa nenhuma e, portanto, tinha que se encontrar outras vias. Não tinha agora tempo para as discutir, mas era só para chamar a atenção a esse problema. ------------------------------------------ ----- A Senhora Deputada Municipal Inês Dentinho (PSD), no uso da palavra, disse que este microfone, este tempo e este espaço vinha servindo para servir Lisboa e os lisboetas. Essa acção política requeria discernimento e também, sobretudo nesta fase, algum voluntarismo, generosidade, escrúpulo, etc., a consciência do outro, mas isso não devia ser confundido com o que cada um dava em consciência no seu íntimo ao outro. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Referia-se agora à proposta do MPT sobre a possibilidade de se fazer uma espécie de colecta para uma IPSS, que a comissão depois destinaria qual seria. Uma caixa de donativos lá fora, com autorização da Senhora Presidente, teria todo o apoio, mas um voto político transformado em prestação sócio-caritativa não honrava a discrição que esse gesto impunha, nem a actividade geradora de políticas construtoras de uma cidade mais justa e socialmente mais coesa. ----------------------------------------- ----- “Não conheça a tua mão direita o que faz a mão esquerda”, dizia a Bíblia. Também o Estado laical distinguia os planos. ------------------------------------------------ ----- Estava disponível para favorecer as actividades das IPSS no combate à pobreza, numa época tão incerta e que pedia razão e coração, para citar um slogan socialista, mas importava que se fizesse com políticas públicas e com gestos privados. Esses, por natureza, não deviam ser escrutinados com eventuais dividendos políticos e por isso o Grupo do PSD não acompanhava o MPT nesse voto, que era nobre nas suas intenções, mas que não devia ter lugar neste fórum político. -------------------------------------------- ----- Queria aproveitar para perguntar ao Senhor Presidente da Câmara se tinha alguma informação sobre o estado de implementação da proposta nº 257/2009, aprovada por unanimidade em reunião de Câmara no dia 11 de Março de 2009 e pela qual fora adoptada a decisão de criar um espaço numa zona movimentada da Cidade que pudesse ser utilizado pelas instituições de solidariedade social para darem a conhecer o seu trabalho e venderem aquilo que produzissem, nomeadamente no que dizia respeito à existência desse espaço, se já estava escolhido ou não, ao regulamento de gestão do mesmo e quanto à elaboração do guia de bens e serviços, bem como a uma estratégia de divulgação e marketing junto dos serviços da Câmara, juntas de freguesia, etc., munícipes em geral. ------------------------------------------------------------ ----- Verificando-se que se encontrava por cumprir aquela decisão da Câmara, que se providenciasse no sentido dos serviços da Direcção de Acção Social, em articulação com a rede social, concretizarem essa proposta aprovada em reunião de Câmara ainda no mandato anterior. ------------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Leão (PS), no uso da palavra, disse que vinha apresentar a saudação nº 3, proposta pelo PS e relativa à solidariedade demonstrada pelos cidadãos portugueses na recolha de alimentos do Banco Alimentar

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Contra a Fome. Com essa saudação o Grupo Municipal do PS pretendia realçar apenas o sucesso dessa iniciativa. ------------------------------------------------------------------------ ----- O trabalho social realizado por organizações como o Banco Alimentar Contra a Fome revelava-se como um contributo significativo no alívio às carências sentidas pelas famílias num momento de dificuldades económicas reconhecido por todos. ------ ----- Essa trabalho e essa vocação social de acompanhamento e auxílio às famílias, no tocante a bens de primeira necessidade, fazia sentir que o espírito de solidariedade e de missão dessas organizações não esmorecia. Pelo contrário, nos momentos de dificuldade aumentava. --------------------------------------------------------------------------- ----- Para o poder público, ver uma sociedade civil organizada e capaz também de contribuir, de forma privada mas revelando um grande espírito de entreajuda, devia ser um sinal positivo da democracia, de que o cidadão conhecia o seu papel, que podia ser essencial na ajuda ao próximo. ------------------------------------------------------------- ----- Os portugueses demonstravam que sabiam fazer frente às dificuldades presentemente vividas e que em cenário de crise eram capazes de serem ainda mais solidários, como se podia constatar pelo número recorde de toneladas de alimentos recolhidos este ano pelo Banco Alimentar. ---------------------------------------------------- ----- Assim, o Grupo Municipal do PS propunha a saudação e o reconhecimento da Assembleia à campanha levada a cabo pelo Banco Alimentar Contra a Fome no passado mês de Novembro, por representar um exemplo do melhor que a sociedade civil podia realizar pelo bem estar social em cenário de crise económica. ---------------- ----- Aproveitava igualmente para reconhecer o trabalho de todas as instituições públicas. ONGs, IPSSs, que actuavam no campo social na Cidade de Lisboa. ----------- ----- Por último, saudar o espírito solidário de todos os portugueses, que com as suas doações, ou com o seu voluntariado, contribuíam para o espírito de entreajuda aos concidadãos em dificuldades, em Lisboa ou em Portugal. O PS entendia fazer sentido reconhecer esse tipo de iniciativas, pelo alívio que traziam a muitas famílias. Fazia todo o sentido ter um voto unânime nessa questão. ------------------------------------------ ----- A Senhora Deputada Municipal Rita Magrinho (PCP), no uso da palavra, disse que o PCP apresentava neste PAOD, como não podia deixar de ser, uma saudação aos trabalhadores que levaram a cabo a importante greve geral do dia 24 de Novembro. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Igualmente apresentava uma tomada de posição quanto aos trabalhadores da Brasileira. Efectivamente, também o PCP entendia, tal como já fora dito por uma das trabalhadoras, que a Câmara tinha uma palavra a dizer relativamente à necessidade de condições de trabalho e de postos de trabalho que existia na Cidade de Lisboa e que deviam ser salvaguardados nos direitos constitucionais que também os trabalhadores tinham, de se sindicalizarem e constituírem como delegados sindicais. ------------------- ----- Apresentava também, pelas repercussões que tinha em todo o País mas particularmente na Cidade de Lisboa, uma tomada de posição relativamente à eventual privatização dos CTT, pelo que já estava a significar de serviço pior prestado aos munícipes da Cidade de Lisboa e aquilo que aconteceria se a privatização fosse considerada e fossem encerrados mais postos na Cidade de Lisboa. -----------------------

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----- Finalmente, também se apresentava à consideração da Assembleia a necessidade urgente da Câmara Municipal resolver o problema dos destroços da sede do “Águias”. ----- O problema dos destroços da sede do “Águias” era um problema muito complexo e gostava de lembrar ao Senhor Vereador, tendo em conta a resposta que dera na última sessão pública, que aqueles escombros tinham restos de amianto e havia muitas crianças que continuavam a brincar naquela área. Não podia ser mais uma empreitada para situações de demolição, tinha que ser uma situação considerada com a especificidade que essa tinha. ------------------------------------------------------------------- ----- Recordava que no âmbito da Reabilitação Urbana existiam verbas para essas demolições e, portanto, o Senhor Vereador não tinha que esperar pelo Orçamento de 2011 para que isso pudesse ser feito. ----------------------------------------------------------- ----- Deixava uma especial nota para a resolução desse problema, que há longos meses se arrastava no Bairro da Boavista. ------------------------------------------------------------- ----- Quanto às outras moções e saudações, a saudação nº 3 do PS sobre a solidariedade, a pobreza não era uma coisa que caísse do céu, nem acontecia porque um dia as pessoas decidiam ser pobres. A pobreza existia porque havia políticas levadas a cabo no País que promoviam cada vez mais maior número de pobres na Cidade de Lisboa e em todo o País. Portanto, o PCP pensava que se de facto era importante reconhecer a solidariedade que muita gente tinha e continuava a ter para com os menos favorecidos, lamentava que essas situações da origem dos problemas da pobreza não tivessem sido também considerados numa moção com essas características. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sobretudo, lamentava que não fossem os supermercados os primeiros contribuintes para essa situação. Esses sim, deviam ser os primeiros, porque com a solidariedade eram eles que também ganhavam, com o consumo que as pessoas praticavam e ainda bem, mas os problemas não se resolviam dessa maneira e muito menos com a continuação de uma política que no próximo ano ainda traria mais pobres para a Cidade de Lisboa e para o País. Era isso que o PCP entendia que devia ser também considerado. ------------------------------------------------------------------------- ----- Lamentava que fosse apresentada a moção pelos Deputados Municipais do CDS sobre o 25 de Novembro. Os Deputados Municipais do CDS na Assembleia já tinham habituado a mostrar que conviviam mal com a situação de haver partidos políticos, que depois do 25 de Abril tiveram oportunidade de intervir e desenvolver a sua actividade. Como conviviam mal com essa situação, apresentavam hoje essa moção. Não era novidade, mas lamentava que pudesse ter acontecido. ---------------------------- ----- Iria votar a favor da moção do Campo de Tiro de Monsanto, apresentada pelos “Verdes”, pelas razões já indicadas e também a do Sahara Ocidental apresentada pelo BE, por todas as razões que também sabia existirem no Sahara Ocidental. Gostaria de referir que houvera oportunidade de receber Aminatou Haidar na Assembleia Municipal, onde dissera de viva voz o que efectivamente se continuava a passar naquele território e que, infelizmente, até agora se agravara cada vez mais. ------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS/PP) perguntou à Senhora Deputada Municipal Rita Magrinho onde é que o CDS, nesta Assembleia,

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demonstrara falta de convivência democrática com partidos à esquerda. Antes pelo contrário, até tinham sido acusados pelo Senhor Presidente de fazer uma santa aliança com os partidos da esquerda. -------------------------------------------------------------------- ----- Já que a provocação tinha sido feita, gostava de dizer que o CDS não era conhecido por apoiar regimes de partido único. Já o Partido Comunista era. Nem o CDS era acusado de complacências com ditaduras, refugiando em questões dogmáticas ou unilateralistas. ------------------------------------------------------------------- ----- Do ponto de vista político nesta Assembleia, pedia à Senhora Deputada Municipal que no dia em que sentisse falta de tolerância do CDS para consigo ou o seu partido que dissesse. Enquanto líder de bancada, se isso estivesse ao seu alcance, trataria de reagir. Estava certo que até ao final do mandato não teriam mais que falar sobre esse assunto. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto ao assunto da pobreza, era importante dizer que a forma de discussão da pobreza não podia estar associada, como parecera da intervenção, necessariamente à questão do Estado, como se as iniciativas da sociedade civil fossem incapazes de ajudar, não a combater o problema da pobreza, mas a minimizar o problema da pobreza. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto ao Banco Alimentar Contra a Fome, não era por acaso a moção do CDS a falar dele, não envolvia só os consumidores, envolvia também os supermercados, como aliás era conhecido. ----------------------------------------------------------------------- ----- Era importante que essas manifestações da sociedade civil não fossem de certa forma minimizadas por um discurso de quem achava que apenas o Estado podia prover pelo bem das pessoas, porque se fosse assim, se estivessem dependentes do Estado para prover o bem das pessoas, bem podiam continuar a cavar na pobreza, como se tinha vindo a assistir nos últimos tempos. ------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal John Rosas (MPT) disse que gostaria de deixar um ponto bem claro, em resposta à Senhora Deputada Municipal Inês Dentinho, que após uma consideração mais cuidada da moção nº 10 resolvera alterar a deliberação para que cada Deputado Municipal pudesse doar a sua senha de presença a uma IPSS à sua escolha. Era uma decisão que não iria caber à 8ª Comissão. ------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal João Grave (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Anjos, no uso da palavra, disse que sobre a recomendação relativa ao Campo de Tiro no Parque Florestal de Monsanto, queria deixar dois pontos de raciocínio fundamentais: ------------------------------------------------------------------------- ----- O PSD defendia, à semelhança do que fizera aquando de outros eventos, que fosse garantida a diversidade de oferta de actividades variadas no Parque Florestal de Monsanto e, por outro lado, que essas fossem compatibilizadas com aquilo que de facto era um parque florestal. Portanto, seria necessário garantir que não houvesse a contaminação dos solos, que o ruído não prejudicasse a capacidade de usufruto da demais população em relação ao parque, etc.-------------------------------------------------- ----- Contudo, desde 2007 eram desenvolvidos pela CML contactos no sentido de se compatibilizar a actividade desenvolvida por esse clube, que tinha um palmarés desportivo considerável, ainda no espaço que estava disponível neste momento no

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Parque Florestal de Monsanto e para o qual, no Concelho de Lisboa, seria difícil encontrar alternativas viáveis. ------------------------------------------------------------------- ----- Gostaria, para além daquilo que era o ponto deliberativo genérico da moção, que a CML esclarecesse os esforços que tinha desenvolvido nesse sentido ou noutro desde 2007 e qual o seguimento que vinha sendo dado, uma vez que, como era dito, o clube ficara de apresentar projectos e soluções técnicas que permitissem a compatibilidade entre a sua actividade e as demais no Parque Florestal. ------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS), Presidente da Junta de Freguesia do Beato, no uso da palavra, disse que sobre a moção nº 1, a situação do quartel dos Bombeiros do Beato, o PS iria abster-se porque, concordando com vários pontos da própria moção e reforçando a necessidade de encontrar um local condigno, essa situação já estava a ser estudada pela Vereadora Maria João Mendes, tendo havido uma reunião no passado dia 29 de Novembro consigo, enquanto Presidente da Junta de Freguesia do Beato, com a Senhora Vereadora e os corpos sociais dos referidos bombeiros, de forma a estudar a melhor alternativa para os próprios bombeiros. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Já tinham sido apresentadas moções neste fórum por parte do PS, entendendo que de facto necessitavam de outro tipo de condições para conseguirem funcionar com a dignidade que merecia o trabalho prestado à Cidade de Lisboa. --------------------------- ----- Assim, o PS considerava que esse assunto estava a ser encaminhado e avaliado naquilo que podia ser feito. ---------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, havia melhores hipóteses do que aquelas que eram indicadas na proposta 258/2009, que era referida a nível da própria moção, que era uma proposta de intenções e não concretizava nada do que se podia fazer, não concretizava nada de quem ia pagar a mudança de instalações para o Palácio da Mitra, entre outros aspectos importantes que eram referidos na proposta e que os próprios bombeiros não concordavam inteiramente com os pontos todos referidos na proposta 258/2009. ------- ----- No entanto, pegando no conjunto de aspectos positivos que a moção tinha, o PS iria abster-se na votação da moção nº 1. ------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal António Pinheiro Torres (PSD), no uso da palavra, disse que havia uma tradição na Assembleia da República, onde tivera a honra de estar, em que a primeira vez que a pessoa ia falar cumprimentava a Mesa e cumprimentava os colegas. Queria dizer que vinha sendo uma honra e também um prazer e um gosto este ano passado na Assembleia Municipal e por isso iniciava a sua intervenção por esse ponto. ---------------------------------------------------------------------- ----- “Faleceu no passado dia 11 de Novembro, com 79 anos de idade, João Manuel Serra, um lisboeta conhecido dos seus concidadãos como “O Homem do Adeus”, embora ele preferisse, de acordo com um jornal, chamar-se a si próprio “Homem do Olá”. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A sua morte gerou uma grande comoção na nossa cidade de que foram manifestações mais visíveis a concentração, convocada a partir do Facebook, e realizada na noite do dia do seu falecimento na Praça do Saldanha, seu local favorito, ou pelo menos mais recordado por todos os lisboetas, para acenar a quem por ali

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passava à noite, ou a Petição entretanto lançada na Internet pedindo lhe seja erigida naquela Praça de Lisboa uma estátua em memória da alegria que evoca a sua atitude original e como sinal de alerta para a solidão.” ----------------------------------------------- ----- Hoje tinha ido ver ao facebook e estavam 19 mil pessoas na página evocativa da sua vida. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Todas essas coisas eram muito bonitas mas podiam ficar reduzidas a uma nostalgia, ou um sentimento que, como todos sabiam pela própria experiência, era uma coisa que passava. Por isso parecera que interessava perceber o que estava na origem da comoção que assolara a Cidade, porque é que de repente os jornais e todas as pessoas falavam sobre esse assunto. Lembrara-se de uns amigos brasileiros, que a propósito do que se vinha passando nas favelas do Rio de Janeiro diziam que “o coração de um homem precisa de ser educado, isto é, de encontrar alguém que o desperte, que o ajude a pulsar de novo com o desejo de beleza, de verdade e de justiça que ele tem, porque qualquer coração de homem é feito assim e precisa de encontrar dentro deste mundo algo que possa reconhecer como um bem, algo pelo qual vale a pena viver, porque assim a vida se torna mais humana, mais verdadeira e mais digna de ser vivida”. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Parecia-lhe que essa fora a provocação da morte desse homem, do João Manuel Serra, o “Senhor dos Adeus”. A primeira provocação era que um homem era feito de relação, existia-se em relação com os outros e isso talvez explicasse que ele tivesse dito num jornal “sinto-me só, incompleto, como se algo estivesse a falhar”. Isso recordara-lhe as palavras de Luigi Giussani, quando ele dizia num outro contexto, falando da relação de Deus com o homem, “eu sou tu que me fazes”. No fundo era isso mesmo que ele também próprio dizia, o João Manuel Serra, quando num jornal dizia “eu preciso disto, é o meu remédio, mas as pessoas que me cumprimentam também precisam de mim”. --------------------------------------------------------------------- ----- Outra provocação fora a humanidade. Tantas vezes se queixavam das cidades serem desumanas, mas tanta humanidade que também havia à volta daquele homem, primeiro que tudo aqueles que passavam por ele e lhe acenavam, mas depois descobrira-se que havia um realizador de cinema que ia com ele ao cinema todos os domingos ao fim da tarde, ou então aquela família que todas as quartas ou quintas-feiras jantava à roda do Saldanha e depois ficava ali à conversa com ele. Também era essa humanidade que estava na origem da comoção que a Cidade sentira com a morte do “Homem do Adeus”. -------------------------------------------------------------------------- ----- Dizia o Vasco Barbosa, quem no facebook lançara essa ideia da concentração que “isto é muito importante para nós, que temos o encargo de ajudar na governação da Cidade e de representar os cidadãos, a Cidade de Lisboa está cheia de gente especial”. Essa era a razão pela qual ele podia vir a ser um símbolo da Cidade, um símbolo daqueles momentos, das pessoas que marcavam pela forma como estavam. ------------- ----- A Cidade não era o betão, nem as grandes organizações que se faziam, a Cidade era cada um, todos aqueles que se cruzavam na rua e se cumprimentavam. -------------- ----- Por isso a recomendação que se fazia e que se sugeria à Câmara que, se fosse possível dentro dos seus meios, no mesmo lugar, na Praça do Saldanha, uma figura de

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corpo inteiro, na mesma altura em que se via ali na Praça do Saldanha. Para quê? Não por um sentimentalismo, mas para recordar a solidão e ao mesmo tempo a alegria que podia existir numa cidade. ----------------------------------------------------------------------- ----- Por isso concluía com aquele que era o apelo da moção, que era estarem atentos a quem seria na vida de cada um os “homens do adeus”, quem eram nas famílias os “homens do adeus”. O cuidado de olhar para eles com atenção e tornar a Cidade mais digna, mais verdadeira e mais humana. -------------------------------------------------------- ----- A Senhora Vereadora Helena Roseta, no uso da palavra, disse que queria passar uma pequena mensagem aos Senhores Presidentes de Junta. Passara uma convocatória do Senhor Vereador Manuel Brito e sua para uma reunião no dia 13, mas via uma sobreposição com reuniões de trabalho da Assembleia Municipal e, para não terem as reuniões todas ao mesmo tempo, seria feita uma nova convocatória para dia 20. --------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Queria também, na sequência de duas pessoas que intervieram sobre o assunto, referir-se a questão do parque dos Artistas de Circo. Tanto a Dona Susana como o pai já tinham tido ocasião de falar várias vezes consigo, os processos foram todos estudados e o Senhor Aristides tinha efectivamente direito a realojamento, tendo-lhe sido atribuída uma habitação. Ele preferira uma indemnização e o cheque estava passado em nome dele, só não o levantara porque ainda não tinha entregue os documentos da Segurança Social. Ele sabia que era só isso que estava neste momento a demorar a entrega do cheque da indemnização alternativa à habitação. ----------------- ----- A Dona Susana, que aqui dissera que a polícia a tinha tirado do parque hoje, efectivamente assim fora, porque ela entrara para o parque ontem com uma roulotte nova e hoje tivera que sair, porque estava-se num processo de realojamento da população do parque e não se aceitavam roulottes novas. Isso parecia uma coisa mais ou menos evidente. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Sabia que a família tinha uma situação difícil, a Dona Susana tinha um apoio habitacional na Maia, porque tinha emprego na Maia, onde a avó do marido tinha uma casa da Câmara na Maia e onde estava também a pernoitar. O facto de ter a vida dividida entre a Maia e Lisboa prejudicara-a no realojamento em Lisboa. Quando as pessoas não tinham habitação permanente naquele local, a Câmara, com as regras que havia, não fornecia alternativa de alojamento. ------------------------------------------------ ----- Em todo o caso, continuava-se a estudar uma possível solução. Tanto a Dona Susana como o Senhor Aristides puseram processos à Câmara, estava-se também a responder aos processos. Os Senhores Deputados Municipais sabiam que isso não tinha sido fácil e queria aqui publicamente agradecer aos Senhores Deputados Gonçalo da Câmara Pereira, do PPM, e Maria José, do PSD, que vinham sendo incansáveis junto da população no sentido de procurar soluções humanas a cada um dos casos. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O apoio dos Senhores Deputados Municipais tinha sido muito importante, a Junta de Freguesia também dera apoio desde o princípio e esperava levar isso tudo a bem, porque o objectivo não era pôr ninguém na rua. O objectivo era conseguir um centro de saúde em Carnide e conseguir resolver dignamente a situação de todas essas

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famílias. Eram 70 no início do processo, neste momento estavam quase todos os casos resolvidos, só havia uma meia dúzia de casos que não estavam fechados, ainda estavam 18 famílias no local e estava-se a tentar resolver tudo isso a bem. -------------- ----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra, disse que queria, essencialmente, concentrar-se numa questão fundamental que fora repetidamente colocada ao longo da tarde, quer em intervenções dos Senhores Deputados Municipais, quer durante o período de intervenção do público e em particular através dos Presidentes do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, que aproveitava mais uma vez para cumprimentar. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente à questão da reestruturação dos serviços, sem prejuízo da Assembleia vir a discutir essa questão pormenorizadamente, uma vez que estava na Ordem de Trabalhos desta sessão, de qualquer forma gostaria desde já de esclarecer várias das questões colocadas. ------------------------------------------------------------------ ----- Em primeiro lugar, relativamente ao diálogo com os sindicatos, parecia-lhe que tinha sido positivo ao longo destes três anos o diálogo que o Executivo vinha mantendo com os diferentes sindicatos. Graças a esse diálogo, felizmente, já se puderam resolver alguns problemas graves e que se arrastavam há muito. Recordava, por exemplo, a situação dos trabalhadores ilegalmente mantidos em recibo verde e que tinham o direito, como o Tribunal Arbitral viera a reconhecer, a serem integrados nos quadros da Câmara. -------------------------------------------------------------------------- ----- Recordava, por exemplo, o pagamento e o reconhecimento do direito dos trabalhadores da recolha dos resíduos e da limpeza e higiene urbana ao subsídio de risco e penosidade, que há vários anos era negado, que fora também reconhecido e era uma questão hoje ultrapassada. ----------------------------------------------------------------- ----- O diálogo vinha sendo positivo, parecia-lhe que para ambas as partes, e tinha permitido resolver vários dos problemas que há muitos anos se arrastavam sobre muitos dos trabalhadores do Município de Lisboa. ------------------------------------------ ----- Era por isso que logo desde o início do mandato, tendo sido definida como prioritária a reestruturação dos serviços, tanto mais que por força da Lei essa reestruturação tinha que ser votada até 31 de Dezembro deste ano e convidaram-se os sindicatos logo em Novembro de 2009 a integrarem a comissão de acompanhamento ao desenvolvimento da unidade de missão que a Câmara constituíra para estudar internamente a reestruturação dos serviços, poupando ao Município novas contratações com entidades exteriores. -------------------------------------------------------- ----- Nessa altura os sindicatos entenderam, e respeitava, que não lhes cabia participar na elaboração da proposta, caberia apreciar a proposta que o Executivo viesse a elaborar. Era uma atitude que respeitava, compreendia, e assim se fizera. A Câmara designara uma unidade de missão, que foi desenvolvendo o seu trabalho e em Setembro deste ano houvera uma primeira reunião com todos os sindicatos sobre essa matéria. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tinha participado pessoalmente nos dias 20 e 21 de Setembro numa reunião com os três principais sindicatos da Câmara, o STML, o STAL e o SINTAP. No dia 12 de

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Outubro tinha havido uma segunda reunião, só com o STML e o STAL. No dia 19 de Outubro uma nova reunião em que não tinha participado, mas dedicada exclusivamente aos juristas, quer dos sindicatos, quer aos juristas do Município para esclarecerem matérias de âmbito estritamente jurídico que tinham ficado em aberto. Uma nova reunião, em que já participara e onde o STAL não pudera participar, com o STML e o SINTAP. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Tinha havido um processo de diálogo recorrente, permanente, com os diferentes sindicatos, visto que todas essas reuniões antecederam e muito a reunião de Câmara onde essa matéria fora apreciada, que só tivera lugar a 26 de Novembro, e esta reunião da Assembleia Municipal que um dia apreciaria e deliberaria a proposta da reestruturação dos serviços. --------------------------------------------------------------------- ----- Da parte da Câmara tinha estado sempre a porta aberta para o diálogo com os sindicatos e esse diálogo tinha existido. ------------------------------------------------------- ----- O tema principal desde o início tivera a ver com a externalização ou não externalização de serviços. Havia seis matérias que estiveram em cima da mesa: ------- ----- Uma primeira, rapidamente resolvida após a primeira reunião com as estruturas sindicais, tinha a ver com a eventual cedência à EDP dos serviços de iluminação pública. Tinha sido sensível aos argumentos evocados pelas estruturas sindicais e fora abandonada a ideia de cedência da iluminação pública à EDP. A ideia fundamental que estava subjacente era unificar numa única entidade toda a responsabilidade pela iluminação pública na Cidade de Lisboa, acabando com o pingue-pongue que era recorrente, como todos sabiam, de saber se era responsabilidade da Câmara ou da EDP determinada avaria na iluminação pública da Cidade. --------------------------------- ----- A verdade era que em 2017 seria necessário proceder, por concurso público, à adjudicação desse serviço, fosse à EDP, fosse a uma outra concorrente da EDP. Não fazia sentido e era prematuro antes de 2017 que a questão se viesse a colocar e fora por isso abandonada. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Um segundo tema tinha a ver com a recolha dos resíduos sólidos urbanos. Entendia-se que era uma responsabilidade do Município, que o Município não podia alienar e que não devia ser por isso objecto de qualquer tipo de privatização. Contudo, entendia-se que, a exemplo do que acontecia na generalidade dos outros municípios, devia-se rever a organização. Lisboa era praticamente o único Município que assumia na sua própria estrutura a recolha dos resíduos sólidos. Os outros municípios criaram empresas municipais, ou criaram serviços municipalizados. -------------------------------- ----- No seu entender deviam ser criados serviços municipalizados, que eram serviços do Município, mas organizados fora da estrutura orgânica do Município e era a solução adoptada na generalidade dos municípios, designadamente nos municípios vizinhos de Lisboa. Era uma experiência testada e garantida. ------------------------------ ----- Relativamente a essa matéria, fora suscitada por parte dos sindicatos uma questão fundamental, que era saber se no actual quadro legal em vigor era possível garantir a manutenção dos postos de trabalho de todos os trabalhadores, havendo a criação dos serviços municipalizados. Essa dúvida ficaria definitivamente esclarecida se viesse a ser aprovada na Assembleia da República uma Proposta de Lei do Governo já votada

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na generalidade e que se encontrava neste momento em apreciação na especialidade na Comissão Parlamentar de Ambiente e Poder Local. -------------------------------------- ----- O que se entendera e acordara, depois das reuniões feitas entre os juristas, era que para que não houvesse qualquer tipo de dúvida que o direito dos trabalhadores ao seu posto de trabalho e à segurança no emprego não seriam beliscados, não se avançaria desde já com a criação dos serviços municipalizados, aguardando que a Assembleia da República aprovasse a votação final global, Sua Exa. o Presidente da República promulgasse e o diploma estivesse em vigor. ------------------------------------------------- ----- Havia consenso entre todos que, uma vez aprovado e entrado em vigor esse diploma, não haveria qualquer risco para os trabalhadores, para a sua segurança no emprego e para os postos de trabalho, na criação dos serviços municipalizados. -------- ----- Qual era então a grande vantagem da criação dos serviços municipalizados? Era que, para além de agilizar a gestão, poder-se ter uma relação de perfeita transparência tributária com os concidadãos. A Lei obrigava a criar uma taxa de recolha de resíduos sólidos e não se podia consignar essa receita à recolha dos resíduos se essa recolha se mantivesse na actual estrutura municipal. Criando os serviços municipalizados, podia-se consignar essa receita e ela devia ser consignada, porque não se podia repetir na recolha dos resíduos aquilo que vinha sendo praticado pela Câmara ao longo de anos com a taxa de saneamento, que era afectar ao saneamento uma parte ínfima da receita cobrada. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente às taxas, devia-se cobrar aquilo que era estritamente necessário para a realização do serviço, mas alocar à realização desse serviço a totalidade da receita cobrada por via das taxas. Só assim se poderia dar transparência na relação com o munícipe e só assim se poderia financiar adequadamente os serviços públicos, mas nunca permitindo a confusão entre aquilo que era taxa e aquilo que era receita fiscal. O que era receita fiscal devia ser gerido sem consignação de receitas, o que era taxa devia ser gerido com consignação de receitas para assegurar a perfeita transparência. Essa era a razão fundamental pela qual se deviam criar os serviços municipalizados. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Era entendimento da Câmara que, independentemente da criação dos serviços municipalizados, devia-se avançar para a criação de serviços inter-municipais com os municípios vizinhos. Não para colocar lá os trabalhadores, o que provavelmente os outros municípios não aceitariam, mas para se poder rentabilizar os equipamentos e racionalizar as infra-estruturas. Aliás, sublinhara aos sindicatos que a opção da forma serviço municipalizado em vez da criação de empresa municipal visava precisamente reforçar as garantias de que não se tratava de uma etapa de um processo indesejado de privatização, mas pelo contrário, permaneceria no âmbito municipal, inter-municipal, a lógica do serviço público. --------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente à lavagem e à varredura era conhecida a sua opinião, aliás constava do programa eleitoral com que se candidatara, que a lavagem e a varredura deviam ser descentralizadas para as juntas de freguesia. Sabia que essa matéria recolhia oposição total das estruturas sindicais, mas como vinha dizendo aos sindicatos, a relação devia ser de franqueza e de frontalidade mas não tinha que ser de

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concordância absoluta. Era sua convicção sincera que se melhoraria a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Se havia qualidade dos trabalhadores, se havia qualidade no trabalho que realizavam, acrescentar qualidade na organização. A organização teria mais qualidade se fosse assegurada de uma forma mais próxima das populações, mais próxima dos problemas e esse era o nível da junta de freguesia. Essa era a sua convicção e estaria aqui a enganar se escondesse a sua convicção. ------------- ----- Como era sabido, o processo de reestruturação orgânica não era simultâneo do problema da reforma administrativa da Cidade e tinha bem consciência que não era possível descentralizar a lavagem e a varredura, ou muito dificilmente seria possível, com a actual estrutura administrativa da Cidade de Lisboa. Enquanto houvesse ruas como a Rua Garrett, ou a Rua de São Bento, espartilhadas entre várias freguesias, era praticamente impossível dar esse passo absolutamente essencial para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. ----------------------------------------------- ----- Essa reforma, da descentralização da lavagem e da varredura, só a antevia exequível generalizadamente a toda a Cidade aquando do início do próximo mandato, entrando em vigor, assim o esperava, a nova reforma administrativa da Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não significava isso que neste mandato não se pudesse fazer nada. Neste mandato podia-se e devia-se fazer alguma coisa e aquilo que tinha dito a todos os sindicatos, que aqui queria repetir, era que gostaria muito neste mandato de, pelo menos entre as juntas de freguesia e de preferência uma liderada por cada partido e com dimensão adequada, poder-se fazer já o teste de como seria a descentralização da lavagem e da varredura. Se esse teste fosse já realizado neste mandato todos ganhariam em experiência, evitariam a repetição de erros quando quisessem generalizar a toda a Cidade no próximo mandato, ou beneficiariam das lições que podiam aprender já neste mandato. As três forças políticas que tinham juntas de freguesia com dimensão adequada à assunção dessa realidade, era esse o seu desejo e era o que gostaria de fazer neste mandato. ---------------------------------------------------- ----- Quarta questão que tinha sido objecto de discussão era a transferência para a EGEAC das estruturas relativas aos museus e às galerias. Entendia que não se deviam duplicar estruturas entre a Câmara e as empresas municipais. Não diabolizava as empresas municipais e achava que tinham condições para ser bem geridas e poderem ser bons instrumentos ao serviço do Município. O que era contra era que houvesse duplicação de estruturas e não conhecia nenhuma razão que justificasse a existência de estruturas de museus entregues à EGEAC e estruturas de museus geridas directamente pela Câmara. ---------------------------------------------------------------------- ----- Mais, a experiência revelava que as estruturas geridas pela EGEAC tinham tido melhor qualidade de gestão, tinham tido melhor desenvolvimento, tinham prestado melhor serviço do que as que eram geridas directamente pela Câmara. ------------------- ----- O que se tratava era de unificar na EGEAC a gestão dos museus e a gestão das galerias e dos diferentes equipamentos culturais. --------------------------------------------- ----- Quinta questão era relativamente à gestão dos refeitórios e das creches. Parecia-lhe haver vantagens em transferir a sua gestão para os Serviços Sociais dos

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Trabalhadores do Município de Lisboa. Era uma prestação social complementar, fazia sentido que os Serviços Sociais a pudessem fazer e fariam certamente com melhor qualidade do que a Câmara o fazia, uma vez que fazia no interesse dos próprios associados, e ajudava a resolver o problema da relação financeira entre o Município e os Serviços Sociais, visto que nenhuma dúvida existia que a Câmara podia e devia transferir para os Serviços Sociais a verba correspondente aos contratos-programa que celebrasse com os Serviços Sociais e que estes prestavam por nome e por conta da Câmara aos seus associados. -------------------------------------------------------------------- ----- Sexta e última questão, essa sim, efectivamente implicava uma externalização de uma actividade municipal para uma entidade terceira. Referia-se à cedência à EPAL da rede de saneamento em baixa. Essa era a única de todas as situações que implicava externalização para fora do perímetro municipal de uma actividade hoje conferida ao Município. Nem a constituição dos serviços municipalizados, que eram serviços da Câmara, nem a transferência de competências para as juntas de freguesia, nem a transferência de actividades para uma empresa municipal ou para os Serviços Sociais significava externalização para entidades estranhas ao Município. A única onde isso acontecia seria a cedência da rede de saneamento em baixa à EPAL e havia boas razões para que essa cedência se fizesse. ------------------------------------------------------ ----- Em primeiro lugar, permitia fechar o ciclo urbano da água. Hoje todas as instâncias internacionais sinalizavam como uma boa prática ambiental o fecho do ciclo urbano da água, desde a rede de saneamento em alta à distribuição da água em baixa. Era esse o primeiro objectivo. ----------------------------------------------------------- ----- O segundo objectivo era criar condições, que de outra forma muito dificilmente se teria, para concretizar o plano geral de drenagem, um plano particularmente ambicioso de investimento nas infra-estruturas de saneamento na Cidade de Lisboa. --- ----- Em terceiro lugar poder-se também, tal como se invocara relativamente à criação dos serviços municipalizados, devolver transparência à cobrança da taxa de saneamento, assegurando que a cobrança efectivamente realizada se destinava efectiva e exclusivamente a investimento no saneamento e não a dispersão, como hoje acontecia, em várias actividades que não tinham relação com o saneamento. ------------ ----- Essa transferência, por fim, permitiria antecipar a amortização do passivo de médio e longo prazo do Município de Lisboa, escusando sublinhar as vantagens que tinha. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Todas essas seis situações foram objecto de conversações com as estruturas sindicais, tendo a Câmara aceitado em relação à iluminação pública abdicar da ideia, pelas razões que evocara; relativamente à criação dos serviços municipalizados, esperar por uma decisão até a Assembleia da República aprovar a Lei dos Serviços Municipalizados, que tornava claro e inequívoco que não havia qualquer risco para os postos de trabalho. A verdade era que essas duas alterações resultaram das próprias conversações com as estruturas sindicais, o que significava que não só tinham falado, como souberam ouvir, reflectir sobre o que ouviram e agir em conformidade. ---------- ----- Não tinham estado de acordo em tudo. As estruturas sindicais manifestaram que seriam sempre contra a descentralização para as juntas de freguesia da lavagem e da

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varredura, que se opunham à transferência para a EGEAC dos museus e das galerias, que eram contra a transferência para os Serviços Sociais dos refeitórios e das creches e que não davam o seu acordo à transferência do saneamento em baixa para a EPAL. -- ----- Era dever da Câmara negociar, ouvir reflectir, mas não era obrigação estar sempre de acordo. As estruturas sindicais eram livres e independentes de discordarem da opinião do Executivo e o Executivo era livre e independente de nem sempre concordar e nem sempre chegar a acordo com as estruturas sindicais, desde que o fizesse de uma forma fundamentada e tivesse condições para, em consciência, entender que fizera a melhor opção. Era em consciência que entendia ter feito a melhor opção. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Havia uma questão que gostaria de deixar muito enfatizada. Para a Câmara, regra de ouro em todo o processo de reestruturação, como se dissera desde a primeira hora às estruturas sindicais e hoje reafirmava, não estava e nunca estaria em causa qualquer posto de trabalho de qualquer trabalhador do Município. ----------------------------------- ----- Relativamente às actividades que eram descentralizadas para outras entidades, fosse para a EPAL, fosse para a EGEAC, fosse para os serviços municipalizados, fosse no futuro para as juntas de freguesia, os trabalhadores teriam sempre o direito de opção de irem ou de ficarem, de irem podendo regressar e em caso algum sem qualquer sacrifício dos postos de trabalho, ou sem qualquer sacrifício dos direitos adquiridos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Última questão, que só surgira na fase final e que não se centrara, visto que todas as conversas estiveram muito centradas no tema da externalização, mas que tinha a ver com a reorganização dos restantes serviços. ---------------------------------------------- ----- A questão mais sensível e que mais tinha suscitado debate e polémica tinha a ver com o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, em duas dimensões: primeiro a sua manutenção na Direcção Municipal de Ambiente Urbano ou a colocação num outro serviço de natureza horizontal; por outro lado, a sua classificação como departamento ou como divisão. ------------------------------------------ ----- Quanto à primeira questão, havia uma opção de fundo que tinha sido feita, aliás em mandatos anteriores ao seu, relativamente à frota municipal. A frota municipal proprietária do Município seria no futuro essencialmente e cada vez mais tinha vindo a ser a frota afecta à higiene e limpeza urbana. Relativamente à restante frota, o Município tinha optado, já de mandatos anteriores e assim fora prosseguido, não lhe parecia haver nenhuma razão para inverter isso, optara não por ter uma frota proprietária, mas por recorrer a outras formas de contratação e que englobavam desde já a manutenção. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Significava isso que cada vez mais o trabalho das oficinas da Câmara se centraria naquilo que era a sua frota própria e naquilo que exigia um tratamento e uma manutenção diferenciada, em particular todo o equipamento relativo à higiene urbana. Era por isso que fazia sentido esse serviço manter-se no âmbito da DMAU e não fora, visto que era essencialmente à DMAU que prestava serviços e no futuro seria exclusivamente à DMAU que prestaria serviços. ---------------------------------------------

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----- Se devia ser departamento ou divisão, essa era uma opção discutível. O que era essencial e era uma opção de fundo relativamente à reestruturação dos serviços era reduzir o número de lugares dirigentes, que eram reduzidos em 16%, e reduzir a dimensão das estruturas dirigentes. Por isso não ser departamento e ser divisão. -------- ----- Perguntar-se-ia por fim que, para além disso, ainda se fundia o actual Departamento de Gestão de Frota. Era verdade, porque parecia adequado juntas numa mesma entidade a gestão da frota e a manutenção dessa mesma frota. -------------------- ----- Eram as questões que vinham sendo objecto de discussão. Estas eram as razões do Executivo e estava de consciência tranquila relativamente às razões pelas quais elas foram determinadas. ------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal Luís Graça Gonçalves (PSD), no uso da palavra, disse que embora não fosse discutir a proposta de reestruturação da Câmara, porque ainda não tinha sido apresentada para se poder discutir e apreciar pelas comissões, queria que o Senhor Presidente da Câmara explicasse uma coisa: no caso dos funcionários recusarem sair para as novas estruturas fora da Câmara, como é que considerava que havia uma reestruturação de pessoal na Câmara com o pessoal sem serviços? ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era essa explicação que gostava de ter, porque isso era muito importante. Se isso sucedesse, não havia qualquer reestruturação da Câmara Municipal de Lisboa. --------- ----- O Senhor Presidente da Câmara disse que a questão permitia aprofundar esse tema, que era um tema absolutamente central e decisivo. ----------------------------------- ----- A questão mais delicada colocava-se relativamente à cedência da rede de saneamento em baixa para a EPAL. Estava-se a falar de uma unidade orgânica com cerca de 70 funcionários e, como fora dito desde o primeiro minuto, se esses funcionários não desejassem ser transferidos para a EPAL e manter o seu vínculo à CML, manteriam o seu vínculo à CML e seriam reafectos a outras actividades dentro do Município de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------- ----- Como deviam imaginar, numa organização com 10500 quadros não eram 70 funcionários que criavam um problema à orgânica do Município. ------------------------- ----- Se preferissem ir para a EPAL, o Conselho de Administração da EPAL ficara encarregue de entrar em contacto e reunir directamente com o STML e o STAL, tendo em vista apresentar a sua proposta relativamente às condições que ofereceria aos trabalhadores que optassem pela EPAL, mas se optassem pela EPAL havia uma garantia que a Câmara dava, de que se um dia quisessem regressar teriam o direito de regressar ao Município de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ----- Essa garantia era absolutamente essencial, porque a reestruturação não era feita para diminuir o pessoal do Município de Lisboa, não era feita para pôr em causa os postos de trabalho dos trabalhadores do Município de Lisboa. Tinha dito desde o princípio que se alguma vez houvesse alguma dúvida de que a Lei punha em causa essa garantia, não se daria o passo que se propunha dar. ------------------------------------ ----- Por isso e só por isso se adiara desde já a proposta de criação dos serviços municipalizados, para que previamente a Assembleia da República concluísse o trabalho legislativo que tinha em curso em relação ao novo quadro legislativo dos

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serviços municipalizados, para que fosse certo e seguro para toda a gente e não houvesse qualquer dúvida de que a criação dos serviços municipalizados não comprometia a manutenção dos postos de trabalho. ----------------------------------------- ----- Relativamente às restantes situações, havia umas que estavam testadas. A transferência de pessoal para a EGEAC não era novidade, já tinha sido feita no passado e não havia nenhuma razão para que não voltasse a ser feita no futuro. -------- ----- Relativamente aos serviços municipalizados, já se explicitara às estruturas sindicais as diferentes modalidades que havia: ----------------------------------------------- ----- Modalidade A - Criavam-se os serviços municipalizados com um quadro próprio e os trabalhadores afectos à recolha de resíduos eram colocados no quadro dos serviços municipalizados. O quadro dos serviços municipalizados não tinha qualquer tipo de afectação relativamente ao quadro da Câmara; -------------------------------------- ----- Modalidade B – Criavam-se os serviços municipalizados sem quadro de pessoal, mantinha-se o pessoal no quadro da Câmara como estava actualmente e eram disponibilizados pela Câmara aos serviços municipalizados para a prestação de serviço num contrato de disponibilidade. ------------------------------------------------------ ----- Por si a questão não se colocava, era como preferissem. Aguardava que o quadro legislativo se definisse, para ver qual era a melhor solução para os trabalhadores. ------ ----- Relativamente às juntas de freguesia, era exactamente a mesma coisa. Podiam-se manter no quadro do Município e serem disponibilizados às juntas de freguesia, na sua dependência funcional, para a prestação do trabalho, sem terem que perder o lugar no quadro do Município de Lisboa. ------------------------------------------------------------ ----- A questão não se colocava, não punha em perigo os postos de trabalho. A reforma não era feita com esse objectivo e não seria feita com esse objectivo. ---------- ----- A Senhora Deputada Municipal Deolinda Machado (PCP) disse que tinha uma questão que gostava de ver esclarecida. O Senhor Presidente da Câmara falara na criação dos serviços municipalizados e esses seriam serviços públicos. Depois, falando nas empresas municipalizadas, essas poderiam ser privatizadas e falara na EGEAC. A EGEAC poderia vir a ser, como hipótese, privatizada? ------------------------ ----- O Senhor Presidente da Câmara explicou que os sindicatos tinham manifestado receio que a criação de uma empresa municipalizada fosse um primeiro passo para, no futuro, poder ser privatizada e ser transformada em empresa privada, mas para que não houvesse qualquer dúvida de que não se pretendia abrir esse percurso, dissera que em vez de se criar a empresa municipal ou inter-municipal criava-se um serviço municipalizado, ou um serviço inter-municipalizado. -------------- ----- Dissera-o aos sindicatos, como tivera oportunidade de dizer na Assembleia Municipal em Setembro, quando se retomaram os trabalhos. Enunciara quatro temas de fundo, entre os quais esse da reestruturação, como a prioridade para o ano de trabalho que se ia iniciar. ------------------------------------------------------------------------ ----- Não tinha dito que as empresas municipais eram para privatizar. Mais, dissera que percebia o receio dos sindicatos que relativamente a uma organização que já estava estruturada sob a forma de empresa municipal, era mais fácil transformá-la numa empresa privatizada. Era mais fácil do que uma empresa que estava estruturada

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enquanto serviço público, transformar em empresa e depois a empresa ser privatizada, mas não tivessem ilusões, se alguém um dia o quisesse fazer fá-lo-ia. Uma coisa dizia, esse alguém não era o seu caso, porque não queria e era contra. --------------------------- ----- Agora, queria dizer outra coisa, que não era pelo facto de não criar serviços municipalizados que isso atrasava ou adiantava o processo. -------------------------------- ----- Em Loures e Odivelas, como é que estava organizada a recolha de resíduos sólidos urbanos? Em serviço municipalizado. Como é que estava organizado na Amadora? Em serviço municipalizado. Como é que estava organizado na generalidade dos municípios portugueses? Como serviço municipalizado. Estava previsto assim desde o Código Administrativo de 1936, não era uma novidade de hoje e não fora por isso que em qualquer desses municípios se tivesse procedido à privatização. Foram serviços municipalizados antes do 25 de Abril, depois do 25 de Abril, com gestões da CDU, com gestões do PS ou com gestões de direita. Vinha sendo assim. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não havia, relativamente à criação dos serviços municipalizados, qualquer percurso nesse sentido. --------------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente às empresas municipais, tivera já uma posição muito clara. Tinha-se feito uma avaliação das que justificavam a sua permanência e as que não justificavam e já se tinham extinguido várias. Extinguira-se uma que praticamente já só tinha conselho de administração, a EMARLIS, extinguiram-se outras duas que não cumpriam a sua função, a SRU Oriental e a SRU da Baixa/Chiado. ----------------------- ----- Ainda recentemente se recusara a extinção da GEBALIS e apostara-se num processo de reestruturação da GEBALIS para assegurar a sua viabilidade. Se a Assembleia Municipal viesse a aprovar a proposta de Orçamento já aprovada em Câmara, isso implicaria um reforço de 12 milhões de euros para o equilíbrio financeiro da GEBALIS, o saneamento da GEBALIS e a manutenção da GEBALIS. -- ----- Relativamente à EGEAC e à EMEL, felizmente que hoje tinham situações económicas saudáveis e eram empresas que prestavam um bom serviço à Cidade de Lisboa. Portanto, não pretendia privatizar nenhuma dessas empresas e muito menos a EGEAC, não era esse o percurso. --------------------------------------------------------------- ----- A única empresa municipal relativamente à qual havia uma decisão de fundo que tinha que ser tomada era ainda a EPUL. Por um lado, a questão punha-se pelas dificuldades que vinham existindo em fazer aprovar a sua reestruturação, que era imposta pelo Tribunal de Contas e que repetidamente não tinha sido viabilizada pela Assembleia Municipal. Por outro lado, por concluir a apreciação do estudo da reestruturação financeira apresentada pelo Conselho de Administração e que tinha que ser apreciado pela Câmara para que tomasse uma decisão de fundo sobre o futuro da EPUL. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto às empresas municipais, não havia nenhuma incerteza, salvo quanto à EPUL. Relativamente a nenhuma delas estava perspectivado qualquer tipo de privatização e sobre a recolha dos resíduos sólidos, a opção que se fizera pelo modelo serviço municipalizado em detrimento do modelo empresa municipal era para ficar ainda mais vincado que se entendia esse serviço como devendo continuar a ser

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prestado na lógica e no âmbito de um serviço público e não na lógica de empresa municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Presidente deu então início ao processo de votação dos documentos, tendo a Assembleia deliberado: ----------------------------------------------------------------- ----- Nota: As alterações que foram sendo anunciadas pela Senhora Presidente antes da votação de cada documento, assim como aquelas que foram sugeridas ao longo do debate e aceites pelos proponentes, encontram-se já inseridas nos respectivos textos, integralmente transcritos nesta acta no início do período de Antes da Ordem do Dia. -- ----- Aprovar, por maioria, a Saudação n.º 1, apresentada pelo PCP, com votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e 6 IND/PS, votos contra de CDS/PP e abstenções de PS, PPM e MPT. ------------------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD) apresentou, por escrito, a seguinte declaração de voto: --------------------------------------------------------- ----- “Eu, Maria José Pinheiro Cruz, deputada municipal eleita pelo grupo do Partido Social Democrata, declaro que votei a “Saudação nº 1” em conformidade com a decisão do meu grupo municipal, embora o meu pensamento político não seja plenamente concordante com a decisão tomada.” -------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Saudação n.º 2, apresentada pelo BE, com votos favoráveis de PCP, BE, PEV e 6 IND-PS, votos contra de PS e CDS/PP e abstenções de PSD, PPM e MPT. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD) apresentou, por escrito, a seguinte declaração de voto: --------------------------------------------------------- ----- “Eu, Maria José Pinheiro Cruz, deputada municipal eleita pelo grupo do Partido Social Democrata, declaro que votei a “Saudação nº 2” em conformidade com a decisão do meu grupo municipal, embora o meu pensamento político não seja plenamente concordante com a decisão tomada.” -------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Saudação nº 3, apresentada pelo PS, com votos favoráveis de PSD, PS, BE, CDS/PP, PPM, MPT e 6 IND/PS e abstenções de PCP e PEV. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Aprovar, por unanimidade, a Saudação nº 4, apresentada pelo PPM. ------------ ----- Aprovar, por maioria, a Saudação nº 5, apresentada pelo PEV, com votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e 6 IND/PS, votos contra de PS e CDS/PP e abstenções de PPM e MPT. --------------------------------------------------------------------- ----- Rejeitar o Voto de Protesto nº 1, apresentado pelo BE, com votos a favor de PCP, BE, PEV e 3 IND/PS, votos contra de PSD, PS, CDS/PP, PPM, MPT e 1 IND/PS e abstenções de 2 IND/PS. ------------------------------------------------------------ ----- Rejeitar o Ponto 1 do Voto de Protesto nº 2, apresentado pelo BE, com votos a favor de PCP, BE, PEV, 6 IND/PS e 1 Deputado Municipal do PS, votos contra de PSD, CDS/PP e PPM e abstenções de PS e MPT. -------------------------------------------- ----- Aprovar o Ponto 2 do Voto de Protesto nº 2, por maioria, apresentado pelo BE, com votos a favor de PSD, PCP, BE, CDS/PP, PEV, 6 IND/PS e 1 Deputado Municipal do PS, votos contra de PPM e abstenções de PS e MPT. -----------------------

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----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Leão (PS) apresentou, por escrito, a seguinte declaração de voto: --------------------------------------------------------------------- ----- “Voto favoravelmente ao voto de protesto nº 2 por individualmente concordar com os seus considerandos e pontos deliberativos, assim como por reconhecer, enquanto militante da Juventude Socialista, a justiça da causa da independência do Sahara Ocidental.” -------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 1, apresentada pelo PCP, com votos favoráveis de PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, PPM, MPT e 6 IND/PS e abstenções do PS. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 2, apresentada pelo PCP, com votos favoráveis de PCP, BE, PEV e 6 IND/PS e abstenções de PSD, PS, CDS/PP, PPM e MPT. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Rejeitar a Moção n.º 3, apresentada pelo PCP, com votos contra de PS e CDS/PP, votos favoráveis do PCP, BE, PPM, PEV 6 IND/PS e abstenções de PSD e MPT. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 4, apresentada pelo PEV, com votos favoráveis de PS, PCP, BE, PEV e 6 IND/PS, votos contra de PSD, CDS/PP e PPM e a abstenção do MPT. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 5, apresentada pelo CDS/PP, com votos favoráveis de PSD, PS, CDS-PP, PPM, MPT e 1 IND/PS e votos contra do PCP, BE, PEV e 5 IND/PS. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 6, apresentada pelo BE, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, BE, PPM, MPT, PEV e 6 IND/PS e abstenção de CDS/PP. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 1 da Moção n.º 7, apresentada pelo BE, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, BE, PPM, PEV e 6 IND/PS e com abstenções de CDS/PP e MPT. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 2 da Moção n.º 7, apresentada pelo BE, com votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PPM, PEV e 6 IND/PS, votos contra de PS e abstenções de CDS/PP e MPT. ------------------------------------------------------------------ ----- Aprovar, por maioria, os pontos 1 e 4 da Moção n.º 8, apresentada pelo PS, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, PPM, MPT, PEV e 6 IND/PS e com abstenções de BE e CDS/PP.--------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 2 da Moção n.º 8, apresentada pelo PS, com votos favoráveis de PSD, PS, BE, CDS/PP, PPM, MPT, e 6 IND/PS e com abstenções de PCP e PEV. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 3 da Moção n.º 8, apresentada pelo PS, com votos favoráveis de PSD, PS, PPM, MPT e 6 IND/PS e com abstenções de PCP, BE CDS/PP e PEV. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Aprovar, por maioria, o ponto 1 da Moção n.º 9, subscrita por PSD, CDS/PP, PPM e MPT, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, CDS/PP, PPM, MPT, PEV e 6 IND/PS e com abstenção de BE. ----------------------------------------------------------------

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----- Aprovar, por maioria, o ponto 2 da Moção n.º 9, subscrita por PSD, CDS/PP, PPM e MPT, com votos favoráveis de PSD, PS, CDS/PP, PPM, MPT e 1 IND/PS, votos contra de PCP, BE e PEV e abstenções de 5 IND/PS.--------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 3 da Moção n.º 9, subscrita por PSD, CDS/PP, PPM e MPT, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, CDS/PP, PPM, MPT, PEV e 2 IND/PS e abstenções de BE e 4 IND/PS.------------------------------------------------------- ----- Rejeitar o ponto 1 da Moção n.º 10, apresentada pelo MPT, com votos contra do PSD, PS, PCP, BE, PPM, PEV e 1 IND-PS, votos favoráveis do MPT e abstenções de CDS-PP e 5 IND/PS. ------------------------------------------------------------------------- ----- Rejeitar o ponto 2 da Moção n.º 10, apresentada pelo MPT, com votos contra do PSD, PS, PCP, BE, PEV e 6 IND-PS, votos favoráveis do MPT e abstenções de CDS-PP e PPM. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 3 da Moção n.º 10, apresentada pelo MPT, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, BE, CDS/PP, PPM, MPT, PEV e 3 IND/PS, voto contra de 1 IND/PS e abstenções de 2 IND/PS. ----------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Moção n.º 11, apresentada pelo PSD, com votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PPM, MPT, PEV e 1 IND/PS e abstenções de PS, CDS/PP e 5 IND/PS. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 1, apresentada pelo PCP. ----- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 2, apresentada pelo PCP. ----- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação n.º 3, apresentada pelos IND/PS e subscrita pelo CDS/PP e Mesa, com votos favoráveis de PSD, PS, BE, CDS/PP, PPM, MPT, e 6 IND/PS e com abstenções de PCP e PEV. ----------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 4, subscrita pelos IND/PS, MPT e Mesa. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 5, apresentada pelo PEV. ---- ----- Aprovar, por maioria, os pontos 1 e 2 da Recomendação nº 6, apresentada pelo PEV, com votos favoráveis de PSD, PCP, BE, CDS/PP, PPM, MPT, PEV e 6 IND/PS e abstenção do PS. ---------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 3 da Recomendação nº 6, apresentada pelo PEV, com votos favoráveis de, PCP, BE, MPT, PEV e 6 IND/PS e abstenções de PSD, PS, CDS/PP e PPM. ----------------------------------------------------------------------- ----- Rejeitar o ponto 4 da Recomendação nº 6, apresentada pelo PEV, com votos contra do PSD, votos favoráveis de PCP, BE, MPT, PEV e 6 IND/PS e abstenções de PS, CDS/PP e PPM. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Aprovar, por unanimidade, a Recomendação n.º 7, apresentada pelo CDS/PP e subscrita pelo PSD, PS, MPT, PPM, PEV, 6 IND/PS e Mesa. --------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação nº 8, apresentada pelo CDS/PP, com votos favoráveis de PSD, BE, CDS/PP, PPM, MPT e 1 IND/PS, votos contra de PS e 5 IND/PS e abstenções de PCP e PEV. -------------------------------------------------------- ----- Rejeitar a Recomendação nº 9, apresentada pelo BE, com votos contra do PS, CDS/PP, PPM e 3 IND/PS, votos favoráveis de PCP, BE, PEV e 2 IND/PS e abstenções de PSD, MPT e 1 IND/PS. ---------------------------------------------------------

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----- Aprovar, por maioria, a Recomendação nº 10, apresentada pelo MPT, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, CDS/PP, PPM, MPT e PEV e 5 IND/PS e abstenções de BE e 1 IND/PS. ------------------------------------------------------------------ ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação nº 11, apresentada pelo MPT, com votos favoráveis de PSD, PS, PCP, BE, PPM, MPT e PEV e 5 IND/PS e abstenções de CDS/PP e 1 IND/PS. -------------------------------------------------------------------------- ----- Rejeitar a Recomendação n.º 12, apresentada pelo PPM, com votos contra do PSD, PS, PCP, CDS/PP, BE, PEV e 6 IND-PS e votos favoráveis de PPM e MPT. ---- ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação nº 13, apresentada pelo PPM, com votos favoráveis de PS, CDS/PP, PPM, MPT e 6 IND/PS e abstenções de PSD, PCP, BE e PEV. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Rejeitar a Recomendação nº 14, apresentada pelo PPM, com votos contra de BE e 5 IND/PS, votos favoráveis de PPM e 1 Deputado Municipal do PS e abstenções de PSD, PS, PCP, CDS/PP, MPT, PEV e 1 IND/PS ----- Aprovar, por maioria, a Recomendação nº 15, apresentada pelo PPM, com votos favoráveis de PS, PSD, PCP, BE, CDS/PP, PPM, MPT, PEV e 2 IND/PS e abstenções de 4 IND/PS. ------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 1 da Recomendação nº 16, apresentada pelo PPM, com votos favoráveis de, PS, PPM, MPT e 6 IND/PS, votos contra de PSD e CDS/PP e abstenções de PCP, BE, e PEV. ---------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, os pontos 2 e 3 da Recomendação nº 16, apresentada pelo PPM, com votos favoráveis de, PS, BE, PPM, MPT, PEV e 6 IND/PS e abstenções de PSD, PCP e CDS/PP. ----------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por unanimidade, a alínea a) da Recomendação nº 17.----------------- ----- Aprovar, por maioria, a alínea b) da Recomendação nº 17, apresentada pelo PPM, com votos favoráveis de, PS, PSD, CDS/PP, PPM, MPT e 6 IND/PS, voto contra de BE e abstenções de PCP e PEV. ---------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, a alínea c) da Recomendação nº 17, apresentada pelo PPM, com votos favoráveis de, PS, PSD, CDS/PP, PPM, MPT e 6 IND/PS, voto contra de BE e abstenções de PCP e PEV. ---------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 1 da Recomendação nº 18, apresentada pelo PSD, com votos favoráveis de, PSD, PCP, BE, CDS/PP, PPM, MPT, PEV e 5 IND/PS e abstenções de PS e 1 IND/PS. ----------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, por maioria, o ponto 2 da Recomendação nº 18, apresentada pelo PSD, com votos favoráveis de, PSD, CDS/PP, PPM e MPT, votos contra de PCP, BE e PEV e abstenções de PS e 6 IND/PS. -------------------------------------------------------- ----- (Neste momento a Assembleia, de pé, fez um minuto de silêncio em memória das personalidades referidas) ------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS) fez a seguinte declaração de voto: --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Em relação ao 25 de Novembro, infelizmente tem sido uma data apoderada pela direita. Esta é uma data essencial para a democracia portuguesa e não nos revendo nós em algumas partes dos considerandos da moção apresentada, entendemos que era

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justo prestar aqui essa homenagem às pessoas que no dia 25 de Novembro repuseram o percurso iniciado no 25 de Abril, que prometeu a liberdade e um regime pluralista e que a determinada altura estava em causa. Portanto, votámos a moção do CDS sobre o 25 de Novembro no espírito do 25 de Abril, que foi desviado pelos acontecimentos a seguir e que foi depois reposto com os acontecimentos do 25 de Novembro. ------------ ----- Em relação às moções da greve geral, o direito à greve é um direito inalienável dos trabalhadores, achámos que o PCP a colocou nos termos em que devia ser colocada. Não pudemos acompanhar as outras moções da greve geral, porque aproveitaram com essas moções para fazer um ataque político ao Governo que nós suportamos e, portanto, não os poderíamos apoiar e votar. ---------------------------------- ----- A moção em relação ao “Senhor do Adeus”, todos nós nos revemos e achamos que faz falta à Cidade personalidades com o perfil humanista que o cidadãos em causa tinha, mas também achamos que deve haver aqui um determinado sentido da realidade e das proporções e não nos revemos na ideia de se promover uma estátua em relação à pessoa e, portanto, abstivemo-nos nessa moção, porque também entendemos que não fazia sentido votar contra. ----------------------------------------------------------------------- ----- Em relação à proposta de concessão de cidadania nacional aos judeus, nós abstivemo-nos porque entendemos que o nosso País tem uma das leis mais liberais e mais avançadas em relação à matéria que tem a ver com a concessão do direito à cidadania. Temos muito respeito pelos judeus, como temos por qualquer outra origem dos cidadãos portugueses, mas entendemos que não fazia sentido estar aqui a aprovar uma moção específica. É só nesse sentido e relembrando que já temos uma Lei da Cidadania das mais avançadas no mundo inteiro, como, aliás, é reconhecida por todos os organismos internacionais.” ------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, fez a seguinte declaração de voto: -------------------------------- ----- “Apresento a declaração de voto do PS em relação à Recomendação nº 1, fazendo uma breve resenha histórica e dizer que os espaços verdes da Quinta da Bela Flor são ainda hoje da responsabilidade da Cooperativa da Bela Flor, que no entanto, por problemas internos, há muito deixou de cuidar deles. --------------------------------------- ----- A Junta de Freguesia de Campolide, num passado distante, assegurou o cuidado desses mesmos espaços, no mesmo passado distante abandonou esses cuidados, sendo que hoje em dia fazemos intervenções pontuais e não sendo, portanto, verdade o que vem na recomendação do PCP, que sejam apenas os moradores da Quinta da Bela Flor a ter esses mesmos cuidados. -------------------------------------------------------------- ----- Parece-nos importante dizer que não há um compromisso assumido pela Câmara Municipal de cuidado destes espaços. No entanto, acho que esse facto não impede que a Câmara Municipal de Lisboa possa vir a assumir essa mesma responsabilidade, como, aliás, vinha sendo conversado entre a Junta de Freguesia de Campolide e o Vereador Sá Fernandes. -------------------------------------------------------------------------- ----- Foi exactamente por isso que o PS votou favoravelmente a Recomendação.” ------ ----- O Senhor Deputado Municipal Heitor de Sousa (BE) fez a seguinte declaração de voto: ---------------------------------------------------------------------------------------------

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----- “Venho aqui em nome da bancada do BE esclarecer dois votos que nós adoptámos: ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- No caso da homenagem a Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa nós abstivemo-nos, porque isto é para ser guardado um minuto de silêncio, tem sido prática em todas as assembleias existentes no País, desde a Assembleia da República até assembleias municipais, apresentar votos de pesar. Nunca houve uma moção política que justifique um voto de pesar ao mesmo tempo. --------------------------------- ----- Isto abre um grave precedente. De hoje para amanhã, qualquer grupo político que queira comemorar ou assinalar a morte de quem quer que seja apresenta uma moção no mesmo sentido. Isto é desvirtuar, na nossa opinião, o sentido dos votos de pesar. --- ----- Os Senhores Deputados Municipais repararam que nós guardámos um minuto de silêncio, porque reconhecemos a necessidade de prestar homenagem a Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa. Se tivéssemos abandonado a sala, por exemplo, não nos teríamos associado a essa homenagem, ficámos na sala e guardámos um minuto de silêncio. Foi por causa desta confusão que este tipo de moções estabelecem que nós quisemos marcar a diferença em relação a moções de homenagem. ------------- ----- Votos de pesar sim, votamos os votos de pesar, evidentemente de acordo com os seus considerandos. Misturar votos de pesar em moções políticas, não subscrevemos essa política. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Pelas mesmas razões votámos contra que a Câmara Municipal de Lisboa se associe às homenagens a Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa. Isso é, na nossa opinião, dever dos partidos a que esses digníssimos cidadãos pertenceram, o dever e a obrigação de fazerem as homenagens que entenderem dever fazer. Julgo que O Estado não se deve meter nestas homenagens políticas. ---------------------------------- ----- Sobre a cidadania, nós votámos contra o direito dos judeus terem a cidadania portuguesa porque privilegiamos o direito de solo em relação ao direito de sangue. O direito de solo é para nós importante como factor de determinação da cidadania, porque nós somos a favor de todos aqueles que residem em solo português ou em qualquer outro país participem da democracia, efectivamente contribuindo para que essa democracia melhore e se desenvolva. Privilegiar o direito de sangue em relação ao direito de solo, quanto a nós é completamente inaceitável, subverte os princípios da cidadania que em grande medida estão em vigor e daí a razão do nosso voto contra. --- ----- Votámos também contra a proposta do PPM em duplicar ou triplicar os prédios devolutos, não porque não estejamos de acordo com o princípio geral de agravamento dos impostos em relação a esses prédios devolutos, mas porque fazer uma proposta dessas tem que ser minimamente justificada. Não se pode atirar para a frente uma tabela de agravamento do imposto tão importante como o IMI apresentando simplesmente uma tabela, sem saber qual é o impacto que isto tem, qual é a receita que vai promover, qual é a fuga de impostos que vai provocar, etc. Há o mínimo de razoabilidade e de fundamentação que se deve exigir a uma proposta tão importante como esta. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Aprovar uma proposta destas sem o mínimo de justificação, além de ser uma matéria da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, é aceitar que

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doravante qualquer grupo municipal, se lhe passar pela cabeça uma ideia qualquer, chega aqui e apresenta uma proposta sem medir as consequências dessa acção.” ------- ----- O Senhor Deputado Municipal Mesquita Nunes (CDS/PP) fez a seguinte declaração de voto: ------------------------------------------------------------------------------- ----- “Relativamente à greve geral, o CDS votou contra todas as moções porque a leitura que delas fez fazia presumir que não se saudavam os trabalhadores que, por algum motivo e pelo seu direito, decidiram não fazer greve. Não tem nada que ver com rejeitar o direito dos trabalhadores à greve geral, nem do exercício desse direito por parte de cada um, mas apenas porque entendemos que a Assembleia Municipal não deve interferir nessa escolha. Com certeza que nada temos contra aqueles que fizeram a greve geral, no exercício desse seu direito. ---------------------------------------- ----- Quanto à moção do “Senhor do Adeus”, estivemos quase para votar contra. Eu percebi a moção, associo-me a ela quanto ao espírito que evoca, foram milhares de portugueses que se solidarizaram com essa situação, eram esses milhares de portugueses que convidaria a juntarem-se para financiarem a estátua. Eu contribuirei, porque estou entre eles, mas acho que dinheiro público nisto é que não. ----------------- ----- Quanto à moção dos hipermercados, do BE, ela vai muito para além daquilo que seria expectável relativamente a esta questão. Ela recomenda à Câmara que não seja autorizado a qualquer superfície comercial poder praticar um horário de funcionamento alargado, ou seja, leva para além dos limites daquilo que é normal nesta questão, a restrição à liberdade de cada um gerir o seu negócio. -------------------- ----- O CDS é um partido viúvo e é um partido viúvo com orgulho. Ou seja, a seguir à morte de Adelino Amaro da Costa sofremos uma perda que não é igual à perda de um pai e, portanto, não somos um partido órfão, mas é igual à perda de um marido ou de uma mulher. Ficámos desprovidos de metade de nós e ficámos desprovidos daquilo que nos deu de facto alento para começar. Agradeço por isso a todos aqueles que compartilharam do estado de viuvez do CDS, que nos orgulha, não nos envergonha, e acho que não são necessárias explicações para votar contra ou abster numa votação como esta. Cada um votará de acordo com aquilo que é o seu entendimento. ------------ ----- Por fim, não sendo uma declaração de voto, gostava de felicitar o Senhor Presidente da Câmara relativamente à tolerância de ponto que não concedeu aos funcionários da Câmara Municipal de Lisboa. Estou inteiramente de acordo e não queria deixar passar isso em claro aqui.” ------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) fez a seguinte declaração de voto: ------------------------------------------------------------------------------- ----- “Para esclarecer três sentidos de voto: --------------------------------------------------- ----- Na Recomendação nº 3, restauro do órgão da Igreja de Santa Catarina, nós pedimos aos Deputados Municipais Independentes informação sobre aquilo que terá sido assinado e concordado pela Câmara Municipal. Não obtivemos informação e daí a nossa abstenção. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Em relação à Recomendação nº 12, do PPM, prédios devolutos, esta matéria já foi alvo de votação e, portanto, não fazia sentido a apresentação desta recomendação. -

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----- Em relação à Recomendação nº 18 do PSD, o Campo de Tiro de Monsanto, nós votámos favoravelmente o ponto 1 e votámos contra o ponto 2 porque estamos efectivamente contra a manutenção do campo de tiro no Monsanto. O PSD, de certo modo, vem advogar a continuação do campo de tiro em Monsanto.” --------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Aline Hall (PPM) fez a seguinte declaração de voto: ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- “Não vou fazer declaração de voto em relação a todas as moções, recomendações e saudações que votámos, vou cingir-me à questão da cidadania pelos judeus: ---------- ----- Caso algumas pessoas não saibam, eles têm direito de solo. Afinal de contas, eles foram obrigados a ir embora de Portugal. Qualquer pessoa que tenha os mínimos conhecimentos de História saberá isso. -------------------------------------------------------- ----- Mesmo assim, nalguns casos passados 500 anos de algumas dessas famílias, ou 300 anos, ou 100 anos no caso de outras, mantiveram a Língua Portuguesa, os costumes portugueses e os seus nomes portugueses. Coisa que muitos emigrantes portugueses que saíram de Portugal nos anos 60, recentemente, estamos a falar do século XX, para os Estados Unidos, ou Canadá, ou França, os seus filhos, emigrantes de segunda geração, muitos deles já nem sabem falar Português. -------------------------- ----- Curiosamente, estes judeus que foram de facto obrigados a ir embora, como toda a gente sabe, nem sequer lhes reconhecem a cidadania. É realmente muito triste, mas enfim, continuaremos aqui a lutar pelos direitos dos mais desfavorecidos. Quando pensávamos que a esquerda lutava pelos direitos dos mais desfavorecidos, afinal estávamos enganados.” --------------------------------------------------------------------------- ----- APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS ACTAS NÚMEROS VINTE E QUATRO, VINTE E CINCO, VINTE E SEIS E VINTE E SETE -------------------- ----- A Senhora Presidente pôs em apreciação as referidas actas e, como ninguém se pretendera pronunciar sobre o conteúdo das mesmas, de imediato as submeteu à votação, em conjunto, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. ---- ----- Informou que o Senhor Deputado Municipal Duarte Mata, do PS, auto-suspendera-se e continuava a sua suspensão por mais 90 dias. ----------------------------- ----- Seguidamente, deu por encerrado o período de Antes da Ordem do Dia, declarando aberto o período da Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. ------------ --------------------------------------- ORDEM DO DIA ---------------------------------------- ----- A Senhora Presidente informou que a Informação Escrita do Senhor Presidente seria apresentada e discutida na próxima sessão do dia 14. --------------------------------- ----- Informou ainda que havia um erro material no Regimento. Nos anexos foram citados os artigos do Regimento anterior, em vez de serem citados os artigos do actual Regimento. Fora distribuída uma proposta de deliberação adicional à Ordem de Trabalhos, que se referia aos anexos do Regimento e precisava da aprovação para poder publicar o Regimento, pelo que perguntava se estavam todos de acordo. --------- ----- Verificando a unanimidade dos Senhores Deputados Municipais nessa matéria, considerou aprovada essa alteração, que era apenas a correcção de um erro material. -- ----- Disse que a proposta 568 tinha sido discutida na reunião anterior, fora suspensa e a Senhora Vereadora Maria João Mendes viera hoje de propósito, apesar de estar

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doente, para apresentar a proposta. Era um conjunto de considerandos que lhe parecia poderem resolver a dúvida levantada na reunião anterior. ---------------------------------- ----- Já não iria pedir à Comissão de Finanças a leitura do parecer, porque já tinha sido lido, pedia apenas à Senhora Vereadora o favor de explicar, para depois se poder pôr à votação. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- PROPOSTA 568/2010 – APROVAR O PERCENTUAL DE 0,25% RELATIVO À TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM, PARA VIGORAR NO ANO DE 2011, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. -------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------- PROPOSTA 568/2010 -------------------------------------- ------------------------- Taxa Municipal De Direitos De Passagem --------------------------- ----- “Pelouro: Vereadora Maria João Mendes------------------------------------------------- ----- Serviço: DMF -------------------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- ----- A alínea m) do art. 10º da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, prevê como receitas dos municípios as estabelecidas enquanto tais por lei ou regulamento a favor daqueles. ----- A Lei n° 5/2004 de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas -, alterada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, criou a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), determinada, nos termos do artigo 106º, com base na aplicação de um percentual sobre a facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área correspondente ao município;----------------------------------------------------------------- ----- O Regulamento n° 38/2004, publicado na II Série, DR n° 230, de 29 de Setembro de 2004, da responsabilidade do ICP-ANACOM, define os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, da cobrança e entregas mensais, aos municípios, das receitas provenientes da aplicação da TMDP; ---------------------------- ----- O Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, veio referir no n.º 1 do artigo 12.º que “[p]ela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, de infra-estruturas aptas ao alojamento de comunicações electrónicas, é devida a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro”. ------- ----- O actual Regulamento Municipal de Obras na Via Pública, aprovado pela Deliberação n°. 77/AM/2004 da Assembleia Municipal de Lisboa e publicado no Boletim Municipal n° 543 de 15 de Julho de 2004, prevê, no artigo 38°, a existência da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), estabelecendo que o percentual da referida taxa deve ser aprovado, anualmente, por deliberação da

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Assembleia Municipal, até ao final do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência. ---------------------------------------------------------------------- ----- Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:--------------------------- ----- Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, de acordo com a alínea m), do art. 10º da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, a alínea e), do nº. 2, do art. 53º, e a alínea a), do n°.6, do art°. 64°, ambas da Lei n°.169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para aprovação por este órgão deliberativo, do percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2011. ---------------------------------------------------- ----- Paços do Concelho, 07 de Outubro de 2010 ------------------------------------------- ----- A Vereadora Maria João Mendes.” ------------------------------------------------------ ----- A Senhora Vereadora Maria João Mendes referiu que a proposta da TMDP tinha que ser aprovada ou rejeitada, ter uma decisão até final de Dezembro para comunicação. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Tinha sido adiada na última sessão da Assembleia Municipal sob proposta da bancada do PSD, no sentido de se vir a introduzir uma deliberação, ou considerandos que fossem mais pró-activos no sentido da sua futura cobrança. ------------------------- ----- Realizaram-se reuniões com o PSD no sentido de auscultar quais seriam as suas propostas e o que fora proposto era introduzir um último considerando na proposta, do seguinte teor: --------------------------------------------------------------------------------- ----- “O Município de Lisboa procurará, num prazo estimado de seis meses, apurar o valor que efectivamente lhe é devido, nomeadamente por recurso às Comissões de Auditoria das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo.” --------------------------------------------------------- ----- Era uma alteração ao nível dos considerandos. Tudo o resto na proposta se mantinha, nomeadamente a deliberação relativamente à taxa a praticar em 2011, que era o máximo previsto pela Lei. --------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à votação a proposta nº 568/2010, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS e 6 IND/PS, votos contra de PCP, BE, MPT e PEV e abstenções de PSD, CDS/PP e PPM. ------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que a Senhora Deputada Municipal Virgínia Estorninho lhe pedira para avisar que da proposta 568 seria mandada para a Câmara acta em minuta, para que depois a Câmara rectificasse a decisão. Era uma coisa que toda a gente sabia, mas ficava claro em acta e agradecia a sugestão. Com certeza iria enviar a acta em minuta para esse efeito, mas dizia alto para que toda a gente soubesse que ia ser assim. ---------------------------------------------------------------------- ----- Não estava presente o Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, pelo que a proposta 520 não podia ser discutida. -------------------------------------------------------- ----- Havia uma proposta que o Senhor Vereador precisava que fosse discutida, sobre os lubrificantes. Tinha chegado hoje, mas na Conferência de Representantes conversara-se sobre esse assunto e ninguém tinha levantado obstáculos a que pudesse ser votada hoje, dada a urgência do fornecimento para a Câmara. ------------------------

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----- O Senhor Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS/PP) disse que não duvidava do compromisso assumido, mas não era possível perceber ainda da proposta. A sua dúvida era se a repartição de encargos significava um aumento ou não da despesa, porque falava em aumento do preço dos lubrificantes. Não tinha tido tempo de analisar. Podia ter sido falta sua, mas não estava em condições de votar. ---- ----- Talvez pudesse ficar para a próxima semana. ------------------------------------------ ----- A Senhora Presidente, após receber a anuência do Senhor Vereador, disse que ficava para a próxima semana. ----------------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, deu por encerrada a reunião. -------------------------------------------- ----- Eram 20 horas. ------------------------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente acta que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária, . ---- ---------------------------------------- A PRESIDENTE -----------------------------------------