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Acta da 1ª Reunião da Comissão de Acompanhamento da Revisão do

Plano Director Municipal de Fafe

8 de Março de 2010

Aos 8 de Março de 2010, pelas 14,00 horas nas instalações da CCDR-N, na Rua Rainha D.

Estefânia, nº 152, realizou-se a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento (CA) da

Revisão do PDM de Fafe, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apresentação dos membros da C.A.;

2. Aprovação do regulamento interno e do programa de trabalhos da C.A.;

3. Apresentação da deliberação de revisão do Plano Director Municipal (PDM) e

fundamentação da deliberação

4. Apresentação da Avaliação da Execução do PDM;

5. Apresentação e aprovação da Definição de Âmbito da Avaliação Ambiental

Estratégica;

6. Ponto de situação dos Estudos Temáticos e Sectoriais em curso;

7. Apreciação e aprovação da metodologia e do programa de trabalhos da revisão do

PDM, incluindo o respectivo cronograma, bem como das bases cartográficas a

utilizar;

8. Apreciação e aprovação do programa de trabalhos da CA em articulação com a

programação apresentada pela Câmara Municipal.

9. Outros assuntos.

Estiveram presentes os seguintes membros da C.A.:

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- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, representada por

Filomena Ferreira (DSOT/DSIRT);

- Câmara Municipal de Fafe, representada pelo Sr. Presidente Dr. José Ribeiro, pelo Sr.

Vereador Antero Barbosa e pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão

Urbanística Engº Helder Vale;

- Autoridade Nacional de Protecção Civil, Comando Distrital de Operações de Socorro de

Braga, representada por Eng.º João Crisóstomo;

- Administração da Região Hidrográfica do Norte, representada por Eng.º Luis Afonso;

- Direcção Regional de Economia do Norte, representada por Engº Geraldino António

Moreira da Silva;

- Autoridade Florestal Nacional, Direcção Regional de Florestas do Norte, representada por

Eng.ª Carla Vilaça;

- Estradas de Portugal, E.P.E., Delegação Regional de Braga, representada por Dr. Vasco

Filipe Costa Gonçalves;

- Direcção Regional da Cultura do Norte, representada por Arq.tº Carlos Fonseca e Dr.

Orlando Sousa;

- Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso, representada por Arq.tº José Manuel Vilas Boas;

- Câmara Municipal de Felgueiras, representada Arqtº Joaquim Jordão;

- Câmara Municipal de Guimarães, representada por Arq.tº Filipe Vilas Boas;

- A coordenadora da Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano, Mariana Gomes,

da firma “Trajectórias”.

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Estiveram ausentes, com prévio aviso e justificação da ausência:

- Turismo de Portugal, I.P., Arqtº António Baeta;

- Rede Ferroviária Nacional- REFER, EPE;

Verificou-se ainda a ausência das seguintes entidades:

- Assembleia Municipal de Fafe

- Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;

- Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P, Extensão do Minho

e Douro Litoral;

- Direcção Regional da Saúde do Norte;

- Direcção Regional de Educação do Norte;

- Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto;

- Câmara Municipal de Celorico de Basto;

- Câmara Municipal de Vieira do Minho.

1. Cumprindo a ordem de trabalhos, a presidente da Comissão de Acompanhamento deu

início à reunião, convidando todos os membros à respectiva apresentação, considerando a

nova constituição da CA e nomeação de novos representantes de algumas das entidades.

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Foi ainda feito um breve histórico dos trabalhos já desenvolvidos e reuniões realizadas desde

o início do processo de revisão do PDM, em 2001, e justificada a conversão da anterior

Comissão Técnica de Acompanhamento na actual Comissão de Acompanhamento (CA), em

resultado da adaptação à legislação em vigor: D.L. 380/99 na actual redacção do D.L.

46/2009 de 20 de Fevereiro e Portaria 1474/2007 de 16 de Novembro.

2. Seguiu-se o procedimento de aprovação do Regulamento de Organização e

Funcionamento da CA, de acordo com o previsto na alínea a) vi) do nº 1 do artº 13º da

Portaria nº 1474/2007 que havia sido previamente disponibilizado para leitura e apreciação.

Tendo sido notada a ausência da referência à Câmara Municipal de Guimarães, no ponto 2.3

do artº 2º do Regulamento, enquanto membro da Comissão de Acompanhamento, foi

reconhecido o lapso e acrescentada esta entidade na alínea g) do mesmo ponto. Uma vez

efectuada a correcção, o regulamento de funcionamento da CA foi aprovado por todos os

membros presentes. No entanto, ficou acordado proceder à substituição da página corrigida

em próxima reunião plenária.

3. A equipa da revisão do PDM passou a apresentar a documentação em análise, que já havia

sido previamente disponibilizada para consulta de todos os membros da CA, através da

Plataforma PMOT/CCDRN.

3.1 Quanto ao Relatório de Avaliação do PDM, foram salientadas as conclusões relativas ao

processo de dispersão da edificação verificado no período de vigência do PDM, contrariando

a eficácia do planeamento do solo urbano e urbanizável. Neste seguimento, foi justificada a

opção estratégica do Município, na revisão do PDM, de clarificar e restringir as regras de uso

e ocupação do solo, simplificar o regulamento e definir um quadro orientador para a gestão

urbanística, que condicione efectivamente a edificação dispersa.

Foi referida ainda a importância de proceder a actualizações, correcção de erros e

imprecisões da cartografia.

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3.2 Alguns dos membros da CA evidenciaram aspectos considerados relevantes no

melhoramento do documento em análise, bem como na elaboração dos conteúdos

documentais fundamentais do PDM:

- Câmara Municipal de Felgueiras: reconhecendo nas problemáticas apresentadas padrões

semelhantes às do território de Felgueiras, recordou a influência da densidade da rede viária

na edificação dispersa e a necessidade de rentabilizar as infra-estruturas existentes;

- Câmara Municipal de Guimarães: acrescentou a importância de restringir o regime de

edificação em áreas da Reserva Agrícola Nacional, corroborado pelo representante do

Município de Felgueiras, que lembrou a necessidade de repensar o procedimento de

autorização em vigor para estes casos;

- ARH-Norte: recordou que foi já emitido parecer favorável às propostas apresentadas, no

âmbito da delimitação da REN, tendo sido atendidas as rectificações sugeridas;

- ANPC: Importância de articular o PDM com o Plano Municipal de Emergência do

Concelho, em fase de aprovação. O representante do Município de Felgueiras acrescentou a

proposta de ponderar o risco de contaminação da captação, junto do rio Ferro, decorrente

de eventuais derrames, acidentes e escorrimentos provenientes da A7, na proximidade;

- Estradas de Portugal, E.P.E.: Rectificar a referência ao IC5/A7 e variante à N206;

- Direcção Regional de Cultura do Norte: Salientou a necessidade de fazer referência ao

património arqueológico;

- CCDR-N: Necessidade de consultar a DGEG quanto às massas minerais, concessões e

áreas de prospecção e pesquisa no Concelho, e envolver directamente esta entidade na

aprovação das peças do Plano.

Em conclusão, os membros da CA deliberaram aprovar a documentação apresentada sobre

a Avaliação de Execução do PDM, nos termos transmitidos na reunião e em conformidade

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com os pareceres formais que algumas destas entidades se comprometeram a enviar

posteriormente.

4. Pela equipa do Plano e pela coordenadora da Avaliação Ambiental Estratégica, Mariana

Gomes, da firma “Trajectórias”, foi em seguida feita a apresentação sintética da proposta de

definição do âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica, que já havia sido igualmente

divulgada para consulta da CA, esclarecendo que, da consulta às Entidades com

Responsabilidades Ambientais Específicas, efectuada de acordo com o disposto na lei, apenas

foi recebido o parecer da CCDRN.

A proposta mereceu a aprovação de todos os membros da CA presentes, sem prejuízo da

incorporação de sugestões, sobre o documento, a remeter através de parecer formal nos

dias subsequentes à reunião.

Ficou acordado ainda que, em próxima reunião Plenária, será reportada a evolução da

Avaliação Ambiental Estratégica, para que os seus resultados influenciem efectivamente as

opções de planeamento.

5. No que respeita ao ponto de situação dos Estudos Temáticos e Sectoriais em curso, ficou

esclarecido:

5.1 A Proposta de REN Bruta foi enviada à CCDRN, estando em fase final de apreciação,

tendo sido já apreciada e validada pela ARH-Norte.

Foi salientada a conveniência de apresentar quanto antes a proposta de REN final,

acompanhada da Proposta final do Plano (Planta de Ordenamento, Planta de

Condicionantes), condição para a respectiva aprovação segundo novas orientações da

CNREN.

5.2 Quanto à RAN, ficou esclarecido que, estando concluído o trabalho de campo com a

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, a proposta de RAN Bruta será em

breve apresentada e submetida à aprovação da entidade de tutela, segundo as novas

orientações.

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5.3 Foi salientada ainda a pertinência de agendar uma reunião sectorial com a DGEG e outra

com a AFN.

6. Relativamente à proposta de programação e calendarização dos trabalhos de revisão do

PDM e de acompanhamento pela Comissão de Acompanhamento, foi apresentada uma

proposta que consta em anexo que, após discussão e adaptação às sugestões dos membros

da CA, foi aprovada por todos os presentes. Desta programação salienta-se a decisão de

antecipar a 2ª Reunião Plenária para o mês de Junho/ Julho e a 3ª reunião/apresentação da

proposta final do Plano para Setembro / Outubro de 2010.

7. O representante do Município de Póvoa de Lanhoso chamou a atenção para a necessidade

de contornar um erro cartográfico, no limite entre os dois concelhos, decorrente da base

cartográfica CAOP. Nesse sentido apresentou uma proposta de protocolo de entendimento

entre os dois concelhos, que será analisado pelo Município de Fafe.

Nada mais havendo a tratar, foi dada por terminada a reunião com os agradecimentos finais.

São anexados a esta Acta, o Regulamento Interno da CMC, a Lista de Presenças e as

assinaturas das entidades que se fizeram representar, a documentação distribuída sobre o

histórico da Revisão do PDM, Ponto de Situação dos Estudos Temáticos e Programação dos

trabalhos de revisão do PDM e de acompanhamento pela CA, bem como o fax do Turismo

de Portugal e o Ofício da REFER, EPE justificando a ausência nesta reunião da CA.