Aula 00 - Princípios Constitucionais Relativos Aos Direitos Políticos e Organização Da Justiça...

Direito Eleitoral p/ TREMG Analista Judicirio rea Judiciria. Teoria e exerccios comentados

Prof Daniel Mesquita Aula 00

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AULA 00: Princpios constitucionais relativos aos

direitos polticos e organizao da Justia

Eleitoral

SUMRIO

1. APRESENTAO ................................................................................. 2

2. CRONOGRAMA .................................................................................... 4

3. INTRODUO AO DIREITO ELEITORAL ..................................... 7

4. DIREITOS POLTICOS: SUFRGIO, VOTO E ESCRUTNIO ... 15

5. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS POLTICOS .............................................................................................. 19

5.1 NACIONALIDADE .................................................................................................................... 20 5.2 ELEGIBILIDADE ...................................................................................................................... 31

5.3 PARTIDOS POLTICOS ................................................................................................. 42

6. RGOS DA JUSTIA ELEITORAL .............................................. 52

7. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ............................................ 53

8. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS ............................... 76

9. DOS JUZES ELEITORAIS ............................................................... 88

10. DAS JUNTAS ELEITORAIS: ........................................................ 90

11. RESUMO DA AULA ...................................................................... 94

12. QUESTES COMENTADAS ..................................................... 107

13. REFERNCIAS ............................................................................ 121




1. Apresentao

Bem vindos ao curso de Direito Eleitoral, preparatrio para o

concurso de Analista Judicirio rea Judiciria do Tribunal Regional

Eleitoral de Minas Gerais.

A data provvel de aplicao da prova dia 14.04.2013.

A prova ser elaborada e aplicada pela CONSULPLAN. A CONSULPLAN

uma empresa privada, com sede em Minas Gerais, que tem larga

experincia em aplicao de concursos de mbito municipal. Em se

tratando de tribunais, a empresa realizou poucos concursos.

Vamos analisar ao longo de nosso curso o mximo de questes

possveis desses concursos, sem esquecer, por bvio, as questes

relativas aos tpicos mais relevantes cobrados por outras bancas quando

as da CONSULPLAN no forem suficientes.

Para o cargo de analista a remunerao de R$ 6.611,39.

Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das

pedras pra voc, mas lembre-se de que eu j estive a, onde voc est

agora.

Pra voc me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.

Meu nome Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela

Universidade de Braslia (UnB) e ps-graduado em direito pblico. A

minha vida no mundo dos concursos teve incio em 2005, quando me

preparei para o concurso de tcnico administrativo rea judiciria do

Superior Tribunal de Justia. J nesse concurso, obtive xito e trabalhei

por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1 Turma.

Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal Superior

Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocao. Nessa Corte, fui lotado na

Corregedoria Geral e, em seguida, na assessoria de um dos Ministros que

compem o TSE.




Uma das muitas vantagens de se trabalhar em um tribunal como o

TSE que voc consegue organizar seu tempo para continuar estudando

cerca de 6 horas por dia.

A partir da, meu estudo foi focado para as provas de advogado

pblico (AGU, procuradorias estaduais, defensorias pblicas etc.), pois

sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do

Distrito Federal.

Nem tudo na vida so louros. Nessa fase obtive muitas derrotas e

reprovaes nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas continuei

firme em meu objetivo, pois s no passa em concurso quem pra de

estudar!

E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de

Procurador Federal AGU.

Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau:

Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal.

Foi ento que todo o suor, dedicao, disciplina, renncia e privaes

deram o resultado esperado, logrei aprovao no concurso de Procurador

do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exero essa funo at hoje.

Atualmente sou Presidente da Associao dos Procuradores do DF.

No posso deixar de mencionar tambm a minha experincia como

membro de bancas de concursos pblicos. A participao na elaborao

de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais, me fez perceber

o nvel de cobrana do contedo nas provas, as matrias mais recorrentes

e os erros mais comuns dos candidatos.

Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar nos

contedos mais recorrentes e dar a matria na medida certa, assim como

um bom mdico prescreve um medicamento.

Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar todos os

sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco da doena.

Isso quer dizer que no podemos deixar nenhum ponto do edital para




trs, mas devemos focar nas matrias mais recorrentes nos concursos

para tribunais eleitorais.

Alm disso, no preciso nem mencionar que o direito eleitoral a

disciplina fundamental para o concurso do TRE-MG.

por isso que voc est aqui agora!

Num concurso com tantos inscritos, voc no pode perder tempo e

deve lutar com as armas certas. A principal arma para voc vencer essa

batalha o planejamento.

2. Cronograma

Nesse curso sero ministradas 10 aulas de direito eleitoral, uma a

cada semana, cada uma com os seguintes temas:

Aula 00 (01/11/2012)

Conceito e fontes Princpios e normas constitucionais relativos aos

direitos polticos, nacionalidade e aos partidos polticos, de que tratam os

Captulos III, IV e V do Ttulo II da Constituio de 1988 em seus arts. 12

a 17. Lei n. 4.737/65 (Cdigo Eleitoral) e alteraes posteriores.

Organizao da Justia Eleitoral: composio e competncias; Ministrio

Pblico Eleitoral: atribuies.

Aula 01 (08/11/2012)

Alistamento eleitoral: (Resoluo TSE n. 21.538/03, publicada no

Dirio da Justia da Unio de 03 de novembro de 2003 e alteraes

posteriores); Ato e efeitos da inscrio, transferncia e encerramento.

Cancelamento e excluso do eleitor; Reviso Eleitoral; Domiclio eleitoral.

Aula 02 (15/11/2012)

O dever eleitoral (voto): sanes ao inadimplemento, iseno,

justificao pelo no comparecimento eleio. Privilgios e garantias




eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exerccio do sufrgio,

fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleio, a eleitores

residentes nas zonas rurais - Lei n. 6.091/74 e alteraes posteriores).

Direito de resposta. Apurao nas Juntas Eleitorais, nos Tribunais

Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral.

Aula 03 (22/11/2012)

Partidos polticos (Lei n. 9.096/95 e alteraes posteriores):

conceituao, natureza jurdica, criao e registro, funcionamento

parlamentar, programa, estatuto, filiao, fidelidade e disciplina

partidrias, fuso, incorporao e extino, finanas e contabilidade,

fundo partidrio, acesso gratuito ao rdio e televiso. Processo de perda

de cargo eletivo em decorrncia de desfiliao partidria sem justa causa

e de justificao de desfiliao partidria (Resoluo TSE n.

22.610/2007).

Aula 04 (29/11/2012)

Elegibilidade: conceito e condies. Inelegibilidade (Lei

Complementar n. 64/90 e alteraes posteriores): conceito, fatos

geradores de inelegibilidade e desincompatibilizao. Registro de

candidatura: pedido, substituio, cancelamento, impugnao

(Constituio, Lei n. 9.504/97 e Lei Complementar n. 64/90)

Aula 05 (06/12/2012)

Eleies (Lei n. 9.504/97 e alteraes, Lei n. 4.737/65 (Cdigo

Eleitoral) e alteraes posteriores). Sistema eleitoral: princpio majoritrio

e proporcional, representao proporcional. Coligaes. Convenes para

escolha de candidatos. Arrecadao e aplicao de recursos nas

campanhas eleitorais. Prestao de contas das campanhas eleitorais.

Pesquisas eleitorais. Sistema eletrnico de votao e da totalizao dos

votos.




Aula 06 (13/12/2012)

Propaganda eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada e propaganda

irregular. Representao por propaganda eleitoral irregular (Lei n.

9.504/97).

Aula 07 (20/12/2012)

Diplomao dos eleitos: natureza jurdica, competncia para diplomar

e fiscalizao.

Aula 08 (31/01/2013)

Recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade,

processamento, efeitos e prazos. Abuso de poder, corrupo e outros

ilcitos no processo eleitoral. Investigao Judicial Eleitoral (Lei

Complementar n 64/90 e alteraes posteriores). Condutas vedadas aos

agentes pblicos em campanhas eleitorais (Lei n. 9.504/97). Doao de

recursos para campanhas eleitorais acima do limite legal (Lei n.

9.504/97). Captao ou gastos ilcitos de recursos para campanhas

eleitorais (Lei n. 9.504/97). Captao ilcita de sufrgio (Lei n.

9.504/97). Recurso Contra Expedio de Diploma (Lei n. 4.737/65

Cdigo Eleitoral).

Aula 09 (07/02/2013)

Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (Constituio Federal). Ao

rescisria eleitoral. Das disposies penais. Crimes eleitorais: normas

gerais. Boca de urna. Corrupo eleitoral. Falsidade ideolgica. Processo

Penal Eleitoral: ao penal, competncia em matria criminal eleitoral,

rito processual penal eleitoral com aplicao subsidiria do Cdigo de

Processo Penal.

Alm disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a

apreenso do contedo venha mais facilmente.




Para reforar a aprendizagem, resumirei o contedo apresentado ao

final de cada aula e apresentarei as questes mencionadas ao longo da

aula em tpico separado, para que voc possa resolv-las na vspera da

prova.

Todos esses instrumentos voc ter a sua disposio para encarar a

batalha. Vamos a luta!

3. Introduo ao direito eleitoral

O estudo do direito eleitoral se torna interessante quando olhamos

para esse ramo do direito como o principal instrumento para colocar a

democracia em prtica.

Se o Brasil se prope a ser uma Repblica de regime democrtico, o

seu direito eleitoral deve ser estruturado de forma a propiciar a

participao do povo na tomada das decises do Estado. Mas no s,

essa participao deve ser promovida por meio de um sistema que

proporcione captar os verdadeiros anseios da populao.

De nada adiantaria um regime dito democrtico se o direito eleitoral

propiciasse o voto apenas de uma minoria, ou se as regras autorizassem

que o detentor do poder econmico manipulasse a manifestao popular,

ou ainda que permitisse fraudes nas urnas.

Pois bem, mas o que seria a democracia?

A origem etimolgica da palavra j nos d uma boa noo:

Demo cracia demos (povo) + kratos (poder).

Democracia no outra coisa seno o regime poltico em que o

poder exercido pelo povo, o povo quem governa para o prprio povo.




A sociedade livre para decidir, fazendo com que o Estado seja guiado

pela soberania popular.

A Constituio de 1988, a lei maior do nosso pas, expressa ao

afirmar que a Repblica Federativa do Brasil constitui-se em um Estado

Democrtico de Direito e que todo poder emana do povo, que o exerce

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta

Constituio.

Isso quer dizer que o Brasil tem:

como forma de governo a repblica;

como forma de estado o federalismo;

como sistema de governo o presidencialismo; e

como regime poltico a democracia.

Aqui j apresento a primeira questo de concurso para voc ir

aquecendo as turbinas.

1) (CONSULPLAN Assessor Legislativo/MG 2010) Analise as

afirmativas correlatas:

I. No Brasil, o sistema eleitoral se fundamenta nos conceitos de

Repblica (sistema de governo) e Presidencialismo (forma de governo).

II. No Brasil, os poderes esto distribudos entre o Legislativo, o

Judicirio e o Executivo, sendo que o Executivo chefiado pelo

presidente, que o mandatrio da nao.

Assinale a alternativa correta:

A) Ambas as afirmativas esto incorretas.

B) Apenas a afirmativa I est correta.

C) As duas afirmativas esto parcialmente corretas.

D) Apenas a afirmativa II est correta.

E) Ambas as afirmativas esto corretas.

Questo de

concurso




Como se v, o item I da questo trocou os conceitos ao dizer que a

repblica refere-se ao sistema de governo e o presidencialismo refere-se

forma de governo. Na verdade, repblica forma de governo e

presidencialismo sistema de governo. Por isso, o gabarito da questo

o item D. Esses conceitos sero, certamente, melhor detalhados no curso

de direito constitucional.

Entremos agora na anlise de nossa Constituio, a regra mxima de

nossa Repblica.

Destaco, inicialmente, o seu art. 1. Por ser de vital importncia para

o estudo de todo o direito eleitoral, deve o concursando ter sempre em

mente esse dispositivo constitucional. Leia-o com ateno:

Como se v, a cidadania e o pluralismo poltico so princpios

fundamentais da Repblica do Brasil. Ambos os conceitos esto

diretamente ligados ao exerccio da democracia e ao direito eleitoral.

Na definio de Jos Afonso da Silva, cidadania a denominao

que se d aos que participam da vida poltica do Estado, ativa (votando)

ou passivamente (sendo votado). Esses direitos, como veremos abaixo,

so adquiridos mediante o alistamento eleitoral.

O pluralismo poltico, por sua vez, consiste na existncia de

diversos grupos em que cada um detentor de uma parcela de poder, de

modo que no h grupo inteiramente soberano e no h grupo que ser

anulado.

E qual seria a distino entre pluralismo poltico e pluralidade

partidria?

Pluralidade partidria ou pluripartidarismo, como veremos abaixo, a

possibilidade de constituio de diversos partidos polticos. A noo de

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos

Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico

de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.




pluralismo poltico mais ampla do que a de pluralidade partidria,

pois h numa sociedade diversas fontes de poder que no se limitam ao

mbito polticopartidrio. Entretanto, o pluripartidarismo e o respeito s

minorias, ambos consagrados na Constituio, decorrem do pluralismo

poltico.

O ltimo e o mais importante aspecto do art. 1 da Constituio que

o aluno deve levar pra prova a caracterizao do Brasil como um

regime democrtico semidireto. Mas o que seria uma democracia

semidireta (ou plebiscitria)?

A democracia pode ser classificada em direta, indireta e semidireta,

vejamos as distines:

Democracia

Direta Indireta Semidireta ou

Plebiscitria

Os cidados participam

diretamente das

decises do Estado.

No h outorga de

mandato.

Os cidados elegem

representantes para

manifestarem os

interesses do povo nas

decises polticas.

Outorga de um

mandato.

A vontade do povo

(soberania popular) se

exterioriza, ora por

meio de

representantes, ora

diretamente.

Brasil democracia semidireta ou plebiscitria

Num primeiro momento, fcil visualizar que, normalmente,

exercemos a democracia indireta, pois sempre votamos em

representantes que ocuparo os cargos polticos e manifestaro suas

decises atendendo, supostamente, aos anseios de seu eleitorado. Assim,

o exerccio da democracia indireta se manifesta pelo voto em uma

eleio.

Mas e a democracia direta, quando a exercemos?




A Constituio prev 3 hipteses em que o cidado brasileiro exerce

a democracia direta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Vamos aos conceitos.

Plebiscito: formulao de consulta prvia ao cidado para decidir

sobre determinado assunto de forma objetiva: sim ou no (art. 2, 1,

da Lei n 9.709/98). Exemplos de plebiscitos ocorridos na histria mais

recente do Brasil so: deliberao prvia sobre adoo do regime de

governo (monarquia, parlamentarismo ou repblica) e do sistema de

governo (parlamentarismo ou presidencialismo) e deliberao prvia

sobre a criao de novos municpios (determinao do art. 18, 4, da

Constituio).

Referendo: formulao de consulta com posterioridade a ato

legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificao

ou rejeio (art. 2, 2, da Lei n 9.709/98). Exemplo de referendo

ocorrido na histria recente do Brasil foi o da aprovao da proibio do

comrcio de armas de fogo inserida no Estatuto do Desarmamento (art.

35 da Lei n 10.826/03). Naquela oportunidade, a proibio j havia sido

inserida na lei, mas esta condicionou a eficcia do dispositivo aprovao

popular.

Iniciativa popular: possibilidade de um grupo de cidados

apresentar projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo. Em regra,

a iniciativa de proposio de leis federais conferida aos deputados e

senadores, comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou

do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal

Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da Repblica

(art. 61, caput, da Constituio).

Aos cidados possvel a iniciativa de lei, desde que o projeto de lei

seja subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional,

distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos

por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, 2, da Constituio).




Com essas assinaturas, o projeto deve ser apresentado Cmara dos

Deputados.

As trs hipteses esto reguladas pela Lei n 9.709/98.

Com isso, temos:

Participao indireta do Cidado

nas decises Do Estado

Voto nas eleies

Participao direta

do Cidado nas

decises Do Estado

Plebiscito: consulta prvia (Ex.: regime e

sistema de governo e criao de novos

municpios)

Referendo: consulta posterior edio de um

ato ou uma lei (Ex.: estatuto do desarmamento)

Iniciativa popular: projeto de lei Cmara

subscrito por 1% do eleitorado, distribudo em

ao menos 5 Estados, com no menos de 0,3%

dos eleitores de cada um deles.

2) (FCC ANALISTA JUDICIRIO -TRE AM 2009) Constitui

meio de exerccio da soberania popular, previsto na Constituio

Federal, dentre outros,

(A) a lei delegada.

(B) o plebiscito.

(C) a resoluo.

(D) a medida provisria.

(E) a lei ordinria.

No preciso muito esforo para concluir que o item correto o B.

Questo de concurso




Pois bem, at aqui procurei situar voc no contexto constitucional em

que se insere o direito eleitoral. No h como falar de direito eleitoral sem

antes falar de democracia.

Feito isso, vamos entrar no mundo do direito eleitoral propriamente

dito!

Mas, afinal, o que direito eleitoral?

Direito eleitoral o ramo do direito pblico que trata das eleies em

todas as suas fases, at a diplomao dos eleitos, e dos institutos

relacionados aos direitos polticos (Joel Jos Cndido). O direito eleitoral

instrumentaliza a participao popular na vida do Estado, ou seja,

disciplina dos meios necessrios ao exerccio da soberania popular

(Pimenta Bueno).

um ramo do direito autnomo, pois possui princpio e regras

prprias.

Competncia privativa para legislar sobre o direito eleitoral da

Unio (art. 22, I, da CF).

Tratando agora das fontes do direito eleitoral (= de onde surgem as

regras eleitorais), tem-se que as fontes primrias so: Constituio,

Cdigo Eleitoral (Lei n 4.737/65), Lei Orgnica dos Partidos Polticos (Lei

n 9.096/95), Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n 64/90) e Lei

das Eleies (Lei n 9.504/97).

Alm da Constituio, das leis complementares e das leis ordinrias,

o direito eleitoral sofre grande influncia das Resolues do TSE.

O TSE no um tribunal que se preocupa apenas em julgar

processos judiciais. Alm dessa funo jurisdicional em matria eleitoral,

o Tribunal Superior Eleitoral tem a atribuio de administrar as eleies

em todo o pais. Desse modo, o Tribunal tem um carter ambivalente,

funciona como rgo jurisdicional e rgo de administrao.

Em sua funo administrativa, o TSE tem o poder de regulamentar a

lei eleitoral (art. 1, pargrafo nico, do Cdigo Eleitoral), de modo que

ela seja aplicada uniformemente em todo o pas, seja nas eleies




estaduais, seja nas municipais, para os cargos do Executivo e do

Legislativo.

Esse poder regulamentar exercido por meio da edio de

Resolues, que acabam por ser importantes fontes do direito eleitoral.

Por fim, assim como todo ramo do direito recheado de princpios

informadores, o direito eleitoral no diferente. Apesar do edital

regulador do certame no ter sido expresso nesse sentido, sempre bom

observar os princpios que tm origem em disposies constitucionais e

que j foram objeto de cobrana em outras provas.

SUPER IMPORTANTE!!! O princpio que esteve na pauta do dia da

ltima eleio geral e, por isso, tem enormes chances de cair no seu

concurso, especialmente na questo subjetiva o princpio da

anualidade. Por isso, olho aberto!

O princpio da anualidade decorre do art. 16 da Constituio:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua

publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua

vigncia.

Como se v, para que uma lei que altere o processo eleitoral

(alistamento, votao, apurao e diplomao) se aplique prxima

eleio, ela deve ser editada h mais de um ano da data da realizao da

eleio. Ou seja, a lei editada, entra em vigor, mas s ser aplicada a

prxima eleio se a sua edio ocorreu h mais de um ano da mesma.

IMPORTANTSSIMO!!! OLHO ABERTO, MEU AMIGO! Ao analisar a

aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa (LC n 135/2010) s

eleies de 2010, o Supremo Tribunal Federal (guardio da Constituio e

Tribunal que d a ltima palavra no Brasil) considerou que as novas

hipteses de inelegibilidade influenciam nas escolhas dos partidos

polticos, provocam surpresas no ano eleitoral e limitam direitos do

cidado-eleitor, do cidado-candidato e dos partidos polticos. Desse

modo, concluiu o STF que a lei no poderia ser aplicada s eleies

de 2010 (ano da edio da lei).




Princpio da Anualidade

Situao Concluso Deciso

A LC n 135/2010 (Lei da

Ficha Limpa) pode ser

aplicada s eleies de

2010?

No

STF: RE 633703

Muitos outros princpios sero apontados ao longo das aulas, mas o

princpio da anualidade, meu caro aluno, devido a sua enorme

importncia e GRANDE POSSIBILIDADE DE CAIR NO SEU CONCURSO,

deve entrar j na sua memria e no sair pelo menos at o dia da prova!

4. Direitos polticos: sufrgio, voto e escrutnio

Antes de ingressarmos no estudo da nacionalidade, da elegibilidade

e dos partidos polticos, vamos tratar de algumas questes relativas aos

direitos polticos que sempre so cobradas em concursos pblicos.

Os direitos polticos so direitos pblicos subjetivos que surgem do

poder de participao direta ou indireta do povo na coisa pblica, seja

votando, sendo votado ou, to somente, fiscalizando os atos do gestor

pblico (Antnio Carlos Mendes).

Os direitos polticos podem ser analisados sob a tica daquele que

confere o voto (o real titular do poder) e sob a tica daquele que recebe o

voto (o que receber o mandato). No primeiro caso, o do eleitor,

tratamos dos direitos polticos ativos (capacidade eleitoral ativa).

No segundo caso, tratamos dos direitos polticos passivos

(capacidade eleitoral passiva).

O direito poltico ativo por excelncia o sufrgio, manifestado

atravs do voto.

Por falar nisso, qual seria a diferena entre sufrgio, voto e

escrutnio?




O sufrgio o direito pblico e subjetivo de participar ativamente

dos destinos polticos da nao; o voto nada mais do que o exerccio

concreto do direito de sufrgio e o escrutnio consiste no modo do

exerccio do sufrgio (Roberto Moreira de Almeida)

Assim, temos:

Sufrgio o direito de participar;

Voto exerccio concreto do direito;

Escrutnio como o direito exercido.

Pela leitura da Constituio, o Brasil adota o sufrgio universal, o

voto direto e igual e o escrutnio secreto. Vejamos:

Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto

direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Sufrgio universal quer dizer que a Constituio no admite

restries dos direitos polticos relacionadas a fortuna ou capacidade

intelectual (Marcos Ramayana). Apesar disso, a prpria Constituio

impe que os inalistveis e os absolutamente incapazes no desfrutam do

sufrgio veremos cada uma dessas situaes mais abaixo.

Se opem ao sufrgio universal e, por isso, no so adotados no

Brasil o:

sufrgio capacitrio possibilita a participao se a pessoa tem

determinado grau de instruo; e

sufrgio censitrio a participao facultada apenas queles

que possuem certa fortuna.

Voto direto se traduz no fato de que a vontade do cidado

manifestada diretamente por ele e no por intermedirios ou

representantes.

CUIDADO: Apesar do voto ser direto, no Brasil, a prpria

Constituio de 1988 prev uma exceo em que possvel a eleio

indireta: se ocorrer a vacncia (retirada, sada dos cargos) do Presidente




e do Vice bem como do prefeito e do seu vice e do governador e do seu

vice nos dois ltimos anos do governo, a eleio para ambos os cargos

ser feita de forma indireta pelos membros do Poder Legislativo (art. 81,

1, da Constituio), ou seja, sero os deputados e os senadores quem

elegero o Presidente e o Vice nessa situao e no os cidados.

Voto igual quer dizer que o voto tem valor igual para todos os

eleitores. Nenhuma espcie, categoria ou tipo de eleitor tem voto com

peso maior do que o outro. O voto da atual Presidenta da Repblica nas

urnas tem o mesmo valor do que aquele dado pelo mais annimo dos

cidados. Se o Papa fosse brasileiro e viesse votar em uma eleio no

Brasil, o voto dele tambm seria igual ao da Presidenta e ao do eleitor

annimo.

Essa caracterstica do voto foi implementada nas democracias

modernas a partir da independncia americana, momento histrico em

que se perpetuou a mxima: One man, one vote (traduo literal: um

homem, um voto). Em democracias anteriores, era comum o voto

mltiplo, plural ou familiar.

Se opem ao voto igual e, portanto, no so adotados no Brasil o:

voto mltiplo consiste na possibilidade de um eleitor votar uma

vez em cada circunscrio eleitoral;

voto plural a possibilidade de um eleitor votar mais de uma

vez numa mesma circunscrio eleitoral;

voto familiar o pai de famlia o nico com capacidade eleitoral

e, por isso, poderia votar vrias vezes, de acordo com o

nmero de membros de sua famlia.

Escrutnio secreto quer dizer que, no momento da emisso do

voto, o eleitor se recolhe em cabina isolada e indevasvel, e deposita seu

voto em cdula oficial em uma urna que assegura a inviolabilidade do

sufrgio.

CUIDADO!




O alistamento e o voto, no Brasil, so obrigatrios para os maiores

de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta

anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, considerando a data das

eleies (art. 14, 1, da Constituio).

Esses so os principais aspectos dos diretos polticos ativos. Vimos

nesse tpico, at o momento, a regulamentao constitucional do

sufrgio, voto e do escrutnio.

Com relao aos direitos polticos passivos (ou capacidade

eleitoral passiva), por tratarem das regras de elegibilidade, ou seja, das

condies que o cidado precisa ter para ser votado, estudaremos em

tpico prprio abaixo.

Por fim, outra importante classificao dada pela doutrina aos

direitos polticos a relativa s normas que regulam a participao do

cidado no processo poltico. Falamos da distino entre os direitos

polticos positivos e negativos.

Direitos polticos positivos so as normas que asseguram a

participao no processo poltico como, por exemplo, o alistamento e a

filiao partidria. Direitos polticos negativos so as normas que privam

o cidado do direito de participao no processo poltico, como, por

exemplo, a suspenso e a perda dos direitos polticos (classificao de

Jos Afonso da Silva).

Espere um pouco... no Brasil possvel a suspenso e a perda dos

direitos polticos?

CUIDADO: A Constituio diz que possvel a perda ou

suspenso dos direitos polticos, mas veda a cassao desses

direitos.

E quais seriam as hipteses de perda ou suspenso?

Elas esto no art. 15 da Constituio, observe:

cancelamento da naturalizao por sentena transitada

em julgado (veremos abaixo que o estrangeiro no pode

realizar o alistamento);




incapacidade civil absoluta (os absolutamente incapazes no

podem exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil);

condenao criminal, a partir do momento em que da

sentena condenatria no caiba mais recursos e perdura at

o fim do cumprimento da pena (no necessrio sequer que

o juiz afirme estarem suspensos os direitos polticos, esse

um efeito automtico da sentena criminal condenatria);

escusa de conscincia = recusa de cumprir uma obrigao

a todos imposta ou de realizar a prestao alternativa quando

a recusa for fundada em motivo de crena religiosa, convico

filosfica ou poltica (art. 5, VIII, da Constituio);

improbidade administrativa (a Constituio prev como

sano pela prtica de atos de improbidade a suspenso dos

direitos polticos).

Caro aluno, at o momento abordamos conceitos bsicos do direito

constitucional relacionados ao direito eleitoral. Voc deve estar se

perguntando, isso cai em concurso pblico? A resposta, meu amigo, que

isso no cai, DESPENCA em concurso pblico. Voc observar nas

questes abaixo que essa introduo ao direito eleitoral e o estudo dos

direitos polticos so cobrados com muita freqncia em concursos

pblicos. Pela anlise de diversas provas da CONSULPLAN, verifiquei que

esses pontos representam cerca de 10% das questes das provas. Por

isso, no ignore esses conceitos e fora para encarar os prximos tpicos,

pois, ao final desta aula, cobriremos cerca de 30% das questes do do

seu concurso!

5. Princpios constitucionais relativos aos direitos polticos




5.1 Nacionalidade

Nacionalidade pode ser conceituada como o vnculo poltico e pessoal

que se estabelece entre o Estado e o indivduo. um direito humano

fundamental.

A nacionalidade pr-requisito para se exercer a cidadania (definida

acima como o atributo poltico daqueles que participam da vida poltica do

Estado, ativa ou passivamente). Desse modo, para ser cidado (sujeito

titular dos direitos polticos), preciso ser nacional e adquirir a cidadania

por meio do alistamento eleitoral.

Assim, inspirados na doutrina de Jos Afonso da Silva, apresentamos

a seguinte sequncia:

Nacionalidade Cidadania Alistamento Cidado

H duas espcies de nacionalidade, a originria ou primria e a

derivada, secundria ou adquirida.

Mas qual a diferena entre a nacionalidade originria e a derivada?

E os critrios para a aquisio de cada uma delas?

A nacionalidade originria obtida em razo do nascimento, a

nacionalidade derivada ocorre aps o nascimento, por opo do indivduo

que passa por um processo de naturalizao para obter nova

nacionalidade.

Os critrios para a adoo da nacionalidade originria so: ius soli

e ius sanguinis.

Pelo o ius soli (traduo livre: direito de solo) o critrio adotado o

local do nascimento do indivduo. Se Beltrano nasceu no territrio do

Estado B, ele nacional do Estado B. J pelo ius sanguinis (direito de

sangue), o critrio adotado a origem sangunea do indivduo. Se Fulano

filho de pais nacionais do Estado F, Fulano ser nacional do Estado F,

mesmo que tenha nascido em outro pas.




Para a adoo da nacionalidade derivada, os critrios variam de pas

para pas, mas em todos os casos h um procedimento de naturalizao,

em que o interessado, voluntariamente, se habilita.

Assim, temos os seguintes critrios para saber se Fulano ou Beltrano

so nacionais dos Estados F ou B:

ius soli: local do nascimento

Nacionalidade originria

ius sanguinis: origem sangunea

Nacionalidade derivada Procedimento de naturalizao

Sabendo disso, vamos adentrar no estudo da nacionalidade adotada

pela Constituio brasileira? Vamos l!

Essencial, nesse ponto, a leitura do art. 12, inciso I, da Constituio,

que trata da nacionalidade originria ou primria:

Pela leitura atenta dos dispositivos, podemos tirar, de imediato, as

seguintes e importantssimas concluses quanto nacionalidade

originria:

A nacionalidade brasileira originria pode ser fixada

originariamente pelos critrios do ius soli e do ius sanguinis.

Ius soli: brasileiro nato aquele que nasceu no Brasil, ainda

que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a

Art. 12. So brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,

desde que estes no estejam a servio de seu pas;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer

deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam

registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica

Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

pela nacionalidade brasileira;




servio de seu pas: Fulano tem nacionalidade brasileira apenas

porque nasceu em territrio brasileiro;

Ius sanguinis: brasileiro nato aquele que nasceu no

estrangeiro, mas tem pai ou me brasileiro e um dos pais est

a servio da Repblica Federativa do Brasil: Fulano tem

nacionalidade brasileira porque, embora tenha nascido no

exterior, um de seus pais brasileiro e estava a servio da

Repblica brasileira no exterior;


estrangeiro, mas tem pai ou me brasileiro e foi registrado

em repartio brasileira competente (consulados ou

embaixadas do Brasil no exterior): Fulano tem nacionalidade

brasileira porque, embora tenha nascido no exterior, um de

seus pais brasileiro e Fulano foi registrado em consulado ou

embaixada do Brasil no exterior;


estrangeiro, tem pai ou me brasileiro, no foi registrado em

repartio brasileira competente, mas veio a residir no Brasil

e optou, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

pela nacionalidade brasileira: Fulano tem nacionalidade

brasileira porque, embora tenha nascido no exterior, um de

seus pais brasileiro e Fulano veio a residir no Brasil, optando

pela nacionalidade brasileira aps completar 18 anos.

Com relao nacionalidade derivada no Brasil, indispensvel a

leitura do art. 12, II, da Constituio:

Art. 12. So brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos

originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto

e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do

Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que

requeiram a nacionalidade brasileira.




As alneas a) e b) do dispositivo em foco prevem duas formas de

aquisio derivada da nacionalidade brasileira por estrangeiros:

Para os originrios de pases de lngua portuguesa, basta a

residncia por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade

moral: Beltrano, nascido em Portugal, por exemplo,

conseguir a nacionalidade derivada brasileira se residir no

Brasil por um ano, sem se mudar do pas nesse perodo, e

possuir idoneidade moral;

Para os orinigrios dos outros pases, o indivduo deve residir

no Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e no pode

ter condenao penal: Jonh, americano, conseguir a

nacionalidade brasileira se residir por mais de 15 anos no

Brasil, sem se mudar nesse perodo, e no pode ter incorrido

em nenhuma condenao penal no Brasil.

Vistas as hipteses de aquisio da nacionalidade originria e

derivada, apresentamos o seguinte quadro para facilitar o seu estudo:

Aquisio da nacionalidade brasileira

Originria ou primria =

brasileiro nato

Derivada, secundria ou

adquirida = brasileiro

naturalizado

Nasceu no Brasil, desde que no

tenha pais estrangeiros a servio

de seu pas (ius soli).

Lngua portuguesa + residncia por

1 ano + ininterrupta + idoneidade

moral.

Nasceu no estrangeiro + pai ou

me brasileiro + um dos pais est

a servio da Repblica Federativa

do Brasil (Ius sanguinis).

Outros pases + residncia h mais

de 15 anos + ininterrupta + no

incorreu em condenao penal.


me brasileiro + registrado no

consulado ou na embaixada do




Brasil no exterior (Ius sanguinis).


me brasileiro + no foi registrado

em consulado ou embaixada +

posterior residncia no Brasil +

opo pela nacionalidade + 18 anos

(Ius sanguinis).

Como se v, aos portugueses so conferidos requisitos menos rgidos

para a obteno da nacionalidade derivada brasileira.

Outro privilgio que a Constituio concede aos portugueses o

seguinte: se houver reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal,

aos portugueses com residncia permanente no Brasil sero atribudos os

mesmos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. No h, para os

portugueses residentes, sequer a necessidade de submisso ao

procedimento de naturalizao para gozar desses direitos, a no ser que o

portugus queira obter a nacionalidade brasileira derivada expressa.

Ser que isso cai em concurso? claro que sim! E mais: j foi objeto

de questo repetida da CONSULPLAN! Aqui voc j pegou uma dica que

vale ouro, meu amigo: a CONSULPLAN repete questes de concurso!

3) (CONSULPLAN Tcnico administrativO TRE-RS 2008)

Marque a alternativa INCORRETA:

A) So brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do

Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que no estejam a servio

de seu pas.

B) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro

ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica

Federativa do Brasil.

Questes de

concurso




C) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro

ou me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira

competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e

optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela

nacionalidade brasileira.

D) So brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer

nacionalidade, residente na Repblica Federativa do Brasil h mais de

quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram

a nacionalidade brasileira.

E) Aos originrios de pases de lngua estrangeira com residncia

permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,

sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos

previstos na Constituio da Repblica.

4) (CONSULPLAN Advogado RJ 2010) NO so Brasileiros

natos:

A) Os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas.

B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira,

desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do

Brasil.

C) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou me brasileira,

desde que sejam registrados em repartio competente.

D) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou me brasileira

desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem,

em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade

brasileira.

E) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,

exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia

por um ano ininterrupto e idoneidade moral.




Pelas definies acima apresentadas, fica fcil concluir que ambas as

questes tm por gabarito o item E.

SINAL DE ALERTA: Voc deve estar se perguntando, qual a diferena

entre o brasileiro nato e o naturalizado?

Primeiramente, importante observar que somente haver diferena

entre os brasileiros natos e os naturalizados ou entre os natos e os

portugueses equiparados se houver previso expressa na Constituio. A

lei ou um decreto no pode impor qualquer diferenciao (art. 12, 2,

da Constituio).

Na Constituio existem algumas diferenas estabelecidas.

Essas diferenas so de suma importncia para a banca da

CONSULPLAN. Por isso, MUITA ATENO.

1) Alguns cargos pblicos s podem ser ocupados por brasileiros

natos, so eles:

Presidente da Repblica;

Vice-Presidente da Repblica;

Presidente da Cmara dos Deputados;

Presidente do Senado Federal;

Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Carreira diplomtica;

Oficial das Foras Armadas;

Ministro de Estado da Defesa; e

Cidados que integram o Conselho da Repblica

A vedao para que estrangeiros, ainda que naturalizados, ocupem

esses cargos tem uma s razo de ser: a segurana nacional.

DICA DE MEMORIZAO: Para que a memorizao fique fcil, basta

voc pensar que nenhum cargo de funo estratgica numa situao de

guerra ou de negociao de interesses nacionais pode ser ocupado por

naturalizado.




Veja que os cinco primeiros cargos so, exatamente, a ordem de

sucesso do chefe mximo do Estado brasileiro (na falta do Presidente,

assume o Vice, na falta de ambos, assume o Presidente da Cmara e

assim sucessivamente at o Presidente do STF que pode ser qualquer

um dos 11 Ministros desse Tribunal).

Os demais cargos relacionam-se com a negociao (carreira

diplomtica) ou com a ao militar direta (Oficial das Foras Armadas,

Ministro da Defesa e cidados que compem o Conselho da Repblica) em

questes de interesse nacional. Mas, CUIDADO: Ministro das Relaes

Exteriores no cargo privativo de brasileiro nato.

Essa a principal diferena entre brasileiros natos e naturalizados,

porque a distino que mais cai em concursos, observe:

5) (CONSULPLAN Tcnico administrativo TRE-RS 2008)

So privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

A) Presidente e Vice-Presidente da Repblica.

B) Ministro das Relaes Exteriores.

C) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D) Oficial das Foras Armadas.

E) Presidente da Cmara dos Deputados.

Voc j sabe responder! A alternativa que deve ser marcada a B.

2) Outra diferenciao constitucional entre os natos e os

naturalizados a restrio destes quanto aquisio de propriedade de

empresa jornalstica e de radiodifuso sonora e de sons e imagens.

Essas empresas s podem ser adquiridas por brasileiro naturalizado se ele

houver adquirido essa condio h mais de dez anos.

3) Por fim, a diferena de tratamento entre nato e naturalizado de

maior importncia: a que se relaciona com a extradio (entrega por um

Questo de concurso




Estado de um indivduo acusado ou j condenado criminalmente pela

justia de outro Estado que solicita o seu encaminhamento, sendo este

ltimo o competente para julgar e punir esse indivduo). Vejamos essas

distines:

O brasileiro nato no pode ser extraditado em nenhuma

hiptese;

O brasileiro naturalizado ou o portugues equiparado s

pode ser extraditado se praticou crime comum antes da

naturalizao ou se envolveu com trfico ilcito de

entorpecentes antes ou depois da naturalizao;

O estrangeiro poder, em regra, ser extraditado;

O estrangeiro no ser extraditado se o motivo da solicitao

de seu encaminhamento ao outro Estado for a ocorrncia de

crime poltico ou de opinio (caso Cesare Battisti).

No fcil captar tantos detalhes, eu sei. Por isso, para ajudar na

apreenso do contedo, proponho o seguinte quadro resumo:

Restries aos brasileiros naturalizados

Quais cargos so privativos

de brasileiros natos?

O naturalizado pode

adquirir empresa

jornalstica e de

radiodifuso sonora e de

sons e imagens (TV)?

Pode ser extraditado?

Presidente

Vice-Presidente

Presidente da Cmara

Presidente do Senado

Ministro do STF

Carreira diplomtica

Oficial das Foras Armadas

Ministro de Estado da

Defesa

Cidados do Conselho da

Somente se houver

adquirido a condio de

naturalizado h mais de

dez anos.

Brasileiro

nato:

Naturalizado

ou o

portugues

equiparado:

NO

SIM, se

praticou

crime comum

antes da

naturalizao

ou se

envolveu com

trfico ilcito




Repblica

Estrangeiro:

de

entorpecentes

antes ou

depois da

naturalizao;

SIM, salvo se o

motivo for crime

poltico ou de

opinio.

Por fim, no estudo da nacionalidade, nos deparamos com hipteses

de perda da nacionalidade brasileira. Isso poder ocorrer nas

hipteses do art. 12, 4, da Constituio, assim expresso:

O brasileiro naturalizado perder a sua nacionalidade brasileira se

atentar contra o interesse nacional. Mas, para que essa perda ocorra,

deve haver sentena judicial transitada em julgado (= da qual no caiba

mais recurso), reconhecendo a prtica de atividade nociva ao interesse

nacional e determinando o cancelando a naturalizao.

Tambm perder a nacionalidade o brasileiro nato ou naturalizado

que, voluntariamente, adquiriu outra nacionalidade.

Essa hiptese de perda decorre do princpio do direito internacional

segundo o qual cada indivduo deve ter apenas uma nacionalidade.

Entretanto, a prpria Constituio brasileira relativiza esse princpio ao

prever duas excees que possibilitam ao brasileiro nato ou naturalizado

manter a sua nacionalidade, mesmo adquirindo outra. So elas:

4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade

nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira;

b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em

estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o

exerccio de direitos civis;




a) a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originria do

brasileiro; ou se

b) a lei estrangeira impuser ao brasileiro, como condio para

permanecer no territrio estrangeiro ou para l exercer os

direitos civis, a imposio da naturalizao.

Admitindo a existncia de um cidado com duas nacionalidades, a

Constituio possibilita que os brasileiros sejam poliptridas (detentores

de mais de uma nacionalidade). A situao oposta, em que determinado

indivduo no possua nacionalidade, designa-se aptrida ou heimatlos.

Um resumo desse importante tpico para o seu concurso pode ser

feito por meio das seguintes questes de concurso:

6) (CONSULPLAN Assessor Jurdico CODEVASF 2008) A

Constituio Federal assegura ao estrangeiro:

A) O acesso a cargos pblicos, na forma da lei.

B) O alistamento eleitoral.

C) A no extradio por prtica de crime contra a vida.

D) O ingresso na carreira diplomtica.

E) Todas as alternativas anteriores esto corretas.

Observe que, em regra, os cargos, empregos e funes pblicas so

acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em

lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, da

Constituio). Alguns cargos, entretanto, so privativos de brasileiro nato,

inclusive o ingresso na carreira diplomtica.

vedado o alistamento do estrangeiro.

O estrangeiro pode ser extraditado por prtica de crime contra a

vida, salvo se o crime for poltico ou de opinio. Por essas razes que o

gabarito correto o item A.

Questo de concurso




, meus amigos, a nacionalidade um ponto muito cobrado em

provas da justia eleitoral. Fique atento!

5.2 Elegibilidade

Falamos acima dos diretos polticos ativos (direito ao sufrgio), agora

vamos falar dos direitos polticos passivos ou da capacidade eleitoral

passiva. Se o eleitor exerce o seu direito ao sufrgio pelo voto, ele

exerce a sua capacidade eleitoral ativa. Por outro lado, aquele que recebe

o voto, o candidato, est exercendo a sua capacidade eleitoral passiva.

Nesse ponto da aula, responderemos a seguinte pergunta: Quais

requisitos devem ser preenchidos para que uma pessoa possa receber

votos (= ser elegvel)? Ele pode ter nacionalidade no brasileira? Pode ter

18 anos e concorrer para o cargo de Governador? Pode se candidatar sem

partido? Pode ser analfabeto?

Esses requisitos so chamados de condies de elegibilidade.

As condies de elegibilidade esto previstas no art. 14, 3, da

Constituio. Para a prova da CONSULPLAN, essencial que voc

DECORE esse dispositivo, uma vez que ele foi objeto de cobrana em

inmeros concursos realizados por essa banca.

Por isso, transcrevo o dispositivo:

3 So condies de elegibilidade, na forma da lei:

I a nacionalidade brasileira; II o pleno exerccio dos direitos polticos; III o alistamento eleitoral; IV o domiclio eleitoral na circunscrio; V a filiao partidria; VI a idade mnima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,

Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.




Assim, para ser elegvel, o indivduo deve:

Ter nacionalidade brasileira; NA

estar em pleno gozo dos direitos polticos; DIPOL

ter se alistado; AL

ter domiclio eleitoral na circunscrio; DOMEL

ser filiado a um partido poltico; PAPOL

ter idade mnima de acordo com o cargo pleiteado. IMIN

Temos, portanto, o seguinte:

Condies de elegibilidade = NA DIPOLAL DOMEL PAPOLIMIN

Com relao nacionalidade brasileira (NA), o indivduo pode ser

nato ou naturalizado.

Estar em pleno gozo dos direitos polticos (DIPOL) quer dizer que o

indivduo no pode estar com seus direitos polticos suspensos ou perd-

los.

O alistamento eleitoral (AL), como vimos acima, a inscrio do

indivduo como eleitor no cartrio eleitoral de seu domiclio, o ato por

meio do qual o sujeito adquire os direitos polticos e passa a ser cidado.

Com o alistamento, o indivduo obtm o ttulo eleitoral.

IMPORTANTE:

Alm de no ser possvel o alistamento eleitoral do menor de 16

anos, diante de sua incapacidade absoluta, conforme previsto no Cdigo

Civl, a Constituio veda o alistamento eleitoral dos estrangeiros e

dos conscritos.

Desse modo, somente o nacional brasileiro (nato ou naturalizado)

pode alistar-se.

Alm disso, conforme dissemos linhas atrs, o alistamento e o voto,

no Brasil, so obrigatrios para os maiores de 18 anos e facultativos para

os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de 16 e menores

de 18 anos, considerando a data das eleies (art. 14, 1, da

Constituio).




Com isso, separamos as seguintes questes para voc fixar bem as

regras constitucionais do alistamento:

7) CONSULPLAN Analista Judicirio/outras reas TRE-SC

2008) O alistamento eleitoral vedado aos:

A) Estrangeiros e analfabetos.

B) Analfabetos e menores de 16 anos.

C) Menores de 16 anos e conscritos, durante o perodo de servio

militar obrigatrio.

D) Estrangeiros e militares aspirantes a oficiais.

E) Maiores de 70 anos e analfabetos.

8) FCC ANALISTA JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA TRE

AM 2009) Joo completou 18 anos de idade; Juan brasileiro

naturalizado; Pedro tem 15 anos de idade e completar 16 anos na data

do pleito; Paulo era analfabeto, mas deixou de s-lo; e Manuel

portugus e est trabalhando numa empresa no Brasil. facultativo o

alistamento eleitoral de

(A) Juan e Paulo.

(B) Juan e Manuel.

(C) Juan e Pedro.

(D) Paulo.

(E) Pedro.

Voc j percebeu, pelos ensinamentos at aqui apresentados que a

primeira questo tem como gabarito o item C e a segunda o item E.

Questes de concurso




Diante da importncia do alistamento para a banca da CONSULPLAN,

apresento o seguinte quadro para que a matria fique ainda mais clara:

ALISTAMENTO

Obrigatrio Facultativo Vedado

A partir de 18 anos A partir dos 16 at um

dia antes de completar

18, considerando a data

da eleio.

Estrangeiro

Alfabetizado Analfabeto Conscrito

Brasileiro naturalizado Maiores de 70 anos

E o que so os conscritos?

Os conscritos so os que esto prestando o servio militar

obrigatrio.

Importante observar que os conscritos que j se alistaram (com 16

ou 17 anos, por exemplo) no podem exercer o direito ao voto enquanto

estiverem prestando o servio militar obrigatrio. Assim, ele pode ter o

ttulo eleitor em mos (adquirido quando do alistamento) e, mesmo

assim, no poder votar.

O domcilio eleitoral na circunscrio (DOMEL), por sua vez,

condio de elegibilidade que exige que o interessado em se candidatar

tenha residncia ou moradia na circunscrio eleitoral do cargo que

pretende ocupar, ou seja, se Fulano vai se candidatar para prefeito do

municpio B, deve morar no municpio B.

A filiao a um partido poltico (PAPOL) outra condio de

elegibilidade. O Brasil no admite candidatura avulsa. Tampouco admite

dupla filiao. Desse modo, no preenche as condies de elegibilidade

aquele que no tem partido tampouco aquele filiado a dois partidos.




A idade mnima (IMIN) o ltimo requisito de elegibilidade expresso

na Constituio. Pode parecer uma diferenciao terica, mas DECORE

esse ponto, pois ele j foi objeto de cobrana da CONSULPLAN. Para

faciltar, segue o seguinte quadro:

Cargo Idade Mnima

Presidente da Repblica

Vice-Presidente

Senador

35

Governador

Vice-Governador

30

Deputado Federal

Deputado Estadual ou Distrital

Prefeito

Vice-Prefeito

juiz de paz

21

Vereador 18

Como se v, a idade mnima mais elevada, 35 anos, para os cargos

mais importantes do executivo e do legislativo federal: Presidente, Vice e

Senador.

A idade mnima de 30 anos para os chefes do Executivo estadual

ou distrital: Governador e Vice.

A menor idade mnima fica para o cargo de Vereador, 18 anos.

Os demais cargos eletivos tm idade mnima de 21 anos (demais

cargos do legislativo deputado estadual, distrital e federal chefes do

executivo municipal prefeito e vice e juiz de paz).

IMPORTANTSSIMO observar que todas as condies de elegibilidade

so aferidas no momento do registro da candidatura, mas as idades

mnimas sero verificadas tendo por referncia a data da posse.




Para que voc exercite os conhecimentos acerca das idades mnimas

para a elegibilidade nos cargos e para que voc acredite que isso

despennca em concurso para tribunal eleitoral, veja as seguintes:

9) (CONSULPLAN Tcnico Judicirio/rea administrativa TRE-

RS 2008) NO uma condio de elegibilidade a idade mnima

de:

A) Dezoito anos para vereador.

B) Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do

Distrito Federal.

C) Trinta e cinco anos para Senador.

D) Vinte e um anos para juiz de paz.

E) Trinta anos para Deputado Federal.

10) (FCC ANALISTA JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA

TRE AP 2011) Plnio filiado partido poltico e brasileiro, de reputao

ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no ms de junho de

2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrio eleitoral do

Municpio de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua inteno era a de

concorrer ao cargo de Prefeito no Municpio de Margarida, nas eleies

daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade,

e era presidente do diretrio acadmico, sendo conhecido e amado pelos

colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da regio, com

grandes chances de vencer as eleies. Porm, sua candidatura ao

referido cargo foi barrada, porque no preenchia os requisitos de

(A) idade mnima de vinte e cinco anos de idade e domiclio eleitoral

referente a um perodo de dois anos.

Questes de

concurso




(B) idade mnima de vinte e um anos de idade e de domiclio eleitoral

na circunscrio do Municpio de Margarida.

(C) domiclio eleitoral na circunscrio do Municpio de Margarida e

de idade mnima de trinta anos de idade.

(D) pleno exerccio dos direitos polticos e de idade mnima de trinta

anos de idade.

(E) pleno exerccio dos direitos polticos e de idade mnima de vinte e

cinco anos de idade.

Viu s, como voc tem que decorar o quadro das idades mnimas?

Ento volte e leia mais uma vez o quadro! Leu? Decorou? Se voc

decorou voc acertou as questes. A primeira tem como gabarito o item E

e a segunda o item B.

Vamos em frente!

Uma ltima condio de elegibilidade, acrescentada pelo TSE (pois

no h dispositivo da Constituio expresso nesse sentido) a quitao

eleitoral (+QUELE). Desse modo, no pode se candidatar aquele que,

por exemplo, no pagou multa aplicada pela Justia Eleitoral ou no

compareceu ltima eleio e no justificou seu voto ou no compareceu

Justia Eleitoral para regularizar a sua situao.

Com isso, temos: Condies de elegibilidade = NA DIPOLAL DOMEL

PAPOLIMIN +QUELE.

Todas essas condies devem ser atendidas cumulativamente.

Assim, ser inelegvel o sujeito que no possuir domiclio eleitoral na

circunscrio, ou que no se filiar a um partido poltico ou, ainda, que no

possuir a idade mnima para o cargo.

A par das condies de elegibilidade, a Constituio prev hipteses

de inelegibilidade expressas.

As primeiras hipteses de inelegibilidades previstas so: os

inalistveis e os analfabetos.




Se os inalistveis (estrangeiros e conscritos) sequer podem realizar

o alistamento eleitoral. Se o alistamento condio de elegibilidade, a

Constituio nem precisava falar que os inalistveis so inelegveis.

J os analfabetos precisavam sim ser mencionados para que a

vedao existisse, uma vez que eles podem se alistar, podem votar e,

portanto, possuem capacidade eleitoral ativa, mas no podem ser

votados, sendo-lhes negada a capacidade eleitoral passiva.

Diferente a situao do semianalfabeto, que elegvel.

DICA IMPORTANTE: No confunda a situao do conscrito (o que

presta servio militar obrigatrio) com a do militar. Este alistvel e

elegvel, desde que atendidas as seguintes condies (art. 14, 8, da

Constituio):

Outra hiptese de inelegibilidade expressa na Constituio a dos

parentes de chefes do Executivo.

O 7 do art. 14 da Constuio assim dispe:

A Constituio caracteriza como inelegvel o cnjuge e os parentes

consanguneos e afins at o segundo grau do chefe do Poder Executivo ou

de quem o haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no

mbito da rea de atuao da autoridade que detm o cargo eletivo.

Alguns esclarecimentos acerca dessa hiptese de inelegibilidade:

Se equiparam ao cnjuge (relao de casamento): o

concubino, o companheiro de uma unio estvel e de uma

7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes

consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da

Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de

quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular

de mandato eletivo e candidato reeleio.

8 - O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies:

I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e,

se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.




unio homoafetiva. Importante observar que a dissoluo do

vnculo conjugal no curso do mandato no derruba a proibio.

Parentes consaguneos e afins at o segundo grau so: filho,

pai, me, irmo, av, av, neto, sogro, sogra, padastro,

madastra, genro, nora e cunhado, adotivos ou no.

Para que a situao do texto constitucional fique mais clara,

apresento as seguintes situaes: (I) a esposa do Governador do Estado

de So Paulo inelegvel para ocupar quelquer cargo eletivo no Estado de

So Paulo e em todos os municpios do Estado, mas pode concorrer a

cargo eletivo no Estado de Gois; (II) a filha da Presidenta da Repblica

inelegvel para ocupar qualquer cargo eletivo no pas.

O prprio dispositivo constitucional apresenta uma exceo a essa

inelegibilidade: se o cnjuge ou parente j era titular de mandato eletivo

e candidato reeleio.

No exemplo (II), a filha da Presidenta ser elegvel se estiver

concorrendo reeleio, ou seja, ela ingressou no cargo eletivo quando

no havia qualquer impedimento (a Presidenta ainda no ocupava esse

cargo) e agora se candidata reeleio.

Alm das hipteses de inelegibilidades expressas no texto

constitucional, a Constituio faculta lei complementar estabelecer

outros casos de inelegibilidade. Os nortes que essa lei deve perseguir so:

A proteo da probidade administrativa;

A proteo da moralidade para exerccio de mandato;

Levando em conta a vida pregressa do candidato;

Afastando a influncia do poder econmico;

Afastando o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego

na administrao pblica.

A lei complementar que trata das hipteses de inelegibildade a LC

n 64/90, recentemente alterada pela LC n 135/2010 (Lei da Ficha

Limpa).




No abordaremos as hipteses de inelegibilidade previstas na lei,

apenas as previstas na Constituio.

Partimos agora para a reta final desse ponto de nossa aula. Com

toda certeza, at o presente momento j cobrimos mais de 30% das

questes de direito eleitoral de sua prova!

Vamos em frente!

Falemos agora de um tema interessante, a reeleio.

A Constituio autoriza a reeleio para o mesmo cargo dos

chefes do Poder Executivo e de quem os houver sucedido, ou substitudo

no curso dos mandatos, para um nico perodo subseqente.

A regra de uma nica reeleio se aplica ao titular do Poder

Executivo bem como ao Vice e, at mesmo, ao Presidente do Legislativo

que eventualmente tenha assumido o cargo de chefe do Executivo no

curso do mandato.

Para deixar claro, o Vice s pode ser Vice por duas vezes

consecutivas (uma reeleio).

IMPORTANTE deixar claro tambm que a reeleio para concorrer

ao mesmo cargo. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da

Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos

devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito

(desincompatibilizao).

A reeleio dos membros do Poder Legislativo permitida e no h

limitao de mandatos consecutivos nem necessidade de

desincompatibilizao. Nem mesmo para concorrerem a outros cargos os

membros do Poder Legislativo precisam se desincompatibilizar.

Como se v, via de regra, somente o chefe do Executivo precisa se

desincompatibilizar para se candidatar a outro cargo.

Mais uma vez, para mostrar que o que falo aqui cai em concurso

para tribunal eleitoral, apresento as seguintes:

Questes de

concurso




11) CONSULPLAN Tcnico Judicirio/rea administrativa TRE-

RS 2008) Marque a alternativa INCORRETA:

A) No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o

servio militar obrigatrio, os conscritos.

B) De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil a

lei que alterar o processo eleitoral s poder entrar em vigor aps um ano

de sua publicao.

C) So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e

os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo,

do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do

Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos

seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e

candidato reeleio.

D) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem

renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.

E) So inelegveis os inalistveis e os analfabetos.

A questo revisa alguns dos principais pontos at aqui comentados.

Alerta voc, concursando, para o fato de que o princpio da anualidade

informa que a lei que altera o processo eleitoral entrar em vigor na data

de sua publicao, mas s ser aplicada eleio que ocorra at um ano

da data de sua vigncia.

Relembra, tambm, que para a reeleio no h

desicompatibilizao. Por tudo isso que o gabarito da questo o item

B.

Fechamos aqui o estudo da elegibilidade (e das inelegibilidades) sob

o enfoque da Constituio.




Nesse ponto, destaco como os mais importantes: as condies de

elegibilidade relativas idade, a inelegibilidade dos parentes e a

reeleio.

5.3 Partidos Polticos

, meu amigo concursando, se voc chegou at aqui no estudo desta

aula, voc demonstra PERSISTNCIA. E justamente essa caracterstica

que vai te levar at a aprovao, pois s no passa em concurso pblico

quem desiste!

Eu sei que voc no pode esperar a vida inteira pela aprovao. O

interessante no caminho dos concursos que voc pode encurt-lo at a

aprovao! Como? Estudando muito, com DISCIPLINA. No mundo dos

concursos pblicos, a persistncia e, acima de tudo, a disciplina so as

almas do negcio.

Vamos ento devorar o estudo do ltimo tpico dessa aula.

O estudo dos partidos polticos ser abordado com enfoque na sua

disciplina constitucional, uma vez que a banca da CONSULPLAN no deve

se aventurar muito em assuntos jurisprudenciais nem mesmo na

cobrana dos dispositivos da lei dos partidos polticos (Lei n 9.096/95).

Mas o que seria um partido poltico? Uma entidade de direito pblico

ou de direito privado? Uma formalidade ou uma associao ideolgica?

Deixando de lado as questes filosficas, para o seu concurso pblico

voc deve levar o seguinte conceito:

Partidos polticos so entidades de direito privado, formadas por

um grupo de pessoas com uma ideologia comum, com o propsito de

assumir o poder poltico ou de influenciar as decises tomadas pelo

Estado.

O partido poltico efetivamente criado (= adquire personalidade

jurdica) com o registro no Cartrio de Registro Civil, mas o seu estatuto

deve ser registrado no Tribunal Superior Eleitoral, para que este verifique




se foram preenchidos os requisitos constitucionais e legais de sua

constituio.

o que diz o art. 17, 2, da Constituio:

A partir do momento em que h o registro do estatuto no TSE que

o partido passa a poder participar do processo eleitoral, a receber

recursos do Fundo Partidrio, a ter acesso gratuito ao rdio e televiso

e a ter exclusividade na sua denominao, sigla e smbolos.

Mas CUIDADO, s com o registro do estatuto no Tribunal h pelo

menos um ano que o partido pode participar de uma eleio.

Mas quais so as diretrizes para a criao de um partido poltico? A

liberdade total?

Essas respostas, de importncia fundamental, so encontradas no

art. 17 da Constituio, assim escrito:

Como se v, livre a criao, fuso incorporao e extino de

partidos polticos. E nem poderia ser diferente, pois a Constituio

assegura o regime democrtico e a participao popular, elemento

fundamental para a manuteno desse regime, deve ser incentivada e

facultada a todos.

Alm disso, a Constituio informa que a criao dos partidos deve

resguardar a soberania nacional, o pluripartidarismo e os direitos

fundamentais da pessoa humana.

Isso quer dizer que um partido poltico no pode ser criado para

atentar contra a soberania nacional, ou seja, no pode um partido

2 - Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos,

resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os

direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - carter nacional;

II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo

estrangeiros ou de subordinao a estes;

III - prestao de contas Justia Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.




poltico defender a submisso poltica do Brasil a outro pas. De forma a

afastar qualquer ingerncia externa nos partidos polticos e a resguardar

o interesse nacional que a Constituio probe o recebimento, pelos

partidos polticos, de recursos financeiros de entidade ou governo

estrangeiros ou de subordinao a estes.

A Constituio tambm assegura o pluripartidarismo, ou seja, se a

ideia garantir a participao popular, nada mais congruente do que

possibilitar a criao de tantos partidos quantos forem as correntes de

opinio existente na populao em geral.

Aqui devemos fazer um parnteses para diferenciar o

pluripartidarismo (ou multipartidarismo) do bipartidarismo e do

monopartidarismo. Mas, voc j deve ter uma noo do que cada um

quer dizer, pois os nomes so sugestivos.

Monopartidarismo o sistema que s admite a existncia de um

nico partido poltico.

Bipartidarismo o sistema partidrio que permite a existncia de

apenas dois partidos polticos.

Pluripartidarismo o sistema que admite a criao de um nmero

indefinido de partidos, bastando que haja um grupo que tenha a mesma

corrente de opinio.

Simples, no ?

Voltamos, ento, para a anlise do art. 17 da Constituio.

Alm da liberdade de criao, do resguardo da soberania nacional e

do pluripartidarismo, a Constituio informa que a criao dos partidos

polticos deve resguardar os direitos fundamentais. Isso quer dizer que

os partidos polticos devem assegurar e defender o cumprimento dos

direitos fundamentais. Alm disso, no ser possvel a criao de partidos

polticos que tenham como proposta a eliminao de determinado grupo

tnico ou social, tampouco a utilizao pelos partidos polticos de

organizao paramilitar (art. 17, 4).




A Constituio dispe, tambm, que devem ser observados alguns

preceitos na formao e no funcionamento dos partidos polticos. So

eles:

Carter nacional: para que um partido poltico seja

constitudo ele deve comprovar o apoio de eleitores

correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na

ltima eleio geral para a Cmara dos Deputados, no

computados os votos em branco e os nulos, distribudos por

1/3, ou mais, dos Estados, com um mnimo de 0,1% do

eleitorado que haja votado em cada um deles,

cumulativamente. Ou seja, um partido no ser constitudo se

ele teve apoio de 1% dos eleitores que votaram para deputado

federal na ltima eleio, mas no teve mais de 0,1% dos

votos em, no mnimo, 9 unidades da federao (Estados e DF);

Proibio de recebimento de recursos financeiros de

entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a

estes: o que decorre do postulado da soberania nacional,

conforme observamos acima;

Prestao de contas Justia Eleitoral: essa prestao de

contas deve refletir a real movimentao financeira e

patrimonial dos partidos polticos, inclusive os recursos

aplicados em campanhas eleitorais. O partido poltico deve

manter contas bancrias distintas para movimentar os recursos

financeiros do Fundo Partidrio e os de outra natureza,

conforme Resoluo-TSE n 21.841, que regulamenta a

prestao de contas dos partidos polticos.

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei: o

partido poltico funciona, nas Casas Legislativas, por intermdio

de uma bancada, que deve constituir suas lideranas de acordo

com o estatuto do partido, as disposies regimentais das

respectivas Casas e a Lei n 9.096/95.




Alm das diretrizes

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