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Prof. Vinício Ferreira

Aula 00

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Legislação Específica para a SEJUS/ES

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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado

do Espírito Santo

Professor Vinício Ferreira


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Sumário

APRESENTAÇÃO 3

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/1994 – PARTE 01 5

Do Provimento e da Movimentação de Pessoal 6

Da Função Gratificada 8

Da Nomeação 9

Do Concurso Público 9

Da Posse 10

Do Exercício 12

Da Jornada de Trabalho e da Frequência ao Serviço 13

Do Estágio Probatório 15

Da Estabilidade 17

Do Aproveitamento 18

Da Reintegração 18

Da Recondução 19

Da Reversão 20

Da Substituição 20

Dos Afastamentos 20

Da Vacância 22

Da Exoneração 23

QUESTÕES COMENTADAS 25

LISTA DE QUESTÕES 36

GABARITO 42

RESUMO DIRECIONADO 43


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Apresentação

Olá, guerreiro(a), tudo bem com você?

Espero que você esteja ótimo(a)!

É com enorme satisfação que faço parte da equipe Direção Concursos, curso preparatório para concursos

públicos da maior qualidade e credibilidade, e que estou aqui, diante de você, para estudarmos para o concurso da

Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo – SEJUS/ES.

Sou o Professor Vinício Ferreira. Irei ministrar esse curso sobre Legislação Específica.

Antes de iniciar o seu estudo, irei contá-lo(a) um pouco sobre minha trajetória para que eu chegasse até aqui,

diante de você, para contribuir com a sua futura aprovação.

Sou integrante da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF. Ocupo o cargo de Agente de Polícia Civil há 06

(seis) anos. Fui aprovado no último concurso, aplicado no ano de 2013. Há 05 (cinco) anos, iniciei minha jornada

como professor de cursos preparatórios para concursos públicos.

Minha história como concurseiro tem a seguinte trajetória: tive uma sorte diferente dos demais

candidatos aprovados em certames públicos, fui aprovado no primeiro concurso em que me inscrevi.

Em meados de 2009/2010, inscrevi-me e fui aprovado no concurso para o cargo de Educador Social da

Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado de Goiás. Eu trabalhava com o trato direto com os adolescentes em

conflito com a lei, numa unidade destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação. Lembra da

FEBEM, atual Fundação Casa? Pois, é, foi em um ambiente semelhante que eu iniciei minha jornada como servidor

público. Na época, como exercia minhas funções em regime de plantão, por escala, no período noturno, continuei

com o meu emprego na iniciativa privada.

Meus horários eram os seguintes: na iniciativa privada, trabalhava em horário comercial, de 08:00 as 17:30,

de segunda a sexta; no sábado, de 08:00 as 12:00; no serviço público, trabalhava no período noturno, numa escala

de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso.

Por que estou lhe contando esse período de minha vida e falando, inclusive, dos meus horários? Quero

mostrar a você, caro(a) concurseiro(a), que é possível ser aprovado em concursos públicos mesmo dispondo de

pouco tempo para estudar.

Minha história como concurseiro prosseguiu. Em 2012, resolvi estudar para outros certames. Já me

encontrava cansado da rotina de trabalhar em 02 (dois) lugares. Acredite, eu ainda fazia ”bico” em um terceiro

trabalho. Ainda em 2012, fui aprovado em diversos concursos públicos, como CORREIOS, Caixa Econômica

Federal, entre outros. Embora em alguns desses concursos em que fui aprovado, a remuneração fosse melhor, até

mesmo maior da que eu dispunha nos 02 (dois) trabalhos, uma vontade maior tomou conta de mim: queria ser

policial.

No final de 2012, comecei a estudar para os concursos das carreiras policias. Em 2013, consegui ser aprovado

em vários concursos públicos, principalmente na área de segurança pública. Fui aprovado, por exemplo, nos

concursos da PRF e da PCDF (agente e escrivão), 02 (duas) das maiores instituições policiais deste país.

No ano de 2014, tive umas das principais experiências de minha vida: cursos de formação. Caro aluno(a),

tive a satisfação de ser um dos aprovados na PRF que tiveram a honra de integrar os candidatos que inauguraram

a ANPRF – Academia Nacional de Polícia Rodoviária Federal, em Florianópolis/SC. Em seguida, fiz o curso de


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formação da Polícia Civil do Distrito Federal, na Academia da PCDF, optando, após análise de uma série de

variáveis, por este cargo, que ocupo até o presente momento.

Hoje, tenho orgulho em ser Agente de Polícia da PCDF.

Como você pôde observar, eu tinha pouca disponibilidade de tempo para me preparar para as provas, mas,

ainda assim, consegui ser aprovado em muitos concursos.

Como eu consegui?

Eu priorizava a qualidade. Além disso, eu sempre tive muita disciplina para estudar: hora de estudar era hora

de estudar, sem nenhuma distração ou algo que pudesse atrapalhar minha jornada de estudos.

Por isso, recomendo os seguintes pilares para embasar os seus estudos: qualidade e disciplina.

Acredito fielmente que você possa obter êxito em sua jornada como candidato a vagas em concursos

públicos, tornando-se integrante da SEJUS/ES, independentemente da trajetória pela qual você passou para

chegar até aqui, diante deste material.

Irei fazer o possível para trazer o conteúdo pertinente da maneira que é mais cobrado em prova.

Meu objetivo é fazer com que você gabarite as questões desta disciplina.

Nosso curso terá a seguinte sequência de aulas:

Aula Conteúdo

00 Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (parte 01)




Todos os tópicos abordados em seu curso são muito importantes e têm chances de serem cobrados em sua

prova.

É fundamental que você leia o texto da lei propriamente dita, para ficar atento(a) à literalidade dos

dispositivos.

Utilizarei, em seu curso, sempre que possível e disponível, questões de concursos anteriores. Entretanto, já

vou adiantando que temos poucas questões disponíveis sobre o assunto.

Para complementar seu material, irei fazer uso de questões “inéditas”, quando necessário, confeccionadas

por mim mesmo, para que você tenha uma quantidade considerável de itens para resolver.

Os itens serão do estilo “CERTO” ou “ERRADO” ou do estilo múltipla escolha (A, B, C, D, E).

Vamos começar nossa aula?

Bons estudos.


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Lei Complementar Estadual nº 46/1994 – Parte 01

Professor, o que é regime jurídico?

Guerreiro(a), regime jurídico é o conjunto de princípios e regras que regem a relação jurídico/funcional

existente entre o servidor público e a administração pública.

É no regime jurídico, no caso dos servidores públicos, de direito público, estabelecido por lei, chamado de

estatuto, que estarão previstos os direitos, as vantagens, os deveres, as obrigações, as condições para

provimento de cargo público, o processo de investidura, as responsabilidades, as faltas funcionais, as respectivas

penalidades, bem como as regras para processo e julgamento.

Professor, a quem se aplica a Lei Complementar nº 46/1994?

Guerreiro(a), aplica-se à administração direta, às autarquias e às fundações públicas dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário. Aplica-se, também, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além do

Tribunal de Contas, todos do Estado do Espírito Santo.

Atenção:

Lei Complementar Estadual nº 46/1994

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis

da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de

qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 46/1994 não se aplica

Aos empregados públicos

Às empresas públicas

Às sociedades de economia mista

Aos militares


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É importante mencionar que a expressão “funcionário público”, bastante utilizada cotidianamente e ainda

utilizada para fins penais, está em desuso no Direito Administrativo.

Neste ramo do direito, a expressão utilizada, com a mesma abrangência daquela prevista no Direito Penal é

“agente público”.

Observe o conceito de agente público, retirado da Lei nº 8.429/1992: Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei Complementar não 46/1994 não se aplica a todos os agentes públicos, mas tão somente aos servidores

públicos, que são as pessoas legalmente investidas em cargos públicos, aqueles conhecidos como “estatutários”.

Importante:

Do Provimento e da Movimentação de Pessoal

Agente Público

É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função públicos

Servidor público

É a pessoa legalmente investida em cargo público

Cargo público

É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um

servidor público e que tem como características essenciais a criação por

lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e

pagamento pelos Cofres do Estado

Os cargos públicos podem ser de

Provimento efetivo

São organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em lei

A investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas

ou de provas e títulosProvimento

em comissão


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Como o assunto cargos efetivos e em comissão foi abordado, é importante destacar as principais diferenças

entre eles:

Diferenças

Cargo efetivo Cargo em comissão

Depende de prévia aprovação em concurso

público, de provas ou de provas e títulos

É de livre nomeação e exoneração pela autoridade

competente

O ocupante está sujeito a estágio probatório O ocupante não está sujeito a estágio probatório

O ocupante adquire estabilidade O ocupante não adquire estabilidade

É destinado às mais variadas atividades no serviço

público, principalmente as típicas de Estado

É destinado exclusivamente às atribuições de

direção, chefia ou assessoramento

Atenção:

Ressalta que o rol de requisitos previstos na LC nº 46/1994 é meramente exemplificativo, podendo a Lei

estabelecer outros.

Professor, a Lei Complementar nº 46/1994 garante reserva de vagas para a pessoa com deficiência?

Guerreiro(a), sim. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso

público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, reservando os editais

para abertura de concursos públicos de provas ou de provas e títulos percentual de até 20% (vinte por cento) das

vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência.

São requisitos básicos para o ingresso no

serviço público

Nacionalidade brasileira ou equiparada

Quitação com as obrigações militares e eleitorais

Idade mínima de 18 anos

Sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial

Atendimento às condições especiais previstasem lei para determinadas carreiras


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Guerreiro(a), atenção às autoridades competentes para praticar os atos de provimento:

Professor, como ocorrerá a investidura em cargo público?

Guerreiro(a), a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

Da Função Gratificada

Professor, o que é função gratificada?

Amigo(a), função gratificada é o encargo de chefia ou outro que a lei determinar, cometido a servidor

público efetivo, mediante designação.

Quem são as autoridades competentes para a designação para função gratificada?

Resposta: no âmbito do Poder Executivo, são competentes para a expedição dos atos de designação para

funções gratificadas os Secretários de Estado, autoridades de nível equivalente e dirigentes superiores de

autarquias e fundações públicas e, nos demais Poderes, a autoridade definida em seus regimentos.

Os cargos públicos são providos por

Nomeação

Aproveitamento

Reintegração

Recondução

Reversão

Os atos de provimento dos cargos far-se-ão

Na administração direta do Poder

Executivo

Por competência do Governador

Nos casos de nomeação,

reintegração, recondução e reversão

Secretário de Estado responsável pela

administração de pessoal

Nos demais casos

Nos Poderes Legislativo e Judiciário

Por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos

Nas autarquias e fundações públicas

Por competência do seu dirigente superior


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Da Nomeação

Do Concurso Público

Importante:

Art. 14 Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, complementados, quando exigido, por

frequência obrigatória em programa específico de formação inicial, observadas as condições prescritas em lei e

regulamento.

Professor, qual o prazo de validade do concurso público?

Guerreiro(a), o concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado 01 (uma) única

vez, por igual período.

Amigo(a), o prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os requisitos para inscrição dos

candidatos, e as condições de sua realização serão fixados em edital.

Professor, quem irá realizar os concursos públicos?

Amigo(a), atenção:

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela

Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista

em lei específica.

Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades sob

a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

A nomeação far-se-á

Em caráter efetivo Quando se tratar de cargo de carreira

Em comissão

Para cargo de confiança, de livre

nomeação e exoneração

Dar-se-á preferência ao servidor público

efetivo ocupante de cargo de carreira

técnica ou profissional, atendidos os requisitos

definidos em lei

Prazo de validade do concurso públicoAté 02 anos, podendo ser

prorrogado 01 única vez, por igual período


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Da Posse

Destaque: a posse pode ser tomada tanto pelo empossando como por representante, constituído para este

fim.

Professor, em quais casos haverá posse?

Amigo(a), somente haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação.

Na posse, o empossando apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu

patrimônio.

É assegurada ao sindicato ou, na falta deste, à

entidade representativa de servidores públicos

A indicação de um membro para integrar as comissões responsáveis

pela realização de concursos

Posse

É o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades

inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante

especialmente constituído para este fim


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Professor, existe algum requisito para a posse?

Guerreiro(a), sim. É requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo,

emprego ou função pública.

Professor, qual o prazo para tomar posse?

Amigo(a), a posse verificar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação,

podendo, a requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse ser prorrogado pela

autoridade competente, até o máximo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo original.

Professor, onde será formalizada a posse:

Guerreiro(a), observe a resposta:

A posse será formalizada

No âmbito do Poder Executivo Nos demais Poderes

Nas autarquias e fundações

públicas, quanto aos seus

respectivos cargos

- na secretaria responsável pela

administração de pessoal, quando

se tratar de cargo de provimento

efetivo da administração direta

- nos demais órgãos, quando se

tratar de cargo de provimento em

comissão

- no respectivo setor de pessoal

- nas próprias autarquias e

fundações públicas, quanto aos

seus respectivos cargos

No ato da posse, o empossado apresentará, obrigatoriamente, os seguintes documentos

Declaração dos bens e valores queconstituem seu patrimônio

Certidão negativa criminal

Atestado de bons antecedentes.

Prazo para posse 30 dias + 30 dias


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Professor, qual a consequência de não tomar posse no prazo legal?

Resposta: será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal.

Do Exercício

Amigo(a), o exercício é aquele momento em que o servidor passa, efetivamente, a trabalhar, ou seja, a

desempenhar as atribuições do seu cargo.

A doutrina chama os institutos da nomeação, posse e do exercício de processo de investidura.

Professor, qual o prazo para entrar em exercício?

Guerreiro(a), é de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da

posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.

Quais as consequências de o exercício não se dar no prazo legal?

Amigo(a), nessa situação, o servidor público será exonerado.

Atenção:

Posse Exercício

- Consequência de não tomar posse no prazo:

tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação

- Prazo: 30 dias, podendo ser prorrogado por mais

30 dias

- Consequência de não entrar em exercício no prazo:

exoneração

- Prazo: 15 dias

ExercícioÉ o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo

Processo de investidura

Nomeação Posse Exercício

Prazo para entrar em exercício 15 dias


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Professor, a quem compete dar exercício?

Caro(a) aluno(a), ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor público tenha sido alocado

ou localizado compete dar-lhe exercício.

Importante:

Art. 19 O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do

servidor público.

Da Jornada de Trabalho e da Frequência ao Serviço

A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras

e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias,

excetuando- se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo

coletivo de trabalho.

Professor, qual será a jornada normal de trabalho para os ocupantes de cargo em comissão ou de função

gratificada?

Guerreiro(a), a jornada normal de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, para o exercício de cargo em

comissão ou de função gratificada exigindo-se do seu ocupante dedicação integral ao serviço.

Atenção:

Art. 21 Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de

força maior.

§ 1º - A prorrogação de que trata este artigo, será remunerada na forma do art. 101 e não poderá exceder o limite

de duas horas diárias, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos.

§ 2º - Em situações excepcionais e de necessidade imediata as horas que excederem a jornada normal serão

compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.

Importante:

Atendida a conveniência do serviço, ao servidor público que seja estudante, será concedido horário especial de

trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, observadas as seguintes condições

Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja

matriculado

Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido

pela instituição de ensino


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Importante:

Art. 22. § 2º - A jornada dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo em regime de teletrabalho

equivalerá ao cumprimento das metas de desempenho estabelecidas.

Parágrafo único - O horário especial a que se refere este artigo importará compensação da jornada normal com

a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.

Art. 23 Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para

descanso.

Art. 24 Nos serviços permanentes de datilografia, digitação, operações de telex, escriturações ou cálculo, a cada

período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não

deduzidos da duração normal do trabalho.

Importante:

No caso de falta injustificada ao serviço, os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados,

domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão também computados como falta e, na hipótese de

não-comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para

todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.

O servidor público perderá

A remuneração do dia

Em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar

do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento

em horário de expediente

1/3 do vencimento diário

Quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos

trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada

para o término do expediente

O vencimento correspondente a

01 dia

Quando o comparecimento ao serviço ultrapassar a hora seguinte

à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar

após a hora acima à fixada para o término do expediente

1/3 da remuneração

Durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória,

com direito à diferença, se absolvido a final


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Do Abono

Importante:

Art. 32 Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse

pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior,

nenhuma falta injustificada.

§ 1º - Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada

mês, respeitado o limite anual previsto neste artigo.

§ 2º - A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente comprovado.

Do Estágio Probatório

Sem qualquer prejuízo, poderá o

servidor público ausentar-se do

serviço

Por 01 diaPara apresentação obrigatória

em órgão militar

Por 01 dia, a cada 03 meses

Para doação de sangue

Até 08 dias consecutivos

Por motivo de casamento

Por 05 dias consecutivos

Por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos

Pelos dias necessários à

Realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de

ensino oficial ou reconhecido

Participação de júri e outros serviços obrigatórios por lei

Prestação de concurso público

Estágio probatório

É o período de 03 anos em que o servidor público nomeado para cargo de provimento

efetivo ficará em avaliação, a contar da data do início de seu exercício e, durante o qual, serão

apuradas sua aptidão e capacidade para permanecer no exercício do cargo


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Amigo(a), a cada investidura em novo cargo efetivo, o servidor deverá cumprir integralmente o estágio

probatório, assim como aquele que acumula legalmente cargos públicos deverá cumprir o estágio com relação a

cada cargo.

Observe:

Art. 38. § 2º O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado

do cumprimento integral do período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.

§ 3º Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para

o qual o servidor público tenha sido nomeado.

Atenção:

Atenção:

§ 2º A qualquer tempo, e antes do término do período de cumprimento do estágio probatório, se o servidor

público deixar de atender a um dos requisitos estabelecidos neste artigo, as chefias mediata e imediata, em

relatório circunstanciado, informarão o fato à Comissão de Avaliação para, em processo sumário, promover a

averiguação necessária, assegurando-se em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa.

Durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento dos seguintes requisitos, a serem

disciplinados em regulamento

Idoneidade moral e ética

Disciplina

Dedicação ao serviço

Eficiência

Os requisitos serão avaliados

semestralmente, conforme procedimento a

ser estabelecido em regulamento


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Atenção: ao servidor em estágio probatório não serão concedidas as licenças por motivo de deslocamento

do cônjuge ou companheiro e para o trato de interesses particulares e a licença especial.

Art. 42. § 2º Das avaliações funcionais do servidor caberá recurso dirigido à Comissão de Avaliação, no prazo

de 15 (quinze) dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, a contar da

ciência do servidor em estágio probatório.

§ 3º O recurso deverá ser instruído com as provas em que se baseia o servidor em estágio probatório interessado

em obter a reforma da avaliação funcional, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º O recurso da avaliação funcional do servidor em estágio probatório deverá ser concluído no prazo de 15

(quinze) dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, admitida apenas 1

(uma) prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

Da Estabilidade

Professor, o que é estabilidade?

Guerreiro, você pode entender a estabilidade como a garantia de permanência no serviço público, perdendo

o servidor o seu cargo somente nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Importante:

Art. 43 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire

estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 44 O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou

de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Ressalta-se que a Constituição Federal apresenta uma outra hipótese de perda do cargo: avaliação especial

de desempenho, assegurada ampla defesa.

Será exonerado o servidor em estágio probatório que, no período de

cumprimento do estágio, apresentar qualquer das seguintes situações

Não atingir o desempenho mínimoestipulado em regulamento

Incorrer em mais de 30 faltas, não justificadas econsecutivas ou a mais de 40 faltas não justificadas,interpoladamente, durante o período de 12 meses

Sentença penal condenatória irrecorrível


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Do Aproveitamento

Atenção:

Art. 47. § 3º - Se julgado apto, o servidor público assumirá o exercício do cargo no prazo de quinze dias,

contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 4º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor público em disponibilidade será aposentado.

Professor, o que vai ocorrer se o servidor, no caso de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal?

Guerreiro(a), será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor público

não entrar em exercício no prazo legal.

Da Reintegração

Importante:

Art. 48. § 1º - Na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, o servidor público ficará em disponibilidade

remunerada.

§ 2º - Tendo sido transformado o cargo que ocupava, a reintegração se dará no cargo resultante da

transformação.

§ 3º - O servidor público reintegrado será submetido a inspeção médica.

§ 4º - Se verificada a incapacidade, será o servidor público aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

Aproveitamento

É a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade

Será realizado no interesse da Administração, mediante ato do Chefe de cada Poder, facultada a delegação, e dar-se-á em cargo de natureza,

atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade e habilitação exigidas para o respectivo cargo

Se de servidor público em disponibilidade, há mais de 12 meses, dependerá de comprovação de sua

capacidade física e mental, por junta médica oficial

Reintegração

É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial,

transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes


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Da Recondução

Se verificada a reintegração do titular do cargo, o eventual

ocupante da vaga será, pela ordem

1º: reconduzido ao cargo de origem,sem direito a indenização

2º: aproveitado em outro cargo

3º: colocado em disponibilidade

Recondução

É o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou

transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio

probatório relativo a outro cargo


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Da Reversão

Professor, existe algum servidor que não pode ser revertido?

Guerreiro(a), sim. Não poderá reverter o servidor público que contar 70 (setenta) anos de idade ou tempo

de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Da Substituição

Atenção:

Art. 52 Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante de cargo em comissão

ou de função gratificada.

§ 1º - O substituto perceberá o vencimento do cargo em comissão ou o valor da função gratificada, podendo

optar pela gratificação prevista no art. 96.

§ 2º - A substituição será remunerada por qualquer período.

Dos Afastamentos

Nessa parte de seu estudo, você irá analisar a cessão dos servidores públicos.

Professor, o que é cessão?

Guerreiro(a), você pode entender a cessão como o afastamento de um servidor público para que ele possa

servir a outro órgão ou entidade.

Dois conceitos são importantes, quando se fala de cessão: órgão cedente e órgão cessionário.

Observe:

Reversão

É o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua

aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial

Far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação

Órgão cedente

É o órgão de origem do servidor

Órgão cessionário

É o órgão para onde se afasta o servidor


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Art. 53 O servidor público não poderá servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado, salvo

quando autorizado, para fim determinado e por prazo certo, por autoridade competente.

Art. 54 - O servidor público poderá ser cedido aos Governos da União, de outros Estados, dos Territórios, do

Distrito Federal ou dos Municípios para exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança,

desde que sem ônus para o Estado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador,

salvo situações especificadas em lei.

§ 1º - Findo o prazo da cessão, o servidor público retornará ao seu lugar de origem, sob pena de incorrer em

abandono de cargo.

§ 2º - O servidor público poderá ser cedido, desde que sem ônus para o Estado, ainda que esteja em estágio

probatório, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer

dos Poderes ou órgãos independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha

sido nomeado para provimento de cargo efetivo, desde que a relação conjugal tenha sido estabelecida antes da

nomeação.

§ 3º - A cessão prevista no § 2º deste artigo suspenderá o cômputo do período de avaliação do estágio

probatório.

Art. 54-A - A cessão de servidor público de um para outro Poder ou órgão independente do próprio Estado

somente poderá ocorrer para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, desde

que sem ônus para o cedente, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador, salvo

situações específicas em lei.

Art. 55- A cessão de servidor público de um para outro Poder do próprio Estado somente poderá ocorrer para o

exercício de cargo em comissão e sem ônus para o Poder cedente.

Atenção:

É permitido ao servidor público estadual ausentar-

se da repartição em que tenha exercício, sem perda

de seus vencimentos e vantagens, mediante

autorização expressa da autoridade competente de

cada Poder, para

Participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos

Cumprir missão de interesse do serviço

Frequentar curso de aperfeiçoamento,

atualização ou especialização que se relacione com as

atribuições do cargo efetivo de que seja

titular

O servidor público fica obrigado a permanecer a serviço do Estado, após a

conclusão do curso pelo prazo correspondente ao período de

afastamento, sob pena de restituir, em valores

atualizados ao Tesouro do Estado o que tiver recebido a

qualquer título se renunciar ao cargo antes desse prazo

Não será permitido ao ocupante de cargo

em comissão


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Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo efetivo;

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua

remuneração

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu

cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será

afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será

contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

Para efeito de benefício previdenciário, nos casos de afastamento, os valores de contribuição serão

determinados como se o servidor público em exercício estivesse

No caso de o servidor público efetivo ser preso preventivamente, denunciado por crime funcional, ou

condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, ele será afastado do exercício de seu

cargo, até decisão final transitada em julgado.

Da Vacância

A vacância de cargo público decorrerá de

Exoneração

Demissão

Aposentadoria

Falecimento

Declaração de perda de cargo

Destituição de cargo em comissão


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Da Exoneração

Atenção:

Art. 62 O servidor público ocupante de cargo em comissão, se exonerado durante o período de licença médica

ou férias, fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento.

Professor, o exercício será interrompido de imediato após o pedido de exoneração?

Guerreiro(a), em regra, não. O servidor público que solicitar exoneração deverá conservar-se em exercício,

até 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido, entretanto, não havendo prejuízo para o serviço, a critério

do chefe da repartição, a permanência do servidor público em exercício poderá ser dispensada.

Importante:

Art. 64 Não será concedida exoneração ao servidor público efetivo que, tendo se afastado para frequentar curso

especializado, não houver promovido a reposição das importâncias recebidas, durante o período do

afastamento, em valores atualizados, caso em que será demitido, após trinta dias, por abandono do cargo,

sendo a importância devida inscrita em dívida ativa.

Parágrafo único - A reposição de que trata este artigo não será procedida quando a exoneração decorrer da

nomeação para outro cargo público estadual.

Art. 65 Para exonerar, são competentes as autoridades dirigentes dos órgãos ou entidades referidos no art. 16,

§§ 8º e 9º, salvo delegação de competência.

A exoneração do servidor público

dar-se-á

Se ocupante de cargo efetivo

De ofício

Quando não satisfeitas as condições do estágio

probatório

Quando, tendo tomado posse, o servidor público

não assumir o exercício do cargo no prazo de 15 dias

A pedido

Se ocupante de cargo em comissão

A juízo da autoridade competente

A pedido do próprio servidor público


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Bem, amigo(a), encerra-se aqui a primeira parte de seu estudo da Lei Complementar nº 46/1994.

Agora, é hora de resolver todos os exercícios e analisar o resumo.

Boa sorte.


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Questões Comentadas

Julgue TODOS os itens seguintes em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 46/1994,

que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

1. (INSTITUTO ACESSO – PC/ES – Delegado – 2016 – Concurso Anulado) A Lei Complementar nº 46/1994

institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das

fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:

I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governador

do Estado, cometido a servidor público efetivo.

III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e

reversão.

IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o

prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.

V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor

público.

Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?

a) Três deles: I, II e III.

b) Três deles: I, IV e V.

c) Todos eles.

d) Três deles: II, III e V.

e) Nenhum deles.

A Letra B é o gabarito da questão.

Item I. CERTO.

Servidor públicoÉ a pessoa legalmente investida em cargo

público


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Item II. Errado.

Item III. ERRADO. A ascensão não é mais uma forma de provimento de cargo público, por ter sido declarada

inconstitucional pelo STF.

Item IV. CERTO. Artigo 17 + Artigo 17, § 1º, da Lei Complementar nº 46/1994.

Item V. CERTO. Artigo 19 da Lei Complementar nº 46/1994.

Função gratificada

É o encargo de chefia ou outro que a lei determinar, cometido a servidor público

efetivo, mediante designação

No âmbito do Poder Executivo, são competentes para a expedição dos atos de designação para funções

gratificadas os Secretários de Estado, autoridades de nível equivalente e dirigentes superiores de

autarquias e fundações públicas e, nos demais Poderes, a autoridade definida em seus regimentos


Nomeação

Aproveitamento

Reintegração

Recondução

Reversão


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2. (INSTITUTO AOCP – PC/ES / Perito Criminal – 2016) A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do

Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de

a) Ascensão

b) Exoneração

c) Destituição de Cargo em Comissão.

d) Aposentadoria

e) Demissão

Letra A.

A ascensão não é mais hipótese de vacância.


Exoneração

Demissão

Aposentadoria

Falecimento




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3. (CESPE/CEBRASPE – TCE/ES – Auditor – 2012) À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do

Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de

exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta

do estado e dos municípios.

Errado.

Tanto a exoneração de cargo efetivo quanto a exoneração de cargo em comissão terão a legalidade do ato

controlada por órgão competente.

4. (VUNESP – PRODEST/ES – Técnico Organizacional – 2014) Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 39,

durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento, entre outros, do

seguinte requisito:

a) eficiência.

b) responsabilidade.

c) competência.

d) relacionamento.

e) disponibilidade.

Letra A.

A eficiência é um dos requisitos que serão verificados durante o estágio probatório.




Disciplina


Eficiência


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5. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Para os servidores públicos do Estado do Espírito

Santo, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da

publicação do ato, nos demais casos, é de:

a) 5 dias.

b) 10 dias.

c) 15 dias

d) 20 dias

e) 30 dias

A Letra C é o gabarito da questão.

6. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Fulano, servidor público civil estadual, não

satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava

exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que

Fulano

a) seja exonerado de ofício.

b) seja demitido.

c) seja demitido a bem do serviço público.

d) tenha mais dois anos para tentar se manter no cargo.

e) seja colocado em disponibilidade.

Letra A.

Fulano será exonerado de ofício, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório.

Observe:

Art. 61. § 1º - Se de ofício, a exoneração do servidor público efetivo será aplicada:

a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

b) quando, tendo tomado posse, o servidor público não assumir o

Prazo para entrar em exercício

15 dias, contados da data da posse, quando esta for exigida,

ou da publicação do ato, nos demais casos


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7. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade

denomina-se

a) desaposentação.

b) reintegração.

c) reversão.

d) aproveitamento.

e) reassunção.

Letra D.

8. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a investidura em cargo público ocorrerá com

a) a nomeação, e será completada com a posse.

b) a posse, completando-se com a nomeação.

c) a nomeação, sendo completada com o exercício.

d) o exercício, completando-se com a posse.

e) a posse, completando-se com o exercício.

Letra E.

Segundo o Artigo 10 da Lei Complementar nº 46/1994, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse,

completando-se com o exercício.

Aproveitamento

É a volta ao serviço ativo do servidor público posto em

disponibilidade


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9. (VUNESP – MPE/ES – Analista de Banco de Dados – 2013) De acordo com a lei que disciplina a matéria, no

Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento

dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

a) reintegração.

b) aproveitamento.

c) recondução.

d) ascensão.

e) reversão.

Letra A.

10. (CESPE/CEBRASPE – TJ/ES – Técnico em Edificações – 2011) Tendo a Lei Complementar Estadual n.º

46/1994 e suas alterações como referências, julgue os itens que se seguem.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito

Santo, de qualquer de seus poderes.

Errado.

Da administração indireta do Estado, apenas as autarquias e as fundações públicas de direito público terão seus

servidores públicos regidos pela Lei Complementar nº 46/1994.

Lei Complementar nº 46/1994

Aplica-se Não se aplica

- Órgãos da administração direta

- Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

- Ministério Público e Tribunal de Contas

- Autarquias e fundações públicas de direito público

- Empresas públicas

- Sociedades de Economia Mista

- Fundações públicas de direito público

- Militares

Reintegração

É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado,

quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno

ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes


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11. (CESPE/CEBRASPE – TJ/ES – Comissário – 2011) Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos

servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos

e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

Certo.

O regime jurídico único estabelecido pela Lei Complementar nº 46/1994 é de direito público, sim, e regula as regras

para preenchimento de cargos públicos (provimento), prevê os direitos, vantagens, deveres, responsabilidades,

faltas, penalidades, regras para processo e julgamento, entre outros institutos.

12. (CESPE/CEBRASPE – DETRAN/ES – Advogado – 2010) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do

estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência

do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

Errado.

Os atos de provimento dos cargos públicos nas autarquias e nas fundações públicas são de competência do seu

dirigente superior.

Regime jurídico

É o conjunto de princípios e regras que regem a relação jurídico/funcional

existente entre o servidor público e a administração pública



Executivo






Nos demais casos






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13. (VUNESP – SEJUS/ES – Agente de Escolta e Vigilância – 2013 – Adaptada) É correto afirmar que:

aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou

transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Errado.

O item se refere, na verdade, à recondução.


A exoneração do servidor público ocorre a pedido deste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridade

administrativa.

Errado.

A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.


A vacância de cargo público pode decorrer do instituto do aproveitamento.

Errado.

Não há vacância por aproveitamento.

A vacância de cargo público decorrerá de exoneração; demissão; aposentadoria; falecimento; declaração

de perda de cargo e destituição de cargo em comissão.

Recondução

É o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente,

correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio



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16. (CESPE/CEBRASPE – AL/ES – Técnico – 2011 – Adaptada) Assinale a opção correta considerando as

disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público,

formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância,

fazer-se representar por terceiros.

Errado.

A vedação apresentada pelo item inexiste, já que é possível que a posse seja tomada por representante,

especialmente constituído para este fim.

Observe:

Art. 16 Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo

público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo

empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.



Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de

carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.

Certo.

O item reproduz, quase que na literalidade, o Artigo 12, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.

Atenção:

Parágrafo único - Na nomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferência ao servidor público efetivo

ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.


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18. (CESPE/CEBRASPE – SEJUS/ES – Agente de Escolta e Vigilância – 2009) No que se refere ao Regime Jurídico

Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item subsequente.

Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.

Errado.

Segundo o Artigo 63 da Lei Complementar nº 46/1994, o servidor público que solicitar exoneração deverá

conservar-se em exercício, até 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido.



Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de

Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

Errado.

De acordo com o Artigo 15, § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994, nas autarquias e fundações públicas, os

concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades, sob a supervisão e acompanhamento da

Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

20. (VUNESP – MPE/ES – Agente de Apoio – 2013) Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora

seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá

a) a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado.

b) um terço do vencimento diário.

c) o vencimento correspondente a um dia.

d) apenas o descanso semanal remunerado.

e) metade do vencimento diário.

Letra B.

Conforme o Artigo 29,II, da Lei Complementar nº 46/1994, o servidor público perderá 1/3 (um terço) do

vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos

trabalhos.


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Lista de Questões

Julgue TODOS os itens seguintes em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 46/1994,

que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

1. (INSTITUTO ACESSO – PC/ES – Delegado – 2016 – Concurso Anulado) A Lei Complementar nº 46/1994

institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das

fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:

I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governador

do Estado, cometido a servidor público efetivo.

III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e

reversão.

IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o

prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.

V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor

público.

Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?

a) Três deles: I, II e III.

b) Três deles: I, IV e V.

c) Todos eles.

d) Três deles: II, III e V.

e) Nenhum deles.

2. (INSTITUTO AOCP – PC/ES / Perito Criminal – 2016) A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do

Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de

a) Ascensão

b) Exoneração

c) Destituição de Cargo em Comissão.

d) Aposentadoria

e) Demissão


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3. (CESPE/CEBRASPE – TCE/ES – Auditor – 2012) À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do

Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de

exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta

do estado e dos municípios.

4. (VUNESP – PRODEST/ES – Técnico Organizacional – 2014) Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 39,

durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento, entre outros, do

seguinte requisito:

a) eficiência.

b) responsabilidade.

c) competência.

d) relacionamento.

e) disponibilidade.

5. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Para os servidores públicos do Estado do Espírito

Santo, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da

publicação do ato, nos demais casos, é de:

a) 5 dias.

b) 10 dias.

c) 15 dias

d) 20 dias

e) 30 dias


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6. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Fulano, servidor público civil estadual, não

satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava

exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que

Fulano

a) seja exonerado de ofício.

b) seja demitido.

c) seja demitido a bem do serviço público.

d) tenha mais dois anos para tentar se manter no cargo.

e) seja colocado em disponibilidade.

7. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade

denomina-se

a) desaposentação.

b) reintegração.

c) reversão.

d) aproveitamento.

e) reassunção.

8. (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional – 2014) Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a investidura em cargo público ocorrerá com

a) a nomeação, e será completada com a posse.

b) a posse, completando-se com a nomeação.

c) a nomeação, sendo completada com o exercício.

d) o exercício, completando-se com a posse.

e) a posse, completando-se com o exercício.


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9. (VUNESP – MPE/ES – Analista de Banco de Dados – 2013) De acordo com a lei que disciplina a matéria, no

Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento

dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

a) reintegração.

b) aproveitamento.

c) recondução.

d) ascensão.

e) reversão.

10. (CESPE/CEBRASPE – TJ/ES – Técnico em Edificações – 2011) Tendo a Lei Complementar Estadual n.º

46/1994 e suas alterações como referências, julgue os itens que se seguem.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito

Santo, de qualquer de seus poderes.

11. (CESPE/CEBRASPE – TJ/ES – Comissário – 2011) Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos

servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos

e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.



Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência

do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.


aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou

transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.


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A exoneração do servidor público ocorre a pedido deste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridade

administrativa.


A vacância de cargo público pode decorrer do instituto do aproveitamento.



Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público,

formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância,

fazer-se representar por terceiros.



Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de

carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.

18. (CESPE/CEBRASPE – SEJUS/ES – Agente de Escolta e Vigilância – 2009) No que se refere ao Regime Jurídico

Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item subsequente.

Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.



Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de

Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.


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20. (VUNESP – MPE/ES – Agente de Apoio – 2013) Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora

seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá

a) a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado.

b) um terço do vencimento diário.

c) o vencimento correspondente a um dia.

d) apenas o descanso semanal remunerado.

e) metade do vencimento diário.


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Gabarito

1. B

2. A

3. ERRADO

4. A

5. C

6. A

7. D

8. E

9. A

10. ERRADO

11. CERTO

12. ERRADO

13. ERRADO

14. ERRADO

15. ERRADO

16. ERRADO

17. CERTO

18. ERRADO

19. ERRADO

20. B


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Resumo Direcionado


Servidor público x cargo público

Cargos públicos


Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da

administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de

qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.

Servidor público

É a pessoa legalmente investida em cargo público

Cargo público

É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um

servidor público e que tem como características essenciais a criação por

lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e

pagamento pelos Cofres do Estado

Os cargos públicos podem ser de

Provimento efetivo

São organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em lei

A investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas

ou de provas e títulosProvimento

em comissão


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Requisitos básicos para ingresso no serviço público

Formas de provimento de cargos públicos

Competência para praticar os atos de provimento

São requisitos básicos para o ingresso no

serviço público

Nacionalidade brasileira ou equiparada

Quitação com as obrigações militares e eleitorais

Idade mínima de 18 anos

Sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial

Atendimento às condições especiais previstasem lei para determinadas carreiras


Nomeação

Aproveitamento

Reintegração

Recondução

Reversão



Executivo






Nos demais casos






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Nomeação

Prazo de validade do concurso público

Posse

Prazo para tomar posse

A nomeação far-se-á

Em caráter efetivo Quando se tratar de cargo de carreira

Em comissão

Para cargo de confiança, de livre

nomeação e exoneração

Dar-se-á preferência ao servidor público

efetivo ocupante de cargo de carreira

técnica ou profissional, atendidos os requisitos

definidos em lei

Prazo de validade do concurso públicoAté 02 anos, podendo ser

prorrogado 01 única vez, por igual período

Posse

É o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades

inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante

especialmente constituído para este fim

Prazo para posse 30 dias + 30 dias


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Exercício

Prazo para entrar em exercício

Descontos

ExercícioÉ o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo

Prazo para entrar em exercício 15 dias

O servidor público perderá

A remuneração do dia

Em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar

do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento

em horário de expediente

1/3 do vencimento diário

Quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos

trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada

para o término do expediente

O vencimento correspondente a

01 dia

Quando o comparecimento ao serviço ultrapassar a hora seguinte

à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar

dentro da hora acima à fixada para o término do expediente

1/3 da remuneração

Durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória,

com direito à diferença, se absolvido a final


Aula 00



Concessões


Sem qualquer prejuízo, poderá o

servidor público ausentar-se do

serviço

Por 01 diaPara apresentação obrigatória

em órgão militar

Por 01 dia, a cada 03 meses

Para doação de sangue

Até 08 dias consecutivos

Por motivo de casamento

Por 05 dias consecutivos

Por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos

Pelos dias necessários à

Realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de

ensino oficial ou reconhecido

Participação de júri e outros serviços obrigatórios por lei

Prestação de concurso público


É o período de 03 anos em que o servidor público nomeado para cargo de provimento

efetivo ficará em avaliação, a contar da data do início de seu exercício e, durante o qual, serão

apuradas sua aptidão e capacidade para permanecer no exercício do cargo


Aula 00



Requisitos avaliados durante o estágio probatório

Aproveitamento

Reintegração




Disciplina


Eficiência

Aproveitamento

É a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade

Será realizado no interesse da Administração, mediante ato do Chefe de cada Poder, facultada a delegação, e dar-se-á em cargo de natureza,

atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade e habilitação exigidas para o respectivo cargo

Se de servidor público em disponibilidade, há mais de 12 meses, dependerá de comprovação de sua

capacidade física e mental, por junta médica oficial

Reintegração

É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial,

transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes

Os requisitos serão avaliados

semestralmente, conforme procedimento a

ser estabelecido em regulamento


Aula 00



Recondução

Reversão

Hipóteses de vacância

Recondução

É o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente,

correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio


Reversão

É o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua

aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial

Far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação


Exoneração

Demissão

Aposentadoria

Falecimento




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Exoneração

Obrigado!

Até breve!

A exoneração do servidor público

dar-se-á

Se ocupante de cargo efetivo

De ofício

Quando não satisfeitas as condições do estágio

probatório

Quando, tendo tomado posse, o servidor público

não assumir o exercício do cargo no prazo de 15 dias

A pedido

Se ocupante de cargo em comissão

A juízo da autoridade competente

A pedido do próprio servidor público

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