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ANALISTA DO CNMP Direito Administrativo

Edem Npoli

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Analista do CNMP Prof. Edem Npoli Guimares

Advogado Professor de Direito Constitucional e

Administrativo do CERS

1. Francisco servidor de sociedade de economia mista, prestadora de servio pblico. Em determinada data, Francisco, no exerccio de sua funo, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados

a) objetiva. b) subjetiva. c) subsidiria. d) inexistente. e) disjuntiva.

2. Com relao responsabilidade civil na atuao estatal, considere as seguintes afirmaes: I. Em ao de responsabilidade por dano causado a particular, o ente pblico ru pode buscar a responsabilizao do agente pblico autor do dano, por meio da nomeao autoria. II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurdica prestadora de servios pblicos pelos danos que causar em razo de sua atividade se aplica tanto em favor de usurios do servio prestado quanto em favor de terceiros no-usurios. III. A absolvio do agente pblico causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilizao perante a Administrao, em ao regressiva. Est correto o que se afirma APENAS em

a) I. b) II. c) III.

d) I e II. e) II e III.

3. Quanto responsabilidade extracontratual do Estado, correto afirmar:

a) O Estado s se responsabiliza por atos praticados no exerccio da funo administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome prprio, por atos praticados no exerccio das respectivas funes. b) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrrio do direito privado, decorre de atos ilcitos praticados por agentes administrativos, no incidindo nas hipteses de atos lcitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros. c) Restringe-se s hipteses de atos comissivos, lcitos ou ilcitos, causadores de dados a terceiros. d) A existncia de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administrao seu fundamento. e) No prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

4. No tocante responsabilidade dos entes estatais, correto afirmar:

a) A atual jurisprudncia do STF entende que a responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usurios de servios pblicos e no de terceiros que no ostentem tal condio. b) A responsabilidade aquiliana no se aplica ao Estado, visto que se trata de modalidade tpica do direito civil c) Sempre que editada lei de efeitos concretos haver a responsabilizao do ente estatal que exerceu a atividade legislativa. d) A licitude da atuao estatal no elide a sua responsabilizao, quando houver

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injusta distribuio dos nus da atividade administrativa. e) A chamada teoria da culpa do servio inaugura a fase de responsabilizao objetiva, na evoluo da responsabilidade estatal.

5. O conceito de servio pblico sofreu evoluo desde a sua concepo original, comportando, para sua definio, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituio Federal e legislao ptria, permite afirmar que:

a) a prestao de servios pblicos por particulares vedada quando se trata de servio de titularidade do Estado. b) servios pblicos prprios ou exclusivos pressupem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestao por particulares mediante concesso ou permisso. c) apenas mediante o instituto da concesso, condicionada prvia licitao, admite-se a prestao de servio pblico por particulares. d) o instituto da concesso transfere ao particular a titularidade do servio pblico, enquanto a permisso outorga apenas a sua execuo. e) os servios pblicos no exclusivos de Estado, ou imprprios, tais como sade e educao, podem ser explorados por particulares mediante concesso.

6. Determinada empresa privada, concessionria de servios pblicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o servio de administrao de uma estrada do Estado do Maranho, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usurios. Neste caso, a retomada do servio pblico concedido ainda no prazo de concesso pelo Governo do Estado do Maranho tem por escopo assegurar o princpio do servio pblico da:

a) cortesia. b) continuidade. c) modicidade. d) impessoalidade. e) atualidade.

7. Servio pblico de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestao, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao servio

a) educacional. b) de fornecimento de energia. c) postal. d) de limpeza dos logradouros pblicos. e) de atendimento sade.

8. No tocante desapropriao, o Municpio:

a) tem competncia exclusiva para executar a desapropriao-sano, em caso de descumprimento da funo social da propriedade urbana. b) possui competncia para legislar acerca do procedimento desapropriatrio, no tocante s desapropriaes necessrias ao desenvolvimento urbano. c) no possui competncia para desapropriar por interesse social imveis situados em zona rural. d) tem competncia declaratria e executria, sendo que ambas so indelegveis. e) pode desapropriar bens pertencentes Unio e aos Estados, mediante autorizao legislativa desses entes.

9. A Administrao pblica tentou adquirir um terreno para edificao de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e est livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular no concordou com o valor oferecido pela Administrao pblica, que apurou o justo preo por meio de

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duas avaliaes administrativas realizadas por empresas idneas. Com a recusa do particular, a Administrao pblica;

a) dever declarar de utilidade pblica e desapropriar o imvel, tendo em vista que o particular no possua justa fundamentao para a recusa. b) poder declarar de utilidade pblica a rea, promovendo a desapropriao administrativamente, via mais clere que a judicial. c) poder declarar de interesse social o imvel, ajuizando a competente ao de desapropriao para aquisio originria da rea, oferecendo em juzo o valor que apurou a ttulo de justa indenizao. d) dever desistir da compra e da desapropriao pretendidas, providenciando uma terceira avaliao para instruir eventual ao judicial de aquisio compulsria, tendo em vista que os demais trabalhos tcnicos j haviam cumprido seus efeitos. e) dever desapropriar o imvel administrativamente, editando decreto de declarao de interesse social sobre o imvel, dotado do atributo da autoexecutoriedade.

10. A Administrao pblica, sabido, est sujeita a princpios expressos e implcitos no exerccio de suas funes. A observncia desses princpios est sujeita a controle, do que exemplo o controle:

a) exercido pela prpria Administrao, que se presta a verificar a observncia dos princpios expressos e implcitos, vedada, no entanto, a reviso dos atos, que deve ser feita judicialmente. b) administrativo externo, que se presta verificao da observncia dos princpios, desde que expressos, que regem a Administrao. c) exercido pelo Legislativo, pelo Judicirio e pela prpria Administrao, sem prejuzo

da participao do usurio no bom desempenho das funes administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito informaes sobre a atuao do governo. d) exercido pelo Judicirio, que se consubstancia em verificao interna dos princpios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse pblico. e) legislativo externo, que se presta somente verificao da observncia dos princpios expressos e da discricionariedade da Administrao.

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GABARITO

1. A 2. E 3. D 4. E 5. B 6. B 7. D 8. A 9. C 10. C