Aula 03 (6)

7/30/2019 Aula 03 (6)

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CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFBPROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 1

Aula 03

Olá, Pessoal!

Esta é a Aula 03 do curso de Administração Pública em exercícios para AFRFB.Nela, veremos os seguintes itens do edital:

Aula 03 – 03/08: 1. Organização do Estado e da Administração Pública. 7. Go-

verno eletrônico e transparência. 9. Novas tecnologias gerenci-

ais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública.

Boa Aula!

Sumário

1. QUESTÕES COMENTADAS ..................................................................................... 2

1.1. LISTA DAS QUESTÕES ......................................................................................... 58

1.2. GABARITO ....................................................................................................... 74

2. PONTOS IMPORTANTES DA AULA ....................................................................... 74

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11.. QQuueessttõõeess CCoommeennttaaddaass

1. (ESAF/RECIFE/2003) No sistema brasileiro, a noção de pessoa políticaengloba as seguintes entidades:

a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas

b) União Federal e Municípios

c) Distrito Federal e empresas públicas

d) Municípios, Distrito Federal e autarquias

e) Autarquias e fundações públicas

Entidade é sinônimo de pessoa jurídica, ou seja, de ente com capacidade paraadquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. São duas as espéciesde entidades: as entidades políticas e as entidades administrativas.

Entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público que têm suas atri-buições outorgadas diretamente pela Constituição, bem como autonomia paradesempenhá-las. Segundo a CF88:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado De-mocrático de Direito e tem como fundamentos:

Nossa federação é formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo

Distrito Federal. A questão não pede todas as elas, mas quais estão engloba-das. A única alternativa que não traz entidades administrativas é a letra “B”.

Gabarito: B.

2. (ESAF/AFRFB/2009) Administrativamente, os municípios se submetemaos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.

A questão é errada. As entidades políticas são dotadas de autonomia, quepodemos dividir em três aspectos:

Auto-Organização: entes federados elaboram suas constituições e leis;

Autogoverno: eleição dos governantes e paralamentares, quegovernarão sem nenhuma intervenção da União.

Auto-Administração: manifesta a capacidade de cada ente político paraprestar os serviços e desempenhar as atividades a eles cometidas.

Gabarito: E.

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3. (ESAF/AFRFB/2009) Embora, por princípio, todos os entes federadossejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir emseus municípios.

A questão é certa. Apesar da autonomia dos entes subnacionais, tanto aUnião pode intervir nos estados quanto estes podem intervir nos municípios.Vale a pena dar uma lida nos arts. 34 e 35 da CF88 para relembrar as hipóte-ses de intervenção. Lembrem-se também que a União não pode intervir nosmunicípios, somente quando integrantes de território federal.

Gabarito: C.

4. (ESAF/AFRFB/2009) Sobre a organização do Estado brasileiro, é corretoafirmar que, quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar deprerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em rela-ção aos demais municípios do estado.

A questão é errada porque as regiões metropolitanas não constituem entesfederativos, como os municípios, e não possuem prerrogativas políticas, ad-ministrativas e financeiras. Segundo a CF88:

Art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir re-giões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas

por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Gabarito: E.

5. (ESAF/MRE/2002) Enquanto a desconcentração é um modo de realizar aprestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio ór-

gão, com certo poder de decisão, mais próximo dos seus usuários, com dis-tribuição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-setal atendimento ou execução, para outras pessoa ou entidades criadas comessa finalidade.

Questão correta. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Descentralização é a distribuição de competência de uma para outra pessoa, fí-sica ou jurídica. Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribui-ção interna de competências, ou seja, uma distribuição de competência dentro

da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizadahierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe

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do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos váriosórgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação esubordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcen-trar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu maisadequado e racional desempenho. A desconcentração liga-se à hierarquia. Adescentralização pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas.

A desconcentração compreende o processo de distribuição de competênciadentro da mesma pessoa jurídica, na hierarquia. Já a descentralização envolvea existência de outra pessoa jurídica para quem é repassada a competência.

Por exemplo, cabe ao Estado recolher tributos da sociedade. Esta competênciafoi transferida para o Ministério da Fazenda, que transferiu-a para a ReceitaFederal, que criou superintendências regionais responsáveis pelo recolhimentodos tributos em determinados estados. Cada superintendência possui suas

delegacias nos municípios. Reparem que foram criados vários órgãos, que nãopossuem personalidade jurídica própria. Estamos diante da desconcentração.

Outra competência do Estado é emitir títulos da dívida. Cabe ao Banco Centraldesempenhar tal tarefa, uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda. Por-tanto, neste caso, foi criada uma nova pessoa jurídica, distinta, que recebeudeterminada incumbência do ente central. Estamos diante da descentralização.

Gabarito: C.

6. (ESAF/AFRFB/2009) Sobre a organização do Estado brasileiro, é corretoafirmar que, quando existentes, os territórios federais gozam da mesma au-tonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferencia dois tipos de descentralização:

Descentralização Política: ocorre quando o ente descentralizado exerceatribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dosEstados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cadaum desses entes locais detém competência legislativa própria que nãodecorre da União nem a ela se subordina.

Descentralização Administrativa: ocorre quando as atribuições que osentes descentralizados exercem só têm valor jurídico que lhes empresta oente central. A titularidade do serviço continua com o ente central.

A diferença entre as duas é que, na descentralização política, as competênciasdos entes descentralização são de sua titularidade, lhe são próprias, definidaspela Constituição. Já na descentralização administrativa a competência é doente central que a empresa para o ente descentralizado.

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A descentralização política é característica dos Estados Federais, pois os entessubnacionais possuem competências próprias. Já nos Estado Unitários, só po-demos falar em descentralização administrativa, pois as unidades regionaisrecebem suas atribuições do ente central.

Maria Sylvia Di Pietro fala em três tipos de descentralização administrativa:

Tipos de Descentralização Administrativa

Territorial ou Geográfica: verifica-se quando uma entidade local é dotada depersonalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativagenérica. É própria dos Estados unitários.

Por Serviços, Funcional ou Técnica: o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de

determinado serviço público, criação das entidades da administração indireta. Por Colaboração: ocorre quando se transfere a execução de determinadoserviços público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente,conservando o Poder Público a titularidade do serviço. Ocorre por meio daconcessão, permissão ou autorização de serviço público.

Os territórios federais são um tipo de descentralização administrativa territori-al. Possuem personalidade jurídica, com capacidade administrativa, com a qualpodem exercer a gestão dos serviços públicos; com a capacidade legislativa,

podem elaborar normativos, mas sem autonomia, sempre subordinados aoente central. A questão é errada porque os territórios possuem apenas auto-nomia administrativa, não possuem autonomia política.

Gabarito: E.

7. (ESAF/AFRF/2005) Assinale, entre as seguintes definições, aquela quepode ser considerada correta como a de órgão público.

a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competênciasespecíficas.

b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com persona-lidade jurídica de direito público.

c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

d) Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentespróprios, criado para uma determinada atividade.

e) Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sempersonalidade jurídica.

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Segundo Hely Lopes Meirelles:

Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenhode funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à

pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições es-

pecíficas na organização estatal. Cada órgão, como centro de competênciagovernamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos eagentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados,substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Gabarito: E.

8. (ESAF/SEFAZ-MT/2001) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

Meirelles traz uma classificação dos órgãos públicos quanto à posição estatal:

Órgãos Públicos quanto à Posição Estatal

Órgãos Independentes: São os definidos na Constituição e representativosdos Poderes do Estado. Não possuem qualquer subordinação hierárquica esomente são controlados uns pelos outros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dosDeputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes, Ministério

Público e Tribunais de Contas. Órgãos Autônomos: São os subordinados diretamente à cúpula daAdministração. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica,caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento,supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área decompetência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados emcomissão. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral daUnião) e as Procuradorias dos Estados e Municípios.

Órgãos Superiores: Detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos

assuntos de sua competência específica. Representam as primeiras divisões dosórgãos independentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Coordenadorias,Departamentos, Divisões, etc.

Órgãos Subalternos: São os que se destinam à execução dos trabalhos derotina, cumprindo ordens superiores. Ex.: portarias, seções de expediente, etc.

A questão é errada porque os órgãos autônomos também não têm persona-lidade jurídica própria.

Gabarito: E.

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9. (ESAF/AFT/2010) Tendo por base a organização administrativa brasilei-ra, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descen-tralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IB-GE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia deâmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipali-dade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setorde serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manuten-ção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

a) 2 / 1 / 2 / 1b) 1/ 2 / 2 / 1

c) 2/ 2 / 1 / 1

d) 1/ 2 / 1 / 1

e) 1/ 2 / 1 / 2

O IBGE é uma fundação pública, por isso é descentralização.

As delegacias regionais do trabalho, assim como as delegacias da Receita Fe-

deral, são órgãos, é desconcentração.A concessão de serviço púbico é um tipo de descentralização administrativa, adescentralização por colaboração.

Os territórios federais são autarquias territoriais, com personalidade jurídica, éum tipo de descentralização administrativa.

Gabarito: D.

10. (CESPE/STF/2008) A escolha pela subvenção a uma instituição privadapara a prestação de um serviço público de saúde representa forma de des-concentração do serviço público.

Questão errada. É uma forma de descentralização por colaboração.

Gabarito: E.

11. (ESAF/CGU/2004) As entidades políticas e administrativas, centraliza-das ou descentralizadas, são criadas por lei.

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Questão errada. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito públi-co cuja criação emana diretamente da Constituição. Por outro lado, as pessoasou entidades administrativas (descentralizadas) dependem de lei para suacriação. Contudo, nem todas são criadas por lei, eis que somente as autarquias

é que são marcadas por tal característica.Gabarito: E.

12. (FCC/TRT-AL/2010) No tocante a Administração Indireta, na descentra-lização administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídi-ca incumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.

Um ponto importante em relação às entidades da administração indireta estáno seu controle. De um lado, a entidade da Administração Indireta tem o direi-to de exercer com certa independência a atividade a ela cometida por lei (ca-pacidade de auto-administração); de outro, tem o dever de exercer estaatividade, também com base nos termos postos na lei. Pra Zanella:

Disso resultam dois aspectos : de um lado, a capacidade de auto-administração, que lhes confere o direito de exercer, com independência, oserviço que lhes foi outorgado por lei, podendo opor esse direito até mesmoà pessoa política que as instituiu. De outro lado, o dever de desempenhar esse serviço, o que as coloca sob fiscalização do Poder Público; este precisa

assegurar-se de que aquela atividade que era sua e foi transferida a outra pessoa política seja exercida adequadamente

Portanto podemos definir a tutela ou controle finalístico como o controle exer-cido pelos órgãos centrais da Administração Direta sobre as entidades da Ad-ministração Indireta a eles vinculadas, nas hipóteses expressamente previstasem lei e na forma por esta estabelecida. Não há relação de subordinação, dehierarquia, entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indi-reta, mas sim um controle finalístico.

Na esfera federal a tutela é denominada supervisão ministerial e tem comoobjetivos, segundo o art. 26 do Decreto-lei 200/67:

I – a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;

II – a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de a-tuação da entidade;

III – a eficiência administrativa;

IV – a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

Questão errada, não há subordinação hierárquica, a descentralização carac-

teriza-se pela transferência de atribuições para entidade fora da hierarquia.Gabarito: E.

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13. (ESAF/IRB/2004) O que caracteriza as entidades da Administração In-direta Federal é que

a) são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.

b) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.c) são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

d) subordinam-se a órgãos da Administração Direta.

e) constituem um patrimônio público personificado.

A letra “A” é certa. Vimos que as entidades da administração indireta possu-em personalidade jurídica própria, ou seja, distinta da União. O mesmo ocorrecom as entidades da administração indireta nos estados e municípios.

As letras “B” e “C” são erradas, existem entidades de direito público (au-tarquias e fundações) e entidades de direito privado (fundações, empresaspúblicas e sociedades de economia mista).

A letra “D” é errada, vimos na questão anterior que não há subordinação.

A letra “E” é errada, essa é a definição de fundação pública. A fundação de-finida pela doutrina como um patrimônio personificado, parte-se da premissade que um determinado patrimônio foi separado especificamente para aquelefim em si. É importante não confundir com o conceito de autarquia. Vamos vê-lo na próxima questão.

Gabarito: A.

14. (ESAF/MPU/2004) O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, éconceituado como sendo um(a)

a) empresa pública.

b) órgão autônomo.

c) entidade autárquica.d) fundação pública.

e) sociedade de economia mista.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, instituídas diretamentepor lei específica, para o desempenho de atividades típicas de Estado, gozandode todas as prerrogativas e sujeitando-se a todas as restrições estabelecidaspara a Administração Pública Direta. Para Di Pietro, a autarquia é:

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A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, me-diante controle administrativo exercido nos limites da lei.

O DL200 define as autarquias da seguinte forma:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídi-ca, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Admi-nistração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestãoadministrativa e financeira descentralizada.

As autarquias são consideradas um serviço público personificado, expressãoque indica a natureza de sua atividade (sempre prestação de serviços tipica-mente estatais) e o fato de constituírem uma pessoa jurídica, com capacidadede adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. Para guardar:

Patrimônio personificado (ou personalizado) = Fundação

Serviço público personificado (ou personalizado) = Autarquia.

Gabarito: C.

15. (ESAF/SEFAZ-MT/2001) No momento, somente existem no Brasil au-tarquias classificadas como de serviço.

As autarquias são consideradas um “serviço público personalizado”, expressão

que indica a natureza de sua atividade (prestação de serviços tipicamente es-tatais) e o fato de constituírem uma pessoa jurídica, com capacidade de adqui-rir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

Existem diferentes classificações de autarquias. A que abrange as autarquiasprofissionais enquadra-se na classificação por tipo de atividade, em que temosas autarquias econômicas (Instituto do Açúcar e do Álcool), de crédito (CaixasEconômicas), industriais (Imprensa Oficial), de previdência (INSS), profissio-nais (OAB) e culturais ou ensino (Universidades).

Já outra classificação considera a capacidade administrativa, e divide as autar-quias em geográficas e de serviço. As autarquias geográficas, ou territoriais,são os territórios federais, que atualmente não existem no Brasil, mas estãoprevistos na legislação. As de serviço são as demais.

Gabarito: C.

16. (ESAF/ATRFB/2010) Quanto à estrutura das autarquias, estas podemser fundacionais e corporativas.

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Maria Sylvia Zanella Di Pietro cita uma classificação das autarquias que consi-dera sua estrutura. As fundacionais correspondem às fundações de direito pú-blico. As corporativas exercem atividades de regulação e fiscalização profissio-nal, a partir da lei. Um exemplo é a OAB.

Gabarito: C.

17. (ESAF/ANA/2009) Ass Agências Reguladoras integram a:

a) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

b) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia emregime especial.

c) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

d) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia emregime especial.

e) Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum atéhoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos emregime especial.

As atuais agências reguladoras têm sido instituídas sob a forma de autarquiasespeciais. Isto tem dois objetivos. O primeiro é permitir que possam exerceratividades típicas do Poder Público. Segundo entendimento do STF, apenas

pessoas jurídicas de direito público podem exercer atribuições típicas de Esta-do. O segundo é conferir maior independência a essas agências, retirando elasda subordinação hierárquica da administração direta.

Contudo, o legislador vai além, caracterizando-as como “autarquias em regimeespecial”, que pode ser traduzido, nos termos de cada lei instituidora, em prer-rogativas especiais, normalmente relacionadas à ampliação de sua autonomiaadministrativa e financeira. Para exemplificar, a seguir está o art. 8º, § 2º, daLei 9.472/97, que trata da ANATEL:

§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica,mandato fixo de seus dirigentes e autonomia financeira.

O fato de serem instituídas como autarquias em regime especial não significaque isso seja obrigatório, não há na legislação nada que exija essa forma jurí-dica. O Governo Lula chegou a enviar para o Congresso em 2004 o Projeto deLei 3.337 para criação da Lei Geral das Agências Reguladoras, mas nem eledispõe sobre o tipo de entidade. Vamos ver uma questão do CESPE:

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1. (CESPE/SENADO/2002) O processo de criação das agências reguladoras é casuísti-

co, no sentido de que inexiste um modelo autárquico específico para a atividade regu-

latória, levando, por outro lado, a uma profusão de pressões em torno da criação de

entes dotados de diferenciado desenho institucional para múltiplas funções, sob a de-

nominação de agências.

A questão é certa. Casuísmo, segundo o Dicionário Houaiss, significa:

Sistema moral, atitude ou conduta hipócrita, de acomodação.

As agências reguladoras estão sendo criadas como autarquias sob regime es-pecial porque, de um lado, é necessário que tenham natureza de direito públi-co para exercerem atividades típicas de Estado, e de outro, devem possuirindependência em relação ao Poder Executivo. O problema é que isto está mais

para uma “gambiarra”, o velho “jeitinho”.Gabarito: E.

18. (ESAF/ATRFB/2010) A Administração Pública, ao criar fundação de direi-to privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expres-samente derrogado por normas de direito público.

A questão é certa. As fundações instituídas pelo Estado podem assumir tantoa configuração pública quanto privada. Para este último tipo, elas submetem-se às normas de direito privado, mas não integralmente.

Gabarito: C.

19. (CESPE/CAMARA/2002) Nota-se na legislação pertinente às agênciasreguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normasgerais de licitação.

A questão é certa. O termo “fugir” parece um pouco forte demais, mas é justamente este o objetivo da Lei 9.986/2000, que permitiu que as agênciasreguladoras usassem o pregão e a consulta, sendo que as regras poderiam serestabelecidas em regulamento próprio, conferindo maior flexibilidade nos pro-cessos de compras.

Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Re-guladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado odisposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 1997, e nos termos de regu-

lamento próprio.

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Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contratações referentesa obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar asnormas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.

O objetivo do Plano Diretor era conferir maior autonomia, retirando as amarras

da Lei 8.666/1993.Gabarito: C.

20. (ESAF/ISS-RJ/2010) Sobre a organização da administração pública bra-sileira, é correto afirmar que:

a) por serem qualificadas como autarquias de natureza especial, as agênciasreguladoras integram a administração direta.

b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria em-presas públicas, apenas autoriza sua instituição.

c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidadespertencentes à administração indireta.

d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.

e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se,hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem.

A letra “A” é errada porque as agências reguladoras, assim como as autar-quias comuns, fazem parte da administração INDIRETA.

A letra “B” é certa. Segundo a CF88:

XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedadede economia mista, autarquia ou fundação pública;

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a insti-tuição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendoà lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei. Funda-

ções públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economiamista têm sua criação autorizada por lei e são criadas pelo de seu ato constitu-tivo. A lei específica autoriza a instituição da entidade; a partir desta autoriza-ção, o chefe do Poder Executivo edita o ato constitutivo da entidade, sob aforma de decreto; este decreto é levado a registro na Junta Comercial ou noRegistro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

A letra “C” é errada. As agências reguladoras e as agências executivas sãoentidades da administração indireta. Porém, elas não são uma nova categoriade entidade. Vimos que as agências reguladoras são autarquias, ou seja, elasse inserem na categoria autarquia. Já as agências executivas são autarquiasou fundações públicas que recebem uma qualificação de agência executiva.

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A letra “D” é errada, essa vedação, se existisse, seria um absurdo.

A letra “E” é errada, não há subordinação hierárquica das entidades da ad-ministração indireta com os ministérios aos quais se vinculam,.

Gabarito: B.

21. (ESAF/ATRFB/2010) Os serviços sociais autônomos são entes paraesta-tais que não integram a Administração direta nem a indireta.

O serviço social autônomo, segundo Hely Lopes Meirelles:

São todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos

profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentá-rias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais de cooperaçãocom o Poder Público, com administração e patrimônio próprios.

São exemplos: SESC, SESI, SENAI, SEST, etc. Embora oficializadas pelo Esta-do, não integram a administração direta nem a indireta, mas trabalham aolado do Estado, sob seu amparo. A questão é certa.

Gabarito: C.

22. (ESAF/ATRFB/2010) Organização social é a qualificação jurídica dada apessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que re-cebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desem-penhar serviço público de natureza social.

A questão é errada, são pessoas de direito privado apenas. Lei 9.637/1998:

Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pes-soas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam

dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidosaos requisitos previstos nesta Lei.

Gabarito: C.

23. (ESAF/AFTE-RN/2004) O patrimônio personificado, destinado a um fimespecífico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com perso-nalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autoriza-ção expressa por lei, se conceitua como sendo uma fundação pública.

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As fundações são figuras jurídicas oriundas do direito privado, constituídas pelaatribuição de personalidade jurídica a um patrimônio e pela sua destinação aum fim específico, sempre de caráter social. Elas são constituídas por um pa-trimônio particular com o objetivo de prestar, sem fins lucrativos, um serviço

de índole social, como saúde, educação e assistência.As fundações públicas coincidem com as fundações privadas no que tange àfinalidade social e ao objeto não-lucrativo, só que é o Poder Público que cria aentidade, afetando para tanto parcela do patrimônio público.

Alguns autores admitem a participação de capital privado nas fundações públi-cas. Contudo, a maioria entende que ela deve ser formada exclusivamente porrecursos públicos. O que se aceita é que a fundação, depois de criada comrecursos exclusivamente públicos, possa receber também recursos de particu-lares para a manutenção de suas atividades.

Gabarito: C.

24. (ESAF/APO-MPOG/2010) Segundo alguns doutrinadores do Direito Ad-ministrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pac-tuação entre órgãos da administração direta.

Existem dois tipos de contratos de gestão: um celebrado dentro do poder pú-

blico, com órgãos e entidades da administração direta e indireta; e outro cele-brado com entidades sem fins lucrativos que recebem a qualificação deOrganizações Sociais. Ambos estavam previstos no Plano Diretor.

Vamos começar analisando o primeiro tipo. A Emenda Constitucional 19/1998inseriu o seguinte dispositivo no art. 37 da CF88:

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entida-des da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante con-trato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, quetenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou enti-

dade, cabendo à lei dispor sobre:I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obriga-ções e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal

Este contrato de gestão pode ser assinado por qualquer órgão da administra-ção direta ou entidade da indireta.

A questão afirma que, para alguns doutrinadores, o contrato de gestão não é o

instrumento adequado para pactuação entre órgãos da administração direta.

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Isso porque, como vimos antes, órgãos não tem personalidade jurídica e, porisso, não poderiam constituir uma das partes em um contrato. Questão certa.

Gabarito: C.

25. (ESAF/ATRFB/2010) O contrato de gestão, quando celebrado com orga-nizações sociais, restringe a sua autonomia.

Aqui temos que tomar muito cuidado. Segundo o PDRAE:

As entidades que obtenham a qualidade de organizações sociais gozarão demaior autonomia administrativa, e, em compensação, seus dirigentes terãomaior responsabilidade pelo seu destino.

O que o Plano Diretor queria era transformar fundações públicas em entidadesprivadas sem fins lucrativos. O termo transformar não é o mais correto, mas éusado pelo próprio Plano, por isso nas questões deve ser considerado certo.Haveria a extinção da fundação que executasse serviços não exclusivos, queseriam assumidos por uma OS. Como o PDRAE deixa claro, o objetivo era “lo-grar, assim, uma maior autonomia e uma consequente maior responsabilidadepara os dirigentes desses serviços”. Nessa ótica, a questão deveria ser marca-da como errada, pois o contrato de gestão não restringiria a autonomia, o ob-

jetivo é justamente o inverso.

Porém, todavia, entretanto, contudo, a Senhora Maria Sylvia Zanella Di Pietrodecidiu causar uma grande confusão, ao afirmar que:

O contrato de gestão, quando celebrado com entidades da Administração Indi-reta, tem por objetivo ampliar a sua autonomia; porém, quando celebradocom organizações sociais, restringe a sua autonomia, pois, embora entidades

privadas, terão de se sujeitar a exigências contidas no contrato de gestão.

De certa forma a autora está certa, já que as entidades sem fins lucrativospoderiam prestar os serviços sem se restringir às regras do contrato de ges-tão, por isso ele limita sua autonomia. Mas isso é algo pequeno, muito menorperto do objetivo explícito do programa de publicização, que era tirar umaatividade de uma fundação pública, sujeita a uma série de regras de direitopúblico, transferindo-a para uma entidade de direito privado.

O problema é que, em alguns casos, as bancas repetem essa besteira, comoaconteceu nessa questão, que é certa.

Gabarito: C.

26. (ESAF/SEFAZ-RJ/2010) Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinalea opção correta.

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a) São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.

b) É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

c) A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo,

portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.d) O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.

e) Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedadede propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A Lei 11.079/04 criou um nova espécie de concessão de serviço ou obra públi-ca. José dos Santos Carvalho Filho afirma que a PPP se trata de uma concessãoespecial, já que a própria lei coloca que:

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão,

na modalidade patrocinada ou administrativa.

A letra “A” é errada, é concessão patrocinada ou administrativa. A principaldiferença entre a PPP e a concessão comum está na contraprestação pecuniá-ria que cabe à Administração Pública na PPP. Segundo a Lei 11.079/04:

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim en-tendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trataa Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contra-

prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Como podemos observar no art. 2º da Lei 11.079/04, existem dois tipos dePPP: a patrocinada e a administrativa. A concessão patrocinada é definida pelalei da seguinte forma:

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quandoenvolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pe-cuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Segundo Bandeira de Mello, concessão patrocinada é a própria concessão deserviço ou de obra pública de que trata a Lei 8.987, quando, adicionalmente a

tarifa cobrada dos usuários, envolver contraprestação pecuniária do parceiropúblico ao parceiro privado.

A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceberrecursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifasdos usuários e outra oriunda de pagamento pelo poder concedente.

Já a concessão administrativa é conceituada como:

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de quea Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva

execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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A diferença neste caso é que haverá apenas uma fonte de remuneração doparticular, que será o Poder Público. Isto se deve ao fato de a AdministraçãoPública ser a usuária direta ou indireta da prestação do serviço.

Outra diferença é que a patrocinada refere-se apenas a serviços públicos, en-

quanto a administrativa fala apenas em prestação de serviços. Bandeira deMello afirma que o objetivo da lei, na verdade, por meios transversos, nãoconfessados, é o de realizar um simples contrato de prestação de serviços se-gundo um regime diferenciado e muito mais vantajoso para o contratado que oregime geral de contratos.

Zanella Di Pietro defende que a lei fala em “usuária indireta” para se referir aofato de o parceiro privado, na concessão administrativa, prestar um serviçopúblico em que não é possível a cobrança de tarifas dos usuários. A autora sebaseia no seguinte trecho da exposição de motivos:

As Parcerias Público-Privadas permitem um amplo leque de investimentos,suprindo demandas desde as áreas de segurança pública, habitação, sane-amento básico até as de infraestrutura viária ou elétrica.

O trecho cita alguns serviços públicos que não são cobrados da sociedade.Nestes casos, a prestação do serviço ficaria a cago do particular, que receberiasua remuneração apenas da Administração.

A letra “B” é errada, atividade regulatória é exclusiva de Estado, indelegável.

A letra “C” é errada. Segundo a Lei 11.079/2004:

Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licita-ção na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitató-rio condicionada a:

Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obede-cerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e con-tratos administrativos e também ao seguinte:

III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas,admitindo-se:

a) propostas escritas em envelopes lacrados; oub) propostas escritas , seguidas de lances em viva voz ;

A letra “D” é errada. Segundo a Lei:

I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos in-vestimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta ecinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

A letra “E” é certa. Segundo a Lei:

Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedadede propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de compa-nhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósitoespecífico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, isto é, deverá

ser criada uma pessoa jurídica que terá como único objeto social a execuçãodo contrato de parceria público privada.

Gabarito: E.

27. (ESAF/CGU/2006) Sobre as parcerias público-privado (PPP), todas asopções abaixo são verdadeiras, exceto:

a) As PPP admitem complementação de receitas por parte do setor público,

de maneira a viabilizar o empreendimento a ser contratado.b) Embora o governo delegue ao setor privado os aspectos mercantis doempreendimento contratado mediante PPP, mantém suas prerrogativas deplanejamento, monitoramento e regulamentação.

c) As PPP podem ter como objetivo único tanto o fornecimento de equipa-mentos como de mão-de-obra, ou ainda a execução de obras públicas.

d) Nas PPP a alocação dos riscos é definida contratualmente entre a adminis-tração e os entes privados.

e) A lei das PPP é o regime predominante para as concessões

administrativas, nas quais o usuário da prestação de serviço é a própriaadministração pública.

As letras “A” e “B” são certas. Segundo Brito e Silveira:

http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2555

Ainda que a lei brasileira enquadre as PPP como uma forma de concessão,elas se diferenciam das tradicionais no que se refere às fontes de remune-ração do parceiro privado. Nas concessões tradicionais, a cobrança de tari-

fas é suficiente para remunerar o investimento. Já nas PPP, abre-se espaço para uma complementação de receitas por parte do setor público , demodo a tornar o empreendimento viável. Nos casos em que não há cobran-ça de tarifa do beneficiário – ou quando a administração é a usuária, diretaou indireta, cabe ao poder público efetuar o pagamento integral pelo provi-mento do serviço.

Nos contratos de PPP, a eficiência advém da possibilidade de integrar elabo-ração de projeto, construção e operação de infraestruturas em um únicoagente, o que gera incentivos não só para a otimização de custos em umalógica de ciclo de vida do projeto, mas, sobretudo, para uma melhor quali-

dade na prestação do serviço, sem prejuízo da dimensão estratégica do pla-nejamento da política pública. Desta forma, o governo delega ao setor

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privado aspectos tipicamente mercantis do empreendimento, mantendo

suas prerrogativas de planejamento, monitoramento e regulamentação. Oaspecto fundamental na obtenção dos ganhos de eficiência é a adequadaalocação de riscos entre os setores público e privado

A letra “C” é errada. Segundo a Lei 11.079/2005, é vedada a celebração decontrato de parceria público-privada:

Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00;

Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o forneci-mento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A letra “D” é certa. Segundo a Lei: Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão aodisposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no quecouber, devendo também prever:

III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a casofortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

A letra “E” é certa. Os dois tipos de PPP são a concessão patrocinada e aadministrativa.

Gabarito: C.

28. (ESAF/CGU/2006) Devido às limitações impostas pela crise fiscal, mui-tos governos procuraram criar vias alternativas para viabilizar projetos deinfraestrutura e de provisão de serviços, como as parcerias público-privado(PPP). Sobre tal assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque aresposta certa.

1- A parceria público-privado consiste em uma substituição da lógica da a-

quisição de ativos para uma outra, de compra de serviços, o que acarretaalterações fundamentais na estrutura de incentivo dos contratos.

2- Ainda que a lei brasileira enquadre as parcerias público-privado comouma forma de concessão, elas se diferenciam das concessões tradicionaisdevido à fonte de remuneração do parceiro privado.

3- Nos contratos de parceria público-privado a eficiência resulta da possibili-dade de dispersar entre vários agentes, a elaboração de projeto, construçãoe operação de infraestrutura, incentivando a otimização de custos e a me-lhor qualidade na prestação do serviço, sem prejuízo da dimensão estratégi-

ca do planejamento da política pública.

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4- As parcerias público-privado representam a oportunidade de superaçãodefinitiva da restrição fiscal ao financiamento dos investimentos públicos eminfraestrutura e provisão de serviços.

a) Apenas os enunciados 1,3 e 4 estão corretos.

b) Apenas os enunciados 2, 3 e 4 estão corretos.

c) Apenas os enunciados 3 e 4 estão corretos.

d) Apenas os enunciados 1 e 2 estão corretos.

e) Apenas os enunciados 1 e 3 estão corretos.

Questão copiada do texto de Brito e Silveira.

A primeira afirmação é certa. A PPP foi criada na Inglaterra, no governo de

Margareth Thatcher, que, como vimos, foi um dos precursores na implantaçãoda administração pública gerencial. Por este vínculo com governos de cunhoneoliberal, ela é criticada por alguns autores. Segundo Bandeira de Mello, “esteinstituto constitui-se na ‘creme de La creme’ do neoliberalismo, pelo seu apai-xonado desvelo na proteção do grande capital e das empresas financeiras”.

“Creme de La creme pode ser traduzido como “o melhor do melhor”, usadopor Mello de uma forma irônica.

Já Zanella Di Pietro afirma que um dos objetivos das PPPs, “menos declarado,mas também verdadeiro, é o de privatizar a Administração Pública, transferin-

do para a iniciativa privada grande parte das funções administrativas do Esta-do, sejam ou não passíveis de cobrança de tarifas dos usuários”. Seria umaforma de fugir da rigidez do Direito Administrativo, permitindo que a prestaçãode serviços públicos ocorre de forma mais flexível. Segundo os autores:

Mas foi somente em 1997, já no governo do trabalhista Tony Blair, que o pro-grama foi aprofundado. Ampliado e rebatizado de Public-Private Partnerships(PPP), o programa tinha por objetivo mudar a forma de contratação de obras eserviços públicos, saindo da maneira tradicional de aquisição de ativos parauma lógica de compra de serviços. A busca por alternativas de financiamento

permanecia no centro da questão, mas o objetivo maior passou a ser a efici-ência na contratação de serviços públicos.

A segunda afirmação é certa. Segundo os autores:

Ainda que a lei brasileira enquadre as PPP como uma forma de concessão, elasse diferenciam das tradicionais no que se refere às fontes de remuneração do

parceiro privado. Nas concessões tradicionais, a cobrança de tarifas é suficien-te para remunerar o investimento. Já nas PPP, abre-se espaço para uma com-

plementação de receitas por parte do setor público, de modo a tornar oempreendimento viável. Nos casos em que não há cobrança de tarifa do bene-ficiário – ou quando a administração é a usuária, direta ou indireta, cabe ao

poder público efetuar o pagamento integral pelo provimento do serviço.

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A terceira afirmação é errada. Segundo os autores:

Nos contratos de PPP, a eficiência advém da possibilidade de integrar elabora-ção de projeto, construção e operação de infraestruturas em um único agente,o que gera incentivos não só para a otimização de custos em uma lógica de ci-

clo de vida do projeto, mas, sobretudo, para uma melhor qualidade na presta-ção do serviço, sem prejuízo da dimensão estratégica do planejamento da política pública.

A quarta afirmação é errada. Segundo os autores:

A crença de que a PPP representa a superação definitiva da restrição fiscal aofinanciamento de investimentos públicos é, portanto, errônea.

A PPP foi vista como alternativa para viabilizar investimentos, particularmenteem infraestrutura, sem que isso causasse impactos imediatos sobre o quadrode endividamento público. Muitos países adotaram programas de PPP atraídospela possibilidade de se diluir no tempo o montante de recursos necessáriospara viabilizar investimentos, permitindo a realização simultânea de um maiornúmero de projetos. Em alguns casos, a conta não demorou a chegar. Portu-gal, por exemplo, enfrenta atualmente sérios problemas para honrar os com-promissos de PPP resultantes dos contratos de rodovias.

Quando mal concebida e, sobretudo, quando mal administrada, a PPP pode vira acentuar crises fiscais. É verdade que uma das vantagens de se instituir umaparceria que inclua o aporte de capital privado é a possibilidade de anteciparum benefício econômico e social que só seria possível no longo prazo. Isso, noentanto, está associado ao comprometimento de receitas futuras.

É por essa razão que o uso da PPP deve ser motivado por razões de eficiênciana prestação do serviço e no uso dos recursos públicos, e não pela aparentesolução do problema do financiamento.

Gabarito: D.

29. (ESAF/AFT/2010) Um consórcio público, com personalidade jurídica dedireito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governosestaduais e pela União, integra:

a) nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a admi-nistração indireta.

b) nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.

c) nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a admi-nistração indireta.

d) nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.

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e) nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, aadministração direta.

A Lei nº 11.107/2005 regulou a instituição de consórcios públicos. A associa-ção pode ser tanto horizontal, entre entes de mesmo nível, como um consórcioentre municípios, quanto vertical, entre entes de níveis diferentes, como umconsórcio entre município, estado e União. Um ponto importante na Lei nº11.107/2005 é que a “União somente participará de consórcios públicos emque também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situa-dos os Municípios consorciados”. Portanto, a União não pode se consorciar comum município sem que o respectivo estado participe.

O Decreto nº 6.017/2007 traz a definição de consórcio público:

Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Fe-deração, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações decooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse co-mum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica dedireito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito

privado sem fins econômicos;

Segundo a Lei 11.107 de 2005:

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público inte-gra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Portanto, tanto nos municípios, quanto nos estados e na União, os consórciosintegram a administração indireta.

Gabarito: B.

30. (ESAF/APO-MPOG/2008) Modernamente, a Organização Administrativado Estado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n.11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção cor-

reta.I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra aadministração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o con-sórcio público observará as normas de direito público quanto à celebração decontratos.

III. Os consórcios públicos ou privados, na área de saúde, deverão obedeceraos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde –SUS.

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IV. Os entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, não po-derão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada umante a observância constitucional de exigência de concurso público.

a) Apenas o item I está correto.

b) Apenas o item II está correto.

c) Apenas os itens II e IV estão incorretos.

d) Apenas os itens I e III estão incorretos.

e) Apenas os itens III e IV estão incorretos.

A primeira afirmação é certa, vimos na questão anterior:

A segunda afirmação é certa. A lei dispõe que o “consórcio público consti-

tuirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado”. Essa é umanovidade da Lei, uma vez que antes se entendia que os consórcios não possuí-am personalidade jurídica. Agora são possíveis duas figuras jurídicas:

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigên-cia das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

No caso de assumir o regime de direito público, o consórcio terá todas as prer-rogativas e privilégios típicos das pessoas jurídicas de direito público, tais co-mo imunidade tributária, impenhorabilidade dos bens, juízo privativo, etc. Já oconsórcio de direito privado não possuirá essas mesmas vantagens, mas devese submeter às normas de direito público no que se refere à realização de lici-tação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

A terceira afirmação é errada. Pegadinha besta, são só os públicos:

§ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos prin-cípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

A quarta afirmação é errada. Segundo a Lei:

4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, pode-rão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Gabarito: E.

31. (ESAF/CGU/2008) Sobre as contratações de consórcios públicos é corre-to afirmar que:

a) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.

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b) é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadascontribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórciopúblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou i-móveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de ges-

tão associada de serviços públicos.c) o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser ce-lebrado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo deintenções.

d) a execução das receitas e despesas do consórcio público não deverá obe-decer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, por seconstituir como pessoa jurídica de direito privado.

e) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá sercontratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federaçãoconsorciados, dispensada a licitação.

A letra “A” é errada porque os objetivos são definidos no protocolo de inten-ções. O Decreto 6.017/2007 apenas enumera alguns possíveis objetivos.

Gestão associada de serviços públicos;

Prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de o-bras e o fornecimento de bens à administração;

Compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,inclusive de gestão, de manutenção, de informática;

Produção de informações ou de estudos técnicos;

Instituição e o funcionamento de escolas de governo;

Promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

Exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricosque lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

Apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre osentes consorciados;

Gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turísticocomum;

Planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da pre-vidência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que in-tegram o consórcio;

Fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e

desenvolvimento urbano, rural e agrário; Ações e políticas de desenvolvimento urbano e socioeconômico;

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Exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos ter-mos de autorização ou delegação.

A letra “B” é errada. Segundo a Lei 11.107/2005:

§ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadascontribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ouimóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força degestão associada de serviços públicos.

A letra “C” é errada. Segundo a Lei:

§ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscre-veram o protocolo de intenções.

A letra “D” é errada. Segundo a Lei: Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá o-bedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas

A letra “E” é certa. Segundo a Lei:

§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Fe-deração consorciados, dispensada a licitação.

Gabarito: E.

32. (FCC/TCE-CE/Analista Auditoria Governamental/2008) O Portal do Tri-bunal de Contas do Ceará na Internet é um exemplo de governo eletrônico(E-Gov), por provocar transformações profundas nos relacionamentos. Osrelacionamentos mantidos pelo Tribunal com os cidadãos e com os demaisórgãos governamentais denominam-se, respectivamente,

(A) G2G e G2B.

(B) G2B e C2G.(C) G2C e G2G.

(D) B2G e C2G.

(E) C2G e G2B.

O Governo Eletrônico caracteriza-se pela utilização de tecnologias de informa-ção e comunicação para melhorar a gestão da informação na administraçãopública e aprimorar os serviços oferecidos aos cidadãos. Ele tem foco no usodas novas tecnologias de informação e comunicação aplicadas a um amplo

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arco das funções de governo e, em especial, deste para com a sociedade. Po-de-se pensar nas seguintes relações sustentadas pelo governo eletrônico:

relação governo-negócio – G2B (business);

relação governo-cidadão – G2C; relação governo-governo – G2G.

No primeiro tipo, a tecnologia da informação é utilizada como um instrumentode racionalização e otimização das relações do governo com seus fornecedo-res, por meio de sistemas como o Pregão Eletrônico, o Sistema de Cadastra-mento Unificado de Fornecedores, etc.

Na relação governo-cidadão, o principal objetivo é o desenvolvimento da cida-dania, por meio da universalização de serviços públicos, promoção da transpa-

rência, abertura de canais de comunicação para sugestões e reclamações, etc.

Na última relação, a tecnologia da informação é usada como uma forma demaior coordenação e integração entre os órgãos governamentais, os três Pode-res e os demais níveis da federação.

Gabarito: C.

33. (CESPE/SENADO/2002) A implementação do governo eletrônico envolve

a disponibilização de informações pertinentes aos atos e fatos de determina-das organizações ou perfil de atuação de determinados setores, promovendomaior transparência, principalmente mediante webpages na Internet.

A questão é certa. O governo eletrônico está sendo implementado segundosete princípios, que são adotados como referência geral para estruturar asestratégias, adotadas como orientações para todas as ações de governo ele-trônico, gestão do conhecimento e gestão da TI no governo federal:

Promoção da cidadania como prioridade;

Indissociabilidade entre inclusão digital e o governo eletrônico;

Utilização do software livre como recurso estratégico;

Gestão do Conhecimento como instrumento estratégico de articulação egestão das políticas públicas:

Racionalização dos recursos;

Adoção de políticas, normas e padrões comuns;

Integração com outros níveis de governo e com os demais poderes.

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Um dos princípios do governo eletrônico é o da promoção da cidadania comoprioridade, o que inclui a utilização da tecnologia da informação como um ins-trumento de transparência e accountability.

A política de governo eletrônico do governo brasileiro abandona a visão que

vinha sendo adotada, que apresentava o cidadão-usuário antes de tudo como “cliente” dos serviços públicos, em uma perspectiva de provisão de inspiraçãoneoliberal. O deslocamento não é somente semântico. Significa que o governoeletrônico tem como referência os direitos coletivos e uma visão de cidadaniaque não se restringe à somatória dos direitos dos indivíduos. Assim, forçosa-mente incorpora a promoção da participação e do controle social e a indissoci-abilidade entre a prestação de serviços e sua afirmação como direito dosindivíduos e da sociedade.

1. O governo eletrônico deve promover a universalização do acesso aos

serviços públicos em termos de cobertura e equanimidade da qualidade:

O provimento de serviços deve priorizar os serviços básicos de interessedos cidadãos que cubram amplas parcelas da população;

Os sítios e serviços on-line do Governo Federal devem priorizar aprestação de serviços para as classes C, D, E, sem detrimento daqualidade dos demais serviços já disponíveis na Internet.

Os sítios e serviços on-line do Governo Federal devem utilizar tecnologias

inclusivas e não excludentes e oferecer garantia de acesso universal,abrangendo portadores de necessidades especiais, cidadãos de baixaescolaridade e usuários de diversas plataformas

2. Os sítios e serviços on-line do Governo Federal devem ser estruturados deacordo com os assuntos de interesse e perfil do público-alvo:

acesso e a utilização de portais pelos seus usuários devem se dar deforma flexível, o que significa que diferentes dispositivos podem permitiro acesso (computadores pessoais, computadores de mão, telefones

celulares); o governo eletrônico deve promover a centralização e simplificação do

acesso. Assim, os portais governamentais devem conter acesso nãosomente a serviços e informações providos pelo órgão ou nível degoverno, mas também por outras instâncias estatais.

3. Serviços oferecidos com base nos “eventos da vida” do cidadão:

Os portais devem ser estruturados predominantemente pelas demandas

dos indivíduos e eventos da linha da vida”, ou seja, devem ofereceracesso a serviços e informações correspondentes a demandas pré-

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estabelecidas e vinculadas a eventos da vida dos cidadãos e cidadãs eorganizações. Para tanto, devem ser organizados por agrupamentoslógicos de informação e aplicações destinados a atender categorias denecessidades dos usuários, em substituição ao critério departamental.

4. Tornar disponível a informação pública de maneira largamente acessível ecompreensível:

Os sítios e serviços on-line devem ser estruturados de forma a promovera transparência das ações governamentais;

Os recursos de governo eletrônico devem oferecer novas formas deorganizar e apresentar a informação de maneira a facilitar o controlesocial das ações de governo;

Deve-se buscar quebrar monopólios de informação, tanto no interior daadministração pública como no conjunto da sociedade, de maneira aampliar e democratizar a circulação de informações.

5. Uso da Internet como um canal de comunicação entre governo e sociedade,permitindo a participação popular e a interatividade com os cidadãos:

O governo eletrônico deve ter entre seus objetivos fortalecer processosparticipativos, o que significa que deve incorporar recursos deinteratividade que estimulem a participação ativa da sociedade.

Não somente pela via da inclusão digital, mas também pelo fornecimentode conteúdos relevantes, o governo eletrônico deve contribuir paraampliar a capacidade de participação das organizações da sociedade civilnas políticas públicas.

6. Os sítios e serviços online devem ter assegurado a qualidade econfiabilidade do seu conteúdo, o que significa que:

O governo deve estabelecer padrões públicos de qualidade para os

serviços de governo eletrônico, no formato de “cartas de serviço” dogoverno eletrônico. As cartas de serviço são um tipo de documentopúblico que estabelece compromissos entre governo, trabalhadores ecidadãos-usuários quanto aos direitos dos cidadãos, às características equalidade dos serviços, os mecanismos de monitoramento e os canais desugestões e reclamações.

Os padrões de qualidade dos serviços oferecidos através do governoeletrônico devem dar conta de um mínimo de compromissos, como:tempos de resposta, nível de satisfação, condições de prestação do

serviço, responsabilidades e direito a recurso.

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7. Articulação do governo eletrônico com o desenvolvimento e a inclusãosocial:

Além do acesso aos serviços públicos, o governo eletrônico também deve

promover a inclusão social por meio da articulação com iniciativas depromoção do desenvolvimento de maneira includente e desconcentradorade riqueza, com atenção às oportunidades de criação de novasoportunidades, à articulação com a política industrial, a geração deempregos e iniciativas de apoio às empresas nacionais.

Gabarito: C.

34. (ESAF/AFT/2010) Sobre o tema ‘governo eletrônico e transparência’, écorreto afirmar:a) para uma maior transparência dos governos, é necessário que as infor-mações estejam disponíveis em linguagem acessível, para entendimento dopúblico em geral.

b) em regiões com altos índices de exclusão digital, é justificável a poucatransparência dos governos locais.

c) como instrumento efetivo para uma melhor governança, a simples imple-mentação do governo eletrônico garante maior eficiência e transparência.

d) quanto maior é a oferta de serviços on-line disponibilizados ao cidadão,maior é a transparência dos atos públicos.

e) a dimensão tecnológica é mais importante que a político-institucional paradefinir em que medida um governo eletrônico pode ser mais ou menostransparente.

Questão copia&cola. Texto: “Governo Eletrônico, Transparência e Democracia:A Publicização das Contas Públicas das Capitais Brasileiras”, de Otavio Prado,Maria Rita Garcia Loureiro, disponível em:

http://www.jhcruvinel.com/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=12

Considerou-se que, para uma maior transparência dos governos, não basta que asinformações estejam disponíveis, mas, como mostra Sartori (2001), elas devem es-tar “decodificadas” em linguagem acessível para entendimento do público em geral. (Letra “A” certa).

Quanto à exclusão digital, acreditamos que ela não se relacione diretamente com acapacidade de um governo ser transparente. O número de pessoas que frequentaum determinado website ou que tenha acesso aos meios eletrônicos não está obvi-amente relacionado com sua transparência. (Letra “B” errada).

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Não se pode negar que a implantação de um programa de governo eletrônico tragainúmeros benefícios diretos, que vão da simplificação de atos administrativos e me-lhorias internas de gestão a facilitação da prestação de serviços públicos à popula-ção. Se o governo eletrônico pode ser instrumento efetivo para uma melhor governança, sua simples implementação não garante maior eficiência e transparên-cia. (Letra “C” errada).

Em suma, considerando que a questão tecnológica não é essencial para a transpa-rência dos atos públicos, mas apenas fornece a capacidade potencial de ofertar ser-viços, a hipótese geral que norteia a análise dos dados é que a dimensão político-institucional é o fator mais importante para definir em que medida um governo ele-trônico pode ser mais ou menos transparente, e com isso criar condições para efe-tivar práticas de responsabilização dos governantes. (Letras “D” e “E” erradas)

Gabarito: A.

35. (ESAF/AFRFB/2009) Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmarque os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela Internet, são mantidospelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto:

a) ComprasNet.

b) SIAFI.

c) Portal Brasil.

d) Portal da Transparência.

e) Portal de Convênios.

Entre os sistemas acima, todos possuem como objetivo proporcionar transpa-rência para a sociedade. O Comprasnet é o portal de compras do governo fe-deral, onde podem ser consultadas as licitações públicas.

O SIAFI tem como objetivo proporcionar transparência. Segundo a InstruçãoNormativa nº 03 de 23 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional:

1. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –

SIAFI tem como objetivos: - Permitir aos segmentos da sociedade obterema necessária transparência dos gastos públicos;

O Portal Brasil é o site www.brasil.gov.br, que possui uma série de informa-ções sobre o governo.

O Portal da Transparência é mantido pela CGU e disponibiliza demonstrativosdos gastos do governo.

O Portal de Convênios (SICONV) foi uma exigência do TCU para que houvesseum instrumento que permitisse o controle dos convênios realizados pelo go-

verno com outros entes e entidades privadas.O único que não é acessível pela internet, pelo cidadão, é o SIAFI.

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Gabarito: B.

36. (ESAF/ANA/2009) Desde o ano passado, o governo federal disponibiliza

informações oficiais sobre a celebração, a liberação de recursos, o acompa-nhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos derepasse e termos de parceria, via Internet, por meio de página específicadenominada:

a) Portal dos Convênios.

b) SIAFI – Convênios.

c) Portas Abertas.

d) Portal da Moralidade.

e) Transparência – Brasil.

A Lei nº 11.178 de 2005 dispôs que:

Art. 21. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridadesocial deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de ServiçosGerais – SIASG informações referentes aos contratos e aos convênios firmados,com a identificação das respectivas categorias de programação.

No Decreto nº 6.170 de 2007 foi instituído o Sistema de Gestão de Convêniose Contratos de Repasse (SICONV):

Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execuçãoe a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceriaserão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial decomputadores, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.

Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convê-nio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública fe-deral deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios eContratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.

Portanto, o SICONV faz parte do SIASG, que é um sistema que congrega asfunções executadas pelas áreas de serviços gerais do governo federal. Dentrodele temos diversos outros módulos, como o Sistema de Cadastramento Unifi-cado de Fornecedores (SICAF), o Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras(SIDEC), o Sistema de Gestão de Contratos (SICON), etc.

O Portal dos Convênios é a interface do SICONV na Internet, em que os cida-dãos podem fazer consultas aos convênios firmados pelo governo federal.

Gabarito: A.

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37. (ESAF/AFT/2006) A unificação da informática com a comunicaçãooportunizou o uso de internet no setor público. Indique se as frases a seguirsão falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta.

I. Através da internet, a administração pública disponibiliza dados erelatórios, dando possibilidade aos cidadãos de decidirem sobre ações dogoverno.

II. A internet possibilita a divulgação de informações para os cidadãos sobrecampanhas, procedimentos administrativos, entre outros.

III. O uso eficiente da internet possibilita a modernização dos órgãospúblicos, promovendo maior profissionalismo.

IV. Através da internet, o setor público pode ofertar serviços ao cidadão edisponibilizar dados que permitem o controle externo.

Selecione a opção correta.a) Somente I e II são falsas.

b) Somente II e IV são verdadeiras.

c) Somente a IV é verdadeira.

d) Somente a I é falsa.

e) Somente a III e IV são falsas.

A primeira afirmação é errada, ela menciona que, por meio da internet, são

disponibilizados dados da gestão pública para os cidadãos, o que é correto.Entretanto, na sequência, afirma que dessa forma se dá "possibilidade aoscidadãos de decidirem sobre ações do governo", o que não corresponde ànossa realidade. Há o caráter informativo, mas os mecanismos de participação,típicos de uma democracia direta, são bastante restritos. Ainda temos muitosproblemas no uso das TIC como instrumento de participação.

A segunda afirmação é certa, trata justamente da utilização da internetcomo meio de comunicação direta entre o governo e a sociedade.

A terceira afirmação é errada. A utilização da internet, por si só, nãoaumenta o profissionalismo. Não é difícil imaginar que o uso da internet, sejacomo meio de comunicação com a população, seja como ferramenta detrabalho, pode conviver com esquemas de grande ineficiência edesorganização no setor público. Muitos alunos têm problemas com essaalternativa por causa do conceito de “profissionalismo”. Muitos se ateramapenas ao caráter de modernização, de reduzir prazos, melhorar asinformações. Mas o profissionalismo não é isso. Seu conceito é: “Procedimentocaracterístico dos bons profissionais (seriedade, competência,responsabilidade). Não é a internet que vai fazer com que os funcionários sedediquem mais, se comprometam mais, tenham mais responsabilidade.

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A quarta afirmação é certa. Ao citar a internet como meio de propiciarserviços públicos e informações úteis ao controle externo, o que de fato ocorrena nossa administração nos dias de hoje, de forma adequada aos princípios doGoverno Eletrônico no Brasil.

Gabarito: B.

38. (ESAF/AFT/2006) Selecione a opção incorreta.

a) Um dos objetivos da Tecnologia da Informação é dar maior transparênciaàs ações do Estado por meio da divulgação de dados.

b) A Tecnologia da Informação é uma ferramenta de modernização dagestão tanto pública como privada.

c) A Tecnologia da Informação conta hoje com os avanços das tecnologiasde comunicação, possibilitando o desenvolvimento de ferramentasconjuntas.

d) A Tecnologia da Informação conta com mainframes cada vez maispotentes que permitem o acesso direto ao usuário-cidadão.

e) Internet, intranet, infovias, correio eletrônico, educação online, sãoalgumas Tecnologias de Informação usadas pela administração.

A Tecnologia da Informação tem um papel muito importante na transparência.Um exemplo é o Portal da Transparência da CGU, que dá informações sobre osgastos do governo. A letra “A” é certa.

A letra “B” é certa. Tanto o setor público quanto o privado podem se valerdas Tecnologias da Informação para se modernizar.

A letra “C” é certa. Por isso que falamos em TIC, tecnologias da informação ecomunicação. É só lembrar de como os celulares são usados hoje como ins-trumento multifuncional.

A letra “D” é errada. O mainframe é um computador de grande porte, dedi-cado normalmente ao processamento de um volume grande de informações. Atendência é o inverso, é a redução dos computadores, que se tornam pessoais,os tais PCs. Houve grande redução do uso de sistemas de grande porte, a ado-ção das plataformas web é crescente e a utilização da Internet é que tem pro-piciado o maior acesso ao cidadão.

A letra “E” é certa, tratando de alguns instrumentos de TI utilizados pelagestão pública, como intranet, internet, correio eletrônico, dentre outros. Oprojeto Infovia Brasil consiste na obtenção de uma rede de comunicação devoz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irápermitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no

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País. Na primeira etapa, chamada Infovia Brasília, a rede irá abranger prédiose órgãos da Administração Federal, que estão localizados na capital do país.

Gabarito: D.

39. (MINHA AUTORIA) Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei12.527/2011, assinale a opção correta.

a) Ela regula o acesso a informações no âmbito federal.

b) Define que na publicidade das informações é o preceito geral, proibido osigilo da informação.

c) As informações devem ser disponibilizadas mediante solicitações das pes-soas interessadas.

d) Os sítios na internet dos órgãos públicos devem garantir a autenticidade ea integridade das informações disponíveis para acesso.

e) A integridade corresponde à qualidade da informação que tenhaproduzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,equipamento ou sistema.

Recentemente entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, a Lei12.527/2011, muito importante e que merece uma atenção especial de todosnós. A Lei regula diversos dispositivos constitucionais que tratam da transpa-

rência na Administração Pública. Trata-se de um avanço significativo para atransparência, pois a lei vem finalmente dar efetividade ao direito de acesso àsinformações públicas. O ponto mais importante é que ela estabelece a publici-dade como a regra e o sigilo como a exceção. E o interessante é que não estãosujeitos à lei apenas os órgãos públicos, entidades privadas que recebam re-cursos públicos também:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informa-ções previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º

do art. 216 da Constituição Federal.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela U-nião, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades priva-

das sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse pú-blico, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções

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sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou ou-tros instrumentos congêneres.

A letra “A” é errada, a Lei é válida para todos os entes.

O art. 3º da Lei traz as diretrizes:

Diretrizes do acesso à informação

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

Divulgação de informações de interesse público, independentemente desolicitações;

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informa-ção;

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência;

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

A letra “B” é errada, porque o sigilo é exceção, ou seja, apenas quando jus-tificado, mas ainda é permitido.

A letra “C” é errada porque existem informações que devem ser disponibili-zadas independentemente de solicitação, informações de interesse público.Segundo a lei

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente derequerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas compe-tências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou cus-todiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, nomínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefonesdas respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respecti-vos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obrasde órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A letra “D” é certa, segundo a lei.

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§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender,entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informaçãode forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusi-ve abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar aanálise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos aber-tos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para a-cesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por viaeletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência,

A letra “E” é errada, o conceito é da autenticidade. A Lei traz algumas defini-ções, entre elas algumas qualidades da informação.

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utili-zada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expe-dida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema;

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto àorigem, trânsito e destino;

Gabarito: D.

40. (CESPE/TRT-1ª/2008) As ferramentas de gestão privada e da gestãopública diferem substancialmente, não se prestando a adaptação dessas fer-ramentas para utilização em outro ambiente distinto daquele para que foiconcebido inicialmente.

As reformas gerenciais ocorridas no mundo no final do século XX buscam mo-dernizar a gestão pública, trazendo para dentro dela princípios da gestão pri-

vada. O gerencialismo tem uma ligação estreita com a adoção de práticas daadministração privada na gestão das organizações públicas. É com esse espíri-

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to que o setor público assume o discurso da modernização, da orientação paraos clientes, da flexibilidade, da estrutura enxuta e desburocratizada, e as mo-dernas ferramentas de gestão, como qualidade total, planejamento estratégi-co, reengenharia downsizing, benchmarking e terceirização, invadem as

organizações públicas e os projetos dos gestores públicos do momento.A questão está errada ao dizer que as ferramentas da gestão privada nãopodem ser usadas na administração pública, ou até mesmo o contrário, que asboas práticas da administração pública influenciem a gestão privada.

Gabarito: E.

41. (ESAF/SUSEP/2010) Um planejamento é estratégico quando se dá ênfa-

se ao aspecto:a) de longo prazo dos objetivos e à análise global do cenário.

b) de prazo emergencial dos objetivos e à análise global do cenário.

c) de longo prazo dos objetivos e à análise da situação passada.

d) de médio prazo dos objetivos e à análise da situação atual.

e) de urgência dos objetivos e à análise da situação futura.

Vamos ver algumas definições de planejamento estratégico:

Philip KOTLER: “O Planejamento Estratégico é uma metodologia gerencial que permite estabelecer a direção a ser seguida pela Organização, visando maior grau de interação com o ambiente”.

Mosimann e Fisch, “a finalidade do planejamento estratégico é estabelecer quais serão os caminhos a serem percorridos para atingir a situação desejada.É a arte da passagem do estágio onde estou para o estágio onde quero ir”.

As várias definições trazem em comum que a estratégia (1) estabelece os objetivos, (2) o caminho a ser seguido para alcançá-los, (3) levando em conside-ração o ambiente em que a organização está inserida.

Existem três tipos de planejamento: Estratégico; Tático; Operacional.

Estratégico Tático Operacional

Prazo Longo Médio Curto

Amplitude Toda a organização Setor Atividade

Nível Hierárquico Alta Cúpula Gerências Setoriais Operacional

Aqui podemos identificar algumas das características que diferenciam o planejamento estratégico do tático e do operacional:

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É responsabilidade da cúpula da organização;

Envolve a organização como um todo;

Planejamento de longo prazo.

Gabarito: A.

42. (ESAF/EPPGG-MPOG/2005) O planejamento estratégico é uma ferra-menta que tem como fases básicas para sua elaboração e implementação odiagnóstico estratégico, a definição da missão, a elaboração de instrumentosprescritivos e quantitativos, além do controle e da avaliação.

Questão certa. Segundo, Djalma de Oliveira, há duas possibilidades de me-

todologia para o desenvolvimento do planejamento estratégico nas empresas:ou primeiro se definem os objetivos para depois se fazer o diagnóstico, ou sefaz o diagnóstico, para depois serem definidos os objetivos.

A vantagem do primeiro método é a possibilidade de maior criatividade noprocesso pela não existência de grandes restrições. Já o segundo tem a vanta-gem de colocar o executivo com o pé no chão, já que na anterior pode sermuito mais ambicioso. Kotler afirma que esse é um debate sem solução naliteratura administrativa. O problema é que as bancas de vez em quando con-sideram apenas uma das duas como verdadeira. Oliveira desenvolveu seu mo-delo com base na segunda metodologia, com as seguintes fases:

Fases do Planejamento Estratégico

Diagnóstico estratégico;

Missão da empresa;

Instrumentos prescritivos e quantitativos;

Controle e avaliação

Gabarito: C.

43. (ESAF/CVM/2010) Abaixo encontram-se arroladas seis fases do planejamento organizacional. Após avaliá-las individualmente, ordene-as confor-me a sequência em que elas devem ser executadas pela organização. Aofinal, selecione a opção que expresse a ordem sequencial correta.

(1) Avaliação de objetivos e planos.

(2) Implantação.(3) Avaliação do contexto.

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(4) Definição dos meios de execução.

(5) Verificação de objetivos e planos disponíveis.

(6) Definição dos mecanismos de controle.

a) 1, 2, 3, 5, 6, 4b) 3, 5, 4, 6, 2, 1

c) 4, 6, 5, 1, 3, 2

d) 5, 6, 1, 3, 4, 2

e) 3, 5, 1, 4, 6, 2

Maximiano adota a segunda visão, primeiro fazer o diagnóstico, e afirma que oprocesso de planejamento se compõe de quatro etapas ou passos, sendo:

1. Análise de contexto: se o problema for o abastecimento de energia parauma região, a avaliação do contexto envolve informações sobre a demandapresente e sua evolução previsível, sobre o potencial de energia disponívele suas perspectivas de utilização ou esgotamento, as possibilidades desubstituição ou complementação das fontes que estiverem sendo usadas.

2. Definição de objetivos: os objetivos definem o que deve ser feito, orientamo comportamento de indivíduos e organizações e condicionam a forma e oconteúdo dos planos que possibilitam sua realização.

3. Definição dos meios de execução: há três grupos de perguntas quepermitem definir esses meios. O que é preciso fazer para atingir osobjetivos? Que meios devem ser escolhidos? Que recursos são necessáriospara a execução dessas atividades ou para a implantação das políticas edos procedimentos? Quanto dinheiro será necessário?

4. Definição dos meios de controle: meios para verificar se as atividades estãocaminhando em direção aos objetivos, e se os objetivos em si continuamsendo adequados. Portanto, no processo de planejamento, é preciso

também responder a perguntas como: Como serão obtidas informaçõessobre o andamento das atividades e a execução do plano? Como serãoapresentadas? Quem as receberá? O que fazer com elas?

A avaliação do contexto é a primeira fase. A questão fala em verificação dosobjetivos e planos disponíveis e avaliação dos objetivos e planos. Na realidade,as duas se enquadram na definição de objetivos. A partir do diagnóstico inter-no e externo, a empresa analisa o que é possível fazer (objetivos e planosdisponíveis), para depois avaliar qual é melhor. Aí vem a definição dos meiosde execução, que é um planejamento da execução. O controle é a última fase.

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Porém, a questão fala em definição dos mecanismos de controle, é a escolhade como a execução será acompanhada e avaliada, é antes da implantação.

Gabarito: E.

44. (ESAF/AFT/2010) Nos casos em que um gestor público, visando ao pla-nejamento estratégico de sua organização, necessite realizar uma análise decenário com base nas forças e fraquezas oriundas do ambiente interno, bemcomo nas oportunidades e ameaças oriundas do ambiente externo, é acon-selhável que o faça valendo-se da seguinte ferramenta:

a) Balanced Scorecard.

b) Reengenharia.

c) Análise SWOT.

d) Pesquisa Operacional.

e) ISO 9000.

No diagnóstico estratégico é utilizada a análise SWOT, cuja sigla traz as letrasiniciais de Strength, Weakness, Opportunities e Threats (forças, fraquezas,oportunidades e ameaças). Trata-se de uma metodologia de diagnóstico estra-tégico que divide o ambiente da empresa em interno e externo. No ambienteinterno estão as variáveis controláveis, forças e fraquezas, e no externo as

incontroláveis, oportunidades e ameaças. Para Djalma de Oliveira: Ponto Forte: diferenciação conseguida pela empresa (variável controlá-

vel), que lhe proporciona uma vantagem no ambiente;

Ponto Fraco: situação inadequada da empresa (variável controlável) quelhe proporciona uma desvantagem operacional no ambiente;

Oportunidade: força ambiental incontrolável pela empresa, que pode fa-vorecer a sua ação estratégica, desde que conhecida e aproveitada satis-fatoriamente enquanto perdura;

Ameaça: força ambiental incontrolável pela empresa, que cria obstáculo àsua ação estratégica, mas que poderá ou não ser evitada, desde que co-nhecida em tempo hábil.

Gabarito: C.

45. (CESPE/SGAPROC/2004) É durante o desenvolvimento do planejamentooperacional que a análise ambiental, ou SWOT, é elaborada. Nessa análise,

são identificados os pontos fortes, fracos, as ameaças e as oportunidadesrelacionados à organização.

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A questão é errada, é uma análise do planejamento estratégico.

Gabarito: E.

46. (ESAF/CVM/2010) Os Indicadores Balanceados de Desempenho, tam-bém conhecidos como BSC, são uma metodologia de gestão com foco naimplementação da estratégia da empresa e das táticas correlacionadas. Sãoperspectivas originárias do BSC, exceto:

a) clientes.

b) processos internos.

c) ativos externos.

d) aprendizagem e crescimento.

e) finanças.

Toda organização precisa acompanhar seu desempenho por meio de indicado-res. Como vimos acima, uma das fases do planejamento estratégico é o con-trole e avaliação, que busca verificar “como a empresa está indo”. O objetivo éverificar se a execução está de acordo com o planejado, se as metas estãosendo alcançadas, permitindo que se tomem medidas corretivas. O problema éque a grande maioria das empresas só utilizava indicadores financeiros paramedir o seu desempenho. Robert Kaplan e David Norton criaram o Balanced

Scorecard, uma ferramenta de acompanhamento do desempenho que se utilizade indicadores operacionais, além dos financeiros:

O Balanced Scorecard preserva as medidas financeiras tradicionais. Mas asmedidas financeiras contam a história de acontecimentos passados. Elassão inadequadas para orientar e avaliar a trajetória que as empresas da erada informação devem seguir na geração de valor futuro investindo em clien-tes, fornecedores, funcionários, processos, tecnologia e inovação. O Balan-ced Scorecard contempla as medidas financeiras do desempenho passadocom medidas dos vetores que impulsionam o desempenho futuro.

As quatro perspectivas previstas inicialmente por Kaplan e Norton foram: fi-nanceira, clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento.

Gabarito: C.

47. (CESPE/INMETRO/2007) O balanced scorecard (BSC) é um método ad-ministrativo que, sem fazer uso de indicadores financeiros, propicia a avalia-ção estratégica da organização por meio da utilização de indicadores

operacionais.

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Questão errada, o BSC não abandona a perspectiva financeira, ele agregaoutras perspectivas a ela.

Gabarito: E.

48. (CESPE/SENADO/2002) A limitação da aplicação da abordagem balan-ced scorecard em organizações públicas ocorre, principalmente, pelo fato deque esta baseia-se, originalmente, em uma cadeia de agregação de valorcujo resultado final é a satisfação do consumidor.

Questão errada. Não há limitações para a aplicação do BSC em organizaçõespúblicas. Ainda mais porque o BSC possui uma perspectiva que avalia justa-mente a satisfação do consumidor.

As quatro perspectivas não trabalham de forma isolada. Há toda uma cadeiade relações de causas e efeitos. O sistema de medição deve tornar explícitasas relações (hipóteses) entre os objetivos (e as medidas) nas várias perspecti-vas, para que elas possam ser gerenciadas e válidas. A cadeia de causa e efei-to deve permear todas as quatro perspectivas.

Todas estas relações de causa e efeito devem estar ali-nhadas com a estratégia da empresa. É com base nelaque elas devem ser construídas. Para fazer uma repre-

sentação gráfica dessas relações em conjunto com aestratégia é usado o mapa estratégico, que aponta aforma pela qual ativos intangíveis da organização produ-zem resultados tangíveis. Os mapas estratégicos são

“uma representação visual dos objetivos críticos da em-presa e das relações cruciais entre eles, impulsionando odesempenho da organização”. Mais para frente vocêspodem ver o mapa estratégico da Receita Federal. Omodelo básico para o mapa estratégico definido pelos

autores é o descrito ao lado.Norton e Kaplan afirmam que o BSC pode ser facilmente adaptado para orga-nizações públicas e instituições sem fins lucrativos, possibilitando a estas em-presas manter seus gastos dentro dos limites orçamentários e atender aosseus clientes e partes interessadas.

Nessa adaptação, não há obrigatoriedade para que as quatro perspectivas domodelo original do BSC sejam mantidas. Kaplan e Norton criaram um mapaestratégico para o setor público diferente do setor privado. Segundo os auto-res, há várias diferenças importantes. Primeiro, o critério definitivo de sucesso

para as organizações do setor público e para as entidades sem fins lucrativos éo desempenho no cumprimento da missão. As organizações do setor privado

ESTRATÉGIA

Financeira

Clientes

Aprendizado eCrescimento

Processos Inter-

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podem adotar uma perspectiva financeira homogênea: aumento do valor paraos acionistas, a perspectiva financeira tem primazia. Já as organizações públi-cas abrangem um conjunto amplo e diversificado de missões e, portanto, de-vem definir seu impacto social e seus objetivos maiores de maneira diferente.

Nas empresas privadas, a perspectiva financeira é colocada no final da relaçãode causa e efeito, ou seja, no topo do BSC. Já no setor público, Silvio Ghelmansugere que ela seja colocada na base:

O orçamento é um fator limitador das ações de governo e, sem uma boa execuçãoorçamentária, dificilmente um órgão de governo conseguirá obter recursos paraaquisição de máquinas e equipamentos, para manutenção da sua infra-estrutura(água, luz, telefone, pagamento de contratos, etc.) e para qualificação de seus re-cursos humanos. Por isso, a perspectiva financeira ao ser colocada na base doBSC, permite um melhor funcionamento da organização. Um bom andamento dos

objetivos financeiros impacta positivamente nas outras perspectivas.Vamos ver o mapa estratégico da Receita Federal:

Gabarito: E.

49. (ESAF/AFT/2006) Indique a opção que corresponde corretamente a fra-

se a seguir: “É o repensar fundamental e a reestruturação radical dos pro-

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cessos empresariais que visam alcançar drásticas melhorias em indicadorescríticos de desempenho”.

a) Trata-se da definição de processo de qualidade.

b) Trata-se de princípios que norteiam a busca de maior eficácia.

c) Trata-se da definição de reengenharia.

d) Trata-se de características de um processo de responsabilidade social.

e) Trata-se de definição de produtividade.

O termo reengenharia foi usado pela primeira vez no mundo dos negócios em1990, no artigo “Reengineering Work: Don´t Automate, Obliterate”, de MichaelHammer. Traduzindo o nome do artigo temos “Reengenharia do trabalho: nãoautomatize, elimine”. Hammer apresentou a seguinte definição oficial:

Reengenharia é o repensar fundamental e o reprojeto radical dos processosempresariais para obter melhorias drásticas em desempenho.

Gabarito: C.

50. (ESAF/CVM/2010) Sobre a “reengenharia”, segundo seus autores prin-cipais Michael Hammer e James Champy, é correto afirmar que um erro co-mum cometido durante o processo de reengenharia é tentar

a) transformar um processo em vez de repará-lo.b) implantar a reengenharia sem causar problemas a ninguém.

c) implantar a reengenharia de cima para baixo.

d) concentrar a energia entre poucos projetos.

e) buscar resultados de grande monta.

Existem quatro palavras-chave na definição de reengenharia.

A letra “E” é errada, não é um erro. Vamos olhar primeiro para “melhorias

drásticas”. A reengenharia não trata de melhorias marginais nos negócios.Tampouco se refere a realizar as coisas de 5 a 10 por cento melhor. Ela consis-te em dar saltos quânticos de desempenho.

A letra “A” é errada, não é um erro. A segunda palavra-chave é “radical”.Radical significa ir à raiz das coisas. A reengenharia não se preocupa em me-lhorar o que já existe. Ao contrário, trata-se de descartar o que existe e reco-meçar, iniciar com a página em branco e reinventar sua maneira de trabalhar.

A terceira palavra-chave na definição é “processo”. Hammer define processocomo um grupo de tarefas relacionadas que, juntas, criam valor para o cliente.

Por exemplo, o atendimento de pedidos é um processo que envolve uma sériede tarefas: o recebimento do pedido, a entrada do pedido no computador, a

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verificação do crédito do cliente, a baixa dos produtos no estoque, a retiradados produtos fisicamente dos depósitos, o embalar dos produtos em caixas, aentrega. Nenhuma dessas atividades, isoladamente, representa o menor inte-resse ou valor para o cliente. A única preocupação do cliente é com o produto

final, o que se cria com a soma total de todas essas atividades relacionadas.A quarta palavra-chave é “reprojeto”. A reengenharia trata da reconcepção decomo o trabalho é feito. Frequentemente, pensamos em projeto como algo quese aplica apenas a projeto de produtos. Entretanto, a reengenharia baseia-sena premissa de que o projeto de processos – como o trabalho é feito – é deessencial importância. O ponto de partida para o sucesso organizacional con-siste em processos bem projetados.

A letra “D” é errada, não é um erro. Um dos princípios da reengenharia é:

Organizar os processos com base nos resultados e não nas tarefas

Tradicionalmente, o trabalho era realizado sobre diferentes tarefas, como cor-tar, parafusar, datilografar, montar ou supervisionar. O primeiro princípio dareengenharia é de que uma pessoa ou equipe deve executar todos os passosde um processo. A pessoa ou equipe deve ser responsável pelo resultado doprocesso total.

É preferível ter uma pessoa desempenhando todos os passos de um processo,concebendo o trabalho dessa pessoa à volta de um objetivo ou de um resulta-do. Através da aplicação deste princípio podem ser evitados os erros causados

pela passagem de informação de tarefa para tarefa o que, além de atrasar oprocesso total, obriga muitas vezes à repetição de tarefas mal executadas pornão cumprirem os requisitos da tarefa que se lhes segue.

A letra “C” é errada, mas havia sido dada como certa no gabarito preliminar,que foi anulado. Segundo Hammer:

Somente um executivo sênior que acredite na causa da reengenharia pode, defato, fazê-la acontecer. Os funcionários dos níveis inferiores da organização,não obstante quão inteligentes ou bem intencionados, não têm a perspectivanecessária para ver os processos como um todo e seus pontos fracos, nem a

autoridade para instituir os tipos de mudanças de longo alcance que a reenge-nharia requer. A reengenharia nunca se faz de baixo para cima (bottom-up).Ela é um fenômeno de cima para baixo (top-down).

A reengenharia deve ser implementada de cima para baixo (Top-down), tendono topo que existir uma grande convicção neste processo. Para tanto, é essen-cial que a estratégia da empresa esteja bem definida, antes de se avançarpara a Reengenharia, pois esta só vale a pena se melhorar a posição estratégi-ca da empresa. Há uma forte relação da reengenharia com a estratégia daempresa. A reengenharia cuida das operações e apenas a estratégia pode dizer

quais operações são importantes.

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A letra “B” foi dada como errada. Porém, é muito equivocada, não temcomo não querer causar problemas a ninguém. As pessoas normalmente nãogostam de mudanças e a reengenharia muda muita coisa, entre elas as rela-ções de poder, causando diversos atritos. Vamos ver uma questão:

2. (CESPE/TJDFT/2008) Muitos dos problemas verificados nos processos de reenge-

nharia decorrem da dificuldade das organizações em redistribuir as relações de poder

e os processos administrativos necessários à nova configuração dos trabalhos.

A questão é certa. A reengenharia defende que o ponto de decisão deve estaronde o trabalho é executado, que as decisões são tomadas pelos empregados.Redistribuir o poder é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas organi-

zações que promovem a reengenharia. A redistribuição dos processos adminis-trativos também é outro obstáculo, já que as pessoas são resistentes àmudança e não querem deixar de fazer aquilo que faziam a anos.

Gabarito: X (C).

51. (FCC/TRE-RN/2011) A aplicação da técnica de reengenharia à gestãopública visa a

(A) mudanças estruturais e comportamentais radicais na cultura das organi-

zações.(B) introdução contínua de mudanças organizacionais visando a redução decustos.

(C) extinção da estrutura departamental das organizações.

(D) descentralização da gestão do conhecimento estratégico das organiza-ções.

(E) racionalização e centralização dos processos organizacionais.

A letra “A” foi dada como certa. Discordo. Segundo Michael Hammer, areengenharia não é reestruturação, o que, para o autor, geralmente constituium eufemismo para mover caixas para lá e para cá no organograma ou paradesfazer-se de algumas unidades de negócios. A reengenharia concentra-seem como é feito o trabalho e não em como uma organização é estruturada.Apesar de normalmente resultar em reestruturação, esse não é um objetivo dareengenharia, seu objetivo é “redesenhar os processos”. Hammer apresentou aseguinte definição oficial:

Reengenharia é o repensar fundamental e o reprojeto radical dos processos

empresariais para obter melhorias drásticas em desempenho.

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Uma palavra-chave do conceito é “radical”. Radical significa ir à raiz das coi-sas. A reengenharia não se preocupa em melhorar o que já existe. Ao contrá-rio, trata-se de descartar o que existe e recomeçar, iniciar com a página embranco e reinventar sua maneira de trabalhar.

A letra “B” é errada, a reengenharia não é contínua, é feita uma vez e pron-to, não se fica eternamente redesenhando os processos. A qualidade total quetem a característica de ser contínua.

A letra “C” é errada. Acho até que seria mais certa que a “A”, mas tambémnão é o objetivo da reengenharia. Um dos princípios da reengenharia é “Orga-nizar os processos com base nos resultados e não nas tarefas”. Tradicional-mente, o trabalho era realizado sobre diferentes tarefas, como cortar,parafusar, datilografar, montar ou supervisionar. O primeiro princípio da reen-genharia é de que uma pessoa ou equipe deve executar todos os passos de um

processo. A pessoa ou equipe deve ser responsável pelo resultado do processototal. Assim, ao invés da estrutura departamental, privilegiam-se as equipesresponsáveis por processos.

A letra “D” é errada, viajou na maionese.

A letra “E” é errada, a reengenharia defende a descentralização. Outro prin-cípio é “Colocar o ponto de decisão onde o trabalho é executado, permanecen-do o controle implícito no processo”.

Gabarito: A.

52. (ESAF/CVM/2010) Entre as dez mudanças frequentes que ocorrem nasempresas com a reengenharia dos processos, temos:

a) as unidades de trabalho mudam, passando de equipes para departamen-tos.

b) os critérios de promoção mudam de desempenho individual para desem-penho grupal.

c) as estruturas mudam de hierárquicas para pessoais.d) a preparação dos empregados para o serviço muda, deixando de ser trei-namento para ser instrução.

e) os serviços das pessoas mudam, passando de tarefas simples paratrabalhos multidimensionais.

Segundo Hammer, as 10 mudanças mais frequentes que ocorrem nas empre-sas que desenvolvem a reengenharia são:

Inidades de trabalho mudam, passando de departamentos funcionais paraequipes de processo;

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CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICPROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

Prof. Rafael Encinas

Os serviços das pessoas mudam, passando de tarefas simples para trablhos multidimensionais;

Os papéis das pessoas mudam, antes definidos e controlados pelos geretes, passa a ser desenhados pelos seus próprios ocupantes;

A preparação dos empregados pnamento para ser educação;

O enfoque das medidas de desempenho e da remuneração se altera, daatividade para o resultado;

Critérios de promoção mudam do desempenho individual para a habilidade

Os valores, antes protetores da organização, passam a inspirar a produção;

Os gerentes mudam de supervisores para instrutores de seus times;

As estruturas organizacionais mudam, de hierárquicas para achatadas;

Os executivos deixam de ser controladores do resultado para serem lí

A letra “A” é errada, inverteu.

A letra “B” é errada, muda do desempenho individual para a habilidade.

A letra “C” é errada, mudam de hierárquicas para achatadas.

A letra “D” é errada, deixa de ser treinamento para ser educação

A letra “E” é a correta.

Gabarito: E.

53. (CESPE/MCT/2004) O conceito de reengenharia está originalmente fudamentado em enxugamento de pessoal.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EXERCÍCIOSPROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

www.pontodosconcursos.com.br

Os serviços das pessoas mudam, passando de tarefas simples para trablhos multidimensionais;

s das pessoas mudam, antes definidos e controlados pelos geretes, passa a ser desenhados pelos seus próprios ocupantes;

A preparação dos empregados para o serviço muda, deixando de ser trenamento para ser educação;

O enfoque das medidas de desempenho e da remuneração se altera, daatividade para o resultado;

ritérios de promoção mudam do desempenho individual para a habilidade

etores da organização, passam a inspirar a produção;



Os executivos deixam de ser controladores do resultado para serem lí

, inverteu.

muda do desempenho individual para a habilidade.

, mudam de hierárquicas para achatadas.

, deixa de ser treinamento para ser educação

(CESPE/MCT/2004) O conceito de reengenharia está originalmente fudamentado em enxugamento de pessoal.

EM EXERCÍCIOS – AFRFB

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Os serviços das pessoas mudam, passando de tarefas simples para traba-

s das pessoas mudam, antes definidos e controlados pelos geren-tes, passa a ser desenhados pelos seus próprios ocupantes;

ara o serviço muda, deixando de ser trei-

O enfoque das medidas de desempenho e da remuneração se altera, da

ritérios de promoção mudam do desempenho individual para a habilidade;

etores da organização, passam a inspirar a produção;



Os executivos deixam de ser controladores do resultado para serem líderes.

muda do desempenho individual para a habilidade.

, mudam de hierárquicas para achatadas.

, deixa de ser treinamento para ser educação.

(CESPE/MCT/2004) O conceito de reengenharia está originalmente fun-

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Apesar de os processos de reengenharia geralmente resultarem em redução nonúmero de trabalhadores, não devemos fazer essa associação. Isso ocorreu naprática, mas na teoria não há esse objetivo. Questão errada.

Gabarito: E.

54. (CESPE/CEARAPORTOS/2004) Uma das críticas mais comuns ao modelobaseia-se no fato de que muitas empresas se limitaram ao corte de custospor meio de demissões de pessoal em grande escala, argumentando que re-alizavam a reengenharia.

Essa questão é diferente da anterior porque aquela cobra a teoria (conceitooriginal), enquanto esta cobra a prática (se limitaram). O grande problema quesurgiu quando a reengenharia virou um modismo é que muitas organizaçõespassaram a dizer que faziam reengenharia, quando, na verdade, estavam ape-nas reduzindo pessoal. Ela passou a ser usada nos mais diversos setores, semo mínimo critério e planejamento, provocando o que Prahalad e Hamel chama-ram de “anorexia corporativa”. Questão certa.

Gabarito: C.

55. (ESAF/CVM/2010) O downsizing, como uma das técnicas da Administra-ção contemporânea, visa ao seguinte objetivo:

a) promoção das sinergias dentro da empresa.

b) acompanhamento das ações do concorrente.

c) comunicação sem distorção.

d) foco nos procedimentos internos.

e) manutenção da produtividade dos gerentes.

O Downsizing pode ser traduzido como “achatamento” e surgiu em decorrênciado crescimento desordenado de grandes empresas, ocorrido nos anos 80 doséculo XX, por meio da diversificação para novos negócios. Ele começou a serusado para solucionar o excesso de burocracia que se verificava em muitasorganizações, o que, além da morosidade, dificultava a tomada de decisões e aadaptação às novas realidades ambientais. Muitas organizações adotaram comrazoável sucesso os conceitos e as técnicas fornecidas pela Teoria da Burocra-cia, mas com o aumento dos níveis concorrenciais, e da turbulência ambiental,foi necessário repensar as estruturas e métodos de tomada de decisões por

forma a aumentar a rapidez de resposta e a capacidade de adaptação.

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A aplicação desse termo à gestão significa a redução radical do tamanho daempresa, geralmente por meio do delayering (redução dos níveis hierárquicos)ou do outsourcing (subcontratação de atividades não fundamentais, terceiriza-ção). As empresas ganham flexibilidade, perdem burocracia e ficam mais pró-

ximas do mercado e dos clientes.Para Luciano Saboia Filho:

Por meios de fusões de departamentos, gerências e divisões, em que se e-liminam funções que não agregam valor ao cliente/consumidor, o downsi-

zing procura implantar na empresa uma estrutura operacional de apenasdois ou três níveis hierárquicos e utilizar a tecnologia da informação comouma fonte para controlar a tomada de decisões da empresa.

O Downsizing resulta, assim, na redução dos níveis da gestão e na redução dadimensão da organização através da anulação de áreas produtivas não essen-

ciais, centrando-se no que melhor sabem fazer, as suas competências essenci-ais, permitindo uma maior flexibilização da estrutura.

A sinergia é um conceito que significa que o todo é maior do que a soma desuas partes. Quando uma organização é formada, algo novo surge no mundo.Administração, coordenação e produção que não existiam antes, agora estãopresentes. As unidades organizacionais trabalhando juntas podem realizarmais do que essas unidades trabalhando sozinhas. Refere-se à capacidade deduas diferentes unidades conseguirem, através da ação conjunta, aumentarsua capacidade de atuação. Trata-se de um dos objetivos do downsizing,quando ele achata as organizações e aproxima suas unidades.

Gabarito: A.

56. (ESAF/TCE-ES/2001) Mudanças de grande intensidade aparecem emtodos os ambientes - competitivo, tecnológico, econômico, social - provo-cando o surgimento de novos conceitos e técnicas para administrar organi-zações. Muitas dessas novidades eram ideias que já vinham evoluindo ao

longo do tempo, e outras são ou foram autênticas inovações trazidas especi-almente pela evolução da tecnologia.

Uma dessas técnicas refere-se à busca das melhores práticas da administra-ção, isso como forma de ganhar vantagens competitivas. Essa técnica, con-siste em fazer comparações e procurar imitar as organizações, concorrentesou não, do mesmo ramo de negócio ou de outros, que façam algo de manei-ra particularmente bem feita, denomina-se:

a) Brainstorming

b) Benchmarking

c) Downsizing

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d) Balanced scoredcard

e) Brainwriting

Benchmarking é a busca das melhores práticas na indústria que conduzem aodesempenho superior. O benchmarking é visto como um processo positivo epró-ativo por meio do qual uma empresa examina como outra realiza umafunção específica a fim de melhorar como realizar a mesma ou uma funçãosemelhante.

A ideia central é a busca das melhores práticas da administração, como formade identificar e ganhar vantagens comparativas. Esta é outra ferramenta damelhoria contínua. Ela foi introduzida em 1979 pela Xerox, que a define como:

O processo contínuo de avaliar produtos, serviços e práticas dos concorren-

tes mais fortes e daquelas empresas que são reconhecidas como líderesempresariais.

Normalmente, quando as questões falam em imitação estão erradas, mas esta já colocou no enunciado. Não é certo falar em imitação porque é necessáriauma adaptação. Vamos ver as demais técnicas presentes na questão:

Brainstorming: Brain, em inglês, significa cérebro, e storm, tempestade.Brainstorming também pode ser traduzido como tempestade de ideias. Éum trabalho em grupo, no qual, em um curto espaço de tempo, as

pessoas emitem ideias sem refletir previamente sobre elas. NoBrainstorming, “os grupos devem ter entre cinco e doze pessoas e érecomendável que a participação seja voluntária, com regras claras e porprazo determinado. Devem-se utilizar facilitadores, adequadamentetreinados para lidar com os grupos.

Downsizing: vimos pode ser traduzido como “achatamento” e surgiucomo uma necessidade de solucionar o excesso de burocracia que severificava em muitas organizações, o que, além da morosidade, dificultavaa tomada de decisões e a adaptação às novas realidades ambientais.

Balanced Scorecard: é um instrumento de avaliação da implementaçãoda estratégia da organização que procura valorizar outras dimensões dodesempenho, além da financeira. Assim, ele compreende quatroperspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizado ecrescimento. Veremo-lo melhor ao longo do curso.

Brainwriting: semelhante ao brainstorming, dizem que é a sua versãosilenciosa. Ao invés de colocar as ideias falando para todos, osparticipantes as colocam no papel. Depois de um tempo passam o papel

para o lado e os demais participantes podem acrescentar pontos a ideia

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colocada no papel. Depois é feita a leitura e todos discutem o que foiescrito.

Gabarito: B.

57. (ESAF/TCE-ES/2001) Mais do que uma simples técnica de controle, aqualidade total sugere uma nova filosofia para a administração. Tal filosofiaé orientada por determinados princípios. Entre as opções abaixo, assinaleaquela que contém três destes princípios.

a) Mentalidade preventiva; mudanças drásticas; foco no cliente.

b) Mentalidade preventiva; mudanças graduais; envolvimento da alta admi-nistração.

c) Foco no cliente; mudanças graduais; reforço da hierarquia.d) Controle estatístico; mudanças drásticas; foco no cliente.

e) Controle estatístico; foco no produto; envolvimento da alta administração.

A Qualidade Total tem cinco princípios:

Princípios da Qualidade Total

Quem define qualidade é o cliente;

A qualidade deve ser um compromisso de toda a organização;

O controle deve ser feito de forma descentralizada e por equipes;

A qualidade deve ser buscada continuamente;

Custos menores e eliminação de desperdício.

Antes de entrarmos nos conceitos da Qualidade Total, vamos ver um pouco dohistórico da qualidade nas organizações. Podemos identificar três fases da qua-lidade:

Inspeção em Massa

Controle Estatístico da Qualidade

Gestão da Qualidade Total.

A inspeção em massa, do início do Século XX, buscava inspecionar todos osprodutos que saiam da linha de produção, verificando se eles atendiam as es-pecificações do projeto. Com o passar do tempo, o constante aumento dasquantidades e da complexidade dos produtos fabricados elevava os custos para

obtenção de níveis razoáveis de qualidade. Tornava-se impossível olhar peçapor peça para saber se havia defeito ou não. Na década de 1930, as empresas

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desenvolveram e adaptaram ferramentas estatísticas para uso no controle daqualidade.

Contudo, a lógica do controle de qualidade foi mantida. A qualidade ainda eraverificada apenas no final do processo de produção. Somente depois que os

produtos já estavam prontos é que se verificava se tinham defeitos ou não. Nadécada de 1950 começaram a surgir autores defendendo que a qualidade nãodeveria ser algo a ser pensado apenas no final da cadeia de produção, masdurante todo o processo. Uma organização que pretenda ser capaz de entregarprodutos e serviços de qualidade aos seus clientes precisa que todos os seusdepartamentos e áreas funcionais excedam seu desempenho, e não somente aárea de operações. Por isso dizemos que é chamada de qualidade total.

A parir desta ideia, ganha importância a noção de trabalho em equipes dentroda organização. O controle é uma das funções administrativas, junto com o

planejamento, a organização e a direção. A TQM é uma forma de controle des-centralizado, ou seja, não burocrático. Os próprios funcionários podem realizaro controle, não há necessidade que ele parta de cima. Assim, é importante aformação de equipes para se discutir a qualidade e identificar os problemasdentro das organizações.

Além disso, outra diferença em relação à visão anterior estava no conceito dequalidade. Enquanto antes se pensava na qualidade como a conformidade como projeto, a ausência de defeitos, na metade do Século XX percebe-se quequem define o que é qualidade é o cliente, e não o projeto. Se um produto sai

da linha de produção de acordo com o que fora pensado no projeto, não signi-fica que o cliente irá gostar do produto. O projeto, desde o início, poderia estarequivocado.

Um quarto ponto importante ligado ao surgimento da Qualidade Total está nofato de que a qualidade não é algo que, uma vez alcançado, não precisa maisser procurado. A busca pela qualidade deve ser contínua, todos os dias deve-se tentar melhorar um pouco mais.

No entanto, buscar um produto de maior qualidade não significa que este pro-

duto necessariamente terá um custo maior e, consequentemente, um preçomaior para o consumidor. Outra ideia muito ligada à noção de qualidade total éa redução de custos por meio da eliminação de desperdícios.

A letra “A” é errada porque as mudanças drásticas ocorrem na reengenharia,a qualidade busca a melhoria contínua, gradual.

A letra “B” é certa, apesar de que seria mais correto falar em envolvimentodos funcionários, busca-se o controle de qualidade descentralizado. Mas a altaadministração não deixa de participar.

A letra “C” é errada porque são reforçadas as equipes e a descentralização, enão a hierarquia.

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A letra “D” é errada. O controle não é estatístico, essa é uma visão anterior,e as mudanças não são drásticas.

A letra “E” é errada, também fala em controle estatístico.

Gabarito: B.

58. (ESAF/APO-MPOG/2010) Sabendo que poucas causas levam à maioriados problemas, bem como que a identificação da causa básica de um pro-blema deve ser feita de acordo com uma sequência de procedimentos lógi-cos, baseada em fatos e dados, o recurso gráfico utilizado para estabeleceruma ordenação nas causas de perdas que devem ser saneadas denomina-se:

a) Diagrama de Pareto.b) Diagrama de Ishikawa.

c) Funcionograma.

d) Histograma.

e) Fluxograma.

O Diagrama de Pareto constitui umadas ferramentas utilizadas no controlede qualidade e foi inicialmente defini-do por Joseph Juran em 1950. Na suabase está o Princípio de Pareto querefere que um pequeno número decausas (geralmente 20%) é respon-sável pela maioria dos problemas(geralmente 80%).

A grande aplicabilidade deste princípio à resolução dos problemas da qualidadereside precisamente no fato de ajudar a identificar o reduzido número de cau-

sas que estão muitas vezes por detrás de uma grande parte dos problemasque ocorrem. É na detecção de 20% das causas que dão origem a 80% dosefeitos que o Diagrama de Pareto se revela uma ferramenta muito eficiente.

O Diagrama de Pareto diz que, em muitos casos, a maior parte das perdas quese fazem sentir são devidas a um pequeno número de defeitos consideradosvitais (vital few). Os restantes defeitos, que dão origem a poucas perdas, sãoconsiderados triviais (trivial many) e não constituem qualquer perigo sério.Uma vez identificados os vital few dever-se-á proceder à sua análise, estudo eimplementação de processos que conduzam à sua redução ou eliminação.

Gabarito: A.

0%

20%

40%

60%

80%

100%

A B C D E D

Tipo de d efeito

% D

E D E F E I T O S

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59. (ESAF/ANEEL/2004) Uma dificuldade enfrentada pelo tomador de deci-são é identificar, diagnosticar e priorizar o problema a ser resolvido. Escolhaa opção que explicita corretamente o diagrama de ISHIKAWA.

a) Essa técnica permite priorizar as causas que são responsáveis pelo maiornúmero de efeitos.

b) Essa técnica possibilita identificar, organizar o raciocínio e a discussão so-bre as causas de um problema.

c) Com base na análise simultânea do efeito da decisão para o desempenhoda empresa e o tempo disponível para decisão, é possível priorizar o pro-blema a ser tratado.

d) Com base na análise dos objetivos que se deseja alcançar é possível iden-tificar variáveis que podem e não podem ser modificadas.

e) Essa técnica possibilita hierarquizar causas e efeitos por meio daatribuição de notas e sua ponderação.

O Diagrama de Ishikawa éconhecido também comoDiagrama de Causa e Efeito,ou ainda como DiagramaEspinha de Peixe, ou entãocomo Diagrama 6M (já foi

4M e 5M). Este sistema per-mite estruturar hierarquica-mente as causas dedeterminado problema ouoportunidade de melhoria, bem como seus efeitos sobre a qualidade. Por issochamado de Causa e Efeito. Em sua estrutura, todos os tipos de problemaspodem ser classificados como sendo de seis tipos diferentes (por isso 6M).

Podemos dizer que o Diagrama de Pareto faz um levantamento quantitativodas causas, enquanto o Diagrama de Ishikawa faz um levantamento qualitati-

vo, já que ele busca separa elas por classes.A letra “A” é errada porque o diagrama apenas organiza as causas, ele nãotrabalha com priorização. Quem faz isso é o Diagrama de Pareto, outra ferra-menta da qualidade. Na sua base está o Princípio de Pareto que refere que umpequeno número de causas (geralmente 20%) é responsável pela maioria dosproblemas (geralmente 80%).

A grande aplicabilidade deste princípio à resolução dos problemas da qualidadereside precisamente no fato de ajudar a identificar o reduzido número de cau-sas que estão muitas vezes por detrás de uma grande parte dos problemas

Efeito

Método Matéria-rima

Mão deobra

MáquinasMeioAmbiente

Medi-ção

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que ocorrem. É na detecção de 20% das causas que dão origem a 80% dosefeitos que o Diagrama de Pareto se revela uma ferramenta muito eficiente.

A letra “B” é certa, traz a descrição correta da ferramenta.

As demais alternativas são erradas, falam novamente em priorização eponderação, algo que o diagrama não faz.

Gabarito: B.

60. (ESAF/AFT/2003) A melhoria contínua é um dos princípios da gestãopara a qualidade. Esta dá mais valor a pequenos ganhos, porém constantese conquistados a partir de uma atenção diária para a maneira como é feito otrabalho. Indique a opção que apresenta corretamente o ciclo de melhoria

contínua proposto pelo programa de qualidade.a) O ciclo de melhoria contínua se compõe de comunicar, fazer, executar ecorrigir.

b) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, rever, fazer e super-visionar.

c) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, executar, verificar eagir.

d) O ciclo de melhoria contínua se compõe de fiscalizar, executar, organizare corrigir.

e) O ciclo de melhoria contínua se compõe de prever, comunicar, verificar eagir.

O Ciclo PDCA foi criado por Shewhart, mas foi di-vulgado e aplicado por Deming. Ele foi introduzidono Japão após a guerra, com princípio de tornarmais claros e ágeis os processos envolvidos na exe-cução da gestão, como, por exemplo, na gestão da

qualidade, dividindo-a em quatro principais passos,que forma a sigla:

to Plan = planejar a mudança

to Do = implementá-la

to Check = verificar o resultado

to Act correctly = agir corretivamente

D DD

C CC AAA

P PP

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1ª Fase – Planejar: É o momento em que são definidas as metas e métodospara determinada atividade. É quando se fazem as seguintes perguntas: O quequeremos alcançar? Como faremos para atingir essa meta?

2ª Fase – Executar: Nessa fase coloca-se em prática o que foi planejado. Em

muitos casos é necessário educar e treinar as pessoas antes que elas comecema executar efetivamente as ações planejadas. O treinamento e a educaçãotambém fazem parte dessa fase.

3ª Fase – Verificar: Nessa fase é feito um controle para comparar se os resul-tados que estão sendo alcançados estão de acordo com as metas e métodosestabelecidos no planejamento. Essa comparação deve ser feita objetivamente,com base em fatos e dados concretos e não em opiniões subjetivas.

4ª Fase – Agir corretivamente: É o momento em que são feitos os ajustes para

corrigir os desvios identificados na fase de verificação. Essa fase irá retroali-mentar o ciclo, dando insumos para um novo planejamento e promovendo amelhoria contínua.

O ciclo PDCA é uma ferramenta da busca da melhoria contínua. Ciclo pode serdefinido como um processo que, ao chegar ao seu fim, começa novamente. Porisso que ele está relacionado à melhoria contínua: algo que nunca acaba.

Gabarito: C.

11..11.. LLiissttaa ddaass QQuueessttõõeess 1. (ESAF/RECIFE/2003) No sistema brasileiro, a noção de pessoa políticaengloba as seguintes entidades:

a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas

b) União Federal e Municípios

c) Distrito Federal e empresas públicas

d) Municípios, Distrito Federal e autarquias

e) Autarquias e fundações públicas

2. (ESAF/AFRFB/2009) Administrativamente, os municípios se submetem aosestados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.

3. (ESAF/AFRFB/2009) Embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus

municípios.

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4. (ESAF/AFRFB/2009) Sobre a organização do Estado brasileiro, é corretoafirmar que, quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar deprerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relaçãoaos demais municípios do estado.

5. (ESAF/MRE/2002) Enquanto a desconcentração é um modo de realizar aprestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio ór-gão, com certo poder de decisão, mais próximo dos seus usuários, com distri-buição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-se talatendimento ou execução, para outras pessoa ou entidades criadas com essafinalidade.

6. (ESAF/AFRFB/2009) Sobre a organização do Estado brasileiro, é corretoafirmar que, quando existentes, os territórios federais gozam da mesma auto-nomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.

7. (ESAF/AFRF/2005) Assinale, entre as seguintes definições, aquela quepode ser considerada correta como a de órgão público.

a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competênciasespecíficas.

b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personali-dade jurídica de direito público.

c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

d) Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes pró-prios, criado para uma determinada atividade.

e) Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem perso-nalidade jurídica.

8. (ESAF/SEFAZ-MT/2001) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

9. (ESAF/AFT/2010) Tendo por base a organização administrativa brasileira,classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentraliza-ção; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbitonacional;

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( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidaderecém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de servi-ços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção

e conservação de estradas;( ) Criação de novo território federal.

a) 2 / 1 / 2 / 1

b) 1/ 2 / 2 / 1

c) 2/ 2 / 1 / 1

d) 1/ 2 / 1 / 1

e) 1/ 2 / 1 / 2

10. (CESPE/STF/2008) A escolha pela subvenção a uma instituição privadapara a prestação de um serviço público de saúde representa forma de descon-centração do serviço público.

11. (ESAF/CGU/2004) As entidades políticas e administrativas, centralizadasou descentralizadas, são criadas por lei.

12. (FCC/TRT-AL/2010) No tocante a Administração Indireta, na descentrali-zação administrativa existe subordinação hierárquica entre a pessoa jurídicaincumbida do serviço público e a pessoa política instituidora.

13. (ESAF/IRB/2004) O que caracteriza as entidades da Administração Indire-ta Federal é que

a) são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.

b) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

c) são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

d) subordinam-se a órgãos da Administração Direta.

e) constituem um patrimônio público personificado.

14. (ESAF/MPU/2004) O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é con-ceituado como sendo um(a)

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a) empresa pública.

b) órgão autônomo.

c) entidade autárquica.

d) fundação pública.e) sociedade de economia mista.

15. (ESAF/SEFAZ-MT/2001) No momento, somente existem no Brasil autar-quias classificadas como de serviço.

16. (ESAF/ATRFB/2010) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser

fundacionais e corporativas.

17. (ESAF/ANA/2009) Ass Agências Reguladoras integram a:

a) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

b) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia emregime especial.

c) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

d) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia emregime especial.

e) Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje,não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regimeespecial.

18. (ESAF/ATRFB/2010) A Administração Pública, ao criar fundação de direitoprivado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressa-

mente derrogado por normas de direito público.

19. (CESPE/CAMARA/2002) Nota-se na legislação pertinente às agências regu-ladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas geraisde licitação.

20. (ESAF/ISS-RJ/2010) Sobre a organização da administração pública brasi-leira, é correto afirmar que:

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a) por serem qualificadas como autarquias de natureza especial, as agênciasreguladoras integram a administração direta.

b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empre-sas públicas, apenas autoriza sua instituição.

c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidadespertencentes à administração indireta.

d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.

e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente,aos ministérios a que se vinculem.

21. (ESAF/ATRFB/2010) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais

que não integram a Administração direta nem a indireta.

22. (ESAF/ATRFB/2010) Organização social é a qualificação jurídica dada apessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebedelegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenharserviço público de natureza social.

23. (ESAF/AFTE-RN/2004) O patrimônio personificado, destinado a um fim

específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com persona-lidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorizaçãoexpressa por lei, se conceitua como sendo uma fundação pública.

24. (ESAF/APO-MPOG/2010) Segundo alguns doutrinadores do Direito Admi-nistrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuaçãoentre órgãos da administração direta.

25. (ESAF/ATRFB/2010) O contrato de gestão, quando celebrado com organi-zações sociais, restringe a sua autonomia.

26. (ESAF/SEFAZ-RJ/2010) Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale aopção correta.

a) São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.

b) É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

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c) A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo,portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.

d) O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.

e) Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade depropósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

27. (ESAF/CGU/2006) Sobre as parcerias público-privado (PPP), todas as op-ções abaixo são verdadeiras, exceto:

a) As PPP admitem complementação de receitas por parte do setor público, demaneira a viabilizar o empreendimento a ser contratado.

b) Embora o governo delegue ao setor privado os aspectos mercantis do em-

preendimento contratado mediante PPP, mantém suas prerrogativas de planejamento, monitoramento e regulamentação.

c) As PPP podem ter como objetivo único tanto o fornecimento de equipamen-tos como de mão-de-obra, ou ainda a execução de obras públicas.

d) Nas PPP a alocação dos riscos é definida contratualmente entre a adminis-tração e os entes privados.

e) A lei das PPP é o regime predominante para as concessões administrativas,nas quais o usuário da prestação de serviço é a própria administração pública.

28. (ESAF/CGU/2006) Devido às limitações impostas pela crise fiscal, muitosgovernos procuraram criar vias alternativas para viabilizar projetos de infraes-trutura e de provisão de serviços, como as parcerias público-privado (PPP).Sobre tal assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque a respostacerta.

1- A parceria público-privado consiste em uma substituição da lógica da aquisi-ção de ativos para uma outra, de compra de serviços, o que acarreta altera-

ções fundamentais na estrutura de incentivo dos contratos.2- Ainda que a lei brasileira enquadre as parcerias público-privado como umaforma de concessão, elas se diferenciam das concessões tradicionais devido àfonte de remuneração do parceiro privado.

3- Nos contratos de parceria público-privado a eficiência resulta da possibilida-de de dispersar entre vários agentes, a elaboração de projeto, construção eoperação de infraestrutura, incentivando a otimização de custos e a melhorqualidade na prestação do serviço, sem prejuízo da dimensão estratégica doplanejamento da política pública.

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4- As parcerias público-privado representam a oportunidade de superação de-finitiva da restrição fiscal ao financiamento dos investimentos públicos em in-fraestrutura e provisão de serviços.

a) Apenas os enunciados 1,3 e 4 estão corretos.

b) Apenas os enunciados 2, 3 e 4 estão corretos.

c) Apenas os enunciados 3 e 4 estão corretos.

d) Apenas os enunciados 1 e 2 estão corretos.

e) Apenas os enunciados 1 e 3 estão corretos.

29. (ESAF/AFT/2010) Um consórcio público, com personalidade jurídica dedireito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos

estaduais e pela União, integra:a) nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a adminis-tração indireta.

b) nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.

c) nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a adminis-tração indireta.

d) nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.

e) nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a admi-nistração direta.

30. (ESAF/APO-MPOG/2008) Modernamente, a Organização Administrativa doEstado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n.11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção corre-ta.

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a

administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.II. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o con-sórcio público observará as normas de direito público quanto à celebração decontratos.

III. Os consórcios públicos ou privados, na área de saúde, deverão obedeceraos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde –SUS.

IV. Os entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, não pode-

rão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um antea observância constitucional de exigência de concurso público.

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a) Apenas o item I está correto.

b) Apenas o item II está correto.

c) Apenas os itens II e IV estão incorretos.

d) Apenas os itens I e III estão incorretos.e) Apenas os itens III e IV estão incorretos.

31. (ESAF/CGU/2008) Sobre as contratações de consórcios públicos é corretoafirmar que:

a) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela lei.

b) é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas

contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórciopúblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imó-veis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestãoassociada de serviços públicos.

c) o contrato de consórcio público deve, como condição de validade, ser cele-brado por todos os entes da Federação que subscreveram o protocolo de in-tenções.

d) a execução das receitas e despesas do consórcio público não deverá obede-cer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, por se

constituir como pessoa jurídica de direito privado.e) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser con-tratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorci-ados, dispensada a licitação.

32. (FCC/TCE-CE/Analista Auditoria Governamental/2008) O Portal do Tribu-nal de Contas do Ceará na Internet é um exemplo de governo eletrônico (E-Gov), por provocar transformações profundas nos relacionamentos. Os relacio-

namentos mantidos pelo Tribunal com os cidadãos e com os demais órgãosgovernamentais denominam-se, respectivamente,

(A) G2G e G2B.

(B) G2B e C2G.

(C) G2C e G2G.

(D) B2G e C2G.

(E) C2G e G2B.

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33. (CESPE/SENADO/2002) A implementação do governo eletrônico envolve adisponibilização de informações pertinentes aos atos e fatos de determinadasorganizações ou perfil de atuação de determinados setores, promovendo maiortransparência, principalmente mediante webpages na Internet.

34. (ESAF/AFT/2010) Sobre o tema ‘governo eletrônico e transparência’, écorreto afirmar:

a) para uma maior transparência dos governos, é necessário que as informa-ções estejam disponíveis em linguagem acessível, para entendimento do públi-co em geral.

b) em regiões com altos índices de exclusão digital, é justificável a poucatransparência dos governos locais.

c) como instrumento efetivo para uma melhor governança, a simples imple-mentação do governo eletrônico garante maior eficiência e transparência.

d) quanto maior é a oferta de serviços on-line disponibilizados ao cidadão,maior é a transparência dos atos públicos.

e) a dimensão tecnológica é mais importante que a político-institucional paradefinir em que medida um governo eletrônico pode ser mais ou menos trans-parente.

35. (ESAF/AFRFB/2009) Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmarque os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela Internet, são mantidospelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto:

a) ComprasNet.

b) SIAFI.

c) Portal Brasil.

d) Portal da Transparência.

e) Portal de Convênios.

36. (ESAF/ANA/2009) Desde o ano passado, o governo federal disponibilizainformações oficiais sobre a celebração, a liberação de recursos, o acompa-nhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos derepasse e termos de parceria, via Internet, por meio de página específica de-nominada:

a) Portal dos Convênios.

b) SIAFI – Convênios.

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c) Portas Abertas.

d) Portal da Moralidade.

e) Transparência – Brasil.

37. (ESAF/AFT/2006) A unificação da informática com a comunicaçãooportunizou o uso de internet no setor público. Indique se as frases a seguirsão falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta.

I. Através da internet, a administração pública disponibiliza dados e relatórios,dando possibilidade aos cidadãos de decidirem sobre ações do governo.

II. A internet possibilita a divulgação de informações para os cidadãos sobrecampanhas, procedimentos administrativos, entre outros.

III. O uso eficiente da internet possibilita a modernização dos órgãos públicos,promovendo maior profissionalismo.

IV. Através da internet, o setor público pode ofertar serviços ao cidadão edisponibilizar dados que permitem o controle externo.

Selecione a opção correta.

a) Somente I e II são falsas.

b) Somente II e IV são verdadeiras.

c) Somente a IV é verdadeira.

d) Somente a I é falsa.

e) Somente a III e IV são falsas.

38. (ESAF/AFT/2006) Selecione a opção incorreta.

a) Um dos objetivos da Tecnologia da Informação é dar maior transparência àsações do Estado por meio da divulgação de dados.

b) A Tecnologia da Informação é uma ferramenta de modernização da gestão

tanto pública como privada.c) A Tecnologia da Informação conta hoje com os avanços das tecnologias decomunicação, possibilitando o desenvolvimento de ferramentas conjuntas.

d) A Tecnologia da Informação conta com mainframes cada vez mais potentesque permitem o acesso direto ao usuário-cidadão.

e) Internet, intranet, infovias, correio eletrônico, educação online, são algumasTecnologias de Informação usadas pela administração.

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39. (MINHA AUTORIA) Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei12.527/2011, assinale a opção correta.

a) Ela regula o acesso a informações no âmbito federal.

b) Define que na publicidade das informações é o preceito geral, proibido osigilo da informação.

c) As informações devem ser disponibilizadas mediante solicitações das pesso-as interessadas.

d) Os sítios na internet dos órgãos públicos devem garantir a autenticidade e aintegridade das informações disponíveis para acesso.

e) A integridade corresponde à qualidade da informação que tenha produzida,expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ousistema.

40. (CESPE/TRT-1ª/2008) As ferramentas de gestão privada e da gestão pú-blica diferem substancialmente, não se prestando a adaptação dessas ferra-mentas para utilização em outro ambiente distinto daquele para que foiconcebido inicialmente.

41. (ESAF/SUSEP/2010) Um planejamento é estratégico quando se dá ênfaseao aspecto:

a) de longo prazo dos objetivos e à análise global do cenário.

b) de prazo emergencial dos objetivos e à análise global do cenário.

c) de longo prazo dos objetivos e à análise da situação passada.

d) de médio prazo dos objetivos e à análise da situação atual.

e) de urgência dos objetivos e à análise da situação futura.

42. (ESAF/EPPGG-MPOG/2005) O planejamento estratégico é uma ferramentaque tem como fases básicas para sua elaboração e implementação o diagnósti-co estratégico, a definição da missão, a elaboração de instrumentos prescriti-vos e quantitativos, além do controle e da avaliação.

43. (ESAF/CVM/2010) Abaixo encontram-se arroladas seis fases do planeja-mento organizacional. Após avaliá-las individualmente, ordene-as conforme asequência em que elas devem ser executadas pela organização. Ao final, sele-cione a opção que expresse a ordem sequencial correta.

(1) Avaliação de objetivos e planos.

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(2) Implantação.

(3) Avaliação do contexto.

(4) Definição dos meios de execução.

(5) Verificação de objetivos e planos disponíveis.(6) Definição dos mecanismos de controle.

a) 1, 2, 3, 5, 6, 4

b) 3, 5, 4, 6, 2, 1

c) 4, 6, 5, 1, 3, 2

d) 5, 6, 1, 3, 4, 2

e) 3, 5, 1, 4, 6, 2

44. (ESAF/AFT/2010) Nos casos em que um gestor público, visando ao planejamento estratégico de sua organização, necessite realizar uma análise decenário com base nas forças e fraquezas oriundas do ambiente interno, bemcomo nas oportunidades e ameaças oriundas do ambiente externo, é aconse-lhável que o faça valendo-se da seguinte ferramenta:

a) Balanced Scorecard.

b) Reengenharia.

c) Análise SWOT.d) Pesquisa Operacional.

e) ISO 9000.

45. (CESPE/SGAPROC/2004) É durante o desenvolvimento do planejamentooperacional que a análise ambiental, ou SWOT, é elaborada. Nessa análise, sãoidentificados os pontos fortes, fracos, as ameaças e as oportunidades relacio-nados à organização.

46. (ESAF/CVM/2010) Os Indicadores Balanceados de Desempenho, tambémconhecidos como BSC, são uma metodologia de gestão com foco na implemen-tação da estratégia da empresa e das táticas correlacionadas. São perspectivasoriginárias do BSC, exceto:

a) clientes.

b) processos internos.

c) ativos externos.

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d) aprendizagem e crescimento.

e) finanças.

47. (CESPE/INMETRO/2007) O balanced scorecard (BSC) é um método admi-nistrativo que, sem fazer uso de indicadores financeiros, propicia a avaliaçãoestratégica da organização por meio da utilização de indicadores operacionais.

48. (CESPE/SENADO/2002) A limitação da aplicação da abordagem balancedscorecard em organizações públicas ocorre, principalmente, pelo fato de queesta baseia-se, originalmente, em uma cadeia de agregação de valor cujo re-sultado final é a satisfação do consumidor.

49. (ESAF/AFT/2006) Indique a opção que corresponde corretamente a frasea seguir: “É o repensar fundamental e a reestruturação radical dos processosempresariais que visam alcançar drásticas melhorias em indicadores críticos dedesempenho”.

a) Trata-se da definição de processo de qualidade.

b) Trata-se de princípios que norteiam a busca de maior eficácia.

c) Trata-se da definição de reengenharia.

d) Trata-se de características de um processo de responsabilidade social.

e) Trata-se de definição de produtividade.

50. (ESAF/CVM/2010) Sobre a “reengenharia”, segundo seus autores princi-pais Michael Hammer e James Champy, é correto afirmar que um erro comumcometido durante o processo de reengenharia é tentar

a) transformar um processo em vez de repará-lo.

b) implantar a reengenharia sem causar problemas a ninguém.

c) implantar a reengenharia de cima para baixo.

d) concentrar a energia entre poucos projetos.

e) buscar resultados de grande monta.

51. (FCC/TRE-RN/2011) A aplicação da técnica de reengenharia à gestão pú-blica visa a

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(A) mudanças estruturais e comportamentais radicais na cultura das organiza-ções.

(B) introdução contínua de mudanças organizacionais visando a redução decustos.

(C) extinção da estrutura departamental das organizações.

(D) descentralização da gestão do conhecimento estratégico das organizações.

(E) racionalização e centralização dos processos organizacionais.

52. (ESAF/CVM/2010) Entre as dez mudanças frequentes que ocorrem nasempresas com a reengenharia dos processos, temos:

a) as unidades de trabalho mudam, passando de equipes para departamentos.

b) os critérios de promoção mudam de desempenho individual para desempe-nho grupal.

c) as estruturas mudam de hierárquicas para pessoais.

d) a preparação dos empregados para o serviço muda, deixando de ser trei-namento para ser instrução.

e) os serviços das pessoas mudam, passando de tarefas simples para trabalhosmultidimensionais.

53. (CESPE/MCT/2004) O conceito de reengenharia está originalmente fun-damentado em enxugamento de pessoal.

54. (CESPE/CEARAPORTOS/2004) Uma das críticas mais comuns ao modelobaseia-se no fato de que muitas empresas se limitaram ao corte de custos pormeio de demissões de pessoal em grande escala, argumentando que realiza-vam a reengenharia.

55. (ESAF/CVM/2010) O downsizing, como uma das técnicas da Administraçãocontemporânea, visa ao seguinte objetivo:

a) promoção das sinergias dentro da empresa.

b) acompanhamento das ações do concorrente.

c) comunicação sem distorção.

d) foco nos procedimentos internos.

e) manutenção da produtividade dos gerentes.

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56. (ESAF/TCE-ES/2001) Mudanças de grande intensidade aparecem em to-dos os ambientes - competitivo, tecnológico, econômico, social - provocando osurgimento de novos conceitos e técnicas para administrar organizações. Mui-tas dessas novidades eram ideias que já vinham evoluindo ao longo do tempo,

e outras são ou foram autênticas inovações trazidas especialmente pela evolu-ção da tecnologia.

Uma dessas técnicas refere-se à busca das melhores práticas da administra-ção, isso como forma de ganhar vantagens competitivas. Essa técnica, consisteem fazer comparações e procurar imitar as organizações, concorrentes ou não,do mesmo ramo de negócio ou de outros, que façam algo de maneira particu-larmente bem feita, denomina-se:

a) Brainstorming

b) Benchmarkingc) Downsizing

d) Balanced scoredcard

e) Brainwriting

57. (ESAF/TCE-ES/2001) Mais do que uma simples técnica de controle, a qua-lidade total sugere uma nova filosofia para a administração. Tal filosofia é ori-entada por determinados princípios. Entre as opções abaixo, assinale aquela

que contém três destes princípios.

a) Mentalidade preventiva; mudanças drásticas; foco no cliente.

b) Mentalidade preventiva; mudanças graduais; envolvimento da alta adminis-tração.

c) Foco no cliente; mudanças graduais; reforço da hierarquia.

d) Controle estatístico; mudanças drásticas; foco no cliente.

e) Controle estatístico; foco no produto; envolvimento da alta administração.

58. (ESAF/APO-MPOG/2010) Sabendo que poucas causas levam à maioria dosproblemas, bem como que a identificação da causa básica de um problemadeve ser feita de acordo com uma sequência de procedimentos lógicos, basea-da em fatos e dados, o recurso gráfico utilizado para estabelecer uma ordena-ção nas causas de perdas que devem ser saneadas denomina-se:

a) Diagrama de Pareto.

b) Diagrama de Ishikawa.

c) Funcionograma.

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d) Histograma.

e) Fluxograma.

59. (ESAF/ANEEL/2004) Uma dificuldade enfrentada pelo tomador de decisãoé identificar, diagnosticar e priorizar o problema a ser resolvido. Escolha a op-ção que explicita corretamente o diagrama de ISHIKAWA.

a) Essa técnica permite priorizar as causas que são responsáveis pelo maiornúmero de efeitos.

b) Essa técnica possibilita identificar, organizar o raciocínio e a discussão sobreas causas de um problema.

c) Com base na análise simultânea do efeito da decisão para o desempenho da

empresa e o tempo disponível para decisão, é possível priorizar o problema aser tratado.

d) Com base na análise dos objetivos que se deseja alcançar é possível identi-ficar variáveis que podem e não podem ser modificadas.

e) Essa técnica possibilita hierarquizar causas e efeitos por meio da atribuiçãode notas e sua ponderação.

60. (ESAF/AFT/2003) A melhoria contínua é um dos princípios da gestão para

a qualidade. Esta dá mais valor a pequenos ganhos, porém constantes e con-quistados a partir de uma atenção diária para a maneira como é feito o traba-lho. Indique a opção que apresenta corretamente o ciclo de melhoria contínuaproposto pelo programa de qualidade.

a) O ciclo de melhoria contínua se compõe de comunicar, fazer, executar ecorrigir.

b) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, rever, fazer e supervi-sionar.

c) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, executar, verificar eagir.

d) O ciclo de melhoria contínua se compõe de fiscalizar, executar, organizar ecorrigir.

e) O ciclo de melhoria contínua se compõe de prever, comunicar, verificar eagir.

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11..22.. GGaabbaarriittoo

1. B

2. E

3. C4. E

5. C

6. E

7. E

8. E

9. D

10. E

11. E

12. E

13. A14. C

15. C

16. C

17. E

18. C

19. C

20. B

21. C

22. C

23. C24. C

25. C

26. E

27. C

28. D

29. B

30. E

31. E

32. C

33. C34. A

35. B

36. A

37. B

38. D

39. D

40. E

41. A

42. C

43. E44. C

45. E

46. C

47. E

48. E

49. C

50. X (C)

51. A

52. E

53. E54. C

55. A

56. B

57. B

58. A

59. B

60. C

22.. PPoonnttooss IImmppoorrttaanntteess ddaa AAuullaa A desconcentração compreende o processo de distribuição de competênciadentro da mesma pessoa jurídica, dentro da hierarquia. Já a

descentralização envolve a existência de outra pessoa jurídica para quem érepassada determinada competência.

Agências Reguladoras: criadas no período de privatizações, sãoautarquias em regime especial porque são dotadas de maior autonomia eindependência que as demais entidades.

Contrato de Gestão: instrumento de gestão por resultados, busca ampliara autonomia do gestor público com a contrapartida de maior responsabilidadepelo alcance de resultados. Dois tipos: dentro do poder público e com

entidades privadas sem fins lucrativos. No acesso à informação deve-se observa a publicidade como preceito geral edo sigilo como exceção. Deve-se observar ainda a divulgação deinformações de interesse público, independentemente de solicitações;

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente derequerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suascompetências, de informações de interesse coletivo ou geral por elesproduzidas ou custodiadas.

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Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ouadministrativa de direitos fundamentais.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da

solicitação de informações de interesse público. Reengenharia é o redesenho radical dos processos organizacionais,buscando melhorias drásticas. Ela não é: automatização, demissão de pessoal,terceirização, privatização, reestruturação. Ela busca redefinir os processos deforma a agregar valor ao cliente, mudando a forma departamentalizada parauma gestão por processos.

O planejamento estratégico define os caminhos que a organização deveseguir para alcançar a situação desejada. Ele volta-se para a organização comoum todo, é para o longo prazo e de responsabilidade de alta cúpula. O

planejamento tático refere-se a um determinado setor, elaborado pelagerência intermediária e voltado para o médio prazo. O planejamentooperacional olha para a operacionalização dos outros dois, focando asatividades, voltado para o curto prazo e de responsabilidade do níveloperacional.

A Qualidade Total tem como princípios: quem define qualidade é o cliente;a qualidade deve ser um compromisso de toda a organização; o controle deveser feito de forma descentralizada e por equipes; a qualidade deve ser buscadacontinuamente; custos menores e eliminação de desperdício.

O Balanced Scorecard focaliza o desempenho da organização sob quatroperspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizado ecrescimento. No setor público, a perspectiva financeira transforma-se emorçamentária e vai para a base do mapa estratégico.

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