Aula 05 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS - AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO
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AULA 05 – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Caros alunos,
Chegamos a nossa última aula e é hora de praticar mais através dos
exercícios!
Bons estudos!!!
****************************************************************************************
EXERCÍCIOS
1. (AFRFB / 2009) Com relação ao disposto na Lei dos Juizados
Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:
A) essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de
1995.
B) o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a
reparação dos danos sofridos pela vítima.
C) essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
D) o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência
do Ministério Público.
E) nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial
ofensivo.
GABARITO: B
COMENTÁRIOS:
Antes dos comentários da questão vou apresentar uma breve introdução sobre
o tema Juizados Especiais:
O Juizado Especial Criminal, também conhecido por JECrim, é um órgão da
estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencialofensivo.
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Ao começar a dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a lei 9.099/95
leciona:
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados
ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Observe que o texto legal fala em infrações de menor potencial ofensivo, mas
o que exatamente quer dizer esta expressão?
Para encontrarmos a resposta, devemos buscar o texto da própria lei que, no
artigo 61, dispõe:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)
anos, cumulada ou não com multa.
O juizado especial criminal foi criado com características particulares e a
própria lei define princípios diferenciados a serem seguidos por este meio legal.
Veja:
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos
critérios da oralidade, informalidade, economia processual eceleridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de
liberdade.
Os Juizados Especiais Criminais, visando a celeridade buscam eliminar ao
máximo as fases processuais e seguem o chamado rito sumaríssimo que pode
ser resumido da seguinte forma:
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ELABORAÇÃO DO
TERMO
CIRCUNSTANCIADO
(art. 71)
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
Conciliação e aplicação
da pena restritiva de
direitos.
DENÚNCIA OU
QUEIXA.
(art. 77)
AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.
(art. 79 a 83)
Tentativa de Conciliação
e aplicação da pena
restritiva de direitos.
Caso não tenha ocorrido
audiência preliminar.
Oportunidade da
defesa rebater a
acusação oralmente.
(art. 81)
RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA OU
QUEIXA.
(art. 81)
Caso não seja
recebida, cabe
apelação.
(art. 82)
OFERECIMENTO DA
SUSPENÇÃO
CONDICIONAL DO
PROCESSO.
Suspensão do
processo e início da
fase probatória.
(art. 89 § 1º ao 6º)
Oitiva da vítimas e
testemunhas.
Interrogatório do réu.
Debates orais;
PPEENNAA MMÍÍNNIIMMAA
CCOOMMIINNAADDAA FFOORR
IIGGUUAALL OOUU IINNFFEERRIIOORR
AA UUMM AANNOO
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Agora, analisando as alternativas:
Alternativa “A” Incorreta Segundo o artigo 60 da lei 9.099/95 a lei
não se aplica a TODOS os tipos de crime, mas somente aos considerados demenor potencial ofensivo.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados
ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Alternativa “B” Correta Exige o conhecimento do artigo 62 que dispõe
sobre as características principais dos Juizados Especiais Criminais:
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos
critérios da oralidade, informalidade, economia processual e
celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de
liberdade.
Alternativa “C” Incorreta A legislação aplica-se tanto em âmbito
Estadual quanto Federal.
Alternativa “D”
Incorreta
A transação penal encontra previsão na Lei9.099/95, mais precisamente em seu art. 76 , segundo o qual: "Havendo
representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada
na proposta".
A transação penal pelo Juiz, sem participação no Ministério Público, não éadmitida. Fixaremos este conceito na questão 26.
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Alternativa “E” Incorreta Não há qualquer previsão de abolitio
criminis, mas apenas um rito diferenciado para as questões que envolvem os
delitos de menor potencial ofensivo.
2. (TSE – Analista Judiciário / 2007) Acerca das leis brasileiras que
instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo,
assinale a opção correta.
A) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei
comina pena máxima não superior a um ano, ou multa.
B) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação
de pena não privativa de liberdade.
C) Nos juizados especiais criminais é cabível a citação por edital.
D) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para
apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial
ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias
não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal
para o juízo de direito comum.
E) N.R.A
GABARITO: B COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Incorreta Consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine
pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa “B” Correta É a alternativa correta. Reproduz o art. 62 da
lei 9.099/95.
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Alternativa “C” Incorreta Não há previsão de citação por edital na lei
nº. 9.099/95.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado,
sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o
Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para
adoção do procedimento previsto em lei.
Alternativa “D” Incorreta A ideia dos Juizados Especiais é justamente
a simplicidade. Se esta não pode ser adotada, o Juiz deverá deslocar o
processo para a justiça comum.
3. (TJ – SP / 2004) Nos termos do artigo 72 da Lei n.º 9.099/95, na
audiência preliminar, deverão estar presentes:
A) o autor do fato, a vítima e seus advogados.
B) o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima,
acompanhados por seus advogados e as testemunhas de acusação e defesa.
C) o Promotor de Justiça, o autor do fato e a vítima, sendo dispensável a
presença dos advogados.
D) o autor do fato, a vítima, o Promotor Público, e o Curador de Menores, se
for necessário.
E) o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima e, sepossível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados.
GABARITO: E
COMENTÁRIOS: A questão trata da chamada audiência preliminar.
É nesta fase que o Juiz tentará compor a lide, propondo às partes envolvidas a
possibilidade de reparação dos danos, a aceitação imediata do cumprimento de
pena não privativa de liberdade. Destina-se, portanto, à conciliação das partes.
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Nesta audiência, poderão ocorrer três situações:
1. A aceitação da proposta de composição dos danos civis pelo
autor;2. A transação penal;
3. Oferecimento oral de denúncia para que seja iniciada a ação
penal.
Também deverão estar presentes na audiência:
1. O representante do Ministério Público;
2. O autor do fato;
3. A vítima;
4. Se possível, o responsável civil.
Observe:
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o
responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz
esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da
aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não
privativa de liberdade.
Vamos analisar cada situação:
***ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS CIVIS PELO
AUTOR Na composição dos danos civis, há a reparação dos danos
financeiros causados à vítima em razão do ilícito penal imputado ao autor do
fato e, uma vez homologado o acordo de composição dos danos civis, terá
eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando arenúncia ao direito de queixa ou representação.
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Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá
eficácia de título a ser executado no juízo civil competente
***TRANSAÇÃO PENAL A transação penal está consagrada no art. 76 da
Lei 9099/95, o qual dispõe:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação
penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Antes do oferecimento da denúncia, portanto, na fase administrativa ou pré-
processual, o Ministério Público poderá propor um acordo, transacionando o
direito de punir do Estado com o direito à liberdade do "autor do fato".
Sergio Turra Sobrane define a transação penal como:
“o ato jurídico através do qual o Ministério Publico e o autor do fato, atendidos
os requisitos legais, e na presença do magistrado, acordam em concessões
recíprocas para prevenir ou extinguir o conflito instaurado pela prática do fato
típico, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada”.
Para finalizar observe que o artigo 76 deixa claro a necessidade da participaçãodo Ministério Público na definição da transação penal. Sendo assim, para a sua
PROVA, considere que:
AA TTRRAANNSSAAÇÇÃÃOO PPEENNAALL PPEELLOO JJUUIIZZ,, SSEEMM
PPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÃÃOO NNOO MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO
PPÚÚBBLLIICCOO,, NNÃÃOO ÉÉ AADDMMIITTIIDDAA!!!!!!
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4. (Juiz - TJ-MG / 2012) Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei
n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da
atividade.
GABARITO: CERTA
COMENTÁRIOS: Correta No caso dos crimes de menor potencial
ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei nº 9.099/95, foi adotada a
teoria da atividade. Esta é a redação do art. 63 da supramencionada lei.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar
em que foi praticada a infração penal.
5. (OAB / 2011) À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais
Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar
a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou
por edital.
c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência
do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso
de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.e) N.R.A.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Incorreta Quanto a competência, a lei nº 9.099/95
adota a teoria da atividade, assim, leva-se em conta o lugar em que épraticada a ação ou omissão. É o que dispõe o art. 63. Observe:
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Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar
em que foi praticada a infração penal.
Alternativa “B” Incorreta Segundo a lei nº 9.099/95, a citação é feita,sempre que possível, pessoalmente. A citação por edital não encontra
previsão na lei que dispõe sobre os Juizados Especiais e, caso seja necessária,
deverá o magistrado deslocar o processo para a Justiça Comum.
Alternativa “C” Incorreta Conforme já analisamos, segundo
entendimento majoritário, não é admitida a ocorrência da transação penal sem
a anuência do Ministério Público.
Alternativa “D” Correta É o que leciona o art. 76, da lei nº 9.099/99.
Veja:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação
penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
6. (Promotor - MPE-MS / 2011) Analise as afirmativas abaixo
relacionadas à Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):
I - A citação do acusado será sempre pessoal e, sempre que possível, serárealizada no próprio Juizado, ou por meio de mandado. Já a intimação será
realizada por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo
necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta
precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
II - Não se admitirá a proposta de transação se ficar comprovado ter sido o
autor da infração processado pela prática de crime, ter sido o agentebeneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena
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restritiva ou multa e não indicarem os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser
necessária e suficiente a adoção da medida.
III - A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo,
o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem
motivo justificado, a reparação do dano. E poderá ser revogada se o acusado
vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
IV - Caberá apelação, interposta no prazo de dez dias por petição escrita, da
qual constarão as razões e o pedido do recorrente, da decisão de rejeição da
denúncia ou queixa e da sentença, que será julgada por turma composta de
três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
A análise permite concluir que:
a) a afirmativa III está verdadeira e a afirmativa IV está incorreta;
b) as afirmativas I e II estão corretas;
c) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
d) apenas a afirmativa II está incorreta;
e) todas as afirmativas estão corretas.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS: Analisando as assertivas:
Assertiva I Correta Exige do candidato o conhecimento dos arts. 66 e
67, da lei nº 9.099/95. Veja:
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado,
sempre que possível, ou por mandado.
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Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o
Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para
adoção do procedimento previsto em lei.
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de
recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma
individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que
será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por
oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta
precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-
se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
Assertiva II Incorreta A assertiva contraria o art. 76, § 2º, da lei nº
9.099/95. Veja:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação
penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o
Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:I - ter sido o autor da infração condenado , pela prática de
crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de
cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos
termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
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Assertiva III Correta Está em conformidade com o art. 89, da lei nº
9.099/95, e seus parágrafos. Veja:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja
sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime,
presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão
condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença
do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o
processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as
seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem
autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente,
para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica
subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à
situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, obeneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar,
sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser
processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
Assertiva IV Correta Exige do candidato o conhecimento do art. 82 eseu parágrafo 1º. Relembre:
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Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da
sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma
composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados
da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu
defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
7. (Analista - TRE-AP / 2011) No que se refere à suspensão do
processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO
afirmar que
a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser
processado por outro crime.
b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá
especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que
adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo
interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não
correrá a prescrição.
d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz
declarará extinta a punibilidade.
e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, nocurso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição
imposta.
GABARITO: C
COMENTÁRIOS:
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Alternativa “A” Correta De acordo com o art. 89, §3º, a suspensão
será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por
outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Alternativa “B” Correta Conforme o art. 89, §2º, o Juiz poderá
especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que
adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Alternativa “C” Incorreta A decisão que homologa a suspensão
condicional do processo não interrompe a prescrição, mas sim a suspende. Na
suspensão, o lapso temporal decorrido é considerado no caso de retomada da
contagem do prazo. Já na interrupção, despreza-se o tempo já decorrido e
reinicia-se a contagem.
Obs.: Nos termos do art. 89, §6º, o final da alternativa está correto ao afirmar
que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Alternativa “D” Correta Leciona o art. 89, §5º, que Expirado o prazo
sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
Alternativa “E” Correta Segundo o art. 89, §4º, a suspensão poderá
ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por
contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
8. (Titular de Serviços - TJ-AP / 2011) De acordo com a Lei dosJuizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação
penal pública condicionada à representação, se, na audiência
preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido
optar por não exercer o direito de representação,
a) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do
direito.b) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.
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c) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da
audiência.
d) o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito,
que poderá ser exercido no prazo de seis meses.e) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração
comprovando estar assistido por advogado.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS: Segundo o art. 75, da lei nº 9.099/95, não obtida a
composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a
oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a
termo.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica
decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
9. (Juiz - TJ-PE / 2011) No procedimento sumaríssimo da Lei nº
9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,
a) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se
desloca para o juízo comum.
b) são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença,
suspendem o prazo para o recurso.
c) o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.
d) a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.e) a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Incorreta A citação será pessoal e far-se-á no próprio
Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado
para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum paraadoção do procedimento previsto em lei.
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Alternativa “B” Correta De acordo com o art. 83, § 2º, quando opostos
contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o
recurso.
Alternativa “C” Incorreta Aberta a audiência, será dada a palavra ao
defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a
denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as
testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado,
se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da
sentença.
Alternativa “D” Incorreta De acordo com o art. 81, § 3º, a sentença,
dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Alternativa “E” Incorreta A competência do Juizado será determinada
pelo lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63).
10. (OAB / 2010) Considerando as disposições processuais penais
previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais),
assinale a opção correta.
a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se
pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade,economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da
conciliação ou da transação.
b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos,
tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência.
c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri,decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão
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observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição
dos danos civis.
d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno
e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
e) N.R.A.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Incorreta O processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual
e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos
sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
(art. 62).
Alternativa “B” Incorreta O Juizado Especial Criminal, provido por
juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo,
respeitadas as regras de conexão e continência. (Art. 60).
Alternativa “C” Incorreta Na reunião de processos, perante o juízo
comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e
continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição
dos danos civis.
Alternativa “D” Correta É o que dispõe o art. 64, da lei nº 9.099/95.
Veja:
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se
em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme
dispuserem as normas de organização judiciária.
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11. (Escrevente - TJ-SP / 2010) Consideram-se infrações penais de
menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima nãosuperior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da
ação penal pública.
c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão
condicional do processo.
d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários
mínimos.
e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.
GABARITO: A
COMENTÁRIOS: Segundo o art. 61, da lei nº 9.099/95, consideram-se
infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
12. (Escrevente - TJ-SP / 2010) No procedimento comum
sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a
decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
a) Não, em função do rito.b) Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
c) Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.
d) Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.
e) Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.
GABARITO: B
COMENTÁRIOS: Segundo o art. 82, da citada lei, da decisão de rejeição dadenúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada
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por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição,
reunidos na sede do Juizado.
A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da
sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita,da qual constarão as razões e o pedido.
13. (Analista Processual - MPU / 2010) O benefício da suspensão
condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º
9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato,
segundo entendimento do STF.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIOS: A questão exige do candidato o conhecimento da
jurisprudência pátria. A matéria está assim sumulada na Suprema Corte:
Súmula 696 (STF): A proposta de suspensão condicional do processo é
mitigação da indisponibilidade ou discricionariedade do Ministério
Público, motivo pelo qual o Juiz não pode conceder o benefício de
ofício.
Não há se falar em direito público e subjetivo do autor do fato ao benefício da
suspensão condicional do processo. O STJ também já se posicionou sobre o
tema quando afirmou que o referido benefício consiste numa faculdade do
Ministério Público de oferecê-la ou não, como um instrumento de índoletipicamente transacional (STJ HC 101893 / RJ 20/04/2010).
14. (Juiz - TJ-SC / 2010) No âmbito do sistema dos Juizados Especiais,
regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em
conta as proposições, a alternativa correta:
I. Na audiência preliminar, presentes as partes envolvidas devidamenterepresentadas por seus respectivos advogados, poderá haver a composição
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dos danos, circunstância que, independentemente da qualidade da infração
penal em tese cometida, levará à homologação judicial com a consequente
renúncia ao direito de queixa ou representação.
II. Ao Ministério Público é facultado oferecer proposta de transação penal,
desde que legitimado para tanto, devendo observar, todavia, a eventual
inexistência de condenação criminal anterior, de concessão do mesmo
benefício no quinquênio anterior e, além disso, as circunstâncias pessoais do
pretenso infrator, bem como aquelas relacionadas ao caso concreto.
III. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ocorrerá oralmente na
audiência preliminar, devendo a proposição de suspensão condicional do
processo acontecer somente após a apresentação da defesa preliminar, já na
audiência de instrução e julgamento.
IV. O juiz ao prolatar a sentença condenatória aplicará a pena privilegiando a
imposição de pena diversa da privativa de liberdade.
a) Somente a proposição I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente a proposição I e III estão corretas.
GABARITO: B
COMENTÁRIOS:
Assertiva I Incorreta De acordo com o art. 72, na audiência preliminar,
presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se
possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz
esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da
proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
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Nos termos do art. 74, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e,
homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a
ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de
iniciativa privada ou de ação penal condicionada à representação, oacordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Assertiva II Correta De acordo com o art. 76, havendo representação
ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso
de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à
pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco
anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos
deste artigo;
Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz
aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em
reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmobenefício no prazo de cinco anos.
Assertiva III Incorreta A proposta de suspensão condicional ocorre
quando do oferecimento da denúncia, ou seja, antes da apresentação da
defesa preliminar. Observe:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei,
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o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá
propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos,
desde que o acusado não esteja sendo processado ou não
tenha sido condenado por outro crime, presentes osdemais requisitos que autorizariam a suspensão
condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Assertiva IV Correta De acordo com o art. 62, o processo perante o
Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a
reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa
de liberdade.
15. (Analista - TJ-MG / 2010) Tomando por base a Lei 9.099/95, que
prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as
afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
a) Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados
Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
b) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo,
independentemente das regras de conexão e continência.
c) As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para
julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1(um) ano, cumulada ou não com multa.
d) Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares
da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam
experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.
e) N.R.A.
GABARITO: A COMENTÁRIOS:
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Alternativa “A” Correta Está em conformidade com o art. 82, § 3º, da
lei nº 9.099/95. Observe:
Art. 82. [...]
[...]
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da
fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
Art. 65. [...]
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos
havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de
instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética
ou equivalente.
Alternativa “B” Incorreta O Juizado Especial Criminal, provido por
juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo,
respeitadas as regras de conexão e continência.
Alternativa “C” Incorreta Consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.
Alternativa “D” Incorreta Os conciliadores são auxiliares da Justiça,
recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em
Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça
Criminal.
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16. (Oficial Judiciário / 2010) Considerando as disposições da Lei n.º
9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa
INCORRETA.
a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos,
tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor
potencial ofensivo.
b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das
contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja
superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração.
d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital,
dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Correta Define o art. 60, da lei nº 9.099/95, que o
Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem
competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência.
Alternativa “B” Correta Conforme o art. 61, da lei nº 9.099/95,
consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos
desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa “C” Correta Segundo o art. 63, a competência do Juizado
será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
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Alternativa “D” Incorreta Não encontrado o acusado para ser citado, o
Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do
procedimento previsto em lei. Conforme já analisamos, a citação por edital não
é cabível.
17. (Juiz - TJ-PE / 2011) A suspensão condicional do processo prevista
no art. 89 da Lei nº 9.099/95
a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.
b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão
punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) exige necessariamente a reparação do dano.
d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da
infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um
ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.
GABARITO: B
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Incorreta É aplicável a suspensão condicional do
processo para qualquer infração, desde que a pena mínima seja igual ou
inferior a 01 ano, conforme art. 89, da lei 9099/95. Veja:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro
crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
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Alternativa “B” Correta Está em consonância com a súmula nº 337 do
STJ. Observe:
"É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva"
Alternativa “C” Incorreta Conforme o art. 89, §1, I, da lei nº
9.099/95, a reparação do dano é exigível, salvo impossibilidade de fazê-la,
Art. 89 [...]
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na
presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender
o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as
seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
Alternativa “D” Incorreta Contraria a súmula nº 723, do STF.
Observe:
“Não se admite a suspensão condicional do processo por crime
continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o
aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.”
Alternativa “C” Incorreta Expirado o prazo sem revogação, o Juiz
declarará extinta a punibilidade.
18. (Secretário - MPE-RS / 2010) Quanto às disposições da Lei dos
Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
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b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração penal.
c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na
administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as
partes, os interessados e defensores.
GABARITO: C
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Correta Está em conformidade com o art. 90-A.
Observe:
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da
Justiça Militar.
Alternativa “B” Correta De acordo com o art.63, da lei nº 9099/95, a
competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a
infração penal.
Alternativa “C” Incorreta Os conciliadores são auxiliares da Justiça,
recrutados, na forma da lei local, preferencialmente entre bacharéis em
Direito, excluídos os que exercem funções na administração da Justiça
Criminal.
Alternativa “D” Correta Está de acordo com o art. 67:
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de
recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma
individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que
será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por
oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta
precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
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Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-
se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
19. (Delegado - PC-PI / 2009) Considerando a temática dos JuizadosEspeciais Criminais, assinale a alternativa correta.
a) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração penal.
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior
a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
c) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano,
o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo
processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do
Código Penal).
d) A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de
extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a
ação for pública incondicionada.
e) A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença
do Ministério Público.
GABARITO: A COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Correta Reproduz o art. 63, da lei nº 9.099/95.
Alternativa “B” Incorreta Consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.).
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Alternativa “C” Incorreta De acordo com o art. 89, nos crimes em que
a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não
pela lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá
propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que oacusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro
crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão
condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Alternativa “D” Incorreta A composição dos danos civis será reduzida
a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia
de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal
de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa
ou representação.
Alternativa “E” Incorreta Havendo representação ou tratando-se de
crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração,
o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em
reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo
benefício no prazo de cinco anos.
20. (Advogado - Senado / 2008) Relativamente aos juizados especiais
criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz
deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir
se recebe a inicial.
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II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de
dez dias.
III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de
infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo eleconcorde em comparecer ao juizado especial.
IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial
ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado
anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
GABARITO: E
COMENTÁRIOS:
Assertiva I Correta Está de acordo com o art. 81, da lei nº 9.099/95.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor
para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não,a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a
vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se
a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos
debates orais e à prolação da sentença.
Assertiva II Correta Está de acordo com o art. 82, da lei nº 9.099/95.
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Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da
sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma
composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Assertiva III Correta Está de acordo com o parágrafo único, do art. 69,
da lei nº 9.099/95.
Art. 69 [...]
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do
termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em
flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica,
o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
vítima.
Assertiva IV Correta Está de acordo com o § 2º, do art. 76, da lei nº
9.099/95.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação
penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.[...]
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime,
à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de
cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos
termos deste artigo;
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III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
21. (Advogado - Senado / 2008) Relativamente aos juizados especiais
criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.
II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local,
preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na
administração da Justiça Criminal.
III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em
horário noturno.
IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no
tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes
dolosos contra a vida.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
GABARITO: C
COMENTÁRIOS:
Assertiva I Correta Apesar de a assertiva não repetir o texto do art. 62,
da lei nº 9.099/95, que determina os critérios que orientam o processo peranteo Juizado Especial Criminal, exige o disposto no art. 2° da mesma Lei que trata
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de Disposições Gerais aplicáveis tanto ao Juizado Especial Cível quanto ao
Criminal.
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,
buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Assertiva II Incorreta Não há exigência de que haja atuação perante a
Administração Criminal. A lei requer apenas que sejam recrutados,
preferencialmente, entre bacharéis em Direito.
Assertiva III Incorreta Nos termos do art. 64, os atos processuais
serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da
semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Assertiva IV Correta Conforme leciona o parágrafo único, do art. 60,
da lei nº 9.099/95, na reunião de processos, perante o juízo comum ou do
tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência,
observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos
civis.
22. (OAB / 2009) Acerca do procedimento relativo aos crimes de
menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a
opção correta.
a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo
perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização
por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o
juizado especial cível competente.
b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo
certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto
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e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por
edital, ouvido previamente o MP.
c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito
de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não ofaça, ocorrerá a decadência do direito.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o
caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de
multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a
metade.
e) N.R.A.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Incorreta O processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual
e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos
sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Alternativa “B” Incorreta Conforme já analisamos, não é cabível a
citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais.
Alternativa “C” Incorreta O não oferecimento da representação na
audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá serexercido no prazo previsto em lei.
Alternativa “D” Correta Está de acordo com o art. 76, da lei nº
9.099/95.
23. (Analista - TJ-SC / 2009) A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995
instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais temcompetência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos
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limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais
Criminais, é correto afirmar:
I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri,decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão
os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração penal.
III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível,
por mandado ou por carta com aviso de recebimento.
IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação
de pena não privativa de liberdade.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
GABARITO: A
COMENTÁRIOS:
Assertiva I
Correta
De acordo com o art. 60, parágrafo único, da lei nº9.099/95, na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do
júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-
se-ão os institutos de transação penal e da composição dos danos civis.
Assertiva II Correta A competência do Juizado será determinada pelo
lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63).
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Assertiva III Incorreta Conforme o art. 66, a citação será sempre
pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Assertiva IV Correta De acordo com o art. 62, o processo perante oJuizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a
reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação da pena não privativa
de liberdade.
24. (Agente - PC-DF / 2009) A Lei n.º 9.099, de 1995, instituiu, na
esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações
penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação
será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por
mandado. Todavia, quando o réu encontrar- se em local incerto e não
sabido,
a) será citado por edital.
b) o processo será extinto sem resolução de mérito.
c) será decretada a revelia do réu, e o processo terá seu curso normal no
Juizado Especial Criminal.
d) será excluída a competência do Juizado Especial Criminal, e o processo será
encaminhado ao juízo comum.
e) suspender-se-ão o processo e o curso da prescrição até que o réu seja
encontrado.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS: Este tipo de questão é recorrente em provas e, como já
vimos, em nenhuma hipótese poderá haver citação por edital no Juizado
Especial Criminal.
Se o acusado não for encontrado pelo oficial de justiça, nem comparecer à
audiência, haverá deslocamento de competência para o juízo comum. É o queprevê o parágrafo único, do art. 66, da lei nº 9.099/95. Observe:
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Art. 66 - A citação será pessoa e far-se-á no próprio Juizado,
sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o
Juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para
adoção do procedimento previsto em lei.
25. (Promotor - MPE-CE / 2008) Nos Juizados Especiais Criminais, o
acordo civil, devidamente homologado, conduz
a) ao perdão do ofendido.
b) à prescrição.
c) à decadência.
d) à renúncia ao direito de queixa ou de representação.
e) à perempção.
GABARITO: D
COMENTÁRIOS: A composição dos danos civis será reduzida a escrito e,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a
ser executado no juízo civil competente.
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública
condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao
direito de queixa ou representação.
26. (Inspetor - PC-RJ / 2008) Relativamente aos Juizados Especiais
Criminais, assinale a afirmativa incorreta.
a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato
que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente
encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não
se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
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b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação
penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos
danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ourepresentação.
c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a
vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação
de pena não privativa de liberdade.
e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
GABARITO: C
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Correta Está em conformidade com o art. 69,
parágrafo único, da lei nº 9.099/95. Veja:
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da
ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminharáimediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima,
providenciando-se as requisições dos exames periciais
necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do
termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em
flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica,
o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu
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afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
vítima.
Alternativa “B” Correta De acordo com o art. 74, parágrafo único,tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública
condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao
direito de queixa ou representação.
Alternativa “C” Incorreta No caso, o erro consiste na afirmação de que
vítima terá que ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
Não há tal necessidade, pois a composição dos danos civis terá eficácia de
título executivo, logo, deve ser ajuizada ação de execução.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá
eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Alternativa “D” Correta Reproduz o art. 62, da lei nº 9.099/95.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á
pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual
e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de
liberdade.
Alternativa “E” Correta Reproduz o art. 61, da lei nº 9.099/95.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)
anos, cumulada ou não com multa.
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27. (Promotor - MPE-MT / 2008) De acordo com a Lei nº. 9.099/1995,
é correto afirmar que,
a) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendidoa oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do
direito.
b) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao
ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência
do direito.
c) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao
ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do
direito.
d) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao
ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao
direito de representar.
e) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido
a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do
direito.
GABARITO: B
COMENTÁRIOS: Segundo o art. 75, da lei nº 9.099/95, não obtida a
composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a
oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a
termo.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica
decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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28. (Promotor - MPE-MT / 2008) De acordo com a Lei nº. 9.099/1995,
é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos
a) por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência dadecisão.
b) somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
c) somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
d) por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da
decisão.
e) somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
GABARITO: A
COMENTÁRIOS: Conforme o art. 49, os embargos de declaração serão
interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da
ciência da decisão.
29. (Promotor - MPE-MT / 2008) No que diz respeito à Lei nº.
9.099/1995, é correto afirmar que
a) da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que
poderá se julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
b) a apelação será interposta no prazo de 5 dias.
c) tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, oacordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou
representação.
d) o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias,
quando o réu estiver preso.
e) a apelação será interposta no prazo de 10 dias.
GABARITO: E COMENTÁRIOS:
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Alternativa “A” Incorreta Da decisão de rejeição da denuncia ou
queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma
composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos
na sede do juizado.
Alternativa “B” Incorreta A apelação será interposta no prazo de 10
dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu
defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do
recorrente.
Alternativa “C” Incorreta Tratando-se de ação penal privada ou ação
penal pública condicionada a representação, o acordo homologado acarreta a
renúncia ao direito de queixa ou representação.
Alternativa “D” Incorreta O recorrido será intimado para oferecer
resposta escrita no prazo de 10 dias.
Alternativa “E” Correta Nos termos do art. 82, §1º, da lei nº 9.099/95,
a apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da
sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita,
da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
30. (Juiz - TJ-MG / 2007) Marque a alternativa INCORRETA.
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
a) os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05
(cinco) dias, contados da ciência da decisão.
b) os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
c) os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do
prazo para o recurso.
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d) os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
e) N.R.A.
GABARITO: C
COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 83, da lei nº 9.099/95, caberão
embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo
de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o
prazo para o recurso.
31. (Juiz - TJ-MG / 2007) Segundo a Lei dos Juizados Especiais
Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois
de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:
a) concederá a palavra ao defensor para responder a acusação, ouvindo, após,
a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o
acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação
da sentença.
b) realizará a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa,
interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aos
debates orais e à prolação da sentença.c) concederá a palavra ao defensor para responder à acusação, interrogando a
seguir o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de
acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da
sentença.
d) interrogará o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as
testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais
e à prolação da sentença.
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GABARITO: B
COMENTÁRIOS: Questão que exige do candidato o conhecimento do rito
processual previsto no art. 81, da lei nº 9.099/95.
Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder àacusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa;
havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de
acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente,
passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da
sentença.
***************************************************************
Caros Alunos,
Neste momento, chegamos ao final do nosso curso (pelo menos da parte
teórica) e queria que soubessem que para mim é uma grande felicidade saber
que, mesmo com uma pequena parcela, pude contribuir nesta busca árdua
pela aprovação.
Agora é seguir em frente com força total, pois, em breve, todo o esforço será
recompensado.
Abraços e bons estudos,
Pedro Ivo
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos.”
Eleanor Roosevelt
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LISTA DOS EXERCÍCIOS APRESENTADOS
1. (AFRFB / 2009) Com relação ao disposto na Lei dos Juizados
Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:
A) essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de
1995.
B) o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a
reparação dos danos sofridos pela vítima.
C) essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
D) o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência
do Ministério Público.
E) nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial
ofensivo.
2. (TSE – Analista Judiciário / 2007) Acerca das leis brasileiras que
instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo,
assinale a opção correta.
A) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei
comina pena máxima não superior a um ano, ou multa.
B) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicaçãode pena não privativa de liberdade.
C) Nos juizados especiais criminais é cabível a citação por edital.
D) Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para
apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial
ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias
não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal
para o juízo de direito comum.E) N.R.A
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3. (TJ – SP / 2004) Nos termos do artigo 72 da Lei n.º 9.099/95, na
audiência preliminar, deverão estar presentes:
A) o autor do fato, a vítima e seus advogados.B) o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima,
acompanhados por seus advogados e as testemunhas de acusação e defesa.
C) o Promotor de Justiça, o autor do fato e a vítima, sendo dispensável a
presença dos advogados.
D) o autor do fato, a vítima, o Promotor Público, e o Curador de Menores, se
for necessário.
E) o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima e, se
possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados.
4. (Juiz - TJ-MG / 2012) Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei
n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da
atividade. (certo / errado)
5. (OAB / 2011) À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais
Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar
a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou
por edital.c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência
do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso
de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
e) N.R.A.
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6. (Promotor - MPE-MS / 2011) Analise as afirmativas abaixo
relacionadas à Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):
I - A citação do acusado será sempre pessoal e, sempre que possível, serárealizada no próprio Juizado, ou por meio de mandado. Já a intimação será
realizada por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo
necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta
precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
II - Não se admitirá a proposta de transação se ficar comprovado ter sido o
autor da infração processado pela prática de crime, ter sido o agente
beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena
restritiva ou multa e não indicarem os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser
necessária e suficiente a adoção da medida.
III - A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo,
o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem
motivo justificado, a reparação do dano. E poderá ser revogada se o acusado
vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
IV - Caberá apelação, interposta no prazo de dez dias por petição escrita, da
qual constarão as razões e o pedido do recorrente, da decisão de rejeição da
denúncia ou queixa e da sentença, que será julgada por turma composta de
três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
A análise permite concluir que:
a) a afirmativa III está verdadeira e a afirmativa IV está incorreta;
b) as afirmativas I e II estão corretas;
c) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
d) apenas a afirmativa II está incorreta;e) todas as afirmativas estão corretas.
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7. (Analista - TRE-AP / 2011) No que se refere à suspensão do
processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO
afirmar que
a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser
processado por outro crime.
b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá
especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que
adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo
interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não
correrá a prescrição.
d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz
declarará extinta a punibilidade.
e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no
curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição
imposta.
8. (Titular de Serviços - TJ-AP / 2011) De acordo com a Lei dos
Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação
penal pública condicionada à representação, se, na audiência
preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido
optar por não exercer o direito de representação,
a) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do
direito.
b) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.
c) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da
audiência.
d) o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito,
que poderá ser exercido no prazo de seis meses.
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e) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração
comprovando estar assistido por advogado.
9. (Juiz - TJ-PE / 2011) No procedimento sumaríssimo da Lei nº9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,
a) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se
desloca para o juízo comum.
b) são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença,
suspendem o prazo para o recurso.
c) o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.
d) a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.
e) a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.
10. (OAB / 2010) Considerando as disposições processuais penais
previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais),
assinale a opção correta.
a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se
pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade,
economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da
conciliação ou da transação.
b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos,
tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infraçõespenais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência.
c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri,
decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão
observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição
dos danos civis.
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d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno
e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização
judiciária.
e) N.R.A.
11. (Escrevente - TJ-SP / 2010) Consideram-se infrações penais de
menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da
ação penal pública.
c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão
condicional do processo.
d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários
mínimos.
e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.
12. (Escrevente - TJ-SP / 2010) No procedimento comum
sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a
decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
a) Não, em função do rito.
b) Sim, apelação, em 10 (dez) dias.c) Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.
d) Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.
e) Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.
13. (Analista Processual - MPU / 2010) O benefício da suspensão
condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º
9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato,segundo entendimento do STF. (certo / errado)
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14. (Juiz - TJ-SC / 2010) No âmbito do sistema dos Juizados Especiais,
regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em
conta as proposições, a alternativa correta:
I. Na audiência preliminar, presentes as partes envolvidas devidamente
representadas por seus respectivos advogados, poderá haver a composição
dos danos, circunstância que, independentemente da qualidade da infração
penal em tese cometida, levará à homologação judicial com a consequente
renúncia ao direito de queixa ou representação.
II. Ao Ministério Público é facultado oferecer proposta de transação penal,
desde que legitimado para tanto, devendo observar, todavia, a eventual
inexistência de condenação criminal anterior, de concessão do mesmo
benefício no quinquênio anterior e, além disso, as circunstâncias pessoais do
pretenso infrator, bem como aquelas relacionadas ao caso concreto.
III. O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ocorrerá oralmente na
audiência preliminar, devendo a proposição de suspensão condicional do
processo acontecer somente após a apresentação da defesa preliminar, já na
audiência de instrução e julgamento.
IV. O juiz ao prolatar a sentença condenatória aplicará a pena privilegiando a
imposição de pena diversa da privativa de liberdade.
a) Somente a proposição I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente a proposição I e III estão corretas.
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15. (Analista - TJ-MG / 2010) Tomando por base a Lei 9.099/95, que
prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as
afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
a) Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados
Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
b) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo,
independentemente das regras de conexão e continência.
c) As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para
julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1
(um) ano, cumulada ou não com multa.
d) Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares
da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam
experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.
e) N.R.A.
16. (Oficial Judiciário / 2010) Considerando as disposições da Lei n.º
9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa
INCORRETA.
a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos,
tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor
potencial ofensivo.b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das
contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja
superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração.
d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital,
dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.
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17. (Juiz - TJ-PE / 2011) A suspensão condicional do processo prevista
no art. 89 da Lei nº 9.099/95
a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão
punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) exige necessariamente a reparação do dano.
d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da
infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um
ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.
18. (Secretário - MPE-RS / 2010) Quanto às disposições da Lei dos
Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração penal.
c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na
administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as
partes, os interessados e defensores.
19. (Delegado - PC-PI / 2009) Considerando a temática dos JuizadosEspeciais Criminais, assinale a alternativa correta.
a) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração penal.
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior
a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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c) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano,
o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo
processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demaisrequisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do
Código Penal).
d) A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de
extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a
ação for pública incondicionada.
e) A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença
do Ministério Público.
20. (Advogado - Senado / 2008) Relativamente aos juizados especiais
criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz
deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir
se recebe a inicial.
II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de
dez dias.
III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de
infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo ele
concorde em comparecer ao juizado especial.IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial
ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado
anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.b) se apenas as afirmativas II e III estão corretas.
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c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
21. (Advogado - Senado / 2008) Relativamente aos juizados especiais
criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.
II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local,
preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na
administração da Justiça Criminal.
III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em
horário noturno.
IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no
tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes
dolosos contra a vida.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
22. (OAB / 2009) Acerca do procedimento relativo aos crimes de
menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a
opção correta.
a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processoperante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização
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por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o
juizado especial cível competente.
b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo
certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incertoe não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por
edital, ouvido previamente o MP.
c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito
de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o
faça, ocorrerá a decadência do direito.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o
caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de
multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a
metade.
e) N.R.A.
23. (Analista - TJ-SC / 2009) A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995
instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem
competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos
limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais
Criminais, é correto afirmar:
I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri,
decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão
os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada
a infração penal.
III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível,
por mandado ou por carta com aviso de recebimento.
IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicaçãode pena não privativa de liberdade.
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a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
24. (Agente - PC-DF / 2009) A Lei n.º 9.099, de 1995, instituiu, na
esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações
penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação
será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por
mandado. Todavia, quando o réu encontrar- se em local incerto e não
sabido,
a) será citado por edital.
b) o processo será extinto sem resolução de mérito.
c) será decretada a revelia do réu, e o processo terá seu curso normal no
Juizado Especial Criminal.
d) será excluída a competência do Juizado Especial Criminal, e o processo será
encaminhado ao juízo comum.
e) suspender-se-ão o processo e o curso da prescrição até que o réu seja
encontrado.
25. (Promotor - MPE-CE / 2008) Nos Juizados Especiais Criminais, oacordo civil, devidamente homologado, conduz
a) ao perdão do ofendido.
b) à prescrição.
c) à decadência.
d) à renúncia ao direito de queixa ou de representação.
e) à perempção.
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26. (Inspetor - PC-RJ / 2008) Relativamente aos Juizados Especiais
Criminais, assinale a afirmativa incorreta.
a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fatoque, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente
encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não
se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação
penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à
representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos
danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou
representação.
c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a
vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação
de pena não privativa de liberdade.
e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
27. (Promotor - MPE-MT / 2008) De acordo com a Lei nº. 9.099/1995,é correto afirmar que,
a) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido
a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do
direito.
b) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente aoofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
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oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência
do direito.
c) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao
ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do
direito.
d) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao
ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao
direito de representar.
e) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido
a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não-
oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do
direito.
28. (Promotor - MPE-MT / 2008) De acordo com a Lei nº. 9.099/1995,
é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos
a) por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da
decisão.
b) somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
c) somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
d) por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da
decisão.e) somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.
29. (Promotor - MPE-MT / 2008) No que diz respeito à Lei nº.
9.099/1995, é correto afirmar que
a) da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que
poderá se julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeirograu de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
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b) a apelação será interposta no prazo de 5 dias.
c) tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o
acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou
representação.d) o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias,
quando o réu estiver preso.
e) a apelação será interposta no prazo de 10 dias.
30. (Juiz - TJ-MG / 2007) Marque a alternativa INCORRETA.
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
a) os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05
(cinco) dias, contados da ciência da decisão.
b) os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
c) os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do
prazo para o recurso.
d) os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
e) N.R.A.
31. (Juiz - TJ-MG / 2007) Segundo a Lei dos Juizados Especiais
Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois
de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:
a) concederá a palavra ao defensor para responder a acusação, ouvindo, após,
a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o
acusado, se presente, passando imediatamente aos debates orais e à prolação
da sentença.
b) realizará a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa,
interrogando a seguir o acusado, se presente, passando imediatamente aosdebates orais e à prolação da sentença.
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c) concederá a palavra ao defensor para responder à acusação, interrogando a
seguir o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as testemunhas de
acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais e à prolação da
sentença.d) interrogará o acusado, se presente, ouvindo, após, a vítima e as
testemunhas de acusação e defesa, passando imediatamente aos debates orais
e à prolação da sentença.
GABARITO
1-B 2-B 3-E 4-C 5-D
6-D 7-C 8-D 9-D 10-D
11-A 12-B 13-E 14-B 15-A
16-D 17-B 18-C 19-A 20-E
21-C 22-D 23-A 24-D 25-D
26-C 27-B 28-A 29-E 30-C
31-B ***** ***** ***** *****