Aula 06 - Nocoes_Administracao 02.04

Noes de Administrao p/ Agente e Escrivo da Polcia Federal Teoria e Questes Comentadas do CESPE

Profs. Srgio Mendes e Rodrigo Renn Aula 06

Prof. Srgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 38

AULA 6: Estgios da Receita e da Despesa

SUMRIO PGINA

Apresentao do tema 1

Estgios da Receita Pblica 2

Previso 3

Lanamento 4

Arrecadao 6

Recolhimento 6

Estgios da Despesa Pblica 7

Fixao 8

Empenho 9

Liquidao 14

Pagamento 15

Regime Oramentrio e Regime Patrimonial 16

Mais Questes de Concursos Anteriores 18

Memento (resumo) 29

Lista das questes comentadas nesta aula 32

Gabarito 38

Ol amigos! Como bom estar aqui!

No mbito dos concursos pblicos, fcil ver como h pessoas que se

sobressaem pela sua perseverana e dedicao ao estudo, e isso faz com que superem outros colegas que aparentemente possuem uma capacidade

intelectual mais elevada. Por que isso acontece? Por que uns conseguem manter esse esforo durante anos e outros no, ainda que o desejem?

Quase todas as pessoas desejariam chegar a uma situao profissional mais

elevada, e a maioria delas tem talento pessoal de sobra para o conseguir. Porque que uns conseguem transformar esse desejo numa motivao diria

que os faz vencer a inrcia da vida, e outros, pelo contrrio, no?

Parece claro que estamos falando de algo que no questo de coeficiente intelectual. fcil verificar que as pessoas mais esforadas e motivadas muitas

vezes no coincidem com as que aparentam maior coeficiente intelectual. O importante a motivao! Para ser capaz de superar as dificuldades e os

cansaos prprios da vida, preciso ver cada meta como algo de grande e

positivo que podemos e devemos conseguir. Por isso, nas pessoas motivadas sempre h alguma coisa que lhes permite obter satisfao onde os outros




no a encontram; ou alguma coisa que lhes permite adiar essa satisfao. A maioria das vezes a motivao implica um adiamento, pois supe sacrificar-se

agora com o fim de conseguir mais tarde algo que consideramos mais valioso. (trecho adaptado de um texto de Alfonso Aguill)

Merecem louvor os homens que em si mesmos encontraram o impulso, e

subiram nos seus prprios ombros (Sneca)

Vamos l! Nesta aula trataremos dos estgios da receita e da despesa.

1. ESTGIOS DA RECEITA PBLICA

Ao longo do exerccio financeiro, concomitantemente, as receitas so

arrecadadas e as despesas so executadas. A realizao de receitas e despesas ocorre por meio dos denominados estgios da receita e da despesa pblica.

O estgio da receita oramentria cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gesto dos ingressos

de recursos. Os estgios da receita oramentria, segundo a doutrina dominante, so os seguintes:

Previso. Lanamento. Arrecadao. Recolhimento.

Estgios da Receita

Previso. Lanamento. Arrecadao. Recolhimento.

O comportamento dos estgios da receita oramentria dependente da ordem de ocorrncia dos fenmenos econmicos e obedece ordem acima.

Esses estgios so estabelecidos levando-se em considerao um modelo de oramento existente no Pas e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem

sistemtica inicia-se com a previso e termina com o recolhimento.

Importante ressaltar que nem todos os estgios ocorrem para todas as receitas oramentrias. Pode ocorrer arrecadao de receitas que no

passaram pelo lanamento, como o caso de uma doao em espcie recebida pelos entes pblicos. Outro exemplo seria a arrecadao de receitas que no

foram previstas.
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1.1 Previso

A previso (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadao da receita, constante da Lei Oramentria Anual LOA, resultante

de metodologia de projeo de receitas oramentrias.

Segundo o art. 12 da LRF: Art. 12. As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais,

consideraro os efeitos das alteraes na legislao, da variao do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator relevante e sero

acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos ltimos trs anos, da projeo para os dois seguintes quele a que se referirem, e da metodologia

de clculo e premissas utilizadas.

Assim, so parmetros para a previso de receitas os efeitos das alteraes

na legislao, como a alterao de alquotas, as desoneraes fiscais e a concesso de crditos tributrios. Devem ser considerados, ainda, a variao

do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator relevante.

Uma das formas de projetar valores de arrecadao a utilizao de modelos

incrementais na estimativa das receitas oramentrias. Essa metodologia corrige os valores arrecadados pelos ndices de preo, quantidade e legislao,

da seguinte forma:

Projeo = Base de Clculo x ndice de preo x ndice de quantidade x efeito legislao, em que:

Projeo: o valor a ser estimado para uma determinada receita de forma a

atender execuo oramentria, cuja programao feita mensalmente. Base de clculo: obtida por meio da srie histrica de arrecadao da

receita e depender do seu comportamento mensal. ndice de preo: o ndice que fornece a variao mdia dos preos de uma

determinada cesta de produtos. Exemplos: diversos ndices de preos nacionais ou mesmo regionais como o IGP-DI, o INPC, o IPCA, a variao

cambial e a variao da taxa de juros. ndice de quantidade: o ndice que fornece a variao mdia na

quantidade de bens de um determinado segmento da economia. Est relacionado variao fsica de um determinado fator de produo. Exemplo:

variao do Produto Interno Bruto Real do Brasil PIB real. Efeito legislao: leva em considerao a mudana na alquota ou na base de

clculo de alguma receita. Exemplos: tarifas pblicas e receitas tributrias, decorrentes de ajustes na legislao ou nos contratos pblicos.

Em certos casos ocorrem atipicidades na arrecadao de determinada receita, que devem ser eliminadas na projeo, uma vez que so arrecadaes no

regulares, por exemplo, a receita decorrente da privatizao de um banco. Este alinhamento da srie deve ocorrer tambm em casos de mudana de
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arrecadao de uma natureza de receita para outra.

De acordo com o art. 29 da Lei 4.320/1964, caber aos rgos de contabilidade ou de arrecadao organizar demonstraes mensais da

receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta oramentria. Quando houver rgo central de

oramento, essas demonstraes ser-lhe-o remetidas mensalmente.

1) (CESPE - Analista Tcnico Administrativo - MI - 2009) De modo a dar uniformidade aos clculos de projeo da receita oramentria,

necessrio considerar a variao de preos por meio de um mesmo ndice, aplicado indistintamente a todas as receitas.

O ndice de preos aquele que fornece a variao mdia dos preos de uma

determinada cesta de produtos. Para a projeo da receita oramentria, necessrio considerar a variao de preos por meio de diversos ndices de

preos nacionais ou mesmo regionais como o IGP-DI, o INPC, o IPCA, a variao cambial e a variao da taxa de juros.

Resposta: Errada

1.2 Lanamento

O art. 53 da Lei 4.320/1964 define o lanamento da receita como o ato da

repartio competente, que verifica a procedncia do crdito fiscal e a pessoa que lhe devedora e inscreve o dbito desta.

De forma mais completa, o lanamento, segundo o art. 142 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), o procedimento administrativo tendente a verificar

a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito

passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade cabvel.

Segundo o art. 52 da Lei 4.320/1964: Art. 52. So objeto de lanamento os impostos diretos e quaisquer outras

rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O que se desprende desse artigo que algumas receitas no percorrem o estgio do lanamento. So tipicamente objetos de lanamentos os impostos

diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,

regulamento ou contrato.

Para continuar com os tipos de lanamentos, devemos saber que compem a obrigao tributria nascida com a ocorrncia do fato gerador o sujeito ativo e
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o sujeito passivo. O sujeito ativo ser a pessoa jurdica, normalmente de direito pblico, titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria

(tributo ou penalidade) ou a prestao no pecuniria positiva ou negativa. J a pessoa natural ou jurdica, privada ou pblica, de quem se exige o

cumprimento da prestao pecuniria (tributo ou penalidade) ou da prestao no pecuniria, positiva ou negativa, denomina-se sujeito passivo.

Existem trs tipos de lanamento tributrio: lanamento por declarao, lanamento por homologao e lanamento de ofcio.

Lanamento por declarao ou misto: compreende a espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente. O sujeito passivo tem papel fundamental, pois o prprio contribuinte quem dever apurar o

valor devido. efetuado com base na declarao do sujeito passivo ou

de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislao tributria, presta autoridade administrativa informaes sobre matria de fato,

indispensveis sua efetivao. Para tornar exigvel o tributo, com base nas informaes contidas na declarao, o agente fazendrio efetiva o

ato de lanamento e d cincia ao sujeito passivo. Exemplo: imposto de exportao.

Lanamento por homologao ou autolanamento: no lanamento por homologao, o pagamento e as informaes prestadas pelo contribuinte so realizados sem qualquer exame prvio da autoridade

administrativa. So tributos de carter instantneo e com multiplicidade de fatos geradores, em que o recolhimento exigido do devedor

independentemente de prvia manifestao do sujeito ativo. Assim, no necessrio que o sujeito ativo efetue o lanamento para tornar exigvel

a prestao tributria. Exemplos: ICMS e IPI. Lanamento de ofcio ou direto: como regra, o lanamento de ofcio

adequado aos tributos que tm como fato gerador uma situao cujos

dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta autoridade

administrativa a consulta a aqueles registros para que se tenha s mos dados fticos necessrios realizao do lanamento. Desta forma,

efetuado pela Administrao sem a participao do contribuinte. Exemplos: IPTU e IPVA.

Lanamento por declarao ou misto: compreende a

espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente. Para tornar exigvel o tributo, com base nas

informaes contidas na declarao, o agente fazendrio efetiva o ato de lanamento e d cincia ao sujeito passivo. Lanamento por homologao ou autolanamento: o

pagamento e as informaes prestadas pelo contribuinte so

realizados sem qualquer exame prvio da autoridade

administrativa.

Lanamento de ofcio ou direto: efetuado pela

Administrao sem a participao do contribuinte.

Tipos de lanamentos
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2) (CESPE - Analista Tcnico Administrativo - MI - 2009) Todas as receitas pblicas devem passar pelo estgio do lanamento, em que se verifica a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente,

calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, prope-se a aplicao da penalidade cabvel.

O lanamento, segundo o art. 142 do CTN, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente,

determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade

cabvel. No entanto, algumas receitas no percorrem o estgio do lanamento. So

tipicamente objetos de lanamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Resposta: Errada

3) (CESPE - Analista - ANTAQ - 2009) No que concerne a estgios da receita, o lanamento de ofcio efetuado pela administrao sem a

participao do contribuinte.

O lanamento de ofcio efetuado pela administrao sem a participao do

contribuinte.

Resposta: Certa

1.3 Arrecadao

A arrecadao a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados

pelo ente. Eles atuam como depositrios, ora descontando e retendo tributos sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores

tributos sobre bens e servios fornecidos. Assim, os contribuintes quitam seus dbitos tributrios mediante pagamento

aos agentes arrecadadores, em geral instituies financeiras autorizadas, j que no tm acesso direto ao Tesouro Pblico.

Consoante o art. 55 da Lei 4.320/1964, os agentes da arrecadao devem fornecer recibos das importncias que arrecadarem, em uma nica via, os

quais devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, a

provenincia e a classificao, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador.

1.4 Recolhimento
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O recolhimento a transferncia dos valores arrecadados conta especfica do Tesouro, responsvel pela administrao e pelo controle da arrecadao e

programao financeira, observando o Princpio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada

ente.

O recolhimento ao Tesouro realizado pelos prprios agentes ou bancos arrecadadores. Essa ordem bastante ntida, pois os agentes arrecadadores

podem ser bancos ou caixas avanados do prprio ente. A arrecadao consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo

contribuinte ou devedor. J o recolhimento consiste no depsito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos

arrecadadores.

Arrecadao

Recolhimento

A arrecadao consiste na entrega do recurso ao agente

ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. J o recolhimento consiste no depsito em conta do

Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores.

4) (CESPE - Tcnico de Controle Interno - MPU - 2010) O estgio do recolhimento de uma receita pblica corresponde entrega dos

recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituies financeiras

autorizadas pelo ente.

A arrecadao a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos

contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

Resposta: Errada

2. ESTGIOS DA DESPESA PBLICA

Assim como ocorre com as receitas, para que se realize uma despesa do Poder

Pblico ela deve passar por estgios, os quais devem ser seguidos com rigor. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execuo oramentria e

de programao financeira da Unio, estabelecidas para o exerccio, e lanadas as informaes oramentrias, fornecidas pela Secretaria de Oramento

Federal, no Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal

SIAFI, por intermdio da gerao automtica do documento Nota de Dotao ND, cria-se o crdito oramentrio e, a partir da, tem-se o incio da




execuo oramentria propriamente dita.

A doutrina majoritria considera que os estgios da despesa so fixao (ou programao), empenho, liquidao e pagamento. So eles que

estudaremos nos prximos tpicos. Acrescento que h praticamente consenso que empenho, liquidao e

pagamento so estgios da execuo da despesa. Atualmente se encontra em aplicao a sistemtica do pr-empenho antecedendo esses estgios, j

que, aps o recebimento do crdito oramentrio e antes do seu comprometimento para a realizao da despesa, existe uma fase geralmente

demorada de licitao obrigatria junto a fornecedores de bens e servios que impe a necessidade de se assegurar o crdito at o trmino do processo

licitatrio.

Estgios da Despesa

Fixao (ou programao); Empenho; Liquidao; e Pagamento.

2.1 Fixao ou programao

A fixao ou programao da despesa oramentria insere-se no processo de planejamento. a dotao inicial da LOA que, segundo o princpio do

equilbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas no sero superiores previso das receitas.

Assim, a fixao concluda com a autorizao dada pelo Poder Legislativo por meio da lei oramentria anual, ressalvadas as eventuais aberturas de crditos

adicionais no decorrer da vigncia do oramento.

A legislao no permite a inverso de qualquer estgio. O que pode ocorrer exceo quanto ao estgio da programao, como acontece com as despesas

realizadas por meio da abertura de crditos extraordinrios. Esse tipo de despesa no passa pelo estgio da programao, em virtude de sua

imprevisibilidade e urgncia.

A licitao considerada por parte da doutrina como estgio da despesa. A licitao o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre

vrios fornecedores habilitados, quem oferece condies mais vantajosas para a aquisio de bem ou servio.

A licitao regra para a Administrao Pblica. No entanto, a lei apresenta excees a esta regra. So as situaes em que ela inexigvel, dispensvel

ou dispensada, conforme a Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF/1988, estabelecendo normas gerais sobre licitaes e contratos

administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade,

compras, alienaes e locaes.
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5) (CESPE - Gesto Econmico-Financeira e de Custos - Min. da Sade- 2008) Embora o Regulamento de Contabilidade Pblica somente reconhea como estgios da despesa pblica o empenho, a liquidao

e o pagamento, muitos especialistas da rea defendem a necessidade de se considerarem, pelo menos, mais dois estgios antes do

empenho: a programao (ou fixao) da despesa e a licitao.

Alm de empenho, liquidao e pagamento, podem ser considerados mais

dois estgios antes do empenho: a programao (ou fixao) da despesa e a licitao.

Resposta: Certa

2.2 Empenho

Executar o oramento realizar as despesas pblicas nele previstas e apenas

estas, pois, para que qualquer utilizao de recursos pblicos seja efetuada, a primeira condio que esse gasto tenha sido legal, oficialmente previsto e

autorizado pelo Congresso Nacional, e que sejam seguidos risca os trs estgios da execuo das despesas previstos na Lei 4.320/1964: empenho,

liquidao e pagamento. Portanto, o oramento um instrumento de verificao prvia do emprego do

dinheiro pblico. Passa pela aprovao dos representantes da populao, j

que, segundo o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos

adicionais sero apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O empenho o primeiro estgio da execuo da despesa. Segundo o art. 58

da Lei 4.320/1964, o empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de

implemento de condio. Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administrao,

receber o pagamento que estar reservado para ele.

Empenho

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado

obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio.
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O empenho da despesa no poder exceder o limite dos crditos concedidos. As despesas s podem ser empenhadas at o limite dos crditos oramentrios

iniciais e dos crditos oramentrios adicionais, e, de acordo com o cronograma de desembolso da unidade gestora, devidamente aprovado. Por

exemplo, se o crdito portador de uma dotao no valor de R$ 100.000,00, o empenho no poder ser superior a esse valor. Assim, o empenho precede a

realizao da despesa e est restrito ao limite do crdito oramentrio.

O empenho importa deduzir seu valor de dotao adequada despesa a realizar, por fora do compromisso assumido. Se na mesma dotao de R$

100.000,00 forem empenhados R$ 40.000,00, ocorrer a baixa desse valor do crdito disponvel de acordo com a sua destinao. Assim, restar o valor de

R$ 60.000,00 para novos empenhos nessa dotao.

As despesas s podem ser realizadas mediante prvio empenho, consoante o

art. 60 da Lei 4.320/1964, a qual veda a realizao de despesa sem prvio empenho:

Art. 60. vedada a realizao de despesa sem prvio empenho. 1 Em casos especiais previstos na legislao especfica ser dispensada a

emisso da nota de empenho.

O Decreto 93.872/1986 dispe sobre a unificao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislao pertinente, bem como trata

dos estgios da despesa. Refora em seu art. 24 que vedada a realizao de despesa sem prvio empenho e acrescenta que, em caso de urgncia

caracterizada na legislao em vigor, admitir-se- que o ato do empenho seja contemporneo realizao da despesa.

O que pode ser dispensada a nota de empenho e nunca o empenho. A nota de empenho (NE) a materializao do empenho. um documento

extrado para cada empenho, utilizado para registrar as operaes que envolvem despesas oramentrias realizadas pela Administrao Pblica

Federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforo ou anulao, indicando o nome do credor, a especificao e o valor da despesa, bem como a

deduo desse valor do saldo da dotao prpria. Embora exista obrigatoriedade do nome do credor no documento nota de empenho, em

alguns casos torna-se impraticvel a emisso de empenhos individuais, tendo em vista o nmero excessivo de credores.

Na Unio, a NE elaborada no SIAFI e impressa aps o empenho da despesa. a emisso da nota de empenho que poder ser dispensada em casos

especiais previstos na legislao especfica. Por exemplo, as NEs so dispensadas em despesas com sentenas judiciais, pessoal e encargos sociais,

juros e encargos da dvida etc.
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Empenho Nota de Empenho

vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.

Em casos especiais previstos na legislao especfica ser dispensada a emisso da nota de empenho (NE).

A NE a materializao do empenho.

6) (CESPE Contador DPU 2010) O empenho a garantia incondicional de pagamento aos fornecedores e prestadores de servios administrao.

Segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho o ato emanado de

autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. Tal artigo deve ser entendido

como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi

tratado com a Administrao, receber o pagamento que estar reservado para ele. Logo, no uma garantia incondicional.

Resposta: Errada

7) (CESPE Analista SERPRO 2008) Em caso de urgncia caracterizada na legislao em vigor, permitida a realizao de

despesa sem prvio empenho.

As despesas s podem ser realizadas mediante prvio empenho, consoante o art. 60, 1., da Lei 4.320/1964, a qual veda a realizao de despesa sem

prvio empenho.

Resposta: Errada

Os empenhos so classificados consoante sua natureza e finalidade. So modalidades de empenho:

Empenho ordinrio: para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma s vez.

Empenho por estimativa: a caracterstica desta modalidade a existncia de despesa cujo montante no se possa determinar. Em geral, so gastos que ocorrem regularmente, porm que possuem base

no homognea, ou seja, o valor sempre varia. So exemplos as contas de gua, energia eltrica e telefone, passagens, dirias, gratificaes,

fretes etc. Empenho global: para atender s despesas com montante tambm

definido. A especificidade que tal modalidade permitida para atender

despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. So exemplos
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os aluguis, salrios, prestao de servios etc.

Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo do exerccio financeiro, existe a possibilidade de a

unidade emitente reforar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforo. Caso o valor do empenho exceda

o montante da despesa realizada, o empenho dever ser anulado parcialmente.

O empenho dever ser totalmente anulado quando tiver sido emitido incorretamente ou quando o objeto do contrato no tiver sido cumprido.

Exemplo: o servio contratado no foi prestado ou o material encomendado no foi entregue. A anulao tambm realizada por meio de nota de

empenho.

Segundo o art. 35 do Decreto 93.872/1986, o empenho de despesa no

liquidada ser considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I vigente o prazo para cumprimento da obrigao assumida pelo credor, nele estabelecida;

II vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidao da despesa, ou seja de interesse da Administrao exigir o

cumprimento da obrigao assumida pelo credor; III se destinar a atender transferncias a instituies pblicas ou privadas;

IV corresponder a compromissos assumidos no exterior.

E tambm consoante o art. 28 do referido Decreto: Art. 28 A reduo ou cancelamento no exerccio financeiro, de compromisso

que caracterizou o empenho, implicar sua anulao parcial ou total,

revertendo a importncia correspondente respectiva dotao, pela qual ficar automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora.

Assim, a reduo ou cancelamento, no exerccio financeiro, de compromisso

que caracterizou o empenho, implicar sua anulao parcial ou total. A importncia correspondente ser revertida respectiva dotao

oramentria. Quando a anulao ocorrer aps o encerramento do exerccio, considerar-se- receita oramentria do ano em que se efetivar.

Vimos como exemplo que se na dotao de R$ 100.000,00 forem empenhados R$ 40.000,00, este valor ser deduzido do total. Assim, restar o valor de R$

60.000,00 para novos empenhos nessa dotao. No entanto, se por algum motivo o empenho de R$ 40.000,00 for anulado no mesmo exerccio financeiro

em que foi gerado, esse valor ser revertido respectiva dotao oramentria, ou seja, a dotao voltar ao valor original de R$ 100.000,00.
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Anulao de empenho

No exerccio financeiro: a importncia correspondente ser revertida respectiva dotao

oramentria.

Aps o encerramento do exerccio: considerar-se-

receita oramentria do ano em que se efetivar.

Nos casos em que o instrumento de contrato facultativo, a Lei 8.666/1993,

em seu art. 62, admite a possibilidade de substitu-lo pela nota de empenho de despesa, hiptese em que o empenho representa o prprio contrato:

Art. 62. O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e

de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao, e

facultativo nos demais em que a Administrao puder substitu-lo por outros instrumentos hbeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,

autorizao de compra ou ordem de execuo de servio.

O empenho no poder exceder o saldo disponvel de dotao oramentria, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela

contabilidade, cujos registros sero acessveis s respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.

As despesas relativas a contratos ou convnios de vigncia plurianual sero

empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte a ser executada no referido exerccio.

Segundo o art. 27 do Decreto 93.872/1986:

Art. 27. As despesas relativas a contratos, convnios, acordos ou ajustes de vigncia plurianual, sero empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte

nele a ser executada.

8) (CESPE Procurador de Contas TCE/ES 2009) Para as despesas com o consumo de energia eltrica para determinado perodo, em regra, realizado o empenho ordinrio.

Para as despesas com o consumo de energia eltrica para determinado

perodo, em regra, realizado o empenho por estimativa. Em geral, so

gastos que ocorrem regularmente, porm que possuem base no homognea, ou seja, o valor sempre varia. So exemplos as contas de gua, energia

eltrica e telefone; passagens, dirias, gratificaes, fretes, etc.

Resposta: Errada
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2.3 Liquidao

Segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964, a liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e os

documentos comprobatrios do respectivo crdito. Assim, a despesa deve passar pelo processo de verificao do direito adquirido do credor denominado

liquidao antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importncia exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a

obrigao. A liquidao tambm realizada no SIAFI, por meio da Nota de Liquidao (NL).

A liquidao tem por finalidade reconhecer ou apurar: - A origem e o objeto do que se deve pagar.

- A importncia exata a pagar. - A quem se deve pagar a importncia para extinguir a obrigao.

As despesas com fornecimento ou com servios prestados tero por

base: - O contrato, ajuste ou acordo respectivo.

- A nota de empenho. - Os comprovantes da entrega de material ou da prestao efetiva dos

servios.

J sabemos que o empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento

de condio. Porm, estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o Estado se v obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de

condio poder estar concludo ou no. A Lei 4.320/1964 determina que o pagamento de qualquer despesa pblica, seja ela de que importncia for,

passe pelo crivo da liquidao. nesse segundo estgio da execuo da despesa que ser cobrada a prestao dos servios ou a entrega dos bens, ou,

ainda, a realizao da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condio.

Segundo o art. 62 da Lei 4.320/1964:

Art. 62. O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua

regular liquidao.

Somente aps a apurao do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da completa habilitao

da entidade beneficiada, a unidade gestora providenciar o imediato pagamento da despesa. Assim, nenhuma despesa poder ser paga sem estar

devidamente liquidada.
ArturRealceArturRealceArturRealceArturRealceArturRealceArturRealceArturRealceArturRealceArturRealce




9) (CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) O rgo pblico, no momento em que realizar o empenho de determinada despesa, dever verificar a origem e o objeto do que se deve pagar.

A liquidao tem por finalidade reconhecer ou apurar a origem e o objeto do

que se deve pagar; a importncia exata a pagar; e a quem se deve pagar a importncia para extinguir a obrigao.

Resposta: Errada

2.4 Pagamento

O pagamento consiste na entrega de numerrio ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crdito em conta. No SIAFI, realizado

mediante ordem bancria, equivalente dvida lquida. o ltimo estgio da despesa. O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps

sua regular liquidao. Desta forma, nenhuma despesa poder ser paga sem estar devidamente liquidada.

O art. 64 da Lei 4.320/1964 define ainda a ordem de pagamento, a qual o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa

seja paga. Ou seja, a assinatura do gestor pblico determinando o pagamento. J a ordem bancria (OB) o documento do SIAFI utilizado para o

pagamento de compromissos, bem como para a liberao de recursos para fins

de suprimento de fundos.

Quanto ao pagamento antecipado de fornecimento de bens, execuo de obra ou prestao de servio, o art. 38 do Decreto 93.872/1986 determina:

Art. 38. No ser permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execuo de obra, ou prestao de servio, inclusive de utilidade

pblica, admitindo-se, todavia, mediante as indispensveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigncia do respectivo

contrato, convnio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitao ou nos instrumentos formais de

adjudicao direta.

10) (CESPE - Analista - INMETRO - 2009) O estgio da liquidao s pode ser efetuado aps o regular pagamento da despesa.




O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.

Resposta: Errada.

3. REGIME ORAMENTRIO E REGIME PATRIMONIAL

Do ponto de vista ORAMENTRIO, o reconhecimento da receita

oramentria ocorre no momento da arrecadao e da despesa oramentria no exerccio financeiro da emisso de empenho. Tal

situao decorre da aplicao da Lei 4.320/1964, que, em seu art. 35, incisos I e II, dispe que pertencem ao exerccio financeiro as receitas nele arrecadadas

e as despesas legalmente empenhadas.

Art. 35 da Lei 4320/1964

Art. 35. Pertencem ao exerccio financeiro: I as receitas nele arrecadadas;

II as despesas nele legalmente empenhadas.

O regime adotado para reconhecimento das receitas decorre do enfoque

oramentrio dessa lei, com o objetivo de evitar o risco de que a execuo das

despesas oramentrias ultrapasse a arrecadao efetivada. O art. 35 refere-se ao regime oramentrio e no ao regime patrimonial,

pois a contabilidade tratada em ttulo especfico da citada lei (Ttulo IX Da Contabilidade), no qual se determina que as variaes patrimoniais devam ser

evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execuo oramentria.

Em relao Receita, no regime patrimonial, com o objetivo de evidenciar

o impacto no patrimnio, deve haver o registro da variao patrimonial aumentativa, independentemente da execuo oramentria, em funo do

fato gerador, observando-se os princpios da competncia e da oportunidade. Por exemplo, no mbito da atividade tributria, pode-se utilizar o momento do

lanamento como referncia para o reconhecimento da variao patrimonial aumentativa, pois nesse momento que se verifica a ocorrncia do fato

gerador da obrigao correspondente e, ocorrido o fato gerador, pode-se

proceder ao registro contbil do direito a receber em contrapartida de variao patrimonial aumentativa, o que representa o registro por competncia. J no

enfoque oramentrio, a receita ser reconhecida no momento da arrecadao, caracterizando um regime oramentrio de caixa.

No que se refere Despesa, no regime patrimonial, com o objetivo de

evidenciar o impacto no patrimnio, deve haver o registro da variao




patrimonial diminutiva, independentemente da execuo oramentria, em funo do fato gerador, observando-se os princpios da competncia e da

oportunidade. Em regra, o fato gerador ser simultneo tanto na liquidao da despesa, como na aquisio de bens de consumo. Entretanto, em algumas

situaes, o fato gerador poder ocorrer anteriormente liquidao, por exemplo, na aquisio de um seguro com vigncia de 12 meses. Nesse caso,

no enfoque patrimonial, ser apropriado um direito ao seguro. J no enfoque oramentrio, a despesa ser reconhecida apenas na liquidao durante o

exerccio corrente e, ao final desse exerccio, por meio do empenho (art. 35 da Lei 4.320/1964), caracterizando um regime oramentrio de competncia.
ArturRealce




MAIS QUESTES DE CONCURSOS ANTERIORES DO CESPE

11) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) Considerando

que as modalidades de empenho classifiquem-se em ordinrio, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinrio diz respeito a

inmeros tipos de gastos operacionais das reparties, como fretes e passagens.

A caracterstica da modalidade de empenho por estimativa a existncia de

despesa cujo montante no se possa determinar. Em geral, so gastos que ocorrem regularmente, porm que possuem base no homognea, ou seja, o

valor sempre varia. So exemplos as contas de gua, luz e telefone; passagens, dirias, gratificaes, fretes, etc. Logo, a modalidade de empenho

por estimativa diz respeito a inmeros tipos de gastos operacionais das

reparties, como fretes e passagens. Resposta: Errada

12) (CESPE Analista SERPRO 2008) No estgio da previso, tem-

se a estimativa de arrecadao da receita, constante da LDO.

No estgio da previso, tem-se a estimativa de arrecadao da receita, constante da LOA.

Resposta: Errada

13) (CESPE - Analista Judicirio - Administrao - TRE/BA - 2010) A liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo

credor ou entidade beneficiria com base nos ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da habilitao ao benefcio.

Segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964, a liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e

documentos comprobatrios do respectivo crdito. Resposta: Certa

14) (CESPE - Analista Tcnico Administrativo - MI - 2009) O estgio da

fixao da despesa corresponde ao momento em que o rgo central de planejamento e oramento realiza a incluso da despesa na

proposta oramentria.

No apenas esse momento. A fixao concluda com a autorizao dada pelo poder legislativo por meio da lei oramentria anual, ressalvadas as

eventuais aberturas de crditos adicionais no decorrer da vigncia do oramento.

Resposta: Errada
ArturRealceArturRealce




15) (CESPE - Planejamento e Execuo Oramentria - Min. da Sade -

2008) Caso a arrecadao de um tributo incidente sobre as vendas de um determinado produto alcance R$ 50.000 mil em determinado

exerccio, e, para o exerccio seguinte estejam previstos inflao de 5% e crescimento de 3% do PIB (com crescimento proporcional das

vendas do setor), ser correto estimar uma arrecadao de R$ 54.000 mil com o referido tributo.

Lembrando que:

Acrescentar 5% a um nmero equivale a multiplic-lo por 1,05. Acrescentar 3% a um nmero equivale a multiplic-lo por 1,03.

No alterar um nmero equivale a multiplic-lo por 1.

Projeo = Base de Clculo x (ndice de preo) x (ndice de quantidade) x

(efeito legislao) Projeo = R$ 50.000,00 x 1,05 x 1,03 x 1

Projeo = R$ 54.075,00 Resposta: Errada

16) (CESPE - Contador - Ministrio dos Esportes - 2008) No

lanamento da receita tributria, momento anterior ao recolhimento e arrecadao, identificado o devedor ou a pessoa do contribuinte.

O lanamento, segundo o art. 142 do CTN, o procedimento administrativo

tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido,

identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da

penalidade cabvel. Logo, no lanamento da receita tributria, momento anterior ao recolhimento e

arrecadao, identificado o devedor ou a pessoa do contribuinte. Resposta: Certa

17) (CESPE - Analista Administrativo - ANATEL - 2009) O lanamento,

caracterizado como um dos estgios da receita pblica, no se aplica a todos os tipos de receita. So tipicamente objetos de lanamento os

impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituio tributria.


Art. 52. So objeto de lanamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Resposta: Errada

18) (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) So objeto de

lanamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.





Art. 52. So objeto de lanamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Resposta: Certa

19) (CESPE - Analista Judicirio - Controle Interno - TJDFT - 2008) Os contribuintes, por no terem acesso direto ao Tesouro Pblico, quitam

seus dbitos tributrios mediante pagamento aos agentes arrecadadores, em geral instituies financeiras autorizadas; elas

prprias e as demais pessoas jurdicas, por outro lado, atuam como depositrios, ora descontando e retendo tributos sobre rendimento

pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores tributos sobre

bens e servios fornecidos.

A arrecadao a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados

pelo ente. Eles atuam como depositrios, ora descontando e retendo tributos sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores

tributos sobre bens e servios fornecidos. Assim, os contribuintes quitam seus dbitos tributrios mediante pagamento

aos agentes arrecadadores, em geral instituies financeiras autorizadas, j que no tm acesso direto ao Tesouro Pblico.

Resposta: Certa

20) (CESPE Agente Polcia Federal 2009) O estgio de execuo da receita classificado como arrecadao ocorre com a transferncia

dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores conta

especfica do Tesouro.

no estgio de execuo da receita classificado como recolhimento que ocorre a transferncia dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores

conta especfica do Tesouro. Resposta: Errada

21) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) O comportamento dos

estgios da receita oramentria no depende da ordem de ocorrncia dos fenmenos econmicos.

O comportamento dos estgios da receita oramentria dependente da

ordem de ocorrncia dos fenmenos econmicos. Resposta: Errada

22) (CESPE Analista Administrativo ANTAQ 2009) O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estgio do

recolhimento da receita. A arrecadao realiza-se com a transferncia
ArturRealce




desses recursos para a conta nica de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada instituio.

O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estgio da

arrecadao da receita. J o recolhimento realiza-se com a transferncia desses recursos para a conta nica de cada ente.

Muita ateno com a diferena entre arrecadao e recolhimento. Olho neles! Resposta: Errada

23) (CESPE - Analista de Oramento - MPU - 2010) A Lei n.

4.320/1964 veda a realizao de despesas sem prvio empenho e estabelece que o pagamento da despesa s possa ser efetuado aps

regular liquidao.

As despesas s podem ser realizadas mediante prvio empenho, consoante o

art. 60, da Lei 4.320/1964, a qual veda a realizao de despesa sem prvio empenho. Ainda, segundo o art. 62 da referida lei, o pagamento da despesa

s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao. Resposta: Certa

24) (CESPE - AFCE - TCU - 2008) O oramento o mais eficaz

instrumento de verificao prvia da utilizao dos recursos pblicos visto que, alm de passar pela aprovao dos representantes polticos

da populao, fixa tetos para as despesas, que s podem ser realizadas mediante prvio empenho e, conforme o caso, aps

licitao.

A licitao considerada por parte da doutrina como estgio da despesa. A

licitao o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre vrios fornecedores habilitados, quem oferece condies mais vantajosas para

a aquisio de bem ou servio. regra para a Administrao Pblica. No entanto, a lei apresenta excees a esta regra.

Ainda, as despesas s podem ser realizadas mediante prvio empenho, consoante o art. 60, da Lei 4.320/1964, a qual veda a realizao de despesa

sem prvio empenho. Resposta: Certa

25) (CESPE Escrivo Polcia Federal 2004) O empenho da

despesa gera direito lquido e certo ao credor, razo por que, depois de efetuado, no pode ser cancelado ou alterado.

O empenho pode ser alterado, como no caso de reforo de empenho, e

tambm pode ser anulado. Ainda, a liquidao da despesa que consiste na

verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito.

Resposta: Errada




26) (CESPE Agente Polcia Federal 2004) A liquidao da despesa ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe devido

pelo setor pblico.

A liquidao da despesa no ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe devido pelo setor pblico. Ela consiste na verificao do direito

adquirido pelo credor ou entidade beneficiria, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da habilitao ao

benefcio. Apenas aps regular liquidao, ser ordenado e efetuado o pagamento da despesa, que consiste na entrega de numerrio ao credor do

Estado, extinguindo dessa forma o dbito ou obrigao. Resposta: Errada.

27) (CESPE Agente Polcia Federal 2004) A liquidao da despesa deve sempre preceder ao seu empenho.

O empenho da despesa deve sempre preceder sua liquidao.

Resposta: Errada.

28) (CESPE Auditor FUB 2009) no estgio da receita denominado recolhimento que os contribuintes comparecem perante

os agentes arrecadadores e liquidam seus compromissos.

no estgio da receita denominado arrecadao que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e liquidam seus compromissos.

Resposta: Errada

29) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) No estgio da previso,

tem-se a estimativa de arrecadao da receita, constante da Lei Oramentria Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeo de

despesas oramentrias.

No estgio da previso, tem-se a estimativa de arrecadao da receita, constante da Lei Oramentria Anual (LOA) e resultante da metodologia de

projeo de receitas oramentrias. Resposta: Errada

30) (CESPE Auditor FUB 2009) O empenho estimativo poder ser

reforado, durante o exerccio financeiro, quando o seu valor for insuficiente para atender despesa a ser realizada.

Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado

compromisso ao longo do exerccio financeiro, existe a possibilidade de a

Unidade emitente reforar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforo. Isso pode ocorrer com o

empenho estimativo, cujo montante indeterminado. Resposta: Certa
ArturNotaPreceder = ir ou esta colocado imediatamente antes de; anteceder




31) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) No lanamento, tendo

ocorrido o fato gerador, h condies de se proceder ao registro contbil do direito a receber da fazenda pblica.

Em relao Receita, no regime patrimonial, com o objetivo de evidenciar

o impacto no patrimnio, deve haver o registro da variao patrimonial aumentativa, independentemente da execuo oramentria, em funo do

fato gerador, observando-se os princpios da competncia e da oportunidade. Por exemplo, no mbito da atividade tributria, pode-se utilizar o momento do

lanamento como referncia para o reconhecimento da variao patrimonial aumentativa, pois nesse momento que se verifica a ocorrncia do fato

gerador da obrigao correspondente e, ocorrido o fato gerador, pode-se

proceder ao registro contbil do direito a receber em contrapartida de variao patrimonial aumentativa, o que representa o registro por competncia.

Resposta: Certa

32) (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Ao se realizar a execuo oramentria da despesa, deve haver, no momento da

liquidao, a baixa do crdito disponvel de acordo com sua a destinao.

O empenho importa deduzir seu valor de dotao adequada despesa a

realizar, por fora do compromisso assumido. Logo, ao se realizar a execuo oramentria da despesa, deve haver, no momento do empenho, a baixa do

crdito disponvel de acordo com sua a destinao. Resposta: Errada

33) (CESPE Contador DPU 2010) Na insuficincia de crdito oramentrio, efetua-se o pr-empenho no caso de despesas

obrigatrias.

O pr-empenho uma forma de se assegurar o crdito at o trmino do processo licitatrio. Da mesma forma que o empenho, o pr-empenho no

poder ser efetuado se houver insuficincia de crdito oramentrio. Resposta: Errada

Julgue o item que se segue quanto s disposies do Decreto n.

93.872/1986 relativas execuo da despesa pblica. 34) (CESPE Analista SERPRO 2008) As despesas relativas a

contratos ou convnios de vigncia plurianual sero empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte a ser executada no referido

exerccio.

Segundo o art. 27 do Decreto 93.872/1986:

Art. 27. As despesas relativas a contratos, convnios, acordos ou ajustes de vigncia plurianual, sero empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte
ArturRealce




nele a ser executada. Resposta: Certa

35) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) O registro da receita

oramentria, em contas oramentrias, dever ocorrer no momento do fato gerador da receita pblica.

O registro da receita oramentria, pelo enfoque patrimonial, dever ocorrer

no momento do fato gerador da receita pblica. Do ponto de vista ORAMENTRIO, o reconhecimento da receita

oramentria ocorre no momento da arrecadao e da despesa oramentria no exerccio financeiro da emisso de empenho

Resposta: Errada

36) (CESPE - Analista Judicirio - Administrativa - TRT - 21 Regio -

2010) Em caso de urgncia caracterizada na legislao em vigor, admitido que o ato do empenho seja contemporneo realizao da

despesa.

O Decreto 93.872/1986 dispe em seu art. 24 que vedada a realizao de despesa sem prvio empenho e acrescenta que, em caso de urgncia

caracterizada na legislao em vigor, admitir-se- que o ato do empenho seja contemporneo realizao da despesa

Resposta: Certa

(CESPE Consultor do Executivo SEFAZ/ES 2010) Considerando os dados da tabela, extrados da contabilidade de determinada entidade

governamental, julgue os itens seguintes com relao aos estgios da

despesa pblica luz da Lei n. 4.320/1964.

37) Foi criada para o Estado a obrigao de pagamento no valor de R$ 110.000,00, ainda que esteja pendente o implemento de condio.

O empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado

obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. Logo, foi criada para o Estado a obrigao de pagamento no valor de R$ 110.000,00,

ainda que esteja pendente o implemento de condio. Resposta: Certa

38) A liquidao da despesa no valor de R$ 108.000,00 s ser

efetuada aps seu regular pagamento.

O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular




liquidao. Nenhuma despesa poder ser paga sem estar devidamente liquidada. Logo, o pagamento da despesa no valor de R$ 108.000,00 s ser

efetuado aps sua regular liquidao. Resposta: Errada

(CESPE Contador Ministrio dos Esportes - 2008)

Considerando a Lei n. 4.320/1964 e as informaes apresentadas

acima no excerto do extrato de despesa do Ministrio do Esporte (ME), relativo ao ano de 2007, julgue os prximos itens.

39) O ME recebeu, no ano de 2007, crditos oramentrios inferiores a

R$ 3.780.000.000,00.

Somando-se os valores liquidados, temos (em R$ mil): 2.039.874.000+1.467.534.000+274.054.000 = 3.781.462.000

Logo, se o valor liquidado foi superior a R$ 3.780.000.000,00, impossvel que

os crditos oramentrios previstos sejam inferiores a este valor. Resposta: Errada

40) A diferena existente entre o valor pago e o valor liquidado que se

observa para as despesas de cdigos 339033 e 339036 pode ser justificada pela falta de cumprimento dos servios pelo fornecedor.

A liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo

credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo

crdito. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importncia exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigao. Logo, se houve a

liquidao, porque o servio foi prestado e esta diferena existente entre o valor pago e o valor liquidado no pode ser justificada pela falta de

cumprimento dos servios pelo fornecedor.
ArturRealceArturRealce




Resposta: Errada

41) (CESPE Contador CEHAP/PB 2009) O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.


Art. 62. O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.

Resposta: Certa

42) (CESPE Economista Ministrio da Sade - 2010) Uma despesa pblica pode ser paga antes de sua liquidao, mas no antes da

emisso do empenho.


Art. 62. O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.

Resposta: Errada

43) (CESPE Administrador IBRAM/DF - 2009) Aps a aprovao do oramento, possvel a realizao de despesa sem a emisso de nota

de empenho.

O que pode ser dispensada a nota de empenho e nunca o empenho. Embora exista obrigatoriedade do nome do credor no documento nota de empenho, em

alguns casos torna-se impraticvel a emisso de empenhos individuais, tendo em vista o nmero excessivo de credores.

Resposta: Certa

44) (CESPE Economista FUB 2009) O empenho das despesas o

ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio.

Os valores empenhados no podero exceder o limite dos crditos concedidos. Mas em casos especiais, previstos na legislao especfica,

ser dispensada a emisso da nota de empenho.

A questo traz trs observaes importantes e corretas: O empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o

Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio.

O empenho da despesa no poder exceder o limite dos crditos concedidos.

O que pode ser dispensada a nota de empenho e nunca o empenho.

Resposta: Certa
ArturRealce




45) (CESPE Contador CEHAP/PB 2009) Em casos especiais, previstos na legislao especfica, poder ser realizada despesa sem

prvio empenho.

vedada a realizao de despesa sem prvio empenho. Resposta: Errada

46) (CESPE Administrador IBRAM/DF - 2009) O empenho o

primeiro estgio efetivo da despesa e conceituado como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigao

de pagamento.

O empenho o primeiro estgio da execuo da despesa. Assim, pode ser

considerado como o primeiro estgio efetivo da despesa. Segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho o ato emanado de autoridade competente que

cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio.

Resposta: Certa

47) (CESPE Contador UNIPAMPA 2009) A liquidao das despesas durante a execuo oramentria consiste na verificao do

direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiria, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da

habilitao ao benefcio.

Segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964, a liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e os

documentos comprobatrios do respectivo crdito.

Resposta: Certa

48) (CESPE Procurador de Contas TCE/ES 2009) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidao.

Prescindir dispensar. O pagamento da despesa s ser efetuado quando

ordenado aps sua regular liquidao. Resposta: Errada

49) (CESPE Contador CEHAP/PB 2009) A liquidao da despesa

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

A ordem de pagamento o despacho exarado por autoridade competente

determinando que a despesa seja paga.

Resposta: Errada




50) (CESPE Administrador - Correios - 2011) Apesar de a nota de empenho no representar uma efetiva sada de recursos financeiros, a

sua emisso reduz a dotao existente.

O empenho importa deduzir seu valor de dotao adequada despesa a realizar, por fora do compromisso assumido. Logo, ao se realizar a execuo

oramentria da despesa, deve haver, no momento do empenho, a baixa do crdito disponvel de acordo com sua a destinao.

Resposta: Certa

E assim terminamos a aula 6.

Na prxima aula trataremos de Suprimento de Fundos, Restos a Pagar e Despesas de Exerccios Anteriores.

Forte abrao!

Srgio Mendes




MEMENTO VI

ESTGIOS DA RECEITA

PREVISO

Configura-se por meio da estimativa de arrecadao da receita, constante da LOA,

resultante de metodologia de projeo de receitas oramentrias.

As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais e consideraro: os

efeitos das alteraes na legislao, da variao do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator relevante e sero acompanhadas de

demonstrativo de sua evoluo nos ltimos trs anos, da projeo para os dois seguintes quele a que se referirem, e da metodologia de clculo e premissas utilizadas.

Projeo = Base de Clculo x (ndice de preo) x (ndice de quantidade) x (efeito legislao).

LANAMENTO

o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante

do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade cabvel.

Tipos de lanamento: Lanamento por declarao: compreende a espontaneidade do sujeito passivo

em declarar corretamente. Lanamento por homologao: o pagamento e as informaes prestadas pelo

contribuinte so realizados sem qualquer exame prvio da autoridade administrativa. Lanamento de ofcio: como regra, adequado aos tributos que tm como fato

gerador uma situao cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta autoridade administrativa a consulta a aqueles registros para que se tenha

s mos dados fticos necessrios realizao do lanamento.

ARRECADAO

a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

RECOLHIMENTO

a transferncia dos valores arrecadados conta especfica do Tesouro, responsvel pela administrao e controle da arrecadao e programao financeira,

observando o Princpio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

ESTGIOS DA DESPESA

FIXAO (PROGRAMAO)




a dotao inicial da LOA que, segundo o princpio do equilbrio, visa assegurar que

as despesas no sero superiores previso das receitas.

EMPENHO

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de

pagamento pendente ou no de implemento de condio. materializado pela Nota de Empenho (NE) no SIAFI.

vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.

O empenho importa deduzir seu valor de dotao adequada despesa a realizar, por fora do compromisso assumido.

O que pode ser dispensada a nota de empenho e nunca o empenho.

A reduo ou cancelamento no exerccio financeiro, de compromisso que

caracterizou o empenho, implicar sua anulao parcial ou total. A importncia correspondente ser revertida respectiva dotao oramentria.

As despesas relativas a contratos ou convnios de vigncia plurianual sero empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte a ser executada no referido

exerccio.

Modalidades de empenho: Ordinrio: valor definido e pagamento de uma nica vez. Global: valor definido e pagamento parcelado.

Por estimativa: valor indefinido. Em geral, so gastos que ocorrem regularmente, porm que possuem base no homognea, ou seja, o valor sempre varia. So

exemplos as contas de gua, energia eltrica e telefone, passagens, dirias, gratificaes, fretes etc.

LIQUIDAO

Consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e

documentos comprobatrios do respectivo crdito. realizada no SIAFI por meio da Nota de Liquidao (NL).

Ter por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestao efetiva do servio.

A liquidao tem por finalidade reconhecer ou apurar:

a origem e o objeto do que se deve pagar; a importncia exata a pagar; e a quem se deve pagar a importncia para extinguir a obrigao

PAGAMENTO

Consiste na entrega de recursos ao credor equivalentes dvida lquida, mediante OB no SIAFI.

Ordem de pagamento o despacho determinando o pagamento da despesa. J a ordem bancria (OB) o documento do SIAFI utilizado para o pagamento de




compromissos, bem como para a liberao de recursos para fins de suprimento de

fundos.

O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.

REGIME ORAMENTRIO E REGIME PATRIMONIAL

Do ponto de vista oramentrio, o reconhecimento da receita oramentria ocorre

no momento da arrecadao e da despesa oramentria no exerccio financeiro da emisso de empenho. Tal situao decorre da aplicao da Lei 4.320/1964, que em

seu art. 35 dispe que pertencem ao exerccio financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

O art. 35 refere-se ao regime oramentrio e no ao regime patrimonial, pois a contabilidade tratada em ttulo especfico da citada lei (Ttulo IX Da

Contabilidade), no qual se determina que as variaes patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execuo oramentria.




LISTA DE QUESTES COMENTADAS NESTA AULA

1) (CESPE - Analista Tcnico Administrativo - MI - 2009) De modo a dar uniformidade aos clculos de projeo da receita oramentria, necessrio

considerar a variao de preos por meio de um mesmo ndice, aplicado indistintamente a todas as receitas.

2) (CESPE - Analista Tcnico Administrativo - MI - 2009) Todas as receitas

pblicas devem passar pelo estgio do lanamento, em que se verifica a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, calcula-se o

montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, sendo o caso, prope-se a aplicao da penalidade cabvel.

3) (CESPE Analista - ANTAQ 2009) No que concerne a estgios da receita, o lanamento de ofcio efetuado pela administrao sem a participao do

contribuinte.

4) (CESPE - Tcnico de Controle Interno - MPU - 2010) O estgio do recolhimento de uma receita pblica corresponde entrega dos recursos

devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituies financeiras autorizadas pelo ente.

5) (CESPE - Gesto Econmico-Financeira e de Custos - Min. da Sade- 2008)

Embora o Regulamento de Contabilidade Pblica somente reconhea como estgios da despesa pblica o empenho, a liquidao e o pagamento, muitos

especialistas da rea defendem a necessidade de se considerarem, pelo menos, mais dois estgios antes do empenho: a programao (ou fixao) da

despesa e a licitao.

6) (CESPE Contador DPU 2010) O empenho a garantia incondicional de

pagamento aos fornecedores e prestadores de servios administrao.

7) (CESPE Analista SERPRO 2008) Em caso de urgncia caracterizada na legislao em vigor, permitida a realizao de despesa sem prvio empenho.

8) (CESPE Procurador de Contas TCE/ES 2009) Para as despesas com o

consumo de energia eltrica para determinado perodo, em regra, realizado o empenho ordinrio.

9) (CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) O rgo pblico,

no momento em que realizar o empenho de determinada despesa, dever verificar a origem e o objeto do que se deve pagar.

10) (CESPE Analista - INMETRO 2009) O estgio da liquidao s pode ser efetuado aps o regular pagamento da despesa.




11) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) Considerando que as modalidades de empenho classifiquem-se em ordinrio, global e por

estimativa, a modalidade de empenho ordinrio diz respeito a inmeros tipos de gastos operacionais das reparties, como fretes e passagens.

12) (CESPE Analista SERPRO 2008) No estgio da previso, tem-se a

estimativa de arrecadao da receita, constante da LDO.

13) (CESPE - Analista Judicirio - Administrao - TRE/BA - 2010) A liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor ou entidade

beneficiria com base nos ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da habilitao ao benefcio.

14) (CESPE - Analista Tcnico Administrativo - MI - 2009) O estgio da fixao da despesa corresponde ao momento em que o rgo central de planejamento

e oramento realiza a incluso da despesa na proposta oramentria.

15) (CESPE - Planejamento e Execuo Oramentria - Min. da Sade - 2008) Caso a arrecadao de um tributo incidente sobre as vendas de um

determinado produto alcance R$ 50.000 mil em determinado exerccio, e, para o exerccio seguinte estejam previstos inflao de 5% e crescimento de 3% do

PIB (com crescimento proporcional das vendas do setor), ser correto estimar uma arrecadao de R$ 54.000 mil com o referido tributo.

16) (CESPE Contador Ministrio dos Esportes - 2008) No lanamento da

receita tributria, momento anterior ao recolhimento e arrecadao, identificado o devedor ou a pessoa do contribuinte.

17) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) O lanamento, caracterizado como um dos estgios da receita pblica, no se aplica a todos

os tipos de receita. So tipicamente objetos de lanamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituio tributria.

18) (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) So objeto de

lanamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

19) (CESPE - Analista Judicirio Controle Interno - TJDFT - 2008) Os

contribuintes, por no terem acesso direto ao Tesouro Pblico, quitam seus dbitos tributrios mediante pagamento aos agentes arrecadadores, em geral

instituies financeiras autorizadas; elas prprias e as demais pessoas jurdicas, por outro lado, atuam como depositrios, ora descontando e retendo

tributos sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e

consumidores tributos sobre bens e servios fornecidos.




20) (CESPE Agente Polcia Federal 2009) O estgio de execuo da receita classificado como arrecadao ocorre com a transferncia dos valores

devidos pelos contribuintes ou devedores conta especfica do Tesouro.

21) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) O comportamento dos estgios da receita oramentria no depende da ordem de ocorrncia dos fenmenos

econmicos.

22) (CESPE Analista Administrativo ANTAQ 2009) O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estgio do recolhimento da

receita. A arrecadao realiza-se com a transferncia desses recursos para a conta nica de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada

instituio.

23) (CESPE - Analista de Oramento - MPU - 2010) A Lei n. 4.320/1964 veda

a realizao de despesas sem prvio empenho e estabelece que o pagamento da despesa s possa ser efetuado aps regular liquidao.

24) (CESPE AFCE - TCU - 2008) O oramento o mais eficaz instrumento de

verificao prvia da utilizao dos recursos pblicos visto que, alm de passar pela aprovao dos representantes polticos da populao, fixa tetos para as

despesas, que s podem ser realizadas mediante prvio empenho e, conforme o caso, aps licitao.

25) (CESPE Escrivo Polcia Federal 2004) O empenho da despesa gera

direito lquido e certo ao credor, razo por que, depois de efetuado, no pode ser cancelado ou alterado.

26) (CESPE Agente Polcia Federal 2004) A liquidao da despesa ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe devido pelo setor

pblico.

27) (CESPE Agente Polcia Federal 2004) A liquidao da despesa deve sempre preceder ao seu empenho.

28) (CESPE Auditor FUB 2009) no estgio da receita denominado

recolhimento que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e liquidam seus compromissos.

29) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) No estgio da previso, tem-se a

estimativa de arrecadao da receita, constante da Lei Oramentria Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeo de despesas oramentrias.

30) (CESPE Auditor FUB 2009) O empenho estimativo poder ser reforado, durante o exerccio financeiro, quando o seu valor for insuficiente

para atender despesa a ser realizada.




31) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) No lanamento, tendo ocorrido o fato gerador, h condies de se proceder ao registro contbil do direito a

receber da fazenda pblica.

32) (CESPE Analista Administrativo ANAC 2009) Ao se realizar a execuo oramentria da despesa, deve haver, no momento da liquidao, a

baixa do crdito disponvel de acordo com sua a destinao.

33) (CESPE Contador DPU 2010) Na insuficincia de crdito oramentrio, efetua-se o pr-empenho no caso de despesas obrigatrias.

Julgue o item que se segue quanto s disposies do Decreto n. 93.872/1986

relativas execuo da despesa pblica.

34) (CESPE Analista SERPRO 2008) As despesas relativas a contratos ou convnios de vigncia plurianual sero empenhadas em cada exerccio

financeiro pela parte a ser executada no referido exerccio.

35) (CESPE Contador CEHAP/PB - 2009) O registro da receita oramentria, em contas oramentrias, dever ocorrer no momento do fato

gerador da receita pblica.

36) (CESPE - Analista Judicirio - Administrativa - TRT - 21 Regio - 2010) Em caso de urgncia caracterizada na legislao em vigor, admitido que o

ato do empenho seja contemporneo realizao da despesa.

(CESPE Consultor do Executivo SEFAZ/ES 2010) Considerando os dados da tabela, extrados da contabilidade de determinada entidade governamental,

julgue os itens seguintes com relao aos estgios da despesa pblica luz da

Lei n. 4.320/1964.

37) Foi criada para o Estado a obrigao de pagamento no valor de R$ 110.000,00, ainda que esteja pendente o implemento de condio.

38) A liquidao da despesa no valor de R$ 108.000,00 s ser efetuada aps seu regular pagamento.

(CESPE Contador Ministrio dos Esportes - 2008)




Considerando a Lei n. 4.320/1964 e as informaes apresentadas acima no

excerto do extrato de despesa do Ministrio do Esporte (ME), relativo ao ano de 2007, julgue os prximos itens.

39) O ME recebeu, no ano de 2007, crditos oramentrios inferiores a R$ 3.780.000.000,00.

40) A diferena existente entre o valor pago e o valor liquidado que se observa para as despesas de cdigos 339033 e 339036 pode ser justificada pela falta

de cumprimento dos servios pelo fornecedor.

41) (CESPE Contador CEHAP/PB 2009) O pagamento da despesa s ser

efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao.

42) (CESPE Economista Ministrio da Sade - 2010) Uma despesa pblica pode ser paga antes de sua liquidao, mas no antes da emisso do

empenho.

43) (CESPE Administrador IBRAM/DF - 2009) Aps a aprovao do oramento, possvel a realizao de despesa sem a emisso de nota de

empenho.

44) (CESPE Economista FUB 2009) O empenho das despesas o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de

pagamento pendente ou no de implemento de condio. Os valores empenhados no podero exceder o limite dos crditos concedidos. Mas em

casos especiais, previstos na legislao especfica, ser dispensada a emisso

da nota de empenho.

45) (CESPE Contador CEHAP/PB 2009) Em casos especiais, previstos na legislao especfica, poder ser realizada despesa sem prvio empenho.




46) (CESPE Administrador IBRAM/DF - 2009) O empenho o primeiro estgio efetivo da despesa e conceituado como o ato emanado da autoridade

competente que cria para o Estado a obrigao de pagamento.

47) (CESPE Contador UNIPAMPA 2009) A liquidao das despesas durante a execuo oramentria consiste na verificao do direito adquirido

pelo credor ou entidade beneficiria, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da habilitao ao benefcio.

48) (CESPE Procurador de Contas TCE/ES 2009) O pagamento da

despesa prescinde da sua regular liquidao.

49) (CESPE Contador CEHAP/PB 2009) A liquidao da despesa o

despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

50) (CESPE Administrador - Correios - 2011) Apesar de a nota de empenho

no representar uma efetiva sada de recursos financeiros, a sua emisso reduz a dotao existente.




GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

E E C E C E E E E E

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E E C E E C E C C E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

E E C C E E E E E C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

C E E C E C C E E E

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

C E C C E C C E E C

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