Aula 11

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COMEANDO DO ZERO Administrao Financeira e Oramentria

Wilson Arajo

1

COMEANDO

DO ZERO

AULA 11

2

Art. 167. So vedados:

III - a realizao de operaes de crditos que excedam o

montante das despesas de capital, ressalvadas as

autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais

com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo

por maioria absoluta;

2

3

Receitas Previstas $ Despesas fixadas $

Corrente Correntes

Tributria 10.000 Pessoal e encargos

sociais

15.000

Patrimonial 1.000 Material de consumo 3.000

De servios 4.000

De Capital De Capital

Operaes de crdito 5.000 Investimentos 2.000

Alienao de bens 1.000 Inverses financeiras 1.000

Amortizao de

emprstimos

2.000 Amortizao da dvida 2.000

Total 23.000 Total 23.000

05/06/2014 3PARTE 13

4


IV a vinculao de receita de IMPOSTOS a rgo, fundoou despesa, ressalvadas a repartio do produto da

arrecadao dos impostos a que se referem os arts. 158 e

159, a destinao de recursos para as aes e servios

pblicos de sade e para manuteno e desenvolvimento

do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts.

198, 2, e 212, e a prestao de garantias s operaesde crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165,

8, bem como o disposto no 4 deste artigo;

4

5


V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem

prvia autorizao legislativa e sem indicao dos

recursos correspondentes;

5

6


VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia

de recursos de uma categoria de programao para outra

ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao

legislativa;

6

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2

7


VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados;

7

8


VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica,

de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social

para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas,

fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art.

165, 5;

8

9


IX - a instituio de fundos de qualquer natureza, sem

prvia autorizao legislativa.

9

10


X - a transferncia voluntria de recursos e a concesso

de emprstimos, inclusive por antecipao de receita,

pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituies

financeiras, para pagamento de despesas com pessoal

ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios.

10

11


XI - a utilizao dos recursos provenientes das

contribuies sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para

a realizao de despesas distintas do pagamento de

benefcios do regime geral de previdncia social de que

trata o art. 201.

11

QUESTES

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3

13

1. (FCC) A Constituio Federal veda a

(A) abertura de crdito extraordinrio sem prvia

autorizao legislativa e sem indicao dos recursos

correspondentes.

(B) vinculao de receita de impostos para os servios


do ensino.

13

14




correspondentes.



do ensino.

14

15




correspondentes.



do ensino.

15

NO VEDA

16

(C) realizao de operaes de crditos que excedam o




por maioria absoluta.

16

17

(C) realizao de operaes de crditos que excedam o




por maioria absoluta.

17

18

(D) instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia

autorizao do Presidente da Repblica.

(E) transposio, o remanejamento ou a transferncia de

recursos de uma categoria de programao para outra ou

de um rgo para outro, sem prvia autorizao do chefe do

Poder Executivo.

18

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19






Poder Executivo.

19

NO VEDA

20






Poder Executivo.

20

NO VEDA

NO VEDA

21

2. (FCC) Com base nas disposies constitucionais sobre o

processo de elaborao, discusso, votao e aprovao da

proposta de Lei Oramentria Anual, correto afirmar:

(A) O projeto de lei oramentria ser acompanhado de

demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e

despesas decorrentes de isenes, anistias, remisses,

subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e

creditcia.

21

22

2. (FCC) Com base nas disposies constitucionais sobre o

processo de elaborao, discusso, votao e aprovao da

proposta de Lei Oramentria Anual, correto afirmar:

(A) O projeto de lei oramentria ser acompanhado de

demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e

despesas decorrentes de isenes, anistias, remisses,

subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e

creditcia.

22

Art. 165 6

23

(B) A transposio, o remanejamento ou a transferncia

de recursos de uma categoria de programao para

outra, ou de um rgo para outro, poder ser realizada

sem prvia autorizao legislativa, desde que seja

definida como prioridade pela Lei de Diretrizes

Oramentrias.

23

24

(B) A transposio, o remanejamento ou a transferncia

de recursos de uma categoria de programao para

outra, ou de um rgo para outro, poder ser realizada

sem prvia autorizao legislativa, desde que seja

definida como prioridade pela Lei de Diretrizes

Oramentrias.

24

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ART. 167 VI - a transposio, o remanejamento ou a

transferncia de recursos de uma categoria de

programao para outra ou de um rgo para outro,

sem prvia autorizao legislativa;

25

26

(C) As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou

aos projetos que o modifiquem somente podem ser

aprovadas caso indiquem os recursos necessrios,

admitidos apenas os provenientes de supervit

financeiro.

26

27

Art. 166 3 - As emendas ao projeto de lei dooramento anual ou aos projetos que o modifiquem

somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatveis com o plano plurianual e com a

lei de diretrizes oramentrias;

27

28

II - indiquem os recursos necessrios, admitidos

apenas os provenientes de anulao de despesa,

excludas as que incidam sobre:

a) dotaes para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida;

c) transferncias tributrias constitucionais para

Estados, Municpios e Distrito Federal;

28

29

(D) Os recursos que, em decorrncia de veto ou

emenda, ficarem sem despesas correspondentes

podero ser utilizados, conforme o caso, para a

abertura de crditos extraordinrios com prvia

autorizao legislativa.

29

30

(D) Os recursos que, em decorrncia de veto ou

emenda, ficarem sem despesas correspondentes

podero ser utilizados, conforme o caso, para a

abertura de crditos extraordinrios com prvia

autorizao legislativa.

30

Art. 166 8

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31

(E) A lei oramentria anual no conter dispositivo

estranho previso da receita e fixao da despesa,

no se incluindo na proibio a autorizao para

abertura de crditos especiais e a contratao de

operaes de crdito, ainda que por antecipao de

receita, nos termos da lei.

31

32

(E) A lei oramentria anual no conter dispositivo

estranho previso da receita e fixao da despesa,

no se incluindo na proibio a autorizao para

abertura de crditos especiais e a contratao de

operaes de crdito, ainda que por antecipao de

receita, nos termos da lei.

32

33

3. (FCC) vedado pelo art. 167, da Constituio

Federal:

(A) utilizao, com autorizao legislativa especfica,

somente de recursos dos oramentos da seguridade

social para suprir necessidades ou cobrir dficits de

empresas, fundaes e fundos, inclusive os

mencionados no art. 165, 5o.(B) concesso ou utilizao de crditos adicionais e

suplementares limitados.

33

34


Federal:







34

35


Federal:







35

36

(C) abertura de crdito suplementar ou especial com

prvia autorizao legislativa e indicao dos recursos

correspondentes.

(D) transposio, remanejamento ou transferncia de

recursos de uma categoria de programao para outra


legislativa.

(E) realizao de despesas ou assuno de obrigaes

diretas que no excedam os crditos oramentrios ou

adicionais.

36

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7

37



correspondentes.




legislativa.



adicionais.

37

38



correspondentes.




legislativa.



adicionais.

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correspondentes.




legislativa.



adicionais.

39

40

QUESTES

LEIS ORAMENTRIAS

1. (MPU/2013) Por meio do oramento, o

governante seleciona prioridades, decide onde

e como gastar os recursos extrados da

sociedade e como distribu-los entre os

diferentes grupos sociais, conforme o peso ou

a fora poltica de tais grupos. Portanto, nas

decises oramentrias, os problemas centrais

de uma ordem democrtica, como

representao e accountability, esto

presentes.

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1. (MPU/2013) Por meio do oramento, o

governante seleciona prioridades, decide onde

e como gastar os recursos extrados da

sociedade e como distribu-los entre os

diferentes grupos sociais, conforme o peso ou

a fora poltica de tais grupos. Portanto, nas

decises oramentrias, os problemas centrais

de uma ordem democrtica, como

representao e accountability, esto

presentes.

2. (MPU/2013) O oramento fiscal engloba os

impostos e as despesas da administrao

pblica, incluindo as fundaes mantidas pelo

Estado e pelos trs poderes.

2. (MPU/2013) O oramento fiscal engloba os

impostos e as despesas da administrao

pblica, incluindo as fundaes mantidas pelo

Estado e pelos trs poderes.

RECEITA DESPESA

LOA OF

OI

OSS

3. (MPU/2013) No modelo de integrao entre

planejamento e oramento, o oramento anual

constitui instrumento de longo prazo que

operacionaliza os programas de carter

nacional, os quais, por sua vez, cumprem o

marco fixado.

3. (MPU/2013) No modelo de integrao entre

planejamento e oramento, o oramento anual

constitui instrumento de longo prazo que

operacionaliza os programas de carter

nacional, os quais, por sua vez, cumprem o

marco fixado.

4. (MPU/2013) Os compromissos com vigncia

plurianual sero atendidos por crdito prprio,

consignado no plano plurianual, devendo a

despesa ser objeto de empenho global no incio

do primeiro exerccio financeiro de realizao do

respectivo programa.

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4. (MPU/2013) Os compromissos com vigncia

plurianual sero atendidos por crdito prprio,

consignado no plano plurianual, devendo a

despesa ser objeto de empenho global no incio

do primeiro exerccio financeiro de realizao do

respectivo programa.

5. (MPU/2013) De acordo com a legislao

vigente, objeto da LDO instituir normas de

gesto financeira e patrimonial da

administrao direta e indireta bem como

estabelecer condies para a instaurao e o

funcionamento de fundos.

5. (MPU/2013) De acordo com a legislao

vigente, objeto da LDO instituir normas de

gesto financeira e patrimonial da

administrao direta e indireta bem como

estabelecer condies para a instaurao e o

funcionamento de fundos.

CF/88

Art. 165, 9 - Cabe lei complementar:II - estabelecer normas de gesto financeira e

patrimonial da administrao direta e indireta, bem

como condies para a instituio e funcionamento

de fundos.

6. (MPU/2013) Segundo a legislao vigente, na

LDO devem constar as polticas de

investimento em participaes acionrias de

fundos.

6. (MPU/2013) Segundo a legislao vigente, na

LDO devem constar as polticas de

investimento em participaes acionrias de

fundos.

ART. 165 2 A lei de diretrizes oramentriascompreender as metas e prioridades da

administrao pblica federal, incluindo as despesas

de capital para o exerccio financeiro subseqente,

orientar a elaborao da lei oramentria anual,

dispor sobre as alteraes na legislao tributria e

estabelecer a poltica de aplicao das agncias

financeiras oficiais de fomento.

7. (MPU/2013) As funes do oramento da

seguridade social incluem a de reduzir

desigualdades inter-regionais, segundo critrio

populacional.

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7. (MPU/2013) As funes do oramento da

seguridade social incluem a de reduzir

desigualdades inter-regionais, segundo critrio

populacional.

ART. 165, 7Os oramentos previstos no 5, I e II (Fiscal eInvestimentos), deste artigo, compatibilizados

com o plano plurianual, tero entre suas

funes a de reduzir desigualdades inter-

regionais, segundo critrio populacional.

OF

OIDesigualdades inter-regionais

OF

OSSGnero, Raa e Etnia

OF

OIDesigualdades inter-regionais

OF

OSSGnero, Raa e Etnia

8. (MPU/2013) O oramento de investimentos de

empresas em que o Estado no detenha, direta

ou indiretamente, a maioria do capital social

com direito a voto integrar a Lei Oramentria

Anual.

8. (MPU/2013) O oramento de investimentos de

empresas em que o Estado no detenha, direta

ou indiretamente, a maioria do capital social

com direito a voto integrar a Lei Oramentria

Anual.

Art. 165 da CF/88:

5 - A lei oramentria anual compreender:II - O ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS em que a

Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social

com direito a voto;

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9. (ANTT 2013) A LOA contm o programa de

trabalho do governo, sendo vedado o incio de

programas ou projetos no includos nessa lei.

9. (ANTT 2013) A LOA contm o programa de

trabalho do governo, sendo vedado o incio de

programas ou projetos no includos nessa lei.


I - o incio de programas ou projetos no

includos na lei oramentria anual;

RECEITA DESPESA

LOA

10. (ANTT 2013) O plano plurianual deve ser

elaborado com vistas ao fortalecimento da

unidade federativa, sendo, portanto, vedada

qualquer forma de regionalizao de objetivos

ou de diretrizes governamentais.

10. (ANTT 2013) O plano plurianual deve ser

elaborado com vistas ao fortalecimento da

unidade federativa, sendo, portanto, vedada

qualquer forma de regionalizao de objetivos

ou de diretrizes governamentais.

11. (IBAMA 2013) De acordo com a legislao

vigente, se o mandato do presidente da

Repblica fosse alterado, o prazo de vigncia

do plano plurianual da Unio (PPA) tambm

seria alterado na mesma proporo.

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11. (IBAMA 2013) De acordo com a legislao

vigente, se o mandato do presidente da

Repblica fosse alterado, o prazo de vigncia

do plano plurianual da Unio (PPA) tambm

seria alterado na mesma proporo.

art. 35 2; ADCT:I - O projeto do plano plurianual, para

vigncia at o final do primeiro exerccio

financeiro do mandato presidencial

subseqente, ser encaminhado at quatro

meses antes do encerramento do primeiro

exerccio financeiro e devolvido para sano

at o encerramento da sesso legislativa;

12. (TCE RO/2013) O oramento-programa, que

passou a integrar a legislao a partir da

Constituio Federal de 1988 (CF), consolidou a

vinculao do oramento ao planejamento

constante do plano plurianual.

12. (TCE RO/2013) O oramento-programa, que

passou a integrar a legislao a partir da

Constituio Federal de 1988 (CF), consolidou a

vinculao do oramento ao planejamento

constante do plano plurianual.

No Brasil, o princpio da programao se acha

acolhido nas normas do Decreto-lei n 200/67,

sobretudo nos arts. 16 a 18 (Art. 16. Em cadaano, ser elaborado um oramento-programa,

que pormenorizar a etapa do programa

plurianual a ser realizada no exerccio seguinte

e que servir de roteiro execuo coordenada

do programa anual) e nas disposies dosarts. 165 a 167 da Constituio, que exigem

compatibilidade do projeto de lei oramentria

com as metas e prioridades fixadas pela LDO e

pelo PPA.

A Lei n 4.320/64, apesar de no trazer no seu

texto, referncias sobre Oramento-Programa,

como o Decreto-lei n 200/67, foi a grande

impulsionadora da tcnica do oramento-

programa, definindo, logo no seu art. 2, que ALei de Oramento conter a discriminao da

receita e despesa de forma a evidenciar a

poltica econmico-financeira e o programa de

trabalho do Governo, obedecidos os princpios

da unidade, universalidade e anualidade.

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ORAMENTO TRADICIONAL OU

CLSSICO

ORAMENTO TRADICIONAL

FUNO: Controle poltico

Atravs do controle

contbil

ORAMENTO PROGRAMA

ORAMENTO PROGRAMA

FUNO: Planejamento

Resultado:

Objetivos e metas

13. (TCE RO/2013) A elaborao do oramento

com nfase nas necessidades das unidades

organizacionais e nos aspectos contbeis

caracteriza o oramento-programa.

13. (TCE RO/2013) A elaborao do oramento

com nfase nas necessidades das unidades

organizacionais e nos aspectos contbeis

caracteriza o oramento-programa.

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14. (PF ADM/2014) O oramento pblico

constitui norma legal a ser aplicada

integralmente e contm a previso de receitas

e a estimativa de despesas a serem realizadas

pelo governo em determinado exerccio

financeiro, sendo objeto de estudo tanto do

direito financeiro quanto do direito tributrio.

14. (PF ADM/2014) O oramento pblico

constitui norma legal a ser aplicada

integralmente e contm a previso de receitas

e a estimativa de despesas a serem realizadas

pelo governo em determinado exerccio

financeiro, sendo objeto de estudo tanto do

direito financeiro quanto do direito tributrio.

15. (PF ADM/2014) O plano plurianual instrumento de planejamento de mdio prazo

do governo federal estabelece objetivos emetas para despesas de capital, incluindo-se

despesas correntes necessrias a

investimentos a serem realizados durante

mais de um exerccio financeiro.

15. (PF ADM/2014) O plano plurianual instrumento de planejamento de mdio prazo

do governo federal estabelece objetivos emetas para despesas de capital, incluindo-se

despesas correntes necessrias a

investimentos a serem realizados durante

mais de um exerccio financeiro.

16. (PF ADM/2014) No Brasil, a LOA , de fato,

composta por trs oramentos: o fiscal, o da

seguridade social e o de investimento das

empresas estatais.

16. (PF ADM/2014) No Brasil, a LOA , de fato,

composta por trs oramentos: o fiscal, o da

seguridade social e o de investimento das

empresas estatais.

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17. (PF ADM/2014) Na CF, prevista, para reas

especficas, a elaborao de planos nacionais

de desenvolvimento, que, por sua importncia,

seguem uma dinmica prpria,

independentemente de adequao ao PPA.

17. (PF ADM/2014) Na CF, prevista, para reas

especficas, a elaborao de planos nacionais

de desenvolvimento, que, por sua importncia,

seguem uma dinmica prpria,

independentemente de adequao ao PPA.

CF/88

Art. 165, 4 - Os planos e programas nacionais,regionais e setoriais previstos nesta Constituio sero

elaborados em consonncia com o plano plurianual e

apreciados pelo Congresso Nacional.

18. (PF ADM/2014) A LDO orienta a elaborao

da LOA e auxilia na coerncia entre o PPA e a

LOA.

18. (PF ADM/2014) A LDO orienta a elaborao

da LOA e auxilia na coerncia entre o PPA e a

LOA.

CF/88

4.320/64; LRF

PPA

LDO

LOA

19. (PF ADM/2014) Dada a importncia da

integrao entre planejamento e oramento

para o bom funcionamento da administrao

pblica, previsto na CF um ciclo de

planejamento e execuo do plano

oramentrio integralmente constitudo pelo

PPA e pela LDO.

19. (PF ADM/2014) Dada a importncia da

integrao entre planejamento e oramento

para o bom funcionamento da administrao

pblica, previsto na CF um ciclo de

planejamento e execuo do plano

oramentrio integralmente constitudo pelo

PPA e pela LDO.

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QUESTES

PRINCPIOS

1. (TRT 10 REGIO 2013) Para que seja

realizada operao de crdito por antecipao

da receita, para resolver insuficincias de caixa

poder conter autorizao ao executivo, na lei

de oramento vigente.

1. (TRT 10 REGIO 2013) Para que seja

realizada operao de crdito por antecipao

da receita, para resolver insuficincias de caixa

poder conter autorizao ao executivo, na lei

de oramento vigente.

RECEITA DESPESA

LOA

01/01 31/12

Autorizao na LOA:Suplementares;OC.

2013 2014

2. (TRT 10 REGIO 2013) As dotaes globais

destinadas a atender indiferentemente despesas

de pessoal, material, servios de terceiros,

transferncias ou quaisquer outras no sero

consignadas lei de oramento. Entretanto,

podero ser custeados por dotaes globais,

classificadas entre as despesas de capital, os

programas especiais de trabalho que, por sua

natureza, no se possam cumprir

subordinadamente s normas gerais de

execuo da despesa.

2. (TRT 10 REGIO 2013) As dotaes globais

destinadas a atender indiferentemente despesas

de pessoal, material, servios de terceiros,

transferncias ou quaisquer outras no sero

consignadas lei de oramento. Entretanto,

podero ser custeados por dotaes globais,

classificadas entre as despesas de capital, os

programas especiais de trabalho que, por sua

natureza, no se possam cumprir

subordinadamente s normas gerais de

execuo da despesa.

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4.320/64

Art. 20. Pargrafo nico - Os programas

especiais de trabalho que, por sua natureza, no

possam cumprir-se subordinadamente s

normas gerais de execuo da despesa podero

ser custeados por dotaes globais,

classificados entre as Despesas de Capital.

3. (TRT 10 REGIO 2013) O recolhimento de

todas as receitas se far em estrita observncia

ao princpio de unidade de tesouraria, vedada

qualquer fragmentao para criao de caixas

especiais. Por conseguinte, todas as receitas

arrecadadas, incluindo as provenientes de

operaes de crdito, ainda que no previstas

no oramento, sero classificadas como receita

oramentria, em rubricas prprias.

3. (TRT 10 REGIO 2013) O recolhimento de

todas as receitas se far em estrita observncia

ao princpio de unidade de tesouraria, vedada

qualquer fragmentao para criao de caixas

especiais. Por conseguinte, todas as receitas

arrecadadas, incluindo as provenientes de

operaes de crdito, ainda que no previstas

no oramento, sero classificadas como receita

oramentria, em rubricas prprias.

Art. 3 A Lei de Oramento compreender todas as

receitas, inclusive as de operaes de crdito

autorizadas em lei.

Pargrafo nico - No se consideram para os fins

deste artigo as operaes de crdito por antecipao

da receita, as emisses de papel-moeda e outras

entradas compensatrias no ativo e passivo

financeiros.

4.320/64

Art. 57. Ressalvado o disposto no pargrafo nico do

art. 3 desta Lei, sero classificadas como receita

oramentria, sob as rubricas prprias, todas as

receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de

operaes de crdito, ainda que no previstas no

oramento.

4. (ANTT 2013) De acordo com o princpio da

no vinculao da receita de impostos a rgo,

fundo ou despesa, permitida a vinculao da

receita de tributos estaduais para o pagamento

de dbitos com a Unio.

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4. (ANTT 2013) De acordo com o princpio da

no vinculao da receita de impostos a rgo,

fundo ou despesa, permitida a vinculao da

receita de tributos estaduais para o pagamento

de dbitos com a Unio.

IMPOSTOS

5. (ANTT 2013) Os recursos destinados, no

oramento da Unio, para a reserva de

contingncia podem ser utilizados para a

abertura de crditos suplementares a serem

executados como despesas correntes ou de

capital.

5. (ANTT 2013) Os recursos destinados, no

oramento da Unio, para a reserva de

contingncia podem ser utilizados para a

abertura de crditos suplementares a serem

executados como despesas correntes ou de

capital.

6. (IBAMA 2013) Considere que determinado

recurso tenha sido vinculado, no exerccio

financeiro vigente, manuteno e ao

desenvolvimento do ensino e destinado a

determinado municpio para a realizao de

reformas de escolas pblicas municipais. Nessa

situao, correto afirmar que, caso esse recurso

no seja transferido para o municpio at o final do

ano por falta da documentao necessria, a Unio

poder destin-lo a outro municpio no exerccio

seguinte, contudo ser obrigada a manter a

vinculao manuteno e ao desenvolvimento do

ensino.

6. (IBAMA 2013) Considere que determinado

recurso tenha sido vinculado, no exerccio

financeiro vigente, manuteno e ao

desenvolvimento do ensino e destinado a

determinado municpio para a realizao de

reformas de escolas pblicas municipais. Nessa

situao, correto afirmar que, caso esse recurso

no seja transferido para o municpio at o final do

ano por falta da documentao necessria, a Unio

poder destin-lo a outro municpio no exerccio

seguinte, contudo ser obrigada a manter a

vinculao manuteno e ao desenvolvimento do

ensino.

7. (TCE RO) A utilizao de linguagem simples e

inteligvel, como forma de dar transparncia ao

oramento pblico, atende ao princpio

oramentrio da clareza.

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7. (TCE RO) A utilizao de linguagem simples e

inteligvel, como forma de dar transparncia ao

oramento pblico, atende ao princpio

oramentrio da clareza.

8. (TCE RO) O atendimento ao princpio

oramentrio da universalidade condio

necessria para que o ente governamental

possa realizar operaes de crdito por

antecipao da receita oramentria.

8. (TCE RO) O atendimento ao princpio

oramentrio da universalidade condio

necessria para que o ente governamental

possa realizar operaes de crdito por

antecipao da receita oramentria.

REO

9. (TCE RO) As receitas pblicas pertencem ao

Estado, aumentam o saldo financeiro do

patrimnio do Poder Pblico e, por fora do

princpio oramentrio da anualidade, esto,

em regra, previstas na lei oramentria anual

(LOA).

9. (TCE RO) As receitas pblicas pertencem ao

Estado, aumentam o saldo financeiro do

patrimnio do Poder Pblico e, por fora do

princpio oramentrio da anualidade, esto,

em regra, previstas na lei oramentria anual

(LOA).

10. (MPU/2013) O princpio da anualidade

estabelece que as autorizaes oramentrias

e, consequentemente, o exerccio financeiro no

Brasil devem corresponder a doze meses e

coincidir com o ano civil. Contudo, constitui

exceo ao princpio mencionado a autorizao

para os crditos reabertos.

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20

10. (MPU/2013) O princpio da anualidade

estabelece que as autorizaes oramentrias

e, consequentemente, o exerccio financeiro no

Brasil devem corresponder a doze meses e

coincidir com o ano civil. Contudo, constitui

exceo ao princpio mencionado a autorizao

para os crditos reabertos.

11. (MPU/2013) Na Lei Oramentria Anual, a

autorizao, para a abertura de crditos

suplementares exceo ao princpio

oramentrio da no afetao de receita.

11. (MPU/2013) Na Lei Oramentria Anual, a

autorizao, para a abertura de crditos

suplementares exceo ao princpio

oramentrio da no afetao de receita.

12. (PF ADM/2014) De acordo com o princpio

da unidade, ou da totalidade oramentria,

todos os entes federados devem reunir seus

diferentes oramentos em uma nica lei

oramentria, que consolidar todas as

receitas e despesas pblicas do Estado.

12. (PF ADM/2014) De acordo com o princpio

da unidade, ou da totalidade oramentria,

todos os entes federados devem reunir seus

diferentes oramentos em uma nica lei

oramentria, que consolidar todas as

receitas e despesas pblicas do Estado.

QUESTES

RECEITA

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21

1. (ANTT 2013) No que diz respeito aos estgios

da receita pblica nenhum tributo ser cobrado

no exerccio financeiro sem previa autorizao

oramentria, inclusive as tarifas aduaneiras.

1. (ANTT 2013) No que diz respeito aos estgios

da receita pblica nenhum tributo ser cobrado

no exerccio financeiro sem previa autorizao

oramentria, inclusive as tarifas aduaneiras.

2. (ANTT 2013) Uma receita que tenha sido

lanada em um ano, mas arrecadada no ano

seguinte, pertence ao exerccio financeiro em

que tenha ocorrido a arrecadao.

2. (ANTT 2013) Uma receita que tenha sido

lanada em um ano, mas arrecadada no ano

seguinte, pertence ao exerccio financeiro em

que tenha ocorrido a arrecadao.

3. (ANTT 2013) Ao contrrio da contabilidade

societria, a contabilidade pblica brasileira

adota o regime de caixa para receitas e

despesas.

3. (ANTT 2013) Ao contrrio da contabilidade

societria, a contabilidade pblica brasileira

adota o regime de caixa para receitas e

despesas.

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22

4. (ANTT 2013) O lanamento, procedimento

prprio da etapa de planejamento oramentrio,

est associado previso da receita.

4. (ANTT 2013) O lanamento, procedimento

prprio da etapa de planejamento oramentrio,

est associado previso da receita.

5. (ANTT 2013) O valor arrecadado com a

emisso de ttulos da dvida pblica uma

receita de capital.

5. (ANTT 2013) O valor arrecadado com a

emisso de ttulos da dvida pblica uma

receita de capital.

6. (TCE RO/2013) Uma operao de crdito por

antecipao de receita oramentria (ARO)

constitui em ingresso de recurso ao errio,

devidamente classificado na modalidade

compensatria.

6. (TCE RO/2013) Uma operao de crdito por

antecipao de receita oramentria (ARO)

constitui em ingresso de recurso ao errio,

devidamente classificado na modalidade

compensatria.

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23

7. (CESPE) A receita pblica somente pode ser

considerada oramentria se estiver includa na lei

oramentria anual.

7. (CESPE) A receita pblica somente pode ser

considerada oramentria se estiver includa na lei

oramentria anual.

8. (CESPE) Conceitualmente, receita extra-

orcamentria aquela que no integra o oramento

pblico e sua realizao no se vincula execuo

do oramento.

8. (CESPE) Conceitualmente, receita extra-

orcamentria aquela que no integra o oramento

pblico e sua realizao no se vincula execuo

do oramento.

9. (CESPE) A fonte de receita gerada por meio de

recursos financeiros recebidos de outras entidades

de direito pblico ou privado e destinados ao

atendimento de gastos, classificveis em despesas

correntes denomina-se transferncias correntes.

9. (CESPE) A fonte de receita gerada por meio de

recursos financeiros recebidos de outras entidades

de direito pblico ou privado e destinados ao

atendimento de gastos, classificveis em despesas

correntes denomina-se transferncias correntes.

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24

10. (CESPE) O recebimento pela Unio de recursos

financeiros provenientes da distribuio de

dividendos por empresas por ela controladas

compe a fonte de receita denominada Receita

Patrimonial.

10. (CESPE) O recebimento pela Unio de recursos

financeiros provenientes da distribuio de

dividendos por empresas por ela controladas

compe a fonte de receita denominada Receita

Patrimonial.

11. (CESPE) As operaes de crdito realizadas

pelo Poder Pblico, para obteno de recursos

financeiros, bem como as amortizaes de

emprstimos, qualificam-se como receitas

operacionais.

11. (CESPE) As operaes de crdito realizadas

pelo Poder Pblico, para obteno de recursos

financeiros, bem como as amortizaes de

emprstimos, qualificam-se como receitas

operacionais.

12. (CESPE) As classificaes econmicas da

receita e da despesa compreendem as mesmas

categorias: correntes e capital. O supervit do

oramento corrente, que resulta do

balanceamento dos totais das receitas e

despesas correntes, constitui item da receita

oramentria de capital.

12. (CESPE) As classificaes econmicas da

receita e da despesa compreendem as mesmas

categorias: correntes e capital. O supervit do

oramento corrente, que resulta do

balanceamento dos totais das receitas e

despesas correntes, constitui item da receita

oramentria de capital.

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25

13. (MPU/2013) A receita da dvida ativa receita

oramentria corrente relativa a fato

permutativo.

13. (MPU/2013) A receita da dvida ativa receita

oramentria corrente relativa a fato

permutativo.

14. (PF ADM/2014) Considere que a prefeitura

de determinado municpio brasileiro tenha

planejado, para 2014, uma sequncia de

operaes para originarem receitas

classificadas, segundo a lei, como receita de

capital. Nessa situao, essas receitas devero

ser consideradas na apurao da receita

oramentria do municpio.

14. (PF ADM/2014) Considere que a prefeitura

de determinado municpio brasileiro tenha

planejado, para 2014, uma sequncia de

operaes para originarem receitas

classificadas, segundo a lei, como receita de

capital. Nessa situao, essas receitas devero

ser consideradas na apurao da receita

oramentria do municpio.

15. (PF ADM/2014) Considere que uma

universidade pblica seja proprietria de uma

fazenda de criao de gado e realize a venda

de animais para abate, auferindo, na operao,

receita tipicamente classificada como de

atividade agropecuria. Nessa situao, tal

receita, do ponto de vista oramentrio, dever

ser classificada como receita corrente.

15. (PF ADM/2014) Considere que uma

universidade pblica seja proprietria de uma

fazenda de criao de gado e realize a venda

de animais para abate, auferindo, na operao,

receita tipicamente classificada como de

atividade agropecuria. Nessa situao, tal

receita, do ponto de vista oramentrio, dever

ser classificada como receita corrente.

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26

16. (PF ADM/2014) Recursos provenientes de

cauo no devem ser considerados receita

oramentria, pois representam apenas

movimentao de fundos.

16. (PF ADM/2014) Recursos provenientes de

cauo no devem ser considerados receita

oramentria, pois representam apenas

movimentao de fundos.

17. (PF ADM/2014) A classificao da receita

quanto natureza visa identificar a origem do

recurso que ingressa nos cofres pblicos

segundo o fato gerador, servindo para anlise

do impacto dos investimentos governamentais

na economia.

17. (PF ADM/2014) A classificao da receita

quanto natureza visa identificar a origem do

recurso que ingressa nos cofres pblicos

segundo o fato gerador, servindo para anlise

do impacto dos investimentos governamentais

na economia.

155

QUESTES

DESPESA

1. (ANTT 2013) As inverses financeiras

correspondem a um subgrupo da categoria

econmica das despesas de capital que

corresponde, entre outros exemplos, aos

gastos com a aquisio de imveis ou bens de

capital j em utilizao.

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27

1. (ANTT 2013) As inverses financeiras

correspondem a um subgrupo da categoria

econmica das despesas de capital que

corresponde, entre outros exemplos, aos

gastos com a aquisio de imveis ou bens de

capital j em utilizao.

2. (ANTT 2013) A amortizao e o os juros da

dvida pblica so exemplos de despesas

classificadas na categoria econmica de

despesas correntes.

2. (ANTT 2013) A amortizao e o os juros da

dvida pblica so exemplos de despesas

classificadas na categoria econmica de

despesas correntes.

3. (ANTT 2013) O reconhecimento da despesa

oramentria ocorre no momento em que

realizado o pagamento.

3. (ANTT 2013) O reconhecimento da despesa

oramentria ocorre no momento em que

realizado o pagamento.

4. (ANTT 2013) Na fase do empenho da despesa,

todos os credores da Unio recebem o

documento denominado nota de empenho, pois

no se empenha, simultaneamente, uma

despesa para mais de um recebedor de recursos

oriundos do caixa nico do tesouro.

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28

4. (ANTT 2013) Na fase do empenho da despesa,

todos os credores da Unio recebem o

documento denominado nota de empenho, pois

no se empenha, simultaneamente, uma

despesa para mais de um recebedor de recursos

oriundos do caixa nico do tesouro.

5. (ANTT 2013) As dotaes para aquisio de

imveis, em funo de seu uso, tanto podem

ser classificadas como despesas com

investimento quanto como inverses

financeiras.

5. (ANTT 2013) As dotaes para aquisio de

imveis, em funo de seu uso, tanto podem

ser classificadas como despesas com

investimento quanto como inverses

financeiras.

6. (ANTT 2013) O empenho, ato que cria a

obrigao de pagamento para o Estado,

exigido previamente para toda despesa pblica.

6. (ANTT 2013) O empenho, ato que cria a

obrigao de pagamento para o Estado,

exigido previamente para toda despesa pblica.

7. (CESPE) Despesas de capital so voltadas

para a manuteno de servios j criados ou

para a realizao de obras de conservao de

bens imveis.

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29

7. (CESPE) Despesas de capital so voltadas

para a manuteno de servios j criados ou

para a realizao de obras de conservao de

bens imveis.

8. (CESPE) As dotaes destinadas a investimentos

de outras pessoas de direito pblico, independente

de contraprestao direta em bens ou servios, so

classificadas como despesas correntes.

8. (CESPE) As dotaes destinadas a investimentos

de outras pessoas de direito pblico, independente

de contraprestao direta em bens ou servios, so

classificadas como despesas correntes.

9. (CESPE) As dotaes destinadas constituio

ou aumento do capital de entidades ou empresas

que visem a objetivos comerciais ou financeiros,

inclusive operaes bancrias ou de seguros, sero

classificadas como investimentos.

9. (CESPE) As dotaes destinadas constituio

ou aumento do capital de entidades ou empresas

que visem a objetivos comerciais ou financeiros,

inclusive operaes bancrias ou de seguros, sero

classificadas como investimentos.

10. (CESPE) A liquidao da despesa consiste no

pagamento ou na inscrio em restos a pagar.

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30

10. (CESPE) A liquidao da despesa consiste no

pagamento ou na inscrio em restos a pagar.

11. (CESPE) A certificao do recebimento do

fornecimento e da prestao do servio exigida

no momento do pagamento da despesa.

11. (CESPE) A certificao do recebimento do

fornecimento e da prestao do servio exigida

no momento do pagamento da despesa.

12 (MPU/2013) A verificao do montante de

crditos a serem comprometidos com o

fornecedor faz parte do estgio da despesa

denominado liquidao.

12 (MPU/2013) A verificao do montante de

crditos a serem comprometidos com o

fornecedor faz parte do estgio da despesa

denominado liquidao.

180

QUESTES

RP

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31

A respeito de programao e execuo do Oramento

Pblico, julgue o item subsequentes.

1. (ANTT 2013) Uma despesa empenhada, mas no

liquidada, at o dia 31 de dezembro, poder ser registrada

em restos a pagar em exerccio que no o subsequente ao

do empenho.

A respeito de programao e execuo do Oramento

Pblico, julgue o item subsequentes.

1. (ANTT 2013) Uma despesa empenhada, mas no

liquidada, at o dia 31 de dezembro, poder ser registrada

em restos a pagar em exerccio que no o subsequente ao

do empenho.

2. (CESPE) Entendem-se, como Restos a Pagar

Processados, as despesas legalmente empenhadas, cujo

objeto do empenho j foi recebido, ou seja, j ocorreu a

liquidao, mas no houve pagamento.

2. (CESPE) Entendem-se, como Restos a Pagar

Processados, as despesas legalmente empenhadas, cujo

objeto do empenho j foi recebido, ou seja, j ocorreu a

liquidao, mas no houve pagamento.

3. (CESPE) Em relao aos Restos a Pagar e de acordo

com a Lei no 101/2000, vedado ao titular do Poder

Executivo, contrair obrigao de despesas que no

possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas

a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja

suficiente disponibilidade de caixa para este efeito nos

ltimos dois trimestres do seu mandato.

3. (CESPE) Em relao aos Restos a Pagar e de acordo

com a Lei no 101/2000, vedado ao titular do Poder

Executivo, contrair obrigao de despesas que no

possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas

a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja

suficiente disponibilidade de caixa para este efeito nos

ltimos dois trimestres do seu mandato.

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32

4. (CESPE) Restos a pagar decorrem da adoo do

princpio da competncia para as despesas pblicas.

4. (CESPE) Restos a pagar decorrem da adoo do

princpio da competncia para as despesas pblicas.

5. (CESPE) A inscrio de despesas como restos a

pagar ser automtica e ter validade enquanto viger o

direito do credor.

6. (CESPE) A dvida passiva relativa a restos a pagar

prescreve em cinco anos.



direito do credor.





direito do credor.



7. (CESPE) Por ocasio do encerramento do exerccio

financeiro, vedada a inscrio de restos a pagar no

processados sem que haja a suficiente disponibilidade

de caixa assegurada para esse fim. Na utilizao da

disponibilidade de caixa, so considerados os recursos e

despesas compromissados a pagar at o final do

exerccio, ressalvadas na Lei de Responsabilidade

Fiscal.

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33

7. (CESPE) Por ocasio do encerramento do exerccio

financeiro, vedada a inscrio de restos a pagar no

processados sem que haja a suficiente disponibilidade

de caixa assegurada para esse fim. Na utilizao da

disponibilidade de caixa, so considerados os recursos e

despesas compromissados a pagar at o final do

exerccio, ressalvadas na Lei de Responsabilidade

Fiscal.

8. (CESPE) Despesas no-empenhadas at o final do

exerccio financeiro so tratadas como restos a pagar

no-processados.

8. (CESPE) Despesas no-empenhadas at o final do

exerccio financeiro so tratadas como restos a pagar

no-processados.

9. (MPU/2013) Se, em determinado rgo

pblico, for empenhada despesa, em dezembro

de 2013, data em que os bens forem entregues,

mas com pagamento para janeiro de 2014, essa

situao exemplificar os restos a pagar

processados.

9. (MPU/2013) Se, em determinado rgo

pblico, for empenhada despesa, em dezembro

de 2013, data em que os bens forem entregues,

mas com pagamento para janeiro de 2014, essa

situao exemplificar os restos a pagar

processados.

198

QUESTES

CRDITOS ADICIONAIS

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34

1. (TRT 10 REGIO 2013) Os crditos suplementares tm

como objetivo reforar a dotao oramentria existente e

sua vigncia ser de sua abertura ao trmino do exerccio

financeiro. Contudo, se a abertura se der nos ltimos

quatro meses daquele exerccio, esses crditos podero

ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao

oramento do exerccio subsequente.

199

1. (TRT 10 REGIO 2013) Os crditos suplementares tm

como objetivo reforar a dotao oramentria existente e

sua vigncia ser de sua abertura ao trmino do exerccio

financeiro. Contudo, se a abertura se der nos ltimos

quatro meses daquele exerccio, esses crditos podero

ser reabertos no limite de seus saldos e incorporados ao

oramento do exerccio subsequente.

200

2. (TRT 10 REGIO 2013) No necessria a indicao

de recursos para a abertura de crditos extraordinrios.

Sua abertura se faz, na Unio, por meio de medida

provisria, e nos demais entes, por decreto do Executivo.

201

2. (TRT 10 REGIO 2013) No necessria a indicao

de recursos para a abertura de crditos extraordinrios.

Sua abertura se faz, na Unio, por meio de medida

provisria, e nos demais entes, por decreto do Executivo.

202

3. (ANTT 2013) Considere a pretenso de uso do

supervit financeiro, apurado em 31/12 do exerccio

anterior, para a abertura de crditos suplementares ou

especiais. Nessa situao, necessrio subtrair os

valores de crditos adicionais reabertos no exerccio

corrente.

203

3. (ANTT 2013) Considere a pretenso de uso do

supervit financeiro, apurado em 31/12 do exerccio

anterior, para a abertura de crditos suplementares ou

especiais. Nessa situao, necessrio subtrair os

valores de crditos adicionais reabertos no exerccio

corrente.

204

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35

4. (ANTT 2013) Os crditos adicionais suplementares tm

vigncia limitada ao exerccio financeiro em que foram

abertos.

205

4. (ANTT 2013) Os crditos adicionais suplementares tm

vigncia limitada ao exerccio financeiro em que foram

abertos.

206

5. (ANTT 2013) Um crdito especial solicitado no ms de

agosto e autorizado no ms de setembro poder ser

incorporado ao oramento financeiro subsequente, pelo

valor do crdito ainda no aplicado.

207

5. (ANTT 2013) Um crdito especial solicitado no ms de

agosto e autorizado no ms de setembro poder ser

incorporado ao oramento financeiro subsequente, pelo

valor do crdito ainda no aplicado.

208

6. (TCE RO) O excesso de arrecadao apurado em

exerccio anterior poder ser utilizado integralmente

como fonte de abertura de crditos adicionais.

209

6. (TCE RO) O excesso de arrecadao apurado em

exerccio anterior poder ser utilizado integralmente

como fonte de abertura de crditos adicionais.

210

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36

7. (TCE RO) proibida a utilizao de receita de capital

como fonte de abertura de crdito adicional suplementar

ou especial.

211

7. (TCE RO) proibida a utilizao de receita de capital

como fonte de abertura de crdito adicional suplementar

ou especial.

212

8. (MPU/2013) O Poder Legislativo, ao constatar

a necessidade de realizao de despesa

insuficientemente dotada no oramento anual,

encaminha, com base em previso adicional de

receita, solicitao de crdito especial, que se

incorpora ao oramento, adicionando-se a

importncia autorizada dotao oramentria

a que se destinou criar.

213

8. (MPU/2013) O Poder Legislativo, ao constatar

a necessidade de realizao de despesa

insuficientemente dotada no oramento anual,

encaminha, com base em previso adicional de

receita, solicitao de crdito especial, que se

incorpora ao oramento, adicionando-se a

importncia autorizada dotao oramentria

a que se destinou criar.

214

9. (CESPE) Considere que a arrecadao efetiva do

governo federal, mensalmente, supere as receitas

previstas na lei oramentria, indicando que essa seja a

tendncia do exerccio financeiro.

Nesse caso, correto afirmar que, descontando os

crditos extraordinrios, esse excesso de arrecadao

poder ser utilizado para abertura de crditos

suplementares e especiais.

215

9. (CESPE) Considere que a arrecadao efetiva do

governo federal, mensalmente, supere as receitas

previstas na lei oramentria, indicando que essa seja a

tendncia do exerccio financeiro.

Nesse caso, correto afirmar que, descontando os

crditos extraordinrios, esse excesso de arrecadao

poder ser utilizado para abertura de crditos

suplementares e especiais.

216

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37

10. (CESPE) A existncia da abertura de crditos

suplementares por meio de operaes de crdito,

inclusive por antecipao da receita na LOA, implica

violao ao princpio da exclusividade.

217

10. (CESPE) A existncia da abertura de crditos

suplementares por meio de operaes de crdito,

inclusive por antecipao da receita na LOA, implica

violao ao princpio da exclusividade.

218

11. (PF ADM/2014) A Secretaria do Tesouro

Nacional pode determinar, mediante portaria, a

desconsiderao das operaes de crdito

vinculadas ao saldo dos crditos adicionais,

para a apurao do supervit financeiro.

11. (PF ADM/2014) A Secretaria do Tesouro

Nacional pode determinar, mediante portaria, a

desconsiderao das operaes de crdito

vinculadas ao saldo dos crditos adicionais,

para a apurao do supervit financeiro.

12. (PF ADM/2014) Considere que, na fronteira

entre Brasil e Bolvia, incidentes envolvendo

membros das foras de segurana brasileira e

traficantes tenham demandado operaes

extras da Polcia Federal na regio e que,

apesar de o oramento prever recursos para

essas operaes, eles no sejam suficientes

para financi-las. Nessa situao, os recursos

adicionais necessrios devem ser providos por

meio da abertura de crditos extraordinrios.

12. (PF ADM/2014) Considere que, na fronteira

entre Brasil e Bolvia, incidentes envolvendo

membros das foras de segurana brasileira e

traficantes tenham demandado operaes

extras da Polcia Federal na regio e que,

apesar de o oramento prever recursos para

essas operaes, eles no sejam suficientes

para financi-las. Nessa situao, os recursos

adicionais necessrios devem ser providos por

meio da abertura de crditos extraordinrios.

SUPLEMENTARES

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38

13. (PF ADM/2014) Na execuo do oramento,

as dotaes inicialmente aprovadas na LOA

podem revelar-se insuficientes para a

realizao dos programas de trabalho, caso em

que poder haver a abertura de crditos

especiais destinados concluso dos

programas, aps autorizao legislativa.

13. (PF ADM/2014) Na execuo do oramento,

as dotaes inicialmente aprovadas na LOA

podem revelar-se insuficientes para a

realizao dos programas de trabalho, caso em

que poder haver a abertura de crditos

especiais destinados concluso dos

programas, aps autorizao legislativa.

SUPLEMENTARES

225

QUESTES

DEA

1. (CESPE) Supondo que determinada despesa

estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior

cancelamento, por no se ter habilitado o credor no

momento oportuno, e que, mais adiante, esse

pagamento, para o qual j fora aprovada dotao no

exerccio correspondente, seja reclamado, o

respectivo pagamento dever ser feito mediante

reinscrio do compromisso, sem necessidade de

nova autorizao oramentria.

226

1. (CESPE) Supondo que determinada despesa

estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior

cancelamento, por no se ter habilitado o credor no

momento oportuno, e que, mais adiante, esse

pagamento, para o qual j fora aprovada dotao no

exerccio correspondente, seja reclamado, o

respectivo pagamento dever ser feito mediante

reinscrio do compromisso, sem necessidade de

nova autorizao oramentria.

227

2. (CESPE) Suponha que, na execuo de um

contrato, firmado nos ltimos quatro meses do

exerccio, tenha havido divergncia na aplicao de

suas clusulas entre a administrao e a empresa

contratada. O empenho correspondente foi

cancelado, revertendo-se o crdito respectiva

dotao, cujo saldo foi baixado ao final do exerccio.

Nesse caso, esclarecida a situao, no exerccio

seguinte, e reconhecido o direito do credor, a

administrao dever quitar a obrigao conta de

despesas de exerccios anteriores.

228

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39

2. (CESPE) Suponha que, na execuo de um

contrato, firmado nos ltimos quatro meses do

exerccio, tenha havido divergncia na aplicao de

suas clusulas entre a administrao e a empresa

contratada. O empenho correspondente foi

cancelado, revertendo-se o crdito respectiva

dotao, cujo saldo foi baixado ao final do exerccio.

Nesse caso, esclarecida a situao, no exerccio

seguinte, e reconhecido o direito do credor, a

administrao dever quitar a obrigao conta de

despesas de exerccios anteriores.

229

So despesas de exerccios anteriores as dvidas

resultantes de compromissos gerados em

exerccios anteriores queles em que devam ocorrer

os pagamentos. Acerca dos pagamentos que podem

ser efetuados conta de despesas de exerccios

anteriores, julgue os itens seguintes.

230

3. (CESPE) Podem ser pagas conta de despesas

de exerccios anteriores as despesas de exerccios

encerrados para as quais o oramento respectivo

tenha consignado crdito prprio com saldo

suficiente para atend-las e que no tenham sido

processadas poca prpria.

231

3. (CESPE) Podem ser pagas conta de despesas

de exerccios anteriores as despesas de exerccios

encerrados para as quais o oramento respectivo

tenha consignado crdito prprio com saldo

suficiente para atend-las e que no tenham sido

processadas poca prpria.

232

4. (CESPE) No podem ser pagos conta de

exerccios anteriores os restos a pagar com

prescrio interrompida, assim considerada a

despesa cuja inscrio como restos a pagar tenha

sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito

do credor. Nesse caso, inicia-se novamente o

processo de execuo oramentria e financeira da

despesa.

233

4. (CESPE) No podem ser pagos conta de

exerccios anteriores os restos a pagar com

prescrio interrompida, assim considerada a

despesa cuja inscrio como restos a pagar tenha

sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito

do credor. Nesse caso, inicia-se novamente o

processo de execuo oramentria e financeira da

despesa.

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40

5. (CESPE) Os restos a pagar somente sero

considerados despesas de exerccios anteriores

quando no estiverem cancelados e no estiver

mais vigente o direito do credor.

235

5. (CESPE) Os restos a pagar somente sero

considerados despesas de exerccios anteriores

quando no estiverem cancelados e no estiver

mais vigente o direito do credor.

236

6. (PF ADM/2014) possvel que determinada

despesa de pessoal relativa ao exerccio de

2012, cujo pagamento tenha sido exigido por

um servidor em 2013, exerccio no qual tenha

sido empenhada, seja considerada restos a

pagar de 2012 e despesa oramentria de 2013.

6. (PF ADM/2014) possvel que determinada

despesa de pessoal relativa ao exerccio de

2012, cujo pagamento tenha sido exigido por

um servidor em 2013, exerccio no qual tenha

sido empenhada, seja considerada restos a

pagar de 2012 e despesa oramentria de 2013.

239

QUESTES

ADIANTAMENTO

1. (ESCRIVO PF 2013) O regime de adiantamento

denominado suprimento de fundos, uma vez que se destina

realizao de despesas que no podem seguir o trmite

normal, prescinde de nota de empenho.

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41

1. (ESCRIVO PF 2013) O regime de adiantamento

denominado suprimento de fundos, uma vez que se destina

realizao de despesas que no podem seguir o trmite

normal, prescinde de nota de empenho.

O adiantamento constitui despesa

oramentria, ou seja, para conceder o

recurso ao suprido necessrio

percorrer os trs estgios da despesa

oramentria:

Empenho, Liquidao e Pagamento.

2. (TRT 10 REGIO 2013) Ao conceder o suprimento de

fundos, a autoridade competente determinar a emisso do

empenho ou far referncia ao empenho estimativo, solicitando

que uma cpia da nota de empenho seja anexada proposta

de concesso de suprimento.

2. (TRT 10 REGIO 2013) Ao conceder o suprimento de

fundos, a autoridade competente determinar a emisso do

empenho ou far referncia ao empenho estimativo, solicitando

que uma cpia da nota de empenho seja anexada proposta

de concesso de suprimento.

3. (TRT 10 REGIO 2013) O prazo mximo para aplicao

do suprimento de fundos ser de at sessenta dias, a contar

da data do ato de concesso do suprimento de fundos, e no

ultrapassar, em hiptese alguma, o trmino do exerccio

financeiro.

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3. (TRT 10 REGIO 2013) O prazo mximo para aplicao

do suprimento de fundos ser de at sessenta dias, a contar

da data do ato de concesso do suprimento de fundos, e no

ultrapassar, em hiptese alguma, o trmino do exerccio

financeiro.

APLICAO

O prazo mximo para aplicao do

suprimento de fundos ser de at 90

(noventa) dias a contar da data do ato de

concesso do suprimento de fundos, e

no ultrapassar o trmino do exerccio

financeiro.

PRESTAO DE

CONTAS

Para a prestao de contas do

Suprimento de Fundos, o prazo de at

30 ( trinta) dias, contado a partir do

trmino do prazo de aplicao. Isto ,

dispe de at 90 (noventa) dias para

aplicar e mais 30 (trinta) dias para

prestar contas, totalizando assim at 120

(cento e vinte) dias.

SALDO EM 31/12

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43

Art . 46. Cabe aos detentores de

suprimentos de fundos fornecer

indicao precisa dos saldos em seu

poder em 31 de dezembro, para efeito de

contabilizao e reinscrio da respectiva

responsabilidade pela sua aplicao em

data posterior, ...

... observados os prazos assinalados pelo

ordenador da despesa .

Pargrafo nico. A importncia aplicada

at 31 de dezembro ser comprovada at

15 de janeiro seguinte.

4. (TRT 10 REGIO 2013) No ato em que autorizar a

concesso de suprimento, a autoridade ordenadora fixar o

prazo da prestao de contas, que dever ser apresentada

dentro dos trinta dias subsequentes do trmino do perodo de

aplicao.

4. (TRT 10 REGIO 2013) No ato em que autorizar a

concesso de suprimento, a autoridade ordenadora fixar o

prazo da prestao de contas, que dever ser apresentada

dentro dos trinta dias subsequentes do trmino do perodo de

aplicao.

Caso, em uma repartio pblica, haja um nico servidor,

que tenha sob sua guarda o material de expediente de

toda a repartio, e esse servidor tenha recebido

suprimento de fundos destinado aquisio de material

de expediente, correto afirmar que

5. (ANTT 2013) o servidor no poderia ter recebido o

suprimento de fundos, uma vez que tem sob sua guarda o

material que deve ser adquirido.

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44

Caso, em uma repartio pblica, haja um nico servidor,

que tenha sob sua guarda o material de expediente de

toda a repartio, e esse servidor tenha recebido

suprimento de fundos destinado aquisio de material

de expediente, correto afirmar que

5. (ANTT 2013) o servidor no poderia ter recebido o

suprimento de fundos, uma vez que tem sob sua guarda o

material que deve ser adquirido.

DAS RESTRIES AO

SUPRIDO

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ART. 45, 3

ART. 45 3 No se conceder suprimento

de fundos:

a)a responsvel por dois suprimentos;

b) a servidor que tenha a seu cargo a

guarda ou utilizao do material a

adquirir, salvo quando no houver na

repartio outro servidor;

c) a responsvel por suprimento de

fundos que, esgotado o prazo, no tenha

prestado contas de sua aplicao; e

d) a servidor declarado em alcance.

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45

IN n 10/01 STN

A servidor que esteja respondendo a

inqurito administrativo.

6. (ANTT 2013) o servidor, se fosse declarado em alcance,

teria prioridade no recebimento e na gesto de suprimento de

fundos para aquisio de material de expediente, na forma

de adiantamento.

6. (ANTT 2013) o servidor, se fosse declarado em alcance,

teria prioridade no recebimento e na gesto de suprimento de

fundos para aquisio de material de expediente, na forma

de adiantamento.

7. (ANTT 2013) A administrao pblica, no interesse do

servio, poder conceder um suprimento de fundos, em

espcie ou por crdito em conta, a um prestador de servios,

o qual se obrigar a realizar a prestao de contas to logo

seja realizado o gasto

7. (ANTT 2013) A administrao pblica, no interesse do

servio, poder conceder um suprimento de fundos, em

espcie ou por crdito em conta, a um prestador de servios,

o qual se obrigar a realizar a prestao de contas to logo

seja realizado o gasto

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8. Admitir-se-, na hiptese de concesso de

suprimento de fundos para atender a aquisio de

material de consumo e obteno de servios

simultaneamente, que a despesa seja classificada

no elemento econmico de maior predominncia

dos gastos.

8. Admitir-se-, na hiptese de concesso de

suprimento de fundos para atender a aquisio de

material de consumo e obteno de servios

simultaneamente, que a despesa seja classificada

no elemento econmico de maior predominncia

dos gastos.

Uma entidade da administrao pblica entregou

a um de seus servidores numerrio para realizar

despesas que, por sua natureza, no poderiam

obedecer aos processos normais de aplicao

Considerando essa situao hipottica, julgue os

itens subseqentes.

9. O servidor, mesmo estando em alcance, pode

responder por esse adiantamento.

9. O servidor, mesmo estando em alcance, pode

responder por esse adiantamento.

10. A legislao admite a possibilidade de que o

servidor receba um segundo adiantamento.

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10. A legislao admite a possibilidade de que o

servidor receba um segundo adiantamento.

11. A despesa realizada por meio de suprimento de

fundos deve ter o seu comprovante emitido em

nome do agente suprido pelos fornecedores ou

prestadores de servios no prprio documento

fiscal comprobatrio.

11. A despesa realizada por meio de suprimento de

fundos deve ter o seu comprovante emitido em

nome do agente suprido pelos fornecedores ou

prestadores de servios no prprio documento

fiscal comprobatrio.

12. O suprimento de fundos deve ser contabilizado e

includo nas contas do ordenador como despesas

realizadas, no momento da prestao de contas do

servidor que tenha efetuado essas despesas.

12. O suprimento de fundos deve ser contabilizado e

includo nas contas do ordenador como despesas

realizadas, no momento da prestao de contas do

servidor que tenha efetuado essas despesas.

CONTABILIZAO

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ART. 45, 1 O suprimento de fundos ser

contabilizado e includo nas contas do

ordenador como despesa realizada; ...

13. Considere que um servidor pblico viaje a trabalho

para representar o Brasil em congresso internacional

sobre a convergncia contbil no setor pblico e que, ao

retornar, no preste contas de suprimento de fundos no

prazo regulamentar.

Nessa situao, o referido servidor um servidor em

alcance.

13. Considere que um servidor pblico viaje a trabalho

para representar o Brasil em congresso internacional

sobre a convergncia contbil no setor pblico e que, ao

retornar, no preste contas de suprimento de fundos no

prazo regulamentar.

Nessa situao, o referido servidor um servidor em

alcance.

14. Os limites fixados para concesso de suprimento de

fundos so os mesmos estabelecidos na lei de licitaes e

contratos para os casos em que dispensvel o certame

licitatrio, ou seja, 5% dos valores fixados em dispositivos

especficos dessa lei, tanto para o caso de execuo de

obras e servios de engenharia, quanto para as despesas

com outros servios e compras em geral. A legislao no

admite, em nenhuma hiptese, ultrapassar esses limites.

14. Os limites fixados para concesso de suprimento de

fundos so os mesmos estabelecidos na lei de licitaes e

contratos para os casos em que dispensvel o certame

licitatrio, ou seja, 5% dos valores fixados em dispositivos

especficos dessa lei, tanto para o caso de execuo de

obras e servios de engenharia, quanto para as despesas

com outros servios e compras em geral. A legislao no

admite, em nenhuma hiptese, ultrapassar esses limites.

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15. (PF ADM/2014) Se uma operao

emergencial demandar o deslocamento de

agentes da Polcia Federal para uma regio de

fronteira internacional, o financiamento dessa

viagem dever ser feito por meio de

suprimento de fundos e o pagamento dever

ocorrer antes da liquidao.

15. (PF ADM/2014) Se uma operao

emergencial demandar o deslocamento de

agentes da Polcia Federal para uma regio de

fronteira internacional, o financiamento dessa

viagem dever ser feito por meio de

suprimento de fundos e o pagamento dever

ocorrer antes da liquidao.

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