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Curso de Auditoria Governamental para TCM-BA 2018 Teoria e exercícios comentados
Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula Demo
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1
AULA DEMONSTRATIVA: Apresentação do Professor
e do Curso, Cronograma de Aulas, Governança no
Setor Público e Questões Comentadas.
SUMÁRIO PÁGINA
Apresentação 01
O Curso 02
Governança no Setor Público 07
Resumão 24
Questões 25
Gabarito 29
Questões comentadas 30
Referências bibliográficas 38
Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos
termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos
autorais e dá outras providências.
Galera!!! Grupos de rateio e pirataria são ilegais e prejudicam os professores que
elaboram os cursos. Valorize nosso trabalho e adquira nossos cursos apenas pelo site
do 3D CONCURSOS!
Olá, Pessoal!
Primeiramente, gostaria de agradecer o interesse nesta aula
demonstrativa. Após me apresentar brevemente a vocês, falaremos sobre a dinâmica deste curso que fará com que você gabarite a prova
de Auditoria Governamental para o TCM-BA.
Rodrigo Fontenelle
✓ Auditor Federal de Finanças e Controle do Ministério da
Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), lotado em Brasília/DF e atualmente cedido ao Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, exercendo o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministro daquela Pasta.
✓ Professor de Auditoria Privada, Governamental e Técnicas de Controle em cursos presenciais preparatórios para concursos
públicos em SP, MG, PE, RJ, BA, RS e DF.
✓ Coordenador e Professor do 3D Concursos.
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✓ Economista, formado pela UFMG, com pós-graduação em Finanças pelo IBMEC, especialista em Auditoria Financeira
pela UnB/TCU, mestre em Contabilidade e Doutorando em Administração Pública, pela UnB.
✓ Autor dos livros Auditoria - Mais de 200 questões comentadas
(Ed. Elsevier), Auditoria Privada e Governamental – Teoria objetiva e mais de 500 questões comentadas (Ed. Impetus, 3ª
edição) e Implementando a Gestão de Riscos no Setor Público (Ed. Fórum).
✓ Além da CGU, aprovado em diversos outros concursos no país, entre eles Consultor Legislativo da Assembleia de Minas Gerais,
EPPGG do Estado do Espírito Santo e 1º lugar no concurso da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
✓ Três certificações internacionais: Certified Government Auditing Professional – CGAP, Certification in Control Self-
Assessment – CCSA e Certification in Risk Management Assurance – CRMA, todas emitidas pelo The Institute of Internal
Auditors (IIA).
Por que comprar este curso?
✓ Teoria de forma objetiva, focando naquilo que realmente precisa
saber para acertar as questões.
✓ Curso totalmente atualizado com todas as alterações ocorridas
nas normas de auditoria nos últimos anos.
✓ PDF completo + Videoaulas completas. Você escolhe como quer
estudar.
✓ Mais de 500 questões comentadas.
✓ Um tema por PDF, permitindo a você uma melhor programação.
✓ Fórum de dúvidas com respostas em até 72 horas, pelo próprio
professor.
✓ Professor com três certificações internacionais na área de
Auditoria.
O Curso Embora o concurso seja para um Tribunal de Contas de Municípios, a
experiência tem nos mostrado que, mesmo nessas ocasiões, o Cespe prefere cobrar as normas do TCU, em detrimento às NAGs. Por essa
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razão, o foco do curso será naquelas normas, enquanto as NAGs serão objeto da nossa última aula, ok?
Quem me conhece sabe que eu acredito muito na fixação de
conhecimento a partir de exercícios, por isso comentarei mais de 500 questões acerca dos temas abordados, sempre que possível, do
Cespe.
Para aqueles que já foram meus alunos em PDF em outros sites, tenho uma grande novidade!
Ao invés de juntar vários temas em uma mesma aula, disponibilizarei
a vocês apenas um tema por PDF. É claro que dessa forma terão mais PDFs para baixarem, mas eles serão menores e isso possibilitará
aproveitarem cada tempo que tiverem para ler sobre determinado
assunto, já que na página inicial de cada PDF constará o número de páginas de teoria e o número de questões disponíveis.
Imagine que você em determinado momento tenha apenas 20 minutos
para estudar auditoria. Você poderá selecionar um tema pequeno, sem ter que começar uma aula e parar.
Modelo que constará no início de cada PDF:
Importante!
Esta aula contem:
XX páginas
Páginas de teoria Páginas de questões
comentadas
Questões FCC Questões ESAF
Questões CESPE
Questões FGV
Questões VUNESP
Questões DIVERSAS
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4
As questões comentadas nos vídeos não são necessariamente as
mesmas comentadas nos PDFs e vice-versa.
Além disso, os comentários das questões fazem parte do aprendizado, ou seja, alguns temas bastante pontuais são explicados a partir desses
comentários, não constando na parte teórica, em razão da relação custo/benefício do aprendizado.
Questões
Para um melhor aproveitamento do curso, sugiro que primeiro leiam a
parte teórica atentamente. Depois disso, resolvam as questões, que estão ao final da aula, em forma de simulado. Caso tenham dúvidas,
voltem nas questões comentadas no decorrer da aula.
Considerando as mudanças ocorridas nas normas de auditoria,
destacarei, em cada questão que tenha sido elaborada a partir da legislação revogada, as diferenças em relação às normas atuais,
destacando os principais pontos que vocês deverão ficar atentos a partir da implementação da nova legislação. Cuidado com cursos
antigos! Houve mudanças recentes nas normas (2014, 2015 e principalmente 2016).
Como sempre falo antes das aulas, meu objetivo aqui não é ensinar
auditoria, mas fazer com que vocês aprendam a resolver questões de auditoria. Para quem ainda não tem uma familiaridade muito grande
com a disciplina, verão que as questões se repetem ao longo dos anos. Dessa forma, focando nos principais temas que sempre estão
presentes nas provas, conseguirão, de forma objetiva, interpretar e
resolver as questões.
Assim, procurarei focar nos temas mais cobrados nas provas. Por isso, não se assustem se determinados tópicos tiverem poucas páginas
teóricas e questões e outros apresentarem mais conteúdo e exercícios. Isso será proposital e baseado na análise acerca da probabilidade de
cobrança de cada tema, a partir de provas anteriores.
Cronograma
O curso será dividido didaticamente em 08 aulas, da seguinte forma:
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AULA PDFs referentes aos seguintes temas
DATA DA
PUBLICAÇÃO
DA AULA
Aula
Demo
Apresentação do Professor e do Curso, Cronograma de Aulas, Governança e Questões
Comentadas.
15/01/18
Aula
01 Controles internos segundo o COSO (2013) 15/01/18
Aula
02
Auditoria de regularidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria,
levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção.
15/01/18
Aula
03
Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares.
Determinação de escopo. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria.
Materialidade e relevância. Exame e avaliação
do controle interno.
15/01/18
Aula
04
Risco inerente, de controle e de detecção. Papéis de trabalho. Documentação de Auditoria. Importância da amostragem
estatística em auditoria.
15/01/18
Aula
05
Execução da auditoria. Testes de auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental,
inspeção física, conferência de cálculos,
observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis,
revisão analítica. Evidências. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de Achados e
Matriz de Responsabilização.
15/01/18
Aula
06 Comunicação dos resultados: relatórios de
auditoria. Supervisão e Controle de Qualidade. 15/01/18
Aula
07 NAGs 15/01/18
Qualquer dúvida em relação à matéria, dinâmica do curso ou comentário, estou à disposição no fórum do 3D CONCURSOS.
Indico também que assistam meu vídeo resumo de 1 hora, que
tenho no YouTube. Ele é indicado para uma revisão ao final do curso,
mas também para quem nunca viu a matéria, para que se tenha uma ideia da “lógica” de uma auditoria:
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https://www.youtube.com/watch?v=M1JXiAmo2_o&t=1036s
Por fim, tenho um grupo de estudos no facebook, onde posto dicas
diárias, além de tirar dúvidas de alunos, divulgar atualizações, sorteios, etc. Espero vocês lá!
https://www.facebook.com/groups/1683743225226609/?ref=bookma
rks
Feitos os devidos esclarecimentos, vamos à matéria. Sejam bem-vindos!
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7
Sumário
Item Página
Governança 02
Resumão 18
Questões 19
Gabarito 23
Questões Comentadas 24
Esta aula contem:
31 páginas
Páginas de teoria
17
Páginas de questões comentadas
08
Questões FCC
-
Questões ESAF
03
Questões CESPE
05
Questões FGV
01
Questões VUNESP
-
Questões DIVERSAS
05
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1. Governança 1.1 Conceitos de Governança Corporativa
Antes de apresentar o conceito de Governança, vou inserir uma rápida
ambientação sobre como chegamos a ela, começando pelo surgimento do capitalismo. Tudo muito simples, pois não é nosso objetivo discutir
a fundo aquilo que não deve ser cobrado diretamente na prova.
Andrade e Rossetti (2011) entendem por capitalismo “o emprego dominante do fator capital no processo produtivo, associado à
economia de trocas e à busca incessante de benefícios privados daí decorrentes”.
Em linhas gerais, a formação, o desenvolvimento e a evolução do
sistema capitalista sempre estiveram muito ligados à formação, ao
desenvolvimento e à evolução do mundo corporativo (das empresas).
Assim, conforme o capitalismo foi se desenvolvendo, foram surgindo corporações cada vez maiores, mais poderosas, e, consequentemente,
foi ocorrendo o processo de diluição do controle do capital.
Pois bem. Em determinado momento, em vista da impossibilidade de atuação direta dos acionistas na administração do patrimônio, ocorreu
a separação entre a propriedade e a gestão, e por que não dizer entre a propriedade e o controle, acarretando algumas mudanças
nas Companhias, tais como a substituição dos fundadores por executivos contratados e o surgimento de conflitos de interesses
dentro da Companhia.
E o que seriam esses conflitos de interesses?
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O conflito de interesses ocorre quando o interesse do administrador contratado não é o mesmo do proprietário. Também chamado conflito
de agência – ou conflito agente-principal. Essa é, entretanto, apenas uma das categorias de conflito de agência, que também pode
ser definido como conflito entre acionistas minoritários e majoritários.
O conflito de agência existe quando os interesses do agente são diferentes dos interesses do principal, de tal forma que o agente
obtenha mais vantagens por meio de atos que não atendam da melhor forma possível aos interesses do principal.
Vamos imaginar o seguinte: você é proprietário de uma empresa e
contrata um profissional para sua administração. Como sabemos que você é uma pessoa muito ética, você vai querer que as demonstrações
contábeis de sua Companhia sejam corretamente esclarecidas, a fim
de não prejudicar os demais interessados na empresa, que tomam decisões baseadas nos balanços – acionistas minoritários, por
exemplo.
Vamos supor que o administrador, por sua vez, não esteja tão interessado nessa transparência, pois quer mostrar a todos – inclusive
a você – que está fazendo um excelente trabalho à frente do negócio, e, para isso, é capaz até de modificar algumas de suas diretrizes.
Pronto: está instituído um conflito de agência.
De acordo com Andrade e Rossetti (2011), as várias hipóteses de
conflitos potenciais entre acionistas e gestores ou entre acionistas majoritários e minoritários tem sua origem na dispersão do capital
das corporações e na consequente separação entre a propriedade
e a gestão.
Você já deve ter percebido, nesse ponto, que uma empresa que é administrada dessa forma é um péssimo negócio para o acionista
(aquele que compra ações da empresa). A não ser que ele não dê importância para seu dinheiro, não vale a pena investir em uma
empresa a qual não se pode confiar no que é apresentado em suas demonstrações, ou mesmo no que é divulgado durante o ano.
Tendo em vista que o conflito de agência nas corporações
dificilmente será evitado, pelos motivos determinados nos axiomas de Klein (não existe contrato completo) e de Jensen-Meckling
(inexistência do agente perfeito), faz-se necessário o desenvolvimento de mecanismos para mantê-lo a níveis
aceitáveis, de forma que não chegue a comprometer a integridade da
corporação e a confiança dos interessados.
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Agora sim, chegamos à Governança Corporativa.
A Governança Corporativa surgiu na década de 80, justamente para
melhorar esse relacionamento – entre Companhias e Mercado, gerado pela falta de confiança – tendo como principais objetivos os
relacionados na obra de Slomski et al (2008):
✓ Reduzir a assimetria informacional: diminuir a distância entre os níveis de informação que o acionista majoritário e o
acionista minoritário detinham na Companhia, pois se sabe que, via de regra, o majoritário possui muito mais informação
que o minoritário. ✓ Tratar de modo equitativo todos os investidores: muito
relacionado com o anterior, quer dizer que até mesmo aquele
que tem apenas 1 ação merece ter tratado da mesma forma que o que detém 50% das ações.
✓ Reduzir os custos e o conflito de agência: fazer com que o gestor atue dentro das diretrizes emanadas pelo
proprietário. ✓ Incentivar a análise das informações da Companhia por
empresas de auditoria externa. ✓ Aumentar os poderes do Conselho de Administração sobre
os altos executivos da sociedade. ✓ Nomear conselheiros não vinculados aos altos
executivos: a fim de preservar a independência.
De todas as definições de Governança Corporativa que se encontram na literatura, a que entendo como mais importante para a
prova é a descrita pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
– IBGC (2014):
Governança Corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as
práticas e os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle. As boas práticas
de Governança Corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando
seu acesso ao capital e contribuindo para a sua longevidade. (Grifei)
Segundo Slomski et al (2008), “a governança corporativa é um sistema de decisões e práticas de gestão voltadas para a determinação e o
controle do desempenho e direção estratégica das corporações”. Seu
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objetivo principal é a maximização do valor da empresa e o retorno justo em prol dos seus investidores e demais partes relacionadas.
Como podemos ver, a governança não é representada por um grupo
específico dentro da companhia, mas é um sistema, que serve para a direção e o monitoramento das atividades, e envolve o relacionamento
entre os interessados na gestão.
O IBGC ressalta que as boas práticas de governança corporativa
têm a finalidade de aumentar o valor da organização, facilitar
seu acesso ao capital e contribuir para sua perenidade (A – FA – CON).
1.2 Princípios de Governança Corporativa
Praticar governança não se resume a acatar regulamentos. Boa parte
dos artifícios que os gestores se utilizam quando querem “mascarar” uma deficiência da empresa se revestem de toda a legalidade, e são
criados por meio do estudo de brechas na legislação.
Dessa forma, a Governança Corporativa deve se apoiar em princípios estabelecidos pelos acionistas (proprietários) que vão orientar os
gestores na condução da Companhia.
Segundo o IBGC, quatro são os princípios de governança corporativa:
Transparência
Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas
impostas por disposições de leis ou regulamentos. Não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os
demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização.
Aumentar o valor da
organização
Facilitar o acesso ao
capital
Contribuir para sua
perenidade
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Equidade
Caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos os sócios
e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.
Prestação de Contas (accountability)
Os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação
de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando
com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis.
Responsabilidade Corporativa
Os agentes de governança devem zelar pela viabilidade
econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas,
levando em consideração, no seu modelo de negócios, os diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social,
ambiental, reputacional etc.) no curto, médio e longo prazos.
1.3 Lei Sarbanes-Oxley
Lei norte americana, editada em 2002, que teve como objetivo resgatar a confiança nos mercados, abalada pelos escândalos
contábeis do início dos anos 2000, além de recuperar o equilíbrio dos mercados por meio de mecanismos que assegurassem a
responsabilidade da alta administração sobre a confiabilidade da
informação fornecida.
Também chamada SOX ou SARBOX, foi assim denominada em virtude de seus autores, os congressistas americanos Paul Sarbanes e Michael
Oxley.
O desenho histórico que propiciou o surgimento da SOX começou a se formar no final de 2001, com a descoberta da existência de
manipulações contábeis em uma das empresas mais importantes dos Estados Unidos, a operadora de commodities de gás natural ENRON.
De acordo com Borgerth (2007), naquele ano, sob a investigação da
SEC (Securities and Exchange Comission), a empresa admitiu ter inflado seus lucros em aproximadamente US$ 600 milhões nos últimos
quatro anos.
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Não vamos nos aprofundar no mecanismo utilizado para a manipulação, mas o que importa foi que o comportamento dos
advogados, dos analistas de mercado e dos auditores independentes da empresa também se caracterizaram pela falta de ética.
Para vocês terem uma ideia do estrago, na época, a indicação de
“compra” de ações da empresa era quase unânime. Com o escândalo, ocorreu o desequilíbrio do mercado, com os acionistas buscando
vender as ações o mais rápido possível, os preços caindo, e o desespero se instalando.
A empresa de auditoria independente – Arthur Andersen, uma das big
five na época – não se recuperou mais. No Brasil, por exemplo, era a segunda em volume de negócios. Hoje em dia, consideramos apenas
as big four (PWC, Ernst Young, KPMG e Deloitte).
E os escândalos não pararam na ENRON. Foram descobertas outras
manipulações na Worldcom, Xerox, Bristol-Myers Squibb, Merck, Tyco, Imclone systems, Parmalat (Itália).
Pressionado pela opinião pública, o Congresso Americano editou a
SOX, a fim de estabelecer sanções e coibir procedimentos não-éticos e em desacordo com as boas práticas de Governança Corporativa.
A SOX foi dividida em 11 capítulos, mas o que devemos saber é que a
Lei exige dos administradores uma certificação de que as informações fornecidas sobre as empresas são confiáveis; que
assumam a responsabilidade pela transparência de suas empresas.
Item essencial a ser destacado é o fato de que a Lei tornou obrigatório, para as Companhias abertas, a instituição de um Comitê de Auditoria,
como forma de aumentar a responsabilidade corporativa.
Esse Comitê tem por finalidade desvincular o serviço de auditoria independente da Diretoria Financeira das empresas, devendo se
reportar diretamente ao Conselho de Administração, cabendo, inclusive resolver disputas entre a administração da empresa e os auditores, no
que se refere a divergências de opinião relacionadas às demonstrações contábeis.
Segundo Borgerth (2007), o grande propósito da criação desse Comitê
é eliminar a possibilidade de conivência entre empresa e Auditoria Independente.
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Por fim, de forma resumida, essa Lei incorporou boas práticas de governança, dentre elas destacamos:
✓ Criar um Conselho com o objetivo de supervisionar o trabalho
das firmas de auditorias das companhias abertas;
✓ Reforçar a independência dos Auditores, ao proibir as
empresas de auditoria registradas a fornecerem outros
serviços aos seus clientes;
✓ Definir que o Comitê de Auditoria tem a responsabilidade
direta de supervisionar o serviço da auditoria
independente, desvinculando o serviço de auditoria da
diretoria financeira;
✓ Tratar da responsabilidade pelas demonstrações contábeis e
financeiras, envolvendo fortemente o monitoramento dos
controles dessas demonstrações; e
✓ Estabelecer a necessidade de manutenção de controles
internos e a documentação, certificação e avaliação desses
controles periodicamente pela Alta Administração.
1.4 Governança no Setor Público
Antes de tratarmos da Governança no Setor Público, vamos comentar algumas peculiaridades da Governança Corporativa no Brasil,
especificamente sobre as iniciativas institucionais que vem contribuindo para a melhoria das práticas de governança pelas
empresas brasileiras.
De acordo com Slomski et al (2008), citando Silveira (2005), essas iniciativas são as seguintes:
• criação do IBGC em 1995;
• aprovação da Lei nº 10.303/2001 (conhecida por Nova Lei das Sociedades por Ações);
• criação dos níveis 1 e 2 de Governança Corporativa e do
Novo Mercado pela Bovespa; • estabelecimento de novas regras pela Secretaria de
Previdência Complementar – SPC – para definição dos limites de aplicação dos recursos dos fundos de pensão;
• definição, pelo BNDES, da adoção de práticas de boa governança como um dos requisitos preferenciais para a
concessão de financiamentos.
O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, do IBGC, é o principal documento que trata do tema no país.
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Sobre Governança no Setor Público, não podemos nos esquecer de
que as ações do administrador público devem se pautar pela legalidade e pela legitimidade. Assim, a Governança Pública não é
somente uma questão de redução de conflito de agência e aumento de efetividade e eficiência, mas também de se observar a legalidade e a
legitimidade no trato com a coisa pública.
Como vimos, os conflitos de agência se originam diretamente de uma das características do moderno mundo corporativo: a dispersão do
capital de controle. Vimos também que a Governança Corporativa surgiu como mecanismo para reduzir esses conflitos, a fim de
aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital a custos mais baixos e contribuir para sua perenidade.
Como no Setor Público podem ocorrer esses mesmos conflitos, podemos concluir que devemos dispor de mecanismos semelhantes,
com os mesmos propósitos.
Nesse caso, o papel de agente principal é desempenhado pelo contribuinte, outorgante da responsabilidade pela gestão dos
recursos, focado no máximo retorno dos valores pagos (tributos), inclusive quanto ao aspecto social (bens e serviços públicos); enquanto
o papel de agente executor cabe aos gestores públicos, outorgados daquela responsabilidade, focados no domínio da gestão
pública, em tomar decisões eficazes e em promover o bem estar coletivo.
Enquanto os contribuintes fornecem recursos para a produção de bens
e serviços e para a remuneração dos gestores, esses retribuem com a
disponibilização de serviços públicos e com a prestação de contas dos recursos utilizados.
Esse processo foi denominado “transposição do conceito de conflito de
agência” para o processo de gestão do Estado, por Andrade e Rossetti (2011).
Princípios da Governança no Setor Público (IFAC, 2001):
✓ Transparência: exigida na medida em que as partes
interessadas (sociedade) devem ter confiança nas ações e nas decisões tomadas das entidades do setor público. Tem por
objetivo reduzir a assimetria informacional entre agente e principal.
✓ Integridade: procedimentos honestos e perfeitos. É
dependente da efetividade dos sistemas de controle.
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✓ Accountability (responsabilidade em prestar contas): é a obrigação de responder por uma responsabilidade conferida.
A Federação Internacional de Contadores (International Federation os Accountants – IFAC) estabelece três princípios da Governança
no Setor Público (T – I – A).
De acordo com o IFAC, esses princípios são refletidos em cada uma
das recomendações de governança das entidades do setor
público, a seguir (P – R – E – C):
• Padrões de comportamento: como a administração da
entidade exercita a liderança em determinar os valores e
padrões da organização. • estruturas e processos organizacionais: como a cúpula é
designada e organizada. • controle: rede de vários controles estabelecidos.
• relatórios externos: como a cúpula demonstra a prestação de contas.
Slomski (2008) aborda os objetivos do Código das Melhores Práticas
de Governança Corporativa vistos sob a ótica de suas aplicações na gestão pública governamental.
Aumentar o valor da sociedade se traduz em melhorar a qualidade
de vida e as características daquele local, fazendo com que seja percebido como um bom lugar para se morar ou investir, o que
certamente fará com que o preço dos imóveis suba, agregando valor
para os proprietários.
Facilitar o acesso ao capital se mostra pelo fato de que, quanto mais saudável financeiramente, mais fácil ao poder público tomar
emprestado por meio de títulos públicos.
Contribuir para a perenidade deve ser percebido não pela existência a longo prazo do ente governamental, o que se pode deduzir com certa
certeza, mas pela perenidade dos serviços públicos colocados à disposição da sociedade. Ou seja, a perenidade não está ligada ao
desaparecimento do ente público, mas aos serviços que ele produz.
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17
Em relação aos princípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa, Slomski (2008) afirma que
todos eles são aplicáveis às entidades públicas governamentais.
Em relação à transparência, afirma que a administração deve, mais do que ter a obrigação de informar, o desejo de informar. Sobre
equidade, estabelece que as ações dos governantes devem atender indistintamente a todos os habitantes que compõem a sociedade local.
Sobre prestação de contas (accountability), especifica que os gestores devem responder integralmente, perante quem os elegeu,
pelos atos que praticarem no exercício de seus mandatos. Por fim, quanto à responsabilidade corporativa, reafirma a necessidade de
visão de longo prazo, voltada para a sustentabilidade.
1.5 Referencial Básico de Governança do TCU
O referencial do TCU sobre Governança foi publicado em dezembro de
2013, mas para esta aula utilizamos sua última versão, disponibilizada em setembro de 2014. Ele tem por objeto de análise a governança
de órgãos e entidades da administração pública, podendo ser aplicado, com adaptações, às outras perspectivas de observação.
Alguns pontos abordados neste item já vimos no começo da aula, mas
entendo relevante trazer esse referencial e acredito que em breve as bancas já o estarão cobrando em prova.
Governança no setor público compreende essencialmente os
mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas
à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
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18
Perspectivas de observação da governança no setor público
Fonte: TCU, 2014
A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação:
(a) sociedade e Estado; (b) entes federativos, esferas de poder e políticas públicas;
(c) órgãos e entidades; e (d) atividades intraorganizacionais.
Enquanto a primeira define as regras e os princípios que orientam
a atuação dos agentes públicos e privados regidos pela Constituição e cria as condições estruturais de administração e controle do Estado; a
segunda se preocupa com as políticas públicas e com as relações entre estruturas e setores, incluindo diferentes esferas, poderes, níveis
de governo e representantes da sociedade civil organizada; a terceira garante que cada órgão ou entidade cumpra seu papel; e a quarta
reduz os riscos, otimiza os resultados e agrega valor aos órgãos ou entidades.
Relação Principal-Agente no Setor Público
Quando se fala em governança, dois tipos básicos de atores estão envolvidos: principal e agente. Como esses atores se manifestam no
setor público?
De acordo com o parágrafo único, do art. 1º, da Constituição Federal de 1988, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Infere-se que, no contexto público, a sociedade é o “principal”, pois compartilha as percepções de finalidade e valor e detêm o poder social,
podendo exercê-lo de forma conjunta e ordenada por meio de
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estruturas criadas para representá-la (DALLARI, 2005). Complementarmente, “agentes”, nesse contexto, são aqueles a quem
foi delegada autoridade para administrar os ativos e os recursos públicos, enfim, autoridades, dirigentes, gerentes e colaboradores do
setor público. Principal e agentes, no exercício de suas atribuições, podem se relacionar com outras partes interessadas (2º e 3º setores)
de modo a criar um contexto capacitante para o desenvolvimento social.
Relação principal-agente em um modelo direto de interação
Fonte: TCU, 2014
Sistema de Governança no Setor Público
O sistema de governança reflete a maneira como diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança.
Envolve, portanto, as estruturas administrativas (instâncias), os processos de trabalho, os instrumentos (ferramentas, documentos,
etc.), o fluxo de informações e o comportamento de pessoas envolvidas direta, ou indiretamente, na avaliação, no direcionamento e no
monitoramento da organização.
As instâncias externas de governança são responsáveis pela
fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações
públicas. São autônomas e independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o
Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
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As instâncias externas de apoio à governança são responsáveis pela avaliação, auditoria e monitoramento independente e, nos casos
em que disfunções são identificadas, pela comunicação dos fatos às instâncias superiores de governança. Exemplos típicos dessas
estruturas as auditorias independentes e o controle social organizado.
As instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a
conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São, também, responsáveis por garantir
que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público servindo de elo entre principal e agente. Exemplos típicos dessas
estruturas são os conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.
As instâncias internas de apoio à governança realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à
administração, bem como auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções
identificadas à alta administração. Exemplos típicos dessas estruturas são a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e
os comitês.
Além dessas instâncias, existem outras estruturas que contribuem para a boa governança da organização: a administração executiva, a
gestão tática e a gestão operacional.
A administração executiva é responsável por avaliar, direcionar e monitorar, internamente, o órgão ou a entidade. A autoridade máxima
da organização e os dirigentes superiores são os agentes públicos que,
tipicamente, atuam nessa estrutura. De forma geral, enquanto a autoridade máxima é a principal responsável pela gestão da
organização, os dirigentes superiores (gestores de nível estratégico e administradores executivos diretamente ligados à autoridade máxima)
são responsáveis por estabelecer políticas e objetivos e prover direcionamento para a organização.
A gestão tática é responsável por coordenar a gestão operacional em
áreas específicas. Os dirigentes que integram o nível tático da organização (p. ex. secretários) são os agentes públicos que,
tipicamente, atuam nessa estrutura.
A gestão operacional é responsável pela execução de processos produtivos finalísticos e de apoio. Os gerentes, membros da
organização que ocupam cargos ou funções a partir do nível
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operacional (p. ex. diretores, gerentes, supervisores, chefes), são os agentes públicos que, tipicamente, atuam nessa estrutura.
Funções de Governança e Gestão
A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve
três funções básicas:
a) avaliar o ambiente, os cenários, o desempenho e os resultados atuais e futuros;
b) direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções
organizacionais às necessidades das partes interessadas (usuários dos serviços, cidadãos e sociedade em geral) e
assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos; e
c) monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas
e as expectativas das partes interessadas.
De acordo com o Banco Mundial, governança diz respeito a estruturas, funções, processos e tradições organizacionais que visam
garantir que as ações planejadas (programas) sejam executadas de tal maneira que atinjam seus objetivos e resultados de forma transparente
(WORLD BANK, 2013). Busca, portanto, maior efetividade (produzir os efeitos pretendidos) e maior economicidade (obter o maior
benefício possível da utilização dos recursos disponíveis) das ações.
São funções da governança:
a) definir o direcionamento estratégico;
b) supervisionar a gestão; c) envolver as partes interessadas;
d) gerenciar riscos estratégicos; e) gerenciar conflitos internos;
f) auditar e avaliar o sistema de gestão e controle; e g) promover a accountability (prestação de contas e
responsabilidade) e a transparência.
Governança, neste sentido, relaciona-se com processos de comunicação; de análise e avaliação; de liderança, tomada de decisão
e direção; de controle, monitoramento e prestação de contas.
De modo complementar, gestão diz respeito ao funcionamento do dia a dia de programas e de organizações no contexto de estratégias,
políticas, processos e procedimentos que foram estabelecidos pelo
órgão (WORLD BANK, 2013); preocupa-se com a eficácia (cumprir as
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ações priorizadas) e a eficiência das ações (realizar as ações da melhor forma possível, em termos de custo-benefício).
São funções da gestão:
a) implementar programas;
b) garantir a conformidade com as regulamentações; c) revisar e reportar o progresso de ações;
d) garantir a eficiência administrativa; e) manter a comunicação com as partes interessadas; e
f) avaliar o desempenho e aprender.
Enquanto a gestão é inerente e integrada aos processos organizacionais, sendo responsável pelo planejamento, execução,
controle, ação, enfim, pelo manejo dos recursos e poderes colocados à
disposição de órgãos e entidades para a consecução de seus objetivos, a governança provê direcionamento, monitora, supervisiona e
avalia a atuação da gestão, com vistas ao atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e demais partes
interessadas.
Relação entre a Governança e a Gestão
Fonte: TCU, 2014
Por fim, governança também se preocupa com a qualidade do processo decisório e sua efetividade: Como obter o maior valor possível? Como,
por quem e por que as decisões foram tomadas? Os resultados esperados foram alcançados? A gestão, por sua vez, parte da premissa
de que já existe um direcionamento superior e que aos agentes públicos cabe garantir que ele seja executado da melhor maneira
possível em termos de eficiência.
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1.6 O papel da Auditoria na estrutura de Governança
Para entendermos o papel desempenhado pela Auditoria na estrutura de Governança, é necessário, primeiro, que tenhamos o entendimento
de quais órgãos na Companhia (ou no Setor Público) desempenham funções nesse contexto.
Aprofundar qualquer tema de Governança sem nos remetermos à obra
de Andrade e Rossetti (2011) deixaria nossas afirmações bastante frágeis, motivo pelo qual baseamos esse tópico nos autores. Não se
trata de livro voltado para concursos públicos, nem sugerimos que vocês o adquiram com esse fim, já que o que afirmarmos aqui se
encontra na linha do que há de mais moderno em relação ao tema.
Na organização de uma corporação privada ou governamental (órgãos
e entidades), diversos setores coexistem com funções próprias, embora, em certos casos, pareçam se sobrepor. É o caso, por exemplo,
dos órgãos internos e externos do ambiente de governança, a seguir:
O Conselho Fiscal é eleito pela Assembleia Geral de acionistas, e garante o direito dos proprietários de fiscalizar a gestão de negócios –
já falamos desse direito na presente aula. Enquanto os atos do Conselho de Administração estão voltados para a gestão, as funções
do Conselho Fiscal estão voltadas para a verificação das contas e dos atos da administração. Exemplo de nossa vida cotidiana é a existência
dos Conselhos Fiscais nos condomínios.
Trata-se de órgão de governança que opina e denuncia, não exercendo administração na Companhia.
O Comitê de Auditoria é vinculado ao Conselho de Administração, instituído como obrigatório para as Companhias abertas nos Estados
Unidos pela Lei Sarbanes-Oxley.
A Auditoria Independente tem como responsabilidade essencial a análise das demonstrações contábeis das empresas, com a
consequente emissão de opinião materializada em um documento denominado Relatório do Auditor Independente.
A Auditoria Interna, segundo Andrade e Rossetti (2011), não é
habitualmente destacada como órgão de governança, mas como um
Conselho Fiscal
Comitê de Auditoria
Auditoria Interna
Auditoria Independente
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dos serviços corporativos de apoio da Direção Executiva, citando que seu papel básico se refere à organização do ambiente interno de
controle.
Na prática, entretanto, o que temos visto é uma atuação bastante ativa dos órgãos de Auditoria Interna, constituído pela necessidade de
verificação da adequação e da efetividade do gerenciamento de riscos operacionais, em relação às exigências internas e externas.
Agora, de tudo isso, respondendo à nossa pergunta:
Qual é o papel da Auditoria na estrutura de Governança?
A Auditoria – tanto a Interna quanto a Externa – é vista como instrumento de verificação da governança. Como podemos
traduzir da definição de Auditoria interna, pelo Instituto de Auditores Internos – IIA –, definida em seu estatuto:
A Auditoria Interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação (assurance) e de consultoria, desenhada para
adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia uma organização a realizar seus
objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
(Grifei)
Ou seja, para marcar o X na questão do nosso concurso, podemos dizer
que o papel da Auditoria na estrutura de Governança é o de auxiliar a organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação
de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia do processo de governança corporativa.
RESUMÃO
❖ Governança Corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas,
monitoradas e incentivadas, envolvendo as práticas e os relacionamentos entre
proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle.
❖ Princípios da Governança Corporativa segundo o IBGC: Transparência
(DISCLOSURE), Equidade (FAIRNESS), Prestação de Contas (ACCOUNTABILITY)
e Responsabilidade Corporativa (RESPONSABILITY).
❖ SOX exige uma responsabilidade da alta administração sobre a confiabilidade da
informação fornecida.
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❖ Princípios da Governança Pública segundo o IFAC: Transparência (Openness),
Integridade (Integrity) e Accountability (responsabilidade em prestar contas).
❖ Os órgãos de auditoria interna e externa são os instrumentos organizacionais
tradicionais para se avaliar a governança.
QUESTÕES CESPE
Segundo a INTOSAI, as auditorias do setor público contribuem para a boa governança e, por conseguinte, para o
aperfeiçoamento da administração pública. Com relação a
auditorias e governança no setor público, julgue os itens subsequentes.
1 - (CESPE/FUB/2015) - A função da governança, no setor
público, visa garantir que os produtos ofertados e serviços disponibilizados estejam alinhados com o interesse dos
cidadãos e usuários desses produtos e serviços.
2 - (CESPE/TCU/2013) - Com relação à governança, julgue o item abaixo.
Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, a governança implica a capacidade
governamental de realizar políticas e a promoção da accountability.
3 - (CESPE / CGE-PB /2008) - O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa define as linhas mestras das boas
práticas de governança corporativa, relacionando-as em quatro vertentes. Assinale a opção que não corresponde a essas quatro
vertentes: A) entidade (entity).
B) prestação de contas (accountability). C) transparência (disclosure).
D) equidade (fairness).
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E) responsabilidade corporativa na conformidade com as regras (compliance).
4 - (CESPE/TCU/2008) - As chamadas sociedades de propósito
específico, constituídas com a finalidade precípua de implantar e gerir o objeto dos contratos de parceria público-privada,
devem obedecer a padrões de governança corporativa, os quais vêm sendo crescentemente exigidos, tanto no âmbito da
administração pública como no do setor privado. Julgue CERTO ou ERRADO.
5 - (CESPE / TCU/2007) - A função dos administradores
públicos é utilizar, de forma econômica eficiente e eficaz, os recursos ao seu dispor para a consecução das metas que lhes
foram determinadas, devendo ser observado, nesse aspecto,
em sentido amplo, o conceito de governança, cuja finalidade é atingida por meio da técnica denominada análise de risco.
QUESTÕES ESAF
1 - (ESAF/CGU/2012) - Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, governança corporativa é o
sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre
proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle. Nesse contexto, também aponta o IBGC os seguintes
princípios básicos de governança corporativa, todos passíveis de aproveitamento no âmbito do setor público, exceto:
a) Equidade. b) Responsabilidade Corporativa.
c) Legalidade e Legitimidade. d) Transparência.
e) Prestação de Contas (accountability).
2 - (ESAF / SEFAZ/SP-APOF / 2009) - Considerado fundamental
à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas
dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:
A) Transparência. B) Integridade.
C) Equidade. D) Accountability.
E) Responsabilidade Fiscal.
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3 - (ESAF / CGU / 2008) - No final da década de 1990, empresas
como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos
contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em
vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de
negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em
especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as
práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):
a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Lei Sarbanes-Oxley. c) Lei Barack-Obama.
d) Lei das Sociedades por Ação. e) Normas da INTOSAI.
QUESTÕES FGV
1- (FGV/TCM-RJ/2008) - O termo governança refere-se aos processos de como as organizações são administradas e
controladas. Os dirigentes do setor privado priorizam o foco da governança. No entanto, as prioridades no contexto do setor
público, que opera com estruturas e modelos de gestão diferentes, são mais difíceis de identificar. Neste, a governança
tem que estabelecer a definição clara dos papéis, das metas, das responsabilidades, dos modelos de decisão, das rotinas e,
também, abranger a Gestão do Conhecimento. Considerando a legislação que regulamenta a profissão contábil, em especial a
proveniente do CFC, CVM e IFAC – International Federation of
Accountants (de acordo com o estudo realizado em 2001), foram desenvolvidos no setor público três princípios
fundamentais de governança: (A) Openness (Transparência), Integrity (Integridade) e Accountability
(responsabilidade de prestar contas). (B) Openness (Transparência), Capacity (Capacidade) e Accountability
(responsabilidade de prestar contas). (C) Integrity (Integridade), Capacity (Capacidade) e Accountability
(responsabilidade de prestar contas). (D) Integrity (Integridade), SOX e Accountability (responsabilidade de
prestar contas).
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(E) Capacity (Capacidade), SOX e Accountability (responsabilidade de prestar contas).
QUESTÕES DIVERSAS
1 - (CESGRANRIO /PETROBRÁS/2010) - A Governança Corporativa tem como um dos seus pilares a constituição e o
funcionamento de um Conselho de Administração. Uma das melhores práticas de Governança Corporativa, vinculada ao
Conselho de Administração, é a: A) criação de um comitê de auditoria.
B) elaboração de um Manual de Procedimentos Internos. C) aplicação de um sistema de árvore funcional.
D) separação das funções de presidente do Conselho e executivo chefe. E) criação de um sistema de avaliação de desempenho justo e
transparente.
2 - (CESGRANRIO/Petrobrás/2008) - Com a crescente
necessidade das partes interessadas em agregar valor e criar mecanismos para proteção das Companhias, surgiu o conceito
de Governança Corporativa que é basicamente o: (A) sistema pelo qual as Companhias são dirigidas e monitoradas, para
reduzir os conflitos de interesse, envolvendo os relacionamentos entre acionistas, Conselho de Administração, diretoria, auditoria
independente e Conselho Fiscal. (B) sistema de monitoramento dos riscos que podem afetar,
significativamente, as demonstrações contábeis das sociedades de capital aberto, fornecendo relatórios mensais para os acionistas e para
o Conselho de Administração. (C) método pelo qual o sistema de controles internos de uma empresa
é analisado, direcionando as conclusões para tratamento nas reuniões do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
(D) conjunto de práticas estabelecidas pela auditoria interna, em
conjunto com a alta administração das sociedades, objetivando a redução dos riscos de imagem, de crédito e operacionais.
(E) conjunto de normas e procedimentos estabelecidos pelo mercado, principalmente para reduzir o conflito de interesses entre acionistas e
funcionários das Companhias.
3 - (CESGRANRIO /PETROBRÁS/2008) - A Lei Sarbanes-Oxley promove ampla regulação da vida corporativa, fundamentada
nas boas práticas de governança corporativa. Seus focos são exatamente os quatro valores que, há duas décadas, vinham
sendo enfatizados pelo ativismo pioneiro, que são:
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A) corporate bond, Bull spread, strike price e rating. B) compliance, accountability, disclosure e fairness.
C) forward discount, embedded option, default risk e swap. D) adesão, auto-regulamentação, comitês de auditoria e conselho de
administração. E) princípios, equanimidade, diretriz e transparência.
4 - (CESGRANRIO/Petrobrás/2008) - Um dos elementos-chave
da governança corporativa é o relacionamento entre partes interessadas, que tanto pode se referir a divergências entre
acionistas e gestores, quanto a divergências entre acionistas majoritários e minoritários. Esses relacionamentos são
considerados uma das cinco questões centrais da governança corporativa, que são os(as):
(A) conflitos de agência.
(B) direitos assimétricos. (C) práticas de gestão.
(D) dispersões de governança. (E) divergências de stakeholders.
5 - (Insight/Sebrae-DF/2009) - Governança Corporativa é o
sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre
proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle. As boas práticas de Governança Corporativa
convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da
organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para sua longevidade. A respeito do conceito de Governança
Corporativa, julgue a questão a seguir:
- Um dos princípios ou características básicas da Governança Corporativa é a de Accountability, entendido como o dever dos
agentes de governança de prestar contas, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões. Um
desses agentes de governança é o auditor independente.
Gabarito - CESPE
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
C E A C C
Gabarito - ESAF
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
C D B
Gabarito - FGV
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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
Gabarito - DIVERSAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
D A B A C
QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÕES CESPE
Segundo a INTOSAI, as auditorias do setor público contribuem para a boa governança e, por conseguinte, para o
aperfeiçoamento da administração pública. Com relação a
auditorias e governança no setor público, julgue os itens subsequentes.
1 - (CESPE/FUB/2015) - A função da governança, no setor
público, visa garantir que os produtos ofertados e serviços disponibilizados estejam alinhados com o interesse dos
cidadãos e usuários desses produtos e serviços.
Comentários: Segundo o TCU, Governança no setor público compreende
essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da
gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Resposta: C
2 - (CESPE/TCU/2013) - Com relação à governança, julgue o
item abaixo. Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu
governo com a sociedade, a governança implica a capacidade governamental de realizar políticas e a promoção da
accountability.
Comentários: O conceito apresentado é o de Governabilidade e não de
Governança. Governança, segundo o TCU, compreende essencialmente os
mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse
da sociedade. Resposta: E
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3 - (CESPE / CGE-PB /2008) - O Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa define as linhas mestras das boas práticas de governança corporativa, relacionando-as em quatro
vertentes. Assinale a opção que não corresponde a essas quatro vertentes:
A) entidade (entity). B) prestação de contas (accountability).
C) transparência (disclosure). D) equidade (fairness).
E) responsabilidade corporativa na conformidade com as regras (compliance).
Comentários:
Conforme vimos na parte teórica, a única alternativa que não se
enquadra nos princípios de Governança Corporativa segundo o IBGC é a letra A.
Resposta: A
4 - (CESPE/TCU/2008) - As chamadas sociedades de propósito específico, constituídas com a finalidade precípua de implantar
e gerir o objeto dos contratos de parceria público-privada, devem obedecer a padrões de governança corporativa, os quais
vêm sendo crescentemente exigidos, tanto no âmbito da administração pública como no do setor privado. Julgue CERTO
ou ERRADO.
Comentários: Não há ressalvas na questão, em vista de tudo o que vimos sobre
Governança no Setor Público, não restando dúvidas de que, na
administração pública a governança corporativa vem sendo cada vez mais difundida.
Resposta: C
5 - (CESPE / TCU/2007) - A função dos administradores públicos é utilizar, de forma econômica eficiente e eficaz, os
recursos ao seu dispor para a consecução das metas que lhes foram determinadas, devendo ser observado, nesse aspecto,
em sentido amplo, o conceito de governança, cuja finalidade é atingida por meio da técnica denominada análise de risco.
Comentários:
O grande questionamento da questão foi sobre a afirmação de que a finalidade da Governança Corporativa é atingida por meio da
técnica denominada análise de risco.
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Um dos objetivos da Governança é auxiliar a administração da entidade, contribuindo para a perenidade do negócio. Ora, não
podemos conceber uma forma de manter a entidade perene, sustentável, sem analisarmos os riscos no decorrer do tempo.
Não vemos nada de errado na afirmativa, pois se as boas práticas de governança servem para contribuir para a perenidade, nada mais
adequado do que se utilizar a análise de risco. Resposta: C
QUESTÕES ESAF
1 - (ESAF/CGU/2012) - Segundo o Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa – IBGC, governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e
incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de
controle. Nesse contexto, também aponta o IBGC os seguintes princípios básicos de governança corporativa, todos passíveis
de aproveitamento no âmbito do setor público, exceto: a) Equidade.
b) Responsabilidade Corporativa. c) Legalidade e Legitimidade.
d) Transparência. e) Prestação de Contas (accountability).
Comentários:
Questão literal.
Conforme visto, legalidade e legitimidade não são princípios básicos de governança. Todos os outros estão de acordo com o Manual
de Governança Corporativa do IBGC. Resposta: C
2 - (ESAF / SEFAZ/SP-APOF / 2009) - Considerado fundamental
à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas
dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:
A) Transparência. B) Integridade.
C) Equidade. D) Accountability.
E) Responsabilidade Fiscal.
Comentários:
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33
O princípio da prestação de contas (accountability) estabelece que os agentes de Governança Corporativa devem prestar
contas de seus atos administrativos, a fim de justificarem sua escolha, remuneração e desempenho.
Resposta: D
3 - (ESAF / CGU / 2008) - No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em
processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais
norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança
corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros,
afetando não só o comportamento das organizações, em
especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as
práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):
a) Lei de Responsabilidade Fiscal. b) Lei Sarbanes-Oxley.
c) Lei Barack-Obama. d) Lei das Sociedades por Ação.
e) Normas da INTOSAI.
Comentários: Questão bastante simples, mas ao mesmo tempo, sem margem
para discussão. Ou o candidato sabia ou não sabia. Na época dessa prova, o nome do Barack Obama estava começando a ser divulgado
como candidato a Presidente dos Estados Unidos, e o candidato mais
desatento (o do concurso, não o da Presidência) poderia ter confundido com os verdadeiros criadores da Lei.
Editada em 2002, a Lei Sarbanes-Oxley, conhecida como SOX, teve como objetivo resgatar a confiança nos mercados, abalada pelos
escândalos contábeis do início da década passada (Casos Enron, Worldcom, Arthur Andersen, etc.), além de recuperar o equilíbrio dos
mercados por meio de mecanismos que assegurassem a responsabilidade da alta administração sobre a confiabilidade
da informação fornecida. O que devemos saber é que a Lei exige dos administradores uma
certificação de que as informações fornecidas sobre as empresas são confiáveis, assumindo a responsabilidade pela transparência de suas
empresas. As demais alternativas poderiam ser descartadas sem
dificuldades.
Resposta: B
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QUESTÕES FGV
1 - (FGV/TCM-RJ/2008) - O termo governança refere-se aos processos de como as organizações são administradas e
controladas. Os dirigentes do setor privado priorizam o foco da governança. No entanto, as prioridades no contexto do setor
público, que opera com estruturas e modelos de gestão diferentes, são mais difíceis de identificar. Neste, a governança
tem que estabelecer a definição clara dos papéis, das metas, das responsabilidades, dos modelos de decisão, das rotinas e,
também, abranger a Gestão do Conhecimento. Considerando a legislação que regulamenta a profissão contábil, em especial a
proveniente do CFC, CVM e IFAC – International Federation of Accountants (de acordo com o estudo realizado em 2001),
foram desenvolvidos no setor público três princípios fundamentais de governança:
(A) Openness (Transparência), Integrity (Integridade) e Accountability
(responsabilidade de prestar contas). (B) Openness (Transparência), Capacity (Capacidade) e Accountability
(responsabilidade de prestar contas). (C) Integrity (Integridade), Capacity (Capacidade) e Accountability
(responsabilidade de prestar contas). (D) Integrity (Integridade), SOX e Accountability (responsabilidade de
prestar contas). (E) Capacity (Capacidade), SOX e Accountability (responsabilidade de
prestar contas).
Comentários: Questão decoreba. Segundo o IFAC, Openness (Transparência),
Integrity (Integridade) e Accountability (responsabilidade de prestar contas), são os princípios fundamentais da governança para o setor
público.
Apenas para lembrarmos, o IBGC define quatro princípios de governança: Transparência (DISCLOSURE), Equidade (FAIRNESS),
Prestação de Contas (ACCOUNTABILITY) e Responsabilidade Corporativa (RESPONSABILITY). Não podemos confundir.
Resposta: A
QUESTÕES DIVERSAS 1 - (CESGRANRIO /PETROBRÁS/2010) - A Governança
Corporativa tem como um dos seus pilares a constituição e o
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funcionamento de um Conselho de Administração. Uma das melhores práticas de Governança Corporativa, vinculada ao
Conselho de Administração, é a: A) criação de um comitê de auditoria.
B) elaboração de um Manual de Procedimentos Internos. C) aplicação de um sistema de árvore funcional.
D) separação das funções de presidente do Conselho e executivo chefe. E) criação de um sistema de avaliação de desempenho justo e
transparente.
Comentários: Essa questão poderia ser resolvida com bom senso e atenção,
por envolver afirmações práticas. De todas as alternativas, a que está mais relacionada ao
Conselho de Administração é a D, por sugerir a separação das funções
de presidente do Conselho e Executivo Chefe da organização. Ora, se a ideia de existência de um Conselho de Administração está
relacionada a controlar as ações da alta administração da empresa, a falta de segregação dessas duas funções traria, sem dúvida, um
conflito de interesses para o Conselho, pois o mesmo teria que decidir sobre uma ação a ser colocada em prática pelo Executivo Chefe, ou
seja, por si mesmo. As demais alternativas não estão vinculadas ao Conselho de
Administração. Resposta: D
2 - (CESGRANRIO/Petrobrás/2008) - Com a crescente
necessidade das partes interessadas em agregar valor e criar mecanismos para proteção das Companhias, surgiu o conceito
de Governança Corporativa que é basicamente o:
(A) sistema pelo qual as Companhias são dirigidas e monitoradas, para reduzir os conflitos de interesse, envolvendo os relacionamentos entre
acionistas, Conselho de Administração, diretoria, auditoria independente e Conselho Fiscal.
(B) sistema de monitoramento dos riscos que podem afetar, significativamente, as demonstrações contábeis das sociedades de
capital aberto, fornecendo relatórios mensais para os acionistas e para o Conselho de Administração.
(C) método pelo qual o sistema de controles internos de uma empresa é analisado, direcionando as conclusões para tratamento nas reuniões
do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. (D) conjunto de práticas estabelecidas pela auditoria interna, em
conjunto com a alta administração das sociedades, objetivando a redução dos riscos de imagem, de crédito e operacionais.
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(E) conjunto de normas e procedimentos estabelecidos pelo mercado, principalmente para reduzir o conflito de interesses entre acionistas e
funcionários das Companhias.
Comentários: As questões, quando se trata de Governança Corporativa,
exploram muito os conceitos do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. Segundo esse instituto, “Governança Corporativa
é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre Acionistas/Cotistas,
Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. As boas práticas de governança corporativa têm a
finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade”. (Grifamos)
Portanto, questão retirada praticamente em sua literalidade do
Manual de Governança Corporativa do IBGC. Resposta: A
3 - (CESGRANRIO /PETROBRÁS/2008) - A Lei Sarbanes-Oxley
promove ampla regulação da vida corporativa, fundamentada nas boas práticas de governança corporativa. Seus focos são
exatamente os quatro valores que, há duas décadas, vinham sendo enfatizados pelo ativismo pioneiro, que são:
A) corporate bond, Bull spread, strike price e rating. B) compliance, accountability, disclosure e fairness.
C) forward discount, embedded option, default risk e swap. D) adesão, auto-regulamentação, comitês de auditoria e conselho de
administração. E) princípios, equanimidade, diretriz e transparência.
Comentários: Questão simples, mista de língua inglesa e auditoria, que a
Cesgranrio copiou da obra de Andrade e Rossetti (2011), a qual utilizamos como referência em nossas aulas teóricas.
Segundo os autores, a Lei Sarbanes-Oxley promoveu ampla regulação da vida corporativa, fundamentada nas boas práticas
de governança. Seus focos foram os quatro valores que vinham sendo enfatizados pelo ativismo pioneiro da governança:
conformidade legal, dever de prestar contas, transparência e equidade (compliance, accountability, disclosure e fairness).
Resposta: B
4 - (CESGRANRIO/Petrobrás/2008) - Um dos elementos-chave da governança corporativa é o relacionamento entre partes
interessadas, que tanto pode se referir a divergências entre
acionistas e gestores, quanto a divergências entre acionistas
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majoritários e minoritários. Esses relacionamentos são considerados uma das cinco questões centrais da governança
corporativa, que são os(as): (A) conflitos de agência.
(B) direitos assimétricos. (C) práticas de gestão.
(D) dispersões de governança. (E) divergências de stakeholders.
Comentários:
O conflito de interesses ocorre quando o interesse do administrador contratado (gestor) não é o mesmo do proprietário
(acionista). Também chamado conflito de agência – ou conflito agente-principal. Essa é, entretanto, apenas uma das categorias de
conflito de agência, que também pode ser definido como conflito entre
acionistas minoritários e majoritários. Resposta: A
5 - (Insight/Sebrae-DF/2009) - Governança Corporativa é o
sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre
proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle. As boas práticas de Governança Corporativa
convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da
organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para sua longevidade. A respeito do conceito de Governança
Corporativa, julgue a questão a seguir: - Um dos princípios ou características básicas da Governança
Corporativa é a de Accountability, entendido como o dever dos
agentes de governança de prestar contas, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões. Um
desses agentes de governança é o auditor independente.
Comentários: Como vimos no decorrer da aula, a afirmação está correta, nos
dois sentidos: na definição de accountability e na inclusão do auditor independente como agente de governança.
Resposta: C
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Referências utilizadas na elaboração do curso
ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: um curso moderno e completo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
ATTIE, William. Auditoria: conceitos e aplicações. 5. ed. São Paulo:
Atlas, 2010.
________. Auditoria Interna. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
BRITO, Claudenir; FONTENELLE, Rodrigo. Auditoria privada e governamental: Teoria de forma objetiva e mais de 500
questões comentadas. Niterói: Impetus. 3. ed. 2015.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas Brasileiras de
Contabilidade.
CREPALDI, Sílvio Aparecido. Auditoria contábil: teoria e prática. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
FONTENELLE, Rodrigo. Auditoria: mais de 219 questões de concursos
com gabarito comentado. Rio de Janeiro: Elsevier. 1. ed. 2012.
FRANCO, Hilário e MARRA, Ernesto. Auditoria contábil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.