Aula0 Legis Espec ANA ANCINE 63144 (1)

LEGISLAÇÃO DA ANCINE ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANCINE

PROFESSOR: MARCOS RIBEIRO

www.pontodosconcursos.com.br 1

APRESENTAÇÃO

Olá concurseiro, meus cumprimentos!

Seja bem-vindo ao curso de Histórico, Fundamentos e Legislação

Específica do Audiovisual p/ Analista Administrativo da ANCINE (teoria

e exercícios).

Meu nome é Marcos Ribeiro, sou natural de Minas Gerais, no entanto

resido em Cascavel/PR.

Sou Professor de Legislação esparsa de âmbito constitucional,

administrativo e penal em cursos presenciais (no Paraná) e EAD (aqui no Ponto

dos Concursos) para concursos e consultor de como estudar para concursos

públicos, possuindo coachees de sucesso em todo o Brasil.

Devido ao tempo despendido com as atividades de Professor e Coach na

preparação para concursos públicos, prestei apenas dois concursos e em

ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e

Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha

pretensão em prestar novos concursos.

Possuo experiência sobre metodologias de estudo desde 2008 e, ao

longo desse espaço temporal, procurei unificar o melhor de cada um dos

grandes autores sobre o assunto. Portanto, a visão retratada neste curso vale-

se da experiência não só dos meus quase cinco anos de aprofundamento sobre

metodologias de estudo, mas também, o tempo dedicado ao assunto por

grandes autores, os quais foram meu alicerce para encontrar minha visão

sobre técnicas de estudo, com vistas a promover a celeridade do aprendizado.

Devido à experiência mencionada, estou finalizando um livro justamente

sobre o assunto como estudar para concursos com ênfase nas técnicas

utilizadas pelos grandes nomes do concurso público.




Logo, minha maior preocupação é encurtar o seu caminho de sucesso

nos concursos públicos, auxiliando-o em pontos decisivos para diferenciá-lo

dos demais candidatos que não conseguem lograr êxito nesta jornada.

Em minhas aulas, preocupo-me com as três fases indispensáveis em

qualquer preparação, seja qual for o cargo almejado pelo candidato, são elas:

Atencioso com a melhor qualidade possível do seu estudo, todo e

qualquer material é elaborado com a perspectiva de estabelecer organogramas

e mapas mentais que facilitarão a sua aquisição de conhecimento e revisão

para acertar as possiveis questões sobre o assunto em análise. Além disso,

será incorporado em seu material resumos sobre os principais pontos da

matéria e questões direcionadas para o seu certame, valendo-se de

comentários que permitem sanar toda e qualquer dúvida quanto a resolução

do exercício.

O presente material possui a desenvoltura de preservar o máximo

possível o texto da norma para estar dentro do padrão da banca examinadora

Cespe/UnB no concurso da Agência Reguladora do Cinema – ANCINE.




Não se esqueça de tirar suas dúvidas no fórum, pois como dizia Franklin

Roosevelt:

“os únicos limites das nossas realizações de amanhã são

as nossas dúvidas e hesitações de hoje.”

CRONOGRAMA DO CURSO

No curso de Histórico, Fundamentos e Legislação Específica do

Audiovisual p/ Especialista da ANCINE (teoria e exercícios), será

trabalhado os seguintes pontos do edital:

Aula 01 (05/09):

Regimento Interno da ANCINE

Aula 02 (12/09):

MP 2228-12001 Lei do Cinema e Criação da ANCINE

Aula 03 (19/09):

MP 2228-12001 Lei do Cinema e Criação da ANCINE (CONTINUAÇÃO)

Aula 04 (26/09):

Lei nº 8.685 1993 Mecanismos de Fomento à atividade Audiovisual

Lei nº 9.323 1996 Regulamenta o Art. 1.º da Lei nº 8.685/1993

Decreto nº 6.304 2007 Regulamenta a Lei n.º 8.685/1993

Aula 05 (03/10):

Mecanismos de fomento direto

Lei nº 11.437 2006 Destinação de Receitas Decorrentes da Contribuição para o

Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE




Decreto nº 6.299 2007 Regulamenta parcialmente a Lei n.º 11.437/2006

Lei nº 12.599 2012 Programa Cinema Perto de Você

Decreto Federal nº 7.729 2012 Regulamenta a Lei n.º 12.599/2012

Aula 06 (10/10):

Lei nº 12.485 2011 Lei da TV por Assinatura

Decreto Federal nº 7.647 2011 Obrigatoriedade de Exibição de Obras

Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras

Aula 07 (17/10):

Lei nº 9.610 1998 Lei dos Direitos Autorais

Aula 08 (24/10):

Lei nº 10.871 2004 Carreiras da ANCINE

Instrução Normativa ANCINE nº 22 2003



NOÇÕES GERAIS DA ANCINE

Atenção: para conhecer, brevemente, a Agência Reguladora do

Cinema – ANCINE, a qual será objeto de estudo neste curso, serão

trabalhados nesta aula demonstrativa, sucintamente, os seguintes

tópicos:

� Quem é a ANCINE?

� Fomento – O que é?

� Regulação – O que é?

� Fiscalização – O que é?

� Autonomia da ANCINE

� Escritórios da ANCINE




Quem é a ANCINE?

Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a ANCINE – Agência Nacional

do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a

regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil.

É uma autarquia especial, vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com

sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro. É

importante ressaltar que o foro refere-se ao local designado para responder as

lides, os conflitos judiciais que a ANCINE faça parte.

A ANCINE é administrada por uma diretoria colegiada aprovada pelo Senado e

composta por um diretor-presidente e três diretores, todos com mandatos

fixos, aos quais se subordinam cinco Superintendências: Acompanhamento de

Mercado, Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Fomento e Registro, além

da Secretaria de Gestão Interna e da Superintendência Executiva.

Fomento – O que é?

O cinema e o audiovisual constituem um setor estratégico para o país, tanto

em termos culturais, como meio de afirmação da nossa identidade, quanto em

termos econômicos, como indústria geradora de empregos e divisas que deve

ser estimulada e protegida. Em suas ações de Fomento, a ANCINE luta pelo

crescimento do mercado interno, por meio da expansão da oferta e da

demanda por conteúdos plurais e diversificados; pelo fortalecimento

das empresas de capital nacional comprometidas com o conteúdo

brasileiro; e pela maior inserção no mercado externo, por meio do

ANCINEObjetivos

Institucionais

Fomento

Regulação

Fiscalização

NaturezaJurídica

Autarquia ESPECIAL




apoio a coproduções e à participação em festivais internacionais. Isso

se dá através de diferentes mecanismos, diretos e indiretos.

O apoio indireto a projetos audiovisuais se dá por meio de mecanismos de

incentivo fiscal dispostos na Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), na Lei 8.685/93 (Lei

do Audiovisual) e na Medida Provisória 2.228-1/01. Esses dispositivos legais

permitem que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenham abatimento

ou isenção de determinados tributos, desde que direcionem recursos, por meio

de patrocínio, coprodução ou investimento, a projetos audiovisuais aprovados

na ANCINE.

Mas a ANCINE também atua no Fomento Direto, apoiando projetos por meio

de editais e seleções públicas, de natureza seletiva ou automática, com base

no desempenho da obra no mercado ou em festivais, o que inclui a realização

do PAR – Prêmio Adicional de Renda e do PAQ – Programa ANCINE de

Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. Outro mecanismo inovador de

fomento é o Fundo Setorial do Audiovisual, que contempla os diversos

segmentos da cadeia produtiva do setor – da produção à exibição, passando

pela distribuição/comercialização e pela infraestrutura de serviços – mediante

a utilização de diferentes instrumentos financeiros.

Regulação – O que é?

Do ponto de vista da regulação, a função do Estado é a de traduzir em ações

concretas decisões de política pública que demandam a atuação estatal

indireta no mercado, por meio da indução e da orientação à iniciativa

privada. A regulação se aperfeiçoa através de três eixos básicos, quais

sejam, a delimitação de parâmetros à atuação privada, a alteração

programada de comportamentos no mercado e, por fim, a coleta e o

tratamento de informações a respeito dos agentes regulados, de forma

a gerar conhecimento específico. A ANCINE, em sua função regulatória, atua

nesses três eixos. Estabelece parâmetros e induz o comportamento do




mercado, estimula a atuação dos agentes econômicos, além de tratar

analiticamente informações sobre os setores regulados, inclusive a partir de

dados primários.

A finalidade da regulação é, portanto, a de cumprir com o interesse público

por meio de metas pré-estabelecidas, sejam econômicas ou sociais. Na

regulação do audiovisual, essas duas vertentes se mesclam. Regular o

mercado audiovisual é, primeiramente, promover ganhos intangíveis,

ampliando e democratizando o acesso à cultura e à informação. Ao mesmo

tempo, é também planejar o crescimento orgânico e estruturado do mercado,

do ponto de vista econômico. Neste caso, as diretrizes essenciais são, por um

lado, o combate a atitudes economicamente ineficientes e, por outro, a criação

de condições para que a ação empresarial promova ganhos que sejam

apropriados não só privadamente, mas por toda a sociedade.

A regulação, nesse sentido, é uma ação orientada para a promoção de uma

economia audiovisual competitiva e equilibrada, para que cada vez mais

produtos audiovisuais nacionais e independentes sejam vistos por um número

maior de brasileiros, e para que o Brasil se afirme como um polo produtor, e

não apenas consumidor, de conteúdos audiovisuais.

Fiscalização – O que é?

Para cumprir sua missão e promover uma participação maior das obras

audiovisuais brasileiras no mercado interno, é necessário proporcionar aos

diferentes agentes da economia do setor informações confiáveis e

previsibilidade – fatores particularmente importantes no campo

cinematográfico, onde o nível de atividade é historicamente irregular no Brasil.

Nesse sentido, a ANCINE estabelece regras (por meio de Instruções

Normativas) para desenvolver o mercado e a indústria e fiscalizar o

cumprimento da legislação relativa ao setor – incluindo a MP 2228-1/2001, que

criou a Agência e estabeleceu obrigações como o registro de empresa e de




obras e o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria

Cinematográfica Nacional (Condecine). Além disso, em sua atuação

fiscalizadora, a ANCINE apóia ações de combate à pirataria, articulando

diversos agentes e promovendo ações educativas.

A Superintendência de Fiscalização (SFI) é o setor da ANCINE encarregado de

fiscalizar empresas produtoras, programadoras, distribuidoras e exibidoras,

bem como aquelas que comercializam produtos e conteúdos audiovisuais. As

obrigações de cada agente econômico variam de acordo com sua atividade e

segmento de atuação. Elas estão definidas na MP 2228-1/2001 e na lei

11.437/2006 e incluem, além do Registro de Obras e Empresas, a Cota de

Tela, o pagamento da Condecine e o envio de informações. A atividade de

fiscalização pode ocorrer in loco, através de visitas às empresas, ou de forma

indireta, por intermédio do monitoramento diário das equipes técnicas nos

diversos segmentos de mercado. A SFI se divide em três áreas: Fiscalização

Tributária, Fiscalização Regulatória e Projetos Especiais

Autonomia da ANCINE

A ANCINE é dotada de autonomia administrativa que também é uma

característica de todas as autarquias sob regime especial. Além da autonomia

administrativa, do mesmo modo é dotada de autonomia financeira, ainda

que não exista uma taxa decorrente do exercício do direito de polícia que vai

custear as suas despesas administrativas, o qual é requisito material para

consolidar a autonomia financeira. No entanto, para fins de prova, responda

conforme o texto do regimento interno, o qual prevê que a ANCINE possui tal

autonomia.

AUTONOMIA DA ANCINE

ADMINISTRATIVA

FINANCEIRA




Escritórios da ANCINE

Além do seu Escritório Central, localizado no Centro do Rio de Janeiro, a A

ANCINE conta com mais dois escritórios regionais, sendo um em Brasília e

outro em São Paulo.

QUESTÕES SOBRE NOÇÕES GERAIS DA ANCINE

Atenção: Para consolidar o nosso breve estudo sobre a ANCINE adentraremos

na parte prátrica da aula, vamos analisar algumas questões com comentários

de minha autoria.

Professor Marcos Ribeiro/2013

Sobre a Agência Reguladora do Cinema – ANCINE, é correto afirmar:

01. A ANCINE é uma autarquia especial que tem como atribuições a atividade

de fomento, regulação e fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual

no Brasil.

Certo.

Comentário: A ANCINE, autarquia sob regime especial, é responsável por

fiscalizar e regular determinado setor econômico do País, no caso da ANCINE o

mercado do cinema e audiovisual, como qualquer outra Agência Reguladora,

ESCRITÓRIO CENTRAL

Rio de Janeiro Podendo instalar escritórios regionais

Brasília e São Paulo




cada uma em sua área. Contudo, a ANCINE também é responsável pela

atividade de fomento, por meio de mecanismos diretos e indiretos, com vistas

a promover o crescimento do mercado do cinema e audiovisual no Brasil.

Assim sendo, questão correta.

02. A ANCINE é dotada de autonomia administrativa, no entanto, não é dotada

de autonomia financeira, uma vez que não existe uma taxa decorrente do

exercício do direito de polícia que vai custear as suas despesas

administrativas, o qual é requisito material para consolidar a autonomia

financeira.

Errado.

Comentário: A ANCINE é dotada de autonomia administrativa que

também é uma característica de todas as autarquias sob regime especial. Além

da autonomia administrativa, do mesmo modo é dotada de autonomia

financeira, ainda que não exista uma taxa decorrente do exercício do direito

de polícia que vai custear as suas despesas administrativas, o qual é requisito

material para consolidar a autonomia financeira. No entanto, para fins de

prova, responda conforme o texto do regimento interno, o qual prevê que a

ANCINE possui tal autonomia. Observe que a questão está equivocada ao

mencionar que a ANCINE não é dotada de autonomia financeira.

03. A ANCINE possui foro no Distrito Federal para resolução dos seus conflitos

judiciais e sede e Escritório Central no Rio de Janeiro.

Errado.

Comentário: A ANCINE possui sede e foro no Distrito Federal e Escritório

Central no Rio de Janeiro. Logo, questão equivocada.




QUESTÕES APRESENTADAS NESTA AULA

Professor Marcos Ribeiro/2013

Sobre a Agência Reguladora do Cinema – ANCINE, é correto afirmar:

01. A ANCINE é uma autarquia especial que tem como atribuições a atividade

de fomento, regulação e fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual

no Brasil.

02. A ANCINE é dotada de autonomia administrativa, no entanto, não é dotada

de autonomia financeira, uma vez que não existe uma taxa decorrente do

exercício do direito de polícia que vai custear as suas despesas

administrativas, o qual é requisito material para consolidar a autonomia

financeira.

03. A ANCINE possui foro no Distrito Federal para resolução dos seus conflitos

judiciais e sede e Escritório Central no Rio de Janeiro.




GABARITO

Questão Resposta

01 Certo

02 Errado

03 Errado

ARTIGO SOBRE MAPAS MENTAIS

Caro aluno, para desfecho da aula, trouxe um artigo de minha autoria

sobre o uso de mapas mentais com a finalidade de aperfeiçoar sua

metodologia de estudo.

Use mapas mentais!

O “mind mapping”, ou mapa da mente, constitui uma ferramenta criada pelo inglês Tony Buzan com a finalidade de organizar os conhecimentos de seu estudo mediante gestão de informações sucintas e relevantes.

A principal finalidade de um mapa mental é estabelecer pontos de acessibilidade da informação que é incorporada na sua memória a curto prazo com o propósito de articular a desenvoltura de sua memória a médio e longo prazo, as chamadas memórias explícitas.

Um erro comum das pessoas que dizem que utilizam esta técnica para estudar é a má organização e não exatidão na formulação de mapas mentais. Para utilizar este recurso deve-se ter uma organização rigorosa das palavras-chaves.




Centralize as informações mais importantes e associe cores fortes para estimular seu lobo frontal do córtex cerebral sobre a importância do que foi mencionado. É necessário condensar, ou seja, encurtar as informações que serão inseridas, pois o mapa mental é justamente a declaração de pontos de acesso da sua memória a um grupo de informação mais complexo que requer um resumo para que seja fixado.

No universo dos concursos públicos, você poderá utilizar um mapa mental com diversas finalidades, entre elas: encapsular informações breves para resolução de exercícios e administrar a organização mental do corpo estrutural de seu resumo.

É importante ressaltar que, ao trabalharmos a memória visual, cabe o ensejo da junção com outros níveis cognitivos da memória, por exemplo, o mecânico. Uma dica para aproveitar melhor o seu mapa mental é reescrevê-lo diversas vezes, sempre com a mesma organização, sem alterar as cores que foram utilizadas. Dessa forma, você estará trabalhando concomitantemente as memórias visual e mecânica.

Vejamos um exemplo de mapa mental do seguinte texto da Constituição Federal:

“Art. 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

Um grande abraço.

Prof. Marcos Ribeiro




BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

http://www.cespe.unb.br

http://www.ancine.gov.br

http://www.fazenda.gov.br

http://www2.planalto.gov.br

http://www.jurisway.org.br

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