3) EMBARGOS INFRINGENTES

3.1 Introdução

A grande maioria da doutrina1 critica veementemente a existência dos

embargos infringentes no ordenamento pátrio. As criticas são de toda ordem.

Como exemplo: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já

decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal serem

colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da

decisão; c) não se conhece ordenamento estrangeiro que ainda preveja os

embargos infringentes, apenas no Brasil.

Contudo, as críticas se fixam no campo da conjectura. E isso porque enquanto

não se proceder a um estudo estatístico sério nos Tribunais no sentido de se

verificar se os embargos vêm ou não alterando as decisões dos tribunais, não

há se discutir acerca de sua pertinência no direito positivo. Caso os embargos

venham satisfatoriamente alterando as decisões mantenha-se. Do contrário,

não.

Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo

como valor a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso

ordenamento.

Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com

a denominação embargos de nulidade e infringente do julgado, com a forma

muito atual da que se tem hoje na legislação.

3.2 Cabimento

Todavia, as críticas que se faz a este recurso surtem efeitos gradativos. Cada

reforma legislativa que se empreende no ordenamento o legislador diminui o

1 Em sentido contrário Pontes de MIRANDA e Flávio Cheim JORGE

espectro de abrangência dos embargos retirando-lhe a dimensão de seu

cabimento.

A função dos embargos é a prevalência do voto divergente.

A última reforma procedida (Lei Federal 10.352/01) modificou sensivelmente

seu cabimento ficando da seguinte forma:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em

grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o

desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Antes da reforma, qualquer que fosse a sentença caberia apelação e qualquer

que fosse o resultado do acórdão (reformando ou não a sentença) caberiam

embargos infringentes. Da mesma forma, independente do resultado da ação

rescisória, desde que fosse não unânime cabiam embargos infringentes.

Como a lei restringiu seu cabimento (nesse sentido adotando posicionamento

sugerido por Barbosa MOREIRA) hoje apenas caberão embargos no primeiro

caso se: 1) decisão não unânime; 2) sentença de mérito; 3) acórdão que tenha

reformado a sentença em sede de apelação. Desta forma, o acórdão que não

conhece da apelação, anula a sentença (e não reforma) ou mantém a sentença

não cabem embargos infringentes.

Se a parte perdeu em sede de sentença, apelou para o tribunal e foi vencido

em acórdão não unânime não caberá o referido recurso. É o que Cândido

DINAMARCO denomina ‘vedação da dupla sucumbência’ (Reforma da

reforma..ob.cit. p. ), ou dupla conformidade.

No segundo caso apenas se a ação rescisória for julgada procedente em

julgamento não unânime, quando a outra parte poderá interpor embargos.

Contudo, há situações que devem ser colocadas em prova para se verificar o

cabimento dos embargos infringentes. São situações que não se enquadram

no ‘tipo’ do artigo 530 e devem ser analisadas para fins de seu cabimento.

a) decisão (acórdão) não unânime que anula sentença de mérito.

Não cabem embargos de acórdão não unânime que anula a sentença

determinando sua remessa ao juízo de origem (errores in procedendo), pois

falta interesse já que os autos retornarão à instância de origem para novo

julgamento. A lei fala em reforma. Neste sentido Barbosa MOREIRA.

Em sentido contrário Sérgio SHIMURA. Seria autorizar o cabimento dos

embargos infringentes duas vezes no mesmo processo.

b) acórdão terminativo, não unânime, que reforma a sentença de mérito e

determina a extinção do processo sem resolução de mérito.

Cabem embargos infringentes se um acórdão terminativo (não unânime)

reformar uma sentença de mérito? A redação do artigo 530 deixa essa dúvida.

Melhor seria “quando a sentença de mérito for reformada por acórdão de

mérito”. Não se atende o espírito da reforma a dicção legal do respectivo

dispositivo. É que a sentença pode ser reformada por acórdão terminativo,

neste caso a demanda pode ser renovada não cabendo embargos

infringentes2. Exemplo: sentença de mérito reformada por um acórdão que

decreta a extinção do processo por falta de pressupostos processuais.

Evidente que não serão cabíveis embargos infringentes. E isso porque a

extinção do processo sem resolução de mérito não formaliza coisa julgada

material, autorizando ao autor, portanto, renovar a demanda (CPC, art. 268).

Esse é o entendimento de José Carlos Barbosa MOREIRA.

2 Em sentido contrário Marcus Vinicius Rios GONÇALVES, Curso de direito processual civil, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 2007, p.

Apenas quando o acórdão for de mérito autoriza-se a interposição do recurso,

pois nesse caso, por força do efeito substitutivo (CPC, art. 512), a coisa julgada

decorre do acórdão e não da sentença.

c) se uma sentença terminativa for reformada por um acórdão que avançou no

julgamento e proferiu decisão de mérito não unânime com base no artigo 515

§3º, CPC.

Em sentido contrário. E se uma sentença terminativa for reformada por um

acórdão de mérito? Certamente essa regra somente será possível, sem

ofender o duplo grau, se amoldada à regra do art. 515, §3º do CPC.

Pela análise da lei não seria possível, pois a lei expressamente faz menção a

sentença de mérito reformada.

Contudo, consoante entendem Fredie DIDIER e Leonardo José Carneiro da

CUNHA (Curso de direito..v. 3, p. 219) “Realmente, cumpre atentar para a

mens legis: ao restringir o cabimento dos embargos infringentes, o novel

diploma legal busca a existência de uma confirmação do julgado. Ora, se o juiz

decidiu, quanto ao mérito [sic], num sentido e o tribunal por maioria, em sentido

diverso, admitem-se embargos infringentes para que haja a confirmação de um

dos entendimentos” e ao final arrematam “parece que deve ser de mérito não a

sentença, mas o acórdão que a reforma por maioria de votos”.

Há duas correntes: uma que nega essa aplicação por interpretação literal ao

art. 530, CPC (Barbosa Moreira, Gisele Cunha). E outra que autoriza, já que o

tribunal avoca pra si o julgamento da sentença em sua esfera de jurisdição

“como se” houvesse julgamento em primeiro grau.

Segue-se a segunda corrente.

d) embargos infringentes em decisão não unânime em reexame necessário

(CPC, art. 475).

O reexame necessário não possui natureza recursal, todavia possui os

mesmos trâmites de um recurso, desta feita é majoritário o entendimento que

cabem embargos infringentes de decisão não unânime, pois em sentido

contrário, criaria uma vantagem indevida às fazendas para não apelar e tolher

um recurso da outra parte.

Explica-se. O acórdão não-unânime favorável à União não caberia infringentes

se fosse por reexame necessário, mas caberia se fosse por apelação. Seria,

em última análise, um bom estímulo para a Fazenda não recorrer, pois

subtrairia da parte a possibilidade de um dos recursos previstos no sistema.

Para corroborar essa assertiva a Súmula 77 do antigo TFR, preconiza que

“Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa

ex-officio”.

O STJ era dividido.

Contudo, a Corte Especial do STJ em 4 de março de 2009 no julgamento do

EREsp 823.905/SC, o relator Min. Luiz Fux, decidiu pelo não cabimento dos

embargos infringentes em remessa necessária com base na interpretação

restritiva ao art. 530 que apenas fala de apelação e rescisória. Este é o

entendimento que deve ser seguido hoje. Mesmo tendo decidido em sentido

contrário o próprio Min. Luiz Fux, alhures.

Hoje foi formalizada pelo enunciado 390 da súmula do STJ,

.

e) embargos infringentes em embargos de declaração

Cabem infringentes de embargos de declaração desde que seja de julgamento

de apelação ou rescisória e constitua caso de omissão (para fins de

complementação). Assim se os embargos de declaração em apelação ou

rescisória complementaram o acórdão, haverá um julgamento indireto da

apelação como observa Bernardo Pimentel. Este é o entendimento do STJ

(informativo 174).

f) Embargos infringentes em agravo de instrumento e retido

Inegavelmente e, via de regra, a decisão interlocutória reveste de menor

importância que a sentença. Contudo, é possível que a interlocutória tenha

importante relevância, principalmente quando versar sobre o mérito da causa.

Tome como exemplo a decisão que afasta a prescrição. A interposição do

agravo pode acarretar à decretação da prescrição e consequentemente a

extinção do processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV). “Neste caso,

o julgamento do agravo é final, porque encerra o processo, tendo conteúdo e

fazendo às vezes de sentença (CPC, art. 162, §1º). O resultado do julgamento

do agravo, portanto, o equipara a apelação, razão pela qual deve ser dado ao

caso o mesmo tratamento que se dá a apelação” (Nelson NERY e Rosa Maria

Andrade NERY, Código de Processo Civil Anotado, RT, 2007, 10ª edição,

p......).

Desta forma, mais importante que o recurso que se versa, é a matéria

veiculada a ele (STJ, 6ª T, REsp 62292/RJ, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro,

j. 02.05.1995, Dj 07.10.1996).

Desta forma, cabem infringentes contra decisão não unânime de agravo retido

se este versar sobre o mérito (Súmula 255 STJ). É necessário: a) que a

matéria seja de mérito; b) que o agravo seja provido; c) que reforme a decisão

agravada.

g) Embargos infringentes em mandado de segurança

Autores há que asseveram não ser cabível o manejo dos embargos

infringentes em sede de mandado de segurança sob o argumento de que a lei

especial do writ exauriu em seu bojo procedimental todos os recursos cabíveis.

Este entendimento veio encampado no STF com o enunciado 597 de sua

súmula e, posteriormente o STJ com o enunciado 169 cujo teor se segue: “São

inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança”.

Com a nova Lei de Mandado de Segurança (Lei federal 12.016/09) em seu

artigo 25 não deixa mais dúvidas, na medida em que expressamente veda os

embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em Mandado de

Segurança.

Ação rescisória

A ação rescisória gera a formalização de três juízos distintos ao tribunal que a

aprecia: a) admissibilidade (quando se verificará se a ação rescisória é cabível,

desde os requisitos gerais de admissibilidade até os específicos: prazo e

tipicidade no art. 485).

b) rescindente: aqui se analisa se a rescisória tem o condão de anular a coisa

julgada anteriormente formada.

c) rescisório: por conseqüência lógica, uma vez desconstituída a coisa julgada

será necessária nova decisão para substituir a anterior. Esta é a função deste

juízo. Há casos raros, em que esse juízo não será necessário como a ofensa a

coisa julgada (CPC, art. 485, IV).

Admissibilidade

Rescindente

Rescisório

Antes da reforma da lei, não importava em qual das três esferas acima se deu

o julgamento não unânime: se no campo da admissibilidade, do rescindente ou

do rescisório: não havia critério no tocante ao conteúdo. Bastava a não

unanimidade.

Hoje é necessária a procedência da rescisória, vale dizer, é importante que

haja sua admissão e que a procedência causa na desconstituição da coisa

julgada formada. Mas essa decisão deve ser por maioria de votos.

3.3 Processamento

i) os embargos são endereçados ao próprio relator da decisão no prazo de

quinze dias.

ii) ao relator compete abrir vistas para contra-razões e, após, verificar a

admissibilidade do recurso.

iii) da decisão que inadmitir os embargos liminarmente caberá agravo interno

no prazo de cinco dias (CPC, art. 532).

iv) conforme dispuser o regimento interno de cada tribunal será sorteado um

novo relator para julgar o feito.

Não é necessário que os embargos sejam julgados pelo mesmo órgão que

proferiu a decisão embargada, mas na prática é comum que aqueles que

integraram o primeiro julgamento participem do segundo. A previsão de quem

deve julgar é disposto no regimento interno do próprio tribunal (CF, art. 96, I c/c

CPC, art. 534).

v) o preparo dependerá de lei específica conforme entendimento do STJ e

enunciado 280 do STF.

vi) não é possível o julgamento dos embargos por decisão monocrática,

dependendo de análise pelo órgão fracionário colegiado de cada tribunal

decidido de acordo com o respectivo regimento. Desta feita não comporta a

aplicação de julgamento com base no artigo 557 do CPC.

3.4 questões processuais

a) Sabido e ressabido que a decisão judicial é formalizada pela conjunção de

três elementos (denominada na lei de “requisitos” – CPC, art. 458): relatório,

fundamento e dispositivo.

A divergência, para fins de cabimento de embargos infringentes deve ser

aferida na parte dispositiva da decisão3. Isso quer dizer que é irrelevante as

diferentes premissas levantadas pelos julgadores conquanto tenham

convergido na sua conclusão.

Exemplo: dois desembargadores entendem que a pretensão sobre a dívida

está prescrita. Um desembargador entende que houve o pagamento. Nesse

caso, a despeito de se pautarem por fundamentos diversos, todos chegaram a

mesma conclusão – a dívida é inexigível.

Há alguns casos, contudo que o embargante poderá ter interesse na

interposição de embargos infringentes com base na fundamentação, mesmo

que a parte dispositiva não tenha divergência, ao menos aparente.

Existem casos, como dito em capítulo próprio, que a coisa julgada se opera

secundum eventum litis, vale dizer, a fundamentação determina o grau de

imutabilidade da decisão. Como exemplo pode-se asseverar a ação popular

improcedente por falta de provas.

Num julgamento de apelação da referida ação, dois desembargadores

entendem que a improcedência decorre da falta de provas e outro ressalta a

improcedência por motivo diverso.

Há interesse em recorrer da divergência na medida em que a demanda julgada

por falta de provas permite a repropositura (pois a parte dispositiva não fica

imunizada pela coisa julgada). “Deveras, a lei de Ação Popular (Lei 4.717/65),

3 STJ, 6ª T, REsp 343.623/SP, rel. Min Vicente Leal, j. 20.11.2001, DJ 04.02.2002.

art. 18, empresta importante consequência a fundamentação da decisão,

diferente do que se sucede, como regra, no regime do Código de Processo

Civil (art. 469, I)” (Eduardo Arruda ALVIM, ob. cit. p. 847).

Desta forma, se a divergência na fundamentação comportar alguma vantagem

prática serão cabíveis os embargos. No exemplo citado, a despeito de a parte

dispositiva não haver discrepância da decisão, a fundamentação é e nesse

caso “o provimento em razão da improcedência do pleito do autor configura um

plus em relação ao provimento com base na improcedência por insuficiência de

provas, pois naquela hipótese há coisa julgada material impeditiva de nova

Ação Popular, nos termos do art. 268 do CPC” (Bernardo Pimentel SOUZA,

Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, São Paulo, Saraiva, 2007,

2ª edição).

b) A divergência entre os juízes pode não ser qualitativa, mas quantitativa.

Imagine-se, por hipótese que num julgamento de apelação o desembargador

relator condena o réu ao pagamento de R$ 100,00. O segundo desembargador

no valor de R$ 90,00 e o terceiro no valor de R$ 80,00.

Nesse caso há dois pontos importantes a enfrentar.

i) o objeto dos embargos será apenas o valor. Não será possível discutir a

existência da dívida ou mesmo a sua exigibilidade já, que nesse ponto, não

houve discrepância.

ii) como na análise isolada dos votos, foi constatado a diferença entre todos

(dispersão de votos), o resultado será dado com base no voto médio. Nesse

sentido Nelson NERY JR e Rosa NERY “quando três ou mais votos são

divergentes entre si, sem que nenhuma das teses alcance a maioria,

prevalecerá o voto médio. A fórmula para chegar-se ao voto médio é dada pelo

regimento interno de cada tribunal, pois o CPC não disciplinou a matéria (CPC

comentado..ob.cit. p. 957).

Nesse caso a divergência dos votos no tocante o valor, mesmo que todos se

posicionem no mesmo sentido, dará ensejo a interposição de embargos

infringentes (RITJMG, art. 79).

c) Se num julgamento por maioria de votos não constar o teor do voto vencido

deve embargar de declaração (omissão) para que se tenha noção da extensão

da divergência (entendimento do STJ e STF4). Se mesmo assim não houve

aclaramento presume que a divergência seja total (Luiz Guilherme MARINONI,

Bernardo PIMENTEL). Ainda neste sentido (RSTJ 110/330).

Há Estados, contudo que vedam essa omissão. Assim é o regimento interno do

TJSP ao asseverar em seu artigo 485, parágrafo único que há a

obrigatoriedade de declarar o voto vencido quando houver caso de possível

cabimento de embargos infringentes.

Existe interessante posicionamento no sentido de sendo possível que a

compreensão da controvérsia se dê pela ementa do acórdão ou pela mera

certidão de julgamento, não será necessária a declaração do voto. E isso

porque “o que importa não são os fundamentos do voto vencido, mas sim o que

neles se decide” (Eduardo Arruda ALVIM, Direito...ob.cit. 0. 854).

d) cabem embargos infringentes somente da questão acessória, assim, se no

mérito a decisão foi unânime, mas em relação aos honorários foi parcial, a

questão pode ser embargada.

Contudo a lei limita a divergência ao julgamento de mérito, fato gerador para o

cabimento dos embargos infringentes. Não resta dúvida que o julgamentos dos

honorários, a despeito de se tratar de questão acessória, é matéria de mérito

como amplamente defende Cândido Rangel DINAMARCO em seu Capítulos da

Sentença. Trata-se na verdade de pedido implícito, mas que, por força do

artigo 293 do CPC se sujeita a coisa julgada material

4 STF, 2ª T, RE 95.861/SP, rel. Min Moreira Alves, j. 02.02.1982, DJ 07.05.82.

E por se tratar de pedido implícito não precisa ter sido expressamente

impugnada na medida em que sua fixação decorre da lei com base no princípio

da causalidade.

e) é possível que no julgamento dos embargos o tribunal aprecie matérias de

ordem pública mesmo que não suscitadas e mesmo que não sejam objeto de

controvérsia. Evidente que os embargos devem se limitar ao objeto da

controvérsia, entretanto quando a matéria for cogente, é possível essa

apreciação, até mesmo porque o julgamento dos embargos e dá em instância

ordinária (CPC, art. 267, §3º). Repita-se. Mesmo que a matéria de ordem

pública tenha sido julgada de maneira unânime é possível a sua apreciação em

se de embargos infringentes.

3.5 Interposição simultânea dos recursos especial, extraordinário e embargos

de divergência

O artigo 498 do CPC regulamenta a interposição simultânea desses recursos.

A redação anterior do referido artigo era de difícil operatividade prática:

“Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por

maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos

infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o

julgamento daquele”

A problemática girava em torno da interposição de recurso especial ou

extraordinário quando ainda pendente possibilidade de embargos infringentes.

O sobrestamento era necessário pelo prévio exaurimento das instâncias

ordinárias (S. 281, STF).

Contudo a lei não se atentou à preclusão consumativa decorrente da [já]

interposição de recursos especial e extraordinário. E isso porque os embargos

infringentes, quando julgados, poderiam trazer nova violação à lei federal e

nova violação à constituição o que, portanto, poderiam caber novos recursos

especial e extraordinário da decisão dos embargos (até mesmo porque seria

vedada a complementação dos recursos já interpostos, porque nosso sistema

não permite, de regra, a complementaridade dos recursos).

Portanto, de um único acórdão poderiam potencialmente subir para o STJ/STF,

QUATRO recursos, com todos os gastos e dificuldades daí decorrentes.

O legislador com a redação da Lei 10.358/01, alterou o dies a quo de contagem

de prazo para os recursos excepcionais. Assim, havendo acórdão com capítulo

unânime e capítulo não unânime, o prazo começará a correr apenas para os

embargos infringentes (a outra parte ficará sobrestada).

Com a decisão dos embargos, caberão, da parte unânime, os recursos

extraordinário e especial que terão como dia de inicio a intimação.

Caso a parte não tenha interposto embargos, o prazo para que se apresente

recurso da parte unânime, começará a correr do dia em que transitar em

julgado a decisão por maioria de votos, ou seja, quando terminar o prazo de

embargos (sem interposição) fluirá o prazo dos recursos excepcionais.

É esta a nova redação do artigo 498:

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

3.6 Efeitos devolutivo5 e suspensivo nos embargos infringentes.

5 Há autores contrários a existência de efeito devolutivo nos embargos sob o argumento que provocaria o próprio reexame do caso no mesmo tribunal com a participação de juízes que integraram o voto recorrido (Humberto Theodoro JÚNIOR, Curso..p. 691). Não se concorda com esse posicionamento, todavia. Todo recurso possui efeito devolutivo já que a devolutividade não necessita de apreciação de outro órgão nem

Ao contrário da apelação que a devolutividade das matérias é livre (tantum

devolutum quantum appellatum – art. 515, CPC) dependendo apenas do juízo

dispositivo do recorrente, os embargos possuem devolutividade restrita.

O campo de abrangência dos embargos infringentes se restringe à matéria

objeto de divergência (CPC, art. 530, in fine). Desta forma “os embargos

infringentes prestam-se exatamente a ensejar o reexame daquilo que tenha

sido decidido de forma não unânime pelo tribunal” (Eduardo ARRUDA ALVIM,

Direito Processual Civil, 2ª edição, RT, 2008, p. 846).

Questão interessante é saber se o embargante estaria adstrito à

fundamentação do voto vencido ou teria a possibilidade de trazer argumentos

diversos. Este entendimento é esposado por Flávio Cheim JORGE “Tanto o

embargante quanto o Tribunal não ficam vinculados (‘presos’) as razões que

serviram de fundamento para o voto vencido. Assim, nos embargos

infringentes, apesar de o recorrente e, consequentemente, o Tribunal ficarem

limitados à extensão da conclusão do voto vencido, não ficam adstritos às suas

razões” (Embargos Infringentes – uma visão atual, Aspectos Polêmicos e

Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756/98, São Paulo, RT,

1999, p. 843).

Assim, “Os limites da devolução são aferidos a partir da diferença havida entre

a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou

da ação rescisória. Mas o órgão julgador não fica preso aos fundamentos

invocados no julgamento da apelação. Podem-se acolher os embargos com

outros argumentos diversos daqueles expostos no voto vencido” (STJ, REsp

336774/RN, 5ª T, rel. Min. Felix Fischer, j. 23.10.2001, DJ 19.11.2001, p. 317).

Esta regra não se aplica se havia pluralidade de causas de pedir, o voto

vencido acolheu o pedido com base em apenas uma delas e deseja agora a

prevalência com outra (que havia, no julgamento primitivo, decisão unânime).

tampouco de que seja diferente pessoa. A devolução pressupõe exclusivamente reexame. Os embargos de declaração e os embargos infringentes de alçada também possuem este efeito.

Quanto à ação rescisória o efeito será duplo, consoante posicionamento

majoritário da jurisprudência. Há doutrina em sentido contrário (Cassio

Scarpinella BUENO...)

Já os embargos contra apelação, justamente por ser um “segundo tempo”

deste recurso, seguem os efeitos do principal. Assim, se apelação fora

recebida no duplo efeito, os embargos manterão a suspensão da decisão.

Contrario sensu, caso a apelação venha recebida apenas no seu efeito

devolutivo (CPC, art. 520) os embargos não obstarão a execução do julgado.

Este é, aliás, o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, em seu artigo 843: “Dentro dos limites do voto vencido,

os embargos têm efeito suspensivo, se também a apelação tinha esse efeito”.

Não cabe a aplicação do artigo 557§1º, pois seria atribuído ao relator poderes

para decidir divergência de acórdão. Ademais, conforme preconiza o art. 531,

os autos serão dirigidos diretamente ao relator que pode, no acórdão anterior,

ter se posicionado de maneira contrária ao embargante. Seria prevalecer o

menos sobre o mais.