DIRIO ELETRNICO DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO - Publicao em 09, 11 e 15 de junho de 2010.

Aviso n. 404/2010.

O Procurador-Geral de Justia, no uso de suas atribuies legais e a pedido da Coordenao Geral do Centro de Apoio Cvel e de Tutela Coletiva (rea do Consumidor) AVISA aos Procuradores e Promotores de Justia, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que o Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento MAPA publicou no DOU de 25 de maio de 2010 a Instruo Normativa n. 16, de 24 de maio de 2010, que estabelece o Regulamento Tcnico para o Caf Torrado em Gro e Caf Torrado e Modo, que entrar em vigor no prazo de 270 (duzentos e setenta dias) aps a data de publicao. Referida Instruo Normativa pode ser consultada na ntegra atravs de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cvel/Consumidor/Legislao/Produtos para o consumo humano.

Considerando a RECOMENDAO expedida aos Promotores de Justia atravs do Aviso n. 527/2009, publicado no DOE de 24 de setembro de 2009 para que, nas representaes acerca do ndice de impurezas no caf pela presena de cascas e paus fosse enfrentada a questo no sob o enfoque da sade do consumidor, mas do direito informao, devendo o fornecedor do produto fazer constar da respectiva embalagem a informao no sentido da presena de cascas e paus, e seu ndice respectivo.Considerando a edio da Instruo Normativa em comento que traz novamente o ndice de impurezas (cascas e paus) em 1,0% (um por cento) para o caf torrado e modo para tornar o produto imprprio ao consumo.Recomenda-se aos Promotores de Justia que atuam na defesa dos interesses do consumidor que, com a entrada em vigor da Instruo Normativa n. 16, de 24 de maio de 2010 - MAPA, havendo notcia de seu descumprimento no que diz com o ndice de impurezas praticado adotem as providncias necessrias junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento para adequao da conduta do fornecedor, uma vez que tal produto no poderia sequer ser comercializado, cabendo a este Ministrio a fiscalizao e impedimento da comercializao.Se necessria a anlise tcnica do produto, orienta-se para que os Promotores de Justia se valham da prpria expertise do MAPA.