BELO HORIZONTE - portal6.pbh.gov.brportal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5388 - assinado.pdf · Art. 2º...

LEI Nº 11.071, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Dia Municipal de Atenção à Pessoa com Lúpus.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Atenção à Pessoa com Lúpus, a ser comemorado, anualmente, em 10 de maio.

Art. 2º - Eventuais despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei serão incluídas pelo Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei Orçamentária Anual - LOA - do ano civil subsequente ao da data de sua publicação.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação, para a possibilidade da realização de eventos e atividades voltadas para conscientizar a população sobre a doença e os cuidados prestados aos doentes.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de outubro de 2017.

Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.927/16, de autoria dos vereadores Juninho Los Hermanos e Dr. Nilton)

LEI Nº 11.072, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea.


Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Município de Belo Horizonte, a ser comemorada, anualmente, no período de 7 a 14 de dezembro.

Art. 2º - A frase a ser difundida durante a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea será a mesma da Semana Nacional: “Neste Natal, dê um presente a quem precisa de você para viver: cadastre-se como doador de medula”.




(Originária do Projeto de Lei 2/17, de autoria da Vereadora Nely)

LEI Nº 11.073 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Dia de Prevenção ao Mal de Alzheimer e dá outras providências.


Art. 1º - Fica instituído o Dia de Prevenção ao Mal de Alzheimer no Município de Belo Horizonte, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de setembro.

Parágrafo único - Entende-se por Mal de Alzheimer a doença neurodegenerativa que provoca o comprometimento das funções intelectuais, alterando o comportamento e a personalidade do indivíduo.

Art. 2º - No Dia de Prevenção ao Mal de Alzheimer, órgãos do poder público municipal e da iniciativa privada poderão promover eventos relacionados ao tema, como campanhas e seminários que contarão com palestras ministradas por especialistas de diferentes áreas médicas envolvidas no tratamento e na prevenção da doença.




(Originária do Projeto de Lei nº 112/17, de autoria do Vereador Osvaldo Lopes)

DECRETO Nº 16.733, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

Remaneja créditos consignados nas dotações orçamentárias de diversas unidades orçamentárias

extintas na PBH, no valor total de R$4.061.918,00, para as novas unidades orçamentárias correspondentes.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 107, da Lei Municipal nº 11.065, de 01 de agosto de 2017, DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescidos, recursos por remanejamento de créditos orçamentários no valor total de R$4.061.918,00 (quatro milhões, sessenta e um mil, novecentos e dezoito reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

I – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG, no valor de R$2.770.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta mil reais):

0600.04.122.009.2.023.4490.0400 277.000,00 0600.04.122.009.2.023.4490.0480 2.493.000,00

II – Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, no valor de R$979.788,00 (novecentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais):

0800.04.129.013.2.052.4490.0400 1.000,00 0800.04.129.013.2.052.4490.0480 9.000,00 0800.04.122.007.2.024.3190.0100 810.915,00 0800.04.122.007.2.024.3191.0100 84.973,00 0800.04.122.007.2.024.3390.0300 73.900,00

III – Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – SMAICS, no valor de R$312.130,00 (trezentos e doze mil, cento e trinta reais):

3200.04.122.093.2.900.3390.0300 312.130,00

Art. 2º - Ficam anulados, respectivamente, para atendimento ao disposto no artigo anterior, os créditos orçamentários vigentes das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$4.061.918,00 (quatro milhões, sessenta e um mil, novecentos e dezoito reais):

I – Secretaria Municipal Adjunta de Modernização – SMAM, o valor de R$2.770.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta mil reais):

2004.04.122.009.2.023.4490.0400 277.000,00 2004.04.122.009.2.023.4490.0480 2.493.000,00

II – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações – SMAAR e Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA, o valor de R$979.788,00 (novecentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais):

0801.04.129.013.2.052.4490.0400 1.000,00 0801.04.129.013.2.052.4490.0480 9.000,00 0803.04.122.007.2.024.3190.0100 810.915,00 0803.04.122.007.2.024.3191.0100 84.973,00 0803.04.122.007.2.024.3390.0300 73.900,00

III – Secretaria Municipal de Governo – SMGO, o valor de R$312.130,00 (trezentos e doze mil cento e trinta reais):

2000.04.122.093.2.900.3390.0300 312.130,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento, Orçamento

e Gestão Fuad Jorge Noman Filho

Secretário Municipal de Fazenda

PORTARIA Nº 7.279, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e no Decreto nº 12.058, de 25 de maio de 2005,RESOLVE:

Art. 1º – Designar, para compor o Conselho de Administração de Pessoal – Conap –, os seguintes membros:

I – como representantes do poder público municipal:

a) Fernanda de Siqueira Neves, titular, e Nathália de Faria Barbosa, suplente;

b) Jeovana Lacerda Rodrigues de Medeiros, titular, e Leonardo Ribas Lima, suplente;

c) Rita Margarete de Cássia Freitas Rabelo, titular, e Edmundo Luiz Farinelli, suplente;

d) Almiro Melgaço da Costa Silva, titular, e Cínthia Soares Gonçalves, suplente;

e) Daniel Martins e Avelar, titular, e Adriana Cantarino, suplente;

f) Fernanda Valadares Couto Girão, titular e Helen dos Santos Delfim, suplente;

g) Natália Raquel Ribeiro Araújo, titular, e Júlia Milo Drager, suplente;

h) Marcelo Veiga Franco, titular, e Marisa Corgosinho, suplente;

II – como representantes dos servidores públicos municipais, indicados pelos sindicatos e associações:

a) Israel Arimar de Moura e Ilda Aparecida de Carvalho Alexandrino, titulares, Isabela de Rezende Xavier e Fábio Francisco Maia, suplentes, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel;

b) Dany Silvio Souza Leite Amaral, titular, e Fabiano Mambrini Torres, suplente, indicados pela Associação dos Profissionais Liberais de Engenharia, Arquitetura, Agrimensura e Agronomia da Prefeitura de Belo Horizonte – Aplena;

c) Neide da Silva Rezende, titular, e Robson Aparecido Torrezani, suplente, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-Rede-BH;

d) Célio Fernando de Souza Silva, titular, e Henrique Goseling Araújo, suplente, indicados pelo Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte – Sinfisco-BH;

e) Artur Oliveira Mendes, titular, e André Christiano dos Santos, suplente, indicados pelo Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG.

Art. 2º – Ficam designados para as funções de presidente e de Secretária Executiva do Conap, respectivamente, Fernanda de Siqueira Neves e Sandra Regina Costa.

Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 6.377, de 14 de outubro de 2014.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ATOS DO PREFEITO

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Sabrina Silva Santiago, BM-102.289-8, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com ônus para o órgão de origem, a partir da data de publicação até 31/12/2017.

Exclui a publicação, no DOM de 28/09/2017, referente à Celma Regina Ferreira, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Retifica a nomeação publicada no DOM de 20/09/2017, conforme discriminado abaixo, permanecendo inalteradas as demais disposições:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-Celma Regina Ferreira, DAM 9, código nº PREF.DAM9.A.007, para chefiar a Diretoria de Gestão Integrada de Cultura.

Retifica as nomeações publicadas no DOM de 01/09/2017, conforme discriminado abaixo, permanecendo inalteradas as demais disposições:

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-DIRCY DE CASTRO, BM 859609, DAM 2, código nº PRGM.DAM2.A.003.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-FABIANO MARTINS COSTA, BM 1145787, DAM 6, código nº SMPO.DAM6.A.021, para chefiar a GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO;-MARCELA VALADAO FERREIRA, BM 983695, DAM 3, código nº SMPO.DAM3.A.011;-SONIA MARLENE FARIA DE MATOS, BM 213296, DAM 3, código nº SMPO.DAM3.L.005.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-VIRNA CAROLINA CARVALHO MUNHOZ, BM 071077X, DAM 6, código nº SMEL.DAM6.L.003, para chefiar a DIRETORIA DE LAZER E QUALIDADE DE VIDA;-ZANER DE ARAUJO ABREU, BM 1030637, DAM 6, código nº SMEL.DAM6.A.001, para chefiar a DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA-VILMA CAMELO SEBE, BM 031274-X, DAM 5, código nº CULT.DAM5.L.001, para chefiar a

GERÊNCIA DO ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE.Designa Rafaella Cristian Barbosa Santos, BM-114.270-2, DAM 8, código nº PREF.DAM8.A.004, para chefiar a Diretoria de Acompanhamento Legislativo, na Secretaria Municipal de Governo, a partir da data de publicação.

Exonera de cargo em comissão / função gratificada, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-Saulo Luiz Amaral, BM-30.296-5, DAM 1, código nº PREF.DAM1.A.008, a partir da data de publicação.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão / função gratificada, na Secretaria Municipal de Governo, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação:

-Alida Maria de Jesus Costa, BM-114.653-8, DAM 4, código nº PREF.DAM4.A.034;-Claudete Maria de Araújo, BM-111.133-5, DAM 2, código nº PREF.DAM2.A.013;-Mariana Chaves Batista, BM-114.405-5, DAM 2, código nº PREF.DAM2.A.005;-Maria Inês de Souza, BM-32.769-0, DAM 2, código nº SMGO.DAM2.L.002.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão / função gratificada, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-Victor Matthaus Moreira Silva Cunha, BM-114.530-2, DAM 4, código nº PRGM.DAM4.A.009, a partir de 01/10/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Gláucia Abreu de Carvalho Constantino, BM-114.562-0, Secretário de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Municipal Padre Francisco Carvalho Moreira, a partir de 25/09/2017.-Michelle Cristina Ribeiro Santiago, BM-105.809-4, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Nova Esperança / Escola Municipal Arthur Guimarães, a partir de 28/09/2017.-Thaiane da Silva Bacelar Soares, BM-96.276-0, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Maria Goretti / Escola Municipal Maria da Assunção de Marco, a partir de 28/09/2017.

Exonera de cargo em comissão / função gratificada, em conformidade com o Decreto n°. 16.200/16:

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL-José Maurício Valério, Gerente de Departamento, do Departamento de Gestão de Concessionárias, a partir da data de publicação.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Sabrina Silva Santiago, BM-102.289-8, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar III, da Escola Municipal Prefeito Oswaldo Pierucetti, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão / função gratificada, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 11.065/17:

GABINETE DO PREFEITO-Hélio Côsso Neto, DAM 5, código nº PREF.DAM5.A.003, a partir da data de publicação.-Thiago Augusto Elias de Oliveira, DAM 4, código nº PREF.DAM4.A.048, a partir da data de publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-Juliano Cézar Lisboa Tavares, DAM 4, código nº PRGM.DAM4.A.009, a partir de 01/10/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-Graziella de Souza Pereira, DAM 5, código nº SMCU.DAM5.A.002, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-Solange Maria de Souza Paula, DAM 1, código nº PREF.DAM1.A.008, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Débora Correia Madeiras, BM-115.516-2, Secretário de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal CIAC Lucas Monteiro Machado, a partir de 29/09/2017.-Gláucia Abreu de Carvalho Constantino, BM-115.412-3, Secretário de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Municipal Padre Francisco Carvalho Moreira, a partir de 26/09/2017.-Michelle Cristina Ribeiro Santiago, BM-105.809-4, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Nova Esperança / Escola Municipal Arthur Guimarães, a partir de 29/09/2017.-Thaiane da Silva Bacelar Soares, BM-96.276-0, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Maria Goretti / Escola Municipal Maria da Assunção de Marco, a partir de 29/09/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-Letícia Cancela de Oliveira, DAM 6, código nº SMPO.DAM6.A.020, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, na Secretaria Municipal

GABINETE DO PREFEITO

BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.388 5/10/2017

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BELO HORIZONTEQuinta-feira, 5 de outubro de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

de Governo, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 11.065/17, a partir da data de publicação:

-Álida Maria de Jesus Costa, BM-114.653-8, DAM5, código nº SMGO.DAM5.A.004;-Claudete Maria de Araújo, BM-111.133-5, DAM4, código nº SMGO.DAM4.L.004, para chefiar a Gerência de Controle de Cessão de Pessoal;-Daniel Machado, DAM2, código nº SMGO.DAM2.A.004;-Danielle Silva Lio Amaral, DAM4, código nº SMGO.DAM4.A.011;-Hipérides Dutra de Araújo Ateniense, DAM6, código nº SMGO.DAM6.A.007;-Hugo Henrique Coimbra Prado, DAM4, código nº SMGO.DAM4.A.013;-Jairo Hudson de Mendonça Castilho, DAM2, código nº PREF.DAM2.A.005;-Júlia de Carvalho Nascimento, DAM5, código nº SMGO.DAM5.A.002;-Mariana Chaves Batista, BM-114.405-5, DAM3, código nº SMGO.DAM3.A.005;-Maria Inês de Souza, BM-32.769-0, DAM3, código nº SMGO.DAM3.A.006;-Neusa Lamar Pereira, DAM1, código nº SMGO.DAM1.A.001;-Rodrigo Bravim Brandão, DAM6, código nº SMGO.DAM6.A.009, para chefiar a Assessoria Jurídica;-Wiver Eduardo Macedo Alves da Silva, DAM2, código nº SMGO.DAM2.A.003.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para o cargo em comissão de coordenador de Serviço de Controle de Zoonoses, na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 11.065/17, a partir da data de publicação:

-Benito Rubens Ferreira Mendes, BM-91.140-6;-Guinaldo Augusto de Souza, BM-91.545-2.

Nomeia para cargo em comissão / função gratificada, em conformidade com o Decreto n°. 16.200/16:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA-Isabella Braga Gontijo, DAM 6, código nº CULT.DAM6.A.003, para chefiar a Diretoria Jurídica, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, na Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, em conformidade com o Decreto n° 16.200/16, a partir da data de publicação:

-Lívia Ansaloni Fortes, DAM 4, código nº FPMZ.DAM4.L.002, para chefiar a Assessoria de Comunicação Social;-Miriam Pimentel Mendonça, DAM 5, código nº FPMZ.DAM5.L.008, para chefiar a Gerência do Jardim Botânico;-Humberto Espírito Santo de Melo, DAM 5, código nº FPMZ.DAM5.L.009, para chefiar a Gerência do Jardim Zoológico;-Giselle Assis Mafra, DAM 4 , código nº FPMZ.DAM4.L.003, para chefiar a Gerência de Uso Público e Eventos;-Nadja Simbera Hemetrio, DAM 4, código nº FPMZ.DAM4.L.004, para chefiar a Gerência de Educação Ambiental;-Denilson Cenem dos Santos, DAM 4, código nº FPMZ.DAM4.L.005, para chefiar a Gerência de Parques Pampulha;-Saulo Luiz Amaral, DAM 4, código nº FPMZ.DAM4.L.006, para chefiar a Gerência do Cemitério do Bonfim;-Rodrigo Teixeira Roscoe, DAM 4 , código nº FPMZ.DAM4.A.003, para chefiar a Gerência de Parques Centro-Sul;-Luiz Santana Alves dos Santos, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.010;-Maria Guadalupe Carvalho Fernandes, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.012;-Thiago da Motta e Albuquerque de Carvalho, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.013;-Amilton de Andrade, DAM 1 , código nº FPMZ.DAM1.L.001;-Marco Antônio Alves dos Santos, DAM 1, código nº FPMZ.DAM1.L.002;-Rivaldávio Luiz de Souza, DAM 1 , código nº FPMZ.DAM1.L.003;-Antônio Dias, DAM 1, código nº FPMZ.DAM1.L.004;-Mário Antônio da Silva, DAM 1 , código nº FPMZ.DAM1.L.005;-Kátia Aparecida Barbosa, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.014;-Márcia Procópio Magalhães, DAM 3, código nº FPMZ.DAM3.A.006;-Cynthia Fernandes Cipreste, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.015;-José de Fátima Figueiredo, DAM 2 , código nº FPMZ.DAM2.L.016;-Fabrícia Fontes Teixeira, DAM 2 , código nº FPMZ.DAM2.L.017;-Marcelino Geraldo de Magalhães, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.A.001;-Lair Gonçalves de Assis, DAM 3, código nº FPMZ.DAM3.A.007;-Maria Elvira Loyola Teixeira da Costa, DAM 3, código nº FPMZ.DAM3.A.008;-Ildeu Ferreira Gomes, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.008;-Rodrigo Teixeira Soares Moreira, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.011;-Valéria do Socorro Pereira, DAM 3, código nº FPMZ.DAM3.A.004;-Maria de Fátima Figueiredo, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.004;-Maria Aparecida Linhares de Albuquerque, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.001;

-Rizzia Dias Botelho, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.006;-Lucivaldo Porto Silva, DAM 2 , código nº FPMZ.DAM2.L.002;-André Luiz Funghi Alberto, DAM 4, código nº FPMZ.DAM4.A.004, para chefiar a Gerência do Cemitério da Saudade;-Benito Drummond de Camargo Penayo Junior, DAM 9, código nº FPMZ.DAM9.A.004, para chefiar a Diretoria de Parques e Cevaes;-Isabel Goes Cupertino, DAM 3 , código nº FPMZ.DAM3.A.003;-Simone Alvarenga Borja Bottrel, DAM 4, código nº FPMZ.DAM4.A.005;-Alexandre dos Santos, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.003;-Luiz Eduardo Coura Rocha, DAM 2, código nº FPMZ.DAM2.L.005.

Nomeia para cargo em comissão, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 11.065/17, a partir da data de publicação:

-Cláudia Fernanda Lauria Ferreira, DAM 4, código n° PREF.DAM4.A.047;-José Maurício Valério, DAM 6, código n° PREF.DAM6.A.051;-Natália Garcia Figueiredo, DAM 6, código n° PREF.DAM6.A.049;-Patrícia de Sales Chaves Maruch, DAM 7, código n° PREF.DAM7.A.006;-Patrícia Fagundes Santos, DAM 7, código n° PREF.DAM7.A.007;-Simone Lopes Rocha Menezes, DAM 6, código n° PREF.DAM6.A.053, para chefiar a Diretoria de Monitoramento e Avaliação.

PORTARIA SMAICS N° 005 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Designa fiscal de contrato e seu substituto.

A Secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora SANDRA MARIA FONSECA - BM 30743-6, e na sua ausência e impedimentos legais a Servidora, HELENK THAIS DIAS - BM 108538-5 para exercer a função de Fiscal do contrato de fornecimento de material de higiene e limpeza celebrado entre o Município de Belo Horizonte e empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA - EPP (Processo Administrativo nº 04.001.450.16.93 – Ata de registro de preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 011/2017)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação tem seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2017

Art. 3º - Fica revogada a Portaria CARE-CS 020/2017, de 28 de setembro de 2017.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2017

Adriana Branco CerqueiraSecretária Municipal de Assuntos

Institucionais e Comunicação Social

PORTARIA SMAICS Nº 006 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Designa servidores para a função de Fiscal de Contrato e seu substituto.

A Secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15,185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013 e 16.301, de 14 de abril de 2016 e 16.343 de 13 de Junho de 2016.RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Nayara Cristina Serafim BM 86.938-8, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social e na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Flávia De Marchi Faria BM 88.156-6, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, para a função operacional de Fiscal da Ata de Registro de Preços, visando atender demanda dos órgãos Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, Subsecretaria de Cerimonial, Subsecretaria de Assuntos Institucionais, Subsecretaria de Comunicação Social e Gabinete do Prefeito, nos pregões abaixo listados:

I - Pregão Eletrônico 2016/016, Processo nº 01.166.816.15.70, para aquisição de Formulários Padronizados, junto às empresas que seguem: - GRÁFICA IGUAÇU LTDA- GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA- VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME

II - Pregão Eletrônico 2016/076, Processo nº 04.001.041/16-14 para aquisição de Água Mineral de 20 litros, sem gás, junto à empresa que segue:- HIDROBRÁS ÁGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA

III - Pregão Eletrônico 2016/087, Processo nº 04.001.172/16-92 para aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), junto à empresa que segue:- LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

IV - Pregão Eletrônico 2017/011, Processo nº 04.001.450/16-93 para aquisição de Material de Higiene e Limpeza, junto às empresas que seguem:- MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA- MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA- QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-ME

V - Pregão Eletrônico 2017/008, Processo nº 04.001.451/16-56 para aquisição de Material de Higiene e Limpeza, junto à empresa que segue: - LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA

VI - Pregão Eletrônico 2017/020, Processo nº 04.000.340/17-30 para aquisição de Papel A4, junto à empresa que segue:- PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 01 setembro de 2017.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2017



PORTARIA SMAICS N° 007 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Designa fiscal de contrato e seu substituto.

A Secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Layla Solange Monteiro, BM 31.315-0, Assistente Administrativo e na sua ausência ou impedimentos legais o servidor Danilo Vinicius Borges Brandão, BM 107.224-0, Assistente Administrativo, ambos lotados na Coordenadoria de Atendimento Regional Norte - CARE-N para exercer a função de Fiscal dos seguintes contratos:

I – Pregão Eletrônico 011/2017, Processo Administrativo nº 04.001.450/16-93, contrato celebrado para aquisição de itens de higiene e limpeza entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: • MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA. – EPP • MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA.• R.M. LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP• QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME• BRUMADINHO PAPEL E COMÉRCIO LTDA. – ME• BUNZL HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

II – Pregão 008/2017, Processo Administrativo nº 04.001.451/16-56, contrato celebrado para aquisição de itens de higiene e limpeza entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: • CAMPAR LTDA • BRUMADINHO PAPEL E COMÉRCIO LTDA ME • R M LANZA DOS SANTOS COMERCIO – EPP • LIMPATUDO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA – ME • QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME• A LIMPABRIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

III – Pregão Eletrônico 016/2016, Processo Administrativo nº 01.166.816/15-70, contrato celebrado para aquisição de Formulários Padronizados entre o Município de Belo Horizonte e as empresas:• VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME• GRÁFICA IGUAÇU LTDA. – ME • GRÁFICA e EDITORA MAFALI LTDA.

IV - Pregão Eletrônico 076/2016, Processo Administrativo nº 04.001.041/16-14, contrato celebrado para aquisição de água mineral entre o Município de Belo Horizonte e a empresa: • HIDROBRAS ÁGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA.

V - Pregão Eletrônico 087/2016, Processo Administrativo nº 04.001.172/16-92, contrato celebrado para aquisição de gás (GLP 13kg e GLP 45KG) entre o Município de Belo Horizonte e a empresa:• LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

VI - Pregão Eletrônico 046/2015, Processo Administrativo nº 04.000.464/16-62, contrato celebrado para aquisição de Material de Escritório entre o Município de Belo Horizonte e as empresas:• EUROPAPER COMERCIAL EIRELI - EPP • RIQUEL COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA. – EPP

VII – Pregão Eletrônico 020/2017, Processo Administrativo nº 04.000.340/17-30, contrato celebrado para aquisição de papel A4 entre o Munícipio de Belo Horizonte e a empresa:• PORT DISTRIBUIDORA LTDA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data

de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2017.




PORTARIA SMGO Nº 026, DE 04 DE OUTUBRO 2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15,185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013 e 16.301, de 14 de abril de 2016 e 16.343 de 13 de Junho de 2016.RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Denise Aparecida Heredia Vieira BM 31.012-7, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo e na sua ausência e impedimentos, a servidora Maria das Graças Rodrigues BM 34356-4, Auxiliar Administrativo da Secretaria Municipal de Governo, para a função operacional de Fiscal da Ata de Registro de Preços, visando atender demanda dos órgãos Secretaria Municipal de Governo, Gabinete do Vice Prefeito, Subsecretaria de Participação Popular, conforme pregão abaixo listado:

A - Pregão Eletrônico 2016/016, para aquisição de Formulários Padronizados, junto as empresas que seguem:

- GRÁFICA IGUAÇU LTDA- GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA- VALDELAINE MARTINS DA SILVA - ME B - Pregão Eletrônico 2016/076, para aquisição de Água Mineral de 20 litros, sem gás, junto a empresa que segue:

- HIDROBRÁS ÁGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA

C- Pregão Eletrônico 2016/087, para aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), junto a empresa que segue:

- LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

D – Pregão Eletrônico 2017/011, para aquisição de Material de Higiene e Limpeza, junto as empresas que seguem:

- MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA- MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA- QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-ME

E – Pregão Eletrônico 2017/008, para aquisição de Material de Higiene e Limpeza, junto a empresa que segue:

- LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA

F – Pregão Eletrônico 2017/020, para aquisição de Papel A4, junto a empresa que segue:

- PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.


Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Leonardo Augusto Roscoe da Rocha, a se ausentar do país, no período de 17/10/2017 a 22/10/2017, para participar do “EBC: Enterprise Business Conference” em Fort Lauderdale, Flórida, Estados Unidos.



AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Sérgio Luís Ribeiro de Carvalho, a se ausentar do país, no período de 06/10/2017 a 12/10/2017, para participar do “XIII International Congresso of Cities and Transport” em Cidade do México, México.



SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E

COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

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BELO HORIZONTEQuinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

DESPACHOS

DETERMINO a cobrança dos valores pagos indevidamente:Revisão de Proventos ou Remuneração: 01.089556.16.86, APARECIDA DO CARMO COSTA LIMA, BM 36.691-2; 01.101093.10.02 ROSANA RANIERI DE ALBUQUERQUE CUNHA, BM 23.240-1; 01.073189.15.27, NANCY ROSA AGUIAR, BM 31.038-0

Extensão de Benefícios: 01.001732.12.79, MARIA FRANCISCA DE ANDRADE, IM 41.144-9

Processos Indeferidos:Processo Administrativo: 01.120985.17.70, FERNANDA MATOS DE SIQUEIRA, BM 102.798-9; 01.114649.16.08, ROSANA MENDONCA BRAGA, BM 26.322-6Gratificação e Vantagens: 01.166436.15.07, ADEMAR FERNANDES DE CASTRO, BM 28.578-5Revisão de Proventos ou Remuneração: 01.150633.15.50, CONSTANCIA DE MARIA SANTOS CHAVES, BM 5.480-1; 01.126894.15.78, DENISE NASCIMENTO DE SOUZA, BM 11.272-9; 01.012575.17.69, DULCE DE OLIVEIRA DIAS, BM 25.399-9; 01.000241.16.25, GABRIEL LEONCIO RODRIGUES, BM 10.907-3; 01.116617.17.73, GERALDO FERNANDES DA SILVA, BM 11.899-4; 01.070724.17.04, JOAO BAPTISTA PRATA, BM 3.941-5; 01.163998.15.72, KATTIA FATIMA DE AQUINO MOREIRA, BM 20.216-2; 01.031830.13.58, LILIAN ANDRADE WANDERLEY, BM 43.057-5; 01.121143.15.38, LIVIA MOURA DE REZENDE, BM 12.340-8; 01.150592.15.75, MARIA BARBARA SANTOS CHAVES, BM 5.448-1; 01.144805.15.20, MARIA ZELIA OLIVEIRA GUIMARAES, BM 19.991-9; 01.142091.15.24, NELMA LUCIA MAIA FELISALE, BM 14.125-2; 01.143123.15.54, NELLY TEIXEIRA DUQUE, BM 15.398-6; 01.009222.17.90, ROSILENE MARTINS DE LIMA, BM 18.510-1; 01.139424.16.28, SYLVIA DE ANDRADE ALMEIDA, BM 14.286-0.

Processos Deferidos: Processo Administrativo: 01.027912.14.98, JAQUELINE LUIZA ROCHA, BM 95.566-7Revisão de Proventos ou Remuneração: 01.059935.17.96, MARIA THEREZA FURQUIM WERNECK CAMPELLO, BM 32.970-7

Processo Deferido Parcialmente:Processo Administrativo: 01.117793.17.31, MIRLEI DE CASSIA REIS PINA, BM 36.496-0

DIRETORIA CENTRAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DE BENEFÍCIOSDESPACHOS DO GERENTE

Processos Deferidos:Averbação de Tempo de Contribuição: 01.069378.17.58, CELSO HORACIO BARBOSA, BM 44.797-1; 01.116918.17.70, LUIZ VALDEIR DE ALMEIDA MACEDO, BM 110.114-3.

DIRETORIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

GERÊNCIA REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS OESTE

A Gerência Regional de Recursos Humanos Oeste - GERHU-O convida SARA LAGE MEIRA – BM: 109.935-1 a comparecer à Rua Campina Verde – 593 - 1º andar - Bairro Salgado Filho, no prazo máximo de 30 dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.084837-17.79, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE TEMPO, DIREITOS E BENEFÍCIOS

DESPACHOS DA GERENTE Processos Concluídos:

Gratificação e Vantagens: 01.133914.13.31, ADRIANA CUNHA DE OLIVEIRA, BM 40.351-6 / 01.005266.13.90, ADRIANA GIFFONI DE ASSIS, BM 46.082-X / 01.173665.12.63, ANA MARIA ARAÚJO UBALDO COSTA, BM 31.058-5 / 01.133155.13.52, ALVINA CÁSSIA DA SILVEIRA, BM 30.402-X / 01.025021.13.16, CARLOS HEBERT COUTINHO DE ANDRADE, BM 38.855-X / 01.099488.13.01, CAMILA DE MENEZES COELHO, BM 46.043-9 / 01.033550.11.30, CLARA MARIA COELHO, BM 32.890-5 / 01.107968.13.23, CONCEIÇÃO FÁTIMA DE JESUS SILVA, BM 35.753-0 / 01.101719.13.06, CORAMAR CARNEIRO SILVA, BM 25.975-X / 01.113411.13.68, CRISTINA DA CONCEIÇÃO SANTOS FERNANDES, BM 42.625-7 / 01.201038.12.72, CRISTINA MARIA MARCONDES DO SACRAMENTO LOPES, BMs 33.414-X e 40.163-7 / 01.008368.13.77, EDILSON BRUNO DE OLIVEIRA, BM 26.358-7 / 01.101383.13.27, ENI MEIRE ROSSI DE ALMEIDA, BM 38.489-9 / 01.040870.11.00, ELIZABETE LUCAS PEREIRA, BM 44.550-2 / 01.014205.13.97, EUNICE MARIA BARBOZA COSTA, BM 42.212-X / 01.044171.11.94, FERNANDA GESTEIRA SALGADO DORNELLAS, BM 27.188-1 / 01.026673.13.22, GALENO CRISCOLO PARRELA, BM 45.117-0 / 01.166201.12.82, JOÃO EUSTÁQUIO TORQUATO, BM 19.995-1 / 01.017200.13.80, LENIR FIDELES DA SILVA PRATES, BM 45.602-4 / 01.091172.13.44, LUCAS DONIZETE DA SILVA, BM 40.921-2 / 01.092701.13.09, MARCELA NASCIMENTO SILVA, BM 35.695-X / 01.014973.13.69,

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INÍCIO DE AÇÃO FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN

O Diretor da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal, no uso de suas atribuições, e considerando que houve tentativa de notificação de início de ação fiscal através de Termo de Intimação enviado para o endereço constante do Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC do contribuinte abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido os respectivos avisos de recebimento (AR) com a informação de “Mudou-se”;

NOTIFICA do início de ação fiscal homologatória do ISSQN, a seguinte empresa, devendo os responsáveis legais da mesma comparecerem à GEFAL – (Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamento do ISSQN de Pessoas Jurídicas), situada à Rua Espírito Santo, 605 sala 205, Centro, Belo Horizonte, no horário de 9 às 12 h e de 14h às 17h para prestar esclarecimentos referentes à ação fiscal ora iniciada, e apresentação dos documentos solicitados no respectivo Termos de Intimação 32823-A Termos de Início de Ação Fiscal no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital:

- CELL SITES TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP CNPJ 00.607.027/0001-47, Inscrição Municipal 0116.472/001-2.


Edgar do Carmo FerreiraDiretor de Fiscalização e Auditoria Tributária

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DEMAIS TRIBUTOS COM ELE COBRADOS

Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.

Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e do artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.

005027 007W0017 ASSOCIACAO FEMININA BRASILEIRA DE EDUCACA 2017 NAO

RESIDENCIAL 585,00 011346471635

008003 001C0018 DALTON NASCIMENTO SALIBA 2017 RESIDENCIAL 945,09 110148631766

009027 001W0014 MARIA DE LOS ANGELES RELINES GARCIA BLANC 2017 NAO

RESIDENCIAL 7.094,30 110112051786

104118A024 0014 ENEIDA FONSECA DE SIQUEIRA 2017 NAO RESIDENCIAL 1.284,29 110030951724

104118A024 0022 ENEIDA FONSECA DE SIQUEIRA 2017 RESIDENCIAL 2.378,33 110030951724

106104 010 0011 PRESIDENTE PECAS E VEICULOS LTDA - EPP 2017 NAO

RESIDENCIAL 4.825,29 110052521781

200025 006 0013 LUIZ CLAUDIO CARVALHO 2017 RESIDENCIAL 2.087,38 110066911757

200035 009 002X BENVINDA PEREIRA SOARES 2017 NAO RESIDENCIAL 2.019,72 110041831725

200043 017 0028 BRASIL SERVICOS LTDA 2017 NAO RESIDENCIAL 7.225,46 110148781733

200085 014 001X JEYZA PAULA ROCHA ROSA 2017 RESIDENCIAL 1.860,52 110100031726

200085 014 0029 JEYZA PAULA ROCHA ROSA 2017 NAO RESIDENCIAL 2.845,11 110100031726

200092 023 0016 MARIA AFONSA DE FARIA DA COSTA 2017 RESIDENCIAL 2.194,38 110052761740

203004 003 0013 CLARINDO PEREIRA NEVES 2017 RESIDENCIAL 1.294,16 110059911755 203004 003 0021 JOSE VENANCIO DE LIMA 2017 RESIDENCIAL 1.283,75 110059911755 203016 003 0011 GERALDO WILTON GUIMARAES 2017 RESIDENCIAL 1.555,80 110029581773

203016 003 0020 GERALDO WILTON GUIMARAES 2017 NAO RESIDENCIAL 456,77 110029581773

203046 023 0015 ANTONIETA MIRANDA VIANA 2017 RESIDENCIAL 667,40 110047121754 203059 005 0011 ANTONIO FAUSTO DE OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 1.406,14 110100631758 203074 026 0012 CLAUDIO MARQUES 2017 RESIDENCIAL 1.589,16 110065871735

203137 020 0017 RONALDO MAGALHAES HENRIQUES 2017 NAO

RESIDENCIAL 11.574,28 110102601759

203144 024 0011 AFONSO SARDINHA DE AZEVEDO 2017 RESIDENCIAL 1.703,85 110056851719

203166 015 0016 ALVARO BOHRER 2017 RESIDENCIAL 882,27 110112691769

203166 303 0018 MICHAEL ANDERSON COUTINHO 2017 RESIDENCIAL 1.295,14 110161241763

204029 015 0012 REINE DE BRITO 2017 NAO RESIDENCIAL 2.882,81 110150861730

204062 016 0022 FRANCISCO GOMES DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 700,46 110043621744

207034 006 0018 MARIA MARTA DA SILVA SANTOS 2017 RESIDENCIAL 2.021,82 110164061715

207034 006 0026 MARIA MARTA DA SILVA SANTOS 2017 NAO

RESIDENCIAL 1.029,49 110164061715

207049 017 0013 SHIRLEY TRIGO MARTINS REGO 2017 RESIDENCIAL 1.077,09 110067381719 207049 018 0018 SHIRLEY TRIGO MARTINS REGO 2017 RESIDENCIAL 1.136,31 110067261730

207049 018 0026 SHIRLEY TRIGO MARTINS REGO 2017 NAO RESIDENCIAL 502,27 110067261730

207057 007 0012 VALDIR LUCIO DA COSTA 2017 RESIDENCIAL 1.466,99 110052721799

207057 007 002X VALDIR LUCIO DA COSTA 2017 NAO RESIDENCIAL 763,39 110052721799

207061 002 0017 TC PNEUS LTDA 2017 NAO RESIDENCIAL 3.976,95 110104421766

207063 007 0012 LOURIVAL CESAR DE SOUZA 2017 RESIDENCIAL 1.732,41 110069111751

210044 016 0028 ISABEL FERREIRA SANTOS 2017 NAO RESIDENCIAL 584,20 110019601780

210050 008 0015 CLESIO JOSE GONCALVES 2017 RESIDENCIAL 2.427,66 110018401728

214041 020 0011 DILSE ADRIANA SOARES GUIMARAES 2017 RESIDENCIAL 1.090,32 110057611703

214057 007 0010 JOAO FRANCISCO DE ARAUJO 2017 RESIDENCIAL 1.562,54 110053451760 216079 006 0016 VANDELCI PATRICIO ALVES 2017 RESIDENCIAL 809,56 110091021700 219004 017 0015 MARCELO PASSOS DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 795,35 110063661776

219008 009 0016 ROGERIO MRAD MALHEIROS 2017 NAO RESIDENCIAL 3.769,72 110068821755

219047 035 0014 MARIA CATARINA OLIVEIRA MAGALHAES 2017 RESIDENCIAL 2.106,52 110031251793

219051 015 0014 DENICE DE MEDEIROS LOPES SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.486,85 110057761772

219052 015 001X PAULO ROBERTO DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 1.925,89 110058071702 219081 008 001X EVANDIR ROSALINO DE PAULA 2017 RESIDENCIAL 2.391,58 110043641770 219092 007 0018 GERALDO DE JESUS SILVA 2017 RESIDENCIAL 2.635,60 110054221700

219108 024 0023 GILBERTO DOS SANTOS TOLEDO 2017 NAO

RESIDENCIAL 1.416,20 110014011798

MÁRCIA MORETE HENRIQUE, BM 25.773-0 / 01.129409.11.01, MARCOS DA SILVA DUTRA, BM 36.399-9 / 01.109071.13.06, MARIA APARECIDA DOS SANTOS MAYRINK, BM 26.419-2 / 01.085226.13.97, MARIA CÁSSIA OLIVEIRA PIRES BARBALHO, BM 35.727-1 / 01.089239.13.80, MARIA INÊS VIEIRAVAZ DE MELO, BM 38.640-9 / 01.093660.13.69, MEIRE DE FREITAS MARTINS, BM 30.540-9 / 01.094435.13.68, NÁDIA DA CRUZ PEREIRA BRITO, BM 29.703-1 / 01.200422.12.85, NEUSA MARIA DE OLIVEIRA, BM 25.989-X / 01.101923.13.72, REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA, BM 44.708-4 / 01.167890.12.15, ROSELI APARECIDA DA SILVA, BM 29.702-3 / 01.015038.13.92, ROSELY PEREIRA DA COSTA CAMPOS, BM 25.802-8 / 01.139443.13.20, SÍRIA SOUZA ALMEIDA, BM 42.858-6 / 01.005990.13.97, THEREZA CRISTINA MACHADO ANDRADE, BM 39.229-8 / 01.008703.13.00, UBIRATAN GOMES DE MENDONÇA, BM 31.987-6.

Revisão de Nível: 01.188029.10.74, ARMANDO GREGO FILHO, BM 19.704-5 / 01.156770.16.25, MARCY DE FARIA CÉSAR, BM 46.402-7. Processos Indeferidos:

Gratificação e Vantagens:01.020735.17.99, ISLAINE NATÁLIA DEMÉTRIO, BM 93.090-7 / 01.053595.17.17, JOSÉ ALVARO PEREIRA DA SILVA, BM: 77.353-4 / 01.164936.16.31, KÊNIA CUNHA LOPES, BM 75.580-3 / 01.095006.16.60, ROSÂNGELA TAVARES DOS SANTOS, BM 29.807-0 / 01.028915.17.64, SIMONE APARECIDA DE ABREU, BM 48.934-8.

Processo Administrativo:01.010573.17.62, JOSÉ ALVARO PEREIRA DA SILVA, BM 77.353-4 / REGINA AMORIM DE ALMEIDA, BM 42.524-2.

Reconsideração de Despacho:01.147843.14.44, EBE DE OLIVEIRA DIAS VIEIRA MARQUES, BM 46.139-7.

Revisão de Nível:01.047259.16.54, AGNES BEATRIZ MARTINS MACHADO FERREIRA, BM 46.228-8 / 01.010489.16.77, ANDRÉIA ASSUNÇÃO DO NASCIMENTO SILVA, BM 82.367-1 / 01.054228.16.40, ANTÔNIA SENA SILVA, BM 76.258-3 / 01.102863.16.20, CLAYSE ISABEL VIANA DE ANDRADE, BM 30.341-4 / 01.093725.17.36, CRISTIANE FARIA DE SOUSA, BM 82.455-4 / 01.002348.16.90, ELIANA ALVES AVELAR, BM 46.192-3 / 01.060716.14.07, HAMILTON EDSON VIANA, BM 44.659-2 / 01.040347.17.42, IEDA COSTA SILVA, BM 25.025-6 / 01.061642.17.50, JEFFERSON SOARES DE PAULA, BM 97.125-5 / 01.074538.17.71, JUCÉLIA CÁSSIA DE ARRUDA SIMÕES, BM 105.495-1 / 01.002277.16.43, JULIANA DOS SANTOS PEREIRA, BM 88.134-5 / 01.013784.17.84, KELLY ALVES MAGALHÃES, BM 102.653-2 / 01.003239.16.90, MÁRCIA PEIFER MARTINS, BM 70.944-5 / 01.047204.17.43, MARIA CRISTINA FIUZA DA ROCHA, BM 39.361-8 / 01.015236.16.07, MARIA DE LOURDES REZENDE COSTA, BM 81.419-2 / 01.052574.17.01, MÍRIAM CATTABRIGA DE BARROS, BM 31.605-2 / 01.075252.17.02, PATRÍCIA APARECIDA SOARES E SOUZA, BM 104.408-5 / 01.001.527.16.73, REGINA CHANTAL MACHADO RODRIGUES, BM 84.663-9 / 01.029833.17.37, RONALDO WAGNER GONTIJO, BM 27.112-1 / 01.083976.17.30, ROSÂNGELA GUIMARÃES AGUIAR SUZUKI, BM 23.628-8 / 01.062077.15.31, ROSELI MARQUES, BM 39.886-5 / 01.087274.17.34, SANDRA MARIA PONTES DA SILVA, BM 38.885-1 / 01.042189.17.74, SARA RODRIGUES DE CAMPOS CORGOZINHO, BM 107.333-6 / 01.018022.16.01, SEBASTIÃO DANIEL GUIMARÃES MARTINS, BM 34.473-0 / 01.018019.16.05, SEBASTIÃO DANIEL GUIMARÃES MARTINS, BM 32.379-2 / 01.043023.17.57, SÔNIA MARIA BATISTA ZANETTI, BM 98.272-9 / 01.017972.16.55, VANDERLÉA AMÉLIA COELHO, BM 92.976-3.

EDITAL

O Diretor da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, o contribuinte ABN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-EPP, inscrição municipal nº 0.289.351/001-3, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração e Termos de Intimação – AITI(s), indicado(s) a seguir e vinculado(s) ao Processo Tributário Administrativo nº 01-025.170/17-08, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetue o pagamento dos créditos tributários por ele(s) constituído(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra o(s) lançamento(s) é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação. O processo e os documentos citados podem ser consultados no endereço: Rua Espirito Santo, 605, 3º Andar - Centro; Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e 14:00 às 17:00, para tanto deverá ser agendado horário através do telefone 3277-9744.- AITI 42.545-A –Obrigação Principal


Edgar do Carmo FerreiraDiretor

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Dom5388.indd 3 04/10/2017 19:41:24


Poder Executivo

296002 021 0013 MARIA DAS GRACAS FRAGA BRUZINGA 2017 RESIDENCIAL 1.112,56 110035051764

320002 022 0016 FRANKLIN ALVES FERREIRA 2017 RESIDENCIAL 906,33 110013551772

340026 006 0010 CLAUDIO CAMPOS DE OLIVEIRA 2017 TERRITORIAL 479,59 110149271747

476001A036 0019 DENISE SARAIVA BITARAES 2017 NAO RESIDENCIAL 12.360,80 110106901706

628101 033 0013 MARCELO DE PAULA CORTEZAO 2017 RESIDENCIAL 976,77 110107731723

634013 003 0010 JOSE LIBANIO DE OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 1.174,39 110109091713 634025 004 0012 VALMIR DORNAS DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.123,40 110041301769 639101 002 0010 WILLIAN DE LIMA OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 831,38 110148391781

639101 002 0028 WILLIAN DE LIMA OLIVEIRA 2017 NAO RESIDENCIAL 3.530,75 110148391781

639107 028 0012 EDVALDO LUIZ DE SOUZA 2017 RESIDENCIAL 2.187,76 110148231741

639107 028 002X EDVALDO LUIZ DE SOUZA 2017 NAO RESIDENCIAL 395,08 110148231741

639110 004 0018 AMALIA ROSA DA CUNHA 2017 RESIDENCIAL 2.433,14 110064301773

719002 004 0020 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PERDIGAO 2017 NAO

RESIDENCIAL 505,99 110042061729

720057 002 0017 DEUSMIRA DE SALES 2017 RESIDENCIAL 1.572,84 110004601711 836017 004 0011 EDSON SEBASTIAO DIAS 2017 RESIDENCIAL 2.191,49 110107531716 836018 001 0022 ADRIANA RAMOS PEREIRA 2017 RESIDENCIAL 2.180,97 110049301725

836023 009 0014 MARIA DA IMACULADA CONCEICAO SANTOS 2017 RESIDENCIAL 2.190,60 110101901775

836035 011 0010 ELEN MARCIA DE SOUZA FREITAS 2017 RESIDENCIAL 2.503,80 110068411778

836035 032 0020 CARLOS JOSE DOS SANTOS SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.728,67 110058851708

836039 003 001X PEDRO MOREIRA MARQUES 2017 RESIDENCIAL 803,33 110160291732 863121 016 0010 ALICIO ANDRADE AVILA 2017 RESIDENCIAL 2.142,49 110040001753

863122 006 0012 CARMELITA NUNES DE OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 1.074,52 110011751790

882016 023 0014 VEREDIANA LUIZA DE SOUZA COTA 2017 RESIDENCIAL 1.540,04 110161551797

883013 015 0014 RICHARD HALES LOPES 2017 RESIDENCIAL 1.184,90 110021981721 883017 006 001X PRISCILA TEREZA LESSA 2017 RESIDENCIAL 1.793,61 110107941701

883017 017 0019 ROSEMARY CONCOLACAO FERREIRA CARVALHO 2017 RESIDENCIAL 1.731,72 110055361769

883018 007 0011 LETICIA DOS REIS TEIXEIRA 2017 RESIDENCIAL 1.769,85 110050061775 883018 008 0016 LETICIA DOS REIS TEIXEIRA 2017 RESIDENCIAL 2.598,59 110050061775

888053W311 0022 WANTUILTON MENEZES 2017 NAO RESIDENCIAL 43.376,65 110162891753

890036 011 0013 GERALDO DA CUNHA VIANA 2017 RESIDENCIAL 1.612,95 110146191785

900003A022 0017 ROBERTO OTAVIANO DE ALVARENGA 2017 RESIDENCIAL 6.930,42 110142051792

901023 002 0017 ANTERO FERREIRA DE FARIA 2017 RESIDENCIAL 753,80 110020361720

901075 026 0012 MARIA DE LOURDES MORAIS DE AGUIAR 2017 RESIDENCIAL 2.914,69 110048281739

908037 002 0021 GRECIA DE FREITAS TAVORA 2017 NAO RESIDENCIAL 1.570,81 110029091768

908091 016A0015 EDESIO DE OLIVEIRA GOMES 2017 RESIDENCIAL 1.261,74 110145301773 910001 034 0018 NEY TEIXEIRA DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 960,49 110016321700 910003 029 0010 DAVID CAPELINI 2017 RESIDENCIAL 652,88 110114221794 915006 008 0015 LAURO CHIEZA DE CARVALHO 2017 RESIDENCIAL 872,04 110009021748 915006 014 001X ROSEMARY ALVES DE ASSIS 2017 RESIDENCIAL 386,61 110106441780 915011 001 0017 ROSANE PACHECO 2017 RESIDENCIAL 3.719,82 110002571718 915047 009 0018 JOSE MARTINS PEREIRA 2017 RESIDENCIAL 2.780,29 110044351716 916025 008 0013 FABIO PADILHA HOTT 2017 RESIDENCIAL 895,90 110030611702 916060 305 0014 JOSE ARISTEU DA ROCHA 2017 RESIDENCIAL 1.358,30 110042261736

917043 002 0018 ELIZABETH DAS DORES LAMARCA DE MOURA 2017 RESIDENCIAL 821,97 110050301750

917056 002 0012 JOSE RODRIGUES COSTA 2017 RESIDENCIAL 3.485,66 110023651761

917066 020 0016 IMOBILIARIA UNIVERSAL LTDA - ME 2017 RESIDENCIAL 2.145,14 110102611711

917105 030 0015 FRANCISCO PEDRO DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.289,50 110068721700 927007 001 0589 LUIZ ANTONIO CAETANO 2017 RESIDENCIAL 812,21 110042071791 927040 011 0016 GERALDO JOSE DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 1.630,67 110011081701 927044 002 0012 HELCIO DE PAULA SANTOS 2017 RESIDENCIAL 1.387,64 110069091700 927044 003 0017 PEDRO EVANGELISTA SOARES 2017 RESIDENCIAL 1.706,34 110017831796

933014 002 0028 ASSIS PEREIRA DE LACERDA 2017 NAO RESIDENCIAL 2.454,38 110041601720

938012 004 0014 CARLOS ALBERTO DO CARMO 2017 RESIDENCIAL 829,16 110048201727 938053 001 0019 MAERCIO ALVES 2017 RESIDENCIAL 5.324,56 110047961744

939013 007 0018 SEBASTIAO FORTUNATO DE LIMA 2017 RESIDENCIAL 1.611,06 110145471776

942004 016 001X MARIA LUIZA DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.073,51 110141171727 942144 009 0017 KATIA CILENE SILVA BRANDAO 2017 RESIDENCIAL 1.248,94 011082931637 947129 007 0017 ANA CONCEICAO DUTRA 2017 RESIDENCIAL 1.518,31 110055401736

957032 004 0018 MARIA AUXILIADORA CHINA GONCALVES 2017 RESIDENCIAL 1.011,38 110049031752

957081 016 0011 MARIA DO ALIVIO CHAGAS 2017 RESIDENCIAL 1.959,60 110094851771 957094 008 0011 PAULO FRANCISCO MAIA 2017 RESIDENCIAL 1.080,47 110061471732

957094 008 0020 PAULO FRANCISCO MAIA 2017 NAO RESIDENCIAL 3.756,15 110061471732

959018 004B0013 ARIMAR NOGUEIRA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.146,86 110005221777 959019 006 0018 ROMULO GOMES DE MORAIS 2017 RESIDENCIAL 897,15 110002401715

959041 009 0017 ALZERINO RIBEIRO DE OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 2.042,12 110038071723

959041 010 0010 ALMINDA DE SOUZA MATOS 2017 RESIDENCIAL 1.678,31 110038081796 959046 003 0011 EDITH BATISTA MONTEIRO 2017 RESIDENCIAL 1.407,98 110105241729

959046 003 0020 EDITH BATISTA MONTEIRO 2017 NAO RESIDENCIAL 395,06 110105241729

959061 022 0013 LILIAN GRAZIELLA DE SOUZA DIAS 2017 RESIDENCIAL 767,08 011141111602

959064 003 0010 JOSE PIO DO CARMO COTA 2017 RESIDENCIAL 3.427,68 110056961735 959067 006 0012 GILMAR DIAS SOUZA 2017 RESIDENCIAL 743,15 110046801760

959068 015 0026 MARCELO STEFANO DE ASSIS SILVA 2017 RESIDENCIAL 708,25 110165011746

959068 015 0034 REGINA APARECIDA COELHO RIBEIRO 2017 RESIDENCIAL 858,56 110165011746

959096 006 0012 DIVINO ANTONIO MACHADO 2017 TERRITORIAL 865,51 110035501719 967001 022 0011 GESSI GUEDES FERREIRA 2017 RESIDENCIAL 1.031,77 110034561750

967001 022 0020 GESSI GUEDES FERREIRA 2017 NAO RESIDENCIAL 542,90 110034561750

967030 037 0018 ROSA VIEIRA DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 2.408,61 110062411709 967034 018 001X LAERTE INACIO FERRINO 2017 RESIDENCIAL 546,31 110030221750 967085 012 0017 ANTONIO PEDRO GOMES 2017 RESIDENCIAL 2.157,66 110102151702 967100 001 0018 GRAZIELLE CRISTINE ARAUJO 2017 RESIDENCIAL 848,60 110064031709 967100 002 0012 TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.452,21 110017351743 967100 020 001X JOSE ANTONIO DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.668,85 110162601771 967120 003 0018 LUCIANO SOARES DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 754,20 110108311728 967126 017 0018 MARIA BEATRIZ DE SOUZA 2017 RESIDENCIAL 1.055,20 110141411701

967128 013 0012 MARIA DA CONSOLOCAO AZEVEDO 2017 RESIDENCIAL 1.488,97 110100781725

969023 016 0017 LUIZ ANTONIO CARVALHO 2017 RESIDENCIAL 1.965,86 110114541780

969073 009 0022 JOSE ASSIS SOARES 2017 NAO RESIDENCIAL 3.523,94 110012971778

969142 056 001X IVAIR AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 491,62 110019811750

969148 032 0013 MAURILIO BARBOSA VIANA 2017 RESIDENCIAL 705,92 110033821716

970062 013 0014 ROSALINA GONCALVES DE LOURENCO 2017 RESIDENCIAL 1.488,02 110145111729

970062 013 0022 ROSALINA GONCALVES DE LOURENCO 2017 NAO

RESIDENCIAL 534,44 110145111729

971071 016 001X AUDINEA SANTOS GUIMARAES 2017 RESIDENCIAL 1.152,11 110059871788 975024 003 0010 JOVINA ALVES DE SOUZA 2017 RESIDENCIAL 1.608,18 110146451795

975029 004 0016 APARECIDA MARIA MUNIZ DA FONSECA 2017 RESIDENCIAL 1.683,12 110102741763

979064 006 0010 SEBASTIAO FERREIRA RIEVERT 2017 RESIDENCIAL 1.031,54 110067291728 979074 014 0010 JOSIAS BORGES FIRMINO 2017 RESIDENCIAL 1.573,82 110067051760

979074 014 0028 JOSIAS BORGES FIRMINO 2017 NAO RESIDENCIAL 545,82 110067051760

979075 006 0011 ELZA TEIXEIRA DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.752,42 110020561737 979162W310 0016 ADENIR PEREIRA VIEIRA 2017 RESIDENCIAL 2.786,76 110051301702 981007 010 0011 LEONIZIA DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 1.145,84 110113221740

981007 014 0010 ALICE DA CONCEICAO NASCIMENTO 2017 RESIDENCIAL 722,63 110004211760

981039 005 0010 MARIA DO CARMO GONCALVES 2017 RESIDENCIAL 1.688,04 110090871719

981054 015 0012 JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO 2017 TERRITORIAL 1.901,11 110039771753

981057 020 0012 WILSON RONALDO SANTOS 2017 TERRITORIAL 1.062,01 110058731729 981129 011 0014 CARLOS MURILO DE OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 678,35 110039151704 988021 007 0018 SERGINO DE ALMEIDA 2017 RESIDENCIAL 1.566,35 110044301700 988030 001 0010 JOAQUINA MARIA FURTADO 2017 RESIDENCIAL 1.411,36 110056001766

988037 016 0029 MARIA ZELIA DA SILVA 2017 NAO RESIDENCIAL 808,07 110160011713

988046 014C0017 IRACEMA MARQUES DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 1.721,73 110142411756

988070 023 0018 JOSE LOPES MARIANO 2017 RESIDENCIAL 732,20 110069131787 988098 031 0014 VILMA DA SILVA NEVES 2017 RESIDENCIAL 2.150,76 110060201731

988130 023 001X CLEIDE PLACIDES PEREIRA GABRICH 2017 RESIDENCIAL 1.813,85 110150431728

989017 007 0014 ROSELENE DE ALMEIDA 2017 RESIDENCIAL 1.466,12 110103001771 995018A009B0011 GENIANE DE SOUZA OLIVEIRA 2017 RESIDENCIAL 3.045,88 110039021754

998001 002 0012 CLAUDECI MARIA MACEDO DIAS 2017 NAO

RESIDENCIAL 8.271,80 110150711763

998001 002 002X CLAUDECI MARIA MACEDO DIAS 2017 RESIDENCIAL 1.076,91 110150711763

915011 001 0025 ROSANE PACHECO 2017 NAO RESIDENCIAL 2.126,13 110002571718


Ervio AlmeidaDiretoria de Lançamentos Tributários Diretos

Diretoria de Lançamentos e Desonerações TributáriasSubsecretaria da Receita Municipal

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Deferidos: ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ: 00.085.885/0001-79; ADMAQ LTDA. – EPP, CNPJ: 71.359.939/0001-95; ANIMALLE MUNDO PET LTDA. – EPP, CNPJ: 15.427.410/0001-90; ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIGMALIÃO, CNPJ: 10.790.992/0001-51; CRECHE ESCOLA INFANTIL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 65.151.326/0001-65; CREMER S/A, CNPJ: 82.641.325/0021-61; DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL EIRELI, CNPJ: 02.472.743/0001-90; FERNANDES & FERNANDES COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA., CNPJ: 08.349.488/0001-79; GEBRAMED - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 05.084.690/0001-28; MICROHARD INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 42.832.691/0001-30; VIFER VIDROS E FERRAGENS LTDA. – ME, CNPJ: 20.148.151/0001-07.

Comissão Permanente de Cadastro de FornecedoresSubsecretaria de Administração e Logística

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 01.125.560.17.49Em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 66, §

1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 10.710/01 e, em face da solicitação da Diretoria Central de Contratos da SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93, para contratar com a empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A., a prestação de serviços de limpeza e conservação, com o fornecimento de mão-de-obra, matérias de limpeza e equipamentos.


João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto

Subsecretaria de Administração e Logística

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Poder Executivo

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 024/2017

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 8.502/2003, comunica a retificação parcial da Deliberação CMDCA/BH nº 208, publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 28 de setembro de 2017, conforme abaixo:

Onde se lê: “I. Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP), projeto “Atividades de prevenção ao envolvimento com gangues em escolas municipais públicas” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), recurso oriundo da conta corrente nº 71.112-4.”

Leia-se: “I. Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP), projeto “Atividades de prevenção ao envolvimento com gangues em escolas municipais públicas”, prorrogação da vigência do prazo de execução para 06/11/2017 e adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recursos.”


Marcelo Moreira de OliveiraPresidente CMDCA/BH

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 25 DE 2017

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 8.502, de 07 de março de 2003 e na Resolução nº 110 do CMDCA/BH, de 20 de setembro de 2014, comunica que em Sessão Plenária ordinária realizada na data de 03/10/2017, foi deliberada e aprovada a nova composição da Comissão de Seleção para análise e seleção de projetos de organizações da sociedade civil, para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH, conforme disposto na resolução CMDCA/BH 141 de 2017, sendo:

Sandra Regina Ferreira – Conselheira de Direitos representante da Subsecretaria de Assistência Social - SUASO;Claudineia Ferreira Jacinto – Conselheira de Direitos representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG;Andreia Francisca dos Passos - Conselheira de Direitos representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC;Palma de Paula Braga - Conselheira de Direitos representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC;Marcia Cristina Alves - Conselheira de Direitos representante da Secretaria Municipal de Governo -SMGO;Luiz Carlos da Cruz - Conselheiro de Direitos representante da Entidade Grupo Escoteiro Nova Floresta;Maria Aparecida de Castro Alves - servidora ocupante de cargo efetivo na administração pública municipal em exercício na Secretaria Executiva do CMDCA/BH;Walkiria Glanert Mazetto - servidora ocupante de cargo efetivo na administração pública municipal em exercício na Secretaria Executiva do CMDCA/BH.



COMUNICADO CMDCA/BH Nº 026/2017

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 8.502/2003, comunica a retificação parcial da Deliberação CMDCA/BH nº 203, publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 12 de agosto de 2017, conforme abaixo:

Onde se lê: “III. Associação Mineira de Reabilitação

- AMR, Projeto “Instrumentalizar para Incluir”, prorrogação da vigência do prazo de execução para 30/09/2017 e adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recursos.”

Leia-se: “III. Associação Mineira de Reabilitação - AMR, Projeto “Instrumentalizar para Incluir”, prorrogação da vigência do prazo de execução para 30/12/2017 e adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recursos.”



PORTARIA FMC Nº 084/2017

Anula o procedimento eleitoral para composição da CFCM, regido pela Portaria FMC Nº 053/2017.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em face do disposto no Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores,

Considerando que a administração tem o poder/dever de rever seus atos, com ou sem provocação, haja vista a sua vinculação ao princípio da legalidade,

Considerando que no procedimento eleitoral para composição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal – CFCM não foi observado o disposto no art. 37 do Decreto 16.514 de 23 de dezembro de 2016,

Considerando que com a vigência da Lei 11.065 de 01 de agosto de 2017 a Câmara de Fomento à Cultura Municipal passa a integrar a área de competência da Secretária Municipal de Cultura,RESOLVE

Art. 1º - Anular o procedimento eleitoral regido pelo regulamento aprovado pela Portaria FMC Nº 053/2017, publicado no Diário Oficial do Município em 30/05/2017.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura providenciará a instauração de novo procedimento para eleição dos membros representantes do setor cultural para composição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal – CFCM.

Art. 3º Fica revogada a Portaria FMC Nº 063/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 01/07/2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos ex tunc a partir da data de publicação do regulamento em 30/05/2017.


Rômulo José Avelar FonsecaPresidente

EXTRATOS

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 01.038090.14.52Contratante: Fundação Municipal de CulturaContratada: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo HorizonteObjeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93, inclui a seguinte dotação orçamentária:3103.5002.13.392.239.2.371 19 3.3.90.39-99 03.00 + R$ 810,00E remaneja valores correspondentes proveniente da seguinte dotação:3103.5001.13.122.146.2.334 02 3.3.90.39-99 03.00 - R$ 810,00Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato, não alcançadas pela presente Apostila.Assinatura: 02/10/2017Registro: 03/10/2017Livro: 21Folha: 031

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 01.072361.12.19Contratante: Fundação Municipal de CulturaContratada: Esquimo Service Ltda.-MEObjeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93, inclui a seguinte dotação orçamentária:3103.5001.13.122.146.2.338 01 3.3.90.39-29 03.06 + R$ 2.737,49E remaneja valores correspondentes proveniente da seguinte dotação:

0207.0014.13.122.146.2.338 01 3.3.90.39-29 03.06 - R$ 2.737,49Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato, não alcançadas pela presente Apostila.Assinatura: 02/10/2017Registro: 03/10/2017Livro: 21Folha: 032


Romulo José Avelar FonsecaPresidente

ATO DO PRESIDENTE

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições e em observância ao disposto no art. 74 do Decreto nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016, torna público as decisões relativas aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura:

Nº Projeto Nome Projeto Extrato da Decisão

395/2001CERCOS EM VÍDEO: UM DOCUMENTÁRIO SOBRE AS FORMAS DE ISOLAMENTO EXPERIMENTADAS EM PRISÃO E MOSTEIRO

Homologação de prestação de contas aprovada, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle

495/2001 FESTA DA COMUNIDADE DE SANTA RITA Homologação de prestação de contas aprovada, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle

828/2011 JAZZ SAMBÔ? Homologação de prestação de contas aprovada, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle

992/2013 CATÁLOGO E COLETÂNEA DE ARTISTAS BELO-HORIZONTINOS


1554/2013HERDEIROS DE ZUMBI - MESTRE E ARTISTAS HOMENAGEADOS PELO PRÊMIO ZUMBI DE CULTURA, DE 2010 A 2014


Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017

João Luiz Silva FerreiraPresidente

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SUAIE - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS Nº 01/2017

O Município de Belo Horizonte, por meio da Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos, neste ato representada por Bruno Martuchele de Sales titular da Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos e o Subsecretário Municipal Administração e Logística, João Antônio Fleury Teixeira, responsável pela Subsecretaria de Administração e Logística torna de conhecimento público que pretende receber bens móveis em doação, comodato, ou cessão de direito de uso, de forma não onerosa, tais como equipamentos, softwares, tecnologias, soluções tecnológicas e quaisquer outros itens necessários à implantação do LABORATÓRIO ABERTO, a ser instalado na PRODABEL e que se destina ao desenvolvimento, testes e homologações de soluções para Smart City (Cidade Inteligente) com fundamento na melhoria no desempenho das atividades de prestação de serviços ao cidadão, redução dos gastos, aumento da eficiência, transparência e participação social, otimizando os recursos públicos e viabilizando projetos de gestão

O presente chamamento púbico faz saber, a quem possa interessar que a partir da data de 11/10/2017 estará recebendo inscrições de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em doar, ceder e dar em comodato para a municipalidade os bens móveis listados no ANEXO II.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente seleção rege-se pelos princípios e normas emanados pela:

• Constituição da República Federativa do Brasil;• Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.• Lei Federal nº 8666/93.• Decreto Municipal nº. 15.347/2013 que regulamenta o procedimento para o recebimento de doações de bens ou valores pecuniários pela Administração Pública Municipal.

2. OBJETO

Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público o recebimento de bens móveis, novos ou seminovos, em condições adequadas de uso, todos descritos no Anexo II, mediante apresentação de proposta, recebidos nas hipóteses de doação, comodato, ou cessão de direito de uso, de forma não onerosa, e/ou quaisquer outros itens necessários à implantação do LABORATÓRIO ABERTO, a ser instalado na PRODABEL.

3. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no país, pessoa jurídica nacional, consórcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e/ou de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras em situação regular no país, poderá se habilitar para os fins do presente Chamamento Público, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas às demais normas preconizadas neste edital.

4. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 Será realizada, na sede da Prodabel, situada na Av. Presidente Carlos Luz nº 1275 - Caiçara - Belo Horizonte/MG, às 14:30 horas, em 10/10/2017, uma exposição aos interessados, sobre a implantação do Laboratório Aberto.

4.2 A ficha de inscrição ANEXO III deste edital, devidamente preenchida, deverá ser entregue pessoalmente a partir de 11/10/2017 a partir das 09:00h, na Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos, situada na Av. Augusto de Lima, número 30, 19º andar, Centro, sem prejuízo da entrega dos seguintes documentos:

I – identificação e endereço completos do interessado;II - justificativa da doação/ comodato/cessão de direito de uso;

CMDCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E CIDADANIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Fundação Municipalde Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

Benvinda

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Centro de Apoio à Mulher

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Poder Executivo

III - descrição completa dos bens que se pretende doar, dar em comodato ou ceder temporariamente;IV - comprovação, nos casos de doação, ou declaração da propriedade dos bens que se pretende doar, nos termos da legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio da PBH, sem quaisquer ônus presentes ou futuros;V – comprovação ou declaração, nos casos de comodato ou cessão de direito de uso, da propriedade dos bens ou direitos que se pretende ceder, nos termos da legislação vigente, sem quaisquer ônus presentes ou futuros;VI - indicação do beneficiário específico do bem doado, dado em comodato, ou cedido;VII- Cópia dos documentos fiscais dos bens, ou declaração, sob as penas da lei, onde constem a origem, a descrição detalhada, a quantidade, o estado em que se encontra e o valor estimado do bem.

4.3 Em se tratando de pessoa jurídica, deverão ser apresentados a sua identificação e de seu representante legal, com comprovação de poderes específicos a ele atribuídos para a efetivação da assinatura dos respectivos instrumentos jurídicos. 4.4 As inscrições serão analisadas por uma Comissão designada pela Prodabel e caso o objeto não seja compatível com o Laboratório Aberto, serão indeferidas, não cabendo recurso desta decisão.

4.5 Não serão aceitos documentos rasurados

5 DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.

Serão indeferidas:

a) as inscrições que não atenderem aos termos do item 3 Das Condições de Habilitação;b) as inscrições que não apresentarem os documentos relacionados no subitem 4.2.c) por conveniência dos gestores e discricionariedade administrativa, caso o objeto não seja compatível com o Laboratório Aberto.

6 PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU FORNECIMENTO

Os bens/direitos deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura dos respectivos instrumentos jurídicos.

7 LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA DOS BENS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Os bens móveis objeto deste chamamento deverão ser entregues na PRODABEL: Av. Presidente Carlos Luz nº 1275- Caiçara - Belo Horizonte/MG, Superintendência de Engenharia - SEI-PB, em horário comercial.

8 CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1 Os serviços agregados aos bens recebidos poderão ser executados pelo doador/cedente, desde que sem ônus para a PBH.

8.2 As manutenções, suporte ou atualizações poderão ser objeto de negociação entre as partes quando da assinatura dos respectivos instrumentos.

9 FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Não haverá pagamento em decorrência do recebimento de bens para integração ao Laboratório Aberto.

10 RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO

10.1 É vedado o recebimento de doação de bens oriundos de pessoas que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal.

10.2 O interessado responsabilizar-se-á pelo transporte dos bens, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, bem como pelo seu descarregamento.

11. RESPONSABILIDADE DA PBH

11.1 Receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com os termos do Edital de Chamamento Público.

11.2 Comprovar a efetiva incorporação dos bens doados ao patrimônio da PBH, nos termos da legislação vigente;

11.3 Comprovar a destinação dos bens recebidos, em caso de doação.

11.4 Manter os bens recebidos em perfeitas condições de uso e conservação até sua efetiva restituição, exceto em caso de desgaste pelo uso natural.

11.5 Responsabilizar- se pela reparação de danos dos bens recebidos por meio de comodato ou cessão de direito de uso.

12 FISCALIZAÇÃO, INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, MEIOS DE VERIFICAÇÃO E NIVEL DE QUALIDADE EXIGIDO

Não se aplica

13 CONDIÇÕES DE GARANTIA/ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO OBJETO

Os objetos recebidos deverão ser entregues com as respectivas garantias, se houver.

14 DOS ANEXOS

Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência.ANEXO II – Descrição do projeto “Laboratório Aberto” e lista dos equipamentosANEXO III – Ficha de Inscrição ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CESSÃO /COMODATO_ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO

15 DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 As inscrições objeto do presente Edital de Chamamento poderão ser apresentadas a partir do 11/10/2017 a partir das 09:00h, conforme subitem 4.2.

15.2 As comunicações com o PROPONENTE serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de mensagem endereçada ao correio eletrônico informado na FICHA DE INSCRIÇÃO.

15.3 O ato de doação, empréstimo ou cessão é livre e espontâneo e não poderá ser usado como forma de obtenção de imunidades e abatimentos tributários.

15.4 A Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos publicará no DOM o extrato dos termos de doação, cessão ou comodato assinados em função do Laboratório Aberto.

15.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Chamamento Público deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected].

15.6 O recebimento de bens através de doações, comodato ou cessão de direito de uso serão formalizados através de processo administrativo para fins de controle interno e externo.

15.7 O recebimento de bens em doação, comodato ou cessão de direito de uso não importará assunção de qualquer compromisso de aquisição por parte da PBH.

15.8 Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Secretaria Municipal de Gestão, na forma da legislação vigente.


Bruno Martuchele de SalesSubsecretário Municipal de Assuntos e Investimentos Estratégicos

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

DADOS CADASTRAIS

1- IDENTIFICAÇÃO SOLICITANTE1.1. Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos - SUAIE1.2. Unidade 1.3. Endereço completo da unidade solicitante:Av Augusto de Lima, 30, 19º andar

1.4. Bairro:CENTRO

1.5. Cidade:Belo Horizonte

1.6 - UF:MG

1.7. CEP:30190-000

1.8. DDD/Telefone(s) 32460026 1.9. DDD/Fax 1.10. DDD/Celular

1.11. Representante/Titular Bruno Martuchele Sales

1.12.

2- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETOChamamento Público para recebimento de bens recebidos em doação, comodato, ou cessão de direito de uso, de forma não onerosa, tais como equipamentos, softwares, tecnologias, soluções tecnológicas e quaisquer outros itens necessários à implantação do LABORATÓRIO ABERTO, a ser instalado na PRODABEL e que se destina ao desenvolvimento, testes e homologações de soluções para Smart City (Cidade Inteligente). 3- JUSTIFICATIVAO LABORATÓRIO ABERTO tem como objetivo fornecer para startups e outras instituições a mesma infraestrutura que será implantada na cidade de Belo Horizonte, para o desenvolvimento, testes e homologação de soluções para Smart City.

A implantação deste laboratório contará com o recebimento de bens oriundos de doações, cessão de uso ou comodato, visando fomentar o desenvolvimento de aplicações para Smart City (Cidade Inteligente), uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.4- PÚBLICO ALVOQualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira poderá se habilitar para os fins do presente chamamento público, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas às normas vigentes.5- OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOSA PBH, através da realização do Chamamento Público, espera receber em doação/comodato/cessão de direito de uso, não onerosa, equipamentos, softwares, tecnologias, soluções tecnológicas e quaisquer itens necessários à implantação do LABORATÓRIO ABERTO, a ser instalado na PRODABEL.6- CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUCESSO DA AQUISIÇÃONão se aplica.7- ESPECIFICAÇÕES DO FORNECIMENTO E/OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRASerá realizada, na sede da Prodabel, situada na Av. Presidente Carlos Luz nº 1275 - Caiçara - Belo Horizonte/MG, às 14:30 horas, em 10/10/2017, uma exposição aos interessados, sobre a implantação do Laboratório Aberto.

A partir desta data, os interessados deverão apresentar, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a ficha de inscrição (Anexo III) devidamente preenchida, à Av. Augusto de Lima, número 30, 19º andar, Centro, com os seguintes documentos:

I - identificação e endereço completos do interessado;II - justificativa da doação/ comodato/cessão de direito de uso;III - descrição completa dos bens que se pretende doar, dar em comodato ou ceder temporariamente;IV - comprovação, nos casos de doação, ou declaração da propriedade dos bens que se pretende doar, nos termos da legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio da PBH, sem quaisquer ônus presentes ou futuros;V – comprovação ou declaração, nos casos de comodato ou cessão de direito de uso, da propriedade dos bens ou direitos que se pretende ceder, nos termos da legislação vigente, sem quaisquer ônus presentes ou futuros;VI - indicação do beneficiário específico do bem doado, dado em comodato, ou cedido;VII- Cópia dos documentos fiscais dos bens, ou declaração, sob as penas da lei, onde constem a origem, a descrição detalhada, a quantidade, o estado em que se encontra e o valor estimado do bem.

Em se tratando de pessoa jurídica, deverão ser apresentados a sua identificação e de seu representante legal, com comprovação de poderes específicos a ele atribuídos para a efetivação da assinatura dos respectivos instrumentos jurídicos. As inscrições serão analisadas por uma Comissão designada pela Prodabel e caso o objeto não seja compatível com o Laboratório Aberto, serão indeferidas, não cabendo recurso desta decisão.8- PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU FORNECIMENTO Os bens/direitos deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura dos respectivos instrumentos jurídicos. 9- LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA DOS BENS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOPRODABEL: Av. Presidente Carlos Luz nº 1275- Caiçara - Belo Horizonte/MG , Superintendência de Engenharia - SEI-PB, em horário comercial.10- CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETOOs serviços agregados aos bens recebidos poderão ser executados pelo doador/cedente, desde que sem ônus para a PBH.

As manutenções, suporte ou atualizações poderão ser objeto de negociação entre as partes quando da assinatura dos respectivos instrumentos.11- FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOSNão haverá pagamento em decorrência do recebimento de bens para integração ao Laboratório Aberto.12- RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO

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Poder Executivo

É vedado o recebimento de doação de bens oriundos de pessoas que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal.

O interessado responsabilizar-se-á pelo transporte dos bens, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, bem como pelo seu descarregamento.13- RESPONSABILIDADE DA PBHReceber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com os termos do Edital de Chamamento Público.

Comprovar a efetiva incorporação dos bens doados ao patrimônio da PBH, nos termos da legislação vigente;

Comprovar a destinação dos bens recebidos, em caso de doação.

Manter os bens recebidos em perfeitas condições de uso e conservação até sua efetiva restituição, exceto em caso de desgaste pelo uso natural.

Responsabilizar- se pela reparação de danos dos bens recebidos por meio de comodato ou cessão de direito de uso.14- FISCALIZAÇÃO, INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, MEIOS DE VERIFICAÇÃO E NIVEL DE QUALIDADE EXIGIDONão se aplica15- CONDIÇÕES DE GARANTIA/ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO OBJETOOs objetos recebidos deverão ser entregues com as respectivas garantias, se houver.17- FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto nº 15.347/2013 e Código Civil.18- INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O ato de doação, empréstimo ou cessão é livre e espontâneo e não poderá ser usado como forma de obtenção de imunidades e abatimentos tributários.

A Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos publicará no DOM o extrato dos termos de doação, cessão ou comodato assinados em função do Laboratório Aberto.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Chamamento Público deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected].

O recebimento de bens através de doações, comodato ou cessão de direito de uso serão formalizados através de processo administrativo para fins de controle interno e externo.

O recebimento de bens em doação, comodato ou cessão de direito de uso não importará assunção de qualquer compromisso de aquisição por parte da PBH.

ANEXO II

DESCRIÇÃO DO PROJETO “LABORATÓRIO ABERTO” E LISTA DE EQUIPAMENTOS

I - OBJETIVO

O LABORATÓRIO ABERTO PRODABEL tem como objetivo fornecer para startups e outras instituições a mesma infraestrutura que será implantada na cidade de Belo Horizonte, para o desenvolvimento, testes e homologação de soluções para Smart City.

II - VISÃO GERAL

Dentre as ações a serem desenvolvidas no LABORATÓRIO ABERTO PRODABEL destacam-se:

a) Explorar as funcionalidades agregadas pela infraestrutura através de soluções para iluminação, controle de trânsito, estacionamento, entre outras;b) Integrar com soluções já existentes na PBH tais como Sistema de Controle Semafórico, Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs), Sistema de Videomonitoramento (CFTV), etc.;c) Avaliar quais base de dados da PBH são importantes para o desenvolvimento de aplicações para Smart City.

O laboratório será instalado nas dependências da Prodabel, situada na Av. Presidente Carlos Luz n.º 1275, que possui o seguinte layout:

Dentre as várias soluções que poderão ser desenvolvidas e testadas neste ambiente, a Prodabel pretende explorar soluções nas áreas de iluminação pública, mobilidade urbana, estacionamento, segurança e IoT (Internet of Things).

W

W

III - LISTA DE EQUIPAMENTOS

Lista mínima de equipamentos para o LABORATÓRIO ABERTO PRODABEL:

ITEM DESCRIÇÃO

Luminárias LED Luminária LED com fonte com driver dimerizável e tomada NEMA 7 pinos

Controlador Luminária Controlador luminária compatível com o padrão NEMA 7 pinos e com os padrões de mercado tais como IEEE 802.15.4x e wiSUN

Concentrador/ Roteador

Equipamento concentrador/roteador para comunicação com os controladores das luminárias. Deverá possibilitar comunicação através de F.O. e 4G. com o Centro de Controle.

Semáforo para Veículos e para Pedestres

Semáforos para controle do trânsito de veículos e de pedestres com controladores para Configuração e gestão remota.

Câmeras de Vigilância Inteligentes (CFTV) Câmeras de CFTV com reconhecimento de placas (OCR) e Vídeo Analitcs

Sistema de Gerência CFTV

Sistema para gerenciamento das câmeras de CFTV e integração com a solução de Smart City

Etiquetas / Cartões RFID Etiquetas ou cartões RFID com frequência de operação de 915 MHz

Módulo leitor RFID e antenas RFID Módulos leitores RFID Antenas RFID frequência de operação de 915MHz

Kit IoT Kit para desenvolvimento e protótipo de soluções inteligentes para Smart City ou IoT

Sensores Diversos Sensores de estacionamento, presença, temperatura, chuva, poluição do ar, etc. que possuam interface para comunicação com a rede disponibilizada

Totem multiserviço Toten multiserviço para prover Wi-Fi, Telefone, Apps, Energia e Mensagens aos cidadãos

Os equipamentos ofertados deverão possuir preferencialmente compatibilidade com os padrões e protocolos mencionados acima.

Além dos itens listados poderão ser ofertados para homologação da PRODABEL equipamentos de rede em geral (Switches, Roteadores, Access Points), equipamentos elétricos e mobiliário e quaisquer outros bens necessários à implantação do Laboratório Aberto.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Poderão ser ofertados para avaliação da PRODABEL outros bens e equipamentos para o desenvolvimento de soluções para Smart City que não foram listados neste documento.

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO /DADOS DO PROPONENTE

NOME: R.G./CNPJ:ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF: DDD TELEFONE: CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE:

PROPOSTA: (Descrição do objeto)

Declaro sob as penas da lei a veracidade das informações prestadas, que li o Edital de Chamamento Público n.º XX/2017, e concordo com todos os seus termos.

Local e data: .....................................................................

_____________________________________NomeCargo

RG/CPF

ANEXO IV

MINUTA DO TERMO DE CESSÃO /COMODATO_

O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº. 18.715.383/0001-40, neste ato representado por Bruno Martuchele de Sales titular da Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos e o Subsecretário Municipal Adjunto, João Antônio Fleury Teixeira, responsável pela Subsecretaria de Administração e Logística doravante denominado CESSIONÁRIO/COMODATÁRIO, e a , inscrita no CNPJ sob o nº / - , situada à , neste ato representada por seu , doravante denominado CEDENTE/COMODANTE , firmam o presente Termo de Cessão de Uso/Comodato, por meio do processo administrativo n.º 01.XXX.XXX.XX.XX, em conformidade com a Lei n°. 8.666/93, Decreto Municipal n°. 10.710/01, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e demais normas, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a cessão/comodato de xxxxxxxx bens móveis, pelo CEDENTE/COMODANTE ao CESSIONÁRIO/COMODATÁRIO, a título gratuito, livre de qualquer ônus para o Município de Belo Horizonte, os seguintes bens móveis:

1. .

2. .

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR ESTIMADO DO BEM

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Poder Executivo

-Valor dos bens que serão cedidos/ comodatados.

CLÁSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE/COMODANTE

O Cedente/Comodante irá responsabilizar-se pelo transporte dos bens, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, bem como pelo seu descarregamento e instalação.

O Cedente/Comodante irá responsabilizar-se por todos os custos relativos a devolução dos bens ao encerramento da cessão/comodato, como desinstalação, desmontagem e transporte dos bens.

Em caso de cessão de uso de bens intangíveis, o cedente responsabilizar-se-á pelas liberações, permissões e controles de acesso e uso.

CLÁSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIAO Cessionário/Comodatário compromete-se a utilizar os bens no LABORATÓRIO ABERTO, a ser instalado na PRODABEL e que se destina ao desenvolvimento, testes e homologações de soluções para Smart City (Cidade Inteligente).

Manter os bens recebidos em perfeitas condições de uso e conservação até sua efetiva restituição, exceto em caso de desgaste pelo uso natural.

Responsabilizar-se pela reparação de danos dos bens recebidos por meio de comodato ou cessão de direito de uso.

Ressarcir o cedente/cessionário nos casos de danos, furtos ou extravios, de acordo com os valores atuais dos bens.

CLÁSULA QUINTA: MANUTENÇÕES, SUPORTES OU ATUALIZAÇÕES

As manutenções, suportes e atualizações ocorreram conforme subitem 8.2 deste termo. (A ser definido com cada participante)

CLÁSULA SEXTA: DO PRAZO

O presente termo tem o prazo de 1 (um) ano, contados a partir da assinatura.

CLÁSULA SÉTIMA: DA RENOVAÇÃO

Não havendo manifestação em contrário por qualquer uma das partes, o termo será renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, constantes na Clausula Sétima.

CLÁSULA OITAVA: DA RECISÃO

O termo pode ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, desde que haja a comunicação prévia de no mínimo 90 dias.

CLÁSULA NONA: DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente instrumento.

E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma.

Belo Horizonte, ____ de _______________ de ______.


Subsecretaria de Assuntos e Investimentos EstratégicosJoão Antônio Fleury Teixeira

Subsecretário de Administração e LogísticaSubsecretaria de Administração e Logística

Doador

ANEXO V

MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº. 18.715.383/0001-40, neste ato representado por Bruno Martuchele de Sales titular da Subsecretaria de Assuntos e Investimentos Estratégicos e o Subsecretário Municipal Adjunto, João Antônio Fleury Teixeira, responsável pela Subsecretaria de Administração e Logística doravante denominado DONATÁRIO, e a , inscrita no CNPJ sob o nº / - , situada à , neste ato representada por seu , , doravante denominado DOADOR, firmam o presente Termo de Doação, por meio do processo administrativo n.º 01.XXX.XXX.XX.XX, em conformidade com a Lei n°. 8.666/93, Decreto Municipal n°. 10.710/01, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e demais normas, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a doação de xxxxxxxx bens móveis, pelo DOADOR a DONATÁRIA, a título gratuito, livre de qualquer ônus para o Município de Belo Horizonte, e de caráter irrevogável, sendo os móveis:

3. .

4. .

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR ESTIMADO DO BEM

-Valor dos bens que serão doados

CLÁSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR

O doador responsabilizar-se-á pelo transporte dos bens, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, bem como pelo seu descarregamento e instalação.

CLÁSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

A DONATÁRIA compromete-se a utilizar os bens no LABORATÓRIO ABERTO, a ser instalado na PRODABEL e que se destina ao desenvolvimento, testes e homologações de soluções para Smart City (Cidade Inteligente).

CLÁSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente instrumento.

E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma.

Belo Horizonte, ____ de _______________ de ______.


Subsecretaria de Assuntos e Investimentos EstratégicosJoão Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto

Subsecretaria de Administração e LogísticaDoador

EXTRATO

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PISO E MONTAGEM DE ESTANDEProcesso: 01.122823.17.40Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BeloturContratada: Cláudio José da Silva Júnior - MEObjeto: Locação de espaço e a montagem e desmontagem de um estande de 9m² (nove metros quadrados), no evento denominado “7º Festival de Turismo de João Pessoa”, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 20 e 21 de outubro de 2017. Vinculação: Lei 8.666/93.Número de Ordem:548.Prazo: 90 dias a partir da data de sua publicação.Valor: R$15.000,00Assinatura: 25/09/2017Registro: 03/10/2017Livro: 5Folha: 067


Aluizer Malab Barbosa do NascimentoDiretor-Presidente

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto: Processo Administrativo nº 01.143.196/11-02 – PREGÃO 050/2011Apuração de Descumprimento Contratual nº 01-106.449/17-44Interessado: ATENDE SUPRIMENTOS LTDA – CNPJ: 26.328.211/0001-41

A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA à empresa ATENDE SUPRIMENTOS LTDA., de 3,0% (três por cento) sobre o valor do faturamento mensal, por inexecução parcial das obrigações contratuais, conforme dispõe a Cláusula Décima, item 10.1.2, alínea “c” do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 323/325 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.


Valéria Regina BarbosaDiretoria Administrativa

PORTARIA SMEL Nº 25/2017

Designa servidor para a função gerencial de Gestor de Contrato e servidor para a função operacional de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013, e 16.301, de 15 de abril de 2016,RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor Jonas Moreira Braga, BM 73.045-2, Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, para a função gerencial de Gestor de Contrato, e designar a servidora Daise de Araújo Caldeira, BM 49.008-7, Diretora de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, para a função operacional de Fiscal de Contrato, e na sua ausência ou impedimentos legais o servidor Ricardo Monteiro dos Santos, BM 101.191-8, Gerente de Promoção e Apoio ao Futebol Amador, para serviços decorrentes do Processo de Licitação nº 04.001.075/17-17, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa FAÇA PRODUÇÕES LTDA – EPP.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esportes e Lazer

BELOTUR

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

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Poder Executivo

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 29 dias do mês de Agosto de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 7ª Sessão Ordinária a 2ª Câmara da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Ronaldo de Oliveira Rosa, Débora Maria Henrique de Melo, Bartolomeu Bueno Campos e José Antônio CampidelA Junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AI DecisãoT 152/17 EMERSON DA SILVA E SOUZA 43522 IMPROCEDENTET 153/17 JEFERSON ALEXANDRE DE ARAUJO 43186 IMPROCEDENTET 154/17 CRISTIANO VIEIRA DOS SANTOS 41841 IMPROCEDENTET 155/17 FLAVIO HENRIQUE MACHADO COUTO 38779 IMPROCEDENTET 156/17 GERCYMAR FARIA DO NASCIMENTO 47651 IMPROCEDENTET 157/17 GILBERTO GERALDO DE ANDRADE 41840 PROCEDENTET 158/17 ALEF PEDRO PAIVA 47298 IMPROCEDENTET 159/17 ALEF PEDRO PAIVA 47297 IMPROCEDENTET 160/17 ALEF PEDRO PAIVA 47295 IMPROCEDENTET 161/17 ALEF PEDRO PAIVA 47296 IMPROCEDENTET 162/17 ALEF PEDRO PAIVA 50132 IMPROCEDENTET 163/17 ADELMO LAGE DE ARAUJO COSTA 17896 IMPROCEDENTET 164/17 ALAN MOEIRA DA ROCHA 38671 IMPROCEDENTET 165/17 WILLIAN ROBERTO MATOS MOTA 47444 IMPROCEDENTET 166/17 DANILO FELIX DOS SANTOS 59103 IMPROCEDENTE

T 167/17RELTON FERREIRA COELHO 51603 IMPROCEDENTERELTON FERREIRA COELHO 43058 IMPROCEDENTE

T 168/17 DENIO PEREIRA DA ROCHA 51133 IMPROCEDENTET 169/17 JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI 47257 PROCEDENTET 170/17 JAIR ANDERSON DE SOUZA INACIO 37797 IMPROCEDENTET 171/17 CLEUBER LOSCHIAVO DA SILVA 46124 IMPROCEDENTET 172/17 JAIR ANDERSON DE SOUZA INACIO 37747 IMPROCEDENTET 173/17 ICARO HENRIQUE BATISTA 47424 IMPROCEDENTET 174/17 CLEUBER LOSCHIAVO DA SILVA 43003 IMPROCEDENTET 175/17 GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO 39151 IMPROCEDENTE

Ronaldo Oliveira RosaPresidente da 2ª Câmara

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 05 dias do mês de Setembro de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 8ª Sessão Ordinária a 2ª Câmara da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Ronaldo de Oliveira Rosa, Débora Maria Henrique de Melo, Bartolomeu Bueno Campos e José Antônio Campidel.A Junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AI DecisãoT 99/17 SAMUEL CARVALHO MENEZES 252096 IMPROCEDENTET 100/17 SAMUEL CARVALHO MENEZES 251903 IMPROCEDENTET 176/17 GILBERTO MOREIRA ASSUNCAO 39145 IMPROCEDENTET 177/17 EDINEI ALVES DA SILVA 47351 IMPROCEDENTET 178/17 EDINEI ALVES DA SILVA 46129 IMPROCEDENTET 179/17 EDINEI ALVES DA SILVA 51401 IMPROCEDENTET 180/17 CALEBE DE CASTRO SOARES 51382 IMPROCEDENTET 181/17 NILCY APARECIDA BARROS M DE OLIVEIRA 39157 IMPROCEDENTET 182/17 BRENDELL VINICIUS CRESCENCIO DE ALMEIDA 42980 IMPROCEDENTET 183/17 ANTONIO CARLOS DINIZ 42851 PROCEDENTET 184/17 HUDSON DE CARVALHO 37758 IMPROCEDENTET 185/17 HUDSON DE CARVALHO 47151 IMPROCEDENTET 186/17 AMAURI PATRICIO DE SOUZA JUNIOR 42850 IMPROCEDENTET 187/17 AMAURI PATRICIO DE SOUZA JUNIOR 43030 IMPROCEDENTET 188/17 AMANDA BERNARDES BOTELHO MAFFRA 42835 PROCEDENTET 189/17 JORGE VENANCIO DA CUNHA 42692 PROCEDENTE

T 190/17

DIRCEU HENRIQUE DA CONCEICAO 42966 IMPROCEDENTEDIRCEU HENRIQUE DA CONCEICAO 43033 IMPROCEDENTEDIRCEU HENRIQUE DA CONCEICAO 50830 IMPROCEDENTEDIRCEU HENRIQUE DA CONCEICAO 47390 IMPROCEDENTE

T 191/17 NATALIA DE CARVALHO SOARES 43148 IMPROCEDENTET 196/17 JULIO CESAR RODRIGUES DA COSTA 51461 PROCEDENTET 197/17 GILBERTO RODRIGUES MOURA 21705 IMPROCEDENTET 198/17 ALAN MOREIRA DA ROCHA 47262 IMPROCEDENTET 200/17 JOSE TEIXEIRA DE ORNELAS CORTES 39197 IMPROCEDENTET 201/17 CECILIO RODRIGUES DE PAULO 47672 IMPROCEDENTET 202/17 CECILIO RODRIGUES DE PAULO 47303 IMPROCEDENTE

Ronaldo Oliveira RosaPresidente da 2ª Câmara

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação

junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 30/08/2017 a 30/08/2017 arquivo

nº 1534 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 04/09/2017 a 04/09/2017 arquivo nº 2656 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

- Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais

apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito

e o cuidado com o meio ambiente.

Ajudar é muito simples.Siga e divulgue estas dicas:

FIQUE EM DIA COM O MEIO

AMBIENTE

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Poder Executivo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00672 Nome NºAI Placa Marca/Modelo Data Hora Local Infração Penalidade ValorJOSAFA NONATO DE JESUS CO 48104 PUS1858 VW SPACEFOX 31/08/2017 10:51 RUA CURITIBA, 945 - CENTRO 1102205 Multa 71.85CLAUBERT GERALDO ALBINO D 47914 PXA2096 CHEVROLET PRISMA 30/08/2017 16:13 AVE BRASIL, 130 - SANTA EFIGENIA 1102205 Multa 71.85CLEBER CASSEMIRO 27951 OXE3693 FIAT IDEA 28/08/2017 19:25 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LOURDES 1102205 Multa 71.85PAULO ROBERTO COSTA JUNIO 43921 PXN7788 TOYOTA ETIOS 13/09/2017 11:04 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa 71.85DENNIS SANTOS RIOS 59115 PUK7543 FIAT IDEA 23/08/2017 13:29 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - SANTO AGOSTINHO 1102205 Multa 71.85EMNIO CESAR DE AVILA 59117 PUU9527 FIAT SIENA 23/08/2017 13:29 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - SANTO AGOSTINHO 1102205 Multa 143.70JULIO PEDRO DA SILVA NETO 39430 PWD7088 VW VOYAGE 23/08/2017 11:34 RUA RODRIGUES CALDAS, 430 - SANTO AGOSTINHO 1102205 Multa 71.85PITANGUI 77 TAXI LTDA ROT 39432 PWV7522 FIAT SIENA 11/09/2017 11:54 RUA DOS TAMOIOS, 341 - CENTRO 1102205 Multa 215.55CARLOS ALBERTO ALVES CAET 39306 PXT3275 FIAT PALIO WEEKEND T 15/09/2017 08:06 AVE CRISTIANO MACHADO, 4001 - PISTA INTERNA (DO MO 11102228 Multa 71.85MARCO ANTONIO DA SILVA 39305 PXS6902 VW NOVO VOYAGE 11/09/2017 10:07 RUA ACARAPE ESQ. COM AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA - 1102222 Multa 71.85WARLEN MENDES COSTA 43939 OWK8121 TOYOTA ETIOS 13/09/2017 12:17 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 1102205 Multa 287.40RONAN DE OLIVEIRA PIRES 39304 PXD2283 TOYOTA COROLLA 08/09/2017 15:49 AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 6627 - PISTA INTERN 11102232 Multa 71.85RONAN HUDSON DE SOUZA 39323 PXV6934 CHEVROLET SPIN 05/09/2017 10:53 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA PIAUI E RUA CLAUDIO MANO 1102205 Multa 71.85FERNANDO LUIZ SILVA 39331 PXT4226 TOYOTA ETIOS 17/08/2017 12:14 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 1102205 Multa 143.70MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA 39366 OPW8064 FIAT SIENA 14/08/2017 13:46 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 1102205 Multa 143.70CLAUDIO MARCIO MUNIZ JUNI 39392 PXW3869 TOYOTA ETIOS 29/08/2017 11:07 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 1102205 Multa 359.25ANDERSON SOCORRO DA CUNHA 39402 OPJ7209 VW NOVO VOYAGE 08/09/2017 11:10 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 574.80CARLOS ALBERTO ALVES CAET 39410 PXT3275 FIAT PALIO WEEKEND T 28/08/2017 13:25 AVE DO CONTORNO ESQ. COM AVE CARANDAI - SAO LUCAS 1102214 Multa 143.70MARCELO DE AZEVEDO 39723 PXQ7436 RENAULT LOGAN 01/09/2017 19:20 AVE DO CONTORNO, 6061 - SERRA 1102205 Multa 143.70PAULO HENRIQUE GONCALVES 39332 PVB4613 FIAT SIENA 17/08/2017 12:14 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 1102205 Multa 215.55RONALDO FREITAS DE OLIVEI 59769 PXG6636 FIAT SIENA 28/09/2017 21:22 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1107203 Multa 71.85AFRANIO MAXIMO PEREIRA FI 43896 OQO9016 FIAT SIENA TETRAFUEL 12/09/2017 08:37 AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO 1102205 Multa 143.70WANDERLEY GONÇALVES DE OL 43903 OWN0620 FIAT SIENA 12/09/2017 10:40 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa 143.70ANDERSON SOCORRO DA CUNHA 43905 OPJ7209 VW NOVO VOYAGE 12/09/2017 11:17 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa 71.85ROMULO MARTINS DOS SANTOS 43910 PUY3463 VW VOYAGE 11/09/2017 06:40 AVE OLEGARIO MACIEL ENTRE RUA DOS TUPIS E RUA DOS 1102205 Multa 71.85EMERSON SERGIO DA CONCEIC 43914 PWH4952 TOYOTA ETIOS 11/09/2017 07:12 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1102202 Multa 71.85ANDERSON SOCORRO DA CUNHA 34715 OPJ7209 VW NOVO VOYAGE 12/09/2017 11:30 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 646.65JOSE AMERICO BOTARO 34720 PXR8830 FIAT SIENA 17/08/2017 10:10 RUA SAO PAULO, - OPOSTO AO 101, CENTRO 1103306 Multa 143.68ANTONIO EMERSON ALVES ALM 34723 PXL8357 FIAT SIENA 29/08/2017 14:27 RUA SAO PAULO, 679 - CENTRO 1102205 Multa 71.85ALEX JUNIO DA SILVA 34730 PUF1452 VW NOVO VOYAGE 12/09/2017 09:59 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 143.70WARLEN MENDES COSTA 39906 OWK8121 TOYOTA ETIOS 11/09/2017 16:30 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 1102205 Multa 215.55ANDERSON SOCORRO DA CUNHA 43931 OPJ7209 VW NOVO VOYAGE 13/09/2017 10:37 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa 718.50JOSE LUIZ DE REZENDE 43933 PUH3756 FIAT IDEA 13/09/2017 12:11 AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO 1101108 Multa 35.92ANDERSON SOCORRO DA CUNHA 39800 OPJ7209 VW NOVO VOYAGE 18/08/2017 10:32 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1102205 Multa 431.10TULIO CESAR OLIVEIRA GOME 35671 PZE7513 FIAT SIENA 24/08/2017 20:27 TERMINAL 02 BH SHOPPING , 00 1102205 Multa 71.85GIOVANNI ALVES CAITANO 35672 HET6824 FIAT UNO 04/08/2017 21:21 RUA VEREADOR GERALDO PEREIRA ESQ. COM AVE DOM PEDR 1104409 Multa 287.37JURACY ROCHA QUEIROZ 35673 PZZ0738 FIAT SIENA 03/08/2017 21:20 AVE BIAS FORTES, 946 - CENTRO 1102205 Multa 71.85ANTONIO MARTINS BRAZ 35676 PVZ7697 FIAT LINEA 12/09/2017 20:06 AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO 1102205 Multa 71.85ANDERSON SOCORRO DA CUNHA 39921 OPJ7209 VW NOVO VOYAGE 13/09/2017 17:35 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1104401 Multa 287.37RAIMUNDO CUSTODIO GERVASI 39909 PXY9124 FIAT SIENA 11/09/2017 17:45 RUA DA BAHIA, 1216 - CENTRO 1103303 Multa 143.68TELLINGTON DOS REIS FERNA 43855 PXL4375 FIAT SIENA 14/08/2017 13:57 RUA FRANCISCO DESLANDES ENTRE RUA GRAJAU E RUA ITA 1102205 Multa 71.85FRANCISCO DAS CHAGAS PINT 43857 PWA3383 TOYOTA ETIOS 14/08/2017 10:30 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 1102205 Multa 215.55WESLLEY DE JESUS SILVA DO 43858 OWM2625 FIAT PALIO 08/09/2017 09:31 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 1102205 Multa 71.85WESLLEY DE JESUS SILVA DO 43859 OWM2625 FIAT PALIO 08/09/2017 09:58 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 1102205 Multa 143.70EDMAR ANANIAS DA SILVA 43861 PWD9110 VW VOYAGE 08/09/2017 09:39 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 1102205 Multa 287.40IGOR LEOCADIO DE SOUZA 43862 OPH7064 FIAT SIENA 08/09/2017 09:48 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 1102205 Multa 143.70MARCELO ASSUNCAO DA CRUZ 43863 OWW3545 FIAT SIENA 08/09/2017 09:55 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 1102205 Multa 502.95ROGERIO FREIRE DA COSTA 39923 OQB7100 FIAT SIENA TETRAFUEL 13/09/2017 19:15 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1102222 Multa 71.85RELBERTH RODRIGUES DE OLI 43920 PWM8998 TOYOTA ETIOS 13/09/2017 10:34 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa 215.55MARDEN LUIS DOS SANTOS 43934 OWO5877 FIAT IDEA 13/09/2017 12:11 AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO 1101108 Multa 35.92EDUARDO MALTA ZILLE 39798 PVH3048 FIAT SIENA 17/08/2017 10:54 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 71.85WANDERNEY CRISTOVAO DE FR 39805 PWC9132 VW VOYAGE 11/09/2017 12:04 AVE AFONSO PENA, 952 - CENTRO 1102205 Multa 71.85ALEX SANDRO FAGUNDES CALD 35674 PWF9385 FIAT SIENA 03/08/2017 21:20 AVE BIAS FORTES, 946 - CENTRO 1102205 Multa 71.85MARCELO DE AZEVEDO 35677 PXQ7436 RENAULT LOGAN 12/09/2017 20:06 AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO 1102205 Multa 215.55WANDERLEY GONÇALVES DE OL 52467 OWN0620 FIAT SIENA 13/09/2017 10:17 AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO 1102205 Multa 215.55JEAN CARLOS OLIVER 52468 PVS9704 TOYOTA ETIOS 13/09/2017 10:39 RUA CURITIBA, 723 - CENTRO 1102205 Multa 143.70MARCIO CODO SANTOS 44051 PUC2603 VW VOYAGE 14/09/2017 08:46 AVE DO CONTORNO, 1413 - FLORESTA 1102205 Multa 431.10ROBERTO DOS SANTOS CARNEI 43873 HNV2866 CHEVROLET COBALT 08/09/2017 10:16 RUA DOS OTONI ENTRE RUA CEARA E AVE BERNARDO MONTE 1102205 Multa 71.85EDMAR ANANIAS DA SILVA 43875 PWD9110 VW VOYAGE 08/09/2017 10:18 RUA DOS OTONI ENTRE RUA CEARA E AVE BERNARDO MONTE 1102205 Multa 359.25MAYRON PEREIRA CAMARGOS 39234 PZW7947 VW NOVO VOYAGE 21/09/2017 11:17 AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA 1102205 Multa 71.85GERALDO VIEIRA DE LIMA 48445 PUL8121 VW SPACEFOX 25/09/2017 16:00 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1109412 Multa 287.37WARLEY DE SOUZA ACACIO 43997 PVN0828 VW VOYAGE 25/09/2017 16:34 AVE AFONSO PENA, 367 - CENTRO 1102201 Multa 71.85PEDRO HENRIQUE DA SILVA N 44063 PXT4399 VW NOVO VOYAGE 25/09/2017 09:53 AVE DO CONTORNO, 4869 - SERRA 1109410 Multa 287.37BRUNO RIBEIRO FREIRE 59752 PWA3196 TOYOTA ETIOS 14/08/2017 18:38 RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO 1102205 Multa 287.40BRUNO RIBEIRO FREIRE 39769 PWA3196 TOYOTA ETIOS 04/09/2017 10:23 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 287.40CATARINA PAULA DE OLIVEIR 35952 OWK1123 CHEVROLET CLASSIC 24/09/2017 11:17 AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA ARAGUARI - BARRO PRET 1108302 Multa 143.68BRUNO PAZINI MOREIRA 35953 PXK8488 FIAT SIENA 22/09/2017 09:56 AVE BRASIL ESQ. COM RUA ALAGOAS - FUNCIONARIOS 1108302 Multa 143.68MARCOS VASCONCELOS 47931 PUG1035 FIAT PALIO 05/09/2017 16:17 AVE DO CONTORNO, 6010 - SAVASSI 1102205 Multa 215.55JEFFERSON RIBEIRO SERPA 48107 PYB9279 GM PRISMA 1.4 05/09/2017 11:09 AVE OLEGARIO MACIEL ENTRE RUA BERNARDO GUIMARAES E 1102205 Multa 71.85EDSON RENATO DE JESUS 48002 OPY7688 FIAT DOBLO 07/09/2017 07:10 VIADUTO SARAH KUBITSCHEK ENTRE AVE DOM PEDRO II E 1104409 Multa 287.37CARLOS ALBERTO TEIXEIRA S 48005 OPV9163 FIAT DOBLO 06/09/2017 09:34 AVE RAJA GABAGLIA, 4343 - SANTA LUCIA 1102222 Multa 71.85SIDNEI FERREIRA MERCES 39749 PXI5082 FIAT SIENA 18/09/2017 18:50 PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO 1107203 Multa 71.85LOCAR CAR SAO CRISTOVAO L 39758 PVA7616 FIAT SIENA 19/09/2017 20:40 AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO 1107203 Multa 71.85AUGUSTO CHAGAS GUIMARAES 39760 PUD2514 VW NOVO VOYAGE 26/09/2017 18:30 AVE BIAS FORTES, 1034 - CENTRO 1107203 Multa 71.85JOSE DEUSDEDIT 39761 PZD3776 CHEVROLET COBALT 26/09/2017 18:42 AVE BIAS FORTES, 1034 - CENTRO 1107203 Multa 71.85RAIMUNDO TARCISIO DINIZ 39763 PXB6692 TOYOTA ETIOS 27/09/2017 18:45 PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO 1107203 Multa 71.85GILSON MARTINS DO NASCIME 39764 OPN6313 VW VOYAGE 27/09/2017 18:50 PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO 1107203 Multa 71.85GERALDO VIEIRA DE LIMA 39765 PUL8121 VW SPACEFOX 27/09/2017 21:00 PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO 1107203 Multa 71.85MARCIO EUSTAQUIO SOUSA SA 48386 PWC0056 VW NOVO VOYAGE 22/09/2017 18:48 AVE BIAS FORTES, 843 - CENTRO 1107203 Multa 71.85DOMINGOS LABANCA SIMAO PE 48390 OQV4100 VW NOVO VOYAGE 29/09/2017 18:50 AVE BIAS FORTES, 935 - CENTRO 1107203 Multa 71.85JOAO ALBINO DA SILVA 48395 PXJ0797 FIAT SIENA 30/09/2017 21:16 AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 1646 - CARLOS PRATES 1107203 Multa 71.85MARCOS JOSE DOS SANTOS CH 39759 OXD6244 VW NOVO VOYAGE 26/09/2017 18:30 AVE BIAS FORTES, 1034 - CENTRO 1107203 Multa 71.85JAIRO DA CUNHA MENEZES 39762 PVZ1054 TOYOTA ETIOS 27/09/2017 18:20 PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO 1107203 Multa 71.85LOCA TAXI COTTA LTDA ME 48385 OWM3970 FIAT SIENA 22/09/2017 23:55 AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO 1107203 Multa 71.85LOCADORA DE TAXI CARMO E 48392 OWV4870 FIAT SIENA 29/09/2017 23:52 AVE CRISTOVAO COLOMBO, 263 - SAVASSI 1107203 Multa 71.85GALILEU DE ARAUJO BRANDI 35617 QNA0867 CHEVROLET COBALT 26/09/2017 15:36 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1108303 Multa 143.68ELVES MADUREIRA DE MORAIS 35619 PUG1097 CHEVROLET CLASSIC 29/09/2017 15:23 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1109417 Multa 287.37LUIS CLAUDIO ABRAO LIMA 48095 PXK9811 CHEVROLET PRISMA 18/08/2017 10:30 AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO 1102205 Multa 71.85HELTON DROSGHIC ARAUJO 48015 OXJ4955 FIAT IDEA 05/09/2017 12:50 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 1102205 Multa 143.70ANDERSON SOCORRO DA CUNHA 48019 OPJ7209 VW NOVO VOYAGE 01/09/2017 11:10 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 502.95VICTOR HENRIQUE GOMES DE 39961 PXG6887 TOYOTA ETIOS 05/09/2017 09:55 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO 1102205 Multa 71.85JEFERSON PINHEIRO DE SOUZ 39963 PUM7383 FIAT WEEKEND 05/09/2017 09:55 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO 1102205 Multa 143.70GLAYBER STOPA GONTIJO 39956 OQB0978 FIAT SIENA TETRAFUEL 05/09/2017 10:22 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 143.70PAULO HENRIQUE DE PAULA 39748 PVS5545 FORD FOCUS 13/09/2017 19:54 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LOURDES 1102205 Multa 71.85JOSE LUIZ DE REZENDE 43895 PUH3756 FIAT IDEA 12/09/2017 08:34 AVE AFONSO PENA, 342 - CENTRO 1102205 Multa 71.85CARLOS ALBERTO ALVES CAET 39532 PXT3275 FIAT PALIO WEEKEND T 12/09/2017 07:38 AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO 1102205 Multa 215.55MARCIO CODO SANTOS 39535 PUC2603 VW VOYAGE 11/09/2017 08:25 AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO 1102205 Multa 359.25MARCONI DE SOUZA SILVA 34713 PZA4364 VW NOVO VOYAGE 12/09/2017 11:40 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 71.85AFRANIO MAXIMO PEREIRA FI 34734 OQO9016 FIAT SIENA TETRAFUEL 12/09/2017 11:34 RUA DOS TAMOIOS, 341 - CENTRO 1102205 Multa 215.55RAFAEL SOARES FONSECA MAC 43881 PVQ6034 VW VOYAGE 30/08/2017 10:41 RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR 1102205 Multa 143.70CARLOS ALBERTO TEIXEIRA S 43888 OPV9163 FIAT DOBLO 29/08/2017 11:14 AVE FRANCISCO SALES ENTRE RUA MARANHAO E AVE BRASI 1102205 Multa 71.85SINVAL CARREIRO LUCAS 35966 OOZ1106 FIAT SIENA TETRAFUEL 14/09/2017 13:07 AVE BIAS FORTES ESQ. COM RUA DOS GUAJAJARAS - LOUR 1106103 Advertência SEBASTIAO DE SOUZA MORAIS 43572 PWH4211 FIAT SIENA 30/08/2017 17:20 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1101109 Advertência WILLIAM FERREIRA DE OLIVE 47742 QMT6604 VW NOVO VOYAGE 05/09/2017 16:15 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1823 - BARRO PRETO 1101109 Advertência ZILMAR COELHO PINTO 35965 PVM5698 FIAT SIENA 18/09/2017 11:07 RUA DIAS ADORNO, 287 - SANTO AGOSTINHO 1101110 Advertência RENATO RIBEIRO BATISTA 39911 PXU3249 VW NOVO VOYAGE 11/09/2017 17:15 AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO 1101109 Advertência CARLOS DE FATIMA DA SILVA 48279 PWI5108 VW VOYAGE 18/09/2017 16:30 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1101109 Advertência ROBSON DE OLIVEIRA BRAGA 39919 PXZ4416 VW NOVO VOYAGE 13/09/2017 17:00 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1549 - BARRO PRETO 1101109 Advertência RENATO DA ROCHA DIAS 39912 PZW7153 CHEVROLET PRISMA 11/09/2017 17:23 AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO 1101109 Advertência OTAVIO FIALHO DE SOUZA 48014 PXR5705 CHEVROLET SPIN 06/09/2017 10:46 AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE ALVARES CABRAL - CENT 1101104 Advertência MANOEL CARLOS MENDES PERE 35618 PWM2349 TOYOTA ETIOS 29/09/2017 15:02 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1110503 Processo Adm


Célio Freitas BouzadaPresidente

BHTRANS

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - LESTE

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Coordenadoria de Atendimento Regional Leste - CARE-L, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento

de sua 210ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 09/10/2017, às 14h00min, à Rua Lauro Jaques, nº 20, 5º andar, sala da JIJFI-L, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. Serão julgadas, também nesta sessão, defesas protocoladas na Junta Integrada de Julgamento Fiscal Centro Sul, devido ao acúmulo excessivo de processos nesta Regional, conforme disposto no art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

Defesas:

Relator: Márcio Petrônio Baêta de Souza

Defesa nº: 1175/2017Processo nº: 01.007955.17.90

Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: COMERCIAL DAHANA LIMITADAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Auto(s) de Notificação nº 20170000302AI/ 20170000303AI/ 20170000456AN

Defesa nº: 1176/2017Processo nº: 01.006789.17.88Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S. A.Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160080783AN

Defesa nº: 1177/2017Processo nº: 01.006797.17.06Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S. A.Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160075796AN

Defesa nº: 1178/2017Processo nº: 01.005725.17.60Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: COLBERT & SILVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Auto(s) de Notificação nº 20160053563AI/ 20160079344AN/ 20160053562AI/ 20160079322AN

Defesa nº: 1190/2017Processo nº: 01.007956.17.53Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: COMERCIAL DAHANA LTDA.Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170000302AI

Defesa nº: 1213/2017Processo nº: 01.007910.17.52Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: COMERCIAL DAHANA LTDA.Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170000303AI

Defesa nº: 1259/2017Processo nº: 01.017363.17.78Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: ASSOCIAÇÃO MARIO PENNAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170004423AN

Relatora: Irma Isabel de Moura

Defesa nº: 1301/2017Processo nº: 01.023957.17.27Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: UNIÃO ESPIRITA MINEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170001961AN / 20170001962AN / 20170001963AN / 20170001964AN

Defesa nº: 1302/2017Processo nº: 01.023956.17.64Anexo (s): 01.023957.17.27Regional: Centro-SulInteressado: UNIÃO ESPIRITA MINEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170001957AN / 20170001958AN / 20170001959AN / 20170001960

Defesa nº: 1303/2017Processo nº: 01.023367.17.03Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: JAYMERSON VILAR DE FREITASAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160058242AN

Defesa nº: 1304/2017Processo nº: 01.025914.17.95Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADDRESS SAVASSI EXECUTIVE E RESIDENCEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170006871AI

Defesa nº: 1305/2017Processo nº: 01.012110.17.35Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: DOMINGOS ANTÔNIO REISAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160055374AI/ 20160055375AI

Defesa nº: 1306/2017Processo nº: 01.023667.17.47Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NATURALEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170006181AN

Defesa nº: 1312/2017Processo nº: 01.015967.17.25Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: FABIO FERREIRA CAVALCANTIAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160075438AN

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

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Poder Executivo

Relatora: Maria Imaculada Magalhães Cunha

Defesa nº: 553/2017Processo nº: 01.122249.17.66Anexo (s): 01.124479.17.87Regional: LesteInteressado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITORAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº20170048261AN

Defesa nº: 554/2017Processo nº: 01.122351.17.52Anexo (s): 01.123947.17.98Regional: LesteInteressado: JOSE MAGNO SENRA FERNANDESAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº20170044223AN

Defesa nº: 555/2017Processo nº: 01.117893.17.86Anexo (s): 01.086614.17.55Regional: LesteInteressado: RUI DE MEDEIROSAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº20170031088AI

Defesa nº: 556/2017Processo nº: 01.120610.17.38Anexo (s): 01.087091.17.64Regional: LesteInteressado: VANESSA APARECIDA BRAGAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº20170034029AI

Defesa nº: 557/2017Processo nº: 01.120190.17.44Anexo (s): 01.087120.17.60 / 01.120184.17.41Regional: LesteInteressado: VALTEMIR VALERIOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº20170031086AI

Defesa nº: 558/2017Processo nº: 01.120184.17.41Anexo (s): 01.087120.17.60 / 01.120190.17.44Regional: LesteInteressado: VALTEMIR VALERIOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº20170020641AN / 20170020640AN

Defesa nº: 559/2017Processo nº: 01.121443.17.33Anexo (s): 01.059954.16.50Regional: LesteInteressado: ENEIDA CONCEIÇÃO DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº20170034944AI

Relator: Jorge Luiz de Castro Cruz

Defesa nº: 560/2017Processo nº: 01.122243.17.80Anexo (s): 01.011751.17.54Regional: LesteInteressado: HELIO RIBEIROAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº20170034709AI

Defesa nº: 561/2017Processo nº: 01.121293.17.12Anexo (s): 01.118850.16.28Regional: LesteInteressado: EDUARDO JUAN DA CRUZAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº784874AI

Defesa nº: 1307/2017Processo nº: 01.012500.17.60Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: EMIR CADARAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160054837AI

Defesa nº: 1308/2017Processo nº: 01.018852.17.10Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: CLAUDIO SALUM CASTROAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160078708AN

Defesa nº: 1309/2017Processo nº: 01.023180.17.82Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: DROGARIA ARAÚJO S.AAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160050076AI

Defesa nº: 1310/2017Processo nº: 01.020710.17.68Anexo (s):Regional: Centro-Sul

Relatora: Patrícia Fabíola dos Santos Silva

Defesa nº: 1141/2017Processo nº: 01.099886.17.98Anexo (s):Regional: NordesteInteressado: CLAIR SOARES DA FONSECAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170013965AI

Defesa nº: 1147/2017Processo nº: 01.084554.17.54Anexo (s): 01.111240.17.20Regional: NordesteInteressado: DAVI JOSÉ BARBOSAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170022816AI

Defesa nº: 1148/2017Processo nº: 01.100300.17.98Anexo (s): 01.087201.17.60Regional: NordesteInteressado: A PRAIA RESTAURANTE E ESPETERIA LTDA-EPPAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170024422AI

Defesa nº: 1173/2017Processo nº: 01.097569.17.64Anexo (s): 01.076839.11.53Regional: NordesteInteressado: REMERSON DOS SANTOS OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170008762AN

Defesa nº: 1174/2017Processo nº: 01.098989.17.95Anexo (s):Regional: NordesteInteressado: SONIA LUCIA DE MENEZES ALVESAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170035038AN / 20170035039AN / 20170035040AN

Defesa nº: 1175/2017Processo nº: 01.106307.17.50Anexo (s):Regional: NordesteInteressado: TOP FIT BH LTDA MEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170040596AN

Defesa nº: 1176/2017Processo nº: 01.114495.17.17Anexo (s): 01.117085.17.91Regional: NordesteInteressado: MIGUEL RAIMUNDO SANTANAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20130001315AI

Relator: Geraldo Cássio de Souza

Defesa nº: 653/2017Processo nº: 01.080622.17.60Anexo (s): 01.126369.15.06Regional: NordesteInteressado: GERSON EGIDIO MACHADOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação e Auto(s) de Embargo nº 20170033809AN / 20160080077AN / 20160041343AE

Defesa nº: 1134/2017Processo nº: 01.056564.17.08Anexo (s): 01.126369.15.06Regional: NordesteInteressado: GERSON EGIDO MACHADOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Auto(s) de Notificação nº 20160049968AI/ 20150031218AN

Defesa nº: 1135/2017Processo nº: 01.056561.17.01Anexo (s): 01.126369.15.06Regional: NordesteInteressado: GERSON EGIDO MACHADOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170023014AN

Defesa nº: 1177/2017Processo nº: 01.092646.17.26Anexo (s): 01.127926.17.60 / 01.09265017.01Regional: NordesteInteressado: JOSÉ ADELVANDRO DE ALMEIDA JUNIOR - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170028192AN

Defesa nº: 1178/2017Processo nº: 01.092650.17.01Anexo (s): 01.127926.17.60 / 01.092646.17.26Regional: NordesteInteressado: JOSÉ ADELVANDRO DE ALMEIDA JUNIOR - ME

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170021016AI

Defesa nº: 1179/2017Processo nº: 01.092657.17.42Anexo (s): 01.022234.17.74 / 01.092662.17.82Regional: NordesteInteressado: ARIANA RIBEIRO BRANDÃO AÇAÍ - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170010524AN

Defesa nº: 1180/2017Processo nº: 01.092662.17.82Anexo (s): 01.022234.17.74 / 01.092657.17.42Regional: NordesteInteressado: ARIANA RIBEIRO BRANDÃO AÇAÍ - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170008063AI

Relator: Marcelo dos Reis

Defesa nº: 1181/2017Processo nº: 01.099717.17.20Anexo (s): 01099718.17.93Regional: NordesteInteressado: TOMAS GENEROSO NETO / NILCE DE REZENDE GENEROSOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170013128AI

Defesa nº: 1182/2017Processo nº: 01.099718.17.93Anexo (s): 01.099717.17.20Regional: NordesteInteressado: TOMAS GENEROSO NETO / NILCE DE REZENDE GENEROSOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº 20170017930AN

Defesa nº: 1183/2017Processo nº: 01.100500.17.87Anexo (s): 01.082469.16.25Regional: NordesteInteressado: EULER MARTINS DE PAULAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170037229AN

Defesa nº: 1184/2017Processo nº: 01.112167.17.77Anexo (s):Regional: NordesteInteressado: SIPA IMOBILIÁRIA LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170039304AN

Relatora: Livia Faria de Oliveira

Defesa nº: 1185/2017Processo nº: 01.079654.17.50Anexo (s):Regional: NordesteInteressado: IZAIAS DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170021278AI

Defesa nº: 1186/2017Processo nº: 01.075182.17.10Anexo (s): 01.126916.17.70 / 01.075199.17.13 / 01.075118.17.11Regional: NordesteInteressado: MARIA DA CONCEIÇÃO JONAS / GIOVANI JONASAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170022041AI

Defesa nº: 1187/2017Processo nº: 01.075199.17.13Anexo (s): 01.126916.17.70 / 01.075182.17.10 / 01.075118.17.11Regional: NordesteInteressado: MARIA DA CONCEIÇÃO JONAS / GIOVANI JONASAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170029819AN

Defesa nº: 1188/2017Processo nº: 01.075118.17.11Anexo (s): 01.126916.17.70 / 01.075182.17.10 / 01.075199.17.13Regional: NordesteInteressado: MARIA DA CONCEIÇÃO JONAS / GIOVANI JONASAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170029818AN

Relator: Fábio Ribeiro e Silva

Defesa nº: 1189/2017Processo nº: 01.102030.17.96Anexo (s): 01.051000.16.26Regional: NordesteInteressado: CLEVERSON JUNIO BATISTA DA SILVA

Interessado: INSTITUTO CENTRO DE CAPTAÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170005017AN/ 20170005020AN

Defesa nº: 1311/2017Processo nº: 01.017831.17.04Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: DANIEL DE MEDEIROS SALOMÃOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160055385AI

Relatora: Beatriz Ferreira Campos

Defesa nº: 177/2017Processo nº: 01.043597.17.16Anexo (s): 01.034102.17.30Regional: LesteInteressado: ATHOS FERREIRA SILVA / MARIA ELIDIA GASPAR DE ARAÚJOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170015054AN

Defesa nº: 1313/2017Processo nº: 01.017624.17.50Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: WALDIR COUTOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160055473AI

Defesa nº: 1314/2017Processo nº: 01.021126.17.66Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHOAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170000088AI / 20170000086AI

Defesa nº: 1315/2017Processo nº: 01.013117.17.10Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: CIA DE SANEAMENTO DE MGAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160050060AI

Defesa nº: 1716/2017Processo nº: 01.051322.17.83Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO KARINA BARAKATAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160072003AN

Defesa nº: 2800/2017Processo nº: 01.008229.17.45Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: PHV ENGENHARIA LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20170021458AE

Defesa nº: 2813/2017Processo nº: 01.120172.17.62Anexo (s):Regional: Centro-SulInteressado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/AAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação e Auto(s) de Embargo nº 20170045291AN/ 20170023741AE

RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 562/2017Processo nº: 01.126396.17.32Anexo (s): 01.126909.17.05Regional: LesteInteressado: SIMONE CELESTE FACCIO EVANGELISTAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do Auto de Notificação nº20170048385AN


Davidson Thiago da CruzSecretário Ad Hoc da Junta Integrada de

Julgamento Fiscal Leste - JIJFI-L

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Coordenadoria de Atendimento Regional Nordeste - CARE-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 271ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 06/10/2017, às 14:00 horas, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG.

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Poder Executivo

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170029812AN

Defesa nº: 1190/2017Processo nº: 01.089016.17.10Anexo (s):Regional: NordesteInteressado: SAGRADA FAMILIA ONIBUS S/AAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170032024AN

Defesa nº: 1191/2017Processo nº: 01.100471.17.80Anexo (s):Regional: NordesteInteressado: ESPÓLIO DE JOÃO RAIMUNDO PRADO XAVIERAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170036132AN / 20170036134AN / 20170036135AN

Defesa nº: 1192/2017Processo nº: 01.081994.17.40Anexo (s): 01.100569.17.83Regional: NordesteInteressado: THIARLHES CLEUTON DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170029419AN


Davidson Thiago da CruzSecretário Ad Hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste – JIJFI-NE

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA

2ª CÂMARA

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIADATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2017HORÁRIO: 14:30 HORASLOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA.

01) RECURSO Nº 3539 – Ex-officio – GEVISPROCESSO Nº: 01.046743.17.92; RECORRIDO: Instituto Hospitalar J. F. H Ltda.REFERENTE: 2ª transgressão do Auto de Infração n° 294420, de 09/03/17RELATOR(A): Izabela Vasconcelos Ribeiro(RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR)

02) RECURSO Nº 3545 – Voluntário - GERVIS-NEPROCESSO Nº: 01.095325.17.29; RECORRENTE: Jesulinda Alves de Oliveira.REFERENTE: Auto de Infração n° 294314, de 19/12/17RELATOR(A): Célia Cristina Duarte Starling


Isabel Claudina Dias SantanaSecretária da JRFS2SA

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA-

2ª CÂMARACOMUNICADO 080

A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 346ª Sessão da 2ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-080.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom

ATA 346ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 2ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAL

SANITÁRIO – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em oito de agosto de dois mil e dezessete, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima quadragésima sexta sessão ordinária a 2a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado o quórum a presidente Etna Monducci Fonseca Moreira iniciou a sessão. Foi lida, aprovada e assinada ata da sessão anterior. JULGADOS:

01) RECURSO Nº 3536; Processo nº: 01.063916.17.55; Recorrente: Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda; Referente: Termo de Intimação n° 283716. RECURSO INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 1169/2ª.02) RECURSO Nº 3537; Processo nº: 01.063918.17.80; Recorrente: Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda; Referente: Auto de Infração n° 283717 (RVF nº AAS-2110-2016-831453, item 50), de 22/06/16.RECURSO INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 1170/2ª.03) RECURSO Nº 3532; Processo nº: 01.048575.17.60; Recorrente: Drogarias Pacheco S/A; Procuradores: Dra. Alessandra de Almeida Figueiredo - OAB/SP 237.754 e outros; Referente: Auto de Infração n° 273294.RECURSO INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 1171/2ª.04) RECURSO Nº 3534; Processo nº: 01.175506.16.54; Recorrente: Sacolão Augusto e Nogueira Ltda; Procurador: Dr. Wanderson Roberto de Oliveira – OAB/MG 161.095; Referente: Auto de Infração n° 293530.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 1172/2ª.Retirado de pauta com fulcro no artigo 30 § 3º do Regimento Interno: RECURSO Nº 3539; Processo nº: 01.046743.17.92; Recorrido: Instituto Hospitalar J. F. H Ltda; Referente: 2ª transgressão do Auto de Infração n° 294420.REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Maria Frederica Moura Vieira, Célia Cristina Duarte Starling e Helder Andrade Guimarães. REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Luciano Rodrigo Alves - CRFMG e Izabela Vasconcelos Ribeiro - AMIS.AUSENTE: Representantes da FIEMG

Sala de Reuniões, 08 de agosto de 2017.

Isabel Claudina Dias SantanaSecretária da JRFS2SA

Etna Monducci Fonseca MoreiraPresidente da 2ª Câmara da JRFS2SA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 048/2017

PROCESSO 02-07/2017Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de peças de informática para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata 05 de Registro de Preços da empresa ELETRA Tecnologia e Informática Ltda. - EPP. – itens 09 e 14 do Pregão Eletrônico supracitado, conforme arquivo em PDF disponível, na íntegra, no site: www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPresidente da Comissão Permanente de Licitação

Danilo Borges MatiasSuperintendente

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 032/2017

PROCESSO 03-01/2017O Pregoeiro Edmundo Souzalima

Caldonceli Franco adjudicou às empresas Efetive Produtos Médico Hospitalares Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$188.014,00, Multifarma Comercial Ltda. – Lote 02: valor global R$250.700,00 e Lote 05: valor global R$469.000,000, Erimar Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - ME – Lote 03: valor global R$182.766,00, Cremer S/A – Lote 06: valor global R$1.820,00 e Lote 08: valor global R$570.500,00 e DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda. – Lote 07: valor global R$33.705,00 do Pregão Eletrônico n.º 032/2017, processo n.º 03-01/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.696.505,00.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 032/2017

PROCESSO 03-01/2017O Superintendente do Hospital

Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 032/2017 - Aquisição de ataduras, compressas e algodões para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

– Efetive Produtos Médico Hospitalares Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$188.014,00. Valor total do contrato R$188.014,00.– Multifarma Comercial Ltda. – Lote 02: valor global R$250.700,00 e Lote 05: valor global R$469.000,000. Valor total do contrato R$719.700,00.– Erimar Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - ME – Lote 03: valor global R$182.766,00. Valor total do contrato R$182.766,00.– Cremer S/A – Lote 06: valor global R$1.820,00 e Lote 08: valor global R$570.500,00. Valor total do contrato R$572.320,00.– DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda. – Lote 07: valor global R$33.705,00. Valor total do contrato R$33.705,00.

OBS: Lote 04 foi cancelado. Valor Global: R$1.696.505,00Prazo de entrega: conforme edital



CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor AREA 02 - Gerência de Atenção ao Adulto e IdosoCandidata Convocada: Classificação:

5 FERNANDA KEILA DE FARIA

O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.



RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -

EDITAL 022/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 022/2017 para o cargo de Médico Intensivista, conforme listagem abaixo:

CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS

CLASSIF. NOME TITULOS

1 ADRIANA LUCIA DE OLIVEIRA MACHADO 80

2 RODRIGO LAGE RAYDAN 40

3PEDRO HENRIQUE R O D R I G U E S ANDRADE LARA

5

Não houve candidatos inabilitados.

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 022/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.



RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -

EDITAL 024/2017

O Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 024/2017 para o cargo de Médico, conforme listagem abaixo:CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS

CLASSIF. NOME TITULOS

8 JANAINA NEVES SILVA NORONHA 115

6 FABIANA KARLA AQUINO DA COSTA 85

2 DALTON CAIRES PEREIRA PESSOA 50

4BARBARA

PARANHOS DE ANDRADE

50

CANDIDATOS INABILITADOS EM DESCUMPRIMENTO DO SUBITEM 3.1.1:

1 MONICA MARIA DE FARIA PIMENTA2 WILSON DA CONCEIÇÃO SILVA3 LEOPOLDO DE FREITAS ARAUJO4 PEDRO MANUEL GARRIDO MOLINA

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 024/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOEDITAL 04/2016CONVOCAÇÃO

A Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 04/2016, cujo resultado final foi homologado em 21/06/2017: ENFERMEIRO/ INFECÇÃO HOSPITALAR 40H Classificação Nome2º Lugar Jacqueline Oliveira Vidal


Maria do CarmoDiretora Executiva

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

A Diretoria Executiva do Serviço

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

HMDCC

Dom5388.indd 12 04/10/2017 19:41:27


Poder Executivo

Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 06/10//2017 às 08:30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 04/2016:

- original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;- original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22;- 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente;- original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;- original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso;- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;- original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação;- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão;- original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);- cartão de vacina atualizado;- original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional;- comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão);- certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 04/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.



SELEÇÃO PÚBLICAEDITAL 08/2014CONVOCAÇÃO

A Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujos resultados finais foram respectivamente homologados, em 06/07/2017 e 03/02/2017:

MÉDICO/NEUROLOGIA 24HClassificação Nome25º Lugar Juliana Machado Santiago dos Santos Amaral

FISIOTERAPEUTA/RESPIRATÓRIO Classificação Nome22º Lugar Daniela Aparecida Forzan Vieira23º Lugar Aline Gomes Almeida24º Lugar Christiane Ferreira de Almeida

25º Lugar Samantha Cristine Hgino da Cruz Oliveira26º Lugar Grasielle Peruhype Magalhães



CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) conforme cronograma abaixo, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital:

DATA HORÁRIO FUNÇÃO/ESPECIALIDADE05/10/2017 15:00 MÉDICO/NEUROLOGIA 24H06/10/2017 08:30 FISIOTERAPEUTA/RESPIRATÓRIO

- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22;- 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes;- original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;- original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso;- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;- original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente;- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão;- original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);- cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I;- Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.



RESULTADO DO 10º RETESTE PSICOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS

DE BELO HORIZONTE

Nº de Ordem Resultado1279 APTO(A)1381 APTO(A)1439 APTO(A)1442 APTO(A)1448 INAPTO(A)1450 APTO(A)1460 APTO(A)1464 APTO(A)1476 APTO(A)1477 APTO(A)1488 INAPTO(A)1503 APTO(A)1505 APTO(A)1508 INAPTO(A)1517 APTO(A)1521 APTO(A)1523 INAPTO(A)1526 APTO(A)1528 APTO(A)1539 APTO(A)1542 INAPTO(A)1544 APTO(A)1551 APTO(A)1562 INAPTO(A)1563 APTO(A)1587 INAPTO(A)1591 APTO(A)1473 INAPTO(A)1541 APTO(A)1550 APTO(A)

EXTRATOS

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de ColaboraçãoProcesso: 040005751542Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeConvenente: Associação Cidadãos Posithivos - Sempre Viva - ACP - Sempre VivaObjeto: Prorroga o Termo de Colaboração Técnica, a viger de 16/03/2017 a 15/09/2017, face aos atrasos no repasse financeiro de parcelas devidas pela SMSA, com vistas à conclusão das atividades objeto da parceria.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 14/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 179

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010701761730Contratante: Município de Belo Horizonte / Coordenadoria de Administração Regional Municipal OesteContratado(a): Elevadores Módulo Ltda. - M.E.Objeto: Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material de consumo e ferramentas em um elevador hidráulico elétrico, instalado na Rua Campina Verde, nº 593 - B. Salgado Filho - Belo Horizonte/MG.Prazo: 12 mesesValor: R$ 7.920,00Assinatura em: 02/10/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 179

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao ConvênioProcesso: 010415691467Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Organização da Sociedade Civil Grupo de Pais dos Educandos do CIAME FlamengoObjeto: Altera a denominação de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência de execução da parceria, amplia os recursos, adéqua aos termos da Lei nº 13.019/14 e do Decreto nº 16.519/16, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único.Prazo: 18 mesesValor: R$ 551.926,08Assinatura em: 29/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 179

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010415691467Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e Grupo de Pais dos Educandos do CIAME FlamengoObjeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio, que passará a ser denominado Termo de Colaboração, a partir de 01/07/2017.Assinatura em: 29/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 179 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de FornecimentoProcesso: 040004451707Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Silva e Moreira Indústria e Comércio Ltda.Objeto: Face à homologação e adjudicação do Lote 2, o valor total do Contrato é alterado.Prazo: inalteradoValor: R$ 847.886,40Assinatura em: 28/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 179 Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010287111633Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Aneide Rosália de Resende - enfermeiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.Assinatura em: 10/06/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 180

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010564841681Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO

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Poder Executivo

Contratado(a): Glaucilene Germana Benevenuto - enfermeiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.109,02 mensaisAssinatura em: 14/04/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 180

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010564841681Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Glaucilene Germana Benevenuto - enfermeiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 11/05/2016.Assinatura em: 10/05/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 180

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010333831605Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Marco Aurélio Mendes de Souza - enfermeiroObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2016.Assinatura em: 30/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 180 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010258511696Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Viviane Cristina de Lima Frattezi - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/09/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 180 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011263291400Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Alexandra Aparecida Moreira Firme - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/09/2016 a 14/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/09/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 181

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010003131715Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Camila Munayer Lara - médica oftalmologistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede Complementar, a partir de 02/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: R$ 2.760,50 mensaisAssinatura em: 28/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 181

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010002661737Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Daniel Emilio da Silva Almeida - farm. bio. medicamentosObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Rede de Urgência e Emergência, Equipe de Saúde Mental, a partir de 12/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 2.639,94 mensaisAssinatura em: 06/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 181

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010566981685Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): José Felipe dos Anjos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/10/2016 a 28/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 27/10/2016

Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010002681762Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Silvia Aparecida dos Santos Lana - técnica de saúde bucalObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Saúde Bucal, a partir de 13/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.227,25 mensaisAssinatura em: 12/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010840151770Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta da Secretaria Municipal de FazendaContratado(a): Estrela Logística EireliObjeto: Transporte, mediante locação de veículos, incluindo sua manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme anexos do Contrato, prestando seguro garantia no valor de R$ 10.614,35.Prazo: 12 mesesValor: R$ 212.286,96Assinatura em: 22/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 182

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de FornecimentoProcesso: 040003731609Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e InformaçãoContratado(a): Metalsoft Sistemas de Gestão Ltda.Objeto: Altera a forma de pagamento constante na Cláusula 2ª do Contrato, nos termos do art. 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/93, prorroga o prazo de vigência, de 04/04/2017 a 31/12/2017, bem como o prazo de execução, até 31/12/2017.Prazo: 12 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 29/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 182

Ata de Registro de PreçosProcesso: 040007551796Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e CidadaniaFornecedor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.Objeto: Aquisição de café em pó, destinado a demanda da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo I da Ata de Registro de Preços - ARP.Prazo: 12 mesesValor: R$ 419.857,50Assinatura em: 29/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 182

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011161241544Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de FazendaContratado(a): Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPROObjeto: Acresce em 15% o valor do Contrato.Prazo: inalteradoValor: R$ 17.250,00Assinatura em: 04/09/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011698331686Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Yzelda Leal - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Saúde Mental, a partir de 14/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura em: 12/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 182

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011245791570Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Andreia da Conceição Ferreira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2016 a 17/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/02/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 183 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011245791570Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Andreia da Conceição Ferreira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2016 a 17/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/08/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 183

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011548421582Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Eni Mereu de Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/04/2016 a 25/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/04/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 183

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011548421582Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Eni Mereu de Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/10/2016 a 25/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 26/10/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 183

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010003061750Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatiane de Lelis Rosario Chagas - técnica de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio PSF, a partir de 26/12/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.164,59 mensaisAssinatura em: 23/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 183 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011093281221Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 152/12Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 22/09/2017, com término em 11/09/2019, sem aditivo de valor, assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, bem como estabelece gestor do Contrato.Prazo: 720 diasValor: inalteradoAssinatura em: 25/08/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 184 Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010153981277Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Conata Engenharia Ltda. - SC - 079/12Objeto: Readéqua a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos quantitativos, conforme planilha de orçamento anexa, bem como define gestor do Contrato.Prazo: inalteradoValor: inalteradoAssinatura em: 30/08/2017Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 184

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010514871692Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Joana D Arc Andrade Santos Eufrasio - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 02/05/2016 a 20/04/2016Valor: R$ 818,16 mensaisAssinatura em: 20/04/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 184

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011471791470Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sonia Maria Mendonça - auxiliar em enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/04/2016 a 27/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 28/04/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 184

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011471791470Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sonia Maria Mendonça - auxiliar em enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/10/2016 a 27/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 28/10/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 184 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011657001630Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Claudia Vieira Martins - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura em: 17/11/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 185

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010619511602Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Divaneth Rodrigues de Araújo - enfermeiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.109,02 mensaisAssinatura em: 12/04/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 185

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010619511602Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Divaneth Rodrigues de Araújo - enfermeiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.Assinatura em: 25/06/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 185

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010351561614Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Edgar Peres de Oliveira - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 21/09/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 185

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Poder Executivo

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010256221607Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renata Ferreira das Neves - enfermeiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.Assinatura em: 02/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 185 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011715551618Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Alysson Quiterio Guilherme - médico generalistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 13/12/2016 a 04/06/2017Valor: R$ 8.638,34 mensaisAssinatura em: 07/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 186

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011521281640Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Helena Barbosa Horta dos Santos - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 29/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.028,30 mensaisAssinatura em: 28/10/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 186

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011245871506Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ingrid Braga Correa - médica clínicaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2016.Assinatura em: 02/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 186

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011669881606Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Pedro Scherr Dias - médico

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 13/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.128,30 mensaisAssinatura em: 12/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011593671649Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Serafina Alves Secunda - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 24/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.063,61 mensaisAssinatura em: 23/11/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011614321641Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Isaac Pedro da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 22/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura em: 21/11/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 187

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010390271613Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Janaina dos Santos Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/09/2016.Assinatura em: 28/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 187

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010003001773Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jessica Elvira Pereira Machado - médica generalistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe

de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 7.838,34 mensaisAssinatura em: 13/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 187

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010657931605Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Samia Ferreira de Souza - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/11/2016 a 16/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 11/11/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011659531696Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Walter Santarem da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Saúde Mental Equipe Assistencial.Prazo: 10/12/2016 a 31/01/2017Valor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura em: 09/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011603351650Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Girlenia Aparecida Rodrigues da Silva - auxiliar de saúde bucalObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1475,51 mensaisAssinatura em: 18/11/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 188

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010215101623

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Izabela Fernandes da Costa - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.Assinatura em: 02/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 188

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010344791618Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Kenia Suze Martins dos Santos - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.046,09 mensais + benefíciosAssinatura em: 18/03/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 188

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010017041667Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria Helena Lopes da G. Cerqueira - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 09/03/2016.Assinatura em: 02/12/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011625941689Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ricardo Welisson Guimares Almeida - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Equipe de Apoio PSF, a partir de 24/11/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1094,30 mensaisAssinatura em: 21/11/2016Registro na PGM: 02/10/2017 Livro: 193 Folha: 188


Ricardo Queiroz AlexandreDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

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Poder Legislativo

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-144/2017)

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATADA: SPECTROLAB DO BRASIL EIRELI - EPP. - CNPJ: 25.354.812/0001-66. — OBJETO: Fica prorrogada por 01 (um) ano a vigência do Contrato 125/2016, que passa a abranger o período de 10 de novembro de 2017 a 11 de novembro de 2018. – FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-29 – Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos.


Henrique BragaPresidente

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-145/2017)

SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATADA: FOCO CONTROLE DE PRAGAS LTDA. - ME. - CNPJ: 11.825.715/0001-08— OBJETO: Alteração da quantidade contratada de 4 (quatro) para 5 (cinco) unidades ao ano, do serviço objeto do contrato 053/2016. — FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. — PREÇO: Fica o valor anual do contrato majorado em R$ 1.749,07 (mil setecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), o que correspondente a 25% (vinte e cinco por cento). — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-41 ― Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Limpeza e Conservação.



EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONVÊNIO (PUBLIC-146/2017)

Ratifico a possibilidade de conveniar, diretamente, com o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (CNPJ nº 18.715.383/0001-40) e com a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA (CNPJ nº 07.252.975/0001-56), nos termos do art. 116 da Lei federal nº 8.666/1993 c/c o art. 41, III, e art. 98 do Código Civil, do art. 75, III, do Código de Processo Civil, e no art. 14 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. As condições respectivas do acordo são as seguintes: - OBJETO: transferência patrimonial e alocação finalística de equipamentos para desenvolvimento de atividades de interesse mútuo na área de preservação e conservação documental. - DESPESA: nenhum valor será repassado entre as entidades convenentes. - VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, exaurindo seus efeitos com a patrimonialização contábil dos equipamentos.



RESOLUÇÃO Nº 2.087, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova as contas do Município

de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2007.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Ficam aprovadas sem ressalvas as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2007.

Art. 2º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo às contas do Município de Belo Horizonte do exercício financeiro de 2007.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



(Originária do Projeto de Resolução nº 359/17, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas)

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2017

Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 41/2017, cujo objeto é a aquisição de material de consumo diverso (papelaria e proteção/segurança individual).



HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2017

Considerando a regularidade do procedimento licitatório, declarado como fracassado, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 46/2017, tendo por objeto a aquisição de purificador de água natural e gelada e serviço de troca de filtro de purificador de água com o fornecimento do respectivo filtro.



COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos interessados na licitação registrada como PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2017, cujo objeto é a aquisição de licença de uso de software antivírus, que o certame foi suspenso “sine die” para a análise de pedido de impugnação ao edital.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, sala A121, Bairro Santa Efigênia, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.


Kennedy Guttierrez da LuzPregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 24 de outubro de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto contratação de empresa especializada em fornecimento e montagem de arranjos florais para atender à cerimônia de entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal 2017. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparencia<licitacoes), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.


Natália Melo Soares CoimbraPregoeira

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 01 de novembro de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto aquisição de contenedores e coletores necessários para operacionalização do PGRSE e PGRSS. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparencia<licitacoes), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.


Elenice Maria PereiraPregoeira

EMENTAS DE PROJETO DE LEI

De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições:

Projeto de Lei n° 388/2017Autoria: Vereador Irlan MeloEmenta: Autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“Dispute Boards”) em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 389/2017Autoria: Vereador Irlan MeloEmenta: Dispõe sobre a entrada de acompanhante junto à pessoa com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 390/2017Autoria: Vereador Elvis CôrtesEmenta: Dá o nome de Rua Mangabeiras a Rua Cosme Velho, (cód.: 120478), no Bairro Leblon - Venda Nova.

Projeto de Lei n° 391/2017Autoria: Vereador Henrique BragaEmenta: Dá nova redação ao art. 1° e à ementa da Lei n° 11.022/17.

Projeto de Lei n° 392/2017Autoria: Vereador Pedro BuenoEmenta: Toda segurança das casas de shows, boates e congêneres deverá ser exercida pelo profissional VIGILANTE, devidamente credenciado junto à Policia Federal.

Projeto de Lei n° 393/2017Autoria: Vereador Pedro BuenoEmenta: Dispõe sobre: “a criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha no Município e dá outras providências”.

Projeto de Lei n° 394/2017Autoria: Vereador Jorge SantosEmenta: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do município e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 395/2017Autoria: Vereador Jorge SantosEmenta: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários do município e/ou pontos de vendas de passagens interestaduais, o direito contido no artigo 32º e seus incisos I e II da Lei Federal n° 12.952 de 05 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 396/2017Autoria: Vereadores Preto e Rafael MartinsEmenta: Veda ao Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica e na mesma região administrativa.


RESUMO DA ATA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 15/9/17.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIA: vereadora Nely. OCORRÊNCIA: não houve quórum para o prosseguimento da reunião. REDATORES DA ATA: Osmar Guerra e Harlley Clayton.


RESUMO DA ATA DA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 18/9/17.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Reinaldo Gomes, Catatau da Itatiaia, Nely e Juliano Lopes. OCORRÊNCIA: não houve quórum para o prosseguimento da reunião. REDATORES DA ATA: Osmar Guerra e Harlley Clayton.


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