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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.229 7/2/2017

EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 610

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece: -ficamoscontribuintesdoImpostoSobreServiçodeQualquerNaturezaISSQNrelacionadosnoarquivodigitalqueintegraopresenteEdital,disponívelnaversãoeletrônicadesteD.O.M,nosite:www.pbh.gov.br/dom,NOTIFICADOSDAFIXAÇÃO,NOREGIMEDERECOLHIMENTODOISSQNPORESTIMATIVA,DOVALORDOIMPOSTOMENSALDEVIDOpelaprestaçãodosrespectivosserviçosnoperíodoquemenciona. Oscontribuintesnotificadosficamtambémcientificados,nostermosdoart.12daLei1.310/66,doart.17,§3ºdaLei3.271/80comnovaredaçãodadapelaLeinº8.405/02,eartigos42a43doRISSQN,baixadopeloDecretonº4032/81,quenocasodeencerramentoouparalisaçãodaatividadedeprestaçãodeserviçoincluídanesteRegimedeRecolhimentodoISSQNporEstimativa,nocursodoperíododesuavigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao ContribuintenoBHRESOLVE,demodoaafastaraexigibilidadedoimpostoestimado. Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST.

BeloHorizonte,01defevereirode2017

Edgar do Carmo FerreiraGerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO CÓD. ATIVIDADE INÍCIO FIM

BESTPARKESTACIONAMENTOSLTDA 0980628002X 522310000 ESTACIONAMENTODEVEICULOS 01/02/2017 31/12/2017

CENTROAUTOMOTIVOLAFERLTDA-EPP 01677070010 452000100

SERVICOSDEMANUTENCAOEREPARACAOMECANICADEVEICULOSAUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

CENTROAUTOMOTIVOVISUALCARLTDA-ME 01012010012 452000500

SERVICOSDELAVAGEM,LUBRIFICACAOEPOLIMENTODEVEICULOSAUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

CENTROAUTOMOTIVOVISUALCARLTDA-ME 01012010012 452000600 SERVICOSDEBORRACHARIAPARA

VEICULOSAUTOMOTORES 01/01/2017 31/12/2017

CENTROAUTOMOTIVOVISUALCARLTDA-ME 01012010012 452000200

SERVICOSDELANTERNAGEMOUFUNILARIAEPINTURADEVEICULOSAUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

CENTROESPORTIVOACFLTDA-ME 02410560010 931150099

GESTAODEINSTALACOESDEESPORTESNAOESPECIFICADOSANTERIORMENTE

01/01/2017 31/12/2017

CENTROESPORTIVOACFLTDA-ME 02410560010 859110000 ENSINODEESPORTES 01/01/2017 31/12/2017

CLIVETCLINICAVETERINARIADEPEQUENOSANIMAISLTDA-EPP

03202690010 750010000 ATIVIDADESVETERINARIAS 01/01/2017 31/12/2017

CLIVETCLINICAVETERINARIADEPEQUENOSANIMAISLTDA-EPP

03202690010 960920800 HIGIENEEEMBELEZAMENTODEANIMAISDOMÉSTICOS 01/01/2017 31/12/2017

CLUBESTADIUMLTDA 01872500010 931150099GESTAODEINSTALACOESDEESPORTESNAOESPECIFICADOSANTERIORMENTE

01/01/2017 31/12/2017

COMBUSTIVEISVALADARESLTDA 02143010014 452000500

SERVICOSDELAVAGEM,LUBRIFICACAOEPOLIMENTODEVEICULOSAUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

CONDOMINIODOCONJUNTOKUBITSCHEK 03568690014 522310000 ESTACIONAMENTODEVEICULOS 01/01/2017 31/12/2017

EMPREENDIMENTOSCAPRILTDA-EPP 03721610018 551080300 MOTEIS 01/01/2017 31/12/2017

ESPACOANIMALLTDA-ME 01979550015 750010000 ATIVIDADESVETERINARIAS 01/01/2017 31/12/2017

ESTACIONAMENTOGOLDENCENTERLTDA-ME 03050830028 522310000 ESTACIONAMENTODEVEICULOS 01/01/2017 31/12/2017

FABRICADEMOVEISASSEPTICOSLTDA-ME 03015540019 952910500 REPARACAODEARTIGOSDO

MOBILIARIO 01/01/2017 31/12/2017

FALLSSHOPPINGEMPREENDIMENTOIMOBILIARIOLTDA

0295238001X 522310000 ESTACIONAMENTODEVEICULOS 01/01/2017 31/12/2017

GPREVENDAELOCACAODEMINIVEICULOSLTDA 03671910013 452000100

SERVICOSDEMANUTENCAOEREPARACAOMECANICADEVEICULOSAUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

IMAGINIE TECNOLOGIA EDUCACIONALLTDA 09256040013 620310000

DESENVOLVIMENTOELICENCIAMENTODEPROGRAMASDECOMPUTADORNAO-CUSTOMIZAVEIS

01/01/2017 31/12/2017

MERGULHARACADEMIADENATACAOLTDA-ME 03935110016 931310000 ATIVIDADESDECONDICIONAMENTO

FISICO 01/01/2017 31/12/2017

MERGULHARACADEMIADENATACAOLTDA-ME 03935110016 859110000 ENSINODEESPORTES 01/01/2017 31/12/2017

ORGANIZACAOPRATICECIDADENOVALTDA-ME 04426440016 960170100 LAVANDERIAS 01/01/2017 31/12/2017

PITTEMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOSEADMINISTRACAOLTDA-ME

03919770015 682180200 CORRETAGEMNOALUGUELDEIMOVEIS 01/01/2017 31/12/2017

POSTOLOURDESLTDA 03013120012 452000500SERVICOSDELAVAGEM,LUBRIFICACAOEPOLIMENTODEVEICULOSAUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

POSTOOUROFINOLTDA 03016900019 452000500SERVICOSDELAVAGEM,LUBRIFICACAOEPOLIMENTODEVEICULOSAUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

POSTOPONTENOVALTDA 03018190019 452000500SERVICOSDELAVAGEM,LUBRIFICACAOEPOLIMENTODEVEICULOSAUTOMOTORES

01/02/2017 31/12/2017

RLRSOCIEDADEDERESPONSABILIDADELTDA 03816470019 931310000 ATIVIDADESDECONDICIONAMENTO

FISICO 01/01/2017 31/12/2017

VOLVILDIESELLTDA-ME 02339720014 452000100SERVICOSDEMANUTENCAOEREPARACAOMECANICADEVEICULOSAUTOMOTORES

01/01/2017 31/12/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS

RESPOSTAS DE CONSULTAS

CONSULTA: 002/2017 – PROCESSO: 01-003.638/17-96–CONSULENTE:SÉRGIORENA-TONAHIDSERVIÇOSMÉDICOSLTDA//CON-SULTA:003/2017–PROCESSO:01-005.658/17-74–CONSULENTE:ANATOMIAPATOLÓGICAHUGO SILVIANO BRANDÃO LTDA-EPP ////Obs.:Asrespostas,naíntegra,estãosendoencami-nhadas às consulentes, por via postal, com Aviso de Recebimento.

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DEFERIDOS: PROCESSO: 01-011.623/17-74 –REQUERENTE:IGREJAEVANGÉLICAALIAN-ÇA PROFÉTICA – CNPJ: 17.212.761/0001-00// PROCESSO: 01-011.784/17-03 – REQUE-RENTE: IGREJAVALEDA BÊNÇÃO – CNPJ:26.890.000/0001-06////Obs.:Osrespectivosexpe-dientes estão sendo encaminhados às requerentes,porviapostal,comAvisodeRecebimento.

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIOPROCESSOS JULGADOS

EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Processo:01.006252.16.64Requerente:JoãoCarlosNunesJúniorPedidodecancelamentodeAITI–indeferido

Processo:01.008401.15.02Requerente:Conceito–PsicologiaClinicaeOrien-taçãoProfissionalLtda-MePedidodecancelamentodeAITI–indeferido

Processo:01.013199.11.99Requerente:ONPParticipaçõesLtda.Pedidode cancelamentodeAITI – deferido, comreexame necessário Processo:01.013448.13.53Requerente:SangrohHotelEmpreendimentosGe-raisLtda.-EPPPedido de cancelamento deAITI – deferido comdispensa de reexame necessário Processo:01.018411.14.01Requerente:FzrPublicidadeLtda.–EPPProc.:Sr.CristianodeOliveiraMaiaPedidoderevisãodelançamentodeTAXA(TFEPdoexercíciode2013)–parcialmentedeferido,comreexame necessário

Processo:01.019405.13.63Requerente:CentroAutomotivoAutoGiroLtda.–MeProc.:Sr.WilsonCesarCunhaPedido de cancelamento deAITI – deferido comdispensa de reexame necessário

Processo:01.027008.16.71Requerente:ReformadoraIrmãosValenteLtda.–MePedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)-indeferido

Processo:01.028229.14.04Requerente:MadeplanMadeireiraPlanaltoLtda.-EPPPedidoderevisãodelançamentodeTAXA(TFEPdoexercíciode2013–cadep16)–indeferido

Processo:01.028374.16.75Requerente:MoreiraPromoçãodeVendasLtda. -MePedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)-indeferido

Processo:01.034473.15.50Requerente:QueirogaTorneamentosLtda.-MePedidodecancelamentodeAITI–indeferido

Processo:01.037280.16.14Requerente:AlegreEmpreendimentosImobiliáriosLtda.Adv.:Dra.KêniaFradeSousaeoutrosPedidodecancelamentodeAITI–indeferido

Processo:01.039725.16.05Requerente:C&CConstruçõesLtda-MePedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)-indeferido

Processo:01.040442.16.92Requerente:PlanetaConservadoraLtda.-MePedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-

VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)–indeferido

Processo:01.049476.16.33Requerente:LazzariniRepresentaçõesLtda.-MePedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)–deferidocomdispensade reexame necessário

Processo:01.049483.16.07Requerente: Frecar Freio Anti Roubo de CarrosLtda. - MePedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)–indeferido

Processo:01.050189.16.49Requerente:JoséCarlosdeOliveiraNetoPedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)–indeferido

Processo:01.051865.16.38Requerente:MasterReformasEirelli-EPPPedidoderevisãodeatoadministrativo(NEGATI-VADEINCLUSÃONOSIMPLESNACIONALAPARTIRDE01/01/2016)–indeferido

Processo:01.114044.14.55Requerente:SESB–SociedadedeEnsinoSuperiordo Brasil Ltda.Adv.:Dr.HébronReisDiaseoutroPedidodecancelamentodeAITI–indeferido

Processo:01.124239.14.30Requerente:PassatProgramadeAssistênciaàSaú-de do Trabalhador Ltda. Pedidode cancelamentodeAITI – deferido, comreexame necessário Processo:01.124892.13.00Requerente:CambraiaeRosaComérciodeVeícu-los e Serviços Ltda.PedidodecancelamentodeAITI–indeferido

O prazo para interposição de Recurso(30dias),previstono§2ºdoart.65doRegulamen-todoConselhoAdministrativodeRecursosTribu-tários do Município – CART-BH, aprovado peloDecreto 16.197/16, é peremptório, não podendoser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

AíntegradadecisãoestaráàdisposiçãodosinteressadosnapáginadoCART-BHnainter-net, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando infor-mar no campo próprio o número do processo, ounaJuntadeJulgamentoTributário,àRuaEspiritoSanto,605–8.ºandar–Centro,eseráentregueaosresponsáveis legais, procuradores ou mediante au-torização dos mesmos, por escrito, para terceiros.

José Rogério dos Santos MelloSecretário de Suporte Administrativo

da Junta de Julgamento Tributário - JJT

EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 609

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, conside-rando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece: -ficamoscontribuintesdoImpostoSo-breServiçodeQualquerNaturezaISSQNrelacio-nadosnoarquivodigitalqueintegraopresenteEdi-tal, disponível na versão eletrônica deste D.O.M,nosite:www.pbh.gov.br/dom,NOTIFICADOSDAFIXAÇÃO,NOREGIMEDERECOLHIMENTODOISSQNPORESTIMATIVA,DOVALORDOIMPOSTOMENSALDEVIDOpelaprestaçãodosrespectivosserviçosnoperíodoquemenciona. Oscontribuintesnotificadosficamtam-bém cientificados, nos termos do art. 12 da Lei1.310/66,doart.17,§3ºdaLei3.271/80comnovaredação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43doRISSQN,baixadopeloDecretonº4032/81,quenocasodeencerramentoouparalisaçãodaati-vidadedeprestaçãode serviço incluídanesteRe-gimedeRecolhimentodo ISSQNporEstimativa,nocursodoperíododesuavigência,deverãofor-malizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BHRESOLVE,demodoaafastaraexigibilidadedo imposto estimado.

Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado

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BELO HORIZONTETerça-feira, 7 de fevereiro de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GE-FVEST.

BeloHorizonte,01dejaneirode2017

Edgar do Carmo FerreiraGerente de Tributos Mobiliários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS3ª CÂMARA

ATADA1466ªREUNIÃO,EM26/01/2017.PRESIDENTE: Alfredo Bento de VasconcellosNeto.SECRETÁRIA:MagdaMaria deMagalhãesBar-balho.PRESENTES: João Paulo Fanucchi de AlmeidaMelo,MateusMarquesPacheco,MarceloHenriquedeAlmeida,ThiagoRiosSoareseLeonardoVarellaGiannetti. Ausências justificadas: Henrique Ma-chadoRodriguesdeAzevedoeGabrielaCordeiroTavares.

Às 16 horas iniciou-se a sessão, ten-do sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. TambémfoiaprovadoeassinadooAcórdãodenº10.248/3ª.

JULGAMENTOS

Recurso Voluntário nº 10.509. Processo nº01.125588.12.53. Assunto: IPTU - Revisão dosLançamentos.Recorrentes:FERNANDOALBER-TO CAMBRAIA DE CARVALHO E OUTROS.Procuradores dos Recorrentes: Sr. Cláudio RochaPereiraeoutro.Relator:Dr.LeonardoVarellaGian-netti.Decisão:RECURSOCONHECIDOEPRO-VIDOÀUNANIMIDADEDEVOTOS.NÃOVO-TOUACONSELHEIRAGABRIELACORDEIROTAVARES, AUSENTE NESTA SESSÃO, EMQUESECONSOLIDOUADECISÃODEFINITI-VA.ASSISTIUAOJULGAMENTO,EMNOMEDOSRECORRENTES,OSR.CLÁUDIOROCHAPEREIRA.Acórdãonº10.260/3ª.

Recurso Voluntário nº 10.503. Processo nº01.000009.15.42.Anexo nº 01.140256.12.07.As-sunto:IPTU-RevisãodosLançamentos.Recorren-te:REALMINASFUNDODEINVESTIMENTOIMOBILIÁRIO–FII.Advogados:Dr.RobertoPas-sosBotelhoeoutro.Relator:Dr.MarceloHenriquede Almeida. Decisão: RECURSO CONHECIDOÀ UNANIMIDADE DE VOTOS. NOMÉRITO,PELO VOTO DE QUALIDADE, PROVIDO,VENCIDOSORELATOREOCONSELHEIROLEONARDOVARELLAGIANNETTIQUEDE-CLARAVAMTÃO-SOMENTEANULIDADEDANOTIFICAÇÃO,EOCONSELHEIROTHIAGORIOS SOARES QUE NEGAVA PROVIMEN-TO AO RECURSO. DESIGNADO REDATORDO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO MATEUSMARQUESPACHECO,AUTORDOPRIMEIROVOTOVENCEDOR. NÃOVOTOU O CONSE-LHEIROHENRIQUEMACHADORODRIGUESDEAZEVEDO,AUSENTENESTASESSÃO,EMQUEOCORREUACONCLUSÃODO JULGA-MENTO.Acórdãonº10.261/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO VISTA CONCEDIDA

Recurso Voluntário nº 10.523. Processo nº01.088926.13.15. Assunto: ISSQN – Revisão doLançamento (TVF/AITI). Recorrente: AYMORÉCRÉDITOFINANCIAMENTOEINVESTIMEN-TO S/AAdvogados: Dr. AloísioAugusto MazeuMartinseoutros.Relator:Dr.MarceloHenriquedeAlmeida.APÓSOVOTODORELATOR PELOCONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIALDO RECURSO, OS AUTOS FORAM ENTRE-GUESAOCONSELHEIROTHIAGORIOSSOA-RES,PARAVISTA.EFETUOUSUSTENTAÇÃOORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR.ALOÍSIOAUGUSTOMAZEUMARTINS.

JULGAMENTOS SUSPENSOS RETIRADOS DE PAUTA

Recurso Voluntário nº 10.396. Processo nº01.002620.13.61. Assunto: ISSQN – Revisão doLançamento (TVF/AITI). Recorrente: TREVI-ZZANOLOCAÇÃODEMÃODEOBRALTDA.Advogados:Dr.RenatoGuilhermeMachadoNunese outros.Relator:Dr.LeonardoVarellaGiannetti.RETIRADODE PAUTAA PEDIDODORELA-TOR.

Recurso Voluntário nº 10.491. Processo nº01.001435.14.95.Assunto:TFLFeTFS–Revisãodos Lançamentos. Recorrente: SIMONE GARO-FALO CARNEIRO – 06004821624. Relator: Dr.MateusMarquesPacheco.RETIRADODEPAUTA,EMRAZÃODEAUSÊNCIA JUSTIFICADADACONSELHEIRAGABRIELACORDEIROTAVA-RES,PRESIDENTEDESTEJULGAMENTO.

PROCESSO NÃO JULGADORETIRADO DE PAUTA

Recurso Voluntário nº 10.506. Processo nº01.166721.13.01.Anexonº01.107470.10.08.Assun-to: ITBI - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes:ORLANDOMARCHEZINEJÚNIOREOUTROS.Advogados:Dra.ZenildaPereiradeAlmeidaMar-chezine e outros.Relatora:Dra.GabrielaCordeiroTavares.RETIRADODEPAUTA,EMRAZÃODEAUSÊNCIAJUSTIFICADADARELATORA.

Recurso Voluntário nº 10.519. Processo nº01.077803.14.94. Assunto: ISSQN – Revisãodo Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GEO- AMBIENTE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃOGEOLÓGICA E PRESERVAÇÃOAMBIENTALLTDA.–EPP.Advogado:Dr.IsmárioJosédeAn-drade. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DEAU-SÊNCIAJUSTIFICADADARELATORA.

Às 18 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido processo a ser julgado na reunião do dia 23/02/2017.

ConselhodeRecursosTributários,26dejaneiro de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos NetoPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários


PAUTADAREUNIÃODODIA16DEFEVEREI-RODE2017,ÀS16HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8ºANDAR

RecursoVoluntárionº9.736Processo nº 01.120026.10.24. Anexos nºs01.120031.10.64;01.120036.10.88e01.120043.10.43Assunto:ISSQN–RevisãodoLançamento(TVF/AITI)Recorrente:TOKARSKI&CIALTDA.Advogados:Drs.FellipeGuimarãesFreitaseGus-tavo Barroso TaparelliProcuradora daRecorrente: Sra. SandraMaria deOliveiraRelator:Dr.MateusMarquesPacheco(Retorno dos autos após manifestação do Ór-gão Gestor do ISSQN – Retirado de pauta em02/02/2017)

RecursoVoluntárionº10.523Processonº01.088926.13.15Assunto:ISSQN–RevisãodoLançamento(TVF/AITI)Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIA-MENTO E INVESTIMENTO S/AAdvogados:Dr.AloísioAugustoMazeuMartinseoutrosRelator:Dr.MarceloHenriquedeAlmeida(VistaconcedidaaoCons.LeonardoVarellaGian-nettiem02/02/2017)

ReexameNecessárionº10.567eRecursoVoluntá-rionº10.568Processonº01.111442.11.59Assunto:ISSQN–RevisãodoLançamento(TVF/AITI)Recorrente: DESENPLAN - PLANEJAMENTOEMGESTÃOEMPRESARIALLTDA.-EPPAdvogados:Dr.EduardoPaolielloNicolaueoutrosRelator:Dr.MarceloHenriquedeAlmeida(Retiradodepautaem02/02/2017)

ReexameNecessárionº10.536Processonº01.005928.14.02Assunto:AITI–CancelamentoContribuinte:MUNDODALUALTDA.Relator:Dr.MateusMarquesPacheco

ReexameNecessárionº10.542Processonº01.160487.12.74Assunto:AITI–CancelamentoContribuinte:COURU’S FASHIONCALÇADOSEACESSÓRIOSLTDA.-MERelator:Dr.LeonardoVarellaGiannetti

RecursoVoluntárionº10.566Processonº01.105317.15.06Assunto:ISSQN–RevisãodoLançamento(TVF/AITI)Recorrente: TRATEMI TRANSPORTE TERRA-PLENAGEMEEMPREENDIMENTOSLTDA.Advogadas:Dra.AnaCarolinaBarrosAlvesMuzzie outrasRelatora:Dra.GabrielaCordeiroTavares




PAUTADAREUNIÃODODIA23DEFEVEREI-RODE2017,ÀS16HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8ºANDAR

ReexameNecessárionº10.393Processonº01.072891.09.07Assunto:AITI–CancelamentoContribuinte:MATEUSPRATESPEREIRA–MERelator:Dr.HenriqueMachadoRodriguesdeAze-vedo(Retornodediligência–AutosdevolvidosaoCons.ThiagoRiosSoares)

RecursoVoluntárionº10.506Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº01.107470.10.08Assunto:ITBI-RevisãodosLançamentosRecorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚ-NIOREOUTROSAdvogados:Dra.ZenildaPereiradeAlmeidaMar-chezine e outrosRelatora:Dra.GabrielaCordeiroTavares(Retiradodepautaem1º/12/2016)

ReexameNecessárionº10.548Processonº01.142032.09.17Assunto:AITI–CancelamentoContribuinte:DISTRIBUIDORALCLTDA.Relator:Dr.MateusMarquesPacheco



CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSNOTIFICAÇÃO

ASecretáriadoConselhodeRecursosTributários,noexercíciodesuasatribuições,notificaaRecor-rente abaixo indicada, de que oRecursoEspecialinfrainformado foi rejeitado, nos termos dos despa-chosexaradospelosPresidentesda1ªe2ªCâmarasdo Conselho de Recursos Tributários, em atendi-mentoaodispostonoartigo75doRegulamentodoConselhoAdministrativo de Recursos TributáriosdoMunicípio–CART-BH,baixadopeloDecretonº16.197/2016.Osautospermanecerãoàdisposiçãodos interessadosnaSecretariadoCRTpeloprazode5(cinco)dias,contadosdestapublicação.Notifica, ainda, que da presente decisão não caberecurso,sendoqueoprazoacimaassinaladodesti-na-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

RecursoEspecialnº002Processonº01.146687.14.95Assunto:AITI–CancelamentoRecorrente:SECULUSEMPREENDIMENTOSEPARTICIPAÇÕESS/AAdvogados:Dr.ThiagoEustáquioCarneiroMacha-do e outros



ATA DA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/083

ProcessoNº04.001.293/16-07Objeto: aquisiçãodebalança comercial, bebedou-ro elétrico, cortador de legumes e descascador debatatas.

APregoeira designada pelo ato de no-meação,nousode suas atribuições legais, após aaberturadaspropostaseletrônicaseoencerramentoda etapa de lances, julgou:

Nolote01–Balançacomercial,tipoplataforma,di-gital,capacidademínimade150kg-CotaPrincipalNodia30/12/2016,aempresaMG-FerfatecServi-çosLtda.–ME,1ªclassificadanaetapadelancesfoi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens:7.1.2.3–Nãoapresentouatestadodeca-pacidadetécnica,emitido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,comprovandoqueolici-tante fornece ou forneceu bens de natureza compa-

tívelcomo(s)objeto(s)do(s)lote(s)arrematado(s);7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos deabertura e encerramento do livro diário. Não foi en-caminhadodocumentocomprovandoqueapessoaqueassinouapropostaeasdeclaraçõesdaempresapossuipoderesparapraticar tais atos.Desclassifi-cada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 –Deixou de informar amarca do produtoofertadonaproposta;13.2.5–Deixoudedeclararavalidadedaproposta;13.2.6–Deixoudeinformaroprazodegarantiadoobjetolicitado;13.3.1–Nãoapresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dosprodutosofertadosemLínguaPortuguesa;13.3.2.1–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutospossuemassistênciatécnicaautorizadalo-calizadanomunicípiodeBeloHorizonte;13.3.2.2–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutos possuem manual de uso e/ou instalação emLínguaPortuguesa.Nodia05/01/2017,a empresaSierdovski&Sier-dovskiLtda.,2ªclassificadanaetapadelances,foiinabilitadaedesclassificadapornãoatenderàcon-vocação para apresentar documentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.Nodia16/01/2017,aempresaDistribrinqComer-cial Ltda., 3ª classificada na etapa de lances, foiinabilitadaedesclassificadapornãoatenderàcon-vocação para apresentar documentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.Nodia16/01/2017,aempresaMegaLicitaçãoLtda.–ME,4ªclassificadanaetapadelances,foiimpe-dida de participar das demais fases do processo de-vidoàconsultanoPortaldaTransparênciadoGo-verno Federal no dia da abertura das propostas ele-trônicasondefoiconstatadoqueaempresasupra-citada está cumprindo impedimento de licitar nos períodosde11/07/2016a11/07/2019e06/07/2016a06/01/2018,cujosÓrgãosSancionadoresforamaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos–DFeTribunaldeJustiçadoEstadodePernambuco,res-pectivamente, com fundamentação legal no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e, contrariando o disposto no subitem6.2,alíneac)doedital.Nofia16/01/2017,aempresaK.C.R.ComérciodeEquipamentosLtda.ME,5ªclassificadanaetapadelances, tornou-se arrematante do lote pelo valor glo-baldeR$83.835,00(oitentaetrêsmil,oitocentosetrintaecincoreais).De acordo como instrumentoparticular de trans-formação de sociedade empresária limitada para empresário individual de responsabilidade limitada aempresafoitransformadaemEIRELIpassandoonomeempresarialparaKCRIndústriaeComérciodeEquipamentosEireli.Nodia23/01/2017,aempresaKCRIndústriaeCo-mérciodeEquipamentosEirelifoideclaradavence-dora pelo valor global arrematado.Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendoosseguintesvaloresunitáriosdositensquecompõeolote,conformeespecificaçõesconstantesno Anexo I do Edital:Item01-BalançaDigital–R$1.215,00(ummil,duzentosequinzereais)/unidadeNo lote 02 –Balança comercial, tipo plataforma,digitalcomcapacidademínima150kg-CotaRe-servada.Nodia30/12/2016,aempresaMG-FerfatecServi-çosLtda.–ME,1ªclassificadanaetapadelancesfoi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens:7.1.2.3–Nãoapresentouatestadodeca-pacidadetécnica,emitido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,comprovandoqueolici-tante fornece ou forneceu bens de natureza compa-tívelcomo(s)objeto(s)do(s)lote(s)arrematado(s);7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos deabertura e encerramento do livro diário. Não foi en-caminhadodocumentocomprovandoqueapessoaqueassinouapropostaeasdeclaraçõesdaempresapossuipoderesparapraticar tais atos.Desclassifi-cada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 –Deixou de informar amarca do produtoofertadonaproposta;13.2.5–Deixoudedeclararavalidadedaproposta;13.2.6–Deixoudeinformaroprazodegarantiadoobjetolicitado;13.3.1–Nãoapresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dosprodutosofertadosemLínguaPortuguesa;13.3.2.1–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutospossuemassistênciatécnicaautorizadalo-calizadanomunicípiodeBeloHorizonte;13.3.2.2–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutos possuem manual de uso e/ou instalação emLínguaPortuguesa.

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

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BELO HORIZONTETerça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

Parafinsdeadequaçãodosvaloresunitárioscomova-lorglobalestimado,aempresareduziuR$8,00(oitoreais) no valor ofertado, sendo, portanto, declaradavencedoradolotepelovalorglobaldeR$15.792,00(quinzemil,setecentosenoventaedoiscentavos).Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendoosseguintesvaloresunitáriosdositensquecompõeolote,conformeespecificaçõesconstantesno Anexo I do Edital:Item01––Cortadordelegumes-R$112,00(centoedozereais)/unidadeNolote06–Descascadordebatatas,emaçoinoxi-dável-CotaPrincipalNodia30/12/2016,aempresaDistribrinqComer-cial Ltda., 1ª classificada na etapa de lances, foiinabilitadaedesclassificadapornãoatenderàcon-vocação para apresentar documentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.No dia 05/01/2017, a empresa MG-Ferfatec Servi-çosLtda.–ME,2ªclassificadanaetapadelances,inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens:7.1.2.3–Nãoapresentouatestadodeca-pacidadetécnica,emitido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,comprovandoqueolici-tante fornece ou forneceu bens de natureza compa-tívelcomo(s)objeto(s)do(s)lote(s)arrematado(s);7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos deabertura e encerramento do livro diário. Não foi en-caminhadodocumentocomprovandoqueapessoaqueassinouapropostaeasdeclaraçõesdaempresapossuipoderesparapraticar tais atos.Desclassifi-cada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 –Deixou de informar amarca do produtoofertadonaproposta;13.2.5–Deixoudedeclararavalidadedaproposta;13.2.6–Deixoudeinformaroprazodegarantiadoobjetolicitado;13.3.1–Nãoapresentou juntamente com a proposta catálogo/ prospectos contendo a especificação técnica dosprodutosofertadosemLínguaPortuguesa;13.3.2.1–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutospossuemassistênciatécnicaautorizadalo-calizadanomunicípiodeBeloHorizonte;13.3.2.2–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutos possuem manual de uso e/ou instalação emLínguaPortuguesa.No dia 05/01/2017, a empresa Fabio G. da Silva ComercialEPP,3ªclassificadanaetapadelances,tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$114.550,00(centoequatorzemil,quinhentosecinqüentareais),sendo,portanto,declaradavence-dora do lote pelo valor global arrematado.Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendoosseguintesvaloresunitáriosdositensquecompõeolote,conformeespecificaçõesconstantesno Anexo I do Edital:Item01––Descascadordebatatas -R$1.450,00(ummil,quatrocentosecinqüentareais)/unidadeNolote07–Descascadordebatatas,emaçoinoxi-dável-CotaReservadaNodia30/12/2016,aempresaMG-FerfatecServi-çosLtda.–ME,1ªclassificadanaetapadelancesfoi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens:7.1.2.3–Nãoapresentouatestadodeca-pacidadetécnica,emitido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,comprovandoqueolici-tante fornece ou forneceu bens de natureza compa-tívelcomo(s)objeto(s)do(s)lote(s)arrematado(s);7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos deabertura e encerramento do livro diário. Não foi en-caminhadodocumentocomprovandoqueapessoaqueassinouapropostaeasdeclaraçõesdaempresapossuipoderesparapraticar tais atos.Desclassifi-cada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 –Deixou de informar amarca do produtoofertadonaproposta;13.2.5–Deixoudedeclararavalidadedaproposta;13.2.6–Deixoudeinformaroprazodegarantiadoobjetolicitado;13.3.1–Nãoapresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dosprodutosofertadosemLínguaPortuguesa;13.3.2.1–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutospossuemassistênciatécnicaautorizadalo-calizadanomunicípiodeBeloHorizonte;13.3.2.2–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutos possuem manual de uso e/ou instalação emLínguaPortuguesa.Nodia10/01/2017,aempresaDistribrinqComer-cial Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, foiinabilitada por não atendimento ao subitem 7.1.2.3 do edital. Depois de promovida a diligência comfulcrono§3º,art.43daLei8.666/93doatestadodecapacidade técnicaapresentado,aempresanãocomprovou o fornecimento dos bens dentro do pra-zoprevisto.Nãoatendimentoaosubitem7.1.2.4–Não foi apresentado aDemonstraçãoContábil doResultadodoÚltimoExercícioSocial.No dia 10/01/2017, a empresa Fabio G. da Silva ComercialEPP,3ªclassificadanaetapadelances,tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$37.700,00(trintaesetemilesetecentosreais),sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global arrematado.

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendoosseguintesvaloresunitáriosdositensquecompõeolote,conformeespecificaçõesconstantesno Anexo I do Edital:Item01––Descascadordebatatas -R$1.450,00(ummil,quatrocentosecinqüentareais)/unidadePublicadaadecisãoenadamaishavendoa tratar,a pregoeira da disputa declarou encerrados os tra-balhos.

Katiuscia Pereira Carvalho da SilvaPregoeira

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/083


A pregoeira adjudicou pelo critério domenor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à:

Lote01–Balançacomercial,tipoplataforma,digi-tal,capacidademínimade150kg-CotaPrincipal-Empresa:KCRIndústriaeComérciodeEquipa-mentos Eireli- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$83.835,00(oitentaetrêsmil,oi-tocentosetrintaecincoreais).Lote02–Balançacomercial,tipoplataforma,digitalcomcapacidademínima150kg-CotaReservada.

-Empresa:KCRIndústriaeComérciodeEquipa-mentos Eireli- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$27.945,00(vinteesetemil,nove-centosequarentaecincoreais)Lote03–Bebedouroelétrico, tipopressão,gemi-nado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável-CotaPrincipal

-Empresa:Vitanet–ComercialEireli–EPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.- Valor global: R$ 102.998,43 (cento e dois mil,novecentosenoventaeoitoreaisequarentaetrêscentavos).Lote04–Bebedouroelétrico, tipopressão,gemi-nado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável-CotaReservada.

-Empresa:Vitanet–ComercialEireli–EPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valor global:R$ 34.332,81 (trinta e quatromil,trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um cen-tavos).Lote05–Cortadordelegumes,manual,emalumí-niofundido–ExclusivoParaBeneficiáriosdaLC123/06.-Empresa:MovetecComercialLtda.–EPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$15.792,00(quinzemil,setecentosenoventaedoiscentavos).Lote06–Descascadordebatatas,emaçoinoxidá-vel-CotaPrincipal

-Empresa:FabioG.daSilvaComercialEPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$114.550,00(centoequatorzemil,quinhentosecinqüentareais)Lote07–Descascadordebatatas,emaçoinoxidá-vel-CotaReservada-Empresa:FabioG.daSilvaComercialEPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$37.700,00(trintaesetemilese-tecentosreais)Nas condições e termos previstos no edital e pro-postas.

Katiuscia Pereira Carvalho da SilvaPregoeira

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/083


Homologoa licitação relativa à aquisi-çãodebalançacomercial,bebedouroelétrico,cor-tadordelegumesedescascadordebatatas,paraqueproduzaseusefeitoslegaisejurídicosedeterminoaadjudicação do objeto licitado às seguintes empre-sasqueofertaramosmenorespreçosparaoslotes:

Nodia10/01/2017,aempresaDistribrinqComer-cial Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, foiinabilitada por não atendimento ao subitem 7.1.2.3 do edital. Depois de promovida a diligência comfulcrono§3º,art.43daLei8.666/93doatestadodecapacidade técnicaapresentado,aempresanãocomprovou o fornecimento dos bens dentro do pra-zoprevisto.Nãoatendimentoaosubitem7.1.2.4–Não foi apresentado aDemonstraçãoContábil doResultadodoÚltimoExercícioSocial.No dia 10/01/2017, a empresa Mega Licitação Ltda. –ME,3ªclassificadanaetapadelances,foiimpe-dida de participar das demais fases do processo de-vidoàconsultanoPortaldaTransparênciadoGo-verno Federal no dia da abertura das propostas ele-trônicasondefoiconstatadoqueaempresasupra-citada está cumprindo impedimento de licitar nos períodosde11/07/2016a11/07/2019e06/07/2016a06/01/2018,cujosÓrgãosSancionadoresforamaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos–DFeTribunaldeJustiçadoEstadodePernambuco,res-pectivamente, com fundamentação legal no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e, contrariando o disposto no subitem6.2,alíneac)doedital.

Nofia10/01/2017,aempresaK.C.R.ComérciodeEquipamentosLtda.ME,4ªclassificadanaetapadelances, tornou-se arrematante do lote pelo valor glo-baldeR$27.945,00(vinteesetemil,novecentosequarentaecincoreais).De acordo como instrumentoparticular de trans-formação de sociedade empresária limitada para empresário individual de responsabilidade limitada aempresafoitransformadaemEIRELIpassandoonomeempresarialparaKCRIndústriaeComérciodeEquipamentosEireli.Nodia23/01/2017,aempresaKCRIndústriaeCo-mérciodeEquipamentosEirelifoideclaradavence-dora pelo valor global arrematado.Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendoosseguintesvaloresunitáriosdositensquecompõeolote,conformeespecificaçõesconstantesno Anexo I do Edital:Item01-BalançaDigital–R$1.215,00(ummil,duzentosequinzereais)/unidadeNolote03–Bebedouroelétrico,tipopressão,ge-minado para adulto e criança, gabinete e bacia em açoinoxidável-CotaPrincipalNodia30/12/2016,aempresaMG-FerfatecServi-çosLtda.–ME,1ªclassificadanaetapadelancesfoi inabilitada por não atendimento ao disposto nos subitens:7.1.2.3–Nãoapresentouatestadodeca-pacidadetécnica,emitido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,comprovandoqueolici-tante fornece ou forneceu bens de natureza compa-tívelcomo(s)objeto(s)do(s)lote(s)arrematado(s);7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos deabertura e encerramento do livro diário. Não foi en-caminhadodocumentocomprovandoqueapessoaqueassinouapropostaeasdeclaraçõesdaempresapossuipoderesparapraticar tais atos.Desclassifi-cada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 –Deixou de informar amarca do produtoofertadonaproposta;13.2.5–Deixoudedeclararavalidadedaproposta;13.2.6–Deixoudeinformaroprazodegarantiadoobjetolicitado;13.3.1–Nãoapresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dosprodutosofertadosemLínguaPortuguesa;13.3.2.1–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutospossuemassistênciatécnicaautorizadalo-calizadanomunicípiodeBeloHorizonte;13.3.2.2–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutos possuem manual de uso e/ou instalação emLínguaPortuguesa.Nodia30/12/2016,aempresaVitanet–ComercialLtda., 2ª classificada na etapa de lances, tornou--se arrematante do lote pelo valor global de R$102.999,99(centoedoismil,novecentosenoventaenovereaisenoventaenovecentavos).Deacordocoma7ªalteraçãocontratualdeconsoli-dação de Eireli a razão social da empresa passa a ser Vitanet–ComercialEireli–EPP.Parafins de adequação dos valores unitários como valor global, a empresa reduziu R$ 1,56 (umrealecinquentaeseiscentavos)novalorofertado,sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global deR$ 102.998,43 (cento e doismil,novecentosenoventaeoitoreaisequarentaetrêscentavos).Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendoosseguintesvaloresunitáriosdositensquecompõeolote,conformeespecificaçõesconstantesno Anexo I do Edital:Item01––Bebedouroelétrico -R$602,33 (seis-centosedoisreaisetrintaetrêscentavos)/unidadeNolote04–Bebedouroelétrico,tipopressão,ge-minado para adulto e criança, gabinete e bacia em açoinoxidável-CotaReservada.Nodia30/12/2016,aempresaMG-FerfatecServi-çosLtda.–ME,1ªclassificadanaetapadelancesfoi inabilitada por não atendimento ao disposto nos

subitens:7.1.2.3–Nãoapresentouatestadodeca-pacidadetécnica,emitido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,comprovandoqueolici-tante fornece ou forneceu bens de natureza compa-tívelcomo(s)objeto(s)do(s)lote(s)arrematado(s);7.1.2.4 alínea c) – Não apresentou os termos deabertura e encerramento do livro diário. Não foi en-caminhadodocumentocomprovandoqueapessoaqueassinouapropostaeasdeclaraçõesdaempresapossuipoderesparapraticar tais atos.Desclassifi-cada por não atendimento ao disposto nos subitens: 13.2.3 –Deixou de informar amarca do produtoofertadonaproposta;13.2.5–Deixoudedeclararavalidadedaproposta;13.2.6–Deixoudeinformaroprazodegarantiadoobjetolicitado;13.3.1–Nãoapresentou juntamente com a proposta catálogo prospectos contendo a especificação técnica dosprodutosofertadosemLínguaPortuguesa;13.3.2.1–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutospossuemassistênciatécnicaautorizadalo-calizadanomunicípiodeBeloHorizonte;13.3.2.2–Nãoapresentoudocumentoquecomprovequeosprodutos possuem manual de uso e/ou instalação emLínguaPortuguesa.Nodia30/12/2016,aempresaVitanet–ComercialLtda., 2ª classificada na etapa de lances, tornou--se arrematante do lote pelo valor global de R$35.949,24(trintaecincomil,novecentosequarentaenovereaisevinteequatrocentavos).Deacordocoma7ªalteraçãocontratualdeconsoli-dação de Eireli a razão social da empresa passa a ser Vitanet–ComercialEireli–EPP.Para fins de adequação dos valores unitários aopatamar dos valores unitários da cota principal, a empresa reduziuR$ 1.616,43 (ummil, seiscentosedezesseisreaisequarentaetrêscentavos)nova-lor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora dolotepelovalorglobaldeR$34.332,81(trintaequatromil,trezentosetrintaedoisreaiseoitentaeumcentavos).Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendoosseguintesvaloresunitáriosdositensquecompõeolote,conformeespecificaçõesconstantesno Anexo I do Edital:Item01––Bebedouroelétrico -R$602,33 (seis-centosedoisreaisetrintaetrêscentavos)/unidadeNolote05–Cortadordelegumes,manual,emalu-mínio fundido – Exclusivo Para Beneficiários daLC123/06.Nodia 30/12/2016, a empresaMG-FerfatecServi-çosLtda.–ME,1ªclassificadanaetapadelancesfoiinabilitada por não atendimento ao disposto nos subi-tens:7.1.2.3–Nãoapresentouatestadodecapacida-detécnica,emitido(s)porpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,comprovandoqueolicitantefor-neceouforneceubensdenaturezacompatívelcomo(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s); 7.1.2.4alíneac)–Nãoapresentouostermosdeaberturaeencerramento do livro diário. Não foi encaminhado documentocomprovandoqueapessoaqueassinouaproposta e as declarações da empresa possui poderes parapraticartaisatos.Desclassificadapornãoaten-dimentoaodispostonossubitens:13.2.3–Deixoudeinformaramarcadoprodutoofertadonaproposta;13.2.5–Deixoudedeclararavalidadedaproposta;13.2.6–Deixoudeinformaroprazodegarantiadoobjetolicitado;13.3.1–Nãoapresentoujuntamentecom a proposta catálogo prospectos contendo a espe-cificaçãotécnicadosprodutosofertadosemLínguaPortuguesa; 13.3.2.1 – Não apresentou documentoquecomprovequeosprodutospossuemassistênciatécnicaautorizadalocalizadanomunicípiodeBeloHorizonte; 13.3.2.2 – Não apresentou documentoquecomprovequeosprodutospossuemmanualdeusoe/ouinstalaçãoemLínguaPortuguesa.Nodia02/01/2017,aempresaViaLumensÁudioVídeo e InformáticaLtda. EPP, 2ª classificada naetapadelances,solicitouasuadesclassificaçãonochat de mensagens sob a alegação de não ter obser-vadoquesão141entregasemlugaresdiferentesepor isso não terá como manter a proposta de preços.No dia 09/01/2017, a empresa Mega Licitação Ltda. –ME,3ªclassificadanaetapadelances,foiimpe-dida de participar das demais fases do processo de-vidoàconsultanoPortaldaTransparênciadoGo-verno Federal no dia da abertura das propostas ele-trônicasondefoiconstatadoqueaempresasupra-citada está cumprindo impedimento de licitar nos períodosde11/07/2016a11/07/2019e06/07/2016a06/01/2018,cujosÓrgãosSancionadoresforamaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos–DFeTribunaldeJustiçadoEstadodePernambuco,res-pectivamente, com fundamentação legal no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e, contrariando o disposto no subitem6.2,alíneac)doedital.Nodia13/01/2017,aempresaItacaEireli,4ªclassi-ficadanaetapadelances,foiinabilitadaedesclassi-ficadapornãoatenderàconvocaçãoparaapresentardocumentação e proposta nos termos dos itens 7 e 13 do edital.No dia 19/01/2017, a empresa Movetec Comercial Ltda.–EPP,5ªclassificadanaetapadelances,tor-nou-searrematantedolotepelovalorglobaldeR$15.800,00(quinzemileoitocentosreais).

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Poder Executivo

Lote01–Balançacomercial,tipoplataforma,di-gital, capacidademínimade150kg -CotaPrin-cipal-Empresa:KCRIndústriaeComérciodeEquipa-mentos Eireli- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$83.835,00(oitentaetrêsmil,oi-tocentosetrintaecincoreais).Lote02–Balançacomercial,tipoplataforma,digitalcomcapacidademínima150kg-CotaReservada.

-Empresa:KCRIndústriaeComérciodeEquipa-mentos Eireli- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$27.945,00(vinteesetemil,nove-centosequarentaecincoreais)Lote03–Bebedouroelétrico, tipopressão,gemi-nado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável-CotaPrincipal

-Empresa:Vitanet–ComercialEireli–EPP.- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.- Valor global: R$ 102.998,43 (cento e dois mil,novecentosenoventaeoitoreaisequarentaetrêscentavos).Lote04–Bebedouroelétrico, tipopressão,gemi-nado para adulto e criança, gabinete e bacia em aço inoxidável-CotaReservada.

-Empresa:Vitanet–ComercialEireli–EPP.- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valor global:R$ 34.332,81 (trinta e quatromil,trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um cen-tavos).Lote05–Cortadordelegumes,manual,emalumí-niofundido–ExclusivoParaBeneficiáriosdaLC123/06.-Empresa:MovetecComercialLtda.–EPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.

sito, no valor deR$6,27 (seis reais e vinte e setecentavos)recolhidosnoBancodoBrasil-Agência1615-2,conta40181-1.Maisinformaçõespoderãoser obtidas na Gerência de Coordenação de Licita-çõesàRuaEspíritoSanto,n.º605,15ºandar,Cen-tro-Fones:(31)3277.1400e3246-0151.

Emerson Duarte MenezesGerência de Coordenação de Licitações

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDO: MILKMA COMÉRCIO E SERVI-ÇOSLTDA.,CNPJ:35.416.437/0001-95.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDOS: BALONAS EIRELI, CNPJ:38.640.496/0001-30; JN DIAGNÓSTICA LTDA.– EPP, CNPJ: 13.513.088/0001-97; LUVEX - IN-DÚSTRIADEEQUIPAMENTOSDEPROTEÇÃOLTDA.,CNPJ:92.533.702/0001-59;MOISESMAR-QUESJOAODEDEUSME,CNPJ:20.616.131/0001-05;SERQUIP-TRATAMENTODERESÍDUOSMGLTDA., CNPJ: 05.266.324/0003-51; VIAÇÃO SÃOGERALDOLTDA.,CNPJ:17.277.617/0001-51.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Gerência de Suprimentos e Contratos

PORTARIA Nº 7.139, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

OPrefeitodeBeloHorizonte,noexer-cício de suas atribuições legais, e considerando odisposto na Lei nº 9.577, de 2 de julho de 2008, e noDecretonº16.452,de24deoutubrode2016,

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

-Valorglobal:R$15.792,00(quinzemil,setecentosenoventaedoiscentavos).Lote06–Descascadordebatatas,emaçoinoxidá-vel-CotaPrincipal

-Empresa:FabioG.daSilvaComercialEPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$114.550,00(centoequatorzemil,quinhentosecinqüentareais)Lote07–Descascadordebatatas,emaçoinoxidá-vel-CotaReservada-Empresa:FabioG.daSilvaComercialEPP- Valores unitários: Conforme valores constantes na AtadeSessãoPública.-Valorglobal:R$37.700,00(trintaesetemilese-tecentosreais)Nas condições e termos previstos no edital e pro-postas.

Soraya de Fátima Mourthé Marques LageSecretária Municipal Adjunta

de Gestão Administrativa

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/001

Processon.º01.009618.17.00Objeto: Prestação de serviço de administração dobenefíciovale-alimentação,pormeiodecartãoele-trônicocomchipdesegurança.

Abertura das propostas dia 20/02/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 20/02/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado emsessãopúblicapormeiodaINTERNET.Paraparti-cipardopregãoeletrônico,osinteressadosdeverãocredenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital po-deráserobtidopelos interessadosatravésdos“si-tes”www.licitacoes-e.com.brewww.pbh.gov.broupoderá ser adquirido cópia impressa, no endereçoabaixo,medianteapresentaçãodorecibodedepó-

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar, a pedido, RenatoRodriguesYagi,membrotitular,doConselhoMu-nicipaldePolíticaCulturaldeBeloHorizonte,rep-resentantedaRegionalPampulha.

Art.2º-EstaPortariaentraemvigornadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.


Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

ATO DO PREFEITO

Designa os servidores abaixo relacionados, pararesponder interinamente pelas funções do cargo em comissãodeGerentede1ºNível–C,daGerênciaRegionaldeAdministraçãoeFinanças,apartirde23/01/2017:

-AugustoCarlosPapini,BM-13.677-1,daSecreta-riadeAdministraçãoRegionalMunicipalNordeste;-Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, da Secre-tariadeAdministraçãoRegionalMunicipalVendaNova;-IrleneSilésiaDiasdeOliveira,BM-111.519-5,daSecretaria de Administração Regional MunicipalOeste;-Irma Isabel de Moura, da Secretaria de Administra-çãoRegionalMunicipalLeste;-Marinês Beling da Silva, BM-22.939-7, da Secreta-riadeAdministraçãoRegionalMunicipalPampulha;-NildaMariaXavierPires,daSecretariadeAdmi-nistraçãoRegionalMunicipalCentro-Sul;-RogérioPenaSiqueira,BM-84.426-1,daSecreta-riadeAdministraçãoRegionalMunicipalBarreiro;-Simone Andere, BM-40.221-8, da Secretaria de AdministraçãoRegionalMunicipalNorte;-WilliamRodriguesNogueira,BM-42.957-4,daSecre-tariadeAdministraçãoRegionalMunicipalNoroeste.

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE

Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas:

- Cuide das praças e áreas verdes.- Economize água.- Recicle o lixo.- Mantenha limpo o ar da cidade.- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

Dom5229.indd 4 06/02/2017 20:47:01


Poder Executivo

ATOS DA SECRETÁRIA

Conformecompetênciafixadanoart.1º,VIdaPor-tariaSMPL09/2016delegadacombasenoDecretonº16.266de28demarçode2016,exonera,apedi-do,aservidoraGABRIELLECAROLINERODRI-GUESDASILVA,BM-104.156-6,docargoefetivode Auxiliar de Secretaria Escolar, nos termos do art. 61daLei nº 7.169/96, a partir de27.01.17. (Proc.01.011083.17.29).

Retificação-DOMde17.12.16Atos de exoneraçãoOndeselê:...RAFAELAPEREIRAMAGALHÃES,BM-97.710-5, do cargo efetivo de Enfermeiro, a par-tirde30.11.2016.(Proc.01.160861.16.92)....

Leia-se: ...RAFAELA PEREIRA MAGALHÃES,BM-97.710-5, do cargo efetivo de Enfermeiro, a partirde29.11.2016.(Proc.01.160861.16.92)...

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

AGerênciadePagamentodePessoal -GEPEconvidaacompareceràAvenidaAugustodeLima,30–8ºandar–GELFOP-Centro,paratratarde assunto referente aos processos, no prazo máxi-mo de 30 dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

-ALBERTO ADELINO ESCALDA NETO, BM103.759-3,proc.nº01-125.614/16-95-CLÁUDIAANGÉLICASANTOS,BM103.986-3,proc.nº01-124.597/16-32-FERNANDO OLIVEIRA FORNALE, BM104.496-4,proc.nº01-136.749/16-86-JANINE CAMPELO MARTELLETTO, BM103.269-9,proc.nº01-124.591/16-56-JOÃO PAULO CARVALHO MELLO, BM104.486-7,proc.nº01-129.067/16-26-MARLITIMÓTEODEJESUSVASCONCELOS,BM113.441-6,proc.nº01-091.207/16-70-MAUROCOSTARODRIGUES,BM102.580-3,proc.nº01-136.768/16-20-NAJELALIANECASTORSALOMÃOBRUCK,BM108.182-7,proc.n°01-125.609/16-55-VANDERLÚCIOBRÁSDASILVA,BM103.446-2,proc.nº01-129.062/16-02

DESPACHOS DA GERENTE

ProcessosDeferidos:Averbação de Tempo: 01.001537.17.08, GIS-LAINE NATHALIE GOMES, BM- 110.032-5 /01.001594.17.41,HILDACARLOSDEMIRAN-DAFARIAS,BM-113.567-6

ProcessoIndeferido:DesaverbaçãodeTempo:01.165137.16.73,VALE-RIACAMPOSSTANCIOLI,BM-16.667-0

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

AGerência deRecursosHumanosRe-gionalLeste -GERHU-LconvidaacompareceràRuaLauroJaques,20–4º.andar–BairroFloresta,no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publica-ção, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-MARCELO ALMEIDA DE MOURA - BM81.729-9,Proc.01-013.714/17-07,-RODRIGOHELENODESOUSA-BM:106.425-6,Proc.01.034.927.16.47,-YARA MARIA ABDALLA FERRON - BM25.810-9,Proc.01-013.289/17-75,

AGerência Regional de Recursos Hu-manos Nordeste - GERHU-NE convida os servi-dores abaixo a comparecer àRuaQueluzita, 45 -BairroSãoPaulo, para tratar de assunto referenteaosprocessosnoprazomáximode15(quinze)diascontados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

-BERNARDO DE MATTOS VIANA, BM:103.028-9,Proc.01.150.296/15-92-CARLA GOMES SOARES DA SILVA, BM:113.885-6,Proc.01.156.511/16-77.

TORNA SEM EFEITOEXTRATO DE CONTRATO

DO 1º TERMO ADITIVO

PDB.036.2016.3.1CENERGCONSULTORIADEENGENHARIALTDATornasemefeitoapublicaçãorealizadanoDOM,AnoXXIII-EdiçãoN.:5227,dodia03defevereirode 2017, referente ao Extrato de Contrato - 1º Termo AditivoPDB.036.2016.3.1,CENERGConsultoriade Engenharia Ltda, Processo: 04.000.842/16-08da Empresa de Informática e Informação do Muni-cípiodeBeloHorizonte-PRODABEL.


Marcílio M. SantosGerência de Formalização

e Acompanhamento de Contratos

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

Contrato:PDB.036.2016.3.1Contratante: Empresa de Informática e Informação doMunicípiodeBeloHorizonteS/A-PRODABELContratado: CENERGConsultoria de EngenhariaLtdaObjeto:Prorrogaçãodoprazodeiníciodeexecuçãoestabelecido nas cláusulas segunda e oitava, com basenoqueconcerneaoprazodeentregadoobjeto.Datadeassinatura:27/12/2016Processo:Pregão023/2016NºdoProcesso:04.000.842/16-08


Marcílio M. SantosGerência de Formalização

e Acompanhamento de Contratos

ABERTURA DE PROPOSTASCONCORRÊNCIA SMASAN Nº 002/2016

ProcessoAdministrativo:nº01.115674.16.90Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga,destinadaao licenciamentodePessoasNatu-rais,residentesnoMunicípiodeBeloHorizonteenaRegiãoMetropolitanadeBeloHorizonte,decaráterpessoaleprecário,emespaçospúblicos,parainsta-laçãodebarracaseoexercíciodeatividadeeconô-micaemFeirasLivresdeBeloHorizonte,emvárioslocais, no horário de 07:00 às 13:00 horas, de terça feiraàdomingo,deacordocomespecificaçõesconti-das nos anexos, partes integrantes do edital.

A Comissão Permanente de Licitação,nousodesuasatribuiçõeslegais,avisaaquempos-sainteressar,querealizaráaaberturadeenvelopesde propostas dos licitantes habilitados, de acordo comapublicaçãodoDOM–DiárioOficialdoMu-nicípiode20/12/2016,nodia09/02/2017(novedefevereirodedoismiledezessete)noAuditóriodaSecretaria,às9:00horas(novehoras).

Alberto Lauro Batista da SilvaPresidente da Comissão Permanente de Licitação

RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

E ABERTURA DE PROPOSTASCONCORRÊNCIA SMASAN Nº 003/2016

ProcessoAdministrativo:nº01.115676.16.16Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de PessoasNaturais,residentesnoMunicípiodeBeloHorizon-te e na RegiãoMetropolitana de BeloHorizonte,decaráterpessoaleprecário,emespaçospúblicos,parainstalaçãodebarracaseoexercíciodeativida-deeconômicaemFeiraModelodeBeloHorizonte,àsquartas-feiras,nohoráriode17:00às22:00ho-ras,noBairroSantoAgostinho(RuaAraguarientreRuaRodriguesCaldaseRuaMatiasCardoso),deacordo com especificações contidas nos anexos,partes integrantes do edital.

A Comissão Permanente de Licitação,uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º doart.48daLeiFederal8.666/93, tornaHABILI-TADOoúnicolicitanteparaavaga1–Crepes,Sal-gados e Bebidas, Evandro Bebiano de Magalhães, queatendeuaoitem3.3,alínea“f”dadocumenta-çãoexigidanoedital.Decorridososprazos legaisdeterminadospelaLeiFederalnº8.666/93,nãoha-

vendo recursos quanto esta habilitação, avisa quenodia10/02/2017(dezdefevereirodedoismiledezessete)noAuditóriodaSecretaria,às9:00horas(novehoras)realizaráaaberturadosenvelopesdepropostas dos licitantes habilitados, de acordo com apublicaçãodoDOM–DiárioOficialdoMunicí-piode24/12/2016.


RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABI-LITAÇÃO E ABERTURA DE PROPOSTASCONCORRÊNCIA SMASAN Nº 004/2016

ProcessoAdministrativo:nº01.115679.16.04Objeto: Concorrência, tipo maior preço por lote, paraseleçãodepermissionários,PessoasJurídicas,comvistaàexploraçãodecomérciovarejista,atra-vésdaoutorgadeTermodePermissãoRemuneradadeUso–TPRU,nasunidadesabaixosituadas,con-forme especificações contidas nos subitens 7.1.1,7.1.2 e 7.1.3 e nos anexos integrantes do edital, à disposiçãonositedaPrefeituraMunicipaldeBeloHorizonte,endereçowww.pbh.gov.br.

1)MercadoDistritaldoCruzeiro,localizadonaRuaOuro Fino nº 452, Bairro Cruzeiro, Bhte./MG.2) Central deAbastecimento Municipal – CAM,localizada na RuaMaria PietraMachado nº 125,BairroSãoPaulo,Bhte./MG.3)FeiraCobertadoPadreEustáquio–FECOPE,lo-calizadanaRuaParádeMinasnº821,BairroPadreEustáquio,Bhte./MG.

A Comissão Permanente de Licitação,uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º doart.48daLeiFederal8.666/93, tornaHABILI-TADOaúnica licitante para a vaga 4 –Comérciovarejista em geral ou Prestação de Serviços emgeral,JoycelaineCristinadeFreitas,queentregouosAnexosVI,VII,VIIIeXdoedital.Decorridosos prazos legais determinados pela Lei Federal nº 8.666/93,nãohavendorecursosquantoestahabili-tação,avisaquenodia10/02/2017(dezdefevereirodedoismiledezessete)noAuditóriodaSecretaria,às14:00horas(catorzehoras)realizaráaaberturados envelopes de propostas dos licitantes habilita-dos,deacordocomapublicaçãodoDOM–DiárioOficialdoMunicípiode24/12/2016.


PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº: DATA DO PREGÃO: 13/12/2016

OBJETO:

FORNECEDOR:CÓDIGO FORNECEDOR:

CNPJ: 04.654.861/0001-44

TELEFONE FAX: (37) 3551.2305

EMAIL:

CÓDIGO SICAMUNIDADE DE

COTAÇÃOPREÇO

UNITÁRIO PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

59476 GALÃO 6,02R$ 16,74R$ -64,04%

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO: VIGÊNCIA:

[email protected]ÇO:

I NDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.

AV. SAUDADE, 434, CENTRO, DORES DE INDAIÁ, MG.

108.846

Danilo Borges MatiasSuperintendente - HOB

MARCA/ FABRICANTEDESCRIÇÃO

HIPOCLORITO DE SÓDIO, 1 %, GALÃO COM 5.000 MILILITROS

INDALABOR

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 01

190/2016 11.242.141.671

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM 12 MESES

(37) 3551.2305

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjuntade Recursos Humanos

Disque Idoso 3277-4646

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

PRODABEL

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 196/2016

PROCESSO02-58/2016O Pregoeiro Edmundo Souzalima Cal-

donceliFrancoadjudicouàempresaMegaComér-ciodeMateriaisElétricosEIRELI-ME–Lote01:valorglobalR$34.000,00doPregãoEletrônicon.º196/2016,processon.º02-58/2016,conformecons-tanosautos.ValorglobaldeR$34.000,00.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 196/2016

PROCESSO02-58/2016O Superintendente do Hospital Metro-

politano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do PregoeiroeemcumprimentoàInstruçãodeServiço001/99 e alterações, homologa os procedimentos do PregãoEletrônico196/2016-Aquisiçãodedisjun-tores para atender a demanda de forma contínuadoHospitalMetropolitanoOdilonBehrens e suasunidades por um período de 12meses, conformeespecificaçãotécnicacontidanoAnexoIdoInstru-mentoConvocatório,àempresavencedora,confor-me se segue:

-MegaComérciodeMateriaisElétricosEIRELI-ME–Lote01:valorglobalR$34.000,00. ValorGlobal:R$34.000,00Prazodeentrega:conformeedital


Danilo Borges MatiasSuperintendente

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2016

PROCESSO04-75/2016Objeto:RegistrodePreçosconsignadoemataparaaquisiçãodeantissépticosedomissanitáriosparaatenderademandadeformacontínuadoHospitalMetropolitanoOdilonBehrensporumperíodode12meses,con-formeespecificaçãotécnicacontidanoAnexoIdoInstrumentoConvocatório.

OHospitalMetropolitanoOdilonBehrens,atravésdoPregoeiro,divulgaaAtadeRegistrodePreçosdoPregãoEletrônicosupracitado,conformeaseguir:

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº:PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

13/12/2016

OBJETO:


CNPJ: 67.729.178/0002-20

TELEFONE FAX: (31) 3439-4306

EMAIL:


COTAÇÃOPREÇO


DIFERENÇA %

25933 FRASCO 1,02R$ 2,55R$ -60,00%

22336 FRASCO 12,12R$ 19,39R$ -37,49%

25941 FRASCO 2,50R$ 3,92R$ -36,22%

25939 FRASCO 1,75R$ 3,99R$ -56,14%

54335 FRASCO 1,69R$ 2,43R$ -30,45%

54336 FRASCO 1,38R$ 2,44R$ -43,44%

67937 FRASCO 17,33R$ 25,05R$ -30,82%

PRAZO DE ENTREGA:





PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, DEGERMANTE 10%, FRASCO COM 1000 ML VIC PHARMA

RUA PAULO COSTA,320 / GALPÕES 9,10 E 11, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONTE SUL, BETIM/MG

DESCRIÇÃO MARCA/ FABRICANTE

ALCOOL ETILICO 70 %, FRASCO 100 ML VIC PHARMA

Danilo Borges MatiasSuperintendente - HOB Presidente da Comissão Permanente de Licitação

VIC PHARMA

SOLUÇÃO ANTI-SÉPTICA À BASE DE CLOROHEXIDINA, 2%, DEGERMANTE, ALMOTOLIA COM 100 VIC PHARMA

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 02

190/2016 11.242.141.671


COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

ENDEREÇO:

SOLUÇÃO ANTI-SÉPTICA À BASE DE CLOROHEXIDINA, 0,5 %, ALCOÓLICA (TINTURA), ALMOTOLIA COM 100 M VIC PHARMA

SOLUÇÃO DE DICLONATO DE CLOROEXIDINA A 0,12 %, PARA BOCHECHOS, FRASCO COM 1.000 ML VIC PHARMA

110.287

(31) 3439-4300

[email protected]

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, TINTURA 10%, FRASCO COM 100 ML VIC PHARMA

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, TÓPICO 10%, FRASCO COM 100 ML

Dom5229.indd 5 06/02/2017 20:47:02


Poder Executivo

QualquerinformaçãoouorientaçãoadicionalpoderáserobtidanaComissãoPermanentedeLici-tações-HOB,àAvenidaJoséBonifácio,S/N,BairroSãoCristóvão–BeloHorizonte/MG–oupelotelefone(31)3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPresidente da Comissão Permanente de Licitação


ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 190/2016

PROCESSO04-75/2016OPregoeiroEdmundoSouzalimaCaldonceliFrancoadjudicouàsempresasComercialCirúrgica

RioclarenseLtda.–Lote01:valorglobalR$244.800,00.Lote04:valorglobalR$8.726,40,Lote06:valorglobalR$45.000,00,Lote07:valorglobalR$12.600,00,Lote08:valorglobalR$20.280,00,Lote09:valorglobalR$11.592,00eLote11:valorglobalR$3.119,40,IndalaborIndaiáLaboratórioFarmacêuticoLtda.–Lote02:valorglobalR$11.438,00,DifarmigLtda.–Lote03:valorglobalR$25.807,00eDistrilafDistribui-doradeMedicamentosLtda.–Lote05:valorglobalR$14.400,00eLote10:valorglobalR$348,00doPregãoEletrônicon.º190/2016,processon.º04-75/2016,conformeconstanosautos.ValorglobaldeR$398.110,80.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 190/2016

PROCESSO04-75/2016OSuperintendentedoHospitalMetropolitanoOdilonBehrens,nousodesuasatribuiçõeslegais

etendoemvistaaadjudicaçãoporpartedoPregoeiroeemcumprimentoàInstruçãodeServiço001/99ealterações,homologaosprocedimentosdoPregãoEletrônico190/2016-RegistrodePreçosconsignadoemataparaaquisiçãodeantissépticosedomissanitáriosparaatenderademandadeformacontínuadoHospitalMetropolitanoOdilonBehrensporumperíodode12meses,conformeespecificaçãotécnicacontidanoAne-xoIdoInstrumentoConvocatório,àsempresasvencedoras,conformesesegue:

– Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 01: valor global R$244.800,00. Lote 04: valor globalR$8.726,40,Lote06:valorglobalR$45.000,00,Lote07:valorglobalR$12.600,00,Lote08:valorglobalR$20.280,00,Lote09:valorglobalR$11.592,00eLote11:valorglobalR$3.119,40.ValortotaldocontratoR$346.117,80.–IndalaborIndaiáLaboratórioFarmacêuticoLtda.–Lote02:valorglobalR$11.438,00.Valortotaldocon-tratoR$11.438,00.–DifarmigLtda.–Lote03:valorglobalR$25.807,00.ValortotaldocontratoR$25.807,00.–DistrilafDistribuidoradeMedicamentosLtda.–Lote05:valorglobalR$14.400,00eLote10:valorglobalR$348,00.ValortotaldocontratoR$14.748,00. ValorGlobal:R$398.110,80Prazodeentrega:conformeedital



PORTARIA N.º 036/2017

OSuperintendentedoHospitalMetropolitanoOdilonBehrens,nousodasatribuiçõesquelheconfere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve exonerar, a par-tirde31/01/2017,AdrianadeAzevedoMafraHM01450-X,docargopúblicoemcomissãodeGerente

de 1º Nível da Gerência de Ensino e Pesquisa,previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/08, regulamentadopeloDecretonº14.369de14deabril de 2011.



PORTARIA N.º 037/2017

O Superintendente do Hospital Metro-politanoOdilonBehrens,nousodasatribuiçõesquelhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, resolve nomear, a partirde31/01/2017,DiógenesCoelhoVieiraHM01734-7,paraocargopúblicoemcomissãodeGe-rentede1ºNíveldaGerênciadeEnsinoePesquisa,previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/08, regulamentado pelo Decreto nº 14.369 de 14 deabril de 2011.



PORTARIA SUDECAP Nº 006/2017

Designa servidores para a função ope-racional de fiscal de contrato.

OSuperintendentedeDesenvolvimentodaCapital,noexercíciodesuasatribuições,consi-derandoodispostonoDecretoMunicipal15.185,de 04 de abril de 2013, e suas alterações.RESOLVE:

Art.1º-DesignarosFiscaisdeContra-tos conforme abaixo descrito:

Contratante:MunicípiodeBeloHorizonte-Secre-taria Municipal de Obras e Infraestrutura Contrata-da:ESTRUTURAENGENHARIAECONSTRU-ÇÃOLTDAContrato/Licitação:AJ-021/16–01.158.359.16.85Objeto: Serviços e obras emergenciais – CórregoJatobá, Independência eBonsucesso, e desobstru-ção e limpeza de boca de lobo e dispositivos de dre-nagem–RegionalBarreiro.Fiscal doContrato: Lidiane de SouzaMonteiro –84323-0Cargo/Lotação:EngenheiraCivil–GERMA-BComefeitospartirde:25/11/2016

Contratante:MunicípiodeBeloHorizonte-Secre-taria Municipal de Obras e Infraestrutura Contrata-da:MAFRAEQUIPAMENTOSLTDAContrato/Licitação:AJ-022/16–PregãoEletrônicoSMOBINº005/2016Objeto:Prestaçãodeserviçosdelocaçãoeoperaçãodeequipamentosparaserviçoseobrasde infraes-truturaurbanaecomplementaresnomunicípiodeBeloHorizonte –RegionaisBarreiro,Centro-Sul,Leste e Oeste.FiscalRegionalBarreiro:MarcoFlávioMendesFi-gueiredo–00684-0Cargo/Lotação:Engenheiro–GERMA-BFiscalRegionalCentro-Sul:OscarAugustoDuvaldaSilva–27996-3Cargo/Lotação:EngenheiroCivil–GERMA-CSFiscalRegionalLeste:DouglasLellisNavarro deFreitas–44897-8Cargo/Lotação:Engenheiro–GERMAV-LFiscalRegionalOeste:JoséRobertoFerreiraFlora–00188-1Cargo/Lotação: Engenheiro Mecânico – GER-MAV-OComefeitospartirde:16/12/2016

Contratante:MunicípiodeBeloHorizonte-Secre-taria Municipal de Obras e Infraestrutura Contra-tada:ENGECOMENGENHARIAECOMÉRCIOLTDAContrato/Licitação:AJ-024/16–01.152.870.16.28Objeto: Serviços e obras de manutenção na infraes-truturaurbanadomunicípiodeBeloHorizonte,nasSecretarias deAdministração RegionalMunicipalNorte,PampulhaeVendaNova.Fiscal Regional Norte: Gelson Hakuo Sadahira –79387-XCargo/Lotação:Engenheiro–SARMU-NFiscalRegionalPampulha:OsvaldoAlvimdeAl-meida–00281-0Cargo/Lotação:AssistenteTécnico–SARMU-P

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº:PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

13/12/2016

OBJETO:


CNPJ: 19.961.036/0001-60

TELEFONE FAX: (31) 3055-0700

EMAIL:


COTAÇÃOPREÇO


DIFERENÇA %

25937 FRASCO 1,97R$ 2,74R$ -28,10%

PRAZO DE ENTREGA:


REGISTRO DE PREÇOS

ATA 03

190/2016 11.242.141.671


DIFARMIG LTDA. 100.827

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, DEGERMANTE 10%, FRASCO COM 100 ML

VIC PHARMA

ENDEREÇO:RUA TIBIRIÇÁ, 400, BAIRRO NOVA GRANADA, BELO HORIZONTE, MG.

(31) 3055-0700

[email protected]






PREGÃO ELETRÔNICO

Nº:PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

13/12/2016

OBJETO:


CNPJ: 04.889.013/0001-14

TELEFONE FAX: (31) 3764 5617

EMAIL:


COTAÇÃOPREÇO


DIFERENÇA %

22337 FRASCO 20,00R$ 25,59R$ -21,84%

25946 FRASCO 6,96R$ 10,92R$ -36,26%

PRAZO DE ENTREGA:



TINTURA DE BENJOIN FRASCO DE 100ML RIO QUÍMICA

PVP-I, POLIVINILPIRROLIDONA-IODO, TINTURA 10%, FRASCO COM 1000 ML RIO QUÍMICA




ENDEREÇO:RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA, 76 - BAIRRO SION MANSÕES, CONSELHEIRO LAFAIETE, MG.

(31) 3764 5600

[email protected] / [email protected]


REGISTRO DE PREÇOS

ATA 04

190/2016 11.242.141.671


DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. 111.025

FiscalRegionalVendaNova:MarceloCardosoLo-valho–02424-5Cargo/Lotação:EngenheiroCivil–DPGM-SDComefeitospartirde:29/12/2016Contratante:MunicípiodeBeloHorizonte-Secre-taria Municipal de Obras e Infraestrutura Contrata-da:CONSTRUTORAITAMARACÁLTDAContrato/Licitação:AJ-026/16–01.152.870.16.28Objeto: Serviços e obras de manutenção na infraes-truturaurbanadomunicípiodeBeloHorizonte,nasSecretarias de Administração Regional Barreiro,Centro-Sul e Oeste.FiscalRegionalBarreiro:Lidiane deSouzaMon-teiro–84323-0Cargo/Lotação:EngenheiraCivil–GERMA-BFiscalRegionalCentro-Sul:OscarAugustoDuvaldaSilva–27996-3Cargo/Lotação:EngenheiroCivil–GERMA-CSFiscalRegionalOeste:MariaÂngeladeCarvalho–00272-1Cargo/Lotação:Engenheira–SARMU-OComefeitospartirde:29/12/2016

Art. 2º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito:

Contratante:MunicípiodeBeloHorizonte-Secre-taria Municipal de Obras e InfraestruturaContratada: CONSOMINAS ENGENHARIALTDAContrato e Licitação: SC-049/14 - SCO-087/13-CCObjeto: Serviços de consultoria, apoio técnico econtroletecnológicoparaaPrefeituradeBeloHori-zonteintegrantesdoProgramadeRecuperaçãoAm-bientaledoProgramaCidadecomMobilidades.FiscaldoContratosubstituído:HenriquedePaulaSantosFiscaldoContratosubstituto:JúlioCésarSchmit-bergerStehling–02742-2CargoeLotação:ChefedaDivisãodeControledeObras–DVCOB-SDCom efeitos partir de: 21/01/2017

Art.3º-EstaPortariaentraemvigornadata da sua publicação, com efeitos retroativos con-forme citado em cada caso.


Sylvio Ferreira Malta NetoSuperintendente

PORTARIA SUDECAP Nº 007/2017

Designa empregado para a função ope-racional de fiscal substituto de contrato.

OSuperintendentedeDesenvolvimentodaCapital, no exercício de suas atribuições, con-siderando o disposto no §2º art. 4º doDecreto nº15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações,RESOLVE:

Art.1º-DesignaroempregadoLeandroCupertinoCorreia,matrícula02782-1,parasubsti-tuiraempregadaAnaLuizaPassosDeMarco,ma-trícula02841-0, semprejuízosde suasatividades,como Fiscal do contrato discriminado a seguir, no períodode06/02/2017a20/02/2017,pormotivodefériasregulamentaresdatitular.

Contratante:MunicípiodeBeloHorizonte-Secre-taria Municipal de Obras e InfraestruturaContratada:URBECONSULTORIAEPROJETOSLTDAContrato e Licitação: SC-006/14 – SCO-039/13--CC-LOTE IIObjeto: Serviços especializados de consultoria para aelaboraçãodeestudoseprojetos técnicosde in-fraestruturadoOrçamentoParticipativo, incluindoestudosdeviabilidadetécnica,concepções,projetosbásicos e executivos de engenharia de saneamento integrado.

Art.2º-EstaPortariavigoraráconformeas datas indicadas no Art. 1º.


Sylvio Ferreira Malta NetoSuperintendente

ATA DA 1148ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE

RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 30 dias do mês de janeiro de 2017, à rua Ca-etés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1148ª SessãoOrdináriaa1ªJuntaAdministrativadeRecursosdeInfração doMunicípio deBeloHorizonte, com a

SUDECAP

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Dom5229.indd 6 06/02/2017 20:47:02


Poder Executivo

presençadosseguintesmembros:FranciscoSebastiãoSouzadosSantos,DelmoPiresQueiroga,FábioVitordosSantoseGardêniaCury-RaddeAzevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2016.11310 AntônioFranciscoPereiradeAlmeida AE01490607 NãoProvido2016.11411 EliasFerreiraRamos AE04593044 NãoProvido2016.11465 AntônioBalbinoSantosOliveira AE04521381 NãoProvido2016.11527 LucianoRogérioMarques AA05521747 Provido2016.11539 RenataNunesAraújo AF01682794 Provido2016.11548 DiegoCrespoPimentel AF01691843 Provido2016.11562 Murgel Correa de Abreu AA02975700 Intempestivo2016.11590 Sueli Maria Assunção Matos AF00531729 Provido2016.11591 Sueli Maria Assunção Matos AF00615660 NãoProvido2016.11660 JoãoFranciscoSouzaRocha AE01333214 NãoProvido2016.11664 SebastiãoBasílioPinheiro AE04507078 NãoProvido2016.11678 JoãoMartinsRodrigues AE04575135 Provido2016.11682 MárcioRaimundoPereira AE04373264 NãoProvido2016.11702 FabianoPinheirodeMorais AA03748787 Provido2016.11733 JozianePiresMaia AF01949993 NãoProvido2016.11825 Geraldo Saraiva de Oliveira AE01306540 Provido2016.11833 ReginaldodeJesusMachado AE04488998 NãoProvido2016.11865 FlavianaGouveadeAraújo AE04524560 NãoProvido2016.11897 EliJosédeSouza AE04640512 Provido2016.11898 EliJosédeSouza AE04604487 Provido2016.11899 EliJosédeSouza AE04640515 Provido2016.11928 WallaceLibérioGarajau AF00176123 Provido2016.12009 Bruno de Oliveira Costa AF00722299 NãoProvido2016.12023 SusanRiortPaivaBarreto AE01470474 NãoProvido2016.12028 BeneditoGeraldoRezende AE04543617 NãoProvido2016.12038 AntônioMirandaFerreira AF01329354 NãoProvido2016.12039 MatiasAugustodosReisQuintino AF00039354 NãoProvido2016.12061 AnaCristinaPessoa AF01876731 Provido2016.12065 TropicalLocadoradeVeículosLtda AE04538806 NãoProvido2016.12069 RodopassTransporteColetivodePassageirosLtda AE04638435 NãoProvido2016.12071 RodopassTransporteColetivodePassageirosLtda AE04659412 NãoProvido2016.12106 RogériodosSantosPaiva AE04545696 NãoProvido2016.12107 JoséMariaCelestino AE04575073 NãoProvido2016.12109 RonaldoFerreiradeSouza AE04534609 NãoProvido2016.12130 Carlos Lindemberg de Almeida Frutuoso AE03059947 Intempestivo2016.12131 Carlos Lindemberg de Almeida Frutuoso AE03059949 Intempestivo2016.12143 RobertoPassosBotelho AE04574402 NãoProvido2016.12147 PedroBrumdaSilveiraFerraz AE04518111 NãoProvido2016.12148 PedroBrumdaSilveiraFerraz AE04516980 NãoProvido2016.12162 RodapOperadoradeTransportesLtda AE04570676 NãoProvido2016.12177 Bettania Ônibus Ltda AE04589972 NãoProvido2016.12178 Bettania Ônibus Ltda AE04570674 NãoProvido2016.12190 Cláudio Tomas Tuca AE04626197 NãoProvido2016.12199 AdrianoEustáquioBarbosa AF01691210 Provido2016.12218 Sheiliane da Silva AE04594223 NãoProvido2016.12219 MariaDoloresGonçalvesdeAlmeida AF01388343 NãoProvido2016.12220 JoséCriveldaRocha AE04489627 NãoProvido2016.12222 EduardoHenriquedaSilvaCastro AE00032981 Intempestivo2016.12224 Ana Carolina Marchetti Nader AE04542306 NãoProvido2016.12226 SolangeRodriguesFagundes AF01390478 NãoProvido2016.12227 Marta Aparecida da Silva Santos AF00879130 Intempestivo2016.12228 JeanCarlosdeOliveiraVieira AE04608209 NãoProvido2016.12237 RodopassTransporteColetivodePassageirosLtda AE04682008 NãoProvido2016.12238 RodopassTransporteColetivodePassageirosLtda AE04702006 NãoProvido2016.12254 IsaíasFerreiradaSilva AE04449960 Intempestivo2016.12255 LocabusLocadoradeEquipamentoseVeículosLtda AE04598008 NãoProvido2016.12258 Augusto Bráulio de Oliveira e Silva AE01343638 NãoProvido2016.12259 JoãoHenriquePalmerCaldeira AE04588032 NãoProvido2016.12260 Gelson Mário Braga AE04570022 NãoProvido2016.12261 JoséRobertoVersianiSindeaux AE04560199 NãoProvido2016.12263 AffonsoViannadePaulaNeto AE04648790 NãoProvido2016.12264 Geraldo Miguel de Sousa AE01332014 NãoProvido2016.12267 Leonardo de Almeida Balsamão AE04533929 Intempestivo2016.12268 LúciaLopesPinheiroRocha AF00176382 NãoProvido2016.12270 AntônioGarciaValadares AE04573757 NãoProvido2016.12271 AlexandreRodriguesVieira AE04604028 NãoProvido2016.12272 RobertoOtonideOliveira AE04591084 NãoProvido2016.12274 RobertoOtonideOliveira AE04579720 NãoProvido2016.12275 LuizHenriqueGomesSaraiva AE04647726 NãoProvido2016.12277 JanePereiradosSantos AF01059020 NãoProvido2016.12279 RobertoOtonideOliveira AE04570866 NãoProvido2016.12280 JefersonSiqueiraAndrade AE04617151 NãoProvido2016.12282 EdmilsonHenriqueRamos AE04567522 NãoProvido2016.12283 RamonNicolauAlves AE04589066 NãoProvido2016.12284 ViníciusMiquelittodaSilva AE04481734 Intempestivo2016.12286 Flábio de Oliveira Ferreira AE04548532 Provido2016.12287 AndréVianaQueirogadeDeus AA05019622 NãoProvido2016.12290 Cláudio Aparecido de Souza AE04588655 NãoProvido2016.12293 Silvania Vasconcelos Barcelos AF01184688 NãoProvido2016.12298 JoãoEustáquiodeLima AE04611342 NãoProvido2016.12302 MiguelPintodeMendonçaSobrinho AE04608002 NãoProvido2016.12308 AlanoOtavianoDantasMeira AE04623464 NãoProvido2016.12312 BrunoPizzolantedePáduaeSilva AE04595245 NãoProvido

2016.12316 DiegoMateusVieira AE02889640 NãoProvido2016.12322 RuberleiNeresdeSousa AE01336229 NãoProvido2016.12326 BeethovenAlvesFrancoJúnior. AE04568359 NãoProvido2016.12329 Michel dos Santos Vieira AF00531654 NãoProvido2016.12331 Anderson Lacerda Martins AE04630498 NãoProvido2016.12335 Emanuelle da Silva Lima Svizzero AE04598878 NãoProvido2016.12336 AnaPaulaMagalhães AE01780746 NãoProvido

Francisco Sebastião Souza dos SantosPresidente

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

OSecretárioMunicipalAdjuntodeFiscalização,noexercíciodesuasatribuiçõeslegais,emespe-cialasconferidaspelaLei9.011/05,art.80Y,incisoIV,edeacordocomostermosdaLei8.616/03,art.321,doDecreto14.060/10,art.179,§2ºe§3º,daLei10.534/12,art.59,§3ºeart.60,daLei9.725/09,art.85,doDecreto13.842/10,art.120,§2ºedoDecreto14.906/12,tornapúblico,pormeiodestapublicação,o(s)auto(s)contido(s)noarquivodigitalsmafis-1093-encarte.rtfdisponívelnapesquisa,destaEdição,noDiárioOficialdoMunicípio,nositewww.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização

EXTRATOS

AEmpresadeTransporteseTrânsitodeBeloHorizonteS/A–BHTRANStornapúblicoosse-guintes procedimentos:

ExtratodoPrimeiroTermoAditivoaoTermodeAutorizaçãodeUsonº039/2016.Autorizatária:BrunoHenriquePaulino.Objeto:Prorrogaçãodoprazopormais90dias.Vigência:30/11/2016a27/02/2017.Valor:R$2.400,00.Fundamentaçãolegal:PortariaBHTRANSDPRn.º141,de31deoutubrode2015ealteraçõesposteriores.

ExtratodoPrimeiroTermoAditivoaoTermodeAutorizaçãodeUsonº042/2016.Autorizatária:RejaneDiasdaSilvaCosta.Objeto:Prorrogaçãodoprazopormais90dias.Vigência:30/11/2016a27/02/2017.Valor:R$2.400,00.Fundamentaçãolegal:PortariaBHTRANSDPRn.º141,de31deoutubrode2015ealteraçõesposteriores.

ExtratodoSegundoTermoAditivoaoTermodeAutorizaçãodeUsonº017/2016.Autorizatária:RenatoTrindadeBicalhodosSantos.Objeto:Prorrogaçãodoprazopormais90dias.Vigência:19/11/2016a16/02/2017.Valor:R$4.800,00.Fundamentaçãolegal:PortariaBHTRANSDPRn.º141,de31deoutubrode2015ealteraçõesposteriores.

ExtratodoSegundoTermoAditivoaoTermodeAutorizaçãodeUsonº024/2016.Autorizatária: Lucas Eduardo da Silva Magalhães.Objeto:Prorrogaçãodoprazopormais90dias.Vigência:26/11/2016a23/02/2017.Valor:R$2.400,00.Fundamentaçãolegal:PortariaBHTRANSDPRn.º141,de31deoutubrode2015ealteraçõesposteriores.

ExtratodoSegundoTermoAditivoaoTermodeAutorizaçãodeUsonº025/2016.Autorizatária:CloudesleiCláudioReis.Objeto:Prorrogaçãodoprazopormais90dias.Vigência:02/12/2016a01/03/2017.Valor:R$4.800,00.Fundamentaçãolegal:PortariaBHTRANSDPRn.º141,de31deoutubrode2015ealteraçõesposteriores.

ExtratodoTerceiroTermoAditivoaoTermodeAutorizaçãodeUsonº007/2016.Autorizatária: Maiara Lorraine dos Santos Souza.Objeto:Prorrogaçãodoprazopormais90dias.Vigência:18/11/2016a15/02/2017.Valor:R$4.800,00.Fundamentaçãolegal:PortariaBHTRANSDPRn.º141,de31deoutubrode2015ealteraçõesposteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2252/13.Contratante:EmpresadeTransporteseTrânsitodeBeloHorizonteS/A–BHTRANS.Contratada:Consórcio2SBH.Objeto:ProrrogaroprazodevigênciadoContratopor24meses.Vigência: 19/01/2017 a 18/01/2019.Valor:R$6.399.977,94.

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

BHTRANS

Secretaria Municipal Adjuntade Fiscalização

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Poder Executivo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI

OPresidentedaEmpresadeTransporteseTrânsitodeBeloHorizonteS/A-BHTRANS,comfulcronoRegulamentodoServiçodeTransportePúblicoporTáxidoMunicípiodeBeloHorizonteemseuArt.64§2º,considerandoqueaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos -ECT,devolveuasNotificaçõesdePenalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivaspenalidades,concedendo-lhes,casoqueiramoprazodetrintadiascontadosdestapublicação,parainterporemrecursojuntoàJuntaAdministrativadeRecursosdeInfraçõesdoMunicípiodeBeloHorizonte-JARIe/ouprocederemaopagamentodamultasemacréscimo.

Remessa:00644

Nome NºAI Placa Marca/Modelo Data Hora Local Infração Penalidade ValorJACI BATISTA DE MIRANDA 42186 OPS3456 FIAT IDEA 13/12/2016 14:02 AVE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ESQ. COM RUA ADALBER 104208 Multa 67.41CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLI 42113 PXZ7861 FIAT SIENA 04/01/2017 08:01 AV JOAO PINHEIRO ESQ. COM RUA TIMBIRAS 104409 Multa 269.63BEATRIZ ROCHA ADAIME 46223 PXD5337 TOYOTA ETIOS 15/12/2016 06:50 PRACA RIO BRANCO, 100 104201 Multa 134.82WENDERSON DANIEL GOMES DO 46547 PWQ3266 GM PRISMA 1.4 05/01/2017 14:34 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 67.41ALMIR JOSE DA COSTA 46564 PXX3043 VW NOVO VOYAGE 04/01/2017 06:37 RUA DOS GUAJAJARAS ENTRE AVE AMAZONAS E AVE OLEGAR 104204 Multa 134.82NIVALDO PINTO 46578 OQC4443 FIAT PALIO WEEKEND 02/01/2017 11:30 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 269.64DIOGENES DELON SOUSA AGUI 50620 PYC6579 VW NOVO VOYAGE 05/01/2017 11:02 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 202.23ROGERIO ANTONIO DE SOUZA 50621 OOZ1053 FIAT SIENA 05/01/2017 10:09 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 202.23DIOGENES DELON SOUSA AGUI 50627 PYC6579 VW NOVO VOYAGE 05/01/2017 10:30 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41GERCINO FERREIRA DE SOUZA 50628 PUW9153 FIAT IDEA 05/01/2017 10:37 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41DIOGENES DELON SOUSA AGUI 50631 PYC6579 VW NOVO VOYAGE 05/01/2017 10:47 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 134.82CLEUSA MARIA SILVA DE ALM 50471 OWZ5881 VW NOVO VOYAGE 12/12/2016 06:38 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41WESLEY NUNES DE ARAUJO 46698 OPR1931 VW NOVO VOYAGE 05/01/2017 13:38 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 134.82ROGERIO ANTONIO DE SOUZA 50612 OOZ1053 FIAT SIENA 05/01/2017 11:32 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 337.05ARGEMIRO DE CARVALHO FILH 50472 OXB3424 CHEVROLET COBALT 12/12/2016 06:40 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 134.82GALDINO FERREIRA DE ALMEI 50473 OWZ9164 VW NOVO VOYAGE 12/12/2016 06:43 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41ANDERSON KENNEDY SOARES 50474 PXQ5685 FIAT SIENA 12/12/2016 06:48 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41JOSE GERALDO DA SILVA 50476 PYC6420 FIAT IDEA 12/12/2016 08:40 AVE AFONSO PENA, 342 - CENTRO 104204 Multa 134.82ARGEMIRO DE CARVALHO FILH 50478 OXB3424 CHEVROLET COBALT 09/12/2016 08:51 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 104204 Multa 269.64ROBERTO PINHEIRO 50479 OXA4510 TOYOTA ETIOS 12/12/2016 09:39 AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO 104204 Multa 269.64MAURICIO DA SILVA RATES 46215 PUP6604 GM PRISMA 1.4 12/12/2016 08:49 AV AFONSO PENA , 570 104204 Multa 67.41ELCIO RAFAEL FERREIRA 37654 PYI1139 RENAULT LOGAN 12/12/2016 06:31 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 269.64AMAURI PATRICIO DE SOUZA 14956 HHE5957 FIAT SIENA TETRAFUEL 06/12/2016 13:25 AVENIDA AFONSO PENA, 323 104204 Multa 337.05ANTONIO LUIZ FILHO 37652 PVL1118 VW VOYAGE 12/12/2016 06:24 RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G 104204 Multa 67.41VARLEI DOS SANTOS LIMA 37655 PVO7189 FIAT SIENA 12/12/2016 06:31 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41JENNER PEREIRA DOS SANTOS 46256 PXF6175 FIAT SIENA 15/12/2016 09:32 RUA DOS TAMOIOS, 341 - CENTRO 104204 Multa 67.41SAO JOSE TAXI LTDA 50545 NYC1169 FIAT SIENA 06/12/2016 11:20 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 67.41CARLOS ROBERTO ELIAS 50550 HCZ4921 FIAT SIENA TETRAFUEL 06/12/2016 18:55 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO , LOURD 104204 Multa 269.64JOSE HILTON DUARTE 50551 OPS7118 FIAT SIENA 09/12/2016 09:25 AVE PRUDENTE DE MORAIS, 901 - CORACAO DE JESUS 104204 Multa 67.41TEREZINHA GONÇALVES PEREI 50553 PXN0858 CHEVROLET SPIN 09/12/2016 09:25 AVE PRUDENTE DE MORAIS, 901 - CORACAO DE JESUS 104204 Multa 269.64SAO JOSE TAXI LTDA 50557 NYC1169 FIAT SIENA 09/12/2016 19:40 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 134.82GILBERTO FERNANDES DE CAS 50559 PXL6023 TOYOTA ETIOS 12/12/2016 19:45 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 67.41MARCIO VENANCIO PEREIRA S 50562 PUQ4518 FIAT PALIO 12/12/2016 19:30 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 134.82HELIOMAR CAZELLI DE OLIVE 50564 OQL9265 FIAT SIENA 12/12/2016 20:30 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO , LOURD 104204 Multa 404.46JOSE AFONSO FERREIRA MORA 50565 PYK1643 VW VOYAGE 12/12/2016 20:30 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO, LOURDE 104204 Multa 67.41ADELCI ALMEIDA LACERDA 50567 PVA3578 FIAT SIENA 12/12/2016 20:35 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 67.41EDER TRISTAO ALVES 50568 GBC8713 CHEVROLET COBALT 12/12/2016 20:35 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 202.23JOSE MARIA VIEIRA 50570 PVO3841 VW VOYAGE 12/12/2016 19:30 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 337.05MARCUS VINICIUS SANTANA 50571 PUW5115 TOYOTA COROLLA 12/12/2016 20:35 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 134.82SERGIO MARIO MORAIS VILEL 251708 PWM1084 FIAT SIENA 06/12/2016 08:45 RUA CURITIBA, OPOSTO AO N° 1111 104204 Multa 67.41MOISES TELES RIBEIRO 248287 PUX1149 FIAT WEEKEND 06/12/2016 10:45 RUA GOITACAZES, 760 104204 Multa 67.41RONALDO FREITAS DE OLIVEI 248286 PXG6636 FIAT SIENA 06/12/2016 10:45 RUA DOS GOITACAZES, 760 104204 Multa 539.28ROGERIO ALVES DA COSTA 248292 PXO8865 NISSAN VERSA 05/12/2016 11:20 RUA DOS OTONI, 826 104204 Multa 67.41SERGIO SILVA AMORIM 248284 OWL9705 FIAT PALIO 05/12/2016 08:20 AVE ALFREDO BALENA, 110 104204 Multa 67.41RAMIRO SANTIAGO JUNIOR 248282 PXM9075 FIAT SIENA 05/12/2016 08:20 AVE ALFREDO BALENA, 110 104204 Multa 202.23VICENTE DE MELO GONCALVES 243985 PWC7170 VW VOYAGE 05/12/2016 16:45 AVE DO CONTORNO, 6061 104204 Multa 269.64ELSON PEREIRA DA SILVA 50543 PXK9465 FIAT SIENA 06/12/2016 13:19 AVE AFONSO PENA, 590 - CENTRO 104204 Multa 67.41CELIO JERUSALEM DOS SANTO 50544 PUV3908 FIAT IDEA 06/12/2016 11:17 AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO 104204 Multa 202.23ANTONIO MOREIRA DA SILVA 46296 PXW6312 VW NOVO VOYAGE 13/12/2016 10:25 AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO 104204 Multa 134.82ESMAEL AVELINO DA SILVA 46301 PVM7782 VW VOYAGE 14/12/2016 07:38 VDT SARAH KUBITSCHEK, - SEM NUMERO, CARLOS PRATES 104409 Multa 269.63MARIA HELENA MACIEL COSTA 46304 PVI5364 VW VOYAGE 15/12/2016 18:40 RUA CURITIBA, 223 - CENTRO 104204 Multa 202.23AILTON BRAGA CALDEIRA 42151 OWU8027 FIAT IDEA 12/12/2016 19:45 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 134.82TX CAR LOCADORA LTDA 42157 OXJ3966 FIAT SIENA 21/12/2016 14:39 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 202.23IDIMAR MONTEIRO 243983 OWU1766 FIAT SIENA TETRAFUEL 05/12/2016 15:50 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 202.23PITANGUI 77 TAXI LTDA ROT 46492 PWV7522 FIAT SIENA 28/12/2016 07:20 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 67.41LUIZ VALERIO AMBROSIO 42153 PUI1343 TOYOTA ETIOS 12/12/2016 20:05 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO , LOURD 104204 Multa 674.10RONALDO FREITAS DE OLIVEI 46010 PXG6636 FIAT SIENA 15/12/2016 17:42 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104205 Multa 67.41JADISON BENEVENUTO DOS SA 42155 OPV9920 FIAT SIENA 12/12/2016 20:05 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LADO OPOSTO, LOURDE 104204 Multa 134.82JOSELI FRANCISCO SOARES 41911 PXG4764 VW VOYAGE 05/12/2016 10:55 AFONSO PENA, 726 104204 Multa 134.82ORLANDO MAXIMO DA SILVA 41914 PVW4751 CHEVROLET COBALT 07/12/2016 10:38 CURITIBA, 219 104204 Multa 404.46SWAMI EMERSON ALMEIDA SAN 41916 PXL8357 FIAT SIENA 07/12/2016 09:58 CONTORNO, 4849 104204 Multa 67.41JULIO CESAR MARTINS XAVIE 41917 PYA0290 FIAT SIENA 07/12/2016 10:03 CONTORNO, 4747 104204 Multa 134.82MARCOS CORREA SANTOS 41919 PUG7875 GM PRISMA 1.4 13/12/2016 12:49 RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 134.82EDMAR ANANIAS DA SILVA 41924 PWD9110 VW VOYAGE 16/12/2016 06:36 PRACA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR TERGIP 104201 Multa 134.82MARCIO VICENTE DO AMARAL 41910 PVW7226 VW VOYAGE 05/12/2016 10:54 AFONSO PENA, 576 104204 Multa 67.41JAQUELINE VALQUIRIA DE JE 41918 PVP7095 TOYOTA ETIOS 12/12/2016 13:27 RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 134.82ADIRSON MUNHOZ 33468 PXT5328 VW NOVO VOYAGE 12/12/2016 05:32 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104304 Multa 134.81ANTONIO AUGUSTO FERREIRA 33466 PWE7231 TOYOTA ETIOS 12/12/2016 05:07 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41JOSE ONESIMO COSTA 46255 OWH3089 FIAT SIENA 13/12/2016 10:20 AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO 104204 Multa 67.41MARCUS VINICIUS GONCALVES 50552 PXM3661 FIAT SIENA 09/12/2016 09:25 AVE PRUDENTE DE MORAIS, 901 - CORACAO DE JESUS 104204 Multa 67.41ANA MARIA FERREIRA 50555 PUR5358 FIAT SIENA 09/12/2016 19:40 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 67.41HELI GOMES RODRIGUES 50558 PXR8919 FIAT PALIO WEEKEND 12/12/2016 19:30 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 134.82MARIA DEZIA MADUREIRA FER 46302 OMF1647 FIAT SIENA 13/12/2016 11:38 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 134.82LEDA MARLENE DE SOUZA 46227 PWT6040 CHEVROLET COBALT 15/12/2016 09:09 AV: AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA MATO GROSSO 104204 Multa 67.41MARIO SEVIDANES DE BARROS 46228 PWA1572 CHEVROLET SPIN 15/12/2016 09:09 AV: AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA MATO GROSSO 104204 Multa 67.41LUIZ CARLOS DIAS 37856 OPV5494 VW NOVO VOYAGE 07/12/2016 15:21 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 104213 Multa 134.82ADILIO WELINGTON DUARTE 24884 PWS4654 FIAT SIENA 05/12/2016 05:36 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41CLAUDIO HELBERTH MACEDO 46220 PUP1991 VW VOYAGE 14/12/2016 11:05 RUA: SANTA CATARINA, 206 104221 Multa 67.41VARLEI DOS SANTOS LIMA 50487 PVO7189 FIAT SIENA 14/12/2016 06:55 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO PLATAFORMA S 104201 Multa 134.82PAULO DE SOUZA LEITE 50424 PXT3225 CHEVROLET PRISMA 09/12/2016 23:30 TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING 104204 Multa 67.41EDILSON SILVA PEREIRA 50419 OMD4996 FIAT IDEA 06/12/2016 17:55 AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO 104204 Multa 67.41ROGERIO VIEIRA RIBEIRO 50422 PUJ0533 FIAT LINEA 09/12/2016 18:05 AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO 104204 Multa 134.82LOCADORA DE TAXI SAO JUDA 37870 PWE0710 FIAT SIENA 04/12/2016 07:41 PCA RAUL SOARES ENTRE AVE BIAS FORTES E AVE AUGUST 104204 Multa 67.41ANTONIO CARLOS ESTEVES GA 46254 PUI7684 VW NOVO VOYAGE 13/12/2016 09:45 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 104204 Multa 134.82JOSELITO TEIXEIRA DA SILV 37866 PUI7115 HONDA CIVIC 13/12/2016 08:18 AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO 104204 Multa 67.41GILDASIO PEREIRA VILLACA 37877 PUU4042 TOYOTA ETIOS 13/12/2016 10:17 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 104204 Multa 67.41JOSE VITOR PINHEIRO 42040 PVA6407 FIAT IDEA 13/12/2016 13:43 RUA SAO PAULO ENTRE RUA DOS GOITACAZES E RUA DOS T 104204 Multa 134.82DIEGO CLAUDIO DE OLIVEIRA 42041 PWH3871 FIAT SIENA 13/12/2016 13:30 AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA LAVRAS - SAO PEDRO 104208 Multa 67.41PAULO WLADMIR SILVESTRE F 42042 PWY3853 TOYOTA ETIOS 13/12/2016 13:47 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 67.41SILVIO DE FARIA TAVARES 42056 OWM5361 VW NOVO VOYAGE 14/12/2016 07:13 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104304 Multa 134.81ARGEMIRO DE CARVALHO FILH 42058 OXB3424 CHEVROLET COBALT 14/12/2016 06:12 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 337.05ANTONIO AUGUSTO FERREIRA 42059 PWE7231 TOYOTA ETIOS 14/12/2016 06:42 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 134.82SILVANA SILVA VENANCIO MA 37891 PWN2547 TOYOTA ETIOS 13/12/2016 13:47 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 471.87MARCIO AUGUSTO DA SILVA 37892 PXJ6048 CHEVROLET PRISMA 13/12/2016 13:52 RUA CURITIBA, 723 - CENTRO 104204 Multa 337.05MARCILIO CANDIDO TEODORO 42038 PUK7380 GM PRISMA 1.4 13/12/2016 13:30 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 104204 Multa 269.64EDMAR ANANIAS DA SILVA 37658 PWD9110 VW VOYAGE 20/12/2016 08:47 AVE DO CONTORNO, 4825 - SERRA 104204 Multa 269.64SILVIO DE FARIA TAVARES 42055 OWM5361 VW NOVO VOYAGE 14/12/2016 07:10 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41WALTENCIR AUGUSTO ELIAS 42039 PXM5831 VW VOYAGE 13/12/2016 13:30 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 104204 Multa 134.82TAMIRO FLORES DA SILVA 38323 PVK7055 FIAT SIENA 16/01/2017 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63LUIZ EDUARDO SIMOES GARCI 42507 PUB5407 CHEVROLET COBALT 27/01/2017 08:45 AV: URUGUAI, 890 105412 Multa 539.26LUIZ EDUARDO SIMOES GARCI 42508 PUB5407 CHEVROLET COBALT 27/01/2017 08:45 AV: URUGUAI, 890 105410 Multa 539.26ELIAS GOMES DA SILVA JUNI 38326 OPD0111 FIAT SIENA 17/01/2017 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63CARLOS LEANDRO ABREU DE C 42510 HIM3315 FIAT SIENA TETRAFUEL 30/01/2017 07:08 AV OLEGARIO MACIEL, 605 105408 Multa 269.63RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA 41938 OWM3741 FIAT SIENA 05/01/2017 10:54 AFONSO PENA ENTRE SAO PAULO E CAETES 104204 Multa 134.82ALVARO AFONSO FIGUEIREDO 29389 OXA0054 TOYOTA COROLLA 14/01/2017 05:50 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104304 Multa 134.81RAPHAEL RODRIGUES VALADAR 42429 OOY8432 FIAT PALIO 20/01/2017 12:23 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 539.28LEONARDO HENRIQUE BARRETO 42432 NYE8376 FIAT PALIO 20/01/2017 09:36 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 134.82MARCO AURELIO RAMALHO DOS 46580 OQD4689 FIAT PALIO 04/01/2017 10:29 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 337.05ROGERIO ANTONIO DE SOUZA 46694 OOZ1053 FIAT SIENA 05/01/2017 10:11 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 471.87ROGERIO ANTONIO DE SOUZA 50585 OOZ1053 FIAT SIENA 05/01/2017 09:58 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 404.46DIOGENES DELON SOUSA AGUI 50601 PYC6579 VW NOVO VOYAGE 05/01/2017 11:26 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 269.64ROGERIO ANTONIO DE SOUZA 50602 OOZ1053 FIAT SIENA 05/01/2017 11:26 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 269.64ROGERIO ANTONIO DE SOUZA 50606 OOZ1053 FIAT SIENA 05/01/2017 09:56 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 134.82DIOGENES DELON SOUSA AGUI 50613 PYC6579 VW NOVO VOYAGE 05/01/2017 11:33 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 337.05RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA 38347 OWM3741 FIAT SIENA 18/01/2017 11:18 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 404.46JORGE LOPES 38349 PVO3930 FIAT SIENA 18/01/2017 11:19 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 134.82FERNANDO GUSTAVO DE CARVA 38350 PVU2383 FIAT PALIO 18/01/2017 11:19 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 269.64HUGO LEONARDO PAIVA 38304 OMC8870 FIAT PALIO 17/01/2017 11:02 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 104204 Multa 134.82JOSE CLEBER DO NASCIMENTO 38306 OWV2231 FIAT IDEA 17/01/2017 14:38 AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO 104204 Multa 67.41LEONARDO HENRIQUE BARRETO 38223 NYE8376 FIAT PALIO 13/01/2017 09:33 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 134.82ISRAEL ALVES JULIO 38234 OXB3102 FIAT PALIO 13/01/2017 10:23 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 202.23JULIO CANDIDO DE MATOS 38237 PUN5227 VW VOYAGE 13/01/2017 10:37 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 134.82VALDECI PEREIRA DE ANDRAD 38218 OOZ5352 FIAT SIENA 13/01/2017 09:15 AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO 104204 Multa 269.64FLAVIO LUIS DE ALMEIDA 38229 PVP2674 VW VOYAGE 13/01/2017 09:58 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 337.05BERNARDO HENRIQUE ESTEVAO 38233 OLP4459 FIAT SIENA 13/01/2017 10:17 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 269.64RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA 38249 OWM3741 FIAT SIENA 13/01/2017 11:35 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 202.23ANTONIO LUIZ DA FONSECA 38257 OQB9080 FIAT SIENA TETRAFUEL 16/01/2017 11:14 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 104204 Multa 67.41RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA 38263 OWM3741 FIAT SIENA 16/01/2017 11:29 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 269.64RAIMUNDO NONATO JUNQUEIRA 38254 PVW0254 CHEVROLET COBALT 16/01/2017 07:51 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 104204 Multa 67.41WILLY DE OLIVEIRA GARCIA 38279 NYE0250 FIAT SIENA 16/01/2017 06:48 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41HAMILTON DA ANUNCIAÇÃO 46015 OXE0416 FIAT PALIO 04/01/2017 16:50 AVE CRISTIANO MACHADO, 431 - CONCORDIA 104213 Multa 67.41GILBERTO RODRIGUES MOURA 38311 NYE5188 FIAT PALIO 17/01/2017 11:18 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 539.28RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA 38312 OWM3741 FIAT SIENA 17/01/2017 14:40 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 337.05TADEU VIEIRA DA SILVA 38294 PUS0381 CHEVROLET SPIN 17/01/2017 07:16 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 269.64SILVERIO DA SILVA LIMA 38333 OLT3602 VW GOL 18/01/2017 12:53 AVE BRASIL ESQ. COM AVE AFONSO PENA - FUNCIONARIOS 104210 Multa 67.41ALVARO AFONSO FIGUEIREDO 42401 OXA0054 TOYOTA COROLLA 19/01/2017 12:07 AVE NOSSA SENHORA DO CARMO ENTRE AVE DO CONTORNO E 104201 Multa 67.41JOAO FRANCISCO DE CARVALH 42129 HIM3430 FIAT SIENA 20/01/2017 06:56 AV OLEGARIO MACIEL, 591 104204 Multa 337.05THIAGO ADRIANO RIBEIRO 42417 PVU2395 FIAT PALIO 20/01/2017 06:38 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 202.23JULIO CESAR RODRIGUES COS 38193 PXW1092 CHEVROLET SPIN 12/01/2017 08:15 RUA CURITIBA, 223 - CENTRO 104204 Multa 202.23RONALD HORSTH FONSECA 38202 PXR5651 VW VOYAGE 12/01/2017 10:11 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 104204 Multa 134.82MAXIMILLIAM LEONARDO SIQU 38157 HFE6361 FIAT PALIO 03/01/2017 18:41 AVE DO CONTORNO, 6041 - SAVASSI 104204 Multa 404.46JOSE TEIXEIRA DE ORNELAS 50779 PWC7401 FIAT IDEA 11/01/2017 10:41 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO 104204 Multa 134.82MARCO AURELIO RAMALHO DOS 50683 OQD4689 FIAT PALIO 08/01/2017 11:55 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41JULIO CESAR DE LIMA 50663 PVY5670 VW NOVO VOYAGE 08/01/2017 11:15 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 269.64LEANDRO VIEIRA MARTINS 50664 PUE5669 FIAT SIENA TETRAFUEL 08/01/2017 11:15 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 67.41REGINALDO MEIRA DOS SANTO 50665 HNG5574 FIAT SIENA 08/01/2017 11:15 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 67.41MAURICIO LUIZ MORENO 50667 PWN8200 FIAT SIENA 08/01/2017 11:57 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 67.41MARCO AURELIO RAMALHO DOS 50668 OQD4689 FIAT PALIO 08/01/2017 12:05 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 404.46MARIANO KELLER NICOLINI 50680 OQI1816 FIAT PALIO 09/01/2017 07:18 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41MAURICIO LUIZ MORENO 50682 PWN8200 FIAT SIENA 08/01/2017 11:55 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 104201 Multa 67.41LEONARDO SILVA RODRIGUES 38153 PVT5415 VW VOYAGE 03/01/2017 18:58 TERMINAL 2 BH SHOPPING , 00 104204 Multa 134.82CARLOS HENRIQUE DA SILVA 50708 PUX3503 CHEVROLET SPIN 06/01/2017 08:14 AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO 104201 Multa 67.41JULIO CESAR SILVA DO CARM 50692 HCZ4921 FIAT SIENA TETRAFUEL 09/12/2016 10:09 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 134.82WESLEY NUNES DE ARAUJO 50646 OPR1931 VW NOVO VOYAGE 07/01/2017 10:39 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104204 Multa 202.23MAURA DA CONCEIÇÃO REZEND 42124 OXF3192 FIAT IDEA 06/01/2017 07:23 RUA PAULO DE FRONTIN ENTRE AV: CONTORNO E AV: OL 104204 Multa 134.82JAIR ALEIXO DE ANDRADE 42479 PWQ4756 FIAT SIENA 20/01/2017 07:34 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 105408 Multa 269.63PAULO HENRIQUE DE OLIVEIR 25058 PVG1897 FIAT LINEA 11/01/2017 19:45 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES 104204 Multa 134.82OSMAR VALENTIM DE BARROS 50768 PWT1811 FIAT SIENA 11/01/2017 11:39 RUA ESPIRITO SANTO ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS 104204 Multa 202.23ADEMIR AMARAL DE JESUS 50658 OPV5011 FIAT SIENA 27/12/2016 15:50 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 104204 Multa 134.82MARCELO DOS SANTOS OLIVEI 21702 PYJ0152 FIAT SIENA 27/12/2016 23:47 RUA DOS CARIJOS ESQ. COM RUA DOS CARIJOS - COM RUA 104213 Multa 67.41LUIZ GUSTAVO GONCALVES SA 24882 PWE0581 FIAT SIENA 05/12/2016 05:36 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 337.05JAIME BATISTA DE MENEZES 248290 PXV4707 FIAT SIENA 06/12/2016 11:16 RUA SANTA CATARINA, 201 104204 Multa 471.87GERALDO LEOPOLDINO DE SOU 46211 OQZ5410 FIAT SIENA TETRAFUEL 09/12/2016 10:15 AV: FRANCISCO DESLANDES, 780 104204 Multa 67.41WALDEMAR DE PINHO TAVARES 46221 PXH4909 GM PRISMA 1.4 14/12/2016 11:42 RUA SANTA CATARINA, 201 104109 Advertência LINDOMAR BRAGA DA SILVA 38325 OPD0142 FIAT SIENA 26/01/2017 16:02 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105102 Advertência GUILHERME JOSE DA SILVA 38324 OQE5110 FIAT SIENA TETRAFUEL 26/01/2017 15:40 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105102 Advertência REGINALDO GOMES DOS SANTO 248289 PUE6276 VW NOVO VOYAGE 06/12/2016 11:07 RUA SANTA CATARINA, 201 104109 Advertência


Célio Freitas BouzadaPresidente

PORTARIA SLU Nº 815, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho para análise do Edital de Concorrência Pública SLU nº 001/2015.

OSuperintendentedeLimpezaUrbana,noexercício das competências legais estabelecidas pelaLei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, atualizada,RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para análise do Edital de Concorrência PúblicaSLUnº001/2015,quetemporobjetoacontrataçãodos serviços de coletas domiciliar, diferenciada em vilase favelas (domiciliar) e seletivademateriaisrecicláveis - papel, metal, plástico e vidro – nasmodalidades ponto a ponto de papel/metal/plástico e porta a porta de papel/metal/plástico/vidro -, e o transporte dos resíduos provenientes destas ativi-dades para a Central de Tratamento de Resíduos– CTR Macaúbas, localizada na Rodovia MG-5,Km8,1–BairroNaçõesUnidas–Sabará/MG,paraEstação de Transbordo da Central de Tratamento de ResíduosSólidosdaBR-040,km531–BairroJar-dimFiladélfia-BeloHorizonte/MGeparaosGal-pões de Processamento eTriagem deRecicláveis,em todas as regiões administrativas domunicípiode Belo Horizonte, divididas em lotes (1, 2 e 3),conforme condições discriminadas no edital e Ter-modeReferênciaeseusanexos.

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:

I–avaliararegularidadedoEditaldeCon-corrênciaPúblicaSLUnº001/2015;

II–casosejaconstatadaqualquerirregula-ridade no referido edital:

a)proporasprovidênciasnecessáriasparaaadequaçãodasituação;b)sugerirprazoparaaexecuçãodasprovidênciasdequetrataaalínea‘a’nesteinciso.

Art. 3º - Ficam designados para compor o GrupodeTrabalhodequetrataestaPortariaosseguin-tes membros:

I-MarioLuisSantosVilela,quepresidiráogrupo;

II-BárbaraBarrosPaulino;III-LilianSílviaTeixeiraAvelarRueda;IV-NatáliadeAbreuGonçalves;V-PatríciadeCastroBatista.

§ 1º - O Grupo de Trabalho poderá:

I - convidar para participar das reuniões outros empregados e diretores da Superintendência de LimpezaUrbana-SLU;

II–realizarasdiligênciasnecessáriasparao esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho:

I - desempenharão suas atividades con-comitantemente com atribuições pertinentes aos seus cargos;

II - atuarão de forma voluntária, sem re-ceberqualquerremuneraçãopelosserviçosprestados,sendo a função considerada de caráter relevante para oMunicípio.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de30(trinta)dias,contadosdapublicaçãodestapor-taria, para conclusão e apresentação dos trabalhos à Superintendênciadestaautarquia.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

PORTARIA Nº 816 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de empregados públicos para as funções de Autoridade Competente, Pregoeiro e Equipe de Apoio.

O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso de suasatribuiçõeslegais;RESOLVE:

Art.1º-Designarosempregadospúblicosabaixoqualificados para, em nome da Superintendência deLimpezaUrbanadeBeloHorizonte–SLU,operaremo Sistema Licitações- E do Banco do Brasil mediante senhapessoal,atravésdainternet,nasfunçõesdeAu-toridadeCompetente,PregoeiroeApoio,podendoparatanto, realizar todas as operações permitidas pelo siste-ma às respectivas funções:

I - Autoridades Competentes:

SLU

Dom5229.indd 8 06/02/2017 20:47:02


Poder Executivo

AnaPaulaSilvaLeão–matrícula:11478-8.

II-Pregoeiros:

Pedro Barrouin da Mata – matrícula:11.540-7;

AnaMariadeJesusPio–matrícula:11299-8;AnaPaulaSilvaLeão–matrícula:11478-8.

III–EquipedeApoio:

VeraLúciaRodrigues–matrícula:10760-9;Pedro Barrouin da Mata – matrícula:

11.540-7;AnaMariadeJesusPio–matrícula:11299-8;AnaPaulaSilvaLeão–matrícula:11478-8.

Art.2°-EstaPortariaentraemvigornadatadesua publicação, revogando as disposições em contrário.


PORTARIA Nº. 817 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre nomeação de Comissão Per-

manente de Licitações.

OSuperintendentedeLimpezaUrbanadeBeloHorizonte,nousodaatribuiçãoquelheécometidapelaLeinº9.011de01de janeirode2005,epeloart.6º,incisoVIdoDecretonº11.926de22/01/2005;RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para compor a Comissão PermanentedeLicitaçõesdaSLU,osservidoresabaixodiscriminados:

I - Valter Braga do Carmo, matrícula70074-0(Presidente);II-FairuzeSabinoPio,matrícula11373-6(Membro);III-MariaEstherdeCastroeSilva,matrí-cula10467-7(Membro);IV-CristinaOzóriodeFigueiredo,matrí-cula11402-8(Membro);V - Almiro Amaro Melgaço da Silva, ma-trícula06844-1(Membro);VI - Miriam Aparecida Ferreira Santos, matrícula9913-4(Membro).VII - Santhiago Teixeira Cavalcante Lopes, matrícula11453-2(Membro).

Art.2º -AComissãoPermanente deLici-

taçõesfuncionarácomoquórummínimode03(três)membros.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ATO DO PRESIDENTE

Concede prorrogação da licença de ser-viçosemvencimentosparaaperfeiçoamentoprofis-sional à servidora MICHELLE MÁRCIA COBRATORRE, matrícula 00237-6, nos termos dos art.164 a 167 da Lei nº 7.169/1996, autorizada atra-vés do Processo 01-010.000/17-66, a partir do dia03/02/2017até03/08/2017, conformeProcesso01-010.000/17-66.


Leônidas José de OliveiraPresidente

RETIFICAÇÃO – COMUNICADO

NoComunicado,publicadonoDiárioOfi-cialdoMunicípiode03/02/2017.

Onde se lê: Assunto:ReuniãodoFórumdeDançadeBeloHori-zonte em 2017.Leia-se:Assunto:ReuniãodoFórumdoHipHopdeBeloHo-rizonte em 2017.



PORTARIA FMC Nº 007/2017

Altera a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento dos cargos efeti-

vos da Fundação Municipal de Cultura, instituída pela Portaria FMC Nº 096/2015.

O Presidente da Fundação Municipal deCultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decretonº16.049,de11deagostode2015,ealteradopeloDecretonº16.196,de07dejaneirode2016,RESOLVE:

Art.1ºAlterarosartigos1ºe2ºdaPortariaFMCNº096/2015,quepassaráavigorarcomaseguin-te redação:

“Art.1º - InstituiraComissãoOrganiza-dora do Concurso Público para o provi-mento dos cargos efetivos da Fundação Municipal de Cultura constantes no Ane-xo IV da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, composta pelos seguintes membros:

-MuriloJunioRezendePereira,matrícula00145-0.-CarlaSilvanaAlves,matrícula00427-1;-MartaMariaCaixetaFerreira,matrícula00121-3;-VilmaAparecidaRochaSantos,matrícula00331-3;- Sebastião Olindo de Mattos, matrícula00039-4;- Mônica Júlia de Paula, matrícula00021-1;-VivianeCifaniLima,matrícula00073-4.

Art. 2º - A Comissão será presidida por MuriloJunioRezendePereira”

Art.2ºPermaneceminalteradasasdemaisdisposiçõesdaPortariaFMCNº096/2015.

Art.3ºEstaPortariaentraemvigornadatade sua publicação.



PORTARIA FMC Nº 008/2017

Designa servidor para a função de fiscal de contrato.

O Presidente da Fundação Municipal deCultura, no uso de suas atribuições legais, e em cum-primentoaoDecretoMunicipal15.185de04deabrilde 2013 e alterações,RESOLVE:

Art.1º-DesignaroservidorWilsonWan-derAlves,Matrícula00020-3enasuaausênciaeim-pedimentoso servidorLuizCarlosBatistaMatrícula,BM 44.657-6, para função operacional de Fiscal docontrato oriundo do registro de preço, visando atender demanda da Fundação Municipal de Cultura, decorren-tedocertame licitatórioPregãoEletrônico2016/046,paraaquisiçãodepapelA4,entreoMunicípiodeBeloHorizonteeaempresaquesesegue: -EUROPAPERComercialEIRELI–EPP-RiquelComercial eDistribuidora deManufaturadosLtda.EPP.-Processo:04-000.464-16-62.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação.



PORTARIA PGM N° 011/2017

OProcurador-GeraldoMunicípiodeBeloHorizonte, no exercício de suas atribuições legais e,considerando a necessidade de melhor discutir e anali-saracriaçãodoConselhoSuperior,noâmbitodaPro-curadoriaGeraldoMunícipio,RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Grupo Especial de Traba-lho(GET-PGM)paraelaborarprojetodeleiquecria,noâmbitodaProcuradoria-GeraldoMunicípio,oCon-selhoSuperiordaProcuradoriaGeraldoMunicípio.

Parágrafoúnico-OGET-PGMécompostopeloProcurador-GeraldoMunicípio,queopresidirá,epormais06 (seis)ProcuradoresMunicipais, da se-guinte forma:

a)RaphaeldeVasconcelosDutra,represen-tandoaGAEF–GerênciadeAtividadesTributáriasedeExecuçãoFiscal;

b) Bruno Pereira Belisário Santos, repre-sentandoaGATP–GerênciadeAtividadesContencio-sasTrabalhistasePessoal;

c)DioneFerreiraSantos, representandoaGECG–GerênciadeAtividadesContenciosasGerais;

d) Delze dos Santos Laureano, represen-tandoaGAPM-GerênciadeAtividadesContenciosasUrbanísticas,AmbientaisedePosturasMunicipais;

e)AnaAlvarengaMoreiraMagalhães, re-presentandoaGEJC–GerênciadeAtividadesJurídi-co-Consultivas;

f) Dayse Maria Andrade Alencar, repre-sentando o Escritório de Representação da PGM emBrasília.

Art. 2º O GET-PGM fica incumbido deelaborarprojetode leiquecria,noâmbitodaProcu-radoria-Geral doMunicípio, o Conselho Superior daProcuradoriaGeraldoMunicípio.

Art.3º-AtéaaprovaçãodaleiquecriaoConselhoSuperiordaPGM,caberáaoGET-PGMorainstituído:

a)proporaoProcurador-GeraldoMunicí-pioaelaboraçãoouoreexamedesúmulascomefeitovinculanteparaosdemaisórgãosdaadministraçãodi-retaparaauniformizaçãodaorientaçãojurídico-admi-nistrativadoMunicípio;

b) propor ao Procurador-Geral alteraçõesnaestruturaorganizacionaldaPGM;

c)manifestar-sepreviamentesobreacom-posição da comissão organizadora dos concursos de ingressonacarreiradeProcuradorMunicipal;

d)propornormasdelotaçãoerelotaçãodosProcuradoresMunicipais

e)propornormasdeatribuiçõesedefun-cionamentodosórgãosinternosjurídicosdaPGM;

f)tutelarasprerrogativasfuncionais,desa-gravandoProcuradorMunicipalofendidonoexercíciodeseucargoeoficiandoasautoridadescompetentes;

g) opinar previamente sobre proposta decontratação de serviço de advocacia formulada pelo ProcuradorGeral;

Art. 4º - OGET-PGM se reunirá ordina-riamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, semprequeconvocadopeloPresidenteoupormaioriade seus membros.

Art. 5º - Com o objetivo de instruir os seus trabalhos,poderáoGET-PGMconvocar servidores aparticipar de suas reuniões, e requisitar informaçõesacerca dos dados de distribuição e cadastro de proces-sos administrativos e judiciais [similar ao disposto no § 3ºdoart.4º,daPORTARIAPGMN°026/2016].

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação.

Tomáz de Aquino ResendeProcurador-Geral do Município

EXTRATOS

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fo-mentoProcesso:010861331505Município: Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldePolíticasSociaisEntidade:BeneficênciaFranciscana/CentroGeriátricoLarFreiZacariasObjeto:Dilataoprazodeexecuçãodaparceria,com-preendendo o período de 27/01/2017 a 27/07/2017,bemcomoalteraositens7.0-“Metas/Produtos/Resul-tadosEsperados”,9.0-“CronogramadeExecução”e11.0 - “PlanodeAplicaçãodosRecursos”, conformePlanodeTrabalho.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura: 25/01/2017RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 21

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011715111642Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipal de Obras e InfraestruturaContratado(a):CCMConstrutoraCentroMinasLtda.Objeto: Execução de serviços e obras de manutenção na infraestrutura urbana doMunicípio deBeloHori-zonte, na circunscrição das SARMU’s L, NE e NO,prestandofiançanovalordeR$240.530,88.Prazo:180diasValor:R$4.810.617,68Assinatura: 24/01/2017RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 21

Extrato do Termo de ApostilaProcesso:011098571252Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Companhia da Obra Engenharia eConstruções Ltda. - SC - 044/13Objeto:NumeraosTermosAditivosdeRessarcimentoassinadosem04/03/2016e01/12/2016,publicadosnoDOMem08/04/2016e14/12/2016,bemcomoretificaosnúmerosdosAditivos10,11e12,assinadosrespec-tivamente em 28/06/2016, 06/12/2016 e 06/12/2016,publicadosnoDOMem13/09/2016e14/12/2016.Assinatura:16/01/2017RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 21

Extrato do Termo de Apostila

Processo:011314601193Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Companhia da Obra Engenharia eConstruções Ltda. - SC - 255/11Objeto:RetificaosnúmerosdosTermosAditivos7,8,9,10,11e12,deRessarcimento12e13eApostilas2e 3, assinados em 05/02/2015, 10/02/2015, 08/05/2015, 08/05/2015, 24/07/2015, 28/03/2016, 10/08/2016,24/11/2016, publicados no DOM em 10/03/2015,10/04/2015, 14/07/2015, 28/05/2015, 28/08/2015, 23/07/2016,09/12/2016,03/01/2017.Assinatura: 23/01/2017RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 21 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011013241600Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):JanainaMachadoOliveira-auxiliardeenfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde25/07/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$275,00pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$1.094,30mensaisAssinatura:22/07/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 21 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato dePrestaçãodeServiçosProcesso:010004401651Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):JulianaCristinaGonçalvesdosSantos-auxiliar de enfermagemObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde06/07/2016a05/01/2017.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:05/07/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 22

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato dePrestaçãodeServiçosProcesso:011631211581Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):KellyRenataSilva-auxiliardeenfer-magemObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde19/05/2016a18/11/2016.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:25/04/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 22

ExtratodoTerceiroTermoAditivoaoContratodePres-tação de ServiçosProcesso:011557051466Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a): Rosinalia José de Souza - técnica delaboratórioObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde20/11/2015a19/05/2016,bemcomoalteralotaçãoeremuneração,apartirde06/11/2015.Prazo:6mesesValor:R$1.114,59+R$137,50mensaisAssinatura: 19/11/2015RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 22

ExtratodoQuartoTermoAditivoaoContratodePres-tação de ServiçosProcesso:011557051466Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a): Rosinalia José de Souza - técnica delaboratórioObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde20/05/2016a19/11/2016.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:19/05/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 22 ExtratodoTermodeRescisãodeContratoProcesso:010255791671Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):SilviaBragaCançadoCosta-médicaObjeto:RescindeoContrato,apartirde05/04/2016.Assinatura:17/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 22 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato dePrestaçãodeServiçosProcesso:011631391547Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AnaKarlaMachadoAlmeidadeMello-psicólogaObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde17/05/2016a16/11/2016.

GABINETE DO PREFEITO

Fundação Municipalde Cultura

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

Dom5229.indd 9 06/02/2017 20:47:02


Poder Executivo

Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:07/04/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 23

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato dePrestaçãodeServiçosProcesso:011573801555Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AnaRosaRodriguesdaSilva-auxiliarde enfermagemObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde09/05/2016a08/11/2016.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:25/04/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 23

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de PrestaçãodeServiçosProcesso:010053371507Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AngeloSouzaReis-médicoclínicoObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde01/12/2015a31/05/2016.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura: 30/11/2015RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 23

ExtratodoTerceiroTermoAditivoaoContratodePres-tação de ServiçosProcesso:010053371507Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AngeloSouzaReis-médicoclínicoObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde01/06/2016a30/11/2016.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:31/05/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 23 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011630981561Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):SilviaRenatadaConceição-auxiliardeenfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde16/11/2015,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$275,00pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$1.094,30mensaisAssinatura: 12/11/2015RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 23 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011423761655Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AdrianaFerreiradeSouza-auxiliardesaúdebucalObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde19/10/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$137,50pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$1.109,83mensaisAssinatura:18/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 24

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:010667921670Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):EduardaLaenderGazzinelli-enfermei-raObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG.Prazo:23/04/2016a17/10/2016Valor:R$2.724,49mensaisAssinatura:19/05/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 24

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011448771611Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a): Jordania Oliveira Neves - auxiliar delaboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde25/10/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$137,50pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$1.064,83mensaisAssinatura:24/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 24

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011449681675Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a): Patricia deMelo Ferreira - técnica delaboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde25/10/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$137,50pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$1.164,59mensaisAssinatura:24/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 24 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:010666011670Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):PedroHenriqueCatizaneRamos-mé-dicoclínicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,apartirde10/03/2016.Prazo:6mesesValor:R$3.528,30mensaisAssinatura:23/05/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 24 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato dePrestaçãodeServiçosProcesso:011298621598Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):ElisioMarquesMadureiraLelis-auxi-liar de enfermagemObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde01/03/2016a31/08/2016.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:29/02/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 25

ExtratodoTermodeRescisãodeContratoProcesso:010483821575Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a): Francisca Valeria dos Santos Souza -auxiliar de enfermagemObjeto:RescindeoContrato,apartirde15/03/2016.Assinatura:15/03/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 25

ExtratodoTermodeRescisãodeContratoProcesso:011291451557Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):LarissaCordeiroLopes-médicaObjeto:RescindeoContrato,apartirde24/02/2016.Assinatura:17/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 25

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:010899011672Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):MichelleVasconcelosSoaresAugusto-farmacêuticaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,apartirde13/06/2016.Prazo:6mesesValor:R$2.889,94mensaisAssinatura:28/06/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 25

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011050161690Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):SorayaLuizaCamposSilva-médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,apartirde22/06/2016.Prazo:6mesesValor:R$4.028,30mensaisAssinatura:02/08/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 25 ExtratodoTermodeRescisãodeContratoProcesso:011011651518Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AlissonBarbosaFerreira -médicoge-neralistaObjeto:RescindeoContrato,apartirde11/01/2016.Assinatura: 22/12/2015RegistronaPGM:02/02/2017Livro:189Folha:26

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato dePrestaçãodeServiçosProcesso:011437911581Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):Ana Flávia de Sales Santos - médicaclínica

Objeto:ProrrogaoContrato,avigerde21/03/2016a20/09/2016,bemcomoalterajornadaeremuneração,apartirde01/03/2016.Prazo:6mesesValor:R$4.314,17mensaisAssinatura:18/03/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro:189Folha:26

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de PrestaçãodeServiçosProcesso:011437911581Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):Ana Flávia de Sales Santos - médicaclínicaObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde21/09/2016a20/03/2017.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:21/09/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro:189Folha:26

ExtratodoTerceiroTermoAditivoaoContratodePres-tação de ServiçosProcesso:010301301562Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AnaKarinydeOliveiraAraújoAbreu-médicaclínicaObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde06/08/2016a05/02/2017.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:05/08/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro:189Folha:26 ExtratodoTermodeRescisãodeContratoProcesso:010107481461Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):MirelleDornellasSoares-médicaObjeto:RescindeoContrato,apartirde21/05/2016.Assinatura:03/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro:189Folha:26

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011516331677Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AleyksonAndrei Pessoa da Silveira -auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde27/10/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$137,50pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$818,16mensaisAssinatura:26/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 27

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011512961609Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):LeandraDiasdaSilva-psicólogaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,RededeUrgência-EquipedeSaúdeMental.Prazo:6mesesValor:R$2.270,41mensaisAssinatura:31/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 27

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011378361614Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):RaquelBandeiradaSilva-médicain-fectologiaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,apartirde06/10/2016.Prazo:6mesesValor:R$4.314,17mensaisAssinatura:05/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 27

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato dePrestaçãodeServiçosProcesso:010164541362Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):TatianiOliveiraFereguetti-médicain-fectologistaObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde18/08/2013a17/02/2014.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:16/08/2013RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 27

ExtratodoTermodeRescisãodeContratoProcesso:010164541362Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúde

Contratado(a):TatianiOliveiraFereguetti-médicaObjeto:RescindeoContrato,apartirde25/09/2013.Assinatura: 22/10/2013RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 27 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011466291650Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AmandaCruzMenezesBraga - enfer-meiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde26/10/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$1.100,00pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$3.109,02mensaisAssinatura:25/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 28

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011395701690Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AnaPaulaDiasdeSouzaVonRonRon-dov - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,apartirde13/10/2016.Prazo:6mesesValor:R$1.022,71mensaisAssinatura:10/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 28

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011302561604Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):DeboraChavesdeCarvalho - auxiliarde enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/09/2016, recebendoalémda remuneraçãoovalordeR$137,50pela res-pectiva prestação de serviços.Prazo:6mesesValor:R$818,16mensaisAssinatura:20/09/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 28

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011378291659Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):MayaraAgnehDutraAniceto - enfer-meiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/10/2016, recebendoalémda remuneraçãoovalordeR$275,00pela res-pectiva prestação de serviços.Prazo:6mesesValor:R$1.554,52mensaisAssinatura:30/09/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 28 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011378071616Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):TalitaCardosoRios-médicaclínicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/10/2016, recebendoalémda remuneraçãoovalordeR$330,00pela res-pectiva prestação de serviços.Prazo:6mesesValor:R$4.354,17mensaisAssinatura:03/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 28 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de PrestaçãodeServiçosProcesso:011234101593Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):CamilaCamposdeFreitas-médicage-neralistaObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde18/08/2016a17/02/2017.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:17/08/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 29

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011378141681Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):MarleneChavesdeSouza-técnicadesaúdebucalObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde05/10/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$275,00pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$1.227,25mensais

Dom5229.indd 10 06/02/2017 20:47:03


Poder Executivo

Assinatura:04/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 29

ExtratodoTerceiroTermoAditivoaoContratodePres-tação de ServiçosProcesso:010340741535Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a): Rute Santos Silva - auxiliar de saúdebucalObjeto:ProrrogaoContrato,avigerde17/09/2016a16/03/2017.Prazo:6mesesValor: inalteradoAssinatura:16/09/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 29

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011327191673Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):SimoneAzevedoMontanaria-auxiliarde enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/09/2016, recebendoalémda remuneraçãoovalordeR$137,50pela res-pectiva prestação de serviços.Prazo:6mesesValor:R$818,16mensaisAssinatura:26/09/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 29 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:010980431600Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):VictorPereiraMattos-médicoclínicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde19/07/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$330,00pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$4.354,17mensaisAssinatura:18/07/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 29 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011449241608Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):AdrianaPereiraAlves-auxiliardeen-fermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,RededeUrgência.Prazo:6mesesValor:R$1.063,61mensaisAssinatura:21/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 30

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011449441607Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):EdivanTeixeiraAssisSilva-auxiliardeenfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,receben-doalémdaremuneraçãoovalordeR$183,00pelares-pectiva prestação de serviços.Prazo:24/10/2016a06/01/2017Valor:R$1.094,30mensaisAssinatura:21/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 30

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:010895611616Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):LucioneAlvesFerreira-auxiliardeen-fermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde04/07/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$275,00pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$1.094,30mensaisAssinatura:01/07/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 30

ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:010441831688Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a): Marcos Antonio de Castro - médicoclínicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,paracomposiçãodeEquipedeSaúdedaFamíliadoProgramadeSaúdedaFamília,apartirde31/03/2016,recebendoalémdaremuneraçãoovalordeR$330,00pelarespectivaprestaçãodeserviços.Prazo:6mesesValor:R$4.154,17mensais

Assinatura:30/03/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 30 ExtratodoContratodePrestaçãodeServiçosProcesso:011511361632Contratante:Município de Belo Horizonte/SecretariaMunicipaldeSaúdeContratado(a):PauloCesarSabino-técnicoemlabo-ratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG,UrgênciaeEmergência.Prazo:28/10/2016a13/01/2017Valor:R$1.573,39mensaisAssinatura:27/10/2016RegistronaPGM:02/02/2017Livro: 189 Folha: 30


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI

PAUTA DE REUNIÃO

AJuntaIntegradadeJulgamentoFiscal-JIJFI-DaSe-cretariadeAdministraçãoRegionalMunicipal -Cen-tro-Sul–SARMU-CS,emcumprimentoàsdisposiçõesdo § 3º,Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSUNº020/2012, comunica aos interessados a pauta de julga-mentodesua243ªSessãoOrdinária,aserrealizadanodia 07/02/17, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, nº 30,15°Andar,Centro,BeloHorizonte/MG.

Relator(A):AlmirFernandesSoares

DefesaN°:0706/15ProcessoN°:01.037443.15.04Interessado:RevistaVivaLtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20150006638an,20150006601ANDefesaN°:0106/2016ProcessoN°:01.007178.16.49Interessado:PerfilMidiaExteriorLtdaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20150027052AIProcesson°:01.125750.09.74.Requerente:MarcoPauloCardosoStarling.Assunto/Classe: Cancelamento de Auto de Infração/Execução de Movimentação de Terra e/ou Entulho sem PréviaLicença.DefesaNº:3239/2012ProcessoNº:01.060115.12.05Interessado:I.GPromoçõesEEventosLtdaAssunto:CancelamentoDeNotificaçãoNº1052388aDefesaNº:0071/2017ProcessoNº:01.028856.16.16Interessado:JosuéAlvesPinheiroDeLacerdaAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20160008358ANDefesaNº:0072/2017ProcessoNº:01.029821.16.77Interessado: Café Da Manha Padaria E ConfeitariaLtda–EppAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20160009851ANDefesaNº:0073/2017ProcessoNº:01.032240.16.12Interessado:EdifícioAlamoAssunto:CancelamentoDoAutoDeNotificaçãoNº(S):20140031995,31996,31997,43350,43349,43345ANDefesaNº:0074/2017ProcessoNº:01.089634.16.98Interessado: Concreto Empreendimentos E Participa-ções LtdaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160035518E20160035519AIDefesaNº:0075/2017ProcessoNº:01.062978.16.96Interessado:CompanhiaMineiraDeTerrenosECons-truções ComitecoAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160024021AIDefesaNº:0076/2017ProcessoNº:01.081911.16.32Interessado: Concreto Empreendimentos E Participa-ções LtdaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160031053AIDefesaNº:0077/2017ProcessoNº:01.089638.16.49Interessado: Concreto Empreendimentos E Participa-ções LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20160043516ANDefesaNº:0078/2017ProcessoNº:01.165191.16.19Interessado:SamuelDiamantinoDuarteAssunto:CancelamentoDoAutoDeApreensãoNº(S):20160035447AA

Relator(A):JorgeLuizDeCastroCruz

DefesaN°:0711/15ProcessoN°:01.104143.14.00

Interessado: Magno Cardoso Veras NetoAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20140007481AIDefesan°:1364/2012Processon°:01.130924.11.17Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Ge-rais Copasa MG.Assunto:Cancelamentodenotificaçãonº1052832ADefesaNº:0079/2017ProcessoNº:01.062322.16.64Interessado:AntônioPedroToulsonDavissonCorreiaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160023685ai20160023686AIDefesaNº:0080/2017ProcessoNº:01.048102.14.66Interessado:JuarezGeraldoDinizAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20140002214AIDefesaNº:0081/2017ProcessoNº:01.047821.15.78Interessado:SergioRodrigoRabeloAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):13386185AIDefesaNº:0082/2017ProcessoNº:01.043748.15.38Interessado: Banco Bonsucesso S.AAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20150001567ANDefesaNº:0083/2017ProcessoNº:01.153376.15.36Interessado:PatrimarEngenhariaLtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20150062549ANDefesaNº:0084/2017ProcessoNº:01.074015.14.09Interessado:CesarAugustoRolimDeOliveiraAssunto:CancelamentoDoAutoDeNotificaçãoNº(S):20140015082an,20140015085anE20140015086ANDefesaNº:0085/2017ProcessoNº:01.148549.14.22Interessado:Vpr Comercio E Representações Ltda –MeAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20140007153AIDefesaNº:0086/2017ProcessoNº:01.135708.11.59Interessado:UniãoComercialBarãoLtdaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):302220AI

Relator(A):VitorAlexandreChagas

Processon°:01.048482.10.05.Requerente:LastroLtda.Assunto/Classe:CancelamentodeIntimação/PermitiraVistoria da Fiscalização de Obras. DefesaN°:2841/2012ProcessoN°:01.002829.12.44Interessado:JosePatrusParticipaçõesLtdaAssunto:Cancelamentodoautodeinfraçãonº319768ADefesan°:192/2013Processon°:01.201003.12.98Interessado:WilsonMeloLimaAssunto:Cancelamentodenotificaçãonº:1265711ADefesaNº:0087/2017ProcessoNº:01.108842.13.20Interessado:AntônioModestoDeFreitasAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):394792AIDefesaNº:0088/2017ProcessoNº:01.090867.15.52Interessado:VilelaCunhaEngenhariaLtda–MeAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20150004215AIDefesaNº:0089/2017ProcessoNº:01.121961.15.86Interessado:AntônioDeAbreuLimaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20150006108AIDefesaNº:0090/2017ProcessoNº:01.150804.14.60Interessado: Greentours Ltda EppAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20140010211AIDefesaNº:0091/2017ProcessoNº:01.042315.15.65Interessado:LenirFerreiraDeSouzaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):375054a,410861AIDefesaNº:0092/2017ProcessoNº:01.163765.13.62Interessado:MarleneDeCastroSouzaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):390107a,389674a,364659a,390127AIDefesaNº:0093/2017ProcessoNº:01.130864.15.10Interessado:LuizaDeOliveiraAlmeidaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20150007739AIDefesaNº:0094/2017ProcessoNº:01.078646.14.43Interessado: Ferla Confecções Ltda_ EppAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20140007783.7784E7781AN

Relator(A):MariaImaculadaCunha

Processon°:01.184119.10.13.Requerente:Marcilio´sCabeleireirosLtda-ME.Assunto/Classe: Cancelamento de Auto de Infração/Expor produtos, mercadorias ou similares nos afasta-mentos alem do limite permitido ou avançado sobre o passeio local.

Defesan°:107/2013Processon°:01.196664.12.60Interessado:LoyGloorAssunto:Cancelamentodoautodeinfraçãonº337586ADefesan°:5228/2012Processon°:01.172234.12.16Interessado:RosangelaMariaAlvesdeAlmeidaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº(s)375199Ae367867ADefesaN°:1134/2013ProcessoN°:01.016945.13.02Interessado:HeltonFreitasAssunto:CancelamentoDeNotificaçãoNº1247070aDefesaN°:085/2013ProcessoN°:01.160674.12.11Interessado:HeltonFreitasAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº367766aDefesaN°:1073/2013ProcessoN°:01.016955.13.58Interessado:HeltonFreitasAssunto:CancelamentoDeNotificaçãoNº1247085aDefesaNº:0095/2017ProcessoNº:01.030454.16.45Interessado:CondomínioDoEdifícioPauloEduardoAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160014308aiE014475AIDefesaNº:0096/2017ProcessoNº:01.043297.16.00Interessado:CompanhiaMineiraDeTerrenosECons-truções ComitecoAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160020285ai,20286ai,20287AIDefesaNº:0097/2017ProcessoNº:01.019440.16.07Interessado:CompanhiaMineiraDeTerrenosECons-truções ComitecoAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20160004610ANDefesaNº:0098/2017ProcessoNº:01.019445.16.20Interessado:CompanhiaMineiraDeTerrenosECons-truções ComitecoAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20160004611ANDefesaNº:0099/2017ProcessoNº:01.019450.16.60Interessado:CompanhiaMineiraDeTerrenosECons-truções ComitecoAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20160004606ANDefesaNº:0100/2017ProcessoNº:01.051276.16.87Interessado:MarcioBittarNehemyAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160021294AIDefesaNº:0101/2017ProcessoNº:01.076021.15.55Interessado: Companhia De Saneamento De MinasGeraisAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20150003723AIDefesaNº:0102/2017ProcessoNº:01.091685.15.80Interessado:CondomínioDoEdifícioSolarDoSionAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20150004416AI

Relator(A):JairoAguiarBraga

Defesan°:190/2013Processon°:01.201195.12.50Interessado:SoraiaPivadaSilvaAssunto:Cancelamentodenotificaçãonº:(s)1265140Ae 1248848A.DefesaN°:1557/15ProcessoN°:01.103111.14.89Interessado: Gisela Garcia MouraAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20140008487ANDefesan°:1066/2013Processon°:01.017515.13.90Interessado: Axcell Elevadores LtdaAssunto:Cancelamentodenotificaçãonº12633060ADefesaNº:0103/2017ProcessoNº:01.141015.16.91Interessado:CondomínioAntônioRodriguesDeLimaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160045105AIDefesaNº:0104/2017ProcessoNº:01.020879.16.28Interessado:PanificadoraPanesionLtdaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160005796ai,5797AIDefesaNº:0105/2017ProcessoNº:01.024902.16.90Interessado:AssociaçãoDosComerciantesDoMerca-doDistritalDoCruzeiroAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160007089AIDefesaNº:0106/2017ProcessoNº:01.019312.16.27Interessado:JonasMessiasDaSilvaAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160005021ai,5019ai,5020aiE5022AIDefesaNº:0107/2017ProcessoNº:01.035646.16.93Interessado:SauloDeAraújoMoretzsohnAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160012695AIDefesaNº:0108/2017ProcessoNº:01.035057.16.32Interessado:EstaçãoAutomóvelLtda–Me

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

CENTRO-SUL

Dom5229.indd 11 06/02/2017 20:47:03


Poder Executivo

Assunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160015607E20160015608AIDefesaNº:0109/2017ProcessoNº:01.053070.16.82Interessado:AnilzeVieiraRighiAssunto: CancelamentoDoAutoDe InfraçãoNº(S):20160023277AIDefesaNº:0110/2017ProcessoNº:01.018032.16.65Interessado:CristinaGontijoDeMeloQueirozAssunto: Cancelamento Do Auto De NotificaçãoNº(S):20160005207AN

JulgamentoEmRitoSumário:

DefesaNº:0111/2017ProcessoNº:01.005830.17.44Interessado: Nogueira E Lima Comercial Ltda EppNotificação:20160074420anDefesaNº:0112/2017ProcessoNº:01.008383.17.94Interessado:SpeEspaçoDeLazerSiriemaMangabei-ras LtdaNotificação:20170002048an20170001987anDefesaNº:0113/2017ProcessoNº:01.005722.17.71Interessado: Colbert& SilvaRepresentações Comer-ciaisLtda–MeNotificação:20160079323anDefesaNº:0114/2017ProcessoNº:01.005703.17.27Interessado:CondomínioDoEdifícioEdisaMariaVi-lelaRibeiroNotificação:20160071747anDefesaNº:0115/2017ProcessoNº:01.005625.17.15Interessado:GuyDosSantosJunior–MeNotificação:20160082605anDefesaNº:0116/2017ProcessoNº:01.000914.17.55Interessado:AntônioModestoDeFreitasNotificação:20160078370anDefesaNº:0117/2017ProcessoNº:01.004873.17.11Interessado: Ana Lucia Bello CampolinoNotificação: 20160080067an, 20160080070an,20160080068anDefesaNº:0118/2017ProcessoNº:01.003742.17.08Interessado:EnirJoseAlvesNotificação:20160030751anDefesaNº:0119/2017ProcessoNº:01.004669.17.55Interessado:BurgerDeliveryEireliEppNotificação:20160078983an0078982anDefesaNº:0120/2017ProcessoNº:01.004582.17.79Interessado:MariaLuciaPereiraDeAlmeidaNotificação: 20160074589an, 74590an, 74592an,74594an, 74595anDefesaNº:0121/2017ProcessoNº:01.003926.17.40Interessado: Estacionamento Lobo Maia LtdaNotificação:20160079272anDefesaNº:0122/2017ProcessoNº:01.003843.17.15Interessado:HloParticipaçõesLtdaNotificação:20160080973anDefesaNº:0123/2017ProcessoNº:01.003857.17.20Interessado: A Serenata LtdaNotificação:20160080949anDefesaNº:0124/2017ProcessoNº:01.003959.17.08Interessado:CondomínioEdifícioDomingosRibeiroNotificação:20160080330anDefesaNº:0125/2017ProcessoNº:01.004375.17.14Interessado: Complemento Nominal LtdaNotificação:20160078990an,20160078992anDefesaNº:0126/2017ProcessoNº:01.000411.17.34Interessado:CondomínioDoEdifícioMarceloCostaNotificação:20160077047anDefesaNº:0127/2017ProcessoNº:01.000257.17.46Interessado:RicardoPimentaAlkminNotificação:20160075955anDefesaNº:0128/2017ProcessoNº:01.000245.17.67Interessado:CondomínioDoEdifícioEdithBaetaNe-vesNotificação:20160059155anDefesaNº:0129/2017ProcessoNº:01.000222.17.61Interessado:RobertoLucioMoreiraNotificação:20160075763anDefesaNº:0130/2017ProcessoNº:01.003145.17.29Interessado:LauraDuarteMarcalNotificação:20160081380anDefesaNº:0131/2017ProcessoNº:01.003174.17.27Interessado: Anderson Aparecido Costa SouzaNotificação:20160081746anDefesaNº:0132/2017ProcessoNº:01.003041.17.23Interessado:CondomínioDoEdifícioPanoramaNotificação:20160081528anDefesaNº:0133/2017ProcessoNº:01.002559.17.86Interessado:RfrBaresERestaurantesLtda-Me

Notificação:20160074817anDefesaNº:0134/2017ProcessoNº:01.003453.17.90Interessado:MarcoAurélioMachado–MeNotificação:20160070601anDefesaNº:0135/2017ProcessoNº:01.003450.17.00Interessado:OrganizaçõesBrazalmeidaComdeProdu-tosAlimentíciosLtdaNotificação:20160081433anDefesaNº:0136/2017ProcessoNº:01.001614.17.57Interessado:HeloisaHelenaPintoAvelarNotificação:20160069065anDefesaNº:0137/2017ProcessoNº:01.000615.17.84Interessado:SermepelServiçoMedicoPsicológicoPe-ricialLtda–MeNotificação:20160080834anDefesaNº:0138/2017ProcessoNº:01.000775.17.50Interessado:GupaBijuteriasEPresentesLtda-MeNotificação:20160078989anDefesaNº:0139/2017ProcessoNº:01.001273.17.38Interessado: Forca Maior Empreendimentos E Incorpo-rações LtdaNotificação:20160079319an0079320an0079321anDefesaNº:0140/2017ProcessoNº:01.002277.17.24Interessado:CondomínioDoEdifícioVerlaineNotificação:20160058325an

Jairo Aguiar BragaSecretário Administrativo ad-hoc

da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

COMUNICADO*

AGerência Regional de Fiscalização Integrada Cen-troSul, nousode suas atribuiçõesque lheconfere aINSTRUÇÃODESERVIÇOSMSU/SMAFISNº01,de21deNovembrode2011,ratificaasseguintesNO-TIFICAÇÕES:

INFRAÇÃO:Emissãoderuídosacimadoslimitesper-mitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista Artigos 13da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso IIIPrazoparaAtendimento:ImediatoPrazoparaRecurso:15diasPrazoparaPagamento:15dias

DOCUMENTOFISCAL:NOTIFICAÇÃONº0665/16NOME/FIRMA:BARFJCLTDA–MEENDEREÇO:AV.AUGUSTOLIMA,Nº550-CEN-TROCPF/CNPJ:07.780.664/0001-60FONTEEMISSORA:EMISSÃODERUÍDOSACI-MA DO LIMITE PERMITIDO- CONVERSAÇÃOEXALTADAAUTODEINFRAÇÃONº:785227de26/11/2016PROCESSO:01.141283.08.20PENALIDADE:MULTAVALORDAMULTA:R$9.000,00(novemilreais)


Gerência Regional de Fiscalização Integrada I

AGerênciaRegionaldeFiscalizaçãoIntegradaCentroSul,no uso de suas atribuições ; ratifica os seguintesAUTODEINFRAÇÃO:

INFRAÇÃO:EMITIRRUÍDOSACIMADOSLIMI-TESPERMITIDOSPORLEIDispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso IPrazos:Atendimento-Imediato/Recurso-15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº788356DATA:26/12/2016NOME /FIRMA:VIVAMEDDROGARIALTDA -MEENDEREÇO RUADOS CARIJÓS, Nº 416 - LOJA04-CENTROATOOUFATO:EMISSÃODERUÍDOSACIMADOLIMITE PERMITIDO –ANUNCIOSAO VIVO C/MICROFONECPF/CNPJ:18.793.143/0001-63LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

INFRAÇÃO:EMITIRRUÍDOSACIMADOSLIMI-TESPERMITIDOSPORLEIDispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso IIPrazos:Atendimento-Imediato/Recurso-15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº788378DATA:21/01/2017NOME / FIRMA: COMERCIAL PORTO LOBATOLTDA-MEENDEREÇORUACEARÁ,Nº1568-SAVASSIATOOUFATO:EMISSÃODERUÍDOSACIMADOLIMITEPERMITIDO–MÚSICAAOVIVOCPF/CNPJ:061.166.831/0001-14LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

INFRAÇÃO:EMITIRRUÍDOSACIMADOSLIMI-TESPERMITIDOSPORLEIDispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso IIIPrazos:Atendimento-Imediato/Recurso-15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº785199DATA:20/11/2016NOME/FIRMA:CASALAICOSBAREIRELI-EPPENDEREÇORUACEARÁ,Nº1580-SAVASSIATOOUFATO:EMISSÃODERUÍDOSACIMADOLIMITEPERMITIDO–CONVERSAÇÃOEXALTA-DA,RISADASEMUSICAMECANICACPF/CNPJ:23.961.797.0001.99LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº785048DATA:24/11/2016NOME / FIRMA: GUAJAJARAS COMERCIO ESERVIÇOSLTDAENDEREÇO:AV.AFONSO PENA,Nº 2881- FUN-CIONARIOSATOOUFATO:EMISSÃODERUÍDOSACIMADOLIMITE PERMITIDO – MUSICA MECANICA EVOZERIOCPF/CNPJ:18.783.783/0001-92LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº736141DATA:03/11/2016NOME / FIRMA: MARINAS´S BAR E RESTAU-RANTELTDAENDEREÇO:RUATOMÉDESOUZA,Nº920-SA-VASSI ATOOUFATO:EMISSÃODERUÍDOSACIMADOLIMITEPERMITIDO–MUSICAAOVIVOEVO-ZERIOCPF/CNPJ:23.318.497/0001-96LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

INFRAÇÃO:EMITIRRUÍDOSACIMADOSLIMI-TESPERMITIDOSPORLEIDispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º. Prazos:Atendimento-Imediato/Recurso-15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº736866DATA:06/01/2017NOME /FIRMA:VAGALUMELANCHESLTDA-ME ENDEREÇO:RUARIOGRANDEDOSUL,Nº505-LOJAS48E49ATOOUFATO:EMISSÃODERUÍDOSACIMADOLIMITEPERMITIDO–APRESENTAÇÃODEMU-SICA AO VIVOCPF/CNPJ:21.167.234/0001.06LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTESDEANÚNCIOSEMCAIXASDESOMFORADOPERÍODOTOLERADODispositivoLegalTransgredido:Lei9505/08,Artigo12Prazos:Atendimento-Imediato/Recurso-15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº751040DATA:26/12/2016NOME/FIRMA:REDEDONACLARALTDAENDEREÇO: AV. OLEGARIO MACIEL, Nº 240 -LOJA04ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAI-XASDESOMFORADOPERIODOTOLERADOCPF/CNPJ:21.333.820/0001-75LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº788371DATA:11/01/2017NOME/FIRMA:VOLPMODASLTDA–MEENDEREÇO:AV.PARANA,Nº314-CENTROATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAI-XASDESOMFORADOPERIODOTOLERADO-USODELOCUTORCPF/CNPJ:22.372.780/0002-14LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº785394DATA:11/01/2017NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA-MEENDEREÇO:RUADOSCAETES,Nº409ATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAI-XASDESOMFORADOPERIODOTOLERADO-ANUNCIODEPRODUTOSATRAVESDEGRAVA-ÇÃOCPF/CNPJ:14.169.897/0002.77LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº788362DATA:05/01/2017NOME/FIRMA:C&AMODASLTDAENDEREÇO:AV.PARANA,Nº321–CENTROATO OU FATO: EMISSAO DE RUÍDOS DE CAI-

XASDESOMFORADOPERIODOTOLERADO-USODELOCUTOREVIVAVOZCPF/CNPJ45.242.914/0128-80LOCALDA INFRAÇÃO: RUACURITIBA, LADODONº670-PASSEIODELOJA

INFRAÇÃO: Emissão de efluentes para a atmosferacomsistemadefiltragemdeficientenachurrasqueiraDispositivoLegalTransgredido:Lei4253/85Decreto5893/88, Artigo 22PrazoparaRecurso:15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº788361DATA:15/12/2016NOME / FIRMA: FUNDACAO EDUCACIONALLUCASMACHADOFELUMAENDEREÇO:RUADOSAIMORES,Nº2825-2ºAN-DAR-BARROPRETOATOOUFATO:Emissãodeefluentesparaaatmosferasem sistema adequadode controle de parede voltadoparaimóvelvizinho.CPF/CNPJ:17.178.203/0006.80LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO

INFRAÇÃO: Operar fonte de poluição atmosféricasem sistema de ventilação local DispositivoLegalTransgredido:Decreto5893/88,Ar-tigo 23PrazoparaRecurso:15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº788372DATA:12/01/2017NOME/FIRMA:IMPRENSABARERESTAURAN-TELTDA-MEENDEREÇO:AV.AUGUSTO DE LIMA, Nº 343 -CENTROATOOUFATO:Operarfontedepoluiçãoatmosféricasem sistema de ventilação local. CPF/CNPJ:22.609.757/0001-10LOCALDAINFRAÇÃO:AV.AUGUSTODELIMA,Nº343,LJ01-CENTRO


Gerência Regional de Fiscalização Integrada I

AGerência Regional de Fiscalização Integrada Cen-troSul, nousode suas atribuiçõesque lheconfere aINSTRUÇÃODESERVIÇOSMSU/SMAFISNº01,de21deNovembrode2011,ratificaasseguintesNO-TIFICAÇÕES:

INFRAÇÃO:Emissãoderuídosacimadoslimitesper-mitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista Artigos 13da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso IIIPrazoparaAtendimento:ImediatoPrazoparaRecurso:15diasPrazoparaPagamento:15dias

DOCUMENTOFISCAL:NOTIFICAÇÃONº0598/16NOME/FIRMA:TMCOMERCIODEALIMENTOSLTDAENDEREÇO: RUA MONTES CLAROS, Nº 526 -CARMOCPF/CNPJ:06.115.667/0001-16FONTEEMISSORA:EMISSÃODERUÍDOSACI-MA DO LIMITE PERMITIDO- VOZERIO E GRI-TOSDOSFREQUENTADORESAUTODEINFRAÇÃONº:736612de02/01/2014PROCESSO:01.003196.14.17PENALIDADE:MULTAVALORDAMULTA:R$4.400,00(quatromilequa-trocentosreais)

DOCUMENTOFISCAL:NOTIFICAÇÃONº0533/16NOME/FIRMA:GAMAFINTNESSCENTERACA-DEMIADEGINASTICALTDAENDEREÇO:AV.PAULOCAMILOPENA,Nº732–LOTE07E08-BELVEDERECPF/CNPJ:11.426.381/0002-72FONTEEMISSORA:EMISSÃODERUÍDOSACI-MADOLIMITEPERMITIDO-AUTODEINFRAÇÃONº:72472de06/08/2015PROCESSO:01.082996.15.40PENALIDADE:MULTAVALORDAMULTA:R$4.800,00(quatromileoito-centosreais)

INFRAÇÃO:Emissãoderuídosacimadoslimitesper-mitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista Artigos 13da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso IIPrazoparaAtendimento:ImediatoPrazoparaRecurso:15diasPrazoparaPagamento:15dias

DOCUMENTOFISCAL:NOTIFICAÇÃONº0601/16NOME / FIRMA: MG BELEM COMERCIO DECARNESEIRELI-MEENDEREÇO: RUAVITORIOMARCOLA, Nº 55 -LOJA01E02-CRUZEIROCPF/CNPJ:22.540.607/0001-05FONTEEMISSORA:EMISSÃODERUÍDOSACI-MA DO LIMITE PERMITIDO- VOZERIO E GRI-TOSDOSFREQUENTADORESAUTODEINFRAÇÃONº:69992DE02/09/2016

Dom5229.indd 12 06/02/2017 20:47:03


Poder Executivo

PROCESSO:01.116861.16.73PENALIDADE:MULTAVALORDAMULTA:R$3.500,00(trêsmilequinhen-tosreais)


Gerência Regional de Fiscalização Integrada II

AGerênciaRegionaldeFiscalizaçãoIntegradaCentroSul,nousodesuasatribuições;deacordocomoPrincí-piodeAutoTutela,conformesúmula473doSTF;porerroformalnalavraturadoDocumentoFiscal,

CANCELAO(S)SEGUINTE(S)DOCUMENTO(S): 1-PUBLICADONODOMDE23/02/2016

Infrator:RENATOROCHALIMACPF/CNPJ:00200000659Endereçodairregularidade:RUACHICAGO,N.00-SIONInfração:DEIXARDEROÇAROULIMPARTER-RENONÃOEDIFICADOOUTERRENONÃOUTI-LIZADOCOMFRENTEPARALOGRADOUROPÚ-BLICOOUDEIXARDEREALIZARDRENAGEMNOTERRENO,NÃOPROVIDENCIANDOCONDI-ÇÕESADEQUADASPARAOESCOAMENTODASÁGUASPLUVIAIS.Dispositivotransgredido:LEI10534/12-ART.21,IDocumentofiscal:20160004911AIData:28/01/2016Hora:17:48Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:040992-1Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62,ANEXOII,ITEM30ELEI8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:AÇÕESESPONTÂNEASFV22068/12Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR

POR INTERMÉDIO DO PROCESSO:01.010459.17.97

2-PUBLICADONODOMDE01/07/2014

Infrator:MARCIAHELOIZAROCHACPF/CNPJ:27484661600Endereçodairregularidade:RUAODILONBRAGA,N.914-ANCHIETAInfração: IMPEDIRA ENTRADADA FISCALIZA-ÇÃOEAREALIZAÇÃODAVISTORIADACONS-TRUÇÃONOIMÓVELDESUAPROPRIEDADE.Dispositivo transgredido:LEI9725/09 -ART.8º, IV,DECRETO13842/10,ART.78Documentofiscal:20140006633AIData:24/06/2014Hora:16:10Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:041176-4Penalidade:LEI 9725/09 -ARTS. 74A 79,ANEXOVII,ITEM17,DECRETO13842/10,ART.120ELEI8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB155311649Ocorrência:SEMRECEBIMENTO3-PUBLICADONODOMDE28/05/2014

Infrator:MARCIAHELOIZAROCHACPF/CNPJ:27484661600Endereçodairregularidade:RUAODILONBRAGA,N.914-ANCHIETAInfração: IMPEDIRA ENTRADADA FISCALIZA-ÇÃOEAREALIZAÇÃODAVISTORIADACONS-TRUÇÃONOIMÓVELDESUAPROPRIEDADE.Dispositivo transgredido:LEI9725/09 -ART.8º, IV,DECRETO13842/10,ART.78Documentofiscal:20140005196AIData:23/05/2014Hora:10:44Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:040992-1Penalidade:LEI 9725/09 -ARTS. 74A 79,ANEXOVII,ITEM17,DECRETO13842/10,ART.120ELEI8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB195012933Ocorrência:SEMRECEBIMENTO



DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº319411ADATA:08/02/2011Nome:GERALDODACRUZLOPESEndereço: RUA ENGENHEIRO OCTÁVIO GOU-LARTPENNA,Nº12-MANGABEIRASINFRAÇÃO: REPARAR DANOAO LOGRADOU-RO PÚBLICO DECORRENTE DE REALIZAÇÃODEOBRAOUSERVIÇO.DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Artigo11ªdaLEI8616/03alteradapelaLEI9845/10regula-mentadapeloDecreto14060/10anexoI,item04.CPF/CNPJ:001.735.256-87Prazopararecurso:15dia(s)LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO


DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº319353ADATA:08/02/2011Nome:GERALDODACRUZLOPESEndereço: RUA ENGENHEIRO OCTÁVIO GOU-LARTPENNA,Nº12-MANGABEIRASINFRAÇÃO:RECOMPORLOGRADOUROPÚBLI-CODISPOSITIVOLEGALTRANSGREDIDO:Art.41daLEI8616/03regulamentadapelosDecretos11601/04e11698/04CPF/CNPJ:001.735.256-87Prazopararecurso:15dia(s)LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO



Infrator: SANTOS OLIVEIRA EMPREENDIMEN-TOSEPARTICIPACOESLIMITADA-MECPF/CNPJ:09069818000135Endereçodairregularidade:RUAGERMANOCHAT-TI, N. 00 - COMITECOÍndicecadastral:4560750240016Infração:DEIXARDECONSTRUIR,MANTEROUCONSERVAREMPERFEITOESTADOOPASSEIOEM FRENTEAO IMÓVEL E / OU NOAFASTA-MENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADOCOMOEXTENSÃODOPASSEIO.Dispositivo transgredido:LEI8616/03 -ARTS.12E19,DECRETO14060/10,ARTS.12E17Documentofiscal:20160035276AIData:15/06/2016Hora:23:40Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:105037-0Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM05ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕESDASMGO187912Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR


Infrator: SANTOS OLIVEIRA EMPREENDIMEN-TOSEPARTICIPACOESLIMITADA-MECPF/CNPJ:09069818000135Endereçodairregularidade:RUAGERMANOCHAT-TI, N. 00 - COMITECOÍndicecadastral:4560750240016Infração:DEIXARDEFECHARADEQUADAMEN-TE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CON-JUNTODELOTESOUOTERRENONÃOEDIFI-CADOS, LINDEIROA LOGRADOURO PÚBLICODOTADODEMEIO-FIO.Dispositivotransgredido:LEI9725/09-ART.10,CA-PUT,DECRETO13842/10,ARTS.11A13Documentofiscal:20160035275AIData:15/06/2016Hora:23:38Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:105037-0Penalidade:LEI9725/09-ARTS.74,IA76,ANEXOVII,ITEM01,DECRETO13842/10,ART.120ELEI8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕESDASMGO187912Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR



DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº389921ADATA:06/11/2013Nome: SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICI-PAÇÕESLTDAEndereço:RUADESEMBARGADORJORGEFON-TANA,Nº600INFRAÇÃO:PERMITIRAEXECUÇÃODEOBRADE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO SEMLICENÇA.OBRACONCLUÍDADISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei9725/09, Artigo 8º. ll, Artigo 11, parágrafo 1º. l ou lll e Artigo 18 ou 23, regulamentada pelo Decreto13.842/10CPF/CNPJ:08.623.772/0002-68Prazopararecurso:15dia(s)LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO



Infrator:CÉLIAMARIABARBOSARODRIGUESCPF/CNPJ:12610917600Endereçoda irregularidade:RUAPIUM-I,N.1234 -SIONInfração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXONO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADOSOBREELE.(NOTIFICAÇÃOACESSÓRIA)Dispositivo transgredido:LEI8616/03-ARTS.6ºA,17E19,DECRETO14060/10,ART.41Documentofiscal:20140001755AI

Data:17/02/2014Hora:15:25Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:105037-0Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM01ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB174779992Ocorrência:SEMRECEBIMENTO



Infrator:RENATOROCHALIMACPF/CNPJ:00200000659Endereçodairregularidade:RUACHICAGO,N.00–SIONÍndiceCadastral(NºIPTU):113139038A0016Infração:DEIXARDEROÇAROULIMPARTER-RENONÃOEDIFICADOOUTERRENONÃOUTI-LIZADOCOMFRENTEPARALOGRADOUROPÚ-BLICOOUDEIXARDEREALIZARDRENAGEMNOTERRENO,NÃOPROVIDENCIANDOCONDI-ÇÕESADEQUADASPARAOESCOAMENTODASÁGUASPLUVIAIS.Dispositivotransgredido:LEI10534/12-ART.21,IDocumentofiscal:20160004973AIData:28/01/2016Hora:19:14Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:040992-1Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62,ANEXOII,ITEM30ELEI8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:AÇÕESESPONTÂNEASFV22070/12Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR POR INTERMÉDIO DO PROCESSO:01.010468.17.88


Infrator:RENATOROCHALIMACPF/CNPJ:00200000659Endereçodairregularidade:RUACHICAGO,N.00–SIONÍndiceCadastral(NºIPTU):1131390360011Infração:DEIXARDEROÇAROULIMPARTER-RENONÃOEDIFICADOOUTERRENONÃOUTI-LIZADOCOMFRENTEPARALOGRADOUROPÚ-BLICOOUDEIXARDEREALIZARDRENAGEMNOTERRENO,NÃOPROVIDENCIANDOCONDI-ÇÕESADEQUADASPARAOESCOAMENTODASÁGUASPLUVIAIS.Dispositivotransgredido:LEI10534/12-ART.21,IDocumentofiscal:20160004932AIData:28/01/2016Hora:18:22Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:040992-1Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62,ANEXOII,ITEM30ELEI8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:AÇÕESESPONTÂNEASFV22069/12Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR




AGerênciaRegionaldeFiscalizaçãoIntegradaCentroSul,nousodesuasatribuições ; ratificaos seguintesAUTOSDEINFRAÇÃO:

INFRAÇÃO:EMITIRRUÍDOSACIMADOSLIMI-TESPERMITIDOSPORLEIDispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso IIIPrazos:Atendimento-Imediato/Recurso-15diasProvidências:Cessarimediatamenteairregularidade

DOCUMENTOFISCAL:AUTODEINFRAÇÃONº788363DATA:24/12/2016NOME/FIRMA:CORNETAESPETOCLUBELTDAENDEREÇORUAPIUM-I,Nº570ATOOUFATO:EMISSÃODERUÍDOSACIMADOLIMITEPERMITIDO–MUSICA,VOZERIOEAL-GAZARRACPF/CNPJ:22.917.803.0001-48LOCALDAINFRAÇÃO:OMESMO




CANCELAOSEGUINTEDOCUMENTOS:


Infrator:JOSÉOLÍVIOCOUTINHOCPF/CNPJ:00912360615Endereçodairregularidade:RUAGUANDAHUS,N.142 - SAO BENTOÍndicecadastral:1213850090016Infração: CONSTRUIR ABERTURA IRREGULARPARA ARBORIZAÇÃO NO PASSEIO, QUANDOEXIGÍVEL, OU OBSTRUIR ESSA ABERTURA(ANELECOLÓGICO)COMCONCRETOOUMA-TERIALSIMILAR.Dispositivotransgredido:LEI8616/03-ART.18Documentofiscal:20160044751ANData:20/05/2016Hora:14:24Prazopararegularização:10dia(s)Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:043569-8Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM13ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB236698290Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR


Infrator:JOSÉOLÍVIOCOUTINHOCPF/CNPJ:00912360615Endereçodairregularidade:RUAGUANDAHUS,N.142 - SAO BENTOÍndicecadastral:1213850090016Infração: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTA-MENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADOCOMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZANDOMATERIALDERRAPANTE, PINTURAOUAPRE-SENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, COMRESSALTOOUDEPRESSÃO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14,CAPUTE19,DECRETO14060/10,ART.14,CAPUTE 17Documentofiscal:20160044748ANData:20/05/2016Hora:14:22Prazopararegularização:30dia(s)Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:043569-8Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM06ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB236698290Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR


Infrator:JOÃOFRANCISCOGRANEIROCHAVESCOSTACPF/CNPJ:80382843649Endereço da irregularidade: RUA CONDE DE LI-NHARES,N.590-CIDADEJARDIMInfração: INSTALARENGENHODE PUBLICIDA-DEEMVEÍCULO,MOTORIZADOOUNÃO,COMFIMEXCLUSIVODEDIVULGAÇÃODEPUBLI-CIDADE,SEMEXPRESSAPERMISSÃO.(NOTIFI-CAÇÃOACESSÓRIA)Dispositivotransgredido:LEI8616/03-ART.187,VIDocumentofiscal:20160029872AIData:09/05/2016Hora:22:04Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:074102-0Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,II,309E311,DECRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM134E LEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB236578634Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR


Infrator: METRON DESENVOLVIMENTO URBA-NOLTDACPF/CNPJ:26385765000180Endereço da irregularidade: AVE PRUDENTE DEMORAIS,N.513-CIDADEJARDIMÍndicecadastral:121361A0540012Infração:UTILIZARPASSEIO,OUAFASTAMENTOFRONTALMÍNIMOCONFIGURADOCOMOEX-TENSÃODOPASSEIO,COMOESPAÇODEMA-NOBRA, ESTACIONAMENTO OU PARADA DEVEÍCULO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 15,CAPUTE19,DECRETO14060/10,ART.17,PARÁ-GRAFOÚNICODocumentofiscal:20160041480AIData:09/11/2016Hora:16:17Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:074102-0Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO 14060/10, ARTS. 166 E 167, ANEXO I,ITEM 08 E LEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Ocorrência:RECEBIDOPESSOALMENTE


Infrator:JOSÉOLÍVIOCOUTINHOCPF/CNPJ:00912360615Endereço da irregularidade:RUAGURURY,N. 20 -SAO BENTOInfração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTA-

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Poder Executivo

MENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMOEXTENSÃODOPASSEIO,EMDESACOR-DOCOMASNORMAS.Dispositivo transgredido:LEI8616/03 -ARTS.12A,19E 20, I, IIEV,DECRETO14060/10,ARTS. 12,14, 17, 19 A 22Documentofiscal:20160041451AIData:18/11/2016Hora:09:20Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:043569-8Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM14ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB236698290Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR


Infrator:JOSÉOLÍVIOCOUTINHOCPF/CNPJ:00912360615Endereço da irregularidade:RUAGURURY,N. 20 -SAO BENTOInfração: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CON-CRETO,MADEIRAOUDEQUALQUEROUTROMATERIALNOLOGRADOUROPÚBLICO (SAR-JETAOUPASSEIO)PARAFACILITAROACESSODEVEÍCULOAOIMÓVEL.Dispositivotransgredido:LEI8616/03-ART.15,§1ºDocumentofiscal:20160041450AIData:18/11/2016Hora:09:20Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:043569-8Penalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM09ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB236698290Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR


Infrator:ALAÍDEDACONCEIÇÃOFERREIRACPF/CNPJ:00753688620Endereçodairregularidade:RUALEOPOLDINA,N.61-SANTOANTONIOÍndice cadastral: 102004C0070012Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVESTI-MENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTAMENTOFRONTALMÍNIMOCONFIGURADOCOMOEX-TENSÃODOPASSEIO,CONFORMEOTIPOPA-DRÃOADOTADOPELOPODEREXECUTIVO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14,§§1ºE2ºE19,DECRETO14060/10,ARTS.14,§§1ºE 2º E 17Documentofiscal:20160043365AIData:01/09/2016Hora:08:58Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:039830-XPenalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM07ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB221701117Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR


Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV


CANCELAO(S)SEGUINTE(S)DOCUMENTO(S): 1-PUBLICADONODOMDE08/03/2016

Infrator:ALAÍDEDACONCEIÇÃOFERREIRACPF/CNPJ:00753688620Endereçodairregularidade:RUALEOPOLDINA,N.61-SANTOANTONIOÍndice cadastral: 102004C0070012Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVESTI-MENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTAMENTOFRONTALMÍNIMOCONFIGURADOCOMOEX-TENSÃODOPASSEIO,CONFORMEOTIPOPA-DRÃOADOTADOPELOPODEREXECUTIVO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14,§§1ºE2ºE19,DECRETO14060/10,ARTS.14,§§1ºE 2º E 17Documentofiscal:20160006929AIData:12/02/2016Hora:10:44Órgãoemissor:GRFIL-CENTROSULMatrículadoFiscal:039830-XPenalidade:LEI8616/03-ARTS.307,IIE311,DE-CRETO14060/10,ART.166,ANEXOI,ITEM07ELEI 8147/00Prazopararecurso:15dia(s)Expedientedeorigem:SACWEB221701117Ocorrência:ENVIADOPELOSCORREIOSCOMAR




(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOM de 04/02/2017.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL

ATA DE REUNIÃO

ATADA247ªSESSÃOORDINÁRIADAJUNTAIN-TEGRADADEJULGAMENTOFISCALNORDES-TEREALIZADANODIA31/01/2017PresidenteAdhoc:MônicadeFreitasNevesSecretáriaAdhoc:ShirleyCristinadaSilvaMembros presentes: Jane Isabel Policarpo, MarlúciaMartins de Lima,Mônica de Freitas Neves, PatríciaFabíolaSantosSilva,LeonardoCardosoÀs8h50minfoiabertaasessão.Verificadoonúmerodemembrospresentesparaapuraçãodoquórum.Emcumprimento aoArt.12, §2º do Decreto 14.651/11 eArt.10,§8ºdaPortaria020/12,foisorteadoomembroLeonardoCardosoparaqueomembro relatasse seusprocessos normalmente. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

DefesasJulgadasRelator(a):JaneIsabelPolicarpoDefesanº41/2017Processonº01.113960.16.49Território/bairro:NE5CidadeNovaInteressado:CondomíniodoEdifícioCruzeirodoSulAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160046027ANde24/05/2016Dispositivodedecisão:deferidaporunanimidade

Defesanº42/2017Processonº01.145889.16.36Território/bairro:NE5CidadeNovaInteressado:WaldemarFernandesLimaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060833ANde22/09/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº43/2017Processonº01.152535.16.93Território/bairro:NE5BairrodaGraçaInteressado:FrigoJacuíLtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060845ANde31/10/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº44/2017Processonº01.176183.16.52Território/bairro:NE5SilveiraInteressado:RERRestauranteseLanchonetesLtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160071631ANde24/10/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº45/2017Processonº01.083189.16.34Território/bairro:NE5SilveiraInteressado:ThyssenkruppElevadoresS.AAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160049297ANde03/06/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº46/2017Processonº01.164104.16.89Território/bairro:NE3PenhaInteressado:ValdirJoséPedrosaAssunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160048043AIenº20160048044AIde08/11/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº47/2017Processonº01.162330.16.07Anexo01.169621.16.08Território/bairro:NE2JardimVitóriaInteressado:GilbertoRibeirodeLimaAssunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160045285AIenº20160045286AIde30/09/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº48/2017Processonº01.170590.16.83Território/bairro:NE3DomJoaquimInteressado: Maria Luiza Correa NevesAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160043837AIde09/09/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Relator(a):PatríciaFabíoladosSantosSilvaDefesanº49/2017Processonº01.166762.16.23Anexonº01.124945.16.17Território/bairro:NE5NovaFlorestaInteressado:AntônioDairCunhaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064017ANde05/09/2016eProrrogaçãodepra-zoparacumprirasexigênciasdoAutodeNotificaçãoDispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporin-tempestividade

Defesanº50/2017Processonº01.166761.16.60Território/bairro:NE5NovaFlorestaInteressado:AntônioDairCunha

Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160064018ANenº20160064020ANde05/09/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº51/2017Processonº01.081734.16.49Território/bairro:NE5CidadeNovaInteressado:CondomíniodoEdifícioCidadeNovaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160043891ANde13/05/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº52/2017Processonº01.176718.16.68Território/bairro:NE3SãomarcosInteressado:NairPereiraVenutoAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160073864ANde21/11/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporin-tempestividade

Defesanº53/2017Processonº01.055767.16.60(anexo)01.002828.17.96Território/bairro:NE5DaGraçaInteressado:CGDPropagandaLtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022340AIde31/03/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº54/2017Processonº01.055765.16.35Território/bairro:NE5BairrodaGraçaInteressado:CGDPropagandaLtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160029891NAde31/03/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº55/2017Processonº01.047493.16.81(anexo)01.002846.17.78Território/bairro:NE4ConcórdiaInteressado:MultipliquePublicidadeePromoçãoLtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20130027194ANenº20160027214ANde21/03/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº56/2017Processonº01.140568.16.45(anexo)01.161242.16.06Território/bairro:NE5CidadeNovaInteressado:MaisDistribuidoradeVeículosS.A

Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160042937AIde16/08/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Relator(a):MônicadeFreitasNevesDefesanº58/2017Processonº01.165660.16.18Anexonº01.154910.16.11Território/bairro:NE1OuroMinasInteressado:DanielGiovanniFialhoAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160070788ANenº20160070789ANde10/10/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº59/2017Processonº01.165661.16.80Território/bairro:NE1OuroMinasInteressado:DanielGiovanniFilhoAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047457AIde10/10/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº60/2017Processonº01.171161.16.32Anexo01.072182.16.23Território/bairro:NE1NazaréInteressado: Isnardo Clemente de AbreuAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047942AIde31/10/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporile-gitimidade do interessado

Defesanº61/2017Processonº01.153378.16.42(anexos01.083901.16.50e01.066324.16.31Território/bairro:NE1OuroMinasInteressado:MitraArquidiocesanadeBeloHorizonteAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046398AIde07/10/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº62/2017Processonº01.151237.16.40Anexo01.082465.16.74)Território/bairro:NE1SãoGabrielInteressado: Evaldo Magno MartinsAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160045367AIde27/09/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº63/2017Processonº01.172321.16.42Anexo01.072107.16.08Território/bairroNE1RibeirodeAbreuInteressado: Márcia de Souza MaiaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049257AIde16/11/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Relator(a)MarlúciaMartinsdeLima

Defesanº65/2017Processonº01.073324.16.51

Anexo01.002836.17.14Território/bairro:NE2GoianiaInteressado:BHLocaçãodePainéiseSinalizaçãoEi-reliAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022358AIenº20160022357AIde30/03/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termosdoArt.7º,AnexoÚnico,doDecretonº14.651/11,parareexame necessário

Defesanº.66/2017Processonº01.060892.16.00(anexo01.002824.17.35Território/bairro:NE5PalmaresInteressado:BHLocaçãodePainéiseSinalizaçãoEireliAssunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022374AIen°20160022377AIde31/03/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termosdoArt.7º,AnexoÚnico,doDecretonº14.651/11,parareexame necessário

Defesanº.67/2017Processonº01.073344.16.69(anexo01002817.17.70)Território/bairro:NE5PalmaresInteressado:BHLocaçãodePainéiseSinalizaçãoEireliAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160022352AIde29/03/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termosdoArt.7º,AnexoÚnico,doDecretonº14.651/11,parareexame necessário

Defesanº.68/2017Processonº01.073343.16.04(anexo01.003811.17.93)Território/bairro:NE5DaGraçaInteressado: BH Locação de Painéis e SinalizaçãoEireliAssunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160022351AIde29/03.2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termosdoArt.7º,AnexoÚnico,doDecretonº14.651/11,parareexame necessário

Defesanº69/2017Processonº01.170779.16.30Anexo01.033899.16.78Território/bairro:NE3IpêInteressado: BH Locação de Painéis e SinalizaçãoEireliAssunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160072595ANenº20160072596ANde01/11/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº70/2017Processonº01.172505.16.85Anexonº01.126362.16.30Território/bairro:NE1CapitãoEduardoInteressado: Alexsandre Soares VieiraAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064954ANde01/12/2016Dispositivodedecisão:indeferidaporunanimidade

Defesanº71/2017Processonº01.175705.16.80Anexonº01.164000.16.83Território/bairro:NE1SãoGabrielInteressado:CompanhiaBrasileiradeTrensUrbanosAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160074718ANde30/11/2016Dispositivodedecisão:deferidaporunanimidade

Defesanº72/2017Processonº01.175706.16.43Território/bairro:NE1SãoGabrielInteressado:CompanhiaBrasileiradeTrensUrbanosAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160037476AEde30/11/2016Dispositivodedecisão:deferidaporunanimidade

Relator(a):LeonardoCardosoDefesanº73/2017Processonº01.165799.16.06Anexo01.183643.15.08Território/bairro:NE3FernãoDiasInteressado:CemigDistribuiçãoS/AAssunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160045176AIenº20160045177AIde29/09/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporile-gitimidade do interessado e por intempestividade

Defesanº74/2017Processonº01.172481.16.19Território/bairro:NE3FernãoDiasInteressado:CemigDistribuiçãoS/AAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160073415ANde22/11/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporile-gitimidade do interessado

Defesanº75/2017Processonº01.172498.16.11Território/bairro:NE3FernãoDiasInteressado:CemigDistribuiçãoS/AAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160048951AIenº20160048952AIde22/11/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporile-gitimidade do interessado

Defesanº76/2017Processonº01.165849.16.74Anexo 01.139775.15.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

NORDESTE

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Poder Executivo

Território/bairro:NE3FernãoDiasInteressado:CompanhiaEnergéticadeMinasGerais--CEMIGAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046467AIde10/10/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporile-gitimidade do interessado e por intempestividade

Defesanº77/2017Processonº01.165822.16.18.Anexo01.183684.15.87Território/bairro:NE3FernãoDiasInteressado:CompanhiaEnergéticadeMinasGerais--CEMIGAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160044248 AI e nº 20160044249AI e nº20160044250AIde19/09/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporile-gitimidade do interessado e por intempestividade

Defesanº78/2017Processonº01.155790.16.05Anexo nº 01.043840.13.09Território/bairro:NE2GoiâniaInteressado:PauloRobertoCamposAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047093AIde24/10/2016Dispositivodedecisão:deferidaporunanimidade

Defesanº80/2017Processonº01.159540.16.81Anexonº01.163848.16.30Território/bairro:NE2JardimVitóriaInteressado:JanainaSantiagoAlmeidaAssunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160036431AEde27/10/2016Dispositivodedecisão:nãoconhecidaadefesaporin-tempestividade

DefesasJulgadasemRitoSumárioDefesanº81/2017Processonº01.171339.16.72Território/bairro:NE5IpirangaInteressado: Cristiano Tadeu da SilveiraAssunto:Prorrogaçãodeprazoparacumprirasexigên-cias doAuto deNotificação nº 20160061138AN de05/08/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimida-de concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de02/02/2017 a 01/08/2017

Defesanº82/2017Processonº01.176043.16.93Anexo01.006236.17.99Território/bairro:NE1SãoGabrielInteressado:RicardoPaesSouzaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências doAuto deNotificação nº 20160076107ANde13/12/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade,poisháilegitimidadedapartedoSr.RicardoPaesSou-zaqueadquiriuapenas50%doimóvelenãofoiopro-prietárionotificado

Defesanº83/2017Processonº01.169438.16.11Território/bairro:NE3SãoMarcosInteressado:HeraldoMendesAssunto:Prorrogaçãodeprazoparacumprirasexigên-ciasdosAutosdeNotificaçãonº20160071294ANenº20160071298ANde01/11/2016Dispositivo de decisão: baixada emdiligência para aGerênciadeControleUrbano-GCONparaanálisedasituação do passeio

Defesanº84/2017Processonº01.158690.16.69Território/bairro:NE5UniãoInteressado:ErickPimentaMonducciAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências doAuto deNotificação nº 20160066390ANde05/09/2016Dispositivo de decisão: Perda do objeto, pois já foicanceladooAutodeNotificaçãosupracitadonaAtadereuniãododia27/12/2016,244ªsessãoepublicadanoDomdodia30/12/2016,processonº01.158766.16.29,defesanº1392/2016

Defesanº85/2017Processonº01.172815.16.72Território/bairro:NE3FernãoDiasInteressado:CondomínioEdifícioVillaDiMontalcinoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gênciasdoAutodeNotificaçãonº20160072393ANde11/11/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidadeconcedidoprazode60(sessenta)diasde11/01/2017a11/03/2017

Defesanº86/2017Processonº01.176287.16.58Território/bairro:NE3SãoPauloInteressado: Fernando Gonçalves de Assis - BarAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gênciasdoAutodeNotificaçãonº20160082081ANde28/12/2016Dispositivodedecisão:deferidaporunanimidadecon-cedidoprazode60(sessenta)diasdeparaosAutosdeNotificaçãosupracitados,sendoque:ParaosAutosdeNotificaçãonº20160082081ANenº20160082084AN:de29/12/2016a26/02/2017;Para oAuto de Notificação nº 20160082083AN de17/01/2017 a 17/03/2017

Defesanº87/2017Processonº01.152238.16.48Território/bairro:NECidadeNovaInteressado:RuiCesarRezendedeSouzaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gênciasdoAutodeNotificaçãonº20160060841ANde18/10/2016Dispositivodedecisão:suspensãodaaçãofiscal,poishá necessidade primeiramente da supressão da árvore, atravésdoSACnº246332913

Defesanº88/2017Processonº01.168400.16.03Anexo01.139632.16.45e01.154907.16.07Território/bairro:NEOuroMinasInteressado:EdilmaRosárioSantosResendeAssunto:Prorrogaçãodeprazoparacumprirasexigên-ciasdoAutodeNotificaçãonº20160070814ANenº20160070815ANde14/10/2016Dispositivodedecisão:ParaoAutodeNotificaçãonº20160070814AN:indeferidaporunanimidade;ParaoAutodeNotificaçãonº20160070815AN:defe-rida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de60(sessenta)diasde23/01/2017a23/03/2017

Defesanº89/2017Processonº01.172075.16.38Território/bairro:NEJardimVitoriaInteressado:LuizHenriquedeBarrosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gênciasdoAutodeNotificaçãonº20160069384ANde06/12/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidadeconsiderandoqueoAlvarádeLocalizaçãoeFunciona-mento–ALFéautomáticoparaatividadedebareportratar-sedeatividadedemúsicacausandoincômodo.

Defesanº90/2017Processonº01.106742.16.58Anexo01.071323.16.18Território/bairro:NE3DomJoaquimInteressado:MonteleIndústriadeMontaCargaseEle-vadores LtdaAssunto:Prorrogaçãodeprazoparacumprirasexigên-ciasdosAutosdeNotificaçãonº20160044066ANenº20160044067ANde17/05/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade.Háirregularidadederepresentação,semassinaturadoresponsávelnoformuláriodedefesaem1ªinstância

Defesanº91/2017Processonº01.170746.16.80Anexo 01.001012.17.54Território/bairro:NE3SãoPauloInteressado:FlyMídiaLtdaAssunto:Prorrogaçãodeprazoparacumprirasexigên-ciasdoAutodeNotificaçãonº201600112110ANde17/02/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidadeconcedidoprazode60(sessenta)diasde19/12/2016a16/02/2017

DefesasnãojulgadasEmdiligência/réplicafiscalàGerfi1-Neparasubsidiarjulgamentoem1ªinstância:Relator(a):MônicadeFreitasNevesDefesanº57/2017Processonº01.174345.16.81Anexo 01.040383.13.82Território/bairro:NE1RibeirodeAbreuInteressado:JoãoFernandesPadilhaAssunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160049953AIenº20160049954AIde29/11/2016

Emdiligência/réplicafiscalàGerfi3-Neparasubsidiarjulgamentoem1ªinstância:Defesanº64/2017Processonº01.164681.16.52Território/bairro:NE3FernãoDiasInteressado:FernandoRogérioOliveiraAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160072157ANde07/11/2016

Relator(a):LeonardoCardosoEmdiligência/réplicafiscalàGerfi2-Neparasubsidiarjulgamentoem1ªinstância:Defesanº79/2017Processonº01.170885.16.87Território/bairro:NE2GoiâniaInteressado: Cledson da Cruz MatosAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160075879ANde12/12/2016

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto14651/11,dadecisãodeprimeirainstânciacaberáre-cursoàsegundainstância,noprazode15(quinze)dias,contadosdapublicaçãodadecisãonoDOM,devendoo mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, IIIeIVdomesmoregulamento.Aíntegradasdecisõesencontra-se à disposição dos interessados nos respecti-vos processos.Foram distribuídos os processos para julgamento napróxima sessão, a ser realizada no dia 07/02/2017,conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único,daPortarianº020/2012.Às12horas foi encerradaapresente sessão.


Shirley Cristina da SilvaSecretária Ad hoc da JIJFI-NE

Mônica de Freitas NevesPresidente Ad hoc da JIJFI-NE

PORTARIA Nº 17.026

OPresidentedaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,nousodesuasatribuiçõeslegaisere-gimentais,resolveTORNARSEMEFEITOANOMEAÇÃOMARIADELOURDESCAMPOSROSA,conformePortarianº16.915,paraocargodeASSISTENTETÉCNICOESPECIALIZADO,doQuadrodeCargosdeProvimentoemComissãoporRecrutamentoAmplo.

SecretariadaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,1ºdefevereirode2017.

Henrique BragaPresidente

PORTARIA Nº 17.027

OPresidentedaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,nousodesuasatribuiçõeslegaiseregi-mentais,considerandoodispostonoartigo47,IIdaLeiMunicipalnº7.863/99,resolveEXONERARDAVILEITEDEALMEIDA,CM-40641eSIMONEAPARECIDALOPESMOREIRA,CM-40821,docargodeASSESSORPARLAMENTAR,eSARAHREISDECARVALHO,CM-40472,docargodeAUXILIARLEGISLATIVO,ambososcargosdoQuadrodeCargosdeAssessoramentoParlamentar,apartirdestadata.

SecretariadaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,1°defevereirode2017.


PORTARIA Nº 17.028

OPresidentedaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,nousodesuasatribuiçõeslegaisere-gimentais,considerandoodispostonoartigo10,II,daLeiMunicipalnº7.863/99,resolveNOMEARosseguintesservidoresparaocargodeASSESSORPARLAMENTAR,doQuadrodeCargosdeAssessora-mentoParlamentar:ALMIRDEARAÚJO,ANGELAPORTUGALDESOUZA,EDERPHILIPPESOU-ZAALBUQUERQUE,GABRIELLEDOS SANTOSVIRGÍLIO, RAFAELDEALMEIDAPEREIRA,ROBERTOCARLOSGERALDOJUNIORERONALDOERMELINDOBORGES,apartirdestadata.



PORTARIA Nº 17.029

O Presidente da CâmaraMunicipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais eregimentais, considerandoodispostono artigo10, II daLeiMunicipalnº7.863/99, resolveNOMEARAMANDAJUSSARADESOUZAparaocargodeAUXILIARLEGISLATIVO,doQuadrodeCargosdeAssessoramentoParlamentar,apartirdestadata.



PORTARIA Nº 17.030

OPresidentedaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,nousodesuasatribuiçõeslegaiseregi-mentais,considerandoodispostonoartigo47,IIeIIIdaLeiMunicipalnº7.863/99,resolveEXONERAR,apedido,TIAGOPEREIRADESOUZASANTOS,CM-40999,docargodeASSESSORPARLAMENTAR,doQuadrodeCargosdeProvimentoemComissãoporRecrutamentoAmplo,apartirdestadata.



PORTARIA Nº 17.032

OPresidentedaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,nousodesuasatribuiçõeslegaiseregi-mentais,considerandoodispostonoartigo1ºdadeliberaçãonº5/2013,resolveDESIGNAR,comoOuvi-dor,oVereadorFERNANDOBORJA,apartirdestadata.



PORTARIA Nº 17.033

OPresidentedaCâmaraMunicipaldeBeloHorizonte,nousodesuasatribuiçõeslegaisere-gimentais,considerandoodispostonoartigo171daResoluçãonº1.480/90,resolveDESIGNAR,comoCorregedor,oVereadorREINALDOGOMES,apartirdestadata.



DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PedidodeinclusãodeáreanoroldoincisoIIdoart.3ºdaDeliberaçãonº6/2013esolicitaçãodeprogressãohorizontal por conclusão de curso:.Processonº145879/15–Req.:TerezinhaTabordaMoreira,CM-140.INDEFERIDO.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-014/2017)

FORNECEDORESBENEFICIÁRIOS:GRUPODEITENS1-MAXIMQUALITTÁCOMÉRCIOLTDA-ME.. -CNPJ:05.075.962/0001–23;GRUPODEITENS2-BELCLIPSDISTRIBUIDORALTDA-EPP.-CNPJ:25.897.729/0001-33;GRUPODEITENS3-ENVELOARTINDÚSTRIAECOMÉRCIODEARTIGOSDEPAPELLTDA-ME.–CNPJ:02.591.685/0001–13eGRUPODEITENS5-PORTDISTRIBUIDORADEINFORMÁTICAEPAPELARIA-LTDA.-CNPJ:08.228.010/0002-71-OBJETO:Ataderegistrodepreços(nº02/2017)parafuturaseeventuaiscontrataçõesdeempresa(s)paraforneci-mentodematerialdeescritórioedeinformáticaparaosgabinetesdevereadoresdaCMBH-PRAZO:Avigênciadestaataseráde12(doze)meses,acontardadatadesuaassinatura,nãopodendoserprorrogada.-FUNDAMENTO:PREGÃOELETRÔNICONº52/2016,observadosascondiçõesdoeditalrespectivoeospreceitosdasLeisFederaisnºs10.520/2002e8.666/1993–VALORTOTALREGISTRADO:OspreçosregistradossomamovalortotaldeR$214.201,63(duzentosequatorzemileduzentoseumreaisesessentaetrêscentavos).



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Poder Executivo

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