8/11/2019 blindagem_patrimonial

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Assim, os bens pessoais de cada scio so distintos dos bens da sociedade, pelo

que o patrimnio da sociedade no deve confundir-se com o patrimnio de seus

scios.

Esta, a regra. Entretanto, h excees.

As legais, dizem respeito aos casos em que os scios, ou os administradores da

sociedade, agem ao arrepio da lei, dos atos constitutivos ou em contrariedade ao

objetivo social da sociedade. No desses casos que trataremos aqui, mas

daqueles em que se vislumbra a desconsiderao da personalidade jurdica, teoria

desenvolvida pela jurisprudncia inglesa no final do sculo XIX, quando os benspessoais dos scios podem ser chamados a responder por dvidas da sociedade,

sendo confundidos com os bens da sociedade.

O fundamento da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica encontra-se

no abuso da utilizao da sociedade, quando os scios utilizam-se desta para

benefcio prprio e em prejuzo de terceiros.

O que se busca com a desconsiderao da personalidade jurdica afastar a

segregao existente entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos scios e

consider-los como uma universalidade de bens que deve responder pelas

obrigaes contradas pelos scios em nome da sociedade com o intuito de

fraude.

No Brasil, o primeiro normativo que disps sobre a teoria da desconsiderao da

personalidade jurdica de uma sociedade e a responsabilizao solidria dos seus

scios foi o art. 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor, fruto da influncia do

direito anglo-saxo. Em seguida outros normativos passaram a prever a

desconsiderao da personalidade jurdica, sendo que o ltimo deles, o art. 50 do

Cdigo Civil, sedimentou esta teoria no direito brasileiro.

Desde o advento do Cdigo de Defesa do Consumidor, os tribunais brasileiros

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comearam a utilizar-se da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica

para alcanar os bens dos scios nos casos em que a sociedade tornara-se um

veculo usado com o intuito de lesar terceiros em benefcios dos scios. Tal fato

louvvel e merece aplausos.

Entretanto, de uns tempos para c, a jurisprudncia de nossos Tribunais,

principalmente nas questes que envolvem direitos trabalhistas, tributrios e

previdencirios, e ultimamente mesmo nos casos privados, tem utilizado-se da

teoria da desconsiderao da personalidade jurdica desprezando os requisitos

exigidos pela melhor doutrina e jurisprudncia, notadamente a fraude, para aplic-

la naqueles casos em que a sociedade no possui patrimnio suficiente pararesponder por suas dvidas porque foi fadada ao insucesso pelo risco prprio do

seu negcio, e no pela ocorrncia de qualquer tipo ou intuito de fraude por parte

de seus scios.

A seguinte ementa do julgado AIRR 86743/2003-900-04-00 do Tribunal

Superior do Trabalho, publicado no Dirio da Justia de 24 de junho de 2005,

ilustra de forma clara tal abuso:

PENHORA SOBRE BEM DE SCIO. APLICABILIDADE DA

TEORIA DA DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE

JURDICA. No Direito do Trabalho, em que os crditos trabalhistas no

podem ficar a descoberto, vem se brindo um exceo o princ pio d

respons bi l id de l imit d do sc io , ao se aplicar a teoria da

desconsiderao da personalidade jurdica. Em conseqncia, o julgamento,

fundado no artigo 28 da Lei n 8078/90, no importa em afronta direta ao

inciso LV, do artigo 5, da Constituio. Agravo conhecido e desprovido.

Com isso, a blindagem patrimonial que a sociedade limitada, por exemplo, em

funo da limitao da responsabilidade dos scios pelas dvidas da sociedade,

confere aos scios, vem sendo desconsiderada pelos tribunais sem que hajaelementos que justifiquem tal exceo. O entendimento jurisprudencial, ao

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contrrio, tem feito da desconsiderao da personalidade jurdica a regra,

ensejando a responsabilidade ilimitada dos scios, que respondem inclusive com

seus bens pessoais, independentemente da ocorrncia de abuso ou fraude na

utilizao da pessoa jurdica.

Em razo disso, diversos empresrios, buscando salvaguardar o seu patrimnio

pessoal tm procurado estruturas jurdicas de blindagem patrimonial que lhe

permitam restabelecer o que uma simples sociedade limitada deveria permitir-lhe:

a proteo dos seus bens pessoais em relao aos passivos da sociedade.

A forma de blindagem patrimonial a ser utilizada depender de diversos fatores,seja a quantidade de bens, seja o nvel de proteo patrimonial que o empresrio

necessita. De toda forma, os empresrios e nossos tribunais devem entender que

as diversas estruturas de blindagem patrimonial no visam a perpetrao de

fraudes contra credores (a qual, caso tenha ocorrido, levar a desconstituio do

ato fraudador) mas sim permitir que o fim precpuo de sociedades como as

limitadas ou as por aes, i.e., que a responsabilidade dos scios seja efetivamente

limitada ao montante atribudo por ele ao capital social da sociedade, no estando

o seu patrimnio pessoal sujeito aos riscos do negcio, seja alcanado.