MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg 2ª RM/1934)

Boletim Informativo nº 05/2018

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018 Página 2Confere

Chefe da 2ª ICFEx

ÍNDICE

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL ...........................................................................4

1. Registro da Conformidade Contábil – Maio 20184...............................................................4

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS............4

1. Prestação de Contas Anual .....................................................................................................4

2. Tomada de Contas Especial ....................................................................................................4

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ................................................................................4

1. Modificações de Rotinas de Trabalho ....................................................................................4

a. Execução Orçamentária ......................................................................................................4

DIEx n° 274-SGS/SDIR/DIR, de 30 de maio de 2018.......................................................5

b. Execução Financeira ...........................................................................................................5

MSG SIAFI 20180742316, D Cont...............................................................................….5

c. Execução Contábil ..............................................................................................................5

1) Contas Contábeis ............................................................................................................5

a) DIEx n° 147-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont, de 29 de maio de 2018.....................5

b) DIEx n° 113 SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 08 de maio de

2018................................................................................................................................5

2) Patrimônio .....................................................................................................................6

3) Custos ............................................................................................................................6

d. Execução de Licitações e Contratos ..................................................................................6

1) Últimos informativos de licitações e contratos .............................................................6

e. Pessoal ...............................................................................................................................7

1) DIEx n° 87-SIPPES/Gab/CPEx, de 18 de maio de 2018...............................................7

f. Controle Interno .................................................................................................................8

1) Senhas ...........................................................................................................................8

2) Recomendações sobre Prazos .......................................................................................9

3) Soluções de Consultas ..................................................................................................9

a) Pareceres da Assessoria 1 da SEF .............................................................................9

4) Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações

...........................................................................................................................................12

a) Legislações e Atos Normativos................................................................................12

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Chefe da 2ª ICFEx

b. Sistemas Corporativos .............................................................................................12

c. Orientações ..............................................................................................................12

1) MSG SIAFI 20180768815, do chefe da 2ª ICFEx ...........................................12

2) MSG SIAFI 20180665729, do chefe da 2ª ICFEx..............................................13

3) MSG SIAFI 20180724586, do subdiretor da DCEM..........................................13

4) MSG SIAFI 20180758484, do subcomandante do COTER...............................14

5) DIEx 128 Asse1/SSEF/SEF, de 21 de maio de 2018, .......................................14

d. Estágios e instruções realizadas ...............................................................................14

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS ...........................................................................................14

1. Você Sabia? .........................................................................................................................14

2. Acórdãos do TCU ................................................................................................................15

a. Boletins de Jurisprudência ...............................................................................................15

3. Aniversário de UG ...............................................................................................................17

ANEXOS

DIEx n° 128 Asse1/SSEF./SEF …........................................................................................18

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Chefe da 2ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL

1. Registro da Conformidade Contábil – Março/18

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria doTesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições eas responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)vinculadas, e com a finalidade de certificar os registros contábeis efetuados pelas mesmas noSIAFI, esta Inspetoria emitiu conformidade contábil COM OCORRÊNCIA, no mêsconsiderado, para os seguintes quantitativos de UG:

Qt deUG

Código deRestrição

Descrição

01/31 302 FALTA DE REMASSA (RMA RMB)

03/31 315 FALTA OU RESTRIÇÃO CONFORMIDADE DE GESTÃO

11/31 603 SALDO CONTÁBIL DO ALMOX NÃO CONFERE C/ RMA

01/31 604 FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ATIVOS CIRCULANTES

03/31 640 SALDO CONTÁBIL BENS MÓVEIS NÃO CONFERE C/ RMB

04/31 642 EVOLUÇÃO INCOMPATÍVEL DEP. AT. IMOBILIZ

02/31 653 SALDO ALONGADO CONTAS CONTROLE

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

1. Prestação de Contas anual

Nada a considerar.

2. Tomada de Contas Especial

Nada a considerar.

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

1. Modificações de Rotinas de Trabalho

a. Execução Orçamentária

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Chefe da 2ª ICFEx

DIEx n° 274-SGS/SDIR/DIR, de 30 de maio de 2018 – orientações sobre

descentralização de recursos para o Apoio Administrativo – UGR 160073 DGO.

Teor: Traz recomendações acerca das execução orçamentária de créditos disponibilizados

pela DGO, em consonância com a Diretriz Especial de Gestão Orçamentária e Financeira

exarada pelo Comandante do Exército.

b. Execução Financeira

MSG : 20180742316DA: SEÇÃO FINANCEIRA / D CONT AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS REF: MSG SIAFI 2017/0432436, DA UG 170500 E 2017/0464845, DESTADIRETORIA 1. EM COMPLEMENTO ÀS MSG REF, INFORMO-VOS QUE AS AÇÕES ABAIXO EXI- -GEM VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO 499, POR SE TRATAR DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS: 00PI, 2004, 2010, 2011, 2012, 212B, 212O E 2865 2. ESSAS AÇÕES PODEM SER VERIFICADAS AO CONSULTAR O PTRES DOS RCS ORÇ, POR MEIO DA TRANSAÇÃO >CONPTRES. 3. TEM SIDO VERIFICADO QUE DIVERSAS UGE ESTÃO REALIZANDO LIQUIDA- -ÇÕES QUE UTILIZAM 02 OU MAIS NE ORIUNDAS DE RCS ORÇ QUE EXIGEM VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO DISTINTAS, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO POR MEIO DE OB FATURA. 4. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA DIRETORIA RECOMENDA QUE AS UGE UTILIZEM UM ÚNICO EMPENHO OU EMPENHOS QUE EXIJAM A MESMA VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO, NO CASO DE LIQUIDAÇÕES QUE SERÃO PAGAS POR MEIO DE OB FATURA. 5. RESSALTE-SE QUE AS RETENÇÕES (DARF, DAR E GPS) NÃO FAZEM CRÍTI- CA QUANTO À VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO, O QUE PODE PERMITIR QUE A UG INCORRA EM ERROS E UTILIZE SALDOS INDEVIDOS DA CONTA LIMITE DE SAQUE.

6. RECOMENDA-SE PORTANTO, QUE AS UGE EFETUEM O PAGAMENTO (OB) ANTESDA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS (DARF, DAR OU GPS).

c. Execução Contábil

1) Contas Contábeis

a) DIEx n° 147-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont, de 29 de maio de 2018 –

reconhecimento de passivos

Teor: Traz procedimentos acerca da macrofunção 0211140 RECONHECIMENTO

DE PASSIVOS. Deve-se incluir uma NS, ainda que sem a existência de crédito, a

partir do fato gerador.

b) DIEx n° 113 SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 08 de maio de

2018 - inconsistência contábeis apontadas pelo “CONDESAUD”

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Chefe da 2ª ICFEx

Teor: As UGV não estão logrando êxito na regularização de inconsistências

contábeis dentro do mês de ocorrência. Orienta as UGV que regularizem as

inconsistências apontadas pelo CONDESAUD.

2) Patrimônio

Nada a considerar.

3) Custos

Nada a considerar.

d. Execução de Licitações e Contratos

1) Últimos informativos de licitações e contratos do TCU

a) I nformativo de Licitações e Contratos nº 343

Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a

Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes

consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do

cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser

observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os

critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não

exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários,

nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em

observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do

Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT).

b) I nformativo de Licitações e Contratos nº 344

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a

capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o

objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração,

devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada

estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da

intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a

Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do

art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

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Chefe da 2ª ICFEx

c) I nformativo de Licitações e Contratos nº 345

O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato

de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do

Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda

por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

e. Pessoal

1) DIEx n° 87-SIPPES/Gab/CPEx, de 18 de maio de 2018. - vínculo de pagamento

Teor: Foi observado pelo CPEx a existência de grande número de militares com

cadastro desatualizado no SIPPES/SIAPPES. O Centro orienta que a OM realize a

transferência do vínculo de pagamento no SIPPES, a fim de não causar prejuízos na

atualização dos dados cadastrais para os militares.

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Chefe da 2ª ICFEx

f. Controle Interno

1) Senhas

a) Controle de solicitação e processamento de REATIVAÇÃO de senhas de acessoao sistema SIAFI/SIASG realizado pelas Unidades Vinculdas, acumulado até apresente data no exercício corrente (somente as 10 UGV de maiorincidência).

160518

160498

160494

160488

160487

160478

160474

160468

160466

160457

0 5 10 15 20 25 30 35 40 45

41

26

21

20

17

17

15

15

15

15

UGV QUE MAIS SOLICITARAM REATIVAÇÕES DE SENHAS NO EXERCICIO 2018

Total

UG Jan/ 2018 Fev/ 2018 Mar/ 2018 Abr/ 2018 TOTAL160518 14 12 07 08 41160457 12 08 03 03 26160488 05 06 05 05 21160466 05 04 08 03 20160498 07 04 03 03 17160468 10 02 04 01 17160494 04 06 04 01 15160474 04 06 02 03 15160478 00 07 07 01 15160487 05 03 06 01 15TOTAL 66 58 49 29 202

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Chefe da 2ª ICFEx

2) Recomendações sobre Prazos

Nada a considerar.

3) Soluções de Consultas

a) Pareceres da Assessoria 1 da SEF, documentação contida na página de intranet da SEF. (Link para acesso)

Origem Destino

Tipo Data ProcdSíntese

ConsultaSíntese

RespostaDoc nº Data Para

- - - -

Encaminhando cóíado DIEx n° 98-Asse1, de 2018, sobre o adicional de habilitação devido a militares convocados para o Eipot

DIEx 103Circ

03/05/18Todas asICFEx

DIEx 75-S1 02/04/18 3ª ICFEx

Indagando se o militar do Quadro Especial, formado em direito que se encontra designado para o Núcleo Asse Jur 6ª Bia AAAe APfaz jus à majoração do adicional de habilitação para 16%

Opinando que odireito à majoraçãoexistirá desde quehaja comprovaçãocabal quando àconclusão do cursoe desde que restedemonstrada aaplicabilidade dosconhecimentos

DIEx 106 07/05/18 3ª ICFEx

DIEx 2436 30/04/18 1ª RM

Indagando sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional em vista do RE 602043 e 612 975 do STF

Ratificando as orientações do DIEx 138-Asse1, de 2017, no sentidoque os RE não tem efeito vinculante, devendo a Admnistração pautar-se conforme orientações da AGU

DIEx110 10/05/18 1ª RM

DIEx 130 – S1 16/04/18 11ª ICFEx

Indagando sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores com maisde 65 anos de idade e àqueles entre 60 e 65 anos

Ratificando as orientações do DIEx 409-Asse 1, de 2017, no sentidode que havendo gratuidade no transporte público será indevido o saque do auxílio-transporte

DIEx 111 10/05/18 11ª ICFEx

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018Página

10

Confere

Chefe da 2ª ICFEx

Origem Destino

Tipo Data ProcdSíntese

ConsultaSíntese

RespostaDoc nº Data Para

DIEx 138 1ªSeção

17/04/18 4ª ICFEx

Indagando sobre o adicional de habilitação devido amilitar do QEM com pós-graduação stricto sensu Mestrado em Economia

Opinando que o índice devido é de 25%, considerando que o militar aplica os conhecimentos em prol do Exército

DIEx 112 10/05/18 4ª ICFEx

DIEx 157-S1 04/05/18 9ª ICFEx

Indagando sobre o adicional de habilitação devido em face de residência médica

Opinando que, de acordo com a Portaria 768-Cmt Ex, de 2017, o índice é de 16%

DIEx

11714/05/18 9ª ICFEx

DIEx 176 15/05/18 4ª ICFEx

Indagando sobre o adicional de habilitação devido aoficial ODT com curso de mestrado em clínica odontológica

Opinando que o adicional em tela deve ser de 25%

DIEx 118 16/05/18 4ª ICFEx

DIEx 175 15/05/18 4ª ICFEx

Indagando sobre o adicional de habilitação devido aoficial OTT Fisio com curso de doutorado em egenharia biomédica

Opinando que o adicional em tela deve ser de 25%

DIEx 119 16/05/18 4ª ICFEx

DIEx 659-SAPes

10/05/18 CCIEx

Indagando sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional em vista do Acórdão 504/2018, do TCU, e do RE 602.403, doSTF

Opinando que essesjulgados não têm o condão de desvincular a Administração do entendimento da AGU sobre o tema

DIEx125 23/05/18 CCIEx

DIEx 170-S1 10/05/2018 11ª ICFEx

Indagando sobre o adicional de habilitação devido asargentos , por contada realização de cursos civis, tendo em vista a emissão de entendimentos conflitantes pela SEF

Esclarecendo os percentuais devidosa sargentos de carreira e temporários (STT, CFST), além de militares do QuadroEspecial

DIEx126

22/05/18

CCIEx

DIEx127 CPEx

DIEx

128 CircTodas asICFEx

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018 Página 11Confere

Chefe da 2ª ICFEx

Origem Destino

Tipo Data ProcdSíntese

ConsultaSíntese

RespostaDoc nº Data Para

DIEx 25- SsecCons

20/03/2018 7ª ICFEx

Indagando sobre a gratificação de representação por comando em face deassunção de comando interino

Opinando que a verba é devida àquele que assume interinamente, depois de 30 dias, mas não a quem se afasta, ainda que temporariamente, daquela função

DIEx

130 21/05/18 7ª ICFEx

DIEx 105-S1 27/11/18 11ª ICFEx

Indagando sobre a possibilidade de saque de assistência pré-escolar a militarcujo filho não figuracomo seu dependente para efeitos de FUSEx, mas sim do pai

Ouvindo o DGP ( DIEx 96-Asse1/SSEF/SEF, de 17/04/18), fixou-se a tese de que as condições dedependência para efeitos de Estatuto, FUSEx e Imposto de Renda não se influenciam. Assim, é possível osaque da verba em tela em favor da militar, mesmo que a criança seja dependente do pai, para fins de FUSEx. Para fins de Estatuto, o filho é dependente de ambos (v. DIEx 338-AapAJur/DGP,de 24/05/18

DIEx

131 24/05/18 11ª ICFEx

Fonte: http://10.67.106.73/sef/assessoria1/oficios/quadrof2018.htm (Intranet SEF)

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018Página

12

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Chefe da 2ª ICFEx

4) Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG

a) Legislações e Atos Normativos

Norma Assunto Fonte

INSTRUÇÃO NORMATIVA – 03 , DE 26 DE ABRIL DE 2018

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão

a. Sistemas corporativos

Nada a considerar.

b. Orientações

1) MSG : 20180768815

ASSUNTO: DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO MODELO DE RESPOSTA DE AUDITORIADO CHEFE DA 2ª ICFEXAOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS - CIRCULARRFR: - DIEX Nº 205-S2/2ª ICFEX - CIRCULAR, DE 28 MAIO 18 1. SOBRE O ASSUNTO E POR DETERMINAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLEINTERNO DO EXÉRCITO (CCIEX), INFORMO A V Sª QUE O NOVO MODELO DERESPOSTA AOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA FOI ENVIADO ÀS UGV PORMEIO DO DIEX N¨ 205 - S2/2ª ICFEX - CIRCULAR, DE 28 MAIO 18. 2. NO NOVO MODELO, CHAMADO DE PLANO DE PROVIDÊNCIAS, A UG DEVE SEMANIFESTAR DE FORMA CLARA E DIRETA ACERCA DAS AÇÕES ADOTADASREFERENTES ÀS IMPROPRIEDADES APRESENTADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA. 3. INFORMO, QUE O PLANO DE PROVIDÊNCIAS DEVE SER ASSINADO PELOSAGENTES DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADASE PELO ORDENADOR DE DESPESAS, CONFORME APRESENTADO NOS ANEXOS(ARQUIVOS. PDF E EDITÁVEL) DO DIEX DE REFERÊNCIA. APÓS O COMPLETOPREENCHIMENTO E COLHIDAS AS DEVIDAS ASSINATURAS, O PLANO DEPROVIDÊNCIAS DEVE SER SCANEADO E REMETIDO VIA DIEX À ESTA INSPETORIA. 4. CONVÉM RESSALTAR QUE A UG DEVE ENVIAR O PLANO DE PROVIDÊNCIASNO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DERECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA, CONFORME PREVISTO NO ITEM6.1.14 DA PORTARIA Nº 018 - SEF, DE 17 DE JANEIRO DE 2013. 5. CASO O ORDENADOR DE DESPESAS JULGUE NECESSÁRIO E VISANDOELUCIDAR AS AÇÕES ADOTADAS PELA UG, ESTA ICFEX ORIENTA QUE EM ANEXOAO PLANO DE PROVIDÊNCIAS, A UG ENCAMINHE DOCUMENTOS QUE COMPROVEMQUE AS IMPROPRIEDADES FORAM DE FATO SOLUCIONADAS. ESTA MEDIDA TEM AFINALIDADE DE EVITAR DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES A SEREM REALIZADASPOR ESTA SETORIAL CONTÁBIL.6. OUTROSSIM, INFORMO A V Sª QUE O MODELO DE RESPOSTA AOSRELATÓRIOS DE AUDITORIA PODE SER OBTIDO TAMBÉM POR MEIO DO SITEDESTA INSPETORIA (SEÇÕES>>>SAF>>>MODELOS DE DOCUMENTOS).

SÃO PAULO-SP, 30 DE MAIO DE 2018.

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018 Página 13Confere

Chefe da 2ª ICFEx

2) MSG: 20180665729

ASSUNTO: PROJETO ESPLANADA SUSTENTÁVELDO CHEFE DA 2ª ICFEXAO SR ORDENADORES DE DESPESAS - CIRCULARRFR: - DIEX Nº 82-S2/2ª ICFEX, DE 13 MAR 18 1. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO A V Sª QUE ESTA INSPETORIA DESENVOLVEUE MANTÉM ATUALIZADO O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO (SAG) PARAACOMPANHAR O CONSUMO E DESPESAS MENSAIS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. 2. ESTA INSPETORIA TEM ENFRENTADO DIFICULDADES EM ATENDER OPREVISTO NA PORTARIA Nº 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, DO MINISTÉRIODO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DEINFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS (UGV). 3. POR OPORTUNO, RESSALTO QUE A DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA(DGO) TAMBÉM PASSOU A UTILIZAR A FUNCIONALIDADE DO SAG, PARA OBTENÇÃODE INFORMAÇÕES DO PROJETO ESPLANADA SUSTENTÁVEL. 4. ESTA INSPETORIA LEMBRA QUE OS LANÇAMENTOS PERTINENTES AOPROJETO ESPLANADA SUSTENTÁVEL, DEVEM SER PREENCHIDOS ATÉ O DIA 8 DECADA MÊS, DE FORMA A POSSIBILITAR, POR ESTA ICFEX, A CONSOLIDAÇãO EREMESSA À DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE COM A RELAÇÃODAS UNIDADES QUE NÃO REALIZARAM A INSERÇÃO DOS DADOS. 5. FACE AO EXPOSTO, SOLICITO A V Sª VERIFICAR A POSSIBILIDADE DOACOMPANHAMENTO DA INSERÇÃO DOS DADOS NO SAG, REFERENTES AO CONSUMODE ÁGUA/SERVIÇO DE ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA.

SÃO PAULO-SP, 04 DE MAIO DE 2018.

3) MSG: 20180724586

DO: SUBDIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕESAO: SENHOR ORDENADOR DE DESPESASASSUNTO: CAMPO OBSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS HÁBEIS DO SIAFI NE, NS E OB -RFR: PORTARIA NR 18 - SEF, 20DEZ13;1. SOLICITO AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS QUE ATENTEM PARA OCORRETO PREENCHIMENTO DO CAMPO OBSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESGISTRADOSNO SIAFI (NE, NS E OB) AFETOS A MOVIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO DE PESSOALA CARGO DA DCEM, OS QUAIS DEVERÃO CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A. NÚMERO, DATA DA NOTA DE CRÉDITO E O GESTOR (÷ 6¨ DO ART. 13 DA PORT. 18, DE 20DEZ13; B. TIPO DA INDENIZAÇÃO (AJUDA DE CUSTO OU TRANSPORTE OU PASSAGEM OU DIÁRIA) DE FORMA INDIVIDUALIZADA (÷ 5¨ DO ART. 13 DA PORT. 18, DE 20DEZ13); C. ADITAMENTO DCEM, COM A RESPECTIVA DATA, QUE PUBLICOU O ATO DE MOVIMENTAÇÃO OU DESLOCAMENTO (CURSO OU ESTÁGIO DO MILITAR(÷5¨ DO ART. 13 DA PORT. 18, DE 20DEZ13);2. LEMBRO, AINDA, QUE O NOME DO MILITAR FAVORECIDO E SEU CPF JÁ CONSTAM DO CORPO DO DOCUMENTO GERADO PELO SIAFI (NE, NS E OB), NÃO SENDO,COM ISSO, NECESSÁRIO REPETI-LOS NO CAMPO OBSERVAÇÃO.3. POR FIM, INFORMO A V SA QUE A SOLICITAÇÃO ACIMA PERMITIRÁ UMA ANÁLISE MAIS PRECISA PELO CONTROLE INTERNO DA PROPRIA UG (ART. 13 DA PORT.18, DE 20DEZ13),ALÉM DE FACILITAR A ANÁLISE FUTURA DA DCEM NOS PLEITOSRELATIVOS AOS PROCESSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO E AO DESLOCAMENTO (CURSO E ESTÁGIO) DO PESSOAL A CARGO DESTA DIRETORIA.

BRASÍLIA-DF, 18 DE MAIO DE 2018.

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018Página

14

Confere

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4) MSG: 20180758484

DO: SUBCOMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRESAOS: ORDENADORES DE DESPESAS MENSAGEM CIRCULAR HAJA VISTA O CENÁRIO NEGATIVO QUE SE APRESENTA NO ANO CORRENTE,REFERENTE À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, COM APOSSIBILIDADE DE CONTINGENCIAMENTOS ELEVADOS E OUTRAS RESTRIÇÕES,SOLICITO A TODOS OS COMANDANTES DE OM/ORDENADORES DE DESPESAS QUEEMPENHEM OS CREDITOS DA ACAO ORCAMENTARIA 4450 (PTRES128297,128299,128296 E 88974), DESCENTRALIZADOS PELO COTER, ATEH O DIA29 DE JUNHO DE 2018. SOLICITO-VOS, AINDA, QUE APÓS OS EMPENHOS DOS CRÉDITOS: - AGILIZEM AS LIQUIDAÇÕES, OBSERVANDO AS NORMAS LEGAIS,INCENTIVANDO OS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVICOS A ENTREGAR OSMATERIAIS E CONCLUÍREM OS SERVIÇOS AINDA NO CORRENTE EXERCÍCIO; - ABRAM OS DEVIDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS CASOS EM QUE OSFORNECEDORES NAO ENTREGUEM OS PRODUTOS OU PRESTEM OS SERVICOSCONTRATADOS DENTRO DO PRAZO; E - EFETUEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS LIQUIDADAS OBEDECENDO OS PRAZOSESTIPULADOS PELA D CONT (ATÉ 48 HORAS APÓS O RECEBIMENTO DOFINANCEIRO), EVITANDO O ENTESOURAMENTO E MINIMIZANDO O IMPACTO SOBRE OMONTANTE A SER INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NO FINAL DO EXERCICIO. OUTROSSIM, INFORMO-VOS QUE, A PARTIR DE 02 DE JULHO, ESTE ODOPPODERAH RECOLHER OS SALDOS DE CREDITOS EXISTENTES NA CONTA "CREDITODISPONIVEL" DA UG PARA FINS DE REDISTRIBUICAO ÀQUELAS QUE TENHAMCONDICOES DE EMPENHA-LOS IMEDIATAMENTE.

BRASILIA,DF, 28 DE MAIO DE 2018.

5) DIEx 128 Asse1/SSEF/SEF, de 21 de maio de 2018, da Assessoria 1 da SEF –versando sobre o adicional de habilitação para os sargentos (ANEXO 1)

d.Estágios e Instruções realizadas

Nada a considerar

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS

1. Você Sabia que...?

a. A Coordenação-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais – SEGES/MPDG,elaborou um comunicado acerca das mudanças estruturais em curso na sistemática decadastramento de fornecedores. Também foi elaborado um instrutivo vídeo sobre o assunto,com acesso disponível pelo hiperlink grifado?

b. O site Ementário de Gestão Pública (http://ementario.info/) traz inúmeras informaçõesacerca de atualizações de legislações, jurisprudências e sistemas normativos de grandeinteresse para os agentes da administração.

c. O ENAP ( http://www.enap.gov.br/) oferece cursos gratuitos, na modalidade EAD,voltados para Administração Pública, com possibilidade de emissão de certificados. Dentreeles destacam-se : Formação de Pregoeiros, Fiscalização de Contratos e SCDP.

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018 Página 15Confere

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2. Acórdãos do TCU

a. Boletins de Jurisprudência do TCU

1) BOLETIM 214 – 02 DE MAIO

Acórdão 766/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator MinistroBenjamin Zymler)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Conflito de interesse. Servidor público.Empresa privada. Sócio. Inabilitação de responsável.

A influência de servidor público, valendo-se do exercício do cargo, na celebraçãode contrato administrativo com sociedade empresária da qual é sócio-gerente, alémde afrontar o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, caracteriza conduta passível deinabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança noâmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992).

2) BOLETIM 215– 07 DE MAIO

Acórdão 830/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André deCarvalho)

Licitação. Julgamento. Erro material. Proposta de preço. Desclassificação. Diligência.Preço global.

A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços delicitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta,devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção dasfalhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto.

Acórdão 814/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Gestão Administrativa. Controle interno (Administração Pública). Demonstraçãocontábil. Auditoria interna. Competência. Parecer. Certificado.

Os órgãos de controle interno ou de auditoria interna, que integram o sistema decontrole dos poderes da União, estão legitimados para atuar nas auditorias dasdemonstrações financeiras, incluindo: (i) exame de demonstrações contábeis efinanceiras que irão compor o Balanço Geral da União; (ii) apoio ao TCU na formaçãode convencimento para emissão de parecer prévio das contas do governo federal, sob aforma de assistência direta ou de outros tipos de trabalho de auditoria, a seremsupervisionados e coordenados pelo Tribunal; (iii) realização de auditorias contábeis oufinanceiras nas contas ordinárias de responsáveis submetidos à jurisdição do ControleExterno, das quais resultam a emissão de relatório, certificado de auditoria e parecercom opinião sobre a exatidão das informações contábeis ali contidas, em apoio àsupervisão ministerial e ao julgamento das contas anuais pelo TCU.

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Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, RelatorMinistro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pessoal. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT)a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigênciada Constituição Federal de 1988.

3) BOLETIM 216 – 14 DE MAIO

Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade.Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios oudirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aosprincípios da moralidade e da impessoalidade.

Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação.Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidadeeconômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado,não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essaexigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a forneceros bens ou serviços pactuados.

4) BOLETIM 217 – 21 DE MAIO

Acórdão 952/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Licitação. Fraude. Parentesco. Sócio. Convite (Licitação).Declaração de inidoneidade.

A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintasempresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude aparticipação dessas empresas numa mesma licitação, mesmo na modalidade convite.Sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o carátercompetitivo da licitação, não cabe declarar a inidoneidade de licitante.

5) BOLETIM 218 – 25 DE MAIO

A córdão 3474/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-SubstitutoAndré de Carvalho)

Contrato Administrativo. Emergência. Vigência. Cláusula obrigatória. Extinção.

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 05/2018 Página 17Confere

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O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a suaextinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação doscorrespondentes serviços.

3. Aniversário de UG

Esta Chefia e demais integrantes da 2ª ICFEx cumprimentam e formulam votos defelicidades aos integrantes da Unidade Gestora relacionada abaixo, cujo aniversáriotranscorre no mês de Junho de 2018:

UNIDADE GESTORA DATACmdo da 12ª Bda Inf L (Amv) 18/06/18

5ª CSM 21/06/18

GUARACI ARARUNA DE MENDONÇA – CelChefe da 2ª ICFEx

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ANEXO

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