Boletim Informativo nº 03 /2017 · problemas de acesso aos sistemas do SERPRO via HOD – ANEXO...

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCI TO

Boletim Informativo nº 03

voMINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO


(Sv Fundos Reg 2ª RM/1934)

Boletim Informativo nº 03/2017

2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCI TO

/2017

www.2icfex.eb.mil.br / [email protected] Chefe: (11) 2915-6704 / S1: (11) 2915-6706 / S2: (11) 2915-6708 / S3: (11) 2915-6707 / RITEx: 826

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 03/2016 Página 2 Confere

Chefe da 2ª ICFEx

ÍNDICE

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL …............................................................................4

1. Registro da Conformidade Contábil – Março/2017 …..................................................4

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS...............4

1. Prestação de Contas Anual …...................................................................................4

2. Tomada de Contas Especial …..................................................................................4

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ….................................................................................4

1. Modificações de Rotinas de Trabalho….....................................................................................4

a. Execução Orçamentária…......................................................................................................4

b. Execução Financeira…...........................................................................................................4

1) DIEx nº 67-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 10 MAR 17.............................................4

(a) DIEx nº 302-Asse2/SSEF/SEF, 8 DEZ 16................................................................4

(b) DIEx nº 44-Asse2/SSEF/SEF, 2 MAR 17................................................................4

c. Execução Contábil.................................................................................................................5

1) Contas Contábeis…..........................................................................................................5

2) Patrimônio........................................................................................................................5

3) Custos...............................................................................................................................5

d. Execução de Licitações e Contratos ….................................................................................5

1) Últimos informativos de licitações e contratos................................................................5

e. Pessoal...................................................................................................................................5

f. Controle Interno …...............................................................................................................5

2. Recomendações sobre Prazos …...............................................................................................5

3. Soluções de Consultas …..........................................................................................................5

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações

para as UG …..........................................................................................................................5

a. Legislações e Atos Normativos ….......................................................................................5

b. Sistemas Corporativos.........................................................................................................6

1) DIEx n° 59 - SIGA/SDIR/DIR.....................................................................................6

2) DIEx nº 89-Asse2/SSEF/SEF.......................................................................................6



Chefe da 2ª ICFEx

c. Orientações….....................................................................................................................6

1) DIEx nº 59-S1/2ª ICFEx..............................................................................................6

(a) Memória nº 001-S1/2ª ICFEx...............................................................................6

(b) DIEx nº 48-S1/2ª ICFEx.......................................................................................6

(c) DIEx nº 82-Asse1/SSEF/SEF...............................................................................6

(d) DIEx nº 552-1ª Seção Btl/22º B Log L.................................................................6

(e) Memória nº 01/2017- 22º B Log L.......................................................................6

2) DIEx nº 61-S1/2ª ICFEx.............................................................................................6

d. Estágios e instruções realizadas …...................................................................................6

1) Treinamento de lançamentos patrimoniais................................................................6

2) Treinamento de rotinas do encarregado do setor financeiro......................................8

3) Treinamento de sistemas de segurança SIASG/SIAFI.............................................10

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS ….......................................................................................11

1. Você Sabia? ….....................................................................................................................11

2. Acórdãos do TCU …............................................................................................................12

a) Boletins de Jurisprudência..............................................................................................12

3. Aniversário de UG…............................................................................................................12

ANEXOS …..................................................................................................................................13

A) DIEx nº 67-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 10 MAR 17....................................................13

B) DIEx nº 302-Asse2/SSEF/SEF, 8 DEZ 16..............................................................................14

C) DIEx nº 44-Asse2/SSEF/SEF, 2 MAR 17..............................................................................16

D) DIEx n° 59 - SIGA/SDIR/DIR, 28 MAR 17..........................................................................19

E) DIEx nº 89-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 30 MAR 17....................................................22

F) DIEx nº 59-S1/2ª ICFEx, 20 MAR 17....................................................................................23

G) Memória nº 001-S1/2ª ICFEx, de 8 MAR 17.........................................................................24

H) DIEx nº 48-S1/2ª ICFEx, de 8 MAR 17.................................................................................28

I) DIEx nº 82-Asse1/SSEF/SEF, de 15 MAR 17.......................................................................29

J) DIEx nº 552-1ª Seção Btl/22º B Log L,de 23 FEV 17...........................................................31

K) Memória nº 01/2017- 22º B Log L, de 22 FEV 17.................................................................32

L) DIEx nº 61-S1/2ª ICFEx, 20 MAR 17.......................................................................35



Chefe da 2ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO


(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934) 1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL

1. Registro da Conformidade Contábil – MARÇO/17

Qtde UG Código de Restrição Descrição

02 315 FALTA CONFORM. REGISTROS DE GESTAO

17 318 NÃO ATENDIMENTO A ORIENTAÇAO ORGAO CONT SET/CENTRAL

02 604 FALTA DE ATUALIZAÇO DE ATIVOS CIRCULANTE

02 603 SALDO ALONGADO CONTAS DE CONTROLE

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

1. Prestação de Contas Anual

Nada a considerar.

2. Tomada de Contas Especial

Nada a considerar.

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

1. Modificações de Rotinas de Trabalho

a. Execução Orçamentária

Nada a considerar.

b. Execução Financeira

1) DIEx nº 67-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 10 MAR 17 – Versando sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados – ANEXO “A”

(a) DIEx nº 302-Asse2/SSEF/SEF, 8 DEZ 16 – Versando sobre Restos a Pagar - possibilidade de inscrição de despesas não executadas no exercício – ANEXO “B”

(b) DIEx nº 44-Asse2/SSEF/SEF, 2 MAR 17 – Versando sobre despesas inscritas em

restos a pagar não processados – ANEXO “C”



Chefe da 2ª ICFEx

c. Execução Contábil

Nada a considerar.

1) Contas Contábeis

Nada a considerar.

2) Patrimônio

Nada a considerar.

3) Custos

Nada a considerar.

d. Execução de Licitações e Contratos

1) Últimos informativos de licitações e contratos

(a) Informativo de Licitações e Contratos nº 316

(a) Informativo de Licitações e Contratos nº 317

(c) Informativo de Licitações e Contratos nº 318

d. Pessoal

Nada a considerar.

e. Controle Interno

Nada a considerar.

2. Recomendações sobre Prazos

Nada a considerar.

3. Soluções de Consultas

Nada a considerar.

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG

a. Legislações e Atos Normativos



Chefe da 2ª ICFEx

Nada a considerar.

b. Sistemas corporativos

1) DIEx n° 59 - SIGA/SDIR/DIR, 28 MAR 17 – Versando sobre a implantação do modulo administrador do Sistema SIGA - ANEXO “D”

2) DIEx nº 89-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 30 MAR 17 – Versando sobre problemas de acesso aos sistemas do SERPRO via HOD – ANEXO “E”

c. Orientações

1) DIEx nº 59-S1/2ª ICFEx, 20 MAR 17 – Versando sobre necessidade de indenização ao erário por Aspirante a Oficial demissionário – ANEXO “F” (a) Memória nº 001-S1/2ª ICFEx, de 8 MAR 17 –Versando sobre o pedido de licenciamento do Aspirante Oficial egresso da AMAM – ANEXO ”G“ (b) DIEx nº 48-S1/2ª ICFEx, de 8 MAR 17 - Versando sobre o pedido de licenciamento do Aspirante Oficial egresso da AMAM – ANEXO ”H“ (c) DIEx nº 82-Asse1/SSEF/SEF, de 15 MAR 17 – Versando sobre o licenciamento a pedido de Aspirante a Oficial – ANEXO “I” (d) DIEx nº 552-1ª Seção Btl/22º B Log L,de 23 FEV 17 – Versando sobre encaminhamento de memória – ANEXO “J” (e) Memória nº 01/2017- 22º B Log L, de 22 FEV 17 - Versando sobre o pedido de licenciamento do Aspirante Oficial egresso da AMAM – ANEXO “K”

2) DIEx nº 61-S1/2ª ICFEx, 20 MAR 17 – Versando sobre impedimento indireto de licitar – ANEXO “L”

d. Estágios e Instruções realizadas

1) Relação do militares participantes do treinamento de lançamentos patrimoniais, realizado no dia 21 mar 2017 – das 09:30hs às 16:00hs.

POSTO/GRADUAÇÃO NOME OM

1º TENENTE LEANDRO GALLETTI MARCON 20º GAC L

1º TENENTE TÚLIO PONTES NACARATTI 22º D SUP

2º TENENTE ISAQUE PIZANI DA SILVA 22º D SUP



Chefe da 2ª ICFEx


SUBTENENTE MOACIR SILVA DA CUNHA 2ª ICFEX

SUBTENENTE AMAURI DOS SANTOS ROSA BAVT

SUBTENENTE LUCIANO MOURA DE OLIVEIRA 14ª CSM

SUBTENENTE JOSÉ BRAITE 6ª CSM

SUBTENENTE JOSÉ CAVALCANTE DE ANDRADE CMDO 1ª BDA AAAÉ

1º SARGENTO ERALDO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA 14º CSM

1º SARGENTO MESSIAS FERNANDES DE SOUZA ESPCEX

1º SARGENTO JEAN PIERRE MORAIS 4ª CSM

2º SARGENTO JEFFERSON ADRIANO FERNANDES 13º R C MEC

2º SARGENTO MICHAEL FRANCISCO CPOR/SP

2º SARGENTO EVERTON DA SILVEIRA SOARES 2º BIL

2º SARGENTO MOISES WULF 2º B LOG L

2º SARGENTO IVAN LUIS SECARECHI 2º B LOG L

2º SARGENTO RODRIGO DE OLIVEIRA REIS 2º B E CMB

2º SARGENTO ANDRE LUIS BARBIZAN

RODRIGUES 20º GAC L

2º SARGENTO GIOVANI DAMIAN PIZZUTI 2º GAAAÉ

2º SARGENTO MARCELO DE PAULA RIBEIRO 2º BPE

3º SARGENTO YAGO BARBOSA COELHO 2ª ICFEX

3º SARGENTO KLEBER SIVERI DO NASCIMENTO CMDO 11ª BDA INF L

3º SARGENTO VICTOR JOSÉ ALBUQUERQUE DE

CASTRO AGSP

3º SARGENTO MIKAELLE RODRIGUES OLIVEIRA CMDO 2ª RM

3º SARGENTO GENILSON FELIX SILVA 22º B LOG L



Chefe da 2ª ICFEx


3º SARGENTO DORCELO RIBEIRO JÚNIOR 5º BIL

3º SARGENTO WELINTON FRANCISCO SANTIAGO

DE ANDRADE 20º GAC L

3º SARGENTO KOLLY KOZZARTTG FELISBINO 20º GAC L

3º SARGENTO NILSON LUIS ARCURI 12º GAC

3º SARGENTO MATEUS ALVES ANTÔNIO 2º GAC L

3º SARGENTO LEONARDO FLORENCIO DOS

SANTOS CMDO 12ª BDA INF L

(AMV)

3º SARGENTO RODRIGO COSTA FERREIRA CMDO 12ª BDA INF L

(AMV)

2) Relação de militares participantes do treinamento de rotinas do encarregado do setor financeiro, realizado no dia 22 mar 2017 – das 09:30hs às 16:00hs.


1º TEN RAFAEL COELHO DE PAULA 2º B LOG L

1º TEN EDSON CLAYTON FALEIROS ESPCEX

1º TEN ELIAS SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA 14ª CSM

1º TEN ALEXANDRE JOSÉ DO CARMO 13º R C MEC

1º TEN VINÍCIUS RIBEIRO DOS SANTOS CPOR/SP

1º TEN UBIRACI DE SOUSA BRITO CMDO 1ª BDA AAAÉ

1º TEN GABRIEL DA CUNHA D’ASSIS BA ADM

AP/IBIRAPUERA

2º TEN JULIANA FERNANDES BOTELHO CMDO 2ª RM

2º TEN MATEUS YADA RAMOS 2º BIL



Chefe da 2ª ICFEx


2º TEN JAIME DE ARAUJO MARINHO CMDO 2ª RM

2º TEN WALGEAN FERREIRA MARCOLINO 5º BIL

2º TEN ROGÉRIO LUIZ SERÓDIO HMASP

2º TEN ITALO ALMEIDA ARAGÃO 20º GAC L

ASP OF FILIPE MARQUES BAPTISTA 22º B LOG L

ASP OF EMERSON JOSÉ DE SOUZA 6ª CSM

ASP OF THIAGO MARCIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT 2º GAC L

SUB TEN FRANCISCO BORGES PINHEIRO GOMES FILHO 21º D SUP

SUB TEN WALTER VIEIRA DOS SANTOS BAVT

SUB TEN DIRCEU SIQUEIRA DA SILVA 6ª CSM

1º SGT WESLEY CALÇAVARA DE SOUZA 2º B E CMB

1º SGT ÁLVARO LUIS DE LUCENA SILVA CPOR/SP

1º SGT WENDEL DA SILVA CAMARGOS 2º BIL

1º SGT ANDERSON DE OLIVEIRA 2º GAAAÉ

2º SGT ANDERSON CESAR DE ALMEIDA 2º GAC L

2º SGT LUIS GONZAGA DE SOUZA JUNIOR 22º D SUP

2º SGT ALISON JOSÉ DA SILVA SEELIG BAVT

2º SGT WANKARLO DE PAULA LIMA 13º R C MEC

2º SGT ÉDER RODRIGO DOS SANTOS 5º BIL

3º SGT DIMITRIA MAYARA DOS SANTOS MORAES 2º B LOG L

3º SGT KOLLY KOZZARTTG FELISBINO 20º GAC L

3º SGT ADEILDO SILVA ARAUJO JUNIOR 22º B LOG L

3º SGT LUCIAN FERNANDO SANTOS CMDO 12ª BDA INF L

(AMV)



Chefe da 2ª ICFEx


CABO VICTOR FELIPE FELES CPOR/SP

CABO CAIO CESAR MARINHO DE SOUZA 21º D SUP

3) Relação de militares participantes do treinamento de sistemas de segurança SIASG/SIAFI, realizado no dia 30 mar 2017 – das 08:00hs às 12:00hs.


TC CARLOS KLOMAN NETO CMDO 2ª RM

1° TEN VINCIUS RIBEIRO SANTOS CPOR/SP

1° TEN ALEXANDRE JOS DO CARMO 13° R C MEC

1° TEN FELIPE GONÇALVES DA CUNHA CMDO 1° BDA INF

L

1° TEN OSWALDO LUIZ PEREIRA DA COSTA EsPCEx

2° TEN FLAVIO RABELO DE ALENCAR JUNIOR 22° B LOG L

2° TEN NICLAUSSE JOSEPHINO FERREIRA 2° GAAAÉ

2° TEN MATEUS YADA RAMOS 2° BIL

2° TEN SUELLEN FARIAS DA SILVA 2° B E CMB

2° TEN ALEXANDRE PEDRO DA SILVA JUNIOR 13° R C MEC

2° TEN JAIME DE ARAUJO MARINHO CMDO 2ª RM

ASP. OFICIAL EMERSON JOSE DE SOUZA 6ª CSM

ASP. OFICIAL SABRINA SOUSA SILVA 21° D SUP

SUBTENENTE FRANCISCO GEOGE 2° BPE

2° SGT ALLAN CARVALHO SAMPAIO 22° D SUP

2° SGT JEFFERSON ADRIANO FERNANDES 13° R C MEC

3° SGT CÁSSIO SOUSA SOARES CRO/2



Chefe da 2ª ICFEx


3° SGT LUCIAN FERNANDO SANTOS CMDO 12ª BDA INF

L

3° SGT AMANDA RIBEIRO CACIANO 22° D SUP

3° SGT LUCAS BENINI SOUSA EsPCEx

3° SGT FÁBIO APARECIDO DE SOUZA EsPCEx

3° SGT PAULO JOSE SANAZARO ALVES 20° GAC L

3° SGT WILIAN PAULINO DOS SANTOS 20° GAC L

3° SGT BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA 22° B LOG L

FC SILVANA RODRIGUES DOS ANJOS CRO/2

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS

1. Você Sabia...?

Que a jurisprudência do Superior Tribunal Militar está ao alcance de um clique. Para acessá-la no Portal www.stm.jus.br vá até a aba “Jurídica”, localizada no canto direito da tela. Lá estão elencados os serviços da área, entre eles, a Jurisprudência.

A jurisprudência é o conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato. Ela é mais uma ferramenta que auxilia na decisão do magistrado, mas não determina sua decisão, que é pessoal baseada não só na jurisprudência, mas também e principalmente no fato, norma e valor.

Um exemplo de jurisprudência aplicada ao julgamento foi a usada na condenação de um réu acusado do crime previsto no artigo 305 do Código Penal Militar (CPM) - Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida.

A defesa do militar entrou com o pedido de habeas corpus junto ao STM, informando que o advogado responsável pelo caso deixou de interpor recurso contra o Acórdão da Corte. Segundo a defesa, o réu só tomou conhecimento da decisão em dezembro de 2013, quando recebeu um telefonema do quartel sobre o mandado de prisão.

Na ocasião, o ministro relator negou provimento e afirmou que o Acórdão do Superior Tribunal Militar que confirmou a condenação do réu seguiu o procedimento normal e nos termos exigidos pela lei processual.

Disse também que conforme jurisprudência do próprio STM, os tribunais superiores cultivam o entendimento firmado de que, em segundo grau de jurisdição, a prerrogativa da intimação pessoal somente abarca o Ministério Público e os Defensores Público e Dativo.



Chefe da 2ª ICFEx

Esse e outros exemplos de jurisprudência aplicados aos processos que tramitam pelo STM estão disponíveis, também, pelo Portal Lexml, uma rede de informações legislativas e jurídicas de vários órgãos públicos brasileiros. São mais de 13 mil decisões para a sua consulta.

2. Acórdãos do TCU

a) Boletins de Jurisprudência

(1) Boletim de Jurisprudência nº 160





3. Aniversário de UG

Esta Chefia e demais integrantes da 2ª ICFEx cumprimentam e formulam votos de felicidades aos integrantes das Unidades Gestoras relacionadas abaixo, cujos aniversários transcorrerão no mês de abril de 2017:

JOÃO RICARDO NAVARRETE – Cel Chefe da 2ª ICFEx

UNIDADE GESTORA DATA

Base de Administração e Apoio do Ibirapuera 1º ABR

CPOR/SP 6 ABR

4º BIL 11 ABR

22º D Sup 11 ABR

Cmdo 11ª Bda Inf L 30 ABR



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “A”



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “B”



Chefe da 2ª ICFEx



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “C”



Chefe da 2ª ICFEx



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “D”



Chefe da 2ª ICFEx



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “E”



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “F”



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “G”



Chefe da 2ª ICFEx



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “H”



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “I”



Chefe da 2ª ICFEx



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “J”



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “K”



Chefe da 2ª ICFEx



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO “L”



Chefe da 2ª ICFEx

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