MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO ... - Exército Brasileiro...11ª ICFEx Boletim Informativo nº 4,...

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

11ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO (11ª ICFEx/1982)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 04

(ABRIL/2010)

FALE COM A 11ª ICFEx

Página Internet: http://11icfex.sef.eb.mil.br/

Página Intranet: http://intranet.sef.eb.mil.br/11icfex/

Telefones: Fixo 0 xx (61) 3317-3770 (Chefe)

0 xx (61) 3317-3282 (Subchefe)

RITEx 850-3770 850-3282

Fax: 0 xx (61) 3317-3361

http://11icfex.sef.eb.mil.br/

http://intranet.sef.eb.mil.br/11icfex/

11ª ICFEx Boletim Informativo nº 4, de 30 de abril de 2010. Pag:

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Chefe 11ª ICFEx

A S S U N T O PÁG

1ª PARTE - Conformidade Contábil ........................................................................................................... 46

REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL – MARÇO / 2010 .................................................. 46 2ª PARTE - Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas ............................................................. 46

1. TOMADA DE CONTAS ANUAL ..................................................................................................... 46 a. Tomada de Contas Anual/2008 – Aprovação ................................................................................. 46

2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ................................................................................................ 46

3ª PARTE - Orientações Técnicas .............................................................................................................. 46

1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO ......................................................................... 46 a. Execução Orçamentária................................................................................................................... 46

b. Execução Financeira ....................................................................................................................... 46 c. Execução Contábil .......................................................................................................................... 46 d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios ............................................................................ 46 e. Pessoal ............................................................................................................................................. 46 f. Controle Interno ............................................................................................................................... 47

2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS ........................................................................................... 47

3. SOLUÇÃO DE CONSULTAS ........................................................................................................... 47 4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS CORPORATIVOS E

DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG .............................................................................................. 47

a. Legislações e Atos Normativos ....................................................................................................... 47

b. Orientações aos Agentes da Administração .................................................................................... 47 1) SISPATR .................................................................................................................................... 47 2) Novo Sistema de Pagamento de Pessoal (SIPPES) do Exército Brasileiro ................................ 48

3) Alteração no Manual SIAFI WEB – Macrofunção 02.11.21 – Suprimento de Fundos ............. 49 4) Prazo de 20 anos para arquivamento de documentos de Contas de Convênios. ........................ 50

5) Alteração no Manual SIAFI WEB – Macrofunção 02.11.36 – Telefonia Pública Fixa e Serviço

Móvel Celular ................................................................................................................................. 50 6) Alteração no Manual SIAFI WEB – Macrofunção 02.10.06 – Regularizações Contábeis ........ 51

7) SISPATR - Orientações às Unidades Gestoras .......................................................................... 51 8) Comprovante de Pagamento da GRU - A/2 SEF........................................................................ 52

9) Juros e multas por atraso no pagamento de fatura ...................................................................... 52

10) Chamamento público - Orientações da SEF ............................................................................. 54 11) Exclusão de Consignação - FAP Digital .................................................................................. 57 12) Alteração no Manual SIAFI WEB - Macrofunção 02.11.24 – Taxa sobre consignação .......... 58

13) Senha SIAPE - Orientações ...................................................................................................... 58 14) Padronização das Msg SIAFI encaminhadas ao CPEX ............................................................ 59

c. Mensagens COMUNICA ................................................................................................................ 60 4ª PARTE - Assuntos Gerais ...................................................................................................................... 60

INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE...?” ......................................................................... 60

ANEXO A – Pensão Especial da Lei nº 8.059, de 1990 ............................................................................. 61


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Chefe 11ª ICFEx

1ª PARTE - Conformidade Contábil

REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL – MARÇO / 2010

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro

Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades

para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) vinculadas, esta Inspetoria

registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da

entrada de dados no Sistema, no mês de MARÇO DE 2010.

2ª PARTE - Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas

1. TOMADA DE CONTAS ANUAL

a. Tomada de Contas Anual/2008 – Aprovação

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou como regulares as contas referente ao exercício

de 2008 das seguintes UG vinculadas a esta Setorial Contábil, dando quitação plena aos responsáveis pela

UG:

UG Ano Acórdão

4º B E Cnst 2008 247/2010-TCU-1ª Câmara

B Adm Bda Op Esp 2008 408/2010-TCU-1ª Câmara

(Nota para BINFO nº 003-S/2, de 12 de abril de 2010)

2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

- Nada a considerar.

3ª PARTE - Orientações Técnicas

1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO

a. Execução Orçamentária


b. Execução Financeira


c. Execução Contábil


d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios


e. Pessoal



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Chefe 11ª ICFEx

f. Controle Interno


2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS


3. SOLUÇÃO DE CONSULTAS


4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS

CORPORATIVOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG

a. Legislações e Atos Normativos


b. Orientações aos Agentes da Administração

1) SISPATR

Msg SIAFI n° 2010/0412794, de 30 de março de 2010, da SEF

DO CHEFE DA 11ª ICFEX

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS - “CIRCULAR”

RFR: MSG SIAFI 2009/0952059 DE 21 AGO 09 E

MSG SIAFI 2009/1149032 DE 06 OUT 09, AMBAS DESTA ICFEX.

1. ANALISANDO OS RELATÓRIOS DE PERCENTUAL DE

COMPATIBILIDADE PARA CONTAS RMA E RMB, EXTRAÍDOS NO SISTEMA

GERENCIAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL –

SISPATR, NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ESTA INSPETORIA

VERIFICOU QUE MUITAS UG ENCONTRAM-SE COM SALDOS ZERADOS.

2. FACE AO EXPOSTO, SOLICITO-VOS OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES

ABAIXO, A FIM DE EVITAR INCONSISTÊNCIAS ENTRE O SISCOFIS E O

SIAFI E CONSEQUENTES DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS NO SISPATR:

A) GERAÇÃO DO ARQUIVO DO ESTOQUE NO SISCOFIS E ENVIO PARA

O ESC LOG/RM:

NO MOMENTO DA EXPORTAÇÃO DO ESTOQUE DO SISCOFIS, O

PROGRAMA JÁ ABRE A TELA "EXPORTAÇÃO ESTOQUE" COM O CAMPO

"TIPO EXPORTAÇÃO" SELECIONADO A OPÇÃO "FÍSICO-CONTÁBIL" E COM

O CAMPO "TIPO DE ENVIO DO RMA E RMB" A OPÇÃO "AUTOMÁTICO", OU

SEJA, SÃO AS SELEÇÕES CORRETAS PARA O ENVIO DO ARQUIVO DE

EXPORTAÇÃO DO ESTOQUE. CASO A UG SELECIONE O CAMPO "SOMENTE

FÍSICO", O ARQUIVO DE EXPORTAÇÃO DO ESTOQUE NÃO IRÁ CARREGAR

O BANCO DE DADOS DO SISPATR, INVIABILIZANDO A ANÁLISE E

ACOMPANHAMENTO DAS COMPATIBILIZAÇÕES DOS SALDOS


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Chefe 11ª ICFEx

CONTÁBEIS ENTRE O SISCOFIS E O SIAFI.

B) PRAZOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO DO ESTOQUE NO SISCOFIS

E ENVIO PARA O ESCALÃO LOGÍSTICO DA REGIÃO MILITAR:

1º ESTOQUE: ENTRE O DIA 06 E 10 DO MÊS

2º ESTOQUE: ENTRE O DIA 20 E 25 DO MÊS.

OBS: O ENVIO FORA DO PRAZO NÃO É CONTABILIZADO NO SISPATR,

POR ISSO A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AOS PRAZOS ACIMA. CABE

RESSALTAR QUE NO SISPATR, AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO MÊS,

SÃO AS ENVIADAS NA 2ª REMESSA DO MESMO E A 1ª REMESSA DO MÊS

SUBSEQUENTE, SENDO QUE OS DADOS DESTA SOBRESCREVE AOS

DAQUELA.

C) AS UG COM FUNÇÕES DE OP DEVERÃO SEGUIR AS

DETERMINAÇÕES/ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA DOCUMENTAÇÃO

ABAIXO RELACIONADA, TODAS DISPONÍVEIS NA PÁGINA DESTA ICFEX

(“ORIENTAR E CONTROLAR”/”SISCOFIS”):

OF Nº 018-2ª SEÇ/D CONT-CIRCULAR, DE 05 NOV 09, DA D CONT;

OF Nº 019-2ª SEÇ/D CONT-CIRCULAR, DE 16 DEZ 09, DA D CONT E

MDO NR 031-GPG 5.2, DE 07 DEZ 09 – COLOG.

3. POR FIM, INFORMO-VOS QUE AS UG QUE REMETERAM OS DADOS

SOLICITADOS NA MENSAGEM SIAFI 2010/0088579, DE 20 DE JANEIRO DE

2010, JÁ TIVERAM OS SEUS USUÁRIOS CADASTRADOS E AS RESPECTIVAS

SENHAS ENVIADAS AOS E-MAILS INFORMADOS E O MANUAL DO

SISPATR ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SITE DESTA INSPETORIA

(“ORIENTAR E CONTROLAR” / “SISPATR” / “MANUAL”).

4. FACE AO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO-VOS VERIFICAR A

POSSIBILIDADE DE ORIENTAR OS AGENTES ENVOLVIDOS NO PROCESSO

DE CONTROLE PATRIMONIAL.

BRASÍLIA-DF, 13 DE ABRIL DE 2010.

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – TC INT

CHEFE DA 11ª ICFEX

2) Novo Sistema de Pagamento de Pessoal (SIPPES) do Exército Brasileiro

Msg SIAFI n° 2010/0383551, de 6 de abril de 2010, da SEF

DO CHEFE INTERINO DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO

AOS SR(S) ORDENADORES DE DESPESAS – TODAS UG – CIRCULAR

1. INFORMO A TODOS OS USUÁRIOS DO SIPPES QUE ESTÃO SENDO

CONCLUÍDOS OS TRABALHOS DE SINCRONIZAÇÃO DOS AMBIENTES DE

PRODUÇÃO (HTTPS://WWW.SIPPES.EB.MIL.BR/) E TREINAMENTO

(HTTPS://WWW.SIPPESCURSO.EB.MIL.BR/), DEVENDO, AGORA, SEREM


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Chefe 11ª ICFEx

FEITOS OS TESTES CORRESPONDENTES, SENDO IMPRESCINDÍVEL A

PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS UG.

2. CONFORME INFORMADO NA MENSAGEM SIAFI NR 004 -

SIPPES/CPEX, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE ABRIL ESTARÁ DISPONÍVEL

APENAS O AMBIENTE DE TREINAMENTO, PARA QUE AS UG TESTEM AS

FUNCIONALIDADES CORRIGIDAS E OUTRAS QUE PASSARÃO A SER

UTILIZADAS.

3. SOLICITA-SE, ENCARECIDAMENTE, QUE AS UG TESTEM "A

VONTADE" TODAS AS FUNCIONALIDADES APENAS NO AMBIENTE DE

TREINAMENTO E INFORMEM A ESTE CENTRO OS PROBLEMAS

OBSERVADOS, ATRAVÉS DO "HELP-DESK" (RITEX 850-3606 OU 61 3317-

3606 OU [email protected]). SOLICITA-SE QUE AS UG TESTEM,

ESPECIALMENTE, AS SEGUINTE FUNCIONALIDADES: (A) DADOS DO

FAVORECIDO: MILITAR DA ATIVA, FÉRIAS, PENSÃO ALIMENTÍCIA,

ATIVIDADE ESPECIAL DE MILITARES, OCUPAÇÃO DE PNR, TEMPO DE

SERVIÇO E BENEFÍCIOS DE DEPENDENTES; (B) ORDEM JUDICIAL; (C)

PARÂMETROS DE PAGAMENTO: RUBRICAS; (D) PARÂMETROS

CADASTRAIS: ASSOCIAR CURSO; (E) PROCESSO DE APROVAÇÃO E

HOMOLOGAÇÃO.

4. EVENTUAIS DÚVIDAS PODERÃO SER SANADAS COM O CEL

WALTER, NO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO, POR INTERMÉDIO

DO E-MAIL [email protected] OU NOS TELEFONES (61) 3317-3605 /

3317-3606 (RITEX: 850-3605 / 850-3606).

5. A PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO DA UG É MUITO IMPORTANTE:

"SIPPES, O SISTEMA QUE EM BREVE PAGARÁ TODOS NÓS!".

BRASÍLIA - DF, 05 DE ABRIL DE 2010

MILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CEL INT

CHEFE INTERINO DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO

3) Alteração no Manual SIAFI WEB – Macrofunção 02.11.21 – Suprimento de Fundos

Msg SIAFI n° 2010/0389938, de 7 de abril de 2010, da CCONT/STN

INFORMAMOS A TODOS OS GESTORES QUE A MACROFUNÇÃO

02.11.21 – SUPRIMENTO DE FUNDOS FOI ALTERADA, NO ITEM 6.3.2,

ESPECIFICANDO QUEM DEVERÁ SER O FAVORECIDO DO EMPENHO NO

RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES

NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA.

ATENCIOSAMENTE,

CCONT/STN


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Chefe 11ª ICFEx

4) Prazo de 20 anos para arquivamento de documentos de Contas de Convênios.

Msg SIASG n° 057497, de 9 de abril de 2010, da DLSG/SIASG/DF

Retransmitida pela Msg SIAFI nº 2010/0454871, de 23 de abril de 2010, da 11ª

ICFEx

SENHORES DIRIGENTES,

INFORMAMOS QUE FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA NOS

AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.34.00.026.027-5, DA 17ª VARA DA

JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL:

"(...) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A

UNIÃO SE ABSTENHA DE DESTRUIR OS DOCUMENTOS RELATIVOS À

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO E CONTRATOS FIRMADOS PELOS

ÓRGÃOS FEDERAIS PELO PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) ANOS, A CONTAR

DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO OU CONVÊNIO, PODENDO

MANTÊ-LOS EM ARQUIVOS DIGITAIS, SE PREFERIR."

PORTANTO, TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES COINCIDENTES

DEVEM ADEQUAR OS TERMOS DE CONVÊNIO, OBSERVANDO QUE A

GUARDA DOS DOCUMENTOS SEJA EFETUADA POR 20 ANOS,

SUSPENDENDO-SE DE IMEDIATO O PRAZO FIXADO NO §3º DA PORTARIA

INTERMINISTERIAL Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008, ATÉ O TRÂNSITO

FINAL DA SENTENÇA.

ATC, COORDENAÇÃO GERAL DE NORMAS/DLSG/SLTI-MP.

5) Alteração no Manual SIAFI WEB – Macrofunção 02.11.36 – Telefonia Pública Fixa e

Serviço Móvel Celular


INFORMAMOS A TODOS OS GESTORES QUE O MANUAL SIAFI WEB,

MACROFUNCAO 021136 - TELEFONIA PÚBLICA FIXA E SERVIÇO MÓVEL

CELULAR- FOI ATUALIZADO, DA SEGUINTE FORMA:

- FOI EXCLUIDA A NOTA 2.

- FORAM RENUMERADAS AS NOTAS 3 E 4 E ALTERADOS OS

RESPECTIVOS TEXTOS.

A PRINCIPAL ALTERACAO FOI A SUBSTITUICAO DA CONTA

1.4.2.3.6.00.00 PELA CONTA 1.4.4.4.0.00.00.

ATENCIOSAMENTE,

CCONT/STN


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Chefe 11ª ICFEx

6) Alteração no Manual SIAFI WEB – Macrofunção 02.10.06 – Regularizações Contábeis


INFORMAMOS A TODOS OS GESTORES QUE A MACROFUNÇÃO

02.10.06 DO MANUAL SIAFI WEB, QUE TRATA DE REGULARIZAÇÕES

CONTÁBEIS, FOI ATUALIZADA. FOI INCLUÍDO O ITEM QUE ORIENTA

SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA EQUAÇÃO 153 DO CONCONTIR.

ATENCIOSAMENTE,

CCONT/STN

7) SISPATR - Orientações às Unidades Gestoras

Msg SIAFI n° 2010/0431090, de 16 de abril de 2010, da D Cont

DO: DIRETOR DE CONTABILIDADE

AOS: SRS CHEFES DE ICFEX

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ORIENTAÇÕES ÀS

UNIDADES GESTORAS VINCULADAS A ESSA INSPETORIA ACERCA DA

INEXISTÊNCIA DE DADOS DE RMAE RMB NO SISPATR.

2. ESTA DIRETORIA TEM RECEBIDO CONSULTAS ACERCA DA

INEXISTÊNCIA DE DADOS NO SISPATR DE RMA/RMB DE UG VINCULADAS

A ALGUMAS ICFEX.

3. REITERAMOS QUE O ENVIO DE ESTOQUES REALIZADO PELAS OM

ÀS RESPECTIVAS RM NÃO CONSISTE, NECESSARIAMENTE, EM SUA

VERIFICAÇÃO POR MEIO DOS RELATÓRIOS DO SISPATR, A SEGUIR

APRESENTAMOS ALGUNS PROBLEMAS USUALMENTE ENCONTRADOS:

A) OM ENVIA DADOS DE ESTOQUE FÍSICO, QUANDO DEVE ENVIAR

DADOS REFERENTES AOS ESTOQUES FÍSICO E CONTÁBIL, OU SE FOR

ORIENTADA, ENVIARÁ EXCLUSIVAMENTE O ESTOQUE CONTÁBIL.

B) POSSÍVEL RETARDO NO ENVIO DOS ESTOQUES PELA RM AO

CITEX.

C) PROBLEMAS DE ORDEM TÉCNICA ENTRE A RM E O CITEX POR

OCASIÃO DO ENVIO DOS ESTOQUES.

4. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITAMOS QUE ESSA

INSPETORIA, CASO SEJA QUESTIONADA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE

DADOS NO SISPATR POR UMA DE SUAS UG VINCULADAS, ADOTE

ALGUMAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE MELHOR EVIDENCIAR O PROBLEMA,

TAIS COMO:


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Chefe 11ª ICFEx

A) QUESTIONE E ORIENTE A UG SOBRE A FORMA DE ENVIO DE SEUS

ESTOQUES FÍSICO E CONTÁBIL, OU AINDA, APENAS CONTÁBIL SE FOR O

CASO.

B) CONSULTE O ESCALÃO LOGÍSTICO DE SUA RM A FIM DE

VERIFICAR O CORRETO ENVIO DOS ESTOQUES AO CITEX.

5. É FUNDAMENTAL QUE A INSPETORIA ESTEJA CIENTE DE QUE, EM

DETRIMENTO DE A UG ENVIAR 2 (DOIS) ESTOQUES POR MÊS, O SISPATR

APENAS CONSIDERA, PARA FINS DE EXIBIÇÃO NO RMA/RMB, O ESTOQUE

RELATIVO AO ENCERRAMENTO DO MÊS.

BRASÍLIA, DF, 16 DE ABRIL DE 2010

GEN BDA PAULO CESAR SOUZA DE MIRANDA

DIRETOR DE CONTABILIDADE

8) Comprovante de Pagamento da GRU - A/2 SEF


DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

AOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESA

REF: MSG SIAFI 2010/0419456, DE 14 DE ABRIL DE 2010, DA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE DE OBRIGATORIEDADE DE

ACEITAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA DE

RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) POR MEIO DA INTERNET OU

TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO.

2. TENDO EM VISTA O CONTIDO NA MSG DE REFERÊNCIA, INFORMO-

VOS QUE AS UNIDADES GESTORAS DO EXÉRCITO NÃO PODERÃO

RECUSAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE GRU EFETUADOS VIA

INTERNET OU TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO.

3. OUTROSSIM, INFORMO-VOS QUE O PAGAMENTO PODERÁ SER

CONFIRMADO EM 02 (DOIS) - DINHEIRO OU 03 (TRÊS) DIAS - CHEQUE, VIA

SIAFI, UTILIZANDO-SE DA TRANSAÇÃO >CONRA, PREENCHENDO NO

CAMPO RECOLHEDOR O CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE.


GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

9) Juros e multas por atraso no pagamento de fatura


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Chefe 11ª ICFEx

Msg SIAFI n° 2010/0442185, de 20 de abril de 2010, da 11ª ICFEx

DO: CH 11ª ICFEX

AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS – “CIRCULAR”

RFR: MSG SIAFI 2007/0569968, DE 30 ABR 07, DA D AUD;

MSG SIAFI 2008/0857437, DE 30 JUL 08 E

MSG SIAFI 2008/0963638, DE 26 AGO 08, AMBAS DA DGO.

1. ANALISANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS DAS UG VINCULADAS A

ESTA INSPETORIA, FOI OBSERVADO QUE ALGUMAS UG ESTÃO

REGISTRANDO DE MANEIRA INCORRETA AS DESPESAS RELATIVAS A

JUROS E MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

2. ALGUMAS UG, INCORRETAMENTE, PAGAM AS DESPESAS COM

JUROS E MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA

JUNTAMENTE COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, NO MESMO

SUBITEM (EX: 43 - SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA, 44 - SERVICOS DE

AGUA E ESGOTO, 47 - SERVICOS DE COMUNICACAO EM GERAL, 58 -

SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, ETC). CONSIDERANDO QUE UM DOS

OBJETIVOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA É O DE DAR TRANSPARÊNCIA

AOS FATOS ADMINISTRATIVOS PARA SUBSIDIAR AS TOMADAS DE

DECISÃO, TAL PROCEDIMENTO TORNA INCORRETA A LEITURA DOS

GASTOS REALIZADOS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO,

DISTORCENDO O VALOR DESTE E OMITINDO OS VALORES RELATIVOS

AO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS (SUBITEM 36 E 37

RESPECTIVAMENTE).

3. CABE RESSALTAR QUE AS DESPESAS COM JUROS E MULTAS POR

ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA ONERAM IRREGULARMENTE O

ERÁRIO COM A CRIAÇÃO DE ENCARGOS ADICIONAIS QUE NÃO SE

COADUNAM COM O CARÁTER PÚBLICO DA DESPESA OU COM OS

GASTOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FERINDO O PRINCÍPIO

DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA. A EXEMPLO, O TCU MANIFESTOU

RECOMENDAÇÕES NO ACÓRDÃO NR 20/2008 – 2ª CÂMARA, DA SEGUINTE

FORMA: “1.2. QUANDO HOUVER PAGAMENTO DE CONTAS (TAIS COMO

TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ETC.) DE RESPONSABILIDADE DO

ÓRGÃO EM ATRASO, QUE VENHA A ACARRETAR PREJUÍZO PARA O

ERÁRIO EM ENCARGOS TAIS COMO JUROS DE MORA E MULTA, ADOTE

PROVIDÊNCIAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FALHA,

A FIM DE SE PROCEDER À COBRANÇA AMIGÁVEL OU AO DESCONTO EM

FOLHA DE PAGAMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIDOR, NOS

TERMOS DO ART. 46 DA LEI 8.112/90”.

4. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, ORIENTO-VOS A:

A. ESTABELECER NO INSTRUMENTO CONTRATUAL AS REGRAS

PARA DEVOLUÇÃO DE FATURAS QUE NÃO ESTEJAM DENTRO DO PRAZO

PREVISTO PARA O PAGAMENTO TEMPESTIVO;


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Chefe 11ª ICFEx

B. ESTABELECER AS REGRAS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS

MORATÓRIOS CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 36, PARÁGRAFO 4º, DA

INSTRUÇÃO NOMATIVA Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008, DO MINISTÉRIO

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NÃO DEVENDO

SIMPLESMENTE ACEITAR AS CONDIÇÕES TAIS COMO APRESENTADAS

GERALMENTE ATRAVÉS DE CONTRATOS DE ADESÃO;

C. SE POR ALGUM MOTIVO NÃO FOR EVITADO O PAGAMENTO DE

MULTAS E JUROS, OS MESMOS DEVERÃO SER PAGOS POR MEIO DE NOVA

NOTA DE EMPENHO, NAS ND 339039 SUBITEM 36 – MULTAS

INDEDUTIVEIS E 339039 SUBITEM 37 – JUROS, FEITO DIRETAMENTE NO

SIAFI, MODALIDADE “NÃO SE APLICA”. POR NÃO SE TRATAR DE

DESPESA DIRETA COM OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES OU

LOCAÇÕES, AS DESPESAS COM MULTAS E JUROS NÃO DEVERÃO SER

ENQUADRADAS EM NENHUMA MODALIDADE DE LICITAÇÃO,

TAMPOUCO DISPENSA DA MESMA, SE O VALOR FOR INFERIOR A R$

8.000,00;

D. DEVERÁ SER LANÇADO NO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS MENSAL – RPCM, AS JUSTIFICATIVAS PELO PAGAMENTO DE

DESPESAS RELATIVAS A JUROS E MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO

DE FATURAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS,

CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O

ENTENDIMENTO CORRETO DO FATO GERADOR (EXEMPLO: NÚMERO E

DATA DA NC, NÚMERO DE DATA DA NS DE LIQUIDAÇÃO, DATA DO

VENCIMENTO DA FATURA, DATA DO RECEBIMENTO DA FATURA NA UG,

ETC) E

E. ESSE ORDENADOR DE DESPESAS DEVERÁ APURAR A

RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA E

PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO REFERIDO VALOR AOS COFRES

PÚBLICO, SOB PENA DE O MESMO SER RESPONSABILIZADO.

5. POR FIM, SOLICITO-VOS ORIENTAR AOS AGENTES ENVOLVIDOS

NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E

PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS

PÚBLICOS A SEGUIREM AS ORIENTAÇÕES ACIMA.

BRASÍLIA, DF, 20 DE ABRIL DE 2010.

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – TC INT

CHEFE DA 11ª ICFEX

10) Chamamento público - Orientações da SEF

Msg SIAFI n° 2010/0459926 e 0459956, de 26 de abril de 2010, da SEF

DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS


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Chefe 11ª ICFEx

AOS: SENHORES CHEFES DE ICFEX

REF: A. "GESTÃO DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE REPASSE" -

CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DA ESCOLA NACIONAL DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.

B. MENSAGEM SIAFI 2008/1005621/1005649-SEF, DE 04 DE

SETEMBRO DE 2008.

1. INFORMO AOS CHEFES DE ICFEX QUE O "CHAMAMENTO PÚBLICO"

A SER ADOTADO PARA OS CONVÊNIOS PACTUADOS COM ÓRGÃOS

FEDERAIS FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE

2007, QUE A PRINCÍPIO ESTABELECEU COMO OBJETIVO A SELEÇÃO DE

PROJETOS OU ENTIDADES "QUE TORNEM MAIS EFICAZ O AJUSTE".

2. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, É IMPERIOSO DESTACAR QUE A

ADMINISTRAÇÃO BUSCA SEMPRE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO. COM

O MENCIONADO DISPOSITIVO, O VISLUMBRADO É QUE A

ADMINISTRAÇÃO OBTENHA, DE FORMA ISONÔMICA, IMPESSOAL E

DEMOCRÁTICA, O MELHOR PROJETO, IDEALIZADO PELO ÓRGÃO OU

ENTIDADE QUE TENHA A CAPACIDADE ADEQUADA DE REALIZÁ-LO.

3. ESSA ASSERTIVA LEVA ESTE ÓRGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL AOS

PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 8.666/93, QUAIS

SEJAM: ISONOMIA, COMPETITIVIDADE, SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS

VANTAJOSA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE,

PUBLICIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO AO

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, E DO JULGAMENTO OBJETIVO.

4. COMPLEMENTARMENTE, O SUPRACITADO DECRETO ESTABELECE

QUE DEVERÁ SER DADA PUBLICIDADE AO CHAMAMENTO PÚBLICO, POR

INTERMÉDIO DA DIVULGAÇÃO NA PRIMEIRA PÁGINA DO SÍTIO OFICIAL

DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONCEDENTE, BEM COMO NO PORTAL DOS

CONVÊNIOS, E QUE O CHAMAMENTO PÚBLICO DEVERÁ ESTABELECER

CRITÉRIOS OBJETIVOS VISANDO À AFERIÇÃO DA QUALIDADE TÉCNICA

E CAPACIDADE OPERACIONAL DO CONVENENTE PARA A GESTÃO DO

CONVÊNIO.

5. A RIGOR, O DECRETO Nº 6.170/2007, ASSIM COMO A PORTARIA

INTERMINISTERIAL CGU/MP/MF Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008, NO QUE

LHE COMPETE, INSTITUIU O CHAMAMENTO PÚBLICO COMO ATO

DISCRICIONÁRIO DO CONCEDENTE; ENTRETANTO, NUMA LEITURA MAIS

AVANÇADA DESSES DOIS NORMATIVOS, OBSERVA-SE QUE A NÃO

ADOÇÃO DO MESMO - O CHAMAMENTO PÚBLICO - DEVERÁ SER OBJETO

DE "JUSTIFICATIVA" POR PARTE DO ÓRGÃO CONCEDENTE, O QUE

DEMONSTRA QUE O MESMO TEM NATUREZA DE REGRA GERAL,

CABENDO MOTIVAÇÃO A SUA NÃO ADOÇÃO.

6. PARA RATIFICAR ESSE ENTENDIMENTO, ESTA SECRETARIA

RESOLVEU TRANSCREVER O QUE DISPÕEM O CAPUT DO ARTIGO 4º DO

DECRETO Nº 6.170 E O ARTIGO 5º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº

127:


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Chefe 11ª ICFEx

"DECRETO Nº 6.170, DE 2007

ART. 4º A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS

SEM FINS LUCRATIVOS PODERÁ SER PRECEDIDA DE CHAMAMENTO

PÚBLICO "A CRITÉRIO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONCEDENTE"

VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS OU ENTIDADES QUE TORNEM MAIS

EFICAZ O OBJETO DO AJUSTE". (GRIFO NOSSO)

"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, DE 2008

ART. 5º PARA A CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS REGULADOS POR

ESTA PORTARIA, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FEDERAL "PODERÁ", COM VISTA A SELECIONAR PROJETOS E ÓRGÃOS

OU ENTIDADES QUE TORNEM MAIS EFICAZ A EXECUÇÃO DO OBJETO,

REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO NO SICONV (...)." (GRIFO NOSSO)

7. EMBORA O CHAMAMENTO PÚBLICO SEJA "ATO DISCRICIONÁRIO",

O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Nº 1331/2008 -

PLENÁRIO, RECOMENDOU, NOS ITENS 9.2.2 E 9.3, RESPECTIVAMENTE, AO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E À CASA

CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, QUE AVALIEM A

OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DE:

"ORIENTAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA PARA QUE EDITEM NORMATIVOS PRÓPRIOS VISANDO

ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR PROCESSO DE

CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DE

CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, EM

TODAS AS SITUAÇÕES EM QUE SE APRESENTAR VIÁVEL E ADEQUADO À

NATUREZA DOS PROGRAMAS A SEREM DESCENTRALIZADOS;"

8. DESSA FORMA, A CORTE DE CONTAS RECOMENDA QUE O

CHAMAMENTO PÚBLICO SE TORNE UMA REGRA GERAL, OBRIGATÓRIA,

TRANSFORMANDO EM EXCEÇÕES OS CASOS EM QUE TAL

PROCEDIMENTO NÃO FOR POSSÍVEL OU CONVENIENTE. AS EXCEÇÕES

DEVERÃO SER OBJETO DE JUSTIFICATIVA NO SISTEMA SICONV,

MEDIANTE REGISTRO FEITO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE.

9. ESTA SECRETARIA INFORMA, AINDA, QUE APÓS IDENTIFICAR A

POLÍTICA PÚBLICA DE SEU INTERESSE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE

ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS NO RESPECTIVO EDITAL

DE CHAMAMENTO PÚBLICO, O PROPONENTE CREDENCIADO

MANIFESTARÁ SEU INTERESSE EM CELEBRAR O CONVÊNIO, MEDIANTE

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE TRABALHO NO SICONV, EM

CONFORMIDADE COM O PROGRAMA E COM AS DIRETRIZES DISPONÍVEIS

NO SISTEMA.

10. FINALMENTE, ESTA SECRETARIA COMUNICA AOS CHEFES DE

ICFEX QUE A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 15 DE ABRIL DE 2010,

DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PUBLICADA NA SEÇÃO 1 DO DIÁRIO

OFICIAL DA UNIÃO Nº 72, DE 16 DE ABRIL DE 2010, REGULOU QUE "A


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_______________

Chefe 11ª ICFEx

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS

LUCRATIVOS PODERÁ SER PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. NOS

CASOS EM QUE NÃO FOR REALIZADO TAL PROCEDIMENTO, DEVERÁ

HAVER A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO."

11. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE QUE SE REVESTE O

ASSUNTO ORA TRATADO, ESTA SECRETARIA SOLICITA QUE A PRESENTE

MENSAGEM SEJA OBJETO DE DIFUSÃO NO BOLETIM INFORMATIVO DAS

ICFEX, PARA CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DAS UG

VINCULADAS.


GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

11) Exclusão de Consignação - FAP Digital


DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO

AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS

MSG 001-SG/4, DE 26 DE ABRIL DE 2010.

1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM DE ALTERAÇÃO NA ROTINA DE

EXCLUSÃO DE DESCONTO AUTORIZADO (CONSIGNAÇÃO) POR

INTERMÉDIO DO FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PAGAMENTO (FAP)

DIGITAL.

2. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO-VOS QUE, A PARTIR DO

PAGAMENTO DE MAIO 10, A EXCLUSÃO DE CONSIGNAÇÃO SERÁ FEITA

POR INTERMÉDIO DO FAP DIGITAL CODOM CPEX COM A DEVIDA

JUSTIFICATIVA E SEU AMPARO LEGAL.

3. O CPEX CRITICARÁ OS REGISTROS DO FAP E REJEITARÁ AS

EXCLUSOES QUE NÃO TIVEREM AMPARO LEGAL E QUE NAO TIVEREM O

DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA DE CONSIGNAÇAO NO EXERCITO

(SISCONSIG).

4. A UTILIZAÇAO DO SISCONSIG REQUER O USO DO CERTIFICADO

DIGITAL, CONFORME A MENSAGEM SIAFI NR 20091228597, DE 26 OUT 09

(TODAS UG) E 20091228598, DE 26 OUT 09 (05 UG).

5. EM CONSEQUÊNCIA, O FAP DIGITAL SERÁ ATUALIZADO E A NOVA

VERSÃO SERÁ DISPONIBILIZADA DIA 27 ABR 10.

6. DESTA FORMA, SOLICITO-VOS REALIZAR DOWNLOAD DA

ATUALIZAÇÃO Nº 10 DO FAP DIGITAL E DO BANCO DE DADOS, DE


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Chefe 11ª ICFEx

FORMA A EVITAR A REJEIÇAO DOS REGISTROS QUE CONTIVEREM

EXCLUSOES DE CONSIGNAÇOES.

LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TC

ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX

12) Alteração no Manual SIAFI WEB - Macrofunção 02.11.24 – Taxa sobre consignação

Msg SIAFI n° 2010/0486905, de 30 de abril de 2010, da STN

INFORMAMOS A TODOS OS GESTORES QUE A MACROFUNÇÃO 021124

- RECOLHIMENTO DE TAXA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE

PAGAMENTO - FOI ATUALIZADA NO ITEM 2.1.1.3.1, A), NO QUE SE REFERE

AO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DA DEDUÇÃO E DO PREDOC GRU.

ATENCIOSAMENTE,

CCONT/STN

13) Senha SIAPE - Orientações


DO: OD DO CPEX

AOS: SR ORDENADORES DE DESPESAS DE TODAS AS UGS

MSG NR 008/S3.B

SENHA SIAPE - ORIENTAÇÕES

FINS FACILITAR TRABALHOS NA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DE

SERVIDORES CIVIS VINCULADOS AO COMANDO DO EXÉRCITO, NO QUE

SE REFERE A SENHA SIAPE, ESTE CENTRO DE PAGAMENTO DO

EXÉRCITO ORIENTA AS UG NO SENTIDO DE QUE OBSERVEM O

SEGUINTE:

1. AO SOLICITAREM CADASTRO DE SERVIDOR, PARA FINS DE

OBTENÇÃO DE SENHA SIAPE, REMETAM, PARA ESTE CENTRO, O

RESPECTIVO FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO EM SISTEMAS E O TERMO

DE RESPONSABILIDADE, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, CUJOS MODELOS

E ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DO

CPEX, NA INTRANET, NA PÁGINA DO SERVIDOR CIVIL;

2. A MANUTENÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS SERVIDORES

CADASTRADOS NO SISTEMA E COM SENHA ATIVA, FINS DE EVITAR QUE

A UG FIQUE IMPOSIBILITADA, POR ALGUM PERÍODO, DE ACESSAR O

SISTEMA PARA OS TRABALHOS NECESSÁRIOS;


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Chefe 11ª ICFEx

3. QUANDO A SENHA ESTIVER INATIVA, BLOQUEADA OU

REVOGADA NO SISTEMA, SOLICITAR, ATRAVÉS MENSAGEM SIAFI, PARA

O ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX, A REATIVAÇÃO DA SENHA; ESTE

PEDIDO NÃO PODERÁ SER REALIZADO POR TELEFONE E PARA ESTES

CASOS NÃO É NECESSÁRIO A REMESSA DO FORMULÁRIO DE

HABILITAÇÃO EM SISTEMAS E DO TERMO DE RESPONSABILIDADE;

4. QUANDO A SENHA ESTIVER REVOGADA NO SISTEMA NÃO É

NECESSÁRIO SUA TROCA, PORTANTO APÓS 48 HORAS DO PEDIDO DE

REABILITAÇÃO O SERVIDOR PODERÁ TENTAR, NOVAMENTE, SEU

ACESSO NO SISTEMA, UTILIZANDO A MESMA SENHA;

BRASÍLIA-DF, 28 DE ABRIL DE 2010.

LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CEL

OD DO CPEX

14) Padronização das Msg SIAFI encaminhadas ao CPEX


DO ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE PAGAMENTO DO

EXÉRCITO

AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS

MSG SIAFI NR 013-S/5.2, DE 30 DE ABRIL DE 2010

1. VERSA O PRESENTE SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS ASSUNTOS DAS

MENSAGENS SIAFI ENCAMINHADAS AO CENTRO DE PAGAMENTO DO

EXÉRCITO (CPEX).

2. ESTE CENTRO DE PAGAMENTO SOLICITA AS UG QUE ADOTEM NO

CAMPO ASSUNTO DAS MSG SIAFI OS TERMOS PADRONIZADOS ABAIXO,

PODENDO SER COMPLEMENTADOS COM OUTRAS INFORMAÇÕES

JULGADAS NECESSÁRIAS OU ASSUNTOS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS

EXEMPLOS ABAIXO.

TERMOS PADRONIZADOS:

ASSUNTO: MILITAR DA ATIVA -

ASSUNTO: MILITAR NA INATIVIDADE / PENSIONISTA -

ASSUNTO: SERVIDOR CIVIL -

ASSUNTO: IRPF / CRP / DIRF / PASEP -

ASSUNTO: SETOR FINANCEIRO -

ASSUNTO: TAB PAG -

ASSUNTO: SISCONSIG -

ASSUNTO: CONVÊNIOS –


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_______________

Chefe 11ª ICFEx

3. O INTUITO DESTA SOLICITAÇÃO EH DAR PRESTEZA AO

REDIRECIONAMENTO DAS MSG SIAFI RECEBIDAS PELO CPEX.

4. AS MENSAGENS QUE PORVENTURA NÃO SEGUIREM ESTA

PADRONIZAÇÃO PODERÃO SOFRER ATRASOS NAS PROVIDÊNCIAS A

SEREM TOMADAS POR ESTE CENTRO DE PAGAMENTO OU NÃO SEREM

ATENDIDAS.

BRASÍLIA-DF, 30 DE ABRIL DE 2010

LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - TEN CEL

ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX

c. Mensagens COMUNICA

Nada a considerar.

4ª PARTE - Assuntos Gerais

INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE...?”

Nada a considerar.

_______________________________________________

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – Ten Cel

Chefe da 11ª ICFEx


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Chefe 11ª ICFEx

ANEXO A – Pensão Especial da Lei nº 8.059, de 1990


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Chefe 11ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO ... - Exército Brasileiro...11ª ICFEx Boletim Informativo nº 4,...

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