A Constituição Federal de

1988 já previa a necessidade de

se tratar crianças e adolescentes

de maneira diferenciada,

quando estabelece em seu artigo

227 que “é dever da família, da

sociedade e do Estado assegurar

à criança e ao adolescente, com

absoluta prioridade, o direito à

vida, à saúde, à alimentação, à

e du ca ç ã o , a o l a z e r, à

profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência

familiar e comunitária, além

de colocá-los a salvo de toda

f o r m a d e n e g l i g ê n c i a ,

discriminação, exploração,

violência, crueldade e opressão”.

Dois anos mais tarde, com a promulgação do ECA

(Estatuto da Criança e do Adolescente), é disseminada a

compreensão de que as pessoas, desde seu nascimento até os

17 anos, são consideradas seres em condições peculiares de

Ano X • nº 24 • setembro de 2009

24

www.inesc.org.br

Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc

Políticas públicas para a infância e a adolescência precisam de avanços

setembro de 2009

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Esta publicação utiliza papel reciclado

desenvolvimento, ou seja, é nessa faixa etária que o Será abordada ainda, nesta segunda edição

do boletim, a implantação do SINASE (Sistema ser humano absorve a maior parte do mundo à sua Nacional de Atendimento Socioeducativo) às (aos) volta e desenvolve as raízes do cidadão de amanhã.adolescentes autores de atos infracionais, conforme Apesar desses dois documentos, e de tantos estabelece o Projeto de Lei 1.627/2007, aparatos legais para a garantia dos direitos de recentemente aprovado na Câmara dos Deputados meninas e meninos, o projeto Criança e e encaminhado ao Senado Federal.

Adolescente: Prioridade no Parlamento ainda Por fim, será discutida ainda a Proposta de

encontra medidas em tramitação no Congresso Emenda à Constituição (PEC) 277/2008, que

Nacional que contrariam os argumentos do propõe a redução anual, a partir do exercício de movimento social em defesa dos direitos humanos. 2009, do percentual de Desvinculação de Receitas Por isso, este segundo boletim do projeto vai abordar da União (DRU) incidente sobre os recursos o PL 5.186/2005, que normatiza regras para o destinados à educação. Uma emenda sugere o fim desporto e apresenta arbitrariedades em seu texto no imediato desse percentual, o que representaria

que se refere à formação profissional de atletas aumento de investimentos na área educacional.

Mais urgente que a necessidade de se adolescentes.discutir políticas públicas que garantam os direitos Por outro lado, é possível encontrar avanços. fundamentais desses meninos e meninas está a A retirada de uma criança de seu ambiente natural necessidade de se monitorar as atividades e sua consequente colocação em uma família legislativas que podem, efetivamente, mudar a vida substituta ainda são consideradas um assunto – para melhor ou pior – de crianças e adolescentes. polêmico, tendo em vista que tais atitudes nem Além de garantir novos mecanismos que protejam sempre ocorrem em caráter excepcional, como o “o futuro da nação”, é necessário impedir que ECA prevê. Inúmeras são as situações que provocam ocorram retrocessos, ao mesmo passo em que desafios a lotação dos abrigos. Em sintonia com essa superados (como a aprovação do projeto que discussão, o Senado Federal acaba de aprovar o regulamenta critérios de adoção) devem ser Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS noticiados e comemorados.314/2004, que dispõe sobre novas regras de adoção.

Criança & Adolescente: prioridade no parlamento - é uma publicação do INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria

com o Conanda e o Unicef. Apoio: Conanda. Tiragem 1,5mil exemplares. INESC – End: SCS – Qd, 08, Bl. B-50 – Sala 435 – Ed. Venâncio

2000 – CEP. 70.333-970 – Brasília/DF – Brasil – Tel: (61) 3212 0200 - Fax: (61) 3212-0216 – E-mail: protocolo@inesc.org.br – Site:

www.inesc.org.br. Conselho Diretor: Analuce Rojas, Armando Raggio, David Fleisher, Eva Faleiros, Fernando Paulino, Jurema Werneck,

Taciana Gouveia, Luiz Gonzaga, Osvaldo Braga. Colegiado de Gestão: Atila Roque, Iara Pietricovsky, José Antônio Moroni. Assessores:

Alessandra Cardoso, Alexandre Ciconello, Cleomar Manhas, Edélcio Vigna, Eliana Graça, Evilásio Salvador, Márcia Acioli, Ricardo

Verdum. Assistentes: Ana Paula Felipe, Lucídio Bicalho. Instituições que apóiam o Inesc: Action Aid, Christian Aid, Conanda, EED,

Fastenopfer, Fundação Avina, Fundação Ford, Instituto Heinrich Boll, IBP, KNH (KinderNotHilfe), Norwegian Church Aid, Oxfam,

Oxfam Novib, Charles Stewart Mott Foundation, Unifem, Embaixada Britânica e Unicef. Empresa de comunicação responsável pelo

boletim: RG Comunicação Jornalística. Jornalista Responsável: Raphael Gomes.

3

Rafael Dias Marques, vice-coordenador

nacional da Coordinfância (Coordenadoria Nacional

de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do

Adolescente), explica que o texto inicial do PL

5.186/2005 apresentava disposições muito

“simplórias”, que não previam uma proteção especial

aos (às) atletas adolescentes em formação.

Originalmente, o que se tinha no projeto é que esses

atletas em formação eram “peças descartáveis”, ou seja,

os clubes arregimentavam esses meninos, que tinham

É difícil escolher, no início da juventude, a o sonho de ser grandes esportistas, e faziam testes com

carreira que se pretende seguir quando adulto. Muitas os jovens. Aqueles que não apresentavam um “dom”

crianças e adolescentes, entretanto, se espelham em para o futebol poderiam ser “descartados” sem

seus ídolos para enxergar uma luz no final do túnel qualquer tipo de proteção ou tutela.

dessa difícil decisão. Geralmente é assim que muitos “Quando o Ministério Público do Trabalho

meninos decidem se tornar “Ronaldinhos”, entre (MPT), por intermédio da Coordinfância, tomou

outros talentosos jogadores. conhecimento da tramitação do referido projeto, que

A escolha pelo futebol, carreira aparentemente não prevê proteção alguma a esses atletas em

simples e sem burocracias, esconde um filtro capaz de formação, passamos a acompanhá-lo mais de perto”,

transformar um sonho em pesadelo, pois interesses declara Rafael Marques, ao destacar a atuação do MPT

econômicos de grandes clubes podem predominar na tramitação do projeto, tentando uma aproximação

sobre o talento. Não são raros os casos em que com a relatoria da matéria.

adolescentes são desqualificados aos olhos de grandes De acordo com o procurador, no início houve

clubes, que por meio de “escolinhas” tentam encontrar bastante resistência em relação às propostas de

novos craques. alteração do projeto de lei feitas pelo MPT, mas, após

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto algumas conversas, o relator, deputado José Rocha,

de Lei nº 5.186/2005. De autoria do Poder Executivo, aceitou algumas sugestões.

a matéria em tramitação estabelece diretrizes no que se Entretanto, sugestões que efetivamente

refere à formação de atletas, a contratos de trabalho e abordam questões sobre proteção, escolarização,

outras regulamentações desportivas. Após passar por acompanhamento psicológico, disposição de

algumas comissões, o PL aguarda para ser apreciado a lojamentos com sa lubridade e higiene,

em Plenário. acompanhamento dos pais, garantia de convivência

Quando se fala em regulamentação é ne- familiar, pontos cruciais para os (as) meninos(as) que

cessário compreender que existem em jogo interesses saem do interior rumo aos grandes centros, não foram

de duas ou mais partes. Pode parecer óbvio, mas essa contempladas de imediato pelo relator.

negociação entre o que é direito e a correta execução A partir daí, a estratégia do MPT foi congregar

das determinações gera problemas de difícil solução. representantes do Fórum Nacional de Erradicação do

Trabalho Infantil, do Ministério do Trabalho e

Emprego e da OIT (Organização Internacional do

Trabalho). Juntos, foram à Casa Civil para levar as

preocupações referentes ao projeto. Segundo Rafael

Marques, foi elaborada uma proposta básica de

Projeto de lei Regulamenta

formação de atletas, mas deixa de fora

direitos trabalhistas de adolescentes

“Entendemos que o projeto, da maneira como está redigido, viola

os direitos de crianças e adolescentes”, afirma Rafael Dias Marques”

setembro de 2009

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alteração do projeto de lei, e a Casa Civil se De acordo com o vice-coordenador, é

comprometeu a negociar politicamente com o relator importante que os atletas em formação profissional,

essas reivindicações. independentemente de serem contratados pelos

Um ponto que ainda causava preocupação era clubes, tenham essa proteção, com um salário mínimo

a idade mínima para que o atleta começasse a ter garantido, uma jornada máxima de trabalho,

formação. Contrariando algumas normas – inclusive recolhimento do FGTS e carteira de trabalho

internacionais –, o projeto reduzia a idade de início da assinada, a fim de que no futuro ele possa contar com

profissionalização dos 14 anos (como está atualmente esse tempo para a sua previdência, com a garantia da

na Lei Pelé) para os 12 anos. “Disso, o relator não abria proteção previdenciária em caso de acidente.

mão”, afirma o vice coordenador da Coordinfância. Obviamente, não seriam direitos semelhantes aos do

Mas, em virtude da negociação política da Casa Civil, trabalhador adulto, mas em conformidade com o

foi possível reverter esse ponto. regime especial de aprendizagem. “Isso deveria se

Mariane Josviak, procuradora do trabalho e reproduzir na área do futebol, na área dos esportes. É

coordenadora nacional da Coordinfância, explica que claro que com as suas adaptações”, afirma Rafael

uma das dificuldades encontradas é que a relatoria do Marques.

projeto não compreendia o vínculo entre os jovens e os Esse é um fator fundamental, tendo em vista

clubes de formação como de cunho trabalhista, apesar que, caso o adolescente não seja contratado pelo clube,

de a proposta, da maneira como estava apresentada, sua formação não será “perdida”. Isso quer dizer que, se

dar essa perspectiva. o sonho da contratação não se efetivar, ainda assim a

Rafael Marques explica que, além do ponto da formação do atleta terá sido realmente importante

idade inicial para a formação profissional do atleta, foi para o jovem, não apenas do ponto de vista

possível avançar em outros pontos, como a frequência profissional, mas também cultural.

escolar, a existência de alojamentos com higiene, boa É importante reforçar o caráter educativo da

alimentação, o acompanhamento familiar, enfim, formação do atleta para que não haja o perigo de o

parâmetros protetivos mínimos. jovem, sendo considerado inapto para a carreira

profissional, ficar sujeito a certos riscos, como formas

de trabalho infantil, situação de rua e até mesmo abuso

e exploração sexual.

A estratégia do Ministério Público do

Trabalho, a partir de agora, é buscar alternativas no

Plenário. “Na Comissão Especial, os interesses dos

adolescentes não tiveram eco. E não tiveram eco

porque a composição era basicamente ligada aos

interesses dos clubes formadores, que obviamente não

contemplaram esta parte importante da proteção dos

direitos dos adolescentes”, declara Rafael Dias “Entendemos que o projeto, da maneira como Marques.está redigido, viola os direitos de crianças e

Para Mariane Josviak, a justificativa dos clubes adolescentes”, afirma Rafael Dias Marques, ao explicar é econômica, pois sugere que vários deles não teriam que um ponto fundamental ainda não foi condições de contratar um aprendiz. “Mas o aprendiz contemplado pelo projeto: a proteção trabalhista do recebe salário mínimo/hora”, então não é algo que adolescente.tenha custo elevado.

Apesar dos avanços, faltam

Aprimoramentos

“Na Comissão Especial, os interesses dos adolescentes não tiveram eco. E não tiveram eco

porque a composição era basicamente ligada aos interesses dos clubes formadores, que

obviamente não contemplaram esta parte importante da proteção dos direitos dos

adolescentes”

setembro de 2009

5

O contexto da Copa do Mundo é favorável cabe destacar. Entre eles, Mariane Josviak e Rafael

para a implantação dos direitos dos atletas Marques estabelecem:

adolescentes, não só dos profissionais, mas daqueles Idade mínima para aprendizagem profissional

em formação. estabelecida em 14 anos;

Mariane Josviak destaca casos em que alguns Assistência educacional, psicológica, médica, adolescentes foram sozinhos para outras cidades odontológica; alimentação, transporte e convivência participar de “peneiradas” (processo de escolha de familiar;atletas) e, não conseguindo a vaga, foram deixados Alojamento adequado, o que inclui segurança no nessas cidades sem o menor apoio, sem, até mesmo, a ambiente;passagem de volta para suas casas. Nesse caso, Formação gratuita do atleta, sem a cobrança de especificamente, tiveram que procurar o Conselho taxas;Tutelar para conseguir a passagem de volta. Horário de treinamento não superior a 4 horas por

“É necessário ponderar os interesses dos clubes dia e no horário oposto ao das aulas.

e os interesses dos adolescentes”, enfatiza o vice-

coordenador da Coordinfância, alegando que os

interesses dos clubes não devem ser priorizados em O Ministério Público está dividido em detrimento dos direitos de meninos e meninas, como a

Constituição prevê. unidades regionais espalhadas pelos estados Rafael Marques explica que essas tentativas de brasileiros. A partir de uma denúncia ocorrida em São

retrocesso na idade mínima para o trabalho são Paulo sobre irregularidades dentro de clubes de

baseadas em pensamentos errôneos de que é melhor a formação de atletas, as regionais realizaram algumas criança trabalhar para ajudar em casa do que se visitas e constataram irregularidades. Nesses casos, envolver com as drogas. Mas o vice-coordenador alerta

para a inversão da lógica desse pensamento, lógica esta foram instaurados procedimentos investigatórios e que responsabiliza a criança pela complementação da realizadas inspeções. renda familiar, em vez do papel do Estado de fortalecer

Em geral, as violações encontradas foram as famílias.

justamente referentes à falta de proteção trabalhista e “A lei tem que prever uma situação ótima, e

aos alojamentos. “Parecem gaiolas de adolescentes”, nós, operadores de direitos e sociedade civil, temos afirma Rafael Marques, relatando que o ambiente, que lutar para alcançar essa situação ótima”, aponta

Rafael Marques. Para Mariane Josviak, “há quase sempre, é pequeno, fechado, tem pouca necessidade de políticas públicas para crianças e ventilação, apresenta condições péssimas de higiene e adolescentes para que eles tenham acesso à educação, à

não conta com um adulto por perto. “Alguns casos profissionalização e aos direitos que constam no artigo

lembram trabalho forçado”, complementa.227 da Constituição Federal, e não que [o trabalho

infantil] seja visto como alternativa para a miséria

social”.

Desde o início das negociações entre o MPT e

a relatoria da matéria, houve avanços importantes, que

1.

2.

3.

4.

5.

Denúncias

Colocando a situação em pratos limpos“É necessário ponderar os interesses dos clubes e os interesses dos adolescentes”

setembro de 2009

6

Motivos para não permitir o trabalho 4.

precoce

5.

6.

7.

Entre eles, destacam-se:

1.

2.

3.

Os serviços em locais perigosos e insalubres podem

provocar danos irreparáveis à saúde;

O dia 12 de junho é conhecido como o Dia de Os problemas mais comuns provocados pelo

Combate ao Trabalho Infantil. Neste ano, a campanha trabalho precoce são: fadiga excessiva, distúrbios do

desenvolvida pelo Fórum Nacional de Erradicação ao sono, irritabilidade, dores na coluna, alergia e

Trabalho Infantil tem como tema “Com educação problemas respiratórios;

nossas crianças aprendem a escrever um novo presente Estatísticas mostram percentuais alarmantes de

sem trabalho infantil”. incapacidades permanentes, mutilações e mortes de

Durante o lançamento da campanha, no crianças e adolescentes submetidos aos rigores do

Congresso Nacional, o Fórum enfatizou os motivos trabalho;

pelos quais a sociedade deve combater essa prática, que Começar a trabalhar cedo provoca a perda da alegria

retira de meninos e meninas a possibilidade de viver a natural da infância e transforma a criança em um

fase mais determinante e frágil de suas vidas. adulto antes do tempo.

É importante destacar esses pontos na

discussão sobre trabalho infantil porque muitas

O trabalho infantil tem como consequência o pessoas não consideram certas práticas como trabalho.

fracasso ou o abandono escolar; Está mais do que provado o quão prejudicial é para a

O trabalho priva a criança de seu direito à educação, criança trocar as brincadeiras e a escola pelo trabalho,

ao convívio familiar, à saúde e ao lazer; bem como é prejudicial para o Brasil permitir que sua

As crianças são mais vulneráveis às doenças e aos juventude seja submetida a constantes violações de

acidentes de trabalho; direitos.

Pontos não citados no Projeto de LeiA seguir, segue o Substitutivo ao PL 5.186/2005 com as reivindicações trabalhistas do MPT.

Artigo 29

§ 4º É considerado em formação desportiva, para fins de profissionalização, o atleta maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, que receba de entidade de prática desportiva

formadora dos ensinamentos técnico-desportivos indispensáveis à sua formação, independentemente da modalidade.

§ 4º A Deverá ser firmado entre o atleta em formação e a entidade de prática desportiva contrato de formação desportiva, ajustado por escrito e por prazo determinado, sendo-lhe

assegurados:

I - Programa de aprendizagem especial cuja formação técnico-profissional seja compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do atleta em formação;

II - Anotação do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - Salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável;

IV - Prazo mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos de contrato de formação desportiva;

V - Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondente a dois por cento da remuneração, paga ou devida, no mês anterior ao atleta em formação.

§ 4º B A entidade de prática desportiva formadora deve organizar os programas e cursos de formação desportiva em consonância com a regulamentação do Ministério do Trabalho e

Emprego.

§ 14 Não se aplicam à relação de aprendizagem especial prevista neste artigo as disposições da Seção IV do Capítulo IV do Título III-Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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trinta dias para convivência entre a criança e os

postulantes à sua adoção ainda não é o ideal,

resolvemos tomar como parâmetro o período

estipulado para as crianças maiores de

dois anos, que é exatamente o de um mês quando se

trata da adoção internacional. Isso porque havia, na

legislação brasileira, uma disparidade de tratamento

Estatísticas apontam que existem mais pessoas entre as crianças menores de dois anos e as maiores no

interessadas em adotar do que crianças à espera de uma que diz respeito ao tema da adoção internacional. Por

família substituta. Entretanto, as preferências esse motivo, resolvemos propor a ampliação do

pretendentes e a demora nos processos obrigam as período de convivência de quinze para trinta dias,

crianças a permanecer nos abrigos por longos períodos esperando, dessa forma, contribuir para o

Depois de 4 anos de tramitação no Congresso estreitamento dos laços entre a criança a ser adotada e

Nacional, foi aprovado pelo Senado um Substitutivo os postulantes estrangeiros ainda em território

da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 314, brasileiro.

de 2004, de autoria da senadora Patrícia Saboya

(PDT-CE). A matéria, que dispõe sobre critérios para

adoção, passou recentemente pelas Comissões de

Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos

Humanos (CDH). Agora, segue para sanção

presidencial.

Uma das mudanças propostas pelo projeto diz

respeito aos prazos para adoção. O objetivo é agilizar

os processos e evitar o abrigamento de crianças. Nesse

sentido, a matéria também estabelece um tempo Patrícia Saboya - Sabemos que no Brasil, na maioria

máximo para que a criança fique em abrigo, que não das vezes, as razões que motivam a ida de crianças para

pode passar de dois anos. os abrigos referem-se aos problemas financeiros de

Patrícia Saboya explicou alguns pontos suas famílias. O governo Lula, recentemente,

centrais da matéria recém-aprovada. concebeu diversas ações voltadas para as famílias em

situação de vulnerabilidade com o objetivo de evitar

que tantas crianças e adolescentes acabem indo para os

abrigos por causa de suas condições socioeconômicas.

Mas é preciso melhorar essas políticas públicas,

centrando as atenções do governo nas famílias com a

Patrícia Saboya - Embora saibamos que o prazo de implantação de uma série de medidas para fortalecê-

O ECA estabelece prioridades para que a criança e o

adolescente sejam criados no seio de suas famílias

naturais antes de qualquer processo de adoção. Além

dos programas de transferência de renda, o Poder

Público tem criado políticas públicas para favorecer

as famílias no sentido de que possam cuidar de seus

filhos (ou, em último caso, para que a adoção seja

feita dentro do próprio país)?

O que a motivou a propor a alteração de dois artigos

do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 46, em

seu § 2, e caput do art. 52) no Projeto de Lei que

regulamenta a adoção?

Senado aprova

projeto que

garante direito

à convivência

familiar

setembro de 2009

8

las não apenas do ponto de vista econômico, mas passo a passo das medidas previstas pela Convenção de

também social e afetivo. Haia. Ou seja, a ideia é atuar com rigor e cautela ainda

Para evitar que tantas crianças fiquem abandonadas maiores.

nos abrigos públicos e possam voltar a viver com suas

famílias de origem, sugeri ao presidente Lula, por

meio de seu chefe de gabinete, Gilberto Carvalho, que

o Governo Federal use programas sociais como o

“Bolsa Família” e o “Minha Casa, Minha Vida” no

momento dessa reintegração. A ideia é oferecer

instrumentos concretos para que essas famílias possam

se reestruturar para receber seus filhos de volta. Além

disso, é fundamental haver ações públicas

contundentes para prevenir a ida dessas crianças para

os abrigos.

Patrícia Saboya - É importante esclarecer que o prazo

de 30 dias é referente apenas ao estágio de convivência

Patrícia Saboya - Partindo do pressuposto de que a entre a criança e os futuros pais no Brasil. Mas o

adoção é sempre uma medida excepcional, a nossa processo de adoção internacional é muito mais

preocupação foi evitar que as crianças sejam complexo do que isso. Há regras a serem respeitadas e

devolvidas por seus pais adotivos, o que pode provocar verificadas aqui e no país de origem para as pessoas que

grandes traumas. É claro que conflitos podem existir querem adotar uma criança brasileira. Assim como no

em qualquer família, mas a finalidade da nossa Brasil, esses pais estrangeiros passam, em seu país, por

proposta é preparar bem o terreno para que a criança e uma avaliação psicossocial detalhada e rigorosa. E

seus futuros pais possam ter uma convivência saudável todo o processo montado lá é enviado ao Brasil para

e comecem a criar as bases para um desenvolvimento que as autoridades envolvidas no caso possam analisar

feliz e equilibrado em outro país, com uma cultura todos os aspectos da adoção.

diferente da nossa. A legislação brasileira já é

cuidadosa nesses casos e prevê a possibilidade da

adoção internacional somente para países signatários

da Convenção de Haia, cujo relatório regulamenta Patrícia Saboya - A nova lei prevê que a criança seja

diversas questões ligadas à infância e à adolescência, adotada prioritariamente por etnia similar à sua para

entre as quais está a adoção. E a nova lei de adoção, evitar choques culturais. O que tentamos fazer, com

aprovada recentemente pelo Senado, contempla o tais medidas, foi viabilizar que essas crianças, quando

O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto

de Lei registra o seguinte texto: “A colocação da

criança ou adolescente em família substituta será

precedida de sua preparação gradativa e

acompanhamento posterior, realizados pela equipe

interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da

Juventude, preferencialmente com o apoio dos

técnicos responsáveis pela execução da política

municipal de garantia do direito à convivência

familiar”. É possível que essa preparação gradativa

seja realizada em 30 dias, conforme a proposta

Que tipos de riscos para crianças e adolescentes a original do projeto de lei?

regulamentação da adoção internacional pode

prevenir?

No caso de criança indígena ou proveniente de

comunidade remanescente de quilombo, como

proceder com a adoção sem ferir sua cultura?

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adotadas, fiquem em comunidades com referências

culturais parecidas com as delas. Quando isso não for

possível, a lei estabelece a obrigação por parte dos Patrícia Saboya - Em primeiro lugar, é preciso

órgãos públicos de política indigenista e quilombola, esclarecer uma importante questão. Infelizmente, no

além da participação de antropólogos e outros Brasil, ainda há a cultura de se priorizar a adoção de

especialistas no assunto de acompanhar devidamente crianças menores de um ano, brancas e do sexo

esses casos até a colocação da criança em uma nova feminino. De modo geral, são essas exigências

família. colocadas pelos candidatos à adoção que acabam por

tornar a espera muito longa. Mas a nova lei estabelece

prazos mais curtos justamente para tornar esses

processos mais céleres. Há um dispositivo que prevê,

por exemplo, que o Estado tem o prazo máximo de

dois anos para resolver a situação dessas crianças,

reintegrando-as em suas famílias de origem ou

colocando-as para adoção. Não podemos, porém,

perder de vista este ponto, que, para mudar, precisa ser

Patrícia Saboya - Procuramos apenas estar em sintonia objeto de uma grande campanha de esclarecimento e

com a nova sociedade brasileira, que comporta sensibilização da sociedade brasileira. O que vemos

atualmente vários arranjos familiares. Sabemos que, acontecer, muitas vezes, é que as crianças negras e os

em muitas situações, os casais se separam, mas grupos de irmãos ou deficientes acabam sendo

continuam mantendo uma ótima convivência. adotados por estrangeiros. Daí a necessidade de

Portanto, por que não prever que eles possam adotar melhorarmos os processos de adoção no Brasil, tanto

uma criança juntos? Acredito que a nova lei para brasileiros quanto para estrangeiros.

estimulará, sim, os processos de adoção e contribuirá

para a redução do número de crianças em abrigos

públicos. Esse é um dos objetivos principais do texto. O “Plano Nacional de Promoção, Proteção e

Ou seja: tornar os processos de adoção mais ágeis e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à

mais responsáveis, objetivando, sempre, o que é mais Convivência Familiar e Comunitária” é um

importante: o bem-estar e a felicidade da criança. documento resultante de um processo participativo de

elaboração conjunta que envolve representantes de

todos os poderes e esferas de governo, da sociedade

civil organizada e de organismos internacionais, os

quais compuseram a Comissão Intersetorial criada

pelo Decreto Presidencial de 19 de outubro de 2004,

que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho

adolescentes brasileiros sejam adotados por casais

estrangeiros, para viver em outros países?

De acordo com a matéria, a adoção contempla novas

configurações familiares, ao permitir, até mesmo,

que divorciados possam adotar conjuntamente uma

criança ou adolescente. A senhora acredita que isso

estimulará os processos de adoção, contribuindo,

assim, para a redução do número de crianças em

abrigos?

Direito a uma família

Em diversos estados e municípios existem casais

brasileiros interessados em efetuar uma adoção, mas

esperam por longos períodos até que o processo seja

efetivado. Dado o interesse dos brasileiros pela

adoção, é realmente necessário que crianças e

setembro de 2009

10

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de provisoriedade estabelecidos pelo Estatuto da

(CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Criança e do Adolescente, bem como assegurando

Social (CNAS). parâmetros técnicos de qualidade no atendimento e

Os conselhos analisaram e aprimoraram a acompanhamento às famílias acolhedoras, às famílias

proposta inicial, que foi, em seguida, submetida à de origem, às crianças e aos adolescentes;

consulta pública, o que garantiu o caráter democrático Assegurar que o Acolhimento Institucional seja

de construção do documento. As diversas efetivamente utilizado como medida de caráter

contribuições recebidas das diferentes regiões do país excepcional e provisório, proporcionando

favoreceram a adequação do Plano à realidade atendimento individualizado, de qualidade e em

brasileira, bem como aos pressupostos do Estatuto da pequenos grupos, bem como proceder ao

Criança e do Adolescente e às normativas vigentes. reordenamento institucional das entidades para que

Entre os objetivos do Plano destacam-se os seguintes: sejam adequadas aos princípios, às diretrizes e aos

procedimentos estabelecidos no ECA .

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ampliar, articular e integrar as diversas políticas e lançou, em abril de 2008, o Cadastro Nacional de

programas, projetos, serviços e ações de apoio social e Adoção (CNA), que tem por objetivos agilizar os

familiar para a promoção, a proteção e a defesa do processos de adoção, por meio do mapeamento de

direito de crianças e adolescentes à convivência informações unificadas, bem como possibilitar a

familiar e comunitária; implantação de políticas públicas na área.

Dados atuais deste cadastro revelam que no

Proporcionar, por meio de apoio psicossocial Brasil existem mais de 23 mil pretendentes

adequado, a manutenção da criança ou do adolescente interessados em adotar e mais de 3.600 crianças e

em seu ambiente familiar e comunitário, adolescentes esperando por uma família. É importante

considerando os recursos e as potencialidades da destacar que entre o número de adolescentes que

família natural, da família extensa e da rede social de aguardam por uma família substituta pode haver um

apoio; pequeno grupo que atingiu a maioridade durante o

primeiro ano de cadastramento das informações. Esse

Fomentar a implementação de Programas de cadastramento foi realizado pelas Varas da Infância e

Famílias Acolhedoras, como alternativa de Juventude de todos os estados brasileiros.

acolhimento a crianças e adolescentes que necessitam Os estados que mais têm pessoas interessadas

ser temporariamente afastados(as) de suas famílias de em adotar são, respectivamente, São Paulo (6.163),

origem, atendendo aos princípios de excepcionalidade Rio Grande do Sul (4.027),

1

Situação em números

1 Trechos retirados do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

“Dados atuais do CNA revelam que no Brasil existem mais de 23 mil pretendentes interessados

em adotar e mais de 3.600 crianças e adolescentes esperando por uma família”

setembro de 2009

11

Paraná (3.375) e Minas Gerais (2.454). Ainda de acordo com dados do CNA, a

Curiosamente, são estes os estados com os maiores maioria das pessoas interessadas em adotar tem entre

índices de crianças e adolescentes aguardando a 41 e 50 anos, o que representa 10.083 casais. Já entre

adoção. Seguindo-se a mesma ordem de unidades da as crianças e os (as) adolescentes cadastrados, a maioria

federação, SP corresponde a 1.165 crianças (355) tem 14 anos de idade, fator que, infelizmente,

cadastradas; RS tem 734; Paraná, 738; e MG, 277. reduz as chances de adoção, uma vez que apenas

As estatísticas do Conselho Nacional de 0,02% dos interessados em adotar (somente 4 dos

Justiça confirmam a opinião da senadora Patrícia mais de 23 mil pretendentes) aceitariam adolescentes

Saboya sobre as preferências na adoção. com essa idade.

Os números indicam a necessidade urgente de

se investir em políticas públicas que garantam de fato

o direito à convivência familiar e comunitária para

essas crianças que hoje se encontram sob a tutela do

Estado. Mais do que um lar, esses (as) jovens precisam

inegavelmente de uma proteção efetiva, que os três

poderes não conseguem oferecer.

“Os números indicam a necessidade urgente de se investir em políticas públicas que garantam de

fato o direito à convivência familiar e comunitária para essas crianças que hoje se

encontram sob a tutela do Estado”

PREFERÊNCIASTotal de pretendentes que aceitam crianças da raça brancasomente

Total de pretendentes que aceitam crianças da raça negra

Total de pretendentes que aceitam crianças da raça indígena

Total de pretendentes que desejam adotar 2 crianças

Total de pretendentes que desejam adotar 5 crianças

Total de pretendentes que aceitam crianças com até 9 anos de idade

Total de pretendentes que desejam adotar crianças que sejam do sexo femininosomente Total de pretendentes que desejam adotar crianças que sejam do sexo masculinosomente

2PERFIL DOS PRETENDENTES CADASTRADOSTotal de candidatos a adotarem: 23.283

%

40,99%

25,94%

24,28%

13,19%

0,01%

0,28%

33,68%

9,28%

PERFILTotal de crianças/adolescentes da raça branca

Total de crianças/adolescentes da raça negra4

Total de crianças/adolescentes que possuem irmãos

Total de crianças/adolescentes com irmãos cadastrados no CNA

Total de crianças/adolescentes que possuem problemas de saúde

Total de crianças/adolescentes do sexo masculino

Total de crianças/adolescentes do sexo feminino

3PERFIL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTESTotal de crianças e adolescentes cadastrados para adoção: 3.657

%

36,31%

62,67%

71,64%

26,00%

20,04%

55,12%

44,87%

2 Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA).3 Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

4 Consideram-se “negras” as crianças pretas e pardas. setembro de 2009

12

Pesquisa realizada pela Secretaria Especial de responsabilização e inclusão social.

Direitos Humanos comprova que medidas em meio Entre outras coisas, o SINASE prevê a

aberto são mais eficazes que a internação mudança na concepção arquitetônica das unidades de

No dia 2 de junho deste ano, o plenário da internação, que deverá privilegiar construções

Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços

1.627/2007, inspirado em resolução do CONANDA, de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e

que dispõe sobre os sistemas de atendimento profissionalização são prioridades no Sistema. Além

socioeducativo aos (às) adolescentes em conflito com a disso, o projeto detalha o papel do Poder Público na

lei e institui o SINASE (Sistema Nacional de aplicação das medidas e determina que os municípios

Atendimento Socioeducativo). A matéria seguiu para elaborem planos para o cumprimento de medidas

o Senado, onde aguarda votação. socioeducativas em meio aberto.

A medida representa um grande avanço na A implementação do SINASE é uma

garantia dos direitos de adolescentes autores (as) de atribuição da Subsecretaria de Promoção dos Direitos

atos infracionais, uma vez que garante sua da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria

ressocialização por meio de medidas educativas, e não Especial de Direitos Humanos da Presidência da

repressivas, como, por exemplo, o sistema prisional República (SPDCA/SEDH/PR), por meio do

brasileiro, visivelmente falido. Programa Pró-Sinase (Programa de Implementação

O SINASE é um sistema integrado que d o S i s t e m a Na c i o n a l d e A t e n d i m e n t o

articula os três níveis de governo para o Socioeducativo).

desenvolvimento de uma política pública de A Agenda Social, lançada em 2007, é uma

atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Foi política voltada para a proteção de crianças e

concebido considerando-se a intersetorialidade e a adolescentes e tem no Programa “Na Medida Certa” a

corresponsabilidade da família, da comunidade e do definição das ações, das metas e do orçamento para a

Estado. Aprovado por resolução do Conselho implantação do SINASE. São ações do programa: a

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente municipalização das medidas socioeducativas em

(CONANDA), prevê diretrizes e parâmetros para a meio aberto; a construção, reforma e equipagem das

formulação e execução dos serviços de atendimento unidades de internação e semiliberdade; implantação

que têm a tarefa de oportunizar aos (às) adolescentes as de núcleos nas Defensorias Públicas/Apoio a Centros

condições adequadas para seu processo de de Defesa; inclusão prioritária dos (das) adolescentes

Projeto que implementa SINASE

aguarda parecer de senadores

setembro de 2009

13

de 15 a 17 anos no Bolsa Família e dos egressos no Criança e do Adolescente realizou, no final de 2008, o

“Programa da Juventude” e implantação de centros de Levantamento Nacional do Atendimento

formação/cursos de especialização. Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a

Todas essas ações, conforme informações da Lei, documento que reúne informações quantitativas

SEDH, mobilizaram um montante de recursos atualizadas sobre execução da internação, internação

financeiros na ordem de R$ 534 milhões, que devem provisória e semiliberdade existentes no país.

ser gastos entre 2007 e 2011, sendo acompanhadas De acordo com o relatório, no Brasil existem

pela Comissão Intersetorial instituída pelo Decreto quase 17 mil adolescentes cumprindo essas três

Presidencial de 13 de julho de 2006. medidas. Deste total, cerca de 95% são meninos e

apenas 5% são meninas.

Um ponto que merece destaque no relatório é

que o número de adolescentes em semiliberdade

É assim que Lucia Elena Rodrigues, aumentou, passando de 1.214 em 2007 para 1.419 no

coordenadora geral do Pró-Sinase, avalia os desafios de período da pesquisa (2008). Também é possível

se implantar no país uma nova legislação de observar uma queda na internação provisória, que caiu

atendimento aos (às) adolescentes em conflito com a de 3.852 (2007) para 3.715 (2008). Segundo Lucia

lei. Elena, esses dados apontam para o aumento na

A coordenadora explica que a justiça juvenil aplicação das medidas em meio aberto, o que

não pode ser a reprodução, por analogia, do sistema representa a consolidação da organização de um

penal. Essa ideia é inadequada, tendo em vista que sistema, como definido pelo Estatuto, e a priorização

adolescentes, por definição da própria Constituição das medidas que propiciam o fortalecimento do

Federal, não devem ser tratados(as) como adultos(as) convívio familiar e comunitário.

em miniatura, mas como sujeitos em condições Ainda de acordo com os dados do relatório, a

peculiares de desenvolvimento. Nesse sentido, os (as) taxa de crescimento do sistema de internação, de 2007

adolescentes devem ser responsabilizados(as) com para 2008, foi de 2,17%. Vale ressaltar que essa mesma

base na perspectiva socioeducativa, de acordo com a taxa foi de 28% entre os anos de 2002 e 2006,

sua idade, a gravidade dos fatos, o histórico desse(a) informações que também apontam para o

jovem, entre outros fatores. crescimento da implantação dos serviços para o

Aprovado como resolução pelo CONANDA, atendimento em meio aberto.

é necessário também que seja instituído por lei, e com “Promover inclusão é um grande desafio. É

este objetivo tramita no legislativo federal, o Projeto uma ação de Governo, e não de uma secretaria

de Lei já aprovado pela Câmara dos Deputados. isoladamente”, afirma a coordenadora do Pró-Sinase,

Encaminhado ao Senado para discussão e deliberação, enfatizando a importância de articular ações entre os

normatiza os múltiplos aspectos desta política. diversos ministérios, programas, ações e atores sociais.

A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Nesse sentido, Lucia Elena destaca também a

“Mais do que fazer valer uma norma, o

SINASE pretende mudar uma cultura”

setembro de 2009

14

importância de se investir não apenas no atendimento (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do

direto a esses(as) jovens que cometeram atos Adolescente), de Brasília (DF), afirma que as unidades

infracionais, mas também em políticas que garantam de internação do Distrito Federal ainda estão em

o acesso com qualidade à educação, à saúde, ao desacordo com a resolução do SINASE. Um dos

esporte, ao lazer e à cultura, para que esses meninos e pontos que Perla Ribeiro considera mais grave é a

e s sa s meninas pos sam desenvo lve r suas t e rce i r i z ação da ap l i cação da s med ida s

potencialidades. socioeducativas, o que compromete o orçamento

destinado e precariza as atividades.

Ainda segundo a coordenadora do CEDECA,

No projeto de lei que aguarda votação no várias são as razões pelas quais o SINASE ainda não foi

Senado, alguns pontos se destacam pela maneira como implantado efetivamente. A primeira passa pelo

permitem a responsabilização coerente de desconhecimento do documento, que é relativamente

adolescentes em conflito com a lei. recente, embora no Distrito Federal “esse não seja o

A matéria determina que o cumprimento das caso”, de acordo com Perla Ribeiro, pois afirma que a

medidas socioeducativas (em regime de prestação de maioria dos gestores tem conhecimento do

serviços à comunidade, liberdade assistida, documento. O outro motivo seria a resistência

semiliberdade ou internação) dependerá de um Plano provocada pela orientação política desses gestores.

Individual de Atendimento (PIA), que servirá como Na coordenação do CEDECA desde 2005,

“instrumento de previsão, registro e gestão das Perla Ribeiro destaca que as principais violações de

atividades a serem desenvolvidas com o (a) direitos que chegam ao conhecimento do Centro são

adolescente”. O PIA será elaborado sob a praticadas pelo próprio Estado, na medida em que

responsabilidade da equipe técnica do programa de alguns adolescentes são agredidos dentro das unidades

atendimento com a participação do(a) jovem, de sua de internação, nas quais a execução das medidas

família ou de seus responsáveis legais. socioeducativas é de responsabilidade do Governo.

No projeto também fica muito claro que as Para Perla Ribeiro, o problema começa na

medidas devem levar em consideração o princípio da elaboração das políticas públicas, que nem sempre

brevidade, ou seja, que as medidas excepcionais , contemplam todos os aspectos importantes, como o

como a internação, devem ser substituídas sempre que orçamento destinado a cada política. Muitas vezes, os

possível por medidas mais brandas, de acordo com a recursos são insuficientes e as políticas ineficientes,

gravidade da infração. Isso representa maiores pois estão em desacordo com a realidade das famílias

garantias ao direito à convivência familiar e atendidas.

comunitária. Por outro lado, para a coordenadora do

CEDECA, a população ainda enxerga muitas coisas

sob a ótica do antigo Código de Menores, documento

Perla Ribeiro, coordenadora do CEDECA anterior ao ECA (Estatuto da Criança e do

Pontos relevantes

Medidas socioeducativas no DF

setembro de 2009

15

Adolescente), de caráter extremamente repressivo. permanentemente atualizados. A parceria com as

Falta, muitas vezes, a noção de que crianças e universidades possibilita ganhos no conhecimento da

adolescentes são sujeitos de direitos, concepção realidade e na busca das melhores alternativas.

inovadora a qualquer regulamentação anterior ao A execução das medidas socioeducativas nos

ECA. estados adquire os mais diversos contornos. A

“As pessoas tendem a colocar o problema no percepção das entidades e pessoas que atuam na área

indivíduo”, destaca Perla Ribeiro, ao dizer que todo da infância e da juventude sobre o atendimento ao (à)

ato de violência não é simplesmente uma questão de adolescente autor(a) de ato infracional foi um dado

escolha, mas de contextos e violações de direitos. fundamental para retratar as formas, as concepções e

as práticas desenvolvidas nesse atendimento. Essa

radiografia foi feita com base nos dados apurados pelos

Em 2007, quando foi aprovada a resolução do Fóruns Estaduais de Defesa dos Direitos da Criança e

CONDANDA, o Fórum Nacional de Defesa dos do Adolescente, juntamente com outros dados oficiais

Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) sobre a execução de medidas socioeducativas.

definiu como tema prioritário o monitoramento da Durante os seminários, foram realizadas

implementação do SINASE. visitas às unidades de internação dos 26 estados e, a

Foram realizados, em todos os estados partir das discussões sobre a realidade observada, os

brasileiros, seminários de divulgação do documento, participantes dos seminários assumiram o

que tiveram como objetivos radiografar a situação compromisso pela implementação do SINASE,

nacional e construir pactos em cada estado para o mediante uma agenda de ações. A agenda dos estados

monitoramento e a implementação do SINASE. Ao concentrou atividades voltadas para a mobilização, o

todo, os eventos tiveram a participação de orçamento prioritário para área da infância e

aproximadamente 1.600 pessoas e 637 instituições, adolescência, o aprimoramento dos dados sobre

que contribuíram para o debate sobre o tema. jovens cumprindo medidas socioeducativas, a

Os representantes presentes nos seminários formação e a qualificação, o aprimoramento e a

discutiram o papel da sociedade civil e o adequação da execução das medidas socioeducativas,

acompanhamento crítico da situação em que se entre outros temas.

encontrava a aplicação das medidas socioeducativas,

bem como os desdobramentos necessários para que o

SINASE se concretize como política pública e garanta O conjunto de ações e programas do

a sua aplicabilidade na perspectiva da garantia dos orçamento público voltado para políticas de proteção

direitos humanos, dos preceitos constitucionais e dos e desenvolvimento infanto-juvenil é chamado de

princípios do ECA. Orçamento Criança e Adolescente (OCA). O

Durante os debates, ficou evidente a Orçamento Criança não é um documento e nem um

importância da realização de diagnósticos precisos e conceito oficial. É uma metodologia criada pelo

Situação das unidades de internação

Execução orçamentária

setembro de 2009

16

INESC, juntamente com o UNICEF e a Fundação ato infracional cometido. Trata-se de um documento

Abrinq, que especifica e analisa o gasto público com elaborado democraticamente, com a participação de

crianças e adolescentes em diversas áreas, como vários segmentos da sociedade por meio de consultas

educação, saúde, assistência social e direitos de públicas, seminários de debates, todos baseados em

cidadania. A partir dessas avaliações, é possível traçar argumentos circundantes ao ECA e à Convenção

estratégias de incidência política para priorizar o sobre os Direitos da Criança. Portanto, sua

segmento infanto-juvenil no orçamento. implantação representa enfrentar desafios para além

Tendo como base de análise a LOA (Lei do que as pessoas percebem.

Orçamentária Anual) de 2009, o Orçamento Criança A responsabilização pelo ato cometido é uma

e Adolescente nos revela que, até o dia 10 de julho importante medida para o desenvolvimento de

deste ano, foram investidos R$ 90 mil em ações de crianças e adolescentes, desde que feita com base em

apoio à municipalização das medidas socioeducativas princípios socioeducativos previstos pelo SINASE.

em meio aberto, o que corresponde a 2,61% do total

autorizado para tal ação ®$ 3.450.000,00).

Entretanto, dos R$ 51,5 milhões autorizados

para a construção, reforma e ampliação de unidades de

semiliberdade e internação, nada foi utilizado até a

mesma data. O mesmo acontece com os R$ 7 milhões

que deveriam ser gastos com a formação de operadores

do sistema de atendimento socioeducativo.

Há que se pensar na garantia de direitos como

um esforço conjunto entre sociedade civil e Poder

Público, visto que ambos têm diferentes poderes, que

de maneira articulada potencializam a defesa dos

direitos humanos. A destinação estratégica dos

recursos também se revela uma importante ação para a

ressocialização desses(as) jovens.

A aprovação do SINASE enquanto projeto de

lei é um importante avanço no sentido de garantir a

correta responsabilização do(a) jovem em relação ao

“Promover inclusão é um grande desafio. É uma ação de Governo, e não de uma secretaria

isoladamente”, afirma a coordenadora do Pró-Sinase

setembro de 2009

17

o que permitiria o fim imediato da DRU sobre a

educação já a partir da promulgação da futura emenda

constitucional.

Daniel Cara, coordenador geral da Campanha

Nacional pelo Direito à Educação e membro titular da

Comissão Organizadora da CONAE (Conferência

Nacional de Educação), esclarece alguns pontos da

Aprovação representa mais investimentos no matéria em tramitação no Congresso Nacional.

setor educacional, mas especialista acredita que esta

matéria não será analisada em breve

A educação é um dos direitos fundamentais Daniel Cara - A DRU (Desvinculação das Receitas da

definidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do União) é um mecanismo contábil criado em 1994, por

Adolescente) desde sua promulgação, em 13 de julho proposição do governo do presidente Fernando

de 1990. Quando estabelece, em seu artigo 53, que “a Henrique Cardoso. Seu primeiro nome foi Fundo

criança e o adolescente têm direito à educação, visando Social de Emergência. Posteriormente, foi

ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para denominado Fundo de Estabilização Fiscal. Apenas a

o exercício da cidadania e qualificação para o partir do ano 2000, o mecanismo passou a ter seu

trabalho”, o documento deixa muito claro que o nome atual, mais compatível com seu formato e sua

Estado tem a obrigação de oferecer acesso ao ensino função, pois se trata efetivamente de uma

público de qualidade, concretizando a real desvinculação.

possibilidade de que meninos e meninas amadureçam A DRU desvincula 20% da receita tributária

com capacidade de reflexão sobre o mundo e com da União, ou seja, graças a esse mecanismo, o Governo

participação até mesmo política, na medida em que Federal pode gastar livremente 20% de todas as

podem construir, com o passar do tempo, uma receitas vinculadas constitucionalmente. O problema

consciência crítica acerca de suas diversas realidades. é que são exatamente essas vinculações constitucionais

Nesse sentido, tramita na Câmara dos que garantem os investimentos nas áreas sociais,

Deputados a Proposta de Emenda à Constituição especialmente em educação e seguridade social.

(PEC) nº 277, de 2008, de autoria da senadora Ideli Segundo o artigo 212 da Constituição Federal, deve

Salvatti (PT-SC), que propõe o fim da Desvinculação ser aplicado 18% do total arrecadado com impostos

de Receitas da União (DRU) para a educação até o em educação.

exercício de 2011. De acordo com a PEC, esse É importante ressaltar que a Campanha

desconto cairia para 12,5% em 2009 e para 5% em Nacional pelo Direito à Educação defende o fim da

2010, ficando nulo a partir de 2011. Entretanto, um DRU para todas as áreas sociais, não apenas para a

destaque feito pelo Partido Popular Socialista (PPS) educação. Afinal, defendemos a pauta da integralidade

tem o objetivo de retirar da PEC esse caráter gradativo, dos direitos. E é fundamental reforçar que essa foi a

O que é a DRU?

Fim da desvinculação

das Receitas da

Educação aguarda

votação na Câmara

setembro de 2009

18

deliberação da CONEB (Conferência Nacional de seu direito à educação, e os familiares não têm

Educação Básica). respeitado seu direito ao trabalho. Pior: a falta de

unidades escolares prejudica gritantemente mais as

famílias com baixo ou baixíssimo poder aquisitivo.

Portanto, colabora com a manutenção das

desigualdades socioeconômicas.

Além da falta que o dinheiro faz, a existência

da DRU, mesmo com a suposta devolução, atrapalha

o planejamento do Ministério da Educação, porque o

Daniel Cara - Desde que foi criada, em valores dinheiro volta irregularmente. Portanto, fica mais

corrigidos, a perda estimada da educação com a DRU difícil fazer um bom uso dele. Para a sociedade civil, a

é de mais de R$ 80 bilhões. Para se ter uma ideia, com DRU é injusta e nociva, porque destrói o princípio

esse montante, seria possível construir mais de 30 mil constitucional da vinculação e diminui nosso poder de

unidades escolares de educação básica, todas pressão sobre o destino desse dinheiro. Por exemplo,

equipadas adequadamente, segundo o estudo do nós defendemos uma priorização da educação infantil

CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), desenvolvido e do ensino médio, as duas pontas frágeis da educação

pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E básica brasileira. Sem a DRU, a pressão fica mais

essas unidades escolares poderiam significar um objetiva, livre, com menos obstáculos.

avanço importante rumo ao cumprimento das metas Ainda assim, em 2007, a perda com a DRU

do PNE (Plano Nacional de Educação). chegou ao patamar de R$ 7,451 bilhões. É uma perda

Porém, contrários ao fim da DRU na assustadora.

educação, muitos setores econômicos argumentam

que o Governo Federal tem tomado como prática a

devolução dos recursos extraídos com ela para o

Ministério da Educação (MEC). Isso não é verdade.

De fato, isso ocorreu mais fortemente em 2006, um

ano eleitoral. Naquele ano, os 18% constitucionais

acumularam aproximadamente R$ 20,504 bilhões, e

foram gastos cerca de R$ 19,832 bilhões. A perda com Daniel Cara - O fim imediato da DRU foi deliberado

a DRU foi de quase R$ 672 milhões. Ou seja, ainda na Conferência Nacional de Educação Básica, em

assim a perda foi grande. Daria para que fossem abril de 2008. E foi lá que retomou força esse

construídas, só com esse saldo, mais de 220 escolas. movimento de luta pelo fim da incidência da DRU na

Para milhares de famílias que não conseguem ter seus educação. Nós [do movimento educacional] e os

filhos matriculados em creche, por exemplo, esse setores do parlamento já tínhamos feito várias

prejuízo é bastante real, pois as crianças são alijadas de tentativas antes, mas todas naufragaram. A senadora

O que a DRU representa para a educação, no sentido

orçamentário e político?

Um dos pontos em destaque na PEC 277/2008 é o

fim imediato do percentual da DRU na área da

educação, cuja proposta original previa que fosse

gradativo até 2011. De qualquer maneira, existem

estratégias de aplicação desse recurso a mais que seria

disponibilizado para a educação?

“Desde que foi criada, em valores corrigidos, a perda estimada da educação com a DRU é de

mais de R$ 80 bilhões”

setembro de 2009

setembro de 2009

19

Ideli Salvati (PT-SC), com forte apoio do senador

Cristóvam Buarque (PDT-DF), lideraram a aprovação

da extinção da DRU no Senado Federal, que

aparentemente era a etapa mais difícil. E na

negociação naquela Casa ficou aprovado o fim

gradual. Não é o ideal, mas era um caminho Daniel Cara - Ocorreu que a oposição, para prejudicar

promissor, com forte apoio do setor educacional. a tramitação de uma matéria forte em ano pré-

eleitoral, propôs um destaque para o fim imediato da

DRU. Isso, como já sabíamos no processo vivido no

Senado Federal, não seria aceito pelo Executivo, e o

Daniel Cara - Quando a matéria chegou à Câmara dos fim da DRU ficou mais uma vez travado. Caso seja

Deputados, muitos temas foram incorporados à PEC aprovado na Câmara dos Deputados, com a rejeição

277-A/2008: extensão da obrigatoriedade escolar, desse destaque, o tema volta para o Senado Federal, e

pontos relacionados ao Plano Nacional de Educação, todos os outros pontos incluídos poderão ser retirados

novos elementos ao regime de colaboração na gestão ou poderão ganhar nova redação. Ou seja,

educacional, entre outros. Em tese, todos são temas provavelmente nessa legislatura não será possível

positivos, mas que careciam de maior discussão, debater esses temas e extinguir a incidência da DRU

especialmente a obrigatoriedade da pré-escola, que na educação.

segundo a proposta cinde a educação infantil e isola Se as matérias tramitassem em separado, talvez

ainda mais a creche. Para esclarecer, ninguém defende o resultado fosse outro. É aquela história, “mais vale

a obrigação da creche, porém ela precisa ser protegida, um pássaro na mão do que dois voando”. Porém, a

sob o risco de ser ainda mais fragilizada. O texto da sociedade civil, com base nas deliberações da CONEB

PEC não dá conta disso. É falho. e da CONAE (Conferência Nacional de Educação),

Desse modo, como nem o MEC, que apoia a levará todos esses temas a debate nas jornadas para

PEC, nem o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), criação, aprovação e sanção do novo Plano Nacional

que é o relator, chamaram a sociedade civil para um de Educação 2011-2020. Agora, ainda assim é

debate sobre a inclusão desses novos temas, a PEC importante pressionarmos o Congresso Nacional pelo

277-A/2008 teve uma tramitação acelerada e sem o fim da incidência da DRU na educação e na

apoio do setor educacional na Câmara dos Deputados. seguridade social.

Com isso, o texto deixou de ter algumas qualidades

técnicas que eram imprescindíveis, além de não contar

com o apoio social e da opinião pública de que

necessita. Foi um erro grave de estratégia e deflagra Daniel Cara - O Brasil precisa seguir o caminho já

uma forma equivocada de encarar a relação com a trilhado pelos países que avançaram rápido e

sociedade civil. significativamente em termos educacionais, como

Dada a importância do tema, por que a matéria

continua aguardando apreciação dos parlamentares?

Há questões de interesses partidários envolvidas no

processo?

Ainda existem pontos conflitantes na PEC

277/2008?

Quais são os maiores desafios na busca pela educação

de qualidade?

Japão, Coreia do Sul e Irlanda: investir mais e melhor necessário investir para se oferecer uma educação

em educação, estimular a participação social nos básica pública de qualidade para os cerca de 48

processos de tomada de decisão desde as escolas até as milhões de estudantes brasileiros. Chegamos ao

políticas nacionais, estimular práticas avaliativas montante anual de investimentos entre R$ 26 bilhões

democráticas nas redes e unidades escolares e valorizar e R$ 29 bilhões, além do que já é investido em

os profissionais da educação. Infelizmente, ainda educação básica, aproximadamente R$ 114 bilhões,

estamos distantes de qualquer resultado satisfatório segundo dados consolidados de 2007. Porém,

em qualquer um desses pilares. Contudo, há uma segundo as metas do Plano Nacional de Educação,

movimentação social e política interessante que, ao deveríamos ter mais de 60 milhões de estudantes no

longo do tempo, pode acumular forças capazes de ensino básico. Nesse caso, precisaríamos investir R$

mudar esse quadro. A CONAE deve ser um 90 bilhões anuais a mais do que já investimos hoje,

momento-chave nesse sentido. As etapas municipais e porque seria preciso ampliar e muito as redes

intermunicipais estão sendo concluídas agora. Depois educacionais para que possamos dar conta de toda essa

vêm as etapas estaduais e, no final de março de 2010, nova demanda. Claro, no máximo, no prazo de uma

começa a etapa federal. Até lá, centenas de milhares de década, o investimento deve começar a cair

brasileiros e brasileiras discutirão os rumos e as gradativamente. Mas, antes, precisamos investir mais

políticas públicas educacionais. É um espaço e melhor, ou seja, com forte acompanhamento e

promissor. controle social.

Daniel Cara - Não seriam suficientes, mas

colaborariam muito. A Campanha Nacional pelo

Direito à Educação, em seu estudo do CAQi (Custo

Aluno-Qualidade Inicial), calculou o quanto é

O UNICEF divulgou recentemente o relatório

“Situação da Infância e da Adolescência Brasileira

2009 O Direito de Aprender: Potencializar Avanços

e Reduzir Desigualdades”. De acordo com o

documento, cerca de 680 mil crianças brasileiras

entre 7 e 14 anos estão fora da escola. Segundo a

Pnad de 2007, 82,7% dos analfabetos de 15 anos ou

mais do Norte são negros ou pardos, o que evidencia

a desigualdade racial. Os recursos provenientes da

eliminação da DRU poderiam contribuir

significativamente para a redução das desigualdades

e para a melhoria na qualidade da educação?

20setembro de 2009